· PDF filePalácio Foz – Praça dos Restauradores 1250-187 LISBOA –...

Direcção de Serviços de Assessoria, Concepção e Avaliação

EDIÇÃO ELECTRÓNICA

LISBOA

TRIMESTRAL

ANO VIII

VOLUME 8

Nº 2

JUL-SET.

2007

Palácio Foz – Praça dos Restauradores 1250-187 LISBOA – Tel. 21 322 13 14

[email protected] www.gmcs.pt



III

0 – NOTA INTRODUTÓRIA

Na sequência do anúncio do lançamento do primeiro fascículo de

2007 do Boletim Bibliográfico do GMCS, procedemos nesta altura à

divulgação do segundo número desta série, e cujo objectivo nuclear

continua a ser a divulgação do acervo documental que vem

enriquecendo a base de dados bibliográficos instalada no DSA.

O modelo escolhido para a divulgação da informação contida neste

Boletim regista, agora, algumas pequenas alterações na sua

apresentação gráfica, mercê do processo de reformas institucionais

que decorre no âmbito do PRACE. À nova designação Institucional –

Gabinete para os Meios de Comunicação Social - e às alterações das

competências deste novo organismo consagradas no Decreto-Lei n.º

165/2007, corresponde a inserção do novo logótipo da Instituição,

designadamente na 'folha de rosto' deste documento. Igualmente, a

selecção de novas combinações cromáticas reflecte também a

mudança nos padrões de apresentação mais compatíveis com a

imagem oficial da Instituição. Do ponto de vista da natureza

ideográfica dos conteúdos objecto de tratamento documental e

dados à estampa neste fascículo, sem perda de rumo no que

concerne aos temas desde sempre tratados, os mesmos assinalam a

tendência para privilegiar as temáticas que, pontualmente, mais se

destacam nos dossiers que, presentemente, a Instituição tem vindo a

trabalhar. É assim que a documentação relacionada com a gestão do

espectro radioeléctrico, a televisão digital terrestre, a televisão

móvel, imigrantes e os media ou, num âmbito mais geral, a

Presidência Portuguesa da União Europeia, ocupam um lugar de

algum destaque no acervo seleccionado para integrar a edição deste

Boletim.

Concluída esta nota prévia, procedemos agora, e à semelhança do

realizado no fascículo anterior, à apresentação da organização

interna do presente número:



IV

1 - O primeiro capítulo contém por ordem sequencial os registos

ordenados por número de entrada na base de dados [MFN].

Apresentamos os registos numerados de 5224 a 5344.

2 - O segundo capítulo contém o índice alfabético de autores que

remete para o respectivo número de registo [MFN].

3 - O terceiro capítulo é o habitual índice alfabético de descritores

(assuntos), que remete igualmente para o respectivo número de

registo [MFN].

A versão electrónica deste fascículo do Boletim Bibliográfico pode

igualmente ser disponibilizada por e-mail, em ficheiros PDF e a

pedido dos interessados, a partir do dia 10 do corrente mês.

Lisboa, 2 de Outubro de 2007


Boletim Bibliográfico do GMCS, Ano I, Vol. I (n.º 2), Jul-Set. 2007

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[5224] FE.678 NPA CONSEIL La Vidéo à la demande en Europe : Étude réalisée par NPA Conseil pour la Direction du développement des médias (DDM - France) et l'Observatoire européen de l'audiovisuel [documento electrónico] / NPA Conseil ; Valérie Champetier et alli. ; dir. Laurence Franceschini ; Direction du développe-ment des médias ; Observatoire euro-péen de l'audiovisuel. - Adobe Acrobat 7.0 ; 7,29 MB. - Paris : Direction du Developpement des Médias, 2007. - 370 p. - acedido a 05-07-2007. – http://www.ddm.gouv.fr/IMG/pdf/vod-npa-2007.pdf . - O estudo analisa as diversas modalidades técnicas de vídeo a pedido, os diferentes modelos económicos, os debates sobre a regulamentação e o lugar do vídeo a pedido na indústria cinematográfica e audiovisual. Uma análise detalhada de alguns dos 150 serviços operacionais em 24 países é também facultada. O termo «vídeo a pedido», que neste estudo se designa pelo seu acrónimo em língua inglesa VoD - video on demand -, reagrupa um vasto conjunto de tecnologias cujo objectivo comum é permitir escolher um conteúdo de vídeo e alugá-lo, ou ad-quiri- lo à distância sob forma desma-terializada, a fim de o visionar no imediato ou de maneira diferida em diferentes tipos de suporte (computador, televisor, telefone, leitor portátil...), num prazo limitado ou ilimitado. No actual quadro de crescimento do digital na Europa, as ofertas de VoD conhecem um forte desenvolvimento. A descrição e análise das modalidades de um tal crescimento e das características pró-prias em cada país são fundamentais para perspectivar a evolução futura dos serviços a pedido na Europa e os desafios no âmbito das indústrias cine-

matográfica e audiovisual. A explosão de serviços VoD terá sido possível mercê da multiplicação de redes e terminais digitais e pela convergância entre os media e as telecomunicações. O desenvolvimento destes novos serviços suscita um importante debate regu-latório. A nível da União Europeia, o processo de revisão da Directiva 'Televisão Sem Fronteiras' deverá conduzir à inclusão, durante o segundo semestre de 2007, e no campo de apli-cação daquele texto, dos «serviços audiovisuais não-lineares», e muito em particular do VoD. Esperando-se a adopção de tal texto e a sua transposição pelos diferentes Estados-Membros, as legislações nacionais ou os acordos interprofissionais fornecem, em alguns países, uma primeira tentativa de enqua-dramento. Neste contexto, a Direction du developpement des médias (DDM) e o Observatório Europeu do Audiovisual entendem que devem dispor de uma análise das ofertas de programas e dos mercados de VoD na Europa. É de referir que este estudo se centra, essencialmente, no desenvolvimento dos mercados. As informações concernentes à regulamentação são aqui apresentadas de forma sucinta, não constituindo um valor de referência. O Observatório Europeu do Audiovisual publicará oportunamente um estudo sobre os aspectos regulamentares do VoD. Este estudo incide em 24 países europeus, todos eles membros do Observatório Europeu do Audiovisual e na sua maior parte da União Europeia. Estes países têem conhecido desenvolvimentos mais ou menos pronunciados dos serviços de vídeo a pedido. O estudo da oferta de VoD permite descortinar algumas linhas de análise transversais. Mesmo consi-derando que se trata de um mercado ain-da emergente, o VoD reflecte já grandes transformações nos modos de acesso aos programas. Além do mais, traz consigo numerosas perturbações à in-dústria do cinema e dos programas



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audiovisuais, em termos de modelos económicos de consumo. Em quase todos os países estudados a "deslinea-rização" das grelhas de programas, a remodelação da cronologia dos media e a entrada de novos actores que se posicionam em concorrência directa com os actores tradicionais do audio-visual, são as primeiras consequências do crescimento do vídeo a pedido. Este estudo visa ainda responder a várias questões-chave. Haverá um ou vários modelos europeus de VoD? Quais são as grandes tendências que se descor-tinam? Quais são as transformações implicadas a prazo para a paisagem audiovisual europeia? Que estratégias (económicas, tecnológicas, editoriais) desenvolvem actualmente os grandes operadores de VoD? O presente estudo centra-se num certo tipo de vídeo a pedido, tendo em consideração - pelo menos em parte - o vídeo a pagamento (o critério é assim o acto de compra ou de aluguer). Os vídeos de amadores e os sites comunitários (conteúdos do tipo 'faça você mesmo'), as plataformas propondo exclus ivamente programas audiovisuais segundo um modelo gratuito, bem como as ofertas de 'clips' musicais, não entram no campo deste estudo. Certos serviços, cujo objecto principal não seja a comercialização de obras em VoD, foram igualmente ex-cluídas do terreno de estudo. Final-mente, as ofertas de vídeo a pedido por telefonia móvel não foram tidas em consideração. (trad. adap. de '1. Syn-thèse de L'Étude'). - Contém: Synthèse de L'Étude; 1.1 Contexte de L'Étude; 1.2 Champ de L'Étude: 1.3 Méthodologie; 1.4 Les Points Clés; 2. Introduction; 2.1 Niveau de Maturité Inégal du Marché de la VoD: une Europe à Plusiers Vitesses; 2.2 Une Redéfinition des Rapports de Force entre Acteurs; 2.3 Différents Modèles de Commercialisation Coexistent; 3. Modalités Technoqies et Modèles Économiques de La VOD; 3.1 Moda-

lités Techniques de la VOD; 3.2 Modèles Économiques de la VOD; 4. Enjeux Économiques, Industries et Réglementaires de la VOD; 4.1 La Réglementation; 4.2 La Place de la VOD dans L'Industrie Cinématogra-phique et Audiovisuelle; 5. Le Marché de la VOD dans 24 Pays Européens; 5.1 AT - Autriche; 5.2 BE - Belgique; 5.3 CH - Suisse; 5.4 CY - Chypre; 5.5 DE - Allemagne; 5.6 DK - Danemark; 5.7 - EE - Estonie; 5.8 ES - Espagne; 5.9 FI - Finlande; 5.10 FR - France; 5.11 GB - Royaume-Uni; 5.12 HU - Hongrie; 5.13 IE - Irlande; 5.14 IS - Islande; 5.15 IT - Italie; 5.16 LU - Luxembourg; 5.17 NL - Pays-Bas; 5.18 NO - Norvège; 5.19 PL - Pologne; 5.20 PT - Portugal; 5.21 SE - Suède; 5.22 SI - Slovénie; 5.23 SK - Slovaquie; 5.24 TR - Turquie; 6. Éléments de Conclusion; 6.1 Les Tendences; 6.2 Réflexions sur la Mise en Place de Normes de Transparence et d'Indicateurs; 7. Glossaire; 8. Compa-ratif des Donnés de Cadrage et Récaitulatif des Offres VOD dans Les Pays Étudiés; 9. Liste des Tableaux et Graphiques ALEMANHA / ANÁLISE COMPA-RATIVA / ÁUSTRIA / BÉLGICA / CHIPRE / COMERCIALIZAÇÃO / CONTEÚDO / DADOS ESTATÍS-TICOS / DESENVOLVIMENTO TEC-NOLÓGICO / DIFUSÃO / DINAMAR-CA / DIREITO COMUNITÁRIO--Direito Comunitário-Direito Nacional / DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL--Co-mércio de Retalho / ECONOMIA DA COMUNICAÇÃO--Modelo Económico / ESLOVÉNIA / ESLOVÁQUIA / ESPANHA / ESTÓNIA / ESTRATÉ-GIA / ESTUDO DE CASO / FI-NANCIAMENTO / FRANÇA / GES-TÃO DE DIREITOS EM AMBIENTE DIGITAL / GESTÃO DE DIREITOS EM AMBIENTE DIGITAL / GLOS-SÁRIO / HOLANDA / HUNGRIA / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / IN-DÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA /



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INDICADOR DE COMUNICAÇÃO / INDICADOR ECONÓMICO / IR-LANDA / ISLÂNDIA / ITÁLIA / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMU-NICAÇÃO / LUXEMBURGO / MER-CADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS--Mercado 18 / ME-TODOLOGIA / NPA CONSEIL / NORMA / NORUEGA / OFERTA / PAY-TV / PLATAFORMA DIGITAL / POLÓNIA / PORTUGAL / RECEP-TOR DE TELEVISÃO / RECOLHA DE DADOS / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / RELATÓRIO--Rela-tório de Investigação / SUÉCIA / SUÍ-ÇA / TELEVISÃO SEM FRONTEI-RAS / TURQUIA / VIDEO-ON-DEMAND--Free-on-demand [5225] FE.679 COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Report from the Commission : Report on Competition Policy 2006 : SEC(2007) 0860 : [seguido de] Com-mission Staff Working Document [documento electrónico] / Commission of the European Communities ; Direc-torate-General . - Adobe Acrobat 7.0 ; 627 KB. - Brussels : Office for Official Publications of the European Com-munities, 2007. - 22 + 105 p. - acedido a 04-07-2007. – http://ec.europa.eu/comm/competition/annual_reports/2006/en.pdf http://ec.europa.eu/comm/competition/annual_reports/2006/part2_en.pdf . - Em 2006, a política de concorrência prossegue a missão de defesa e criação das condições que permitam que os mercados funcionem competitivamente em benefício dos consumidores euro-peus e do ambiente dos negócios. Tal tarefa envolveu direccionar-se para as falhas detectadas no mercado em resul-

tado do comportamento anti-concor-rencial dos seus participantes e de determinadas estruturas deste último, por um lado, e em contribuir para uma estrutura global da política económica através dos sectores económicos que se revelam propícios a uma concorrência eficaz, por outro. A primeira parte deste relatório fornece uma visão geral de como os instrumentos da política de concorrência, a saber, as medidas antitrust, as fusões e as regras relativas aos auxílios estatais foram acresci-damente desenvolvidas e aplicadas de um modo geral. A segunda parte discute como é que a miscelânea destes e dou-tros instrumentos foi empregue em sectores seleccionados como alvos prio-ritários da política de concorrência. A terceira parte oferece uma panorâmica geral da cooperação entre a rede europeia da concorrência (ECN) e os tribunais nacionais. Na parte quatro, as actividades internacionais são objecto de discussão. Finalmente, na quinta parte, é oferecida uma descrição breve da cooperação a nível interinstitutional . Uma informação mais detalhada está disponível no «Commission Staff Wor-king Document» e também no Web site da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/comm/competition/ ). - Documento publicado sob a referência COM (2007) 358 final. - DOCUMENTO RELACIONADO: «Report from the Commission : Report on Competition Policy 2004», disponível nesta mesma base de dados sob o número de registo [MFN] 4248 e a cota FE.427 ou em: http://ec.europa.eu/comm/competition/annual_reports/2004/en.pdf. - Contém: COM (2007) 358 final: 1. INS-TRUMENTS: 1.1. Antitrust - Articles 81 and 82 EC; 1.2. Merger control; 1.3. State aid control; 2. SECTOR DE-VELOPMENTS: 2.1. Energy; 2.2. Fi-nancial services; 2.3. Electronic com-munications; 2.4. Information techno-



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logy; 2.5. Media; 2.6. Transport; 2.7. Postal services; 3. THE EUROPEAN COMPETITION NETWORK AND NATIONAL COURTS - OVERVIEW OF COOPERATION: 3.1. General overview; 3.2. Application of EU competition rules by national courts in the EU; 4. INTERNATIONAL AC-TIVITIES; 5. INTERINSTITUTIONAL COOPERATION; Commission Staff Working Document: I – Instruments; A - Antitrust - Articles 81, 82 and 86 EC; 1. Legislative, interpretative and pro-cedural rules; 1.1. Rewarding com-panies that report cartels: the revised Leniency Notice; 1.2. Increasing the deterrent effect of sanctions: new Guidelines on the method of setting fines; 1.3. Facilitating the recovery of losses from the infringement of com-petition law: Green Paper on damages actions for breach of the EU antitrust rules; 1.4. Ensuring that legislation does not lead to distortions of competition: competition advocacy; 2. Application of Articles 81, 82 and 86 EC; 2.1. Stepping up the fight against cartels; 2.2. Sanctioning anti-competitive behaviour: abuse of dominant positions (Article 82 EC); 2.3. Commitments; 2.4. Com-pelling under-takings to bring infringements to an end: periodic penalty payments; 3. Selected Court cases; 3.1. The notion of under-taking; 3.2. The notion of agreement; 3.3. Market partitioning; 3.4. The applica-tion of Article 81(1) and 81(3) to parallel trade; 3.5. Duration of pro-ceedings; 3.6. Procedural rights of third parties; 3.7. Publication and protection of confidential information; 3.8. The application of competition law to sporting rules; B - Merger control: 1. Legislative, interpretative and proce-dural rules; 1.1. Giving guidance on jurisdiction in merger control: draft Commission Consolidated; 2. Applica-tion of the merger control rules; 2.1. Overview; 2.2. Applying the new subs-tantive test; 2.3. Assessing efficiencies;

3. Selected Court cases; 3.1. Juris-diction; 3.2. Standard of remedies; C - State aid control; 1. Legislative, inter-pretative and procedural rules; 1.1. State aid reform - Modernising the current framework; 1.2. Simplifying the ap-proval of regional aid - new block exemption Regulation; 1.3. Facilitating the use of State aid to boost private-sector R&D&I projects - New frame-work for Research, Development and Innovation 1.4. Assessing risk capital financing for SMEs - new set of risk capital guidelines; 1.5. Evaluating Block Exemption Regulations; 1.6. Exempting small subsidies from the notification obligation – the new de minimis Regu-lation; 2. Application of the State aid rules; 2.1. Overview; 2.2. Applying regional aid rules; 2.3. Applying the State aid Framework for R&D&I; 2.4. Risk capital cases; 2.5. Authorising environmental aid; 2.6. Assessing trai-ning aid; 2.7. Taxation cases; 2.8. Enforcing and monitoring state aid decisions; 3. Selected Court cases; 3.1. Definition of aid; 3.2. State respon-sibility for recovery; 3.3. Procedural issues; II – Sector Developments; A - Energy; 1. Overview of sector; 2. Policy developments; 2.1. Antitrust enforce-ment; 2.2. Merger control; 2.3. State aid control; B - Financial services; 1. Over-view of sector; 2. Policy Developments; 2.1. Merger control; 2.2. State aid; C - Electronic Communications: 1. Over-view of Sector; 2. Policy Developments; 2.1. Review of the regulatory frame-work; 2.2. Broadband markets; 2.3. Mobile telephony; 2.4. Regulatory con-sistency in call termination; 2.5. Broadcasting transmission services; D - Information Technology; 1. Overview of Sector; 2. Policy Developments; 2.1. Enforcing the Microsoft decision; 2.2. Controlling concentrations of network equipment manufacturers; 2.3. State support for the creation of video games; E - Media: 1. Overwiew of Sector; 2. Policy Developments; 2.1. Digital



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broadcasting; 2.2. Public service broad-casting; 2.3. Premium sports content; 2.4. Films and other audiovisual works; 2.5. Rights management and online distribution; F - Transport: 1. Overview of Sector; 1.1. Road transport; 1.2. Rail transport; 1.3. Maritime transport; 1.4. Air transport; 2. Policy Developments; 2.1. Road transport; 2.2. Ra il transport; 2.3. Maritime transport; 2.4. Air transport; G - Postal Services: 1. Ove-rview of Sector; 2. Policy Develop-ments; 1. Objectives of the Commis-sion; 2.2. Initiatives of the Commission; III – The European Competition Network and National Courts - Overview of cooperation: 1. General Overview; 1.1. Cooperation on policy issues; 1.2. Evolution of national laws and instruments for efficient enforcement by NCAs; 1.3. Cooperation in individual cases; 2. APPLICATION OF EU COMPETITION RULES BY NATIONAL COURTS IN THE EU: 2.1. Assistance in the form of information or in the form of an opinion; 2.2. Judgments by national courts; 2.3. Amicus curiae intervention under Article 15(3) of Regulation 1/2003; 2.4. Financing the training of national judges in EU competition law; IV -1. International activities: 1. ENLARGEMENT, WESTERN BAL-KANS AND NEIGHBOURHOOD POLICY; 2. BILATERAL COOPE-RATION: 2.1. Introduction; 2.2. Agreements with the USA, Canada and Japan; 2.3. Cooperation with other countries and regions; 3. MUL-TILATERAL COOPERATION: 3.1. International Competition Network; 3.2. OECD; V - Outlook for 2007: A - INSTRUMENTS; 1. ANTITRUST; 2. MERGERS; 3. STATE AID; B - SECTOR DEVELOPMENTS: 1. ENERGY; 2. FINANCIAL SERVICES; 3. ELECTRONIC COMMUNI-CATIONS; 4. INFORMATION TECH-NOLOGY; 5. MEDIA; 6. TRANS-PORT; 7. POSTAL SERVICES; C -

INTERNATIONAL ACTIVITIES; VI - Interinstitutional cooperation: 1. EU-ROPEAN PARLIAMENT; 2. COUN-CIL; 3. EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND COMMITTEE OF THE REGIONS ANÁLISE DA SITUAÇÃO / AUXÍLIO DO ESTADO / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Controlo / CONCEN-TRAÇÃO ECONÓMICA--Controlo das Concentrações / CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Fusão de Empresas / CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Trust / CONCORRÊNCIA--Política da Concorrência / CONTENCIOSO / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / DIREITO COMUNITÁRIO--Aplicação do Direito Comunitário / DIREITO DA CONCORRÊNCIA--Controlo dos Au-xílios Estatais / DIREITO DA CON-CORRÊNCIA--Política de Concorrên-cia / EMPRESA--Empresa Europeia / FISCALIZAÇÃO DO MERCADO--Intervenção no Mercado / FUSÃO DE EMPRESAS--Fusão Internacional / INFRACÇÃO / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS / MERCADO INTERNO--Mercado Úni-co / ORGÃO DECISOR / PROCESSO ADMINISTRATIVO / REGULAÇÃO / REGULARIZAÇÃO DO MERCADO / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA--Posição Dominante / SERVIÇOS--Sec-tor Terciário / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO / TRIBUNAL / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Europeia [5226] FE.680 WORKSHOP TELEVISÃO MÓ-VEL. TECNOLOGIA E INFORMA-ÇÃO DO FUTURO, Anacom, Aveiro, 9 de Julho de 2007



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Workshop sobre Televisão Móvel [documento electrónico] / org. ANACOM, Autoridade Nacional de Comunicações ; colab. DigiTAG, Digi-tal Terrestrial Television Action Group. - Adobe Acrobat 7.0 ; 5,32 MB. - [Aveiro] : ANACOM, 2007. - Múltiplos ficheiros. - acedido a 10-07-2007. – http://www.anacom.pt/template12.jsp?categoryId=247382 . - A ANACOM, em colaboração com o DigiTAG e no contexto da Presidência Portuguesa da União Europeia, organi-zou um workshop subordinado ao tema ''Televisão Móvel: Tecnologia e Informação do Futuro'', que teve lugar a 9 de Julho de 2007, no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro. Com esta iniciativa, a ANACOM pretende promo-ver a análise e o debate em torno dos mais recentes desenvolvimentos nesta matéria, bem como identificar e discutir as tendências e o potencial impacto da Televisão Móvel, contando para o efeito com a participação de reputados peritos nacionais e internacionais neste domí-nio. Televisão Móvel (TV Móvel) requer Esforço, Compromisso e Criati-vidade. Mais do que uma outra forma de difundir programas de televisão e de usufruir da televisão e dos serviços audiovisuais, a TV Móvel consubs-tancia, definitivamente, a possibilidade de assistir a qualquer conteúdo, a qualquer hora, em qualquer lugar. Proporciona também um novo mundo de interactividade, onde o consumo de conteúdos tradicionais e criativos on-demand é complementado por serviços adaptados às necessidades e aos in-teresses de cada consumidor, incluindo, naturalmente, comércio electrónico. Consumidores, operadores, fabricantes de equipamentos, produtores de conteúdos e órgãos reguladores enfren-tam agora novos desafios. Esta nova realidade, baseada na convergência, desafia o actual ambiente regulador e exige uma nova e inovadora abordagem a vários aspectos, associados a direitos

de autor, impostos, organização de princípios reguladores e concorrência, na generalidade, entre outros. O fosso digital não pode ser uma consequência desta realidade emergente, que é mais do que uma re-evolução técnica. Pelo contrário, aprender, reparar, negociar, interagir com diferentes culturas e respeitar as diferenças poderá/deverá, entre outros aspectos, sofrer alterações, contribuindo de forma determinante para melhorar a qualidade de vida de toda a espécie humana. A pressão não deveria vir do exterior do âmbito do consumidor, sobretudo daquele que não tem a possibilidade de pagar o preço para estar ''on'', ou seja, ligado à realidade virtual. Este é, pois, um para-digma de mudança. Estaremos a en-frentá- lo? Como? (In: 'Informação Relacionada e 'Enquadramento', disponível em: http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=243982&contentId=485933 e em: http://www.anacom.pt/template12.jsp?categoryId=243923. - Contém: Sessão de Abertura: Alberto Souto de Miranda, Vice-Presidente da ANACOM; APRE-SENTAÇÕES: Orador Principal: Tele-visão Móvel - o que está em equação? - Peter MacAvock; Sessão 'Redes e Sistemas': Mobile TV - UK regulatory approach - Peter Bury; RRC-06 and Digital Dividend - Roland Brugger; Business Models & Opportunities - Ester Fernàndez; Sessão 'Conteúdos e Serviços': Mobile TV and EU Content Regulation - Anna Herold; Broad-cast/unicast complementarity for mobile TV and technology/spectrum issues - Olivier Blondeau; Sessão 'Mercado e Negócio'; Enabling Mobile Broadcast Media Success - Pierre Marchal; Mobile TV - Technology and Information of the Future "Finding the right business model to make Mobile TV a success story" - Bosco Eduardo Fernandes; Sessão 'Uma visão europeia - DigiTAG': DVB-T situation in Europe - Daniel



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Sauvet-Goichon; High Definition TV services on the digital terrestrial tele-vision platform - Edgar Wilson; ANACOM / ANÁLISE CONTEX-TUAL / AVEIRO / ASPECTO TÉC-NICO / AUDIOVISUAL--Espaço Au-diovisual Europeu / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / CONTEÚDO / CONVERGÊNCIA / DAB-T / DIREI-TO COMUNITÁRIO--Directiva CE / DMB / DVB-H / DVB-S / DVB-SH / DVB-T / ECONOMIA DA COMUNI-CAÇÃO--Modelo Económico / ESPEC-TRO RADIOELÉCTRICO--Banda de Frequências / INTERCONECTIVI-DADE / MERCADOS DE COMUNI-CAÇÕES ELECTRÓNICAS / MUL-TIMÉDIA / NORMA / PAÍSES CE / PLATAFORMA DIGITAL / RADIO-DIFUSÃO / RECEPTOR DE TELE-VISÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / REUNIÃO INTER-NACIONAL / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TELECOMUNICAÇÃO SEM FIOS / TELEFONE MÓVEL / TELEVISÃO--Televisão Móvel / TELEVISÃO DE ALTA DEFINIÇÃO / UMTS-UNI-VERSAL MOBILE TELECOMMU-NICATIONS SYSTEM [5227] M.620 PENA, Alberto Salazar, a Imprensa e a Guerra Civil de Espanha / Alberto Pena ; trad. Clara Roldão Caldeira; revis. científ. Isabel Nobre Vargues. - Coimbra : Miner-vaCoimbra, 2007. - 265, [7] p. ; 25 cm. - (Minerva Ciências da Comunicação ; 10). - A Guerra Civil de Espanha (1936-1939) foi um dos acontecimentos que maior influência teve na História Contemporânea de Espanha, mas também de Portugal. O conflito foi

interpretado por Oliveira Salazar como um assunto de carácter nacional que poderia condicionar decisivamente a sobrevivência e o futuro do Estado Novo. Desde os primeiros momentos da planificação da revolta contra o governo democrático da II República espanhola, a ditadura portuguesa apoiou o chamado Movimento Nacional, que pretendia estabelecer um regime autoritário no país vizinho. O Secretariado de Pro-paganda Nacional, dirigido por António Ferro, a diplomacia salazarista, muitos intelectuais e, nomeadamente, a im-prensa portuguesa, controlada pelos Serviços de Censura, fizeram uma grande campanha internacional na de-fesa dos interesses de Franco. Esta obra é um contributo para conhecer com detalhe qual foi a relação entre o franquismo e o salazarismo numa etapa histórica fundamental para os dois países peninsulares. Nesta investigação propõe-se uma viagem pela história dos combatentes portugueses na guerra espanhola (os 'viriatos') através das cró-nicas da imprensa portuguesa, que deslocou ao território espanhol dezenas de jornalistas, muitos dos quais se converteram em propangandistas da causa franquista, embora houvesse honrosas excepções, como o caso especial de Mário Neves, que revelou a verdade sobre a chacina do exército franquista em Badajoz. Mas sobretudo, este livro é um retrato da sociedade, da política e da comunicação social portuguesa numa época transcendental para a evolução de Portugal, Espanha e Europa (retirado da contracapa). - Publicação editada com o apoio do ICS. - Bibliografia, pp. 246-265. - Contém: Agradecimentos; Prefácio; Introdução; Capítulo 1 - O Estado Novo e as rela-ções peninsulares na Guerra de Es-panha; Cap. 2 - A Imprensa portuguesa, a diplomacia salazarista e a defesa internacional dos interesses de Franco; Cap. 3 - A acção do Secretariado de Propaganda Nacional (SPN), a censura e



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as revistas nacionalistas do regime; Cap. 4 - Os grandes mitos do conflito; Cap. 5 - A propaganda dos intelectuais; Cap. 6 - Correspondentes e propangandistas portugueses em Espanha; Conclusões; Anexo: Dados interessantes sobre os principais diários portugueses; Fontes e Bibliografia ISBN 978-972-798-206-6 (brochado) : Oferta ACONTECIMENTO / CENSURA / COMUNICAÇÃO SOCIAL / COR-RESPONDENTE / DIPLOMACIA / DITADURA / ESPANHA / FUNÇÃO DA IMPRENSA / GUERRA / HIS-TÓRIA DA IMPRENSA / IDEO-LOGIA POLÍTICA / IMPRENSA / JORNAL / JORNALISTA / POLÍTICO / PORTUGAL / PROPAGANDA / PUBLICAÇÃO PERIÓDICA / RE-GIME POLÍTICO / RELACIONA-MENTO / SALAZARISMO [5228] M.621 GRAÇA, Sara Meireles Os jornalistas portugueses : dos pro-blemas da inserção aos novos dilemas profissionais / Sara Meireles Graça. - Coimbra : MinervaCoimbra, 2007. - 213 p, [3] p : il., quadros ; 24 cm. - (Colecção Comunicação / dir. Mário Mesquita ; 49). - Enquadrado por uma perspectiva crítica, este livro de Sara Meireles Graça examina algumas das principais linhas de força da realidade dos mass media que têm estado, desde os anos 1980 e sempre com maior intensidade, a concorrer para a obso-lescência dos ideais do jornalismo como actividade profissional orientada por uma intenção cultural e cívica. An-corando-se no estudo sociológico dos jornalistas portugueses, um âmbito que a autora explora com conhecimento e detalhe, esta investigação ilumina os

problemas relativos à quase ausência de especificidade das formas de ingresso no jornalismo profissional, sem des-cuidar a correspondência deste proble-ma com as dinâmicas de concentração económica, a conexão com outros sectores ou negócios e as transfor-mações tecnológicas de largo espectro que constrangem radicalmente a estru-tura informativa e comunicacional nas últimas duas décadas. No interior deste panorama, os jornalistas deparam-se crescentemente com sérias dificuldades para escapar aos embaraços e coacções da rentabilidade mediática (José Luis Garcia, na contracapa). - Publicação editada com o apoio do ICS. - Contém: Agradecimentos; Introdução; I Capítulo - Uma Introdução ao Estudo dos Jor-nalistas Portugueses; II Capítulo - Os Problemas de Inserção Profissional; III - Capítulo - Os Novos Dilemas da Pro-fissão; Conclusão; Bibliografia: Legis-lação; Anexo 1 - Dados da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Portugueses; Anexo 2 - Dados II Inquérito Nacional aos Jornalistas Portugueses: Análise Classificatória ou Clusters; Anexo III - Dados II Inquérito Nacional aos Jornalistas Portugueses: Condições La-borais ISBN 978-972-798-199-1 (brochado) : Oferta ACESSO AO EMPREGO / ANÁLISE CONTEXTUAL / CCPJ / COMU-NICAÇÃO SOCIAL / DADOS ESTATÍSTICOS / DESENVOLVI-MENTO TECNOLÓGICO / ECO-NOMIA DE MERCADO--Liberalismo Económico / EMPRESA DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / ESTÁGIO / ESTATUTO DO JORNALISTA / ESTUDO DE CASO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / GRAU ACADÉ-MICO / IDENTIDADE / INDICADOR SOCIAL / INQUÉRITO / JORNA-LISMO / JORNALISTA / LEGISLA-ÇÃO / PROFISSÃO / TECNOLOGIA



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DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnolo-gia / SINDICATO DOS JORNA-LISTAS / SOCIOLOGIA--Análise So-cial [5229] M.622 BABO-LANÇA, Isabel A configuração dos acontecimentos públicos : o caso 'República' e as mani-festações nos Açores / Isabel Babo-Lança ; pref. Louis Quéré. - Coimbra : MinervaCoimbra, 2006. - 351 p ; 35 cm. - (Minerva Ciências da Comunicação ; 8). - «(...) Os dois acontecimentos em análise ocorreram em Portugal no período revolucionário de 1975, sendo eles o caso República e as manifestações separatistas nos Açores. Não é em termos de uma causalidade histórica que estes dois acontecimentos particulares, tomados como objecto de análise, são abordados, ensaiando-se antes apreender por meio de que operações foram identificados e dotados de sentido. Trata-se de uma abordagem sociológica particular, que produz uma inteligibilidade dos acontecimentos diferente da perspectiva que visa uma explicação causal, na medida em que não perde de vista o facto de o caso República e as manifestações nos Açores terem acontecido a pessoas que suportaram esses acontecimentos, os sofreram, foram afectadas por eles, deles se apropriaram, responderam-lhes e reagiram em função das significações que lhes atribuíram e que aplicaram à sua experiência pública. Isto é, sendo factual, um acontecimento é também relativo a um ponto de vista e aos recursos semânticos e simbólicos para o descrever. Pode transformar-se num problema público, fixar sobre si a atenção colectiva e desencadear uma acção pública. A sua configuração pode ser revista e o acontecimento adquirir

uma inteligibilidade retrospectiva e uma nova significação» (Excerto retirado da contracapa). - Publicação editada com o apoio do ICS. - Contém: Prefácio; Introdução; Primeira Parte – Recons-tituição de dois acontecimentos públi-cos: o 'caso República' e as mani-festações nos Açores em1975; I- O 'caso República'; II- As manifestações separatistas nos Açores em 1975; III- O Acontecimento Social; Segunda Parte - O acontecimento como problema públi-co; I- Configuração do acontecimento em problema público; II- Construção dos problemas públicos e acção colec-tiva; III- O 'caso República' e as manifestações separatistas nos Açores como problemas públicos; I- O 'caso República' como problema público; II- As manifestações nos Açores como problema público; IV- Problema público e atenção colectiva; I. Espaço público e publicitação do acontecimento; II. Pro-blema, atenção pública e media; Conclusão; Terceira Parte - A cate-gorização do acontecimento; O 'caso República: 'conflito de trabalho' ou 'conflito político'? I- A categorização como actividade prática; II- O 'caso República' é um conflito de trabalho; III- O 'caso República' é um conflito político; IV- As categorizações das manifestações nos Açores; Quarta Parte - Acontecimento público, intriga e narrativas: a abordagem pelas teorias da narrativa; I- A operatividade das narrativas; II- O tempo, a narrativa e o acontecimento; III- A temporalidade do acontecimento na recepção pública; Conclusão; Conclusão final; Imprensa - Referências; Bibliografia sobre os acontecimentos; Bib liografia ISBN 972-798-186-0 (brochado) : Oferta ACONTECIMENTO / AÇORES / ASPECTO POLÍTICO / ASPECTO SOCIAL / AUTONOMIA / COMUNI-CAÇÃO SOCIAL / CONFLITO / EFEITO SOBRE O PÚBLICO / ES-



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PAÇO PÚBLICO / HISTÓRIA--História Moderna / INTERPRETAÇÃO / JORNAL 'REPÚBLICA' / MANIFES-TAÇÃO DE PROTESTO / POLÍTICA / PORTUGAL / SOCIOLOGIA--Análise Social / SOCIOLOGIA DA COMUNI-CAÇÃO / TRABALHO [5230] M.623 FIGUEIRA, João Os jornais como actores actores políticos : o 'Diário de Notícias', 'Expresso' e 'Jornal Novo' no Verão quente de 1975 / João Figueira ; pref. Adelino Gomes. - Coimbra : MinervaCoimbra, 2007. - 225, [3] p. : il., quad., gráf. e fotos ; 26 cm. - «Há trinta anos, o exercício do jornalismo e da política, em Portugal, era uma espécie de espaço Schengen, no qual uns e outros circulavam e se exprimiam sem problemas de identidade. Era um tempo em que a política estava em toda a parte, ao ponto do musical 'Oh! Calcutta!' ter sido apresentado como um espectáculo "erótico-revolucioná-rio", enquanto a agência "Nouvelles Frontières" trazia excursões turísticas à Revolução, com visitas guiadas à Lisnave e a cooperativas agrícolas no Alentejo, com assistência garantida a comícios e a encontros com membros do MFA. Como é que o jornalismo viveu a revolução? A Imprensa, como escreveu Torga no seu diário de 1975, era «a mais contraditória e parcial», mas o certo, assinala o escritor, é que «nunca li tantos jornais na minha vida». Três jornais - 'DN', 'Expresso' e 'Jornal Novo' - foram actores importantes, em-bora desempenhando papéis diferentes, no auge do confronto ideológico, em 1975, durante o Verão Quente. O que defendiam, de que lado estiveram, quem foram os seus alvos e que tipo de linguagem empregavam? Afinal, faziam

jornalismo ou política? Ou as duas coisas?» (João Figueira, na contacapa). - Obra apoiada pelo ICS. - Contém: Agradecimentos; Siglas utilizadas; Pré-fácio; Introdução; Parte I - Jornalismo e Política; Capítulo 1 - A imprensa no espaço público revolucionário; Capítulo 2 - Jornalistas e políticos, a mesma luta; Capítulo 3 - A acção política no cenário informativo; Parte II - O Verão Quente de 1975; Capítulo 1 - O combate poli-tico nas ruas e nos jornais; Capítulo 2 - Três actores políticos: Diário de Notícias, Expresso e Jornal Novo; Capítulo 3 - 'Diário de Notícias': O diário da revolução; Capítulo 4 - 'Expresso': "Instrumento essencial para o PPD"; Capítulo 5 - 'Jornal Novo': vocação socialista; Parte III - O regresso dos directores dos jornais ao Verão Quente (entrevistas); Conclusão; Bibliografia ISBN 978-972-789-203-5 (brochado) : Oferta ANÁLISE CONTEXTUAL / ASPEC-TO POLÍTICO / CRISE POLÍTICA / DADOS ESTATÍSTICOS / DIÁRIO DE NOTÍCIAS / DIRECTOR DE INFORMAÇÃO / ENTREVISTA / ES-PAÇO PÚBLICO / EXPRESSO / FUNÇÃO DA IMPRENSA / HIS-TÓRIA--História Moderna / IMPREN-SA / INFORMAÇÃO / JORNAL / 'JORNAL NOVO' / JORNALISMO / JORNALISTA / LINGUAGEM / MILITAR / NOTÍCIA / PARTIDO POLÍTICO / POLÍTICO / PORTUGAL / REVOLUÇÃO [5231] R.170 PORTUGAL, Plano Nacional de Leitura Ler + : Plano Nacional de Leitura / Ministério da Educação / Ministério da Cultura / Presidência do Conselho de



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Ministros, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ; comiss. Isabel Alçada ; Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República. - [Lisboa] : s.n., 2007. - 44 fls. : il., gráf., quad. e gravuras a cores ; 30 cm + Prospecto Relatório Síntese: Março de 2006. - «O Plano Nacional de Leitura é uma iniciativa do Governo da res-ponsabilidade do Ministério da Educa-ção, em articulação com o Ministério da Cultura e o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Constitui uma resposta institucional à preocupação com os níveis de literacia da população em geral e em particular dos jovens, significativamente inferiores à média Europeia. Concretiza-se num conjunto de medidas destinadas a promover o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita, bem como o alargamento e aprofundamento dos hábitos de leitura, designadamente entre a população escolar. Adopta uma estratégia faseada, devendo abranger os diferentes sectores da população. Para cada fase, de cinco anos, são identificados públicos-alvo privilegia-dos. Será tecnicamente fundamentado por um conjunto de estudos que irão permitir: operacionalizar metas, criar instrumentos de avaliação, monitorizar programas e avaliar a eficácia das diferentes acções» (Sumário Executivo do Relatório Síntese 2006). O documento que agora se divulga constitui o 1º Relatório de Progresso das Actividades desenvolvidas pelo Plano Nacional de Leitura. - Contém: Síntese de Actividades: 1. Informação sobre o PNL e sobre projectos e iniciativas para a promoção da leitura; 2. Financiamento de escolas para aquisição de livros; 3. Celebração de protocolos; 4. Semana da Leitura - 5 a 9 de Março de 2007; 5. Promoção da Leitura - Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas; 6. Sessões com pais orientadas por especialistas em leitura familiar; 7. Concursos; 8. Divul-

gação; 9. Lançamento de estudos; 10. Comissão de Honra; 11. Conselho Científico; 12. Comissão do PNL ISBN (brochado) : Oferta COMISSÃO DO PLANO NACIONAL DE LEITURA / EDUCAÇÃO EXTRA-CURRICULAR / HÁBITO DE LEI-TURA / LEITOR / POLÍTICA GO-VERNAMENTAL / PLANEAMENTO / PROJECTO DE DESENVOLVI-MENTO / RELATÓRIO DE ACTIVI-DADES [5232] F.141 ROLI. Rádio on line, Centro Multimeios de Espinho, 19 de Maio de 2007 ROLI, rádio on line : o projecto ROLI e o 'Portal Rádio' / APR, Associação Portuguesa de Radiodifusão. - Espinho : APR, 2007. - p. irr : il., quad., gráf. e gravuras a cores ; 30 cm + 1 CD-ROM. - A APR é uma associação patronal que representa 212 operadores de rádio-difusão, encontrando-se neste momento, entre outras actividades vitais para o sector, a gerir o programa denominado ROLI - Rádios On-Line. Co-financiado pela União Europeia (FEDER) e pelo estado português, no âmbito do POS_Conhecimento - Programa Opera-cional Sociedade do Conhecimento, este é um programa que teve como principal objectivo a colocação das emissões da grande maioria das rádios portuguesas na Internet, podendo neste momento ser escutada as emissões de 195 operadores de radiodifusão. O projecto ROLI é complementado com a disponibilização de um portal especialmente concebido para o efeito - o Portal Rádio, disponível em www.radios.pt. - Contém: O Projecto ROLI; O Portal Rádio; Alguns dados importantes; Da-dos Estatísticos sobre a Escuta do



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ROLI; Lista de Rádios presentes no ROLI; A Associação Portuguesa de Radiodifusão; A Link Consulting: parceira tecnológica do ROLI ISBN (argolado) : Oferta APR / APRESENTAÇÃO / EMISSÃO ONLINE / DADOS ESTATÍSTICOS / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO / ESTAÇÃO DE RÁDIO / INTERNET--Sítio Internet / LISTA / PARCERIA / PORTAL / PROJECTO DE DESEN-VOLVIMENTO / RADIODIFUSÃO / ROLI [5233] R.171 RTP. Rádio e Televisão de Portugal Relatório e Contas '06 / RTP, Rádio e Televisão de Portugal. - Lisboa : RTP, [2007]. - 121, [3] p. : il., tab., quad. e fotos a cores ; 30 cm. - «O exercício de 2006 decorreu, no essencial, como estava programado, facto que se regista com muita satisfação, uma vez que representa mais um ano de execução em linha do Plano de Reestruturação Financeira firmado com o Estado em 2003. Tal como nele se previa, foi o ano em que a RTP confirmou o total reequilíbrio de exploração operacional, com um saldo positivo de 16,4 milhões de euros. A obtenção deste resultado é adiante explicada no Relatório (...) Ainda em 2006 foi preparada a criação da empresa única para o sector Audiovisual público - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., consagrada em legislação de 2007 e que era também um objectivo previsto na reestruturação iniciada em 2002 (...) Também não foi, nem poderia ter sido, descurado o cumprimento da missão da empresa, ou seja, a prestação à comunidade de um serviço público de rádio e televisão com crescente qualidade, como o atestam os indicadores disponíveis, nomeadamente

o reforço de posição nas audiências(...)». (Excertos da 'Carta do Conselho de Administração'). - Contém: 01. Carta do Conselho de Adminis-tração; 02. Relatório de Actividades; 03. Síntese de Indicadores; 04. Demons-trações Financeiras; 05. Anexo às Demonstrações Financeiras; 06. Rela-tório e Parecer do Fiscal Único; 07. Certificação Legal das Contas; 08. Relatório de Auditoria ISBN (brochado) : 0ferta ANÁLISE DE BALANÇOS--Verifi-cação de Contas / ANÁLISE ECONÓ-MICA--Indicador Económico / ANÁ-LISE FINANCEIRA--Gestão Finan-ceira / AUDITORIA / BALANÇO ECONÓMICO-FINANCEIRO / CON-SELHO DE ADMINISTRAÇÃO / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / PLANO DE ACTIVIDADES / PARECER / RELATÓRIO DE AC-TIVIDADES / RELATÓRIO E CON-TAS / RTP, SA / SECTOR PÚBLICO / SERVIÇO PÚBLICO [5234] P.P.33 NOGUEIRA, Pedro APAN mantém posição firme contra pretensões do governo / dir. Pedro Nogueira. - O Anteprojecto do Código do Consumidor, apresentado pelo Go-verno em Março de 2006, continua a contar com a firme oposição da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), desde que fo i publicamente apresentado, pelos erros graves que encerra. O Anteprojecto mantém o prssuposto de que a publicidade é uma actividade dirigida contra os interesses dos consumidores, posição que a APAN tem vindo a refutar ao longo do último. O que temos explicado é que a publi-cidade é fundamentalmente uma activi-dade produtiva, dinâmica, inerente às sociedades em progresso, estimuladora



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das energias dos cidadãos e, desde que devidamente regulada, é benéfica para o consumidor (...) In: APAN Notícias. - Lisboa. - nº [de] (Mar.2007), pp. 7 ANUNCIANTE / APAN / CÓDIGO DO CONSUMIDOR / CÓDIGO DE PUBLICIDADE / DIREITO COMU-NITÁRIO--Aplicação do Direito Comu-nitário / DIREITO DO CONSUMO / POLÍTICA GOVERNAMENTAL / PROJECTO DE LEGISLAÇÃO / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / REGU-LAÇÃO [5235] P.P.30 TRAVESSA, Isabel e outro ANACOM : dossiers avançam / Isabel Travessa / Raúl Mendes. - Nos móveis, vai avançar rapidamente com a análise do mercado 15, prevendo-se a sua conclusão ainda no primeiro semestre do ano, e admite uma solução de imposição MVNO, sempre sujeita à prévia aprovação de Bruxelas. No fixo, aguarda os desenvolvimentos decor-rentes dos compromissos assumidos pela PT junto dos seus accionistas. Na TDT, o seu trabalho está feito e espera pelo governo. Entretanto, e entre outras medidas, está a auscultar o mercado sobre o potencial interesse no arranque de uma quarta operadora móvel de segunda geração. No âmbito dos objectivos estratégicos de promoção de mercados abertos e concorrênc iais, melhoria de condições de utilização para os cidadãos e apoio à inovação e investimento em infra-estruturas, a Anacom tem as suas prioridades bem definidas para a fase pós-OPA. Isto depois de muitos meses de "conge-lamento" de decisões em algumas áreas, que tiveram de esperar pelo desfecho da operação.

In: Comunicações. - Lisboa. - ISSN 0870-4449. - Ano 21, nº 177 (Abr. 2007), pp. 6-11 ESTRATÉGIA / ANACOM / AUTORI-DADE DA CONCORRÊNCIA / COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Controlo / CONCORRÊNCIA--Política da Concorrência / CONVERGÊNCIA / DVB-T / ESTRATÉGIA / MERCA-DOS DE COMUNICAÇÕES ELEC-TRÓNICAS--Mercado 15 / MU-DANÇA TECNOLÓGICA / OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO / MVNO-MOBILE VITUAL NETWORK OPERATOR / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO [5236] F.143 PORTUGAL. Ministério dos Negócios Estrangeiros Prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - [Lisboa] : [MNE], 2007. - 12 p ; 30 cm. - «Portugal assume a Presidência do Conselho ciente de que a prosperidade dos Estados-membros da Europa do futuro e o bem-estar dos seus cidadãos depende de decisões que teremos proximamente que tomar. Este é um momento para acção. Aperfeiçoar o funcionamento da UE através da reforma dos Tratados é capital para assegurar uma melhor aplicação da Estratégia de Lisboa e para uma acção externa mais eficaz. Esta é a via para influenciarmos a nossa forma de estar num mundo globalizado» ( In: 'Um momento para a acção'). - A indicação de prioridades neste documento não é exaustiva. - Contém: Presidência Portu-guesa do Conselho: uma União mais forte para um mundo melhor: Julho a Dezembro de 2007; Futuro da União;



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Estratégia de Lisboa; Fortalecer a Área de Liberdade, Segurança e Justiça; A Europa e o Mundo ISBN (argolado) : Oferta CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA--Poder de Iniciativa / CONTEÚDO DO PROGRAMA / DOCUMENTO DE TRABALHO / ESTRATÉGIA / LISBOA / MANDATO / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS / PORTUGAL / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS / PROGRAMA COMUNITÁRIO--Acção Comunitária / UNIÃO EUROPEIA--Acção Comum / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Europeia [5237] M.625 M.625 a) COUNCIL OF EUROPE Framework Convention for the Protection of National Minorities : Collected textes / Council of Europe. - 3rd edition. - Strasbourg : Council of Europe Publishing, 2005. - 83, [1] p. ; 21 cm. - A protecção das minorias nacionais é uma questão fundamental para o Conselho da Europa e a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais é uma das rea-lizações mais importantes neste domí-nio. A entrada em vigor da Convenção-Quadro, em Fevereiro de 1998, foi com efeito um evento capital, na medida em que a mesma representa o primeiro instrumento multilateral juridica e restritamente consagrado à protecção das minorias nacionais em geral. Largamente reconhecida a sua im-portância, viu o número de ratificações crescer rapidamente. Importa, contudo, levar a efeito e ao mesmo tempo, a aposta nos mecanismos de monitori-zação a do seu eficiente funcionamento. O objectivo desta recolha selectiva de

textos é o de oferecer a todas as pessoas interessadas na protecção das minorias uma compilação, fácil de consultar, dos textos fundamentais relacionados com a Convenção-Quadro. Para além da Convenção-Quadro e do seu relatório explicativo, esta recolha compreende os textos de ordenamento em geral, seguidos dos do comité consultivo em particular. Apresenta também também o actual estado de ratificações e as-sinaturas, bem como as declarações e reservas formuladas. A recolha com-preende ainda uma lista de de Relatórios dos Estados e pareceres adoptados pelo comité consultivo e no que concerne aos primeiro e segundo ciclos de monito-rização (trad. adapt. de 'contracapa'). - O GMCS dispõe ingualmente de uma versão deste mesmo documento em língua francesa intitulado «Convention-cadre pour la protection des minorités nationales» ISBN 92-871-5702-2 (brochado) : Oferta ACORDO INTERNACIONAL / CON-SELHO DA EUROPA / COOPE-RAÇÃO MULTILATERAL / DIREITO INTERNACIONAL / GRUPO MINO-RITÁRIO / PARECER / PROTECÇÃO JURÍDICA / RATIFICAÇÃO DE ACORDO--Acordo Internacional / RE-LATÓRIO / SELECÇÃO DE TEXTOS / SUPERVISÃO MULTILATERAL [5238] FE.681 SILVA, Augusto Santos Telecom e media: convergência e regulação : Intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares no VI Fórum Telecom e Media, organizado pelo Diário Económico, em Lisboa [documento electrónico] / Augusto Santos Silva ; edit. Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares. -



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Word Document ; 32,5 KB. - Lisboa : [Gabinete do MAP], 2007. - acedido a 13-07-2007 http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/PCM/MAP/Comunicacao/Intervencoes/MAP_Int_Com_Soc.htm . - «Três características parecem pontuar a dinâmica do sector da comunicação. A primeira é a diversificação dos processos e conteúdos comunicacionais. A segunda é a integração de diferentes órgãos e plataformas no seio da mesma empresa ou grupo, que assim procura retirar todas as potencialidades contidas no multimédia. A terceira é a convergência entre as telecomunicações e a comu-nicação social. No caso da televisão, a multiplicação das formas de dis-tribuição de conteúdos ao público concretiza-se em dois planos. Por um lado, dentro de cada meio tradicional utilizado - satélite, cabo de fibra óptica, espectro hertziano terrestre para televisão - passa-se, com as novas técnicas de compressão digital, a poder oferecer muito mais serviços de programas. Por outro lado, surgem novos meios de distribuição, como o fio de cobre telefónico ou de electricidade, ou as bandas de frequências superiores às da televisão tradicional e ini-cialmente pensadas para outro tipo de serviços - como, por exemplo, serviços de telefonia móvel. Neste domínio, o paradigma da multiplicação de canais de distribuição é a Internet, rede aberta que qualquer um pode utilizar para fornecer uma quantidade infinita de serviços de comunicação. Mas a multiplicação dos canais de distribuição de serviços audiovisuais lineares não significa o abandono daquilo que a Lei da Televisão recentemente aprovada pelo Parlamento designa como acti-vidade de televisão, ou seja, cont-inuarão a existir entidades interessadas em escolher conteúdos audiovisuais e organizá-los sob a forma de serviços de

programas, ou em seleccionar e agregar serviços de programas destinados à recepção pelo público em geral. Nem significa o fim da edição de publicações periódicas ou da actividade radiofónica, e das respectivas responsabilidades editorial e de programação. O que significa é, isso sim, mais possibilidade de diversificação e combinação de suportes e plataformas - como acontece quando temos o jornal que preferimos quer em suporte de papel quer em suporte electrónico e, qualquer que seja a sua periodicidade na forma impressa, podemos encontrar na edição on line novas notícias e opiniões a toda a hora - e mais possibilidade de integração comunicacional e da comunicação com outras actividades humanas - como acontece quando dispomos, através de um único serviço de comunicação, de televisão, telefone, armazenamento e processamento de dados e computação.» (Ponto 1. da intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamen-tares) ACESSO À INFORMAÇÃO / AU-DIOVISUAL--Política do Audiovisual / COMUNICAÇÃO SOCIAL / COM-TEÚDO / CONVERGÊNCIA / DE-SENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO / DIGITALIZAÇÃO / DIREITO DA INFORMAÇÃO--Pluralismo dos Media / DIREITOS DO CIDADÃO / DISCURSO / EDIÇÃO ELECTRÓ-NICA / INTERACTIVIDADE / IN-TERNET--Difusão da Informação / LEI DA TELEVISÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES / PLATAFORMA DIGITAL / POLÍTICA DA COMUNI-CAÇÃO--Livre Circulação de Progra-mas / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / REGULAMENTA-ÃO DO MERCADO / RESTRIÇÃO



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DE CONCORRÊNCIA--Posição Domi-ante / SUPORTE DE INFORMAÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TELECOMUNI-AÇÃO / TELEFONE MÓVEL / TE-EVISÃO SEM FRONTEIRAS [5239] M.626 PINHEIRO, Paula Moura Portugal no futuro da Europa / org. Paula Moura Pinheiro; Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu ; colab. Representação da Comissão Europeia em Portugal. - Lisboa : Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu : Representação da Comissão Europeia em Portugal, 2006. - 157 p. ; 25 cm. - São muitos os desafios que a União Europeia terá de enfrentar no futuro. Sobre a Europa pesa uma incerteza, provocada pelos 'não' francês e holandês. A União está hoje imersa numa profunda introspecção sobre o seu ser e a sua razão de ser. Este é um livro oportuno, proposto e lançado pelo Gabinete em Portugal do PE e ao qual se associou a Representação em Portugal da Comissão Europeia. Foi produzido por uma jornalista de pres-tígio, Paula Moura Pinheiro, reconhecida pela sua independência e rigor pro-fissional. O livro debate o futuro da nossa Europa. Oferece-nos uma reflexão cuidada sobre o Tratado Constitucional, mas também sobre os desafios e horizontes da actual União, dos seus limites e do financiamento das suas políticas. O Tratado Constitucional é um exemplo da complexidade da União Europeia. O Parlamento Europeu apro-vou recentemente uma resolução em que considera que, com o Tratado de Nice em vigor, não serão possíveis novas adesões à União, exceptuando as da Bulgária e da Roménia. A Assembleia reclamou uma constituição

para 2009 e sublinhou a necessidade de levar a cabo um grande debate público sobre o futuro da integração europeia, estruturado em torno de temas bem definidos e com objectivos políticos claros. Este livro faz parte do nosso contributo para o debate sobre o futuro da União. Nas suas páginas, dá voz a um conjunto impor-tante de personalidades portuguesas: de governantes a escritores, passando por deputados europeus, especialistas na matéria, sociólogos, militares e profes-sores. As questões são abordadas numa perspectiva de futuro, abrangendo todos os sectores da vida das nossas sociedades. É, sem dúvida, uma obra que irá contribuir para estimular a participação dos cidadãos nos temas europeus (Josep Borrel, Presidente do Parlamento Europeu, in: 'Apresentação). - Contém: Introdução; Debates; O Tratado Constitucional; Depoimentos; Glossário ISBN 92-823-2003-0 (brochado) : Oferta CIDADANIA EUROPEIA / CONS-TITUIÇÃO EUROPEIA--Aprofunda-mento da União Europeia / DEBATE / DEPUTADO / DIFERENCIAÇÃO CULTURAL / DIREITOS DO CIDA-DÃO / GRUPO DE PERITOS / OPINIÃO / ORGÃO DECISOR / PARLAMENTO EUROPEU / PORTUGAL / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Europeia [5240] P.P.75 FREITAS, Helena de Sousa Cooperar pelo futuro do jornalismo / Helena de Sousa Freitas. - Criadas por profissionais da comunicação nos anos 70 e 80, deram vida a projectos que mostraram a força de uma classe unida. Actualmente - com a maioria dos orgãos



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nas mãos de grandes grupos - o seu tempo parece passado. Mas há quem acredite que é precisamente agora que urge recomeçar, assumindo os riscos em prol da independência pessoal e infor-mativa. Breve viagem ao mundo das cooperativas de jornalistas In: Jornalismo e Jornalistas. - Lisboa. - ISSN 0974-7741. - nº 30 (Abr.Jun. 2007), pp. 6-15 ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS / COOPERATIVA DE INFORMAÇÃO / COOPERATIVISMO / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / ENTRE-VISTA / INDEPENDÊNCIA DA INFORMAÇÃO / JORNALISMO / JORNALISTA / LIBERDADE DE IM-PRENSA / MEIOS DE COMUNICA-ÇÃO SOCIAL / PLURALISMO / PROPRIEDADE [5241] P.P.75 FONSECA, Patrícia Sem bons jornalistas não há democracia : [afirma] Bill Kovach / Patrícia Fonseca. - Formou-se em Biologia Marinha mas fo i ao jornalismo que dedicou a sua vida. Bill Kovach iniciou a sua carreira no final dos anos 50, no Johnson City Press Chronicle, do Tennessee, e depressa despertou o in-teresse do New York Times, jornal que viria a chefiar, em Whashington, no final dos anos 70 e na década de 80 In: Jornalismo e Jornalistas. - Lisboa. - ISSN 0874-7741. - nº 30 (Abr-Jun. 2007), pp. 16-20 ACESSO À INFORMAÇÃO / CIDA-DÃO / CRÍTICA DOS MEDIA / DE-MOCRACIA / EMPRESA JORNALÍS-TICA / EMPRESÁRIO / ENTREVIS-TA / FUNÇÃO DA INFORMAÇÃO / FUNÇÃO DO JORNALISTA / IN-

VESTIGADOR / JORNALISMO / JORNALISTA / NOTÍCIA / OPINIÃO PÚBLICA / PODER POLÍTICO / RELACIONAMENTO / RESPONSA-BILIDADE DA INFORMAÇÃO / VERACIDADE DA INFORMAÇÃO [5242] P.P.75 NOBRE-CORREIA, J.-M. Ensino do jornalismo : os equívocos de uma formação / J.-M. Nobre-Correia ; ilust. Frederico Penteado. - Na Europa, as escolas de "jornalismo" proliferam. Só que o jornalismo é raramente a preocupação central de tais escolas que funcionam muitas vezes em condições pedagógicas e técnicas pouco satisfa-tórias. Com as repercussões que tal situação tem na prática da informação pelos média (...) In: Jornalismo e Jornalistas. - Lisboa. - ISSN 0874-7741. - nº 30 (Abr-Jun. 2007), pp. 28-36 CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO / COMUNICAÇÃO SOCIAL / CURSO SUPERIOR / ENSINO DE JORNA-LISMO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EUROPA OCIDENTAL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / FUNÇÃO DA INFORMAÇÃO / JORNALISMO / JORNALISTA / PRO-FISSIONAL DA COMUNICAÇÃO / TERMINOLOGIA [5243] P.P.75 CASTANHEIRA, José Pedro O B.I. dos 361 diários do Séc. XX : [seguido de] Entrevista com Mário Matos e Lemos : Jornais diários



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portugueses do Séc. XX, um Dicionário / José Pedro Castanheira. – «O dicionário revela o que o autor chama de "uma espécie de bilhete de identidade" dos jornais diários que foram publicados entre 1900 e 2000. Um B.I. que inclui as datas de início e fim da publicação, nome dos membros da direcção, tendência política, dimensões do jornal, moradas e a informação se era matutino ou vespertino. Por vezes, é apresentada uma lista de colaboradores. Pena que não seja dado o preço de capa. E sobretudo que não haja uma imagem do primeiro número - o que iria encarecer ainda mais o livro, mas que se justificaria. Já as tiragens, provavelmente seria um dado impossível de obter (...)» In: Jornalismo e Jornalistas. - Lisboa. - ISSN 0874-7741. - nº 30 (Abr-Jun. 2007), pp. 44-49 APRESENTAÇÃO GRÁFICA / DI-CIONÁRIO / DIRECÇÃO DE IM-PRENSA PERIÓDICA / ENTRE-VISTA / GÉNEROS JORNALÍSTICOS / HISTÓRIA--História Moderna / HISTÓRIA DA IMPRENSA / IM-PRENSA / IMPRENSA DIÁRIA--Edição Vespertina / INÍCIO DA PU-BLICAÇÃO / INVESTIGADOR / JOR-NAL / JORNALISTA / PORTUGAL / REGIME POLÍTICO [5244] P.P.75 AGOSTINHO, Andreia Modas e Bordados : a sociedade feminina do século XX vista através de 'Modas e Bordados' / Andreia Agostinho. - Por detrás de um título que parece resumir o mundo feminino a um emaranhado de linhas e agulhas encontramos uma revista que atravessa quase todo o século XX, servindo de

companhia a várias gerações de mulheres portuguesas. 'Modas & Bordados' é uma publicação sobre mulheres, com um título conservador mas dirigida por intervencionistas como Maria Lamas ou Etelvina Lopes de Almeida, e que se manteve em circu-lação entre 1912 e 1977. As suas páginas dizem, certamente, muito sobre o papel desempenhado pela mulher portuguesa ao longo do século XX In: Jornalismo e Jornalistas. - Lisboa. - ISSN 0874-7741. - n.º (Abr-Jun. 2007), pp. 54-64 ASPECTO SOCIAL / DIRECÇÃO DE IMPRENSA PERIÓDICA / FEMI-NISMO / HISTÓRIA--História Moder-na / HISTÓRIA DA IMPRENSA / IMPRENSA FEMININA / JORNALIS-TA / MODAS & BORDADOS / MULHER / PUBLICAÇÃO EM SÉRIE [5245] P.P.95 NORDIC CONFERENCE ON MEDIA AND COMMUNICATION RESEAR-CH, 15th, Aalborg, 11th-14th August 2005 The 17th Nordic Conference on Media and Communication Research / edit. by Ulla Carlsson. - Aalborg : The Nordic Information Centre for Media and Communication Research, 2006. - 301, [3] p. : il., quad., tab. e fotos ; 26 . - Mais de 320 académicos provenientes da Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia e a que se juntaram outros participantes provenientes de alguns países europeus, dos EUA e Canadá, e também da Etiópia, estiveram reunidos em Aalborg, Dinamarca, de 11 a 14 de Agosto de 2005 para discutir as suas actuais investigações e mais recentes conclusões. Esta Conferência incluia sessões plenárias e seminários



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temáticos em 28 diferentes grupos de trabalho, onde cerca de 240 comu-nicações foram apresentadas. - A presente edição é um número especial do «Nordicom Review», vol. 27, nº 2 (Nov. 2006), com o número DE ISSN 1403-1108 e foi catalogada como se de uma monografia se tratasse, em virtude de reunir em compilação as comu-nicações apresentadas durante a 17ª Conferência levada a efeito pelo Nordicom. - Contém: Foreword; Soun-ding the Media. An Interdisciplinary Review and Research Agenda for digital Sound Studies, Klaus Bruhn Jensen; On the Open and Closed Space of Public Discourse, Leif Dahlberg; Media Diversity ant the Politics of Criteria. Diversity Assessment and Techno-cratisation of European Media Policy, Kari Karppinen; Between Individualism and Community. On Media Consump-tion, Political Interest and the Public; Beyond Representation. Newspapers and Citizenship participation in the Case of a Minority Ethnic Group, Camila Nordberg; Youth and New Media in the New Millenium, Thorbjorn Broddanson; Symbolic Spaces of Everyday Life. Work and Leisure at Home, Stina Bentgsson; The Mediated Body. Cosmetic Surgery in Television Drama, Reality Television and Fashion Photography, Anne Jerslev; The Empire and Egyptians. A Multi-disciplinary Approach to Global Journalism Studies; Elisabeth Eide; Constructing Karl Popper. How does Science Journalism Employ Literary Devices? Harald Hornmoen; Analysing Inference. And Ethos-Implicature in Particular, Thore Roksvold; Interpreting and Explaining Historical Texts - Is it Possible? Wenche Vagle; Everyday Talk and the Conversational Patterns of the Soap Opera, Unni From; City Branding - All Smoke, no Fire? Jorgen Stigel & Soren Frimann; Evaluation of Quality in Computer Games, Kjetil

Sandvik; What is the Strategic Role of Online Newspapers?; The Authors; ISBN (brochado) : Oferta AUDIOVISUAL / COMUNICAÇÃO SOCIAL / CONSUMIDOR / CULTU-RA / DEBATE / ESPAÇO PÚBLICO / DIGITAL / EDUCAÇÃO PERMA-NENTE / FICÇÃO / FILME / GÉNEROS TELEVISIVOS / GRUPO DE PERITOS / HISTÓRIA / IMPRENSA ONLINE / INVESTI-GAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO / JOGO ELECTRÓNICO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / MULTI-CULTURALISMO / POLÍTICA DA COMUNICAÇÃO / SOCIOLOGIA DA COMUNICAÇÃO / TELEVISÃO IN-TERACTIVA [5246] FE.682 BONET, Montse La radio digital, estándares tecno-lógicos y plataformas de distribución [documento electrónico] / Montse Bonet. - Adobe Acrobat 7.0 ; 541 KB. - Barcelona : Portal de la Comunicación InCOM UAB, 2007. - 15 p. - acedido a 17-07-2007 http://www.portalcomunicacion.com/esp/pdf/aab_lec/29.pdf . - Estamos a assistir a uma das mudanças tecnológicas mais substan-ciais em matéria de telecomunicações e radiodifusão no espaço de um século, a digitalização; mas de momento, e es-pecialmente no âmbito radiofónico, existe bastante confusão, muitos lu-gares-comuns e cujo futuro permanece, todavia, incerto. Em boa parte, com alguma lógica, visto que são necessários uns 10-15 anos, ou mais (Paila, 2005:29) para se conseguir que uma nova tecnologia alcance um ponto tal que passa a ser utilizada não apenas pelo inovadores e os primeiros utilizadores



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(early adopters) até que resulte im-parável, o que pressupõe a sua presença em cerca de 20% do mercado massivo (Corneliussen, 2004:3). Durante a últi-ma década parecia que a rádio digital devia ter um só nome sem se ter em conta qual: DAB (Digital Audio Broadcasting), ou DRM (Digital Radio Mondiale), ou IBOC (In-Band-on-Channel) ou ISDB (Integrated Services Digital Broadcasting), etc., esquecendo que já existia uma rádio digital sem siglas, a da Internet (Ribes, 2001), e que uma coisa são os padrões tecnológicos e outra as plataformas de distribuição dos conteúdos radiofónicos (ou de audio, em geral). Outro dos mal-entendidos fre-quentes quando se fala de rádio digital na Europa, é associar as mudanças nos perfis profissionais ao DAB. Em parte, tal deve-se às próprias siglas e ao seu emprego. DAB significa, como é sabi-do, Digital Audio Broadcasting, e por consequência refere-se de forma gené-rica à radiodifusão de audio digital. No entanto, na Europa e noutros países onde se implantou, o DAB utiliza-se como sinónimo da norma técnica Eureka 147, da mesma forma que nos Estados Unidos chamam HD Radio (High Definition Radio) à sua rádio digital, sem ter assim que referir-se a ela pelo nome da sua norma (IBOC). Ademais, é frequente encontar textos (p. ex., da FCC - Federal Communications Commission) em que se fala de sistemas DAB ou de sistema IBOC DAB ou ainda de modelo IBOC DAB. Os perfis profissionais, não obstante, não se alteram condicionados apenas por uma norma de difusão e respectivas carac-terísticas definidoras, pois desde há décadas que a rádio começou a digi-talizar os processos prévios à difusão da sua programação (Hendy, 2000; Coutard, 2001; Lax, 2005) e os seus trabalhadores viram alterar-se as suas rotinas produtivas e a sentir ameaçados os seus postos de trabalho pela digi-talização. Uma norma pode afectar

alguns aspectos da cadeia produtiva, sobretudo no que concerne aos serviços de valor acrescentado ou aos dados associados ao programa, mas há anos que a rádio trabalha em digital e emite em analógico. Por tudo isto, para tentar esclarecer e fixar um ponto de partida útil e prático, durante as próximas linhas estabeleceremos um retrato fixo da situação da rádio digital: o que é, quais são as suas principais normas na liça e através de que plataformas pode ofe-recer-se a uma audiência cada vez mais exigente, móvel e saturada de ofertas mediáticas de todo o tipo. Se bem que se abordarão diferentes sistemas de distribuição de audio digital, centrar-nos-emos especialmente nos principais padrões de difusão via hertziana. Para aqueles países que ainda não o elegeram, não seria despropositado optar por uma postura conservadora de tipo 'wait and see' (trad. adapt. de 'Introduction'). - Introducción; 1. Digi-talización y convergencia: versatilidad del producto, ¿pérdida de identidad del medio? 2. Los estándares de difusión hertziana; 2.1. Principales estándares y su tipología; 2.2. La radio digital tiene dónde elegir; 2.2.1. Eureka 147. El DAB europeo de aplicación mundial; 2.2.2. IBOC. Estados Unidos defiende el negocio; 2.2.3. DRM. Digitalicemos primero las ondas medias; 2.2.4. ISDB. Un mismo estándar para radio y televisión; 2.3. Convergencia tecnoló-gica: otros estándares, otras plataformas de distribución de audio; A modo de conclusión; Notas; Bibliografia relacio-nada; Enlaces relacionados ANÁLISE DA SITUAÇÃ0 / ASPECTO TÉCNICO / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Iniciativa / CONVER-GÊNCIA / DAB / DAB+ / DIGITALIZAÇÃO / DMB / DRM / DVB-H / DVB-T / ECONOMIA DA COMUNICAÇÃO--Modelo Económico / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO /



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EUREKA 147 / IBOC / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / INOVAÇÃO / ISDB / LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO / MBMS-MULTIMÉDIA BROADCAST MULTICAST SERVICE / MUDANÇA TECNOLÓGICA / NORMA / PLATA-FORMA DIGITAL / RÁDIO / RA-DIODIFUSÃO--Tecnologia Digital / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO / TELEFONE MÓVEL / TRANS-MISSÃO ANALÓGICA / TRANS-MISSÃO NUMÉRICA [5247] FE.683 ERC. Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Avaliação do Pluralismo Político-Partidário na Televisão Pública [documento electrónico] / Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ; edit. ERC, Entidade Reguladora para a Comuni-cação Social. - Adobe Acrobat 7.0 ; 104 KB. - Lisboa : ERC, 2007. - 10 p. - acedido a 18-07-2007. - http://www.erc.pt/documentos/Pluralismopoliticonoservicopublicofinal.pdf . - «Promover o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, através das entidades que prosseguem actividades de comunicação social sujeitas à sua regulação” e garantir “a efectiva expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social”, constituem, entre outras, atribuições da ERC, segundo os artigos 7.º, al. a) e 8.º, al. e) dos Estatutos da ERC, anexos à Lei n. 53/2005, de 8 de Novembro. Por outro lado, o artigo 9.º deste diploma atribui à ERC o dever de promover e estimular mecanismos de

autoregulação e de co-regulação. A fim de cumprir essas atribuições e competências, a ERC desenvolveu um modelo de monitorização da informação televisiva para aplicação a todos os operadores de televisão, que permite avaliar de forma sistemática e fiável o cumprimento dos conceitos referidos supra e de outros constantes da legislação sobre televisão. Trata-se de uma avaliação que emprega método-logias qualitativas e quantitativas, rea-lizada por amostragem, que teve início em Setembro de 2006 e foi já apresentada aos responsáveis da infor-mação da televisão pública e privada. Esse modelo de monitorização abrange a avaliação do pluralismo na sua expressão mais lata, de diversidade de correntes de expressão sócio-culturais e políticas (em sentido amplo), não se restringindo ao pluralismo estritamente político-partidário, estendendo-se a outros protagonistas e temáticas, tais como autarcas e autarquias, sindicalistas e temas laborais, associações de natureza vária, etc. Em Portugal não existe tradição de avaliação sistemática da programação televisiva, incluindo a avaliação do pluralismo político na informação, apesar de um número considerável de queixas e reclamações apresentadas ao actual e anterior regu-lador alegarem tratamento desigual, em termos de tempo de emissão ou de palavra, relativamente a protagonistas e temas de natureza político-partidária. Embora as referências ao pluralismo na televisão, constantes da legislação aplicável, não distingam, claramente, as obrigações do operador público e dos operadores privados, o texto consti-tucional (art. 38.º, n.º 6, CRP) contempla a obrigação dos meios de comunicação do sector público assegu-rarem a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. A questão justifica, pois, no entender do Conselho Regulador, uma



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atenção particular. Nesse sentido, foi elaborado o presente documento sobre o pluralismo político no serviço público de televisão em períodos não eleitorais, uma vez que para estes vale legislação específica. Consciente da importância de que se reveste, nesta matéria, a audição dos intervenientes mais direc-tos, isto é, dos responsáveis editoriais da televisão pública, dos representantes dos partidos políticos e do Governo, o Conselho Regulador entende como útil um diálogo com as partes abrangidas, para discussão dos princípios e regras a adoptar, a seguir expostos.» (In: '1. Introdução'). - No original deste documento os capítulos constantes do sumário apresentam uma repetição (2 x o Capítulo 3) e, no texto, foi suprimida a menção ao capítulo 'Indicadores a utilizar na avaliação qualitativa'. A fim de introduzir um critério de unifor-midade na descrição da 'Nota de Conteúdo', optou-se pela introdução da numeração sequêncial dos capítulos pelo recurso à sinalética [X], sendo X a numeração introduzida pelo catalo-gador, evitando-se assim a repetição sucessiva da numeração incorrecta seguida da recomendada, ou seja: X [i.e, numeração correcta]. - DOCUMENTO RELACIONADO: «Deliberação 3-Q/2006 do Conselho Regulador da ERC», disponível em: http://www.erc.pt/index.php?lang=pt&op=pesquisa&str=3-Q%2F2006. - Contém: 1. Introdução; 2. Objectivos; 3. A questão do pluralismo político; [4.] Protagonistas envolvidos na avaliação; [5.] Extensão temporal da avaliação do pluralismo; [6] Canais/Blocos Infor-mativos/Programas abrangidos; [7] Cri-térios de contagem das peças; [8] Indicadores a utilizar na avaliação qualitativa; [9] Processo de avaliação; [10] Indicadores para avaliação do pluralismo político no serviço público de Televisão; [11] Indicadores/Variáveis a codificar

ANÁLISE DE CONTEÚDO / ANÁ-LISE QUALITATIVA / ANÁLISE QUANTITATIVA / AVALIAÇÃO / BASE DE DADOS / CONTROLO DA INFORMAÇÃO / CRONOLOGIA / ERC / ESTATÍSTICA--Amostragem / GÉNEROS TELEVISIVOS / INDI-CADOR DE COMUNICAÇÃO / IN-FORMAÇÃO POLÍTICA / NOTÍCIA / NOTICIÁRIO TELEVISIVO / PAR-TIDO POLÍTICO / POLÍTICO / PROGRAMA DE TELEVISÃO / PLURALISMO POLÍTICO / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO [5248] FE.684 BBC. British Broadcasting Corporation, BBC Trust BBC on-demand proposals : Public Value Test final conclusions [documento electrónico] / BBC Trust ; pref.. - [London] : BBC, 2007. - 30 p. - acedido a 18-07-2007 http://www.bbc.co.uk/bbctrust/assets/files/pdf/consult/decisions/on_demand/decision.pdf . - Esta é a decisão final da BBC Trust no seu primeiro Teste de Valor Público. Concede a aprovação condicional a quatro novas ofertas de serviços pro-postas pelo Executivo da BBC para o fornecimento de conteúdos audio e vídeo a pedido (on-demand). A BBC Trust havia já publicado as suas conclusões provisórias em Janeiro de 2007, considerando a sua própria ava-liação do valor público das propostas do Executivo da BBC e da Avaliação do Impacto do Mercado, realizada pelo Ofcom. As suas conclusões provisórias foram sujeitas a consulta pública durante um período de oito semanas. Foram recebidas mais de 10.000 respostas e a BBC Trust congratula-se e agradece a todos os que realizaram a análise em tempo útil. É de recordar que



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este organismo substituíu o anterior BBC's Board of Governors, em 1 Janeiro 2007 e na sequência da aplicação da revisão da BBC's Royal Charter. Trata-se de algo mais que uma simples mudança de nome; a Trust é responsável pela representação dos interesses de todos os pagantes da taxa de radiodifusão. Na sua consulta, auscultou um assinalável apoio público ao alargamento do acesso aos conteúdos da BBC a par do interesse da indústria em que as limitações devem ser aplicadas para reduzir os impactos adversos para os fornecedores comer-ciais. A Trust teve em consideração todos os argumentos constantes das respostas enviadas na elaboração das suas conclusões finais. Ao avaliar a proposta do Executivo da BBC, foram guiados pelo interesse público em dois sentidos. O primeiro deles é que devia ser satisfeita a condição que as pro-postas para novos serviços a pedido deveriam ser genuinamente vá lidas para o público. O segundo aspecto a ter em consideração era que ao fornecer novos serviços, a BBC não limitasse algures a capacidade de escolha dos consumi-dores. Em resumo, a Trust não alterou o seu ponto de vista segundo o qual cada uma das propostas potencie uma oferta de valor público significativo, o bastante para justificar o seu provável impacto no mercado. A Trust concede que as propostas apresentadas se efectivem mediante determinadas modificações. Em resposta aos argumentos que lhe foram apresentados, aquele orgão alte-rou a sua abordagem quanto ao âmbito das séries disponíveis em arquivo, passando a defini- la não com base em critérios editoriais, mas a partir de uma quota. Em resposta a uma sugestão do Executivo da BBC, a Trust abandonou o prazo-limite de dois anos para alcançar a neutralidade das plataformas, e no que respeita à captura de programas, esti-pulou-os em sete dias, uma medida cujo progresso será auditado a cada seis

meses. Este foi o primeiro teste de valor público realizado pelo BBC Trust, que agradece o 'feedback' recebido pela gestão deste processo, e que já permitiu identificar alguns meios para o seu futuro melhoramento. No final deste documento este organismo refere-se a esta questão. (trad. adapt. de 'Foreword'). - DOCUMENTOS RELA-CIONADOS: «BBC on-demand propor-sals», disponível em: http://www.bbc.co.uk/bbctrust/assets/files/pdf/consult/decisions/on_demand/public_responses.pdf; «On-demand Cnsultation: Full text of responses from organisations», disponível em: http://www.bbc.co.uk/bbctrust/assets/files/pdf/consult/decisions/on_demand/organisation_responses.pdf; «BBC on-demand proposals: Public Value Test provisional conclusions and public consultation», disponível em: http://www.bbc.co.uk/bbctrust/assets/files/pdf/review_report_research/pvt_iplayer/iplayer_pvt_provisional_conclusions.pdf; «BBC new on-demand proposals: Market Impact Assessment», disponível em: http://www.ofcom.org.uk/research/tv/bbcmias/ondemand/bbc_ondemand/bbc_ondemand.pdf; «Public Value Asses-sent:BBC On-demand Service Propor-al», disponível em: http://www.bbc.co.uk/bbctrust/assets/files/pdf/review_report_research/pvt_iplayer/ondemandpva.pdf (N.B. - Todos os documentos conservados no GMCS). - Contém: 1. Introduction; 2. Summary of the Trust’s provisional conclusions; 3. Considerations arising from the public consultation: 3.1 The BBC’s use of digital rights management; 3.2 Platform neutrality; 3.3 Series stacking; 3.4 The storage window; 3.5 Non-DRM audio downloads; 3.6 Protection of children; 3.7 Access for third-party content to the BBC iPlayer; 3.8 Syndication; 3.9 Bookmarking; 3.10 DRM audio down-oads; 3.11 Service licences; 3.12 BBC iPlayer; 3.13 Review after 24 months;



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3.14 Content for the nations and regions; 3.15 Assessment methodology; 3.16 Broadband costs; 3.17 Non-broadcast content; 3.18 "Commercial" iPlayer; 4. Approval; 5. Service Licences; 6. Reflections on the Public Value Test process; Annex: Variations to BBC Service Licences; Introduction; Variations to the Service Licence for bbc.co.uk; DRAFT Annex II: BBC iPlayer; Part I: Key characteristics of the service; Part II: Performance measu-ement framework; Introduction; Per-ormance measurement framework; Variations to the Service Licences for television services; Variations to the Service Licences for radio services; ACESSO À INFORMAÇÃO / AR-UIVO / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / AVALIAÇÃO / BBC--BBC Trust / CONSUMO / CONEÚDO / DIFUSÃO / DECISÃO / DIGITAL / GESTÃO DE DIREITOS EM AMBIENTE DIGITAL / INTER-ONECTIVIDADE / INTERESSE GE-AL--Serviço de Interesse Geral / INQUÉRITO / LICENÇA / OFERTA / ORGÃO DECISOR / PLATAFORMA DIGITAL / PROGRAMA DE RÁDIO / PROGRAMA DE TELEVISÃO / PROPOSTA / PROTECÇÃO À IN-FÂNCIA / REINO UNIDO / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO--Teledistri-buição / VÍDEO-ON-DEMAND [5249] FE.685 COMMISSION OF THE EURO-PEAN COMMUNITIES Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and Social Committe and the Committee of the Regions : Strengthening the Internal Market for Mobile TV [documento

electrónico] / Commission of the European Communities. - Adobe Acrobat 7.0 ; 49 KB. - Brussels : Office for Official Publications of the European Communities, 207. - 10 p. – acedido a 19-07-2007 http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/communic_reports/mobile_tv/acte_en. . - versão em língua francesa: http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/communic_reports/mobile_tv/acte_fr.pdf . - «A radiodifusão móvel constitui uma oportunidade preciosa para a Europa manter e reforçar a sua liderança nas tecnologias de comunicações móveis e nos serviços audiovisuais», afirmou Viviane Reding, a Comissária europeia responsável pelo pelouro Sociedade da Informação e Media. «A Europa encontra-se hoje perante uma encruzilhada. Podemos assumir a liderança à escala mundial - como sucedeu com a telefonia móvel baseada na norma GSM elaborada pela indústria europeia - ou permitir que outras regiões do mundo se apoderem da parte de leão do promissor mercado da televisão móvel. 'Esperar para ver' não é opção. Chegou o momento de a indústria e os governos europeus se lançarem na televisão móvel». Até agora, a introdução e aceitação da televisão móvel na UE tem sido lenta, enquanto os concorrentes da Europa têm realizado progressos significativos. A Europa, a menos que tome medidas concretas imediatamente, arrisca-se a perder a sua vantagem competitiva. Por exemplo, a taxa de penetração da televisão móvel na Coreia do Sul, que é o mercado da televisão móvel mais desenvolvido da Ásia, aproxima-se dos 10%, ao passo que na Itália, mercado mais avançado da UE, essa taxa é ainda inferior a 1%. A Comissão está muito empenhada no êxito da televisão móvel (ver IP/07/340), que poderá tornar-se um mercado de 20 mil milhões de euros



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até 2011, com cerca de 500 milhões de clientes em todo o mundo. A Comissão considera a comunicação «Reforçar o mercado interno da televisão móvel», hoje apresentada, um elemento crucial para a criação de emprego e oportu-nidades de negócio de que poderão beneficiar os criadores de conteúdos, fornecedores de serviços e fabricantes de equipamentos, bem como para a oferta aos cidadãos de novos serviços de valor acrescentado. A Comissão identi-ficou três factores essenciais para o êxito da televisão móvel: Nor-mas/interoperabilidade; Espectro radio-eléctrico; e um ambiente regulamentar favorável. A Comissão considera que 2008 será um ano crucial para a aceitação da televisão móvel na UE, dado que terão lugar importantes eventos desportivos, como o Cam-peonato Europeu de Futebol e os Jogos Olímpicos de Verão, que constituirão uma oportunidade única para sen-sibilizar os consumidores e promover a adopção de novos serviços. (Excerto do IP/07/1118, de 18-07-2007). - A este documento foi atribuída a referência COM (2007) 409 final. - DOCUMENTOS RELACIONADOS: «Commission opens Europe's Single Market for Mobile TV services - IP/07/1118», disponível em: http://www.europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/1118&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en; «Mobile broadcasting is a tremendous opportunity for Europe to maintain its leadership», disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/itemlongdetail.cfm?item_id=3535; «Mobile TV: Commission ur-ges industry and Member States in-dustry and Member States to develop a proactive European strategy - IP/07/340», disponível em: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/340&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLangu

age=en; «Mobile TV: The time to act is now, V. Reading speech, Mobile TV Conference, International CeBIT Sum-mit, Hannover, Germany, 16 March 2007», disponível em: http://www.europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/07/154&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=fr; «Mobile Televi-sion: The EU switches on», disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/doc/6-1-mobile-television-en.pdf; «Staff Working Document: Summary of Impact assessment», disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/communic_reports/mobile_tv/981_en_original.pdf (também em português no dossier electrónico deste mesmo registo); «Commission Staff Working Document: Impact Assessment», disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/communic_reports/mobile_tv/980_ia_en.pdf (Todos os documentos disponíveis no GMCS). - Contém: 1. MOBILE TV: A NEW OPPORTUNITY FOR THE EU; 2. KEY FACTORS FOR SUCCESS: 2.1. Technical aspects (standards/ inte-roperability); 2.2. A regulatory environ-ment conducive to innovation and investment in Mobile TV; 2.3. Ensuring quality spectrum for Mobile TV services; 3. AN INTEGRATED POLI-CY FOR MOBILE TV; 4. NEXT STEPS AUDIOVISUAL--Espaço Audiovisual Europeu / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Iniciativa / CO-MISSÃO EUROPEIA--Poder de Exe-cução / COMPETITIVIDADE / CO-MUNICAÇÃO / COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL / CONVERGÊNCIA / DVB-H / ESPECTRO RADIO-ELÉCTRICO--Banda de Frequências / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / IN-TERCONECTIVIDADE / MERCADO



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INTERNO--Mercado Único / MER-CADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS--Mercado 18 / NORMA / RADIODIFUSÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA--Norma de Produção / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Di-gital / TELEFONE MÓVEL / TELE-VISÃO--Televisão Móvel / UNIÃO EUROPEIA--Acção Comum [5250] FE.685 a) THE BIVINGS GROUP American Newspapers : Threat or Op-portunity [documento electrónico] / The Bivings Group. - Adobe Acrobat 7.0 ; 370 KB. - Washington : The Bivings Group, 2007. - 36 p. - acedido a 20-07-2007. – http://www.bivingsreport.com/wp-content/uploads/2007/07/threat_opportunity.pdf . - O Bivings Group realizou o estudo que se segue tendo por objectivo avaliar como é que os jornais americanos de referência estão a tirar partido das novas tecnologias da informação oferecidas pela Internet. Na actual fase de pro-liferação de media interactivos, é im-portante para a divulgação noticiosa convidar os leitores à utilização de novas ferramentas promovendo, ao mesmo tempo, a comunicação entre os consumidores e os fornecedores de notícias presentes no meio Internet. A maioria dos jornais, entretanto, esfor-çou-se por desenvolver modelos viáveis tanto do ponto de vista económico como estratégico para os seus Websites. Esta pesquisa, no tandem com o relatório elaborado no ano passado sobre o mesmo tópico, procura medir o grau de sucesso alcançado pelos jornais no recurso às várias tecnologias em linha.

Nos anos mais recentes, os jornais têm conhecido um declínio quer de leitores, quer na circulação das suas edições. Especificamente, as perdas diárias na circulação totalizaram 6,3 % a mais do que nos três anos anteriores, e o declínio diário nos leitores foi de quase 2 % em 2006. Estes problemas podem par-cialmente ser atribuídos à emergência de uma variedade de tendências novas na indústria dos mass media. Entre estes, encontramos a expansão de Websites noticiosos, as novas tecnologias tais como o vídeo e o áudio online, e as mudanças de atitudes dos consumidores. Quando muitos peritos da indústria recearam os efeitos da evolução acres-cida das notícias em linha e previram que tal significaria, eventualmente, o fim da notícia tradicionalmente im-pressa, a equipa da Bivings Group argumenta agora que a Internet não tem que ser encarada unicamente como um concorrente ameaçador para os jornais. Certamente, os jornais estão perante o fenómeno da concorrência dos pólos das notícias em linha. Entretanto, porque os Websites dos jornais se diferenciam dos seus congéneres impressos, a presença na Web pode representar para os jornais uma ferramenta de expansão do seu alcance e rentabilidade. Para que tal ocorra, contudo, os jornais necessitam de desenvolver novos planos de negócio. Nesta pesquisa, a Bivings Group examinou os sítios internet dos prinscipais 100 jornais da América do Norte avaliando, designadamente, a presença ou a ausência de determinadas características e ferramentas técnicas online. Este estudo apresenta estes dados por tópicos e gráficos, mostrando as alterações que ocorreram no ano passado e ilustrando em detalhe os novos padrões da indústria. Globalmente, detectou-se que o recurso e utilização de ferramentas interactivas pelos Websites dos jornais cresceu em cada uma das categorias em 2006 e 2007, com excepção nos 'blogrolls'



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(listagens de link's externos). A pesquisa mostra que, conquanto os jornais se tornaram mais abertos na partilha dos seus conteúdos com locais externos através das 'bookmarks' em 2007, per-maneceram ainda relativamente relu-tantes em ligar-se a outras fontes, mesmo se este processo pode reforçar a experiência do utilizador. Além disso, muitos jornais continuam a manter o acesso aos seus conteúdos (livres ou pagos) dependentes do registo prévio, impedindo os utilizadores de aceder aos artigos sem primeiramente fornecerem os seus dados pessoais. Apesar destas tendências, tornou-se claro no decorrer desta pesquisa que os jornais estão a retirar vantagens dos recursos facultados pelas ferramentas das novas tecnologias. O uso de ferramentas em linha, tais como o vídeo, os 'podcasts', os blogues, os agregadores de conteúdos etc., com-plementam a informação que os leitores podem obter nas edições impressas. Porque estas ferramentas realçam a experiência do utilizador e fornecem valor para além das matérias apenas tratadas nas versões impressas do jornal, os Websites dos jornais estão a começar a evoluir para além dos seus congéneres impressos e a transformar-se num pro-duto distinto e com características pró-prias. A continuação desta tendência será positiva para os jornais, que beneficiarão de um ambiente favorável na complementaridade entre a edição impressa e a edição em linha. (trad. adapt. de 'Executive Summary'). - Contém: Executive Summary; Key Fin-dings; Graphs and Charts; Methodo-logy; Introduction; Features: RSS; Blogs; Video and Podcasting; Freedom of Content; Interactivity and Parti-cipation; Conclusion; Appendix; Works Cited ANÁLISE DA SITUAÇÃO / CON-TEÚDO / CRIATIVIDADE / DADOS ESTATÍSTICOS / EDIÇÃO ELEC-TRÓNICA / ESTADOS UNIDOS DA

AMÉRICA / ESTUDO DE CASO / INDÚSTRIA JORNALÍSTICA / IM-PRENSA ONLINE / INTERAC-TIVIDADE / INTERNET--Internauta / INTERNET--Difusão da Informação / INTERNET--Internet Móvel / INTER-NET--Sítio Internet / INTERNET--Sis-tema de Informação / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO / JOR-NAL / LEITOR / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO ELECTRÓNICOS / MUL-TIMÉDIA / PARTICIPAÇÃO / RELA-TÓRIO--Relatório de Investigação / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO / UTILIZADOR DA INFORMAÇÃO [5251] P.P.47 FAUSTINO, Paulo Políticas e Negócios da Televisão / Paulo Faustino. - Neste seu editorial, o director da 'Media XXI' aborda o contexto actual da situação da televisão em Portugal. Aspectos como a segmentação das audiências, quer pelo apelo suscitado pelos canais temáticos, quer fruto do florescimento geográfico da oferta mercê do advento de novas plataformas de distribuição, como é o caso do IPTV ou da tecnologia ADSL2+, são factores determinantes no crescendo do clima concorrencial que se observa no sector. Por outro lado, a expectativa gerada em torno do próximo concurso para a Televisão Digital Terrestre está a agitar todo o sector do audiovisual em Portugal, tanto nos actuais operadores que desejam ver alargada a sua capacidade de oferta, como nos players até aqui sem presença nos écrãs. O modelo económico de ex-ploração do negócio que a melhor ges-tão do espectro radioléctrico vai per-mitir, é outro dos temas sobre o qual o editorialista se debruça. Uma nota inter-



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rogativa a quatro tópicos, contempla a sempre recolocada questão do serviço público de televisão In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 4 AUDIÊNCIA / AUDIOVISUAL--Polí-tica do Audiovisual / CANAL DE TELEVISÃO / CANAL TEMÁTICO / CONCORRÊNCIA / CONCURSO / DVB-T / ECONOMIA DA COMUNI-CAÇÃO--Modelo Económico / GRU-POS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / PUBLICIDADE / PRIVATIZAÇÃO / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO [5252] P.P.47 GUERREIRO, Mário Os media em equação : opiniões e estudos sobre os media que vamos ter no futuro / Mário Guerreiro. - Que futuro para os media, quando a Web passou a ser uma face obrigatória de qualquer meio que se pretenda competitivo e as gerações mais jovens exigem outras ofertas [?]. O consenso existe apenas num ponto; trata-se de um período de extrema importância para os media. Os que não acompanharem as novas tendências nem conseguirem responder às cada vez mais exigentes necessidades do público arriscam o desaparecimento (...) In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº (Mar-Abr. 2007), pp. 10-11 COMUNICAÇÃO SOCIAL / CON-VERGÊNCIA / DIGITALIZAÇÃO / INTERNET--Internauta / OPINIÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / PREVISÃO / SITUAÇÃO FINANCEIRA

[5253] FE.686 OBERCOM. Observatório da Comu-nicação O Mercado Nacional das Comunicações Móveis : Das cadeias de valor às redes de valor [documento electrónico] / OberCom, Observatório da Comuni-cação ; Gustavo Cardoso et alli. - Adobe Acrobat 7.0 ; 346 KB. - Lisboa : OBERCOM, 2007. - 34 p.. - (Working Report / coord. editorial Rita Espanha ; 11). - acedido a 23-07-2007. – http://www.obercom.pt/client/?newsId=394&fileName=wr11.pdf . - Na última década, o sector das telecomunicações em Portugal tem so-frido profundas alterações, nomeada-mente desde o aparecimento dos telemóveis. Em pouco mais de dez anos, surgiram novas potencialidades e ser-viços inovadores, aos quais se foram associando também novas necessidades por parte dos consumidores, num ambiente de convergência tecnológica. A mobilidade veio permitir o apare-cimento de novas fontes de mais valias para os operadores, levando a uma total reconfiguração do sector e da sua res-pectiva cadeia de valor. Simultanea-mente, as estratégias de marketing levadas a cabo pelos players deste mer-cado, em associação com a queda dos preços dos equipamentos e serviços, e com a introdução do sistema pré-pago permitiram a rápida massificação da utilização dos telemóveis. Assim, a taxa de penetração deste dispositivo na Europa ultrapassa já os 90%, atingindo um valor de 115,7% em Portugal no final do quarto trimestre de 2006, de acordo com os dados disponibilizados pela ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações). No entanto, desenvolvimentos recentes fazem prever novas mudanças estruturais no mercado das comunicações móveis, alterando mais uma vez as fontes tradicionais de



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receitas e valor, com um potencial efeito em termos do negócio, cadeia de valor, tecnologia e envolvente regulatória. Por um lado, em termos nacionais, adivinha-se uma reconfiguração dos players do mercado, na sequência da rejeição da Operação Pública de Aquisição (OPA) da Sonae sobre a Portugal Telecom (PT), com a consequente separação da PT Multimédia do resto do grupo e um eventual reagrupamento dos agentes intervenientes no mercado. Por outro lado, e em termos globais, fala-se já há alguns anos em saturação de mercado, tendo as empresas começado a procurar obter mais valias não apenas na venda dos dispositivos, mas também através da comercialização de serviços e funcio-nalidades diversificadas. Além disso, inovações tecnológicas tais como a possibilidade do VoIP (Voice over Internet Protocol) através de programas como o Skype, que permitem fazer chamadas de voz através do computador a custos muito reduzidos (ou até sem custos, caso a comunicação seja feita entre dois computadores), estão a abalar a indústria das telecomunicações a nível mundial. E outros desenvolvimentos estarão a chegar, nomeadamente com o previsível abaixamento de preço dos telemóveis equipados com acesso wi-fi que permitem, graças aos acessos wi-fi abertos, a realização de chamadas via VOIP em espaços urbanos. A expansão destes modelos de telemóvel afectará sobretudo, numa fase inicial, os utili-zadores de elevado know-how tecnoló-gico mas poderá no médio prazo, em particular entre as populações mais jovens, trazer ainda mais pressão no sentido de inovar inovar (...). A análise aqui apresentada integra-se no âmbito do projecto mais vasto, «A Sociedade em Rede em Portugal 2006», desenvolvido no CIES-ISCTE, por Gustavo Cardoso, Rita Espanha e Maria do Carmo Gomes e resulta da aplicação de um inquérito por questionário a uma amostra representativa da população

portuguesa, constituida por 2000 indi-víduos, residentes em Portugal conti-nental. Este Working Report estrutura-se assim em três partes distintas: - Numa primeira parte serão abordadas as tendências mais significativas do sector nacional das comunicações móveis, destacando-se os principais indicadores de consumo, os players existentes e as dinâmicas em termos de concentração; - Numa segunda secção será realizada uma caracterização do consumidor do serviço telefónico móvel por operador, quer em termos sociodemográficos, quer no que diz respeito aos seus hábi-tos de consumo de media; - Por fim, numa terceira fase analisaremos as estratégias de apropriação e de utilização dos telemóveis, destacando-se as principais diferenças encontradas para os consumidores de cada operador. - Contém: Introdução; 1. Configuração do Mercado Nacional das Comunica-ções Móveis: Caracterização e Evolução do Sector; Estrutura do Mercado e Players; Caracterização do Utilizador de Telemóvel em Portugal; 2. Perfis de Consumidores de Comunicações Mó-veis em Portugal; Diz-me a tua rede que eu dir-te-ei quem és: caracterização sociodemográfica do utilizador do STM por Operador; Utilizadores do STM e Consumo de Media; 3. Estratégias de Utilização e Apropriação dos Tele-móveis por Operador: Modelos de Utilização dos telemóveis, segundo o operador; Atitudes em Relação aos Telemóveis; Os SMS: um caso específico em análise; 4. O mercado das comunicações móveis - das cadeias de valor às redes de valor; Bibliografia CONSUMIDOR--Comportamento do Consumidor / DADOS ESTATÍS-TICOS / DEMOGRAFIA--Estatísticas Demográficas / ECONOMIA DA COMUNICAÇÃO / EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES / HÁBITO / INDICADOR DE COMUNICAÇÃO / INDÚSTRIA DAS TELECOMUNI-



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CAÇÕES / INQUÉRITO / INTERNET--Internauta / INTERNET MÓVEL / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMU-NICAÇÃO / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / MERCADOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓ-NICAS / OBERCOM / PORTUGAL / REDE E SERVIÇOS DE COMU-NICAÇÕES ELECTRÓNICAS / RE-LATÓRIO--Relatório de Investigação / SMS-SHORT MESSAGE SERVICE / TELECOMUNICAÇÃO SEM FIOS / TELEFONE MÓVEL / UTILIZADOR / VALOR--Valor Económico [5254] 5254 GUERREIRO, Mário Os jornais como empresas de in-formação : Richard Gordon defende a mudança como forma de assegurar o futuro / Mário Guerreiro. - O professor da Universidade de Northwestern critica a forma como os jornais ainda se encaram, e acredita que o jornalista do futuro tem de ser capaz de trabalhar em vários formatos In: Media XXI : revista de comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 12-14 CONTEÚDO / CONVERGÊNCIA / CRÍTICA DOS MEDIA / DIGITAL / EMPRESA JORNALÍSTICA / ES-TRATÉGIA / FUNÇÃO DO JORNA-LISTA / GÉNEROS JORNALÍSTICOS / IMPRENSA ONLINE / INFORMA-ÇÃO / INTERACTIVIDADE / IN-TERNET--Difusão da Informação / IN-TERNET--Sítio Internet / JORNAL / JORNALISTA / OPINIÃO / PROFES-SOR / PÚBLICO / RELACIONAMEN-TO / SUPORTE DE INFORMAÇÃO

[5255] P.P.47 GUERREIRO, Mário Online é a máxima / Mário Guerreiro. - Steve Wildman acredita que os media devem apostar nos conteúdos na rede. Autor e investigador norte-americano defende que no futuro todos os media devem investir em conteúdos acessíveis através de várias plaaformas móveis In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 15-16 ACESSO À INFORMAÇÃO / CON-TEÚDO / CONVERGÊNCIA / DIGI-TAL / ECONOMIA DA COMUNICA-ÇÃO--Modelo Económico / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / ESTRATÉGIA / INTERNET--Difusão da Informação / INVESTIGADOR / JUVENTUDE / MEIOS DE COMUNI-CAÇÃO SOCIAL / PLATAFORMA DIGITAL / PREVISÃO / RECEITA / SUPORTE DE INFORMAÇÃO / UTILIZADOR DA INFORMAÇÃO [5256] P.P.47 FONSECA, Alexandre Nilo O comércio electrónico / Alexandre Nilo Fonseca. - Neste artigo, o presidente da ACEP - Associação do Comércio Electrónico em Portugal, recorda que «segundo o mais recente relatório do EUROSTAT, cerca de um quarto de todas as empresas na União Europeia (EU25) utilizam sistemas electrónicos para fazer compras, enquanto que somente uma em cada 10 empresas assegura fazer vendas através da internet. Esta diferença verificada no índice de utilização da venda online prende-se com a maior complexidade,



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por comparação com a compra online, já que normalmente implica adopção de novos modelos de negócio pela empresa» In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Mai. 2007), pp. 18-19 ACEP / ASSOCIAÇÃO DE PROFIS-SIONAIS / COMÉRCIO ELECTRÓ-NICO / DISTRIBUIÇÃO COMER-CIAL--Comércio de Retalho / DADOS ESTATÍSTICOS / ECONOMIA--Microeconomia / EMPRESA--Empresa Europeia / ESTRATÉGIA / EUROS-TAT / GESTÃO / INFRA-ESTRU-TURA TECNOLÓGICA / INTERNET--Sítio Internet / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO ELECTRÓNICOS [5257] P.P.47 COSTA, Fernando A importância dos media : ARIC debateu o sector / Fernando Costa. - «Em política não basta existir, é necessário fazer-se existir». Esta foi uma das ideias que transpareceram da participação de André Bradford, jor-nalista de formação, e actualmente nas funções de assessor para os assuntos políticos do Governo Regional dos Açores, na sua apresentação que versou a temática «Relação entre a Governação e os Media» In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 20 AÇORES / ARIC / CONVERGÊNCIA / DEBATE / DIGITALIZAÇÃO / EDUCAÇÃO PERMANENTE / FUN-ÇÃO DA INFORMAÇÃO / FUNÇÃO DA RÁDIO / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / NORMA /

REUNIÃO / TECNOLOGIA DA CO-MUNICAÇÃO--Tecnologia Digital [5258] P.P.47 MARRA, Christian Integração forçada : problemas da convergência digital / Christian Marra. - A integração das redacções do jornal impresso e da internet numa mesma empresa é uma questão cujas dificul-dades ainda estão longe de ser su-peradas. Hoje, particamente todos os jornais possuem pelo menos duas redacções: uma para o veículo impresso e outra para a Web. A partir dessa constatação, os dirigentes dos jornais passaram a enfrentar dúvidas novas: como é que essas equipas devem ser integradas? Que status deve ser con-ferido à equipa do jornalismo na Web dentro da empresa? Terá a mesma relevância que a equipa do jornal impresso? Terão condições de trabalho similares? Trabalharão de forma inte-grada ou cada uma terá o seu espaço? Os seus conteúdos serão partilhados? Não são poucas nem simples as ques-tões que pairam actualmente. In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 27-29 CARREIRA PROFISSIONAL / CON-DIÇÕES DE TRABALHO / COO-PERAÇÃO / CONVERGÊNCIA / DI-RECTOR DE INFORMAÇÃO / EDI-ÇÃO ELECTRÓNICA / EMPREGO / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / FUNÇÃO DO JORNA-LISTA / GESTÃO / IMPRENSA / IMPRENSA ONLINE / INTERNET--Sítio Internet / JORNALISTA / PES-SOAL DA COMUNICAÇÃO / RE-DACÇÃO / RELAÇÕES DE TRABA-LHO



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[5259] P.P.47 LANÇA, Vera Os media e a Europa : Centro Cultural de Belém debateu o futuro dos media europeus : [entrevista] / por Vera Lança. - A Eurodeputada Assunção Esteves considera que a valorização da televisão e da rádio podem ajudar a uma melhor cobertura mediática dos assuntos europeus. Oradora na conferência «Os media na construção da Europa Política», organizada pela Fundação Konrad Adenauer, a 22 de Janeiro no Centro Cultural de Belém, a euro-deputada do PSD Maria Assunção Esteves analisou a importância dos media na Europa actual. A conferência juntou oradores como o director do 'Expresso, Henrique Monteiro, a jornalista do 'Público', Teresa de Sousa, e ainda o embaixador alemão em Portugal, Joachim Broudré-Grober In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 35-35 CIDADANIA / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Iniciativa / DEMO-CRACIA / DEPUTADO / ENTREVIS-TA / EUROPA DOS CIDADÃOS--Aprofundamento da União Europeia / FUNÇÃO DA INFORMAÇÃO / INFORMAÇÃO POLÍTICA / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / LISBOA / PARLAMENTO EUROPEU / PROGRAMA COMUNITÁRIO--Ac-ção Comunitária / REUNIÃO INTER-NACIONAL / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Europeia [5260] P.P.47 VAN ZELLER, Francisco A. A vez das empresas : (2007-2009) / Francisco A. Van Zeller. - Artigo de

opinião do Secretário-Geral da Conferderação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social numa análise à política governamental para o sector nos primeiros dois anos do seu mandato, designadamente ao pacote legislativo e aos seus efeitos para as empresas de media. Uma tónica especial é colocada à acção desenvolvida pelas empresas e à suas responsabilidades em matéria de auto-regulação e regulação. Para tanto, o recurso à exemplificação das diferentes matérias legislativas serve para de-monstrar o envolvimento das associa-ções representativas do sector no acom-panhamento da política governamental. In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 36 ANÁLISE DA SITUAÇÃO / AS-SOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS / AUTO-REGULAÇÃO / COMUNICA-ÇÃO SOCIAL / CO-REGULAÇÃO / CPMCS / EMPRESA DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / LEGISLAÇÃO / OPINIÃO / POLÍTICA GOVERNA-MENTAL [5261] P.P.47 GUERREIRO, Mário Económicos apostam na qualidade : estratégias de sucesso passam pela inovação / Mário Guerreiro. - A crise na imprensa generalista faz-se sentir também entre os títulos económicos, embora de forma atenuada, mas parece existir a confiança que os produtos com qualidade irão continuar a apelar aos leitores In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 37-39



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APCT / ASSINANTE / AUDIMETRIA / CIRCULAÇÃO / CRISE / EDIÇÃO ELECTRÓNICA / IMPRENSA ESPE-CIALIZADA / INFORMAÇÃO ECO-NÓMICA / INTERNET--Sítio Internet / INOVAÇÃO / JORNAL / PUBLICA-ÇÃO EM SÉRIE / VENDAS [5262] P.P.47 GUERREIRO, Mário Há uma clique que continua a dominar o cinema em Portugal : António Pedro Vasconcelos aborda o estado do cinema português / por Máro Guerreiro ; fotos por Guilherme Pires In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade de informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio), pp. 42-46 ANÁLISE CONTEXTUAL / APOIO DO ESTADO / AUDIOVISUAL--Polí-tica do Audiovisual / CINEASTA / CINEMA / DISTRIBUIÇÃO COMER-CIAL--Comércio de Retalho / EN-TREVISTA / FICÇÃO / FILME / FINANCIAMENTO / ICAM / INDÚS-TRIA AUDIOVISUAL / INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA / LEGISLA-ÇÃO / OPINIÃO / POLÍTICA CULTU-RAL / POLÍTICA GOVERNAMEN-TAL / REALIZADOR / TAXA / TELEVISÃO [5263] P.P.47 PIRES, Guilherme A imprensa escrita nunca irá desa-parecer : entrevista a Robert Picard : Sector tem de encontrar formatos alternativos / por Guilherme Pires. - Robert Picard, prestigiado docente da Jonkoping Business School, defende

que a internet não será o "carrasco" da imprensa escrita. O futuro pode residir no e-paper. Na deslocação a Portugal para encerrar a comemoração dos 50 anos da RTP, em entrevista exclusiva à 'Media XXI', Robert Picard perspectiva o futuro da indústria da comunicação. Entre outros temas, o investigador destaca a necessidade de co-existência entre os meios de comunicação tradicionais e os new media, as dificuldades que a rádio e a imprensa atravessam e o potencial da IPTV In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 50-52 ANÁLISE DA SITUAÇÃO / CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Fusão de Empresas / DVB-T / EDIÇÃO ELECTRÓNICA / EMPRESA JORNA-LÍSTICA / ENTREVISTA / INDÚS-TRIA JORNALÍSTICA / IMPRENSA / IMPRENSA GRATUITA / IMPRENSA ONLINE / INTERNET--Difusão da Informação / INTERNET--IPTV-Inter-net Protocol TV / INVESTIGADOR / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / PORTUGAL / PREVISÃO [5264] P.P.47 LANÇA, Vera Os mais jovens e as novas tecnolgias : com conta, peso e medida / por Vera Lança. - As novas tecnolgias começam a fazer parte do dia-a-dia das crianças e adolescentes cada vez mais cedo. Os jovens dominam-nas de trás para a frente, mas é importante saber orientar o consumo das novas gerações In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 54-57



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ACESSO À INFORMAÇÃO / CON-SUMIDOR--Comportamento do Consu-midor / COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Iniciativa / CRIANÇA / INTERNET--Internauta / INTERNET--Sítio Internet / JOVEM / MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / PRO-TECÇÃO À JUVENTUDE / TECNO-LOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TELEVISÃO [5265] P.P.47 CANDEIAS, Cátia O português é mais silencioso : Presidente da AC Media analisa os media ibéricos / por Cátia Candeias ; fotos Vera Lança. - Nuno Von Amann de Campos defende que a melhor regulação é auto-regulação e pretende uma maior intervenção cívica da parte dos consumidores de media In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio), pp. 61-64 AC MEDIA / AUTO-REGULAÇÃO / DEFESA DO CONSUMIDOR / EDU-CAÇÃO EXTRA-ESCOLAR / EDU-CAÇÃO PERMANENTE / ERC / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / PORTUGAL / PROJECTO / PROVEDOR / QUEIXA / TELES-PECTADOR / TELEVISÃO [5266] P.P.47 ARTERO MUÑOZ, Juan Pablo As incógnitas do negócio da televisão / Juan Pablo Artero Muñoz. - «As últimas movimentações no sector televisivo parecem antever uma nova etapa de

incerteza perante o futuro semelhante à que se deu com o 'boom' tecnológico das dot.com. Não obstante, as perspectivas de crescimento da televisão a curto prazo, tanto em sinal aberto, como pago, são positivas. O panorama dos operadores televisivos está a ampliar-se nos países ocidentais (...)» In: Media XXI : revista da comunicação, cultura e sociedade da informação. - Lisboa. - A. 11, nº 91 (Mar-Maio 2007), pp. 74-75 ADSL / ANÁLISE CONTEXTUAL / AUDIOVISUAL / CONCORRÊNCIA / CONTEÚDO / DISTRIBUIÇÃO CO-MERCIAL--Comércio de Retalho / DVB-H--IPTV-Internet Protocol TV / DVB-T / INTERNET / MERCADO / PAY-TV / PREVISÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Di-gital / TELEFONE MÓVEL / TELE-VISÃO--Teledistribuição [5267] FE.687 CONSEIL SUPÉRIEUR DE L'AU-DIOVISUEL Consultation publique ouverte par le Conseil supérieur de l’audiovisuel pour la diffusion de services de télévision mobile personnelle par voie hertzienne terrestre en mode numérique [documento electrónico] / CSA, Conseil supérieur de l'audiovisuel. - Adobe Acrobat 7.0 ; 3,61 MB. - [Paris] : CSA, 2007. - 33 p. - acedido a 24-07-2007. - http://www.csa.fr/upload/decision/Consultation_TMP_CSA.pdf . - A possibilidade de recepcionar serviços de televisão num terminal pessoal em situação de mobilidade constitui um novo e importante eixo do desenvolvimento da televisão digital.



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Inicialmente presente nas redes de comunicações electrónicas ponto-a-ponto dos operadores móveis, a televi-são móvel deverá utilizar frequências em modo de difusão, e mais parti-cularmente frequências atribuídas pelo CSA, para as tornar acessíveis ao maior número possível de utilizadores. Mas, previamente, o quadro jurídico da televisão móvel pessoal (TMP - télévision mobile personnelle) deverá ser clarificado. Ta l é o objecto do projecto de lei relativo à modernização da difusão audiovisual e à televisão do futuro, razão pela qual foi declarado urgente, e que foi adoptado pelo Senado a 22 de Novembro de 2006, e que em breve será examinado pela assembleia nacional francesa (vide informação em http://www.ddm.gouv.fr/article.php3?id_article=1151). Além disso, o ministro da Cultura e da Comunicação e o ministro delegado à Indústria lançaram, a 10 de Novembro de 2006, uma consulta pública destinada a recolher o parecer dos actores sobre as normas e as características técnicas a reter para os serviços TMP difundidos em França. A autorização da utilização de recursos para a difusão de tais serviços através das frequências atribuídas pelo CSA, necessita do acompanhamento de uma consulta pública prévia, em confor-midade com as disposições do artigo 31º da lei de 30 de Setembro de 1986 modificada, segundo o qual: «se as decisões de utilização dos recursos radioeléctricos são susceptíveis de alterar consideravelmente o mercado em causa, o Conselho superior do audiovisual procede, de antemão, ao lançamento dos procedimentos pre-vistos nos artigos 29, 30, 30-1 30-5 e 30-6, a uma consulta pública». A presente consulta pública, destinada a permitir ao CSA afectar o recurso disponível em conformidade com as disposições da lei, articula-se em três partes: a primeira é consagrada às condições de desenvolvimento do TMP

e aborda os elementos de contexto, a natureza das ofertas e os serviços, assim como os terminais que permitem a sua recepção; o segundo trata do recurso que o CSA disponibilizou e que poderia permitir o desenvolvimento dos serviços de TMP; por último, a terceira parte, destina-se a esclarecer o CSA sobre as cadeias de valor possíveis para a TMP (trad. adapt. de um excerto da pág. 1). - DOCUMENTOS RELACIONADOS: «Synthèse des contributions à la consultation lancée le 17 janvier 2007 sur la diffusion de services de télévision mobile personnelle», disponível em: http://www.csa.fr/upload/communique/synthese_consultation_TMP_22_juin.pdf «Réponse de France Télévisions», disponível em: http://www.csa.fr/upload/publication/tmp_france_tv.PDF; «Réponse du Groupe CANAL+», disponível em: http://www.csa.fr/upload/publication/tmp_canal.PDF; «Réponse de TF1», disponível em: http://www.csa.fr/upload/publication/tmp_tf1.pdf; «Réponse du Forum Tv mobile», disponível em: http://www.csa.fr/upload/publication/tmp_forum_tv_mobile.pdf; «Réponse de TDF à la consultation publique du CSA», disponível em: http://www.csa.fr/upload/publication/tmp_tdf.pdf; OUTROS DOCUMENTOS: «Consultation publique: sur les normes de la télévision mobile personnelle en France», disponível em: http://www.ddm.gouv.fr/IMG/pdf/Consultation_TV_mobile.pdf, ou nesta mes-ma base de dados com a cota FE.618. - Contém: Plan de la présente consul-tation: Les conditions du développement de la TMP: Le lancement de la TMP : éléments de contexte: · Les premières expérimentations; · La consultation de la DDM et de la DGE; · Le régime juridique applicable; · Les normes et la ressource; · Le contexte européen;



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Offres et services: 1. Les services de télévision; 2. Les services locaux; 3. Les services de radio; 4. Les services de communication audiovisuelle autres; 5. Le financement des services; 6. Les modalités d’accès du téléspectateur aux services de TMP; 7. La distribution de la TMP; 8. Offres de télévision mobile utilisant d’autres bandes de fréquences que celles faisant l’objet d’assignation par le CSA; 9. Offres de vidéo à la demande; Les terminaux: 10. L’in-terface d’accès aux services; 11. Questions relatives aux systèmes de contrôle d’accès; 12. L’interactivité sur les terminaux; 3. Les services de radio numérique sur les terminaux de la TMP; 14. Questions relatives à la com-mercialisation des terminaux; La ressource à attribuer: La couverture du M7: 15. Questions relatives aux villes couvertes par le M7; 16. La couverture actuelle du M7; 17. Le développement du M7; Les caractéristiques d’un réseau de diffusion: 19. Niveaux de champ; [20. Est-il nécessaire] ; 21. Archi-tectures de réseau; 22. Coûts de diffusion; 23. Réception en sous-sol; Utilisation des capacités du multiplex: 24. Paramètres de modulation; 25. Résolution de la composante vidéo; 26. Ressource pour les composantes des services de TMP; 27. Quelle part de la ressource radioélectrique occuperont les flux relatifs à la signalisation ? 29. Composition d’un multiplex; La chaîne de valeur; ANNEXE A - Première série d’expérimentation DVB-H en région parisienne: 1. Les acteurs et les chaînes diffusées; 2. L’usage; 3. Aspects techniques; 4. Secondes expérimen-tations; ANNEXE B - Description du réseau M7; ANNEXE B.1 - Méthodologie de la recherche de fréquences; 5. Les cibles de l’étude; 6. Précautions d’usage; 7. L’extension du réseau; ANNEXE B.2 Liste des villes couvertes et population; ANNEXE B.3 - Exemples de couverture; Annexe B.4

Exemple d’annexe technique - Agglomération de Nice ASPECTO JURÍDICO / AUDIO-VISUAL--Política do Audiovisual / CSA-CONSEIL SUPÉRIEUR DE L'AUDIOVISUEL / DVB-H / DVB-T / EMPRESA DE RADIODIFUSÃO / ESPECTRO DE FREQUÊNCIA--Fre-quência Radioeléctrica / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Banda de Fre-quências / FRANÇA / INTERESSE PÚBLICO / INQUÉRITO / LEGIS-LAÇÃO--Lei / LICENÇA / MERCA-DOS DE COMUNICAÇÕES ELEC-TRÓNICAS--Mercado 18 / NORMA / OPINIÃO / PLANEAMENTO / PLA-TAFORMA DIGITAL / POPULAÇÃO / RÁDIO / RADIODIFUSÃO / RECEP-TOR DE TELEVISÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Digital / TELEFONE MÓ-VEL / TELEVISÃO--Televisão Móvel / TRANSMISSÃO NUMÉRICA / VA-LOR--Valor Económico / VIDEO-ON-DEMAND [5268] P.P.118 KARL, Harald Décision du BKS en matière de parrainage et de publicité clandestine / Harald Karl. - Na sua decisão de 26 de Fevereiro de 2007, o Bundeskom-munikationsrat da Áustria (Conselho federal das comunicações - BKS), deliberou sobre um contencioso relativo ao patrocínio de uma emissão no decurso da qual os produtos e os serviços dos patrocinadores foram objecto de uma apresentação e de uma promoção no âmbito de duas repor-tagens. Tratava-se, para o BKS, de determinar se esta situação seria con-forme com o estipulado no artigo 46,



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parágrafo 2, alínea 3 da lei sobre os canais de televisão privados (o que corresponde ao artigo 17, parágrafo 1, alinea c) da Directiva 'Televisão Sem Fronteiras'), que preconiza que as emis-sões patrocinadas não devem incitar à compra, ao aluguer ou gestão dos produtos, nem à compra dos serviços do comanditário ou de um terceiro, no-meadamente por referências específicas aos produtos ou aos serviços que in-centivam à sua compra. O BKS estudou em especial a questão de se saber em que momento este tipo de reportagem devia ser qualificado de publicidade. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 2-3 AUDIOVISUAL--Espaço Audiovisual Europeu / ÁUSTRIA / BKS-BUN-DESKOMMUNIKATIONSTRAT / DECISÃO / DIREITO COMUNITÁ-RIO--Directiva CE / LEGISLAÇÃO--Lei / MARCA COMERCIAL / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL--Meios de Comunicação Privados / PA-TROCÍNIO--Promoção Comercial / PUBLICIDADE CAMUFLADA / RE-PORTAGEM / TELEVISÃO / TELEVISÃO [5269] P.P.118 BABIC, Dusan Situation de la radiodiffusion publique [en Bosnie-Herzégovine] / Dusan Babic. - A 29 de Março de 2007, o representante do OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social apresentou um relatório sobre a situação da radiodifusão pública na Bósnia-Herzegovina. O relatório surge na sequência da visita do referido repre-sentante a Sarajevo e a Banjaluka no início do mês de Fevereiro deste ano, efectuado devido à decisão do Governo

do República Srpska (entidade sérvia da Bósnia-Herzegovina, nascida do acordo de Dayton) de proibir os funcionários do canal de televisão pública do Estado, a BHT1, de fazer a mais pequena declaração aos jornalistas, e vedando-lhes qualquer acesso às conferências de imprensa governamentais. Esta proi-bição decorre do tratamento informa-tivo, supostamente desagradável, da festa da República Srpska, a 9 de Janeiro de 2007, pelos jornais emitidos pelo canal televisivo, bem como o tratamento alegadamente hostil reser-vado aos altos líderes da República Srpska pelo BHT1. O Governo da República Srpska qualificou publica-mente a política editorial de BHT1 ««de politizada, maliciosa e pouco profissional». O relatório do represen-tante da OSCE sobre esta matéria e contendo uma recomendação, em língua inglesa, está disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10733 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 3 AUDIOVISUAL / BÓSNIA-HERZE-GOVINA / CANAL DE TELEVISÃO / CONTROLO DA COMUNICAÇÃO / CONFLITO / DIREITO DE INFOR-MAR / INFORMAÇÃO / LIBERDADE DE IMPRENSA / NOTICIÁRIO / OSCE / POLÍTICA DA COMUNI-CAÇÃO / RAK-BOSNIA i HERZE-GOVINA REGULATORNA AGENCI-JA ZA KOMUNIKACIJE / RECO-MENDAÇÃO / REGULAÇÃO / RE-LATÓRIO / REPÚBLICA SRPSKA / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO [5270] P.P.118 FUCIK, Jan Transition vers la radiodiffusion nume-rique / Jan Fucik. - No seguimento do



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plano de utilização do espectro radioeléctrico, o Gabinete checo das Telecomunicações publicou, em De-zembro de 2006, o Plano técnico para a transição da radiodifusão televisiva analógica terrestre para a radiodifusão televisiva digital terrestre (a seguir, "Plano de transição técnico"). Aquele orgão define neste plano de transição técnico os prazos, as condições e as modalidades do processo de consti-tuição das redes de comunicações electrónicas da radiodifusão televisiva digital terrestre, incluindo os prazos, condições e modalidades do abandono da radiodifusão analógica terrestre na República Checa, em conformidade com as disposições previstas. A data definitiva do abandono completo da radiodifusão televisiva analógica ter-restre foi fixada para 31 de Dezembro de 2012. O Plano de transição técnico prevê, com base nas condições de transição, as datas específicas do aban-dono da difusão analógica em cada região. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 5 ASPECTO TÉCNICO / AUDIOVI-SUAL--Política do Audiovisual / DVB-T / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Frequência Radioeléctrica / MUDAN-ÇA TECNOLÓGICA / ORGÃO DE-CISOR / PLANEAMENTO / REPÚ-BLICA CHECA / RADIODIFUSÃO / TELEVISÃO / TRANSMISSÃO ANA-LÓGICA / TRANSMISSÃO NUMÉ-RICA [5271] P.P.118 HILGER, Caroline La Cour fédérale de justice se prononce sur la publication des photos de

célébrités / Caroline Hilger. - A 6 de Março de 2007, o Bundesgerichtshof (Tribunal federal de justiça alemão- BGH) tomou várias decisões relativas às relações entre a protecção da vida privada das personalidades e a liberdade da imprensa. Estas decisões dão seguimento às queixas apresentadas pela princesa Caroline de Hanôver e pelo seu marido contra diversos órgãos de imprensa. As partes requeridas tinham publicado nalguns dos seus jornais artigos acompanhados de fotografias da parte requerente. As queixas apresen-tadas pelo casal visavam obter uma injunção de proibição de qualquer nova publicação destas fotografias, que haviam sido obtidas em diferentes períodos de férias do casal. Em primeira instância, o Tribunal regional de Hamburgo tinha dado seguimento a estas queixas, mas as partes requeridas tinham obtido posterior ganho de causa através de apelo ao Tribunal regional superior de Hamburgo, na sequência do qual o BGH recebeu um recurso da parte requerente In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visual. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 5-6 ALEMANHA / DECISÃO / DIREITO À VIDA PRIVADA / FOTOGRAFIA / IMPRENSA / LIBERDADE DE IMPRENSA / QUEIXA / RECURSO CONTENCIOSO / TRIBUNAL / VIDA PRIVADA [5272] P.P.118 SCHEUER, Alexander Les ministres-présidents s'engagent dans le cadre de la révision de 2006 / Alexander Scheuer. - Aquando de uma reunião que se celebrou no início Março 2007 com Viviane Reding, membro da



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Comissão Europeia responsável pela sociedade da informação e media, os chefes de governo dos Länder federais alemães comprometeram-se a ter em conta de maneira satisfatória e adequada os interesses da radiodifusão, aquando da revisão do quadro regulamentar de 2002 relativo às comunicações elec-trónicas. Assim, os objectivos já ins-critos na directiva-quadro e relativos à promoção da diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo nos meios de comunicação social (artigo 8º, parágrafo 1º parágrafo, alínea 3ª da Directiva 2002/21/CE), serão conser-vados. Este princípio deverá, por exem-plo, ser aplicado aquando da reflexão efectuada no âmbito da reforma da regulação das frequências. Por conse-guinte, deverá excluir-se uma "pura lógica de mercado" no que diz respeito às capacidades de transmissão da radiodifusão. A disposição da Directiva sobre o serviço universal, segundo a qual os Estados-Membros podem intro-duzir ou manter as obrigações de retransmissão (must-carry), deve igual-mente ser conservada. Esta regra deverá ser objecto de um duplo ordenamento: por um lado, deverá exceder o quadro dos serviços de radiodifusão e ser aplicável às ofertas que servem a diversidade cultural e a garantia do pluralismo nos meios de comunicação social e, por outro, o seu âmbito de aplicação será estendido aos operadores de plataformas. Além disso, os Estados-Membros conservarão a possibilidade de impôr certas obrigações às empresas que exploram redes ou plataformas necessárias à divulgação pública dos serviços relevantes, nomeadamente a garantia de acesso sem discriminação. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 6 ACESSO / ALEMANHA--Regiões da Alemanha / COMISSÃO EUROPEIA--

Poder de Iniciativa / DIFEREN-CIAÇÃO CULTURAL / DIREITO CO-MUNITÁRIO--Directiva CE / DIREI-TO COMUNITÁRIO--Direito Comuni-tário-Direito Nacional / DIREITO DA INFORMAÇÃO--Pluralismo dos Media / DIREITO DAS TELECOMUNICA-ÇÕES / FREQUÊNCIA RADIOELÉC-TRICA--Banda de Frequências / LE-GISLAÇÃO--Lei / RADIODIFUSÃO / REDE DE TRANSMISSÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / REVISÃO / SERVIÇO UNIVERSAL [5273] P.P.118 PÉREZ GÓMEZ, Alberto La suspension de la loi catalane relative à la communication audiovisuelle levée / Alberto Pérez Gómez. - Em Dezembro de 2005, o Parlamento catalão adoptou a lei 22/2005 relativa à comunicação audiovisual (ver ÍRIS 2006-2: 10). Alguns dos seus artigos eram con-troversos pelo facto de que seriam contrários à competência exclusiva do Estado e a várias leis adoptadas pelo Parlamento espanhol, as quais enun-ciavam princípios fundamentais que se impõem aos Parlamento regionais. O Partido Popular (que se encontra na oposição tanto na Catalunha como a nível nacional) apresentou um recurso de inconstitucionalidade contra o texto da lei. Para surpresa geral, o Governo nacional (incluídos os membros do Partido Socialista do ramo catalão e que participam no Governo daquela região autonómica, no entanto, favorável à lei) apresentaria também um segundo recurso. O recurso de inconstitucio-nalidade n.º 8112-2006, está disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10726



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In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audiovisuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 7 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / CONSTITUIÇÃO / ESPANHA--Regiões de Espanha / LEGISLAÇÃO--Redacção Legislativa / PARLAMENTO / PARTIDO POLÍTICO / RECURSO CONTENCIOSO / TRIBUNAL [5274] P.P.118 BLOCMAN, Amélie Copie privée versus mesures techniques : suit et fin? / Amélie Blocman. - Na mesma semana em que se instalava a nova autoridade de regulação dos meios técnicos de protecção (vidé o próximo registo), o Tribunal de Recurso de Paris, deliberando sobre envio após cassação, confirmava a validade de um dispositivo anticópia afixado sobre um DVD (ver ÍRIS 2006- 4: 12). O tribunal reiterou a sua posição relativa à natureza jurídica da cópia privada, que «não constitui um direito mas uma excepção legal ao princípio de proibição de qualquer reprodução integral ou parcial de uma obra protegida, efectuada sem o consentimento do titular de direitos de autor». Recorde-se que o requerente, comprador do DVD do filme 'Mulholland drive', prevalecia-se desse "direito" para interditar o Studio Canal e a Universal Pictures Vidéo France, respectivamente produtor e distribuidor do DVD, a utilização de uma dispo-sitivo técnico de protecção que impedia a sua cópia para uma cassete vídeo. A decisão em causa pode ser consultada em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10751 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-

visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 8-9 AUDIOVISUAL / DECISÃO / DI-REITO DE AUTOR / DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL / DVD / FILME / FRANÇA / INFRACÇÃO / PRO-DUTOR AUDIOVISUAL / PROTEC-ÇÃO JURÍDICA / SUPORTE DE INFORMAÇÃO / TRIBUNAL [5275] P.P.118 BLOCMAN, Amélie Mise en place de l'Autorité de régulation des mesures techniques de protection / Amélie Blocman. - Prevista na lei sobre os direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação (designada lei DADVSI) de 1 Agosto de 2006 (ver ÍRIS 2006-8: 13 e ÍRIS 2006-7: 11), a nova Autoridade de regulação das medidas técnicas de protecção (ARMTP) foi instituída pelo ministro da Cultura n dia 6 de Abril passado. Na véspera era publicado o decreto relativo ao funcionamento desta nova autoridade administrativa indepen-dente (recurso, instrução dos pedidos, poderes, vias de recursos...), composta de seis membros nomeados por decreto e para um mandato de seis anos. Recorde-se que, em conformidade com o artigo L. 331-17 do Código da Propriedade Intelectual, a interope-rabilidade e a cópia privada estão no centro da missão dos poderes de equilíbrio atribuídos a esta Autoridade pela nova lei. A ARMTP tem por missão, com efeito, determinar as modalidades de exercício da excepção de cópia privada, a fim de garantir o benefício, bem como as novas excepções para as pessoas deficientes, para o ensino e a investigação e para a conservação nas bibliotecas, prer-rogativas instituídas pela lei DADVSI.



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O decreto confere- lhe, nomeadamente, o poder de fixar o número mínimo de cópias privadas, em função do tipo de apoio. Para mais informação sobre esta matéria consulte o Decreto mº 2007-510 de 4 de Abril, disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10750. Poderá ter também acesso ao discurso proferido pelo ministro francês da Cultura e da Comunicação, por ocasião da entrada em funções da ARMTP, através da seguinte URL: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10752 In: IRIS : Observations juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. ARMTP-AUTORITÉ DE RÉGULA-TION DES MESURES TECHNIQUES DE PROTECTION / DIREITO DE AUTOR / FRANÇA / LEGISLAÇÃO--Decreto / MANDATO / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PROPRIEDADE IN-TELECTUAL / PROTECÇÃO JURÍDI-CA / REGULAÇÃO / REGULAMEN-TAÇÃO TÉCNICA--Norma de Pró-dução / SUPORTE DE INFORMAÇÃO [5276] P.P.118 PROSSER, Tony Le régulateur juge contraire au Code la promotion d'un site Web commercial par a un radiodiffuseur / Tony Prosser. - O Ofcom, autoridade de regulção britânica das comunicações, concluiu haver infracção do Código da radiodifusão pela Scottish Television, um radiodifusor de serviço público comercial. O Código proíbe as pro-moções durante as emissões de produtos e serviços (com excepção do material ligado aos programas) ou de lhes atribuir uma importância excessiva. Esta última circunstância pode ocorrer atra-

vés da evocação de um produto que não se justifica por razões editoriais ou pela maneira como um produto aparece du-rante uma emissão. A Scottish Tele-vision integra a Scottish Media Group (SMG). O seu jornal televisivo abordava um tema sobre «um novo sítio Web de SMG, o Peopleschampion.com». O sítio Web, bem como o seu endereço e o seu logótipo, apareciam em grande plano, enquanto o comentário em voz-off afirmava que permitiria aos utentes escolher as melhores tarifas em várias matérias, nomeadamente, de emprés-timos imobiliários e seguros. "A força da nossa marca na Escócia e a promoção cruzada que podemos oferecer à este sítio permitirão à Peopleschampion tornar-se um interlocutor capital para o consumidor que procura a melhor relação qualidade-preço", declarou um porta-voz de SMG. O apresentador do jornal televisivo concluiu o assunto re-petindo simplesmente o nome "Peopleschampion.com". Mais informa-ção sobre este assunto disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?=10714 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 10 AUDIOVISUAL--Política do Áudio-visual / CÓDIGO DEONTOLÓGICO / EMISSÃO DE TELEVISÃO / ESTA-ÇÃO DE TELEVISÃO / GRUPOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / INTERNET--Sítio Internet / NOTICIÁRIO / OFCOM / PROMOÇÃO COMERCIAL--Promoção Cruzada / REGULAÇÃO / REINO UNIDO--Regiões do Reino Unido / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO COMERCIAL



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[5277] P.P.118 GOLDBERG, David Nouvelles dispositions relatives à la diffusion de publicité en faveur des jeux d'argent / David Goldberg. - A lei relativa aos jogos de azar de 2005 entrará plenamente em vigor no próximo dia 1 Setembro de 2007. Pela primeira vez, concederá licenças para «os jogos de azar praticados à distância» (artigo 67). Um novo regime está igualmente previsto para a divulgação de publicidade em prol dos jogos de azar (Parte 16). Os operadores estabelecidos no Reino Unido estão sujeitos à obtenção de uma licença de exploração «para autorizar o fornecimento de jogos de azar através de comunicações à distância, como por exemplo através da televisão interactiva ou da Internet». O Committee of Advertising Practice (CAP) e o Broadcast Committee of Advertising Practice (BCAP) anunciaram novas disposições aplicáveis à publicidade em matéria dos jogos de azar no Reino Unido. Resultam das «disposições previstas em matéria de publicidade em prol de jogos de azar, que definem novas infracções relativas à publicidade no que concerne as jogos a dinheiro ilícitos e conferem ao secretário de Estado a faculdade de establecer regu-lamentação para controlar o conteúdo dos anúncios relativos a jogos de azar». Poderá consultar toda a documentação a que esta notícia se refere, a saber: «Lei relativa aos jogos de azar de 2005», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10711; «CAP and BCAP Gambling Advertising Rules», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10712; «Dossier relativo aos jogos de azar da Secretaria de estado da Cultura, dos

Media e dos Desportos», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10713; BCAP-BROADCAST COMMITTEE OF ADVERTISING PRACTICE / CAP-COMMITTEE OF ADVERTI-SING PRACTICE / GOVERNANTE / INTERACTIVIDADE / INTERNET--Sítio Internet / JOGO DE AZAR / LEGISLAÇÃO--Lei / MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS / PODER EXECUTIVO E ADMINISTRATIVO / PUBLICIDADE / REGULAÇÃO / REINO UNIDO / TELEVISÃO INTERACTIVA [5278] P.P.118 GOLDBERG, David Les jeux télévisés par appel téléphonique soumis à un examen en profondeur et à une nouvelle réglementation / David Goldberg. - Nove emissões difundidas recentemente em quatro estações televisivas (BBC, ITV, C4 et C5) têm suscitado diversas apreensões. Trata-se, ao mesmo tempo, de jogos emitidos por televisão como tais, e no decurso dos quais foram propostas chamadas telefónicas sobre-taxadas, na medida em que teles-pectadores, que telefonavam para votar ou para participar nos jogos, se sentiram enganados. A comissão especial da cultura, dos meios de comunicação so-cial e dos desportos da Câmara dos Comuns já tinha aberto um inquérito sobre esta questão em Outubro de 2006, e publicou no dia 25 de Janeiro de 2007 o seu terceiro relatório consagrado aos jogos emitidos por televisão e envolvendo chamadas telefónicas de permeio. De acordo com este docu-mento, o reforço da protecção dos con-sumidores impõe-se. Por esta razão o regulador OFCOM lançou no período



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de 15 de Dezembro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007 uma consulta pública sobre a 'televisão participativa'. Sobre este tema estão disponíveis para consulta vários documentos, a saber: «Culture, Media and Sport Select Committee Third Report Call TV Quiz Shows», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10706; «Government Response to the Culture Media and Sport Select Committee Inquiry», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10707; «Culture, Media and Sport Select Committee Fourth Report: Call TV quiz shows: Joint response from Ofcom and ICSTIS to the Committee’s Third Report of Session 2006-2007», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10708; «Consultation, 'Participation TV: How should it be regulated?», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10709; «ICSTIS: Revised Statement of Expectations for Call TV Services», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10710 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 10-11 ASSEMBLEIA BICAMARAL--Se-gunda Câmara / DEFESA DO CON-SUMIDOR / EMISSÃO DE TELE-VISÃO / INTERACTIVIDADE / IN-TERESSE PÚBLICO / INQUÉRITO / JOGO / OFCOM / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO / PERSUASÃO / PROGRA-MA DE TELEVISÃO / REGULAÇÃO / REINO UNIDO / TELESPECTADOR / TELEVISÃO

[5279] P.P.118 ECONOMOU, Alexandros Projet de loi relative à la concentration des entreprises des médias et à l'octroi à celles-ci des licences / Alexandros Economou. - O projecto de lei relativo «à concentração das empresas dos meios de comunicação social e a concessão de licenças» foi apresentado de maneira informal às partes interessadas durante o mês de Março, ou seja, um ano após a sua primeira apresentação (ver ÍRIS 2006-5: 14). A Comissão Europeia anunciou quase ao mesmo tempo a sua decisão de submeter a Grécia perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por incumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal a 14 de Abril de 2005 (ver ÍRIS 2006-3: 8). Este acórdão tinha concluído pelo incumprimento da Grécia da obrigação de transposição da Directiva 2002/77/CE, relativa à liberalização das comunicações elec-trónicas. A julgar pelas numerosas disposições do projecto de lei relativa às redes das comunicações electrónicas para conteúdos audiovisuais, parece que a Grécia está disponível actualmente a respeitar esta obrigação. As disposições relativas às restrições impostas em matéria de propriedade das empresas de media parecem menos restritas que o quadro jurídico em vigor, dado que se referem unicamente às novas estações; a participação em mais do que uma nova estações é autorizada, excepto se implicar o controlo dessas sociedades. Relativamente ao controlo das con-centrações no mercado mais geral dos meios de comunicação social, as despesas publicitárias e o volume de de negócios têm lugar como critérios de apreciação; a situação de posição domi-nante, proibida, e além disso con-siderada atingida para além de um certo limiar. Paralelamente ao Conselho



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nacional da rádio e a televisão, a Comissão da Concorrência é, doravante, também competente em matéria de controlo do respeito das referidas dis-posições. O documento sobre o qual versa esta notícia está disponível em quatro idiomas: alemão, francês, inglês e helvético, através da seguinte URL: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?=10728 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visual. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 11-12 COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Controlo / CONCENTRAÇÃO ECO-NÓMICA--Controlo das Concentrações / CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Participação / DECISÃO / DIREITO COMUNITÁRIO--Aplicação do Direito Comunitário / DIREITO COMU-NITÁRIO--Directiva CE / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / GRÉCIA / INFRACÇÃO / LIBERA-LIZAÇÃO DO MERCADO / LICEN-ÇA / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / MERCADOS DE COMU-NICAÇÕES ELECTRÓNICAS--Mer-cado 18 / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PROJECTO DE LEGISLAÇÃO / PROPRIEDADE / RADIODIFUSÃO / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA--Posição Dominante / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS [5280] P.P.118 ECONOMOU, Alexandros Entreprises de médias de masse / marchés publics : la Commission réagit à la législation grecque / Alexandros Economou. - A Comissão Europeia decidiu mover o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Grécia, porque considera que a Decisão

ministerial comum 24014/2005 relativa aos justificativos necessários para a aplicação da lei 3310/2005, tal como esta foi alterada pela lei 3414/2005, e relativa aos candidatos conotados com empresas de meios de comunicação social, introduz motivos de exclusão nos mercados públicos na Grécia. Ora, tal exclusão, não é compatível com as di-rectivas comunitárias. Esta lei prevê a submissão obrigatória e sistemática ao Conselho nacional da rádio e da televisão, sob pena de exclusão, de uma série de extractos de registos, bem como de outros certificados e declarações tanto dos participantes como das outras pessoas ditas "conotadas" e operando no mercado dos meios de comunicação social. Este projecto de decisão é contrário aos artigos 51 da Directiva 2004/17 e 44 da Directiva 2004/18, porque fazendo intervir o Conselho nacional grego da rádio e a televisão (instituição independente de regulação das empresas dos meios de comu-nicação social que continua a ser estranha aos procedimentos dos mercados públicos), introduz um novo motivo de exclusão: no caso de não apresentação ao Conselho por parte do contratante dos documentos requeridos, este rejeita o seu processo e o con-tratante não fica habilitado a assinar o contrato. Convém notar que esta não conformidade com as disposições comunitárias será corrigida em breve pelo Parlamento grego, no âmbito de uma revisão da Constituição. O comunicado de imprensa da Comissão sobre este tema, com a referência IP/07/353, está disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10755 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 12 COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Controlo / DECISÃO / DIREITO



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COMUNITÁRIO--Direito Comunitário-Direito Nacional / DIREITO COMU-NITÁRIO--Violação do Direito Comu-nitário / EMPRESA DE COMUNI-CAÇÃO SOCIAL / GRÉCIA / MERCADO INTERNO--Mercado Uni-co / LEGISLAÇÃO--Lei / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / OR-GÃOS DE REGULAÇÃO / REGU-LARIZAÇÃO DO MERCADO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS [5281] P.P.118 BOGDANOVSKI, Saso Règlement relatif à la protection des mineurs contre les émissions susceptibles de nuire à leur épanouissement physique, mental ou moral / Saso Bogdanovski. - Com base no artigo 37, parágrafo 1, ponto 5, da lei relativa à radiodifusão, o Conselho da radiodifusão da República de Mace-dónia adopta decisões, disposições, conclusões, recomendações, instruções e outros actos, bem como pareceres e propostas que têm a ver com a aplicação da lei. Entre os textos recentemente adoptados, o regulamento relativo à protecção dos menores contra as emissões susceptíveis de prejudicar seu desenvolvimento físico, mental ou moral despertou, indiscutivelmente, a atenção do público macédonio. Os meios de comunicação social, as ONG e os particulares tomaram parte no debate para instaurar um regime coerente de protecção dos menores, e afirmaram a sua vontade de apoiar uma campanha de informação que visa sensibilizar o público para as suas disposições regulamentares. O Conselho da radio-difusão adoptou este regulamento rela-tivo à protecção dos menores contra as emissões susceptíveis de prejudicar seu desabrochar físico, mental ou moral,

aquando da sua terceira sessão, que se celebrou a 9 de Fevereiro de 2007. O texto estabelece a classificação dos programas por categoria, as formas de advertências sonoras e visuais, bem como as franjas horárias previstas para a divulgação de emissões radiofónicas e televisivas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral das crianças e dos jovens. O texto deste regulamento, em língua inglesa, pode ser consultado em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10739 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen De L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 14 CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA / DE-BATE / GRUPO ETÁRIO / MACE-DÓNIA / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PROGRAMA DE RÁDIO / PRO-GRAMA DE TELEVISÃO / PRO-TECÇÃO À INFÂNCIA / PROTEC-ÇÃO À JUVENTUDE / RADIODI-FUSÃO / REGULAÇÃO / REGULA-MENTO [5282] P.P.118 AQULINA, Kevin Consultation sur les événements d'importance majeure et les courts reportage d'actualités / Kevin Aquilina. - Em Malta, a Autoridade de regulação dos media propõe-se alterar a regu-lamentação de 2000 em matéria de radiodifusão (competência territorial e cooperação europeia). As modificações preconizadas incidem sobre os acon-tecimentos de grande importância e so-bre as reportagens breves de actua-lidade. No que concerne aos acon-tecimentos de especial importância, a Autoridade pretende definir os termos «uma parte substancial do público»



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como sendo «90% da população maltesa susceptível de receber as emis-sões difundidas gratuitamente». Preco-niza, igualmente, que um radiodifusor titular de direitos exclusivos (o radio-difusor principal) tenha a obrigação de propôr os seus mesmos direitos a um radiodifusor gratuito (radiodifusor se-cundário) a uma tarifa comercial razoável. Os critérios de apreciação desta tarifa comercial dita razoável são os seguintes: (a) as tarifas anteriores, a existirem, dos acontecimentos de im-portância essencial ou dos aconte-cimentos similares; (b) o horário de re-transmissão em directo do acon-tecimento; (c) o período pelo qual os direitos são propostos; (d) as possibi-lidades de receitas de retransmissão directa ou em diferido do acontecimento e (e) qualquer outra questão que possa parecer relevante. A Autoridade propõe, além disso, inserir no quadro jurídico maltês, disposições que visam esta-belecer e regular o direito de difundir curtas reportagens de actualidade. Este direito reveste uma importância relevante para o público, na medida em que impede a um radiodifusor principal monopolizar o conjunto das infor-mações relativas um acontecimento de importância especial para os cidadãos, ao ponto de obstruir totalmente o acesso dos outros radiodifusores a essa informação. As modificações propostas, que se inspiram nos exemplos alemães e austríacos, têem em consideração e ao mesmo tempo as disposições da Convenção Europeia sobre a 'Televisão Transfronteiras' e as propostas de reforma actuais deste instrumento a nível da União Europeia. O documento relativo à consulta publica sobre os temas atrás descritos pode ser consultado em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10716 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-

visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 14-15 ACONTECIMENTO / AUDIOVI-SUAL--Espaço Audiovisual Europeu / AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / DIREITO À INFORMAÇÃO / DIREITOS EXCLUSIVOS / INTE-RESSE PÚBLICO / INQUÉRITO / LISTA / MALTA / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / RADIODIFUSÃO / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO / TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS / TRANSMISSÃO TELEVISIVA [5283] P.P.118 JANSEN, Ewout Création d'une nouvelle instance chargé de l'application de la législation en matière de parrinaige et de publicité / Ewout Jansen. - O regulamento 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais encarregues de velar pela aplicação da legislação em matéria de protecção dos consumidores, foi transposto na Holanda por meio do Wet Handhaving Consumentenbes-cherming (Lei sobre a protecção dos consumidores). A introdução desta lei foi fundamentada, pricipalmente, pela ausência de conformidade com a legislação existente sobre diversos mercados de consumo. No âmbito do novo regime, um Consumentenautoriteit (Autoridade de protecção dos consu-midores) foi criado. No domínio dos meios de comunicação social audio-visuais, as disposições existentes rela-tivas à publicidade, ao patrocínio, às mensagens subliminares, à diversidade dos programas e à independência editorial dos meios de comunicação social podem, doravante, ser aplicadas por meio das leis civis, administrativas e penais. As medidas previstas no caso de infracção englobam multas, sanções



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administrativas ou procedimentos judiciais civis por iniciativa de grupos de consumidores. A nova Autoridade de protecção dos consumidores anunciou que durante o seu primeiro ano de actividade, concentraria a sua acção sobre cinco pontos, sendo que a publicidade enganosa relativa às tarifas de viagens figuraria entre estes cinco pontos prioritários. Além disso, a nova autoridade vai encetar relações de cooperação com as instâncias já exis-tentes e com os organismos privados de defesa dos consumidores. Estão dis-poníveis para consulta em idiomas de trabalho da UE, os seguintes do-cumentos: «Autorité de protection des consommateurs, présentation en anglais et Programme», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10740; «Règlement 2006/2004 relatif à la coopération en matière de protection des consommateurs», disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10743 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Europeen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 5 (2007), pp. 16-17 AUDIOVISUAL--Espaço Audiovisual Europeu / COMPETÊNCIA / CO-RE-GULAÇÃO / DEFESA DO CONSU-MIDOR / DIREITO COMUNITÁRIO--Aplicação do Direito Comunitário / DIREITO COMUNITÁRIO--Directiva CE / HOLANDA / LEGISLAÇÃO--Lei / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PA-TROCÍNIO--Promoção Comercial / PUBLICIDADE / REGULAÇÃO / TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS [5284] FE.688 INEUM CONSULTING Audiences et Stratégies des acteurs en ligne face aux acteurs traditionnels du

marché des diffusion de contenus : Rapport définitif [documento elec-trónico] / Ineum Consulting ; Direction du Développment de Médias. - Adobe Acrobat 7.0 ; 870 KB. - [Paris] : DDM, 2006. - 57 p. - acedido a 31-07-2007. – http://lesrapports.ladocumentationfrancaise.fr/BRP/074000446/0000.pdf . - A Direction du Développment des Média (DDM, França) apresentou, a 10 de Julho de 2007, um estudo que encomendou à Ineum Consulting sobre a concorrência crescente que se observa nos suportes em ambiente digital e as suas consequências para os outros meios de comunicação social (imprensa, rádio, televisão, edição, etc.). Com 28 milhões internautas, a França ultrapassou em Setembro de 2006 a barreira dos 50% de franceses com mais de 11 anos ou mais de idade, que costumam 'navegar' na Internet. Graças a esta audiência cres-cente, a Internet capta uma parte de mercado dos investimentos publicitários que revestem um significado cada vez maior. Esta evolução obriga os meios de comunicação social tradicionais a integrar nas suas estratégias a compo-nente Internet. Trata-se, para estes meios, de responder à concorrência dos "actores em linha": mais de 50% dos 30 sítios mais visitados em França foram criados por actores presentes unica-mente na Internet. Todos os meios de comunicação social são referidos: se a música, a imprensa e os jogos de entretenimento foram os primeiros a conhecer as transferências de audiências para os suportes em ambiente digital, deverão ser seguidos pela televisão e pela rádio nos próximos dois a três anos que se avizinham. No primeiro semestre 2007, a Internet registou a mais a forte progressão dentre todos os meios de comunicação social que acolhem publi-cidade: mais de 1,2 mil milhões de euros foram investido neste meio, ou seja, 40% a mais que no mesmo período do ano anterior. É de salientar que dos cem mais fortes anunciantes em França,



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97% mantém uma presença activos na Internet. (trad. adapt. de 'Vie Publique', disponível em: http://www.vie-publique.fr/actualite/alaune/medias-audience-croissante-internet.html?xtor=EPR-56). - Contém: Synthèse; SOMMAIRE; 1. Internet, à l’origine simple canal de distribution et de diffusion, s’est imposé comme support tous medias; 1.1. Internet est devenu un support tous medias qui a révolutionné les habitudes des Français en matière de con-sommation de contenus; 1.2. Cette audience croissante se traduit depuis début 2006 par la captation d’une part de marché publicitaire significative (10% du chiffre d’affaires brut au premier semestre 2006, 2% des revenus totaux du secteur media); 1.3. Support tous médias en croissance, Internet se caractérise par l’absence d’un système normatif (définition des contenus, typologies d’acteurs, indicateurs de mesures); 1.4. Le potentiel de développement d’Internet incite à l’harmonisation des règles et des indicateurs de mesure des audiences Internet et à la mise en place d’indicateurs communs permettant les comparaisons entre médias; 2. Quel que soit le type d’acteur Internet, le modèle économique dominant est celui de la gratuité financée par la publicité avec des taux de rentabilité supérieurs à ceux des medias traditionnels; 2.1. Les stratégies par typologie de nouveaux acteurs et les réponses des acteurs traditionnels; 2.2. Deux grands modèles économiques - gratuits / payants - étudiés par genre; 2.3. Des taux de marge opérationnelle élevés pour les acteurs leaders du marché; 3. Conclusion : Le développement de l’au-dience des acteurs en ligne a obligé les medias traditionnels à revoir leurs stratégies en intégrant la composante Internet; 3.1. Presse; 3.2. TV; 3.3. Radio; 3.4. Jeux; 3.5. Edition; 3.6.

Musique; 3.7. Internet; Annexe : Monographies des acteurs en ligne; ANÁLISE DA SITUAÇÃO / ANÁ-LISE QUANTITATIVA / ANUN-CIANTE / AUDIÊNCIA / CONSUMI-DOR--Comportamento do Consumidor / CONTEÚDO / DADOS ESTATÍSTI-COS / DDM-DIRECTION DU DÉVE-LOPPMENT DES MÉDIAS / ECO-NOMIA DA COMUNICAÇÃO--Mo-delo Económico / EDIÇÃO ELEC-TRÓNICA / EMPRESA DE COMU-NICAÇÃO / ESTRATÉGIA / FRAN-ÇA / GRUPO ETÁRIO / INDICADOR DE COMUNICAÇÃO / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / INDÚSTRIA JOR-NALÍSTICA / INTERNET--Internauta / INTERNET--Difusão da Informação / INTERNET--IPTV-Internet Protocol TV / INTERNET--Sítio Internet / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMU-NICAÇÃO / INVESTIMENTO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / MERCADOS DE COMUNI-CAÇÕES ELECTRÓNICAS / POR-TAL / PUBLICIDADE / RENDABI-LIDADE / RELATÓRIO--Relatório de Investigação / SUPORTE DE INFORMAÇÃO [5285] FE.689 COMMISSION OF THE EURO-PEAN COMMUNITIES Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council of : repealing Council Directive 87/372/EEC on the frequency bands to be reserved for the coordinated introduction of public pan-European cellular digital land-based mobile communications in the Community [documento electrónico] / Commission of the European Communities. - Adobe Acrobat 7.0 ; 174 KB. - Brussels : Office for Official Publications of the



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European Communities, 2007. - 13 p. - acedido a 01-07-2007. – http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/docs/ref_docs/com/com2007_367_en.pdf . - A Comissão propôs hoje medidas destinadas a facilitar e a tornar mais lucrativos para os operadores de serviços móveis na Europa a oferta e o desenvolvimento de tecnologias sem fios inovadoras. Ao abrir o espectro radioeléctrico a serviços móveis avan-çados multimédia e de dados (como os rápidos nos telemóveis), as propostas da Comissão, caso se tornem actos le-gislativos, permitirão aumentar o nú-mero e a variedade de serviços sem fios disponíveis e expandir a sua cobertura geográfica, para benefício de todos os cidadãos europeus. As novas medidas comunitárias farão ainda diminuir os custos de implantação de redes incor-ridos pelas empresas europeias de comunicações sem fios. «O espectro radioeléctrico é um recurso económico fundamental que tem de ser ade-quadamente gerido em toda a Europa para que se realize plenamente o potencial do nosso sector das tele-comunicações», afirmou Viviane Reding, Comissária europeia para as telecomunicações. «Assim, temos de suprimir, na UE, os obstáculos regu-lamentares e facilitar a implantação das comunicações móveis, permitindo que as novas tecnologias partilhem o espectro com as já existentes. Esta proposta constitui um passo concreto para uma estratégia de gestão do espectro na Europa mais flexível e orientada para o mercado. Fará aumentar a concorrência na utilização das radiofrequências e melhorará o acesso dos cidadãos europeus aos serviços multimédia». As redes de comunicações móveis funcionam melhor em frequências baixas, como as utilizadas actualmente pelos telemóveis GSM. A Comissão Barroso, em conso-nância com a sua iniciativa 'Legislar

Melhor' (ver IP/05/96), propõe a revogação da Directiva GSM de 1987. Esta directiva contribuiu, na altura, para o êxito do GSM na Europa, ao atribuir determinadas frequências (900 e 1800 MHz) espectro actualmente reservado aos serviços GSM por tecnologias sem fios mais avançadas, da próxima gera-ção. Para responder à evolução tecno-lógica e ao surgimento de novos ser-viços de comunicações pan-europeus, a Comissão propõe, juntamente com a revogação da Directiva GSM, uma nova decisão que permitirá a coexistência das novas tecnologias com os serviços GSM nas frequências de 900 e 1800 MHz, preservando simultaneamente a conti-nuidade destes serviços na UE. Esta nova decisão foi preparada pela Comissão em conjunto com peritos nacionais em radiofrequências. Tendo como base estudos técnicos da as-sociação das autoridades europeias do espectro e das telecomunicações, CEPT, pretende diversos sistemas nestas faixas de frequências bem como nas faixas adjacentes. No entender da Comissão, as medidas propostas terão efeitos económicos positivos no sector e promoverão a aceitação dos novos ser-viços sem fios. Segundo estimativas do próprio sector, a redução cumulativa da despesa em capital das empresas de comunicações sem fios na Europa poderá atingir 40% do custo das redes em cinco anos (...). (Excerto do IP/07/1170, de 25 de Julho de 2007). - Documento publicado sob a referência COM(2007) 367 final. - DOCUMENTOS RELACIONADOS: «RADIO SPECTRUM COMMITTEE, Working Document RSCOM07-04 Final», disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/docs/ref_docs/rsc20_public_docs/07_04%20final_900_1800.pdf e também disponível sob o mesmo número de cota deste docu-mento; vt. COM (2007) 371 final «The



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ITU World Radiocommunication Conference 2007», disponível em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/docs/ref_docs/com/com_2007_371_en.pdf COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Iniciativa / COMISSÃO EUROPEIA--Proposta CE / DIREITO COMU-NITÁRIO--Directiva CE / DOCU-MENTO DE TRABALHO / ECO-NOMIA DA COMUNICAÇÃO--Mo-delo Económico / EMPRESA DE TE-LECOMUNICAÇÕES / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Frequência Ra-dioeléctrica / FREQUÊNCIA RADIO-ELÉCTRICA--Banda de Frequências / GESTÃO / GRUPO DE PERITOS / LEGISLAÇÃO--Redacção Legislativa / POLÍTICA DAS TELECOMUNICA-ÇÕES / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Digital / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnolo-gia / TELECOMUNICAÇÃO SEM FIOS / TELEFONE MÓVEL / UMTS-UNIVERSAL MOBILE TELECOM-MUNICATIONS SYSTEM [5286] M.627 YEARBOOK. Film and home video, 2006 Yearbook : Film and home video = Annuaire : Cinéma et vidéo = Jahrbuch = Film und Video : 2006 : volume 3 / European Audiovisual Observatory. - Strasbourg : EAO, 2007. - 128 p. : il., tab. e gráficos. - Por ocasião da 12ª edição do "Anuário" do Observatório Europeu do Audiovisual, o mesmo apresenta algumas alterações em relação às edições anteriores. Os seus res-ponsáveis esperam que esta nova fórmula de elaboração proporcione aos leitores a melhor utilização profissional

dos dados respeitantes ao panorama audiovisual europeu. Assim, o "Anuário" apresenta-se agora orga-nizado em três volumes: no primeiro volume descreve-se a paisagem tele-visiva dos 36 Estados Membros do Observatório, numa abordagem país-a-país. O segundo volume apresenta de uma forma sintética os desen-volvimentos da televisão na Europa, enquanto que este terceiro volume continua a ser consagrado ao cinema e ao vídeo. Nas 128 páginas que com-põem este 3º volume do "Anuário" do Observatório Europeu do Audiovisual, traça-se de uma forma detalhada um retrato dos principais desenvolvimentos registados pela mercado do filme e do cinema de domicílio na Europa, e isto nos seus 7 capítulos principais (numerados de 10 a 16). Uma chamada especial de atenção para um novo capítulo contido na edição do 'Anuário' de 2006: 'Video on demand' apresenta uma excelente síntese dos últimos de-senvolvimentos dos mercados de VoD no quadro da indústria cinematográfica e audiovisual. - DOCUMENTO RELACIONADO: «La Vidéo à la demand en Europe», disponível nesta mesma base de dados sob o número de registo [MFN] 5224 e com a cota FE.678. - Contém: Chapter 10: Pro-duction; Chap. 11: Theatrical distri-bution and exhibition; Chap. 12: Digital cinema; Chap. 13: Admissions; Chap. 14: The DVD market; Chap. 15: Video on demand; Chap. 16: Economy of the European film industry; Sources ISBN 978-92-871-6044-7 (brochado) : Oferta ANÁLISE COMPARATIVA / ANÁ-LISE QUANTITATIVA / ANUÁRIO / AUDIÊNCIA / AUDIOVISUAL--Es-paço Audiovisual Europeu / CINEMA / DADOS ESTATÍSTICOS / DIGI-TALIZAÇÃO / DISTRIBUIÇÃO CO-MERCIAL--Comércio de Retalho / DVD / ECONOMIA DA COMUNI-



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CAÇÃO / EMPRESA CINEMATO-GRÁFICA / ESPECTADOR / FILME / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / IN-DÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA / MERCADO / OBSERVATÓRIO EU-ROPEU DO AUDIOVISUAL / PAÍSES CE / PRODUÇÃO AUDIOVISUAL--Co-Produção Audiovisual / PRO-DUÇÃO CINEMATOGRÁFICA / SIS-TEMA DE TRANSMISSÃO / SI-TUAÇÃO FINANCEIRA / VIDEO-ON-DEMAND [5287] F.144 FAUSTINO, Paulo, et al. Análise e Prospectiva dos Media : Ten-dências, mercado e emprego / coord. Paulo Faustino. - [Lisboa] : FormalPress, 2007. - 12 p. : il., quadros e gráficos ; 22 cm. - Este suplemento é parte integrante das publicações em que está inserido e não pode ser vendido separadamente. O conteúdo deste suple-mento é da inteira responsabilidade dos autores, não se responsabilizando a UE pelo mesmo. - «O Suplemento que aqui apresentamos resulta de um amplo estudo intitulado 'Análise e Prospectiva dos Media: Tendências, mercado e emprego', levado a cabo pela Formalpress, com o apoio da New Team to Innovate Media & Enter-tainment (nTIME), unidade de investigação integrada nesta empresa. Este estudo contou ainda com a participação da Associação Portuguesa de Imprensa, da Associação Portuguesa de Radiodifusão e do Centro Protocolar de Formação de Jornalistas. O trabalho teve a duração de cerca de doze meses e nele colaboraram vários investigadores, bem como a Quatrocês, o IPOM e a NetSonda. Este projecto é financiado no âmbito do POEFDS. Com esta ini-ciativa pretendemos suscitar uma reflexão prospectiva, à luz de possíveis

cenários futuros, da actividade empresarial dos media e analisar os impactos das novas tecnologias ao nível da gestão, competências e do mercado de trabalho (...)» (Excerto de 'Editorial'). - Distribuído conjuntamente com a revista 'Media XXI', nº 91, Mar-Maio de 2007. - Contém: Editorial; O Mercado da Comunicação no virar do Milénio; O sector da Comunicação em Portugal em análise; Conclusão ISBN (brochado) : Oferta ANÁLISE DA SITUAÇÃO / CO-MUNICAÇÃO SOCIAL / DADOS ESTATÍSTICOS / ECONOMIA DA COMUNICAÇÃO / EMPREGO / EM-PRESA DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / IMPACTO / INDICADOR DE COMUNICAÇÃO / INOVAÇÃO / IN-QUÉRITO / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓ-NICOS / MERCADO / OPINIÃO / PORTUGAL / PREVISÃO / RELA-TÓRIO--Relatório de Investigação / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Digital [5288] FE.690 OSCE. The Representative on Freedom of the Media Organization for Security and Co-operation in Europe Governing the Internet : Freedom and Regulation in the OSCE Region [documento electrónico] / The Representative on Freedom of the Media Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) ; Edited by Christian Möller ; Arnaud Amouroux ; pref. Miklós Haraszti. - Adobe Acrobat 7.0 ; 606 KB. - Vienna : OSCE, 2007. - 231 p. - acedido a 01-08-2007. –



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http://www.osce.org/publications/rfm/2007/07/25667_918_en.pdf . - As implicações da regulação da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social nos países da "região OSCE", são o foco central de um relatório apresentado por Miklós Haraszti, representante daquela orga-nização para a liberdade dos media, em evento que teve lugar em Viena no dia 26 de Julho. A pub licação apresenta estudos de caso respeitantes a diferentes países que integram a OSCE, e ilustra a forma como os governos, a sociedade civil e a indústria das telecomunicações podem cooperar nas suas diferentes abordagens à governança da Internet. «A Internet é - e em algumas regiões a única - fonte adicional para o plura-lismo dos media», afirmou na ocasião Haraszti. «A governança da Internet não é somente sobre padrões técnicos ou sobre o Sistema de Nomes dos Domínios. Tem também implicações comerciais, culturais e sociais, e diz também respeito a questões como a livre circulação da informação, a luta contra a intolerância ou a liberdade dos media online». Envolver todos os actores sociais é uma tarefa difícil e não há nenhuma abordagem pré-concebida que sirva todos os países da OSCE. «Os estudos de caso aqui apresentados destacam boas práticas, mas evidenciam também os aspectos onde há lugar a uma melhoria», acrescentou. As Nações Unidas já sublinharam o papel da governança da Internet nas Cimeiras Mundiais da Sociedade da Informação (WSIS), que se realizaram em Genebra e em Túnis e, estabeleceram-se um novo Fórum da Governança da Internet (IGF), onde também participa o representante da OSCE para a liberdade dos media (baseado em «OSCE Press Release», disponível em: http://www.osce.org/item/25756.html). - DOCUMENTO RELACIONADO: «The Media Freedom Internet Cook-book», disponível nesta mesma base de

dados sob o número de registo [MFN] 4001 e com a cota FE.368. - Contém: Preface; Introduction; I. Internet Governance: The Internet Governance Forum: How a United Nations Summit Produced, Bertrand de la Chapelle; Governing the Domain Name System: An Introduction to Internet Infras-tructure, Christian Möller; The History of Internet Governance, Wolfgang Kleinwächter; Institutional Aspects of Internet Governance, Nico van Eijk and Katerina Maniadaki; II. Experiences from the OSCE Region: Governance of Hate Speech on the Internet in Europe, Yaman Akdeniz; Internet Governance in Kazakhstan, Rachid Nougmanov; Internet Governance in Georgia, Ana Dolidze; III. The Multi-stakeholder Ap-proach to Internet Governance: Protecting Minors on the Internet: An Example from Germany, Jennifer Siebert; Forum des droits sur l’internet: An Example from France, Isabelle Falque-Pierrotin and Laurent Baup; The Role of Industry in Internet Develop-ment in Latvia, Viesturs Pless and Ina Gudele; A User Perspective on Spam and Phishing, Jon Thorhallsson; IV. Biographies ISBN 3-9501955-4-8 ACORDO INTERNACIONAL / CONTROLO DA COMUNICAÇÃO / COOPERAÇÃO MULTILATERAL / DIREITO DA INFORMAÇÃO--Plu-ralismo dos Media / ESTADO MEM-BRO / ESTUDO DE CASO / GOVER-NANÇA / INFRA-ESTRUTURA TEC-NOLÓGICA / ICANN / INDÚSTRIA DAS TELECOMUNICAÇÕES / INS-TITUIÇÃO / INTERNET--Fórum / INTERNET--Difusão da Informação / INTERNET--Sítio Internet / LIBER-DADE DE EXPRESSÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICOS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / ONU / OSCE / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / REGULAÇÃO / REU-



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NIÃO INTERNACIONAL / SOCIE-DADE DA INFORMAÇÃO [5289] FE.691 OECD. Organisation for Economic Co-operation and Development. Directorate for Science, Technology and Industry. Committee for Information, Computer and Comunications Policy, Working Party on Telecommunication and Infor-mation Services Policies The Spectrum Dividend : Spectrum Ma-nagement Issues [documento elec-trónico] / OECD, Organisation for Economic Co-operation and Develop-ment, Directorate for Science, Technology and Industry ; Working Party on Telecommunication and Information Services Policies. - Adobe Acrobat 7.0 ; 420 KB. - Paris : OECD, 2006. - 40 p. - acedido a 03-08-2007. – http://www.oecd.org/dataoecd/46/42/37669293.pdf . - Após os sinais analógicos de televisão terem sido desligados na sequência da transição para o digital (ou seja, o switch-off analógico), é expec-tável que uma quantidade significativa de largura de banda seja libertada, tornando-a potencialmente disponível para outras aplicações que replicarão com qualidade similar ou superior o sinal outrora ocupado pela televisão analógica. Esta largura de banda agora livre designa-se 'dividendo espectral' ou 'dividendo digital'. Neste relatório dis-cute-se as questões de gestão do es-pectro radioléctrico na sua relação com o processo de digitalização das tran-smissões televisivas terrestres (i.e., o switchover digital). Considerando a escassez do espectro disponível, 120 paí-ses da Europa, da África e do Médio Oriente acordaram, na Conferência Re-gional das Radiocomunicações da UIT

(Genebra, 2006), na utilização das tecnologias DVB-T (Digital Video Broadcasting Terrestrial) e T-DAB (Terrestrial Digital Audio Broadcasting) na faixa de frequência VHF, Banda III (174-230 megahertz) e também a DVB-T na frequência UHF, Banda IV/V (470-862 megahertz). Entretanto, a efectiva utilização dos canais é flexível, já que alguns deles podem ser alocados a novos serviços, tais como a TV móvel, a televisão de alta definição (HDTV), o datacasting, ou ainda a outros serviços não especificados, desde que os mesmos operem apenas nesta 'm'ascara espectral' de fluxos digitais e de acordo com o Plano de Genebra 2006. Nos países onde o switchover digital se efectivou associado à introdução da televisão de alta definição (HDTV) como dife-renciador-chave dos serviços digitais, uma única faixa de largura de banda é associada a cada radiodifusor de tele-visão analógica terrestre. Neste caso, é possível obter-se um dividendo do espectro após o switch-off analógico, e que tal espaço possa ser mais racio-nalmente preenchido pelos canais de televisão digital. Para uma utilização eficiente e eficaz do dividendo espectral as autoridades que o gerem necessitam de encontrar uma adequada mistura de modelos de gestão do mesmo (trad. adapt. de um excerto de 'Executive Summary'). - Doc. publicado sob a referência DSTI/ICCP/TISP(2006)2/FINAL. - Contém: Foreword; Executive Sum-mary; I. Introduction and Scope; II. Size of Spectrum Dividend: 1. Calculation of Spectrum Dividend; 2. Unused Chan-nels in the Terrestrial TV Spectrum; III. Future Use of Spectrum Dividend: 1. Possible Current Demands; 2. Future Demands; IV. Spectrum Management Models for Spectrum Dividend: 1. Strenght and Weakness of Spectrum Management Approaches; 2. One Size Does Not Fit All; 3. Appropriate Spectrum Management of the Spectrum



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Dividend; V. Facilitating Relocation of Incumbent Analogue Broadcasters; Appendix: Country Information ANÁLISE DA SITUAÇÃO / CONCORRÊNCIA / CONVERGÊN-CIA / DAB-T / DVB-T / ECONOMIA DA COMUNICAÇÃO--Modelo Econó-mico / ESPECTRO RADIOELÉC-TRICO--Frequência Radioeléctrica / FREQUÊNCIA RADIOLÉCTRICA--Banda de Frequências / GESTÃO / MODELO / NORMA / MUDANÇA TECNOLÓGICA / OCDE / PAÍSES DA OCDE / PLANEAMENTO / PRE-VISÃO / RADIODIFUSÃO / REGU-LAÇÃO / TELEVISÃO / TRANS-MISSÃO ANALÓGICA / TRANS-MISSÃO NUMÉRICA / UIT-UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECO-MUNICAÇÕES [5290] FE.692 OECD COMMUNICATIONS OU-TLOOK 2007. Information and Communications Technologies OECD Communications Outlook 2007 : Information and Communications Tech-nologies [documento electrónico - versão apenas para leitura] / OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. - Adobe Acrobat 7.0 ; 5,78 MG. - Paris : OECD, 2007. - 319 p. - acedido a 06-08-2007. – http://www.oecd.org/document/17/0,3343,en_2825_495656_38876369_1_1_1_1,00.html . - Emergindo da crise de 2000, a indústria das telecomunicações está a transformar-se. As alterações tecno-lógicas e o desenvolvimento de novos serviços estão a afectar o 'core business' dos operadores de telecomunicações. A voz continua a ser o principal impul-sionador dos mercados de telecomu-nicações da OCDE que alcançaram

agora rendimentos de milhões de milhões dólares. No entanto, os serviços de voz e a estrutura de receitas das telecomunicações estão a evoluir. Os serviços móveis perfazem agora 40% de todos os rendimentos das telecomu-nicações da região da OCDE, e os subscritores de serviços móveis ul-trapassam os da rede fixa, numa razão de 3 para 1. Ao mesmo tempo, tec-nologias como a voz sobre Protocolo Internet (VoIP) exercem uma forte pressão nos preços dos serviços de voz. O impacto do VoIP é aparente nos preços para chamadas internacionais para a linha fixa que os operadores VoIP agora oferecem como tarifa plana em planos de subscrição. Como resultado, o futuro dos fluxos de rendimento do serviço de voz é pouco claro. O número de ligações à Internet de alta-velocidade é uma das principais razões porque tecnologias como a do VoIP têm tido tanto impacto no mercado. A banda larga está a tornar-se rapidamente na tecnologia dominante para acesso à Internet na região OCDE; 60% dos 256 milhões de subscritores de Internet possuem agora ligação em banda larga. As novas receitas da banda larga têm ajudado os operadores a suportar o declínio dos rendimentos do serviço de voz. Actualmente, os operadores ofere-cem múltiplos produtos de vídeo, voz e dados de forma a reter os subscritores, bem como a introduzir novos serviços que geram rendimentos. Os utilizadores podem agora subscrever produtos múltiplos sobre uma variedade de pla-taformas, à medida que os operadores que previamente estavam em mercados distintos começaram a concorrer. As-sim, os fornecedores de serviços por cabo, oferecem frequentemente dados e voz, enquanto as empresas de serviços móveis complementam as suas ofertas com pacotes de dados e vídeo, e os fornecedores tradicionais de telecomu-nicações oferecem produtos múltiplos e similares nas suas redes. Os consu-



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midores beneficiam do desmantela-mento das barreiras entre os mercados, já que podem agora escolher serviços similares e substituíveis de uma va-riedade de fornecedores. Ao mesmo tempo, a remoção destas barreiras força os reguladores a reexaminar a forma como os mercados específicos são regulados. Estas questões podem ser sensíveis se as regulações específicas de uma rede estiverem intimamente ligadas a políticas sociais ou culturais. A actual transformação dos mercados de tele-comunicações é resultado de um au-mento da concorrência. Os mercados com um nível saudável de concorrência lideraram com a introdução de serviços inovadores e pacotes de preços ali-ciantes. Numa série de países membros da OCDE, o desagregar do lacete local mudou o quadro competitivo, permi-tindo a múltiplos fornecedores vender serviços de comunicação sobre a mesma linha. A concorrência baseada na infra-estrutura, tipicamente entre redes de cabo e telecomunicações, estimulou igualmente os operadores a entrarem nas áreas de negócio tradicionais dos seus rivais e tem reduzido os preços para os consumidores. Os últimos dois anos têm trazido as redes municipais para a paisagem competitiva das telecomuni-cações. Várias cidades e vilas têm construído ou proposto planos para redes de acesso sem fios ou em fibra óptica como uma forma de melhorar a conectividade para os seus residentes. Algumas destas redes têm sido construídas sob regras de 'acesso livre' que requerem que o operador da rede ofereça capacidade a qualquer for-necedor de serviços sob condições equivalentes. Noutras áreas, têm sido promovidas redes Wi-Fi de baixo custo, como uma forma de melhorar os serviços públicos e resolver os problemas de divisão digital. O aumento do acesso em banda larga assinalou uma mudança na forma como os serviços de telecomunicações são fornecidos e taxa-

dos. As tendências mostram uma clara variação entre pagar serviço voz e pagar dados, que também podem ser utilizados para transportar voz. Alguns operadores oferecem agora pacotes de tarifas planas para chamadas nacionais e internacio-nais para linhas fixas. Outros introdu-ziram tarifas planas, chamadas gratuitas para subscritores móveis, para um grupo de números pré-seleccionados. As tarifas planas são igualmente a estrutura dominante para o acesso a banda larga por toda a área da OCDE. Os preços de tarifa plana são tipicamente aplicados a serviços específicos. No entanto, nos últimos dois anos também temos tes-temunhado a introdução da conver-gência entre o fixo e o móvel. Vários operadores oferecem agora telefones que funcionam como um telefone móvel fora de casa mas alternam para ligação Bluetooth ou Wi-fi para acederem à linha fixa em casa. Tais ofertas ainda estão nas suas fases iniciais mas mos-tram como a distinção entre telefonia fixa e móvel se está a desvanecer. Os serviços convergentes são comerciali-zados como uma forma de eliminar a necessidade de duas subscrições de telefone (fixo e móvel) e reduzir os custos telefónicos para os consu-midores. De facto, ao longo dos últimos dois anos, os preços para todos os tipos de telecomunicações, na sua gene-ralidade, têm descido enquanto que os serviços têm melhorado. Por exemplo, os consumidores pagam habitualmente menos pela banda larga do que pagavam há dois anos enquanto que, no geral, as suas velocidades de ligação aumen-taram. Aspectos como as descidas de preços e o melhoramento dos serviços têm sido os mais marcantes em mer-cados caracterizados por uma con-corrência intensa. A competição pode ser resultado da intervenção reguladora, como é o caso da desagregação do lacete local, ou pode ser o resultado de nova concorrência baseada em infra-estrutura. Em particular, a concorrência



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entre os fornecedores do serviço tradicional em linha fixa e os de serviço sem fios está a aumentar nos mercados de telecomunicações. As duas tecno-logias podem não ser substitutos perfeitos, mas as ofertas de tarifa de dados plana nas redes móveis começam a competir com as ligações de banda larga em relação aos residências individuais. A dimensão definitiva desta substitutividade não é clara, já que os requisitos de banda individuais podem exceder as capacidades das redes sem fios. No entanto, certos serviços de da-dos poderão ser claramente tão com-petitivos nas redes móveis como nas fixas. A concorrência nos mercados de telecomunicações costuma limitar-se a outros operadores domésticos, no en-tanto, os utilizadores podem agora receber serviços de qualquer parte do mundo através da ligação de banda larga. Os subscritores de banda larga de um país podem facilmente subscrever serviços locais de telefone noutro país que lhes são fornecidos através da Internet. Os mercados de difusão domésticos também estão em como resultado de um aumento da con-corrência com conteúdos baseados em Internet. Estes desenvolvimentos têm chamado a atenção para alterações reguladoras que possam vir a ser necessárias no futuro. O crescimento e desenvolvimento dos mercados de co-municações também se reflectem no comércio de equipamento de comu-nicação. O comércio das telecomu-nicações continua a crescer na região OCDE dispondo agora de uma fatia de mercado de 2.2%. O crescimento torna-se mais notável entre os países membros e não membros e o aumento das importações de países como a China estão a ter um impacto substancial no equilíbrio do mercado. As exportações para países não-membros cresceram 66% desde 1996, enquanto que as importações destes países cresceram 112%. A China é um dos cinco países

emergentes no grupo conhecido por BRIC (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Estão entre os mercados mundiais de TIC de mais rápido crescimento e os desenvolvimentos nes-tes cinco países têm efeitos colaterais na região OCDE. Entre 2000 e 2005, as despesas com TIC nas economias BRIC aumentou mais de 19% ao ano de 114 mil milhões de dólares americanos para 277 mil milhões, enquanto que mundialmente as despesas com as TIC aumentaram apenas 5.6% ao ano e na região OCDE por 4.2% ao ano. Desenvolvimentos recentes nos mer-cados de comuni. - Contém: Executive Summary; Chapter 1: Policy Issues and Market Structure; Chap. 2: Recent Communication Policy Developments; Chap. 3: Telecommunication Market Size; Chap. 4: Network Dimensions and Development; Chap. 5: Broadband and Internet Infrastructure; Chap. 6: Broadcasting; Chap. 7: Main Trends in Pricing; Chap. 8: Trade in Telecom-munications Equipment; Chap. 9: Communications in the Emerging BRICS Economies; Glossary; Annex Tables; List of Boxes; List of Figures; ANÁLISE DA SITUAÇÃO / ANÁ-LISE QUANTITATIVA / ANUÁRIO / BANDA LARGA / COMÉRCIO IN-TERNACIONAL--Concorrência Inter-nacional / CONCORRÊNCIA--Forma-ção de Preços / CONCORRÊNCIA--Política da Concorrência / CONSU-MIDOR--Comportamento do Consu-midor / CONTEÚDO / CONVER-GÊNCIA / DADOS ESTATÍSTICOS / DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ-GICO / DIGITALIZAÇÃO / ECO-NOMIA DA COMUNICAÇÃO--Mo-delo Económico / EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO / GLOSSÁRIO / INDÚSTRIA DAS TELECOMUNI-CAÇÕES / INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA / INDICADOR DE COMUNICAÇÃO / INTERNET / MERCADOS DE COMUNICAÇÕES



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ELECTRÓNICAS / OCDE / PAÍS EM DESENVOLVIMENTO / PAÍSES DA OCDE / POLÍTICA DAS TELECO-MUNICAÇÕES / RADIODIFUSÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMU-NICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / SISTEMA DE TELE-COMUNICAÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecno-logia / TELECOMUNICAÇÃO--Mate-rial de Telecomunicações / TELE-COMUNICAÇÃO SEM FIOS [5291] M.628 GRILO, João Mário O Livro das Imagens / João Mário Grilo. - Coimbra : MinervaCoimbra, 2007. - 286, [10] p. : il., fotos ; 25 cm. - (Minerva Ciências da Comunicação. 9). - Este volume recolhe uma selecção extensa de crónicas escritas pelo autor para a revista 'Visão' e publicadas numa coluna de opinião sobre as questões do audiovisual, que recebeu o título 'Imagens'. Desprendidas dos fios que outrora as amarraram à sua periodicidade, este conjunto de crónicas oferece-se agora, no formato de livro, como um outro modo de visitar o tempo desta (quase) década de imagens e sons, inventando o seu próprio calendário e o percurso das sua infinitas relações. Dentro do período, poderá assim o leitor inventar o seu próprio tempo "audiovisual" (que é também um tempo de memória) e perceber - espera-se - a sua densidade e respiração sub jectivas. - Edição publicada com o apoio do ICS ISBN 978-972-798-204-2 (brochado) : Oferta ARTE / ARTISTA / AUDIOVISUAL / CINEMA / CRÓNICA / CULTURA INTELECTUAL / ESTÉTICA / FILME / IMAGEM / INDÚSTRIA AUDIO-VISUAL / INDÚSTRIA CINEMA-

TOGRÁFICA / LIVRO / POLÍTICA CULTURAL / PORTUGAL / SELECÇÃO DE TEXTOS [5292] FE.693 P.P.118-A MCGONAGLE, Tarlach La protection de la dignité humaine dans le secteur européen de l’audiovisuel [documento electrónico] = Safeguarding human dignity in the european audiovisual sector [documento impresso] / Tarlach McGonagle ; pref. Susanne Nikoltchev. - Adobe Acrobat 6.0 ; 288 KB. - Strasbourg : OEA, 2007. - 8 p. - acedido a 06-08-2007. – http://www.obs.coe.int/oea_publ/iris/iris_plus/iplus6_2007.pdf . - Os serviços de meios de comunicação social audiovisuais estão sujeitos a numerosos instrumentos jurídicos inter-nacionais e nacionais, a boas práticas, bem como normas procedentes da jurisprudência. Estas regras referem-se, frequentemente, a uma larga gama de actividades e nenhuma dentre todas elas diz respeito, especificamente, aos meios de comunicação social. Mas não será por isso que desempenham um papel menos importante no sector do audiovisual. Concretamente, debruça-mo-nos sobre a dignidade humana, um "direito do homem" que exerce uma forte influência nos meios de comu-nicação social. Invertendo esta lógica, poderia-se sublinhar que os meios de comunicação social podem, eles tam-bém, ter um impacto considerável na dignidade da pessoa humana. Se o conceito de um outro direito do homem, nomeadamente o direito à informação e à liberdade de expressão, já foi objecto de abordagem nesta publicação, muito menos informação tem sido veiculada sobre a dignidade humana. Como ex-



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plicá- lo? Talvez porque a essência deste conceito é muito mais difícil de apre-ender que a do direito à informação e da liberdade de expressão. Para obviar a este facto, o presente fascículo da ÍRIS debruça-se sobre as raizes jurídicas e as principais componentes da dignidade da pessoa, considerada uma norma im-portante para os serviços de meios de comunicação social audiovisuais (trad adapt de 'Editorial'). - Este é um suplemento da publicação 'IRIS', no caso vertente editado conjuntamente com o fascículo nº 6/2007. - O GMCS possui a versão electrónica deste documento em língua francesa e uma versão impressa em língua inglesa. - Contém: Editorial; Introduction; Dignité humaine et normes internationales en matière de droits de l’homme; Potentiel normatif de la dignité humaine; Conseil de l’Europe: Convention européenne sur la télévision transfrontière; Normes fixées par les organes du Conseil de l’Europe; Union européenne: Cour de justice des Communautés européennes; Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne; La Directive 'Télévision sans frontières'; Conclusion ACORDO INTERNACIONAL / AS-PECTO JURÍDICO / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / CIDADANIA EUROPEIA / COMUNICAÇÃO SO-CIAL / CONCEITO / CONSELHO DA EUROPA / DECLARAÇÃO UNIVER-SAL DOS DIREITOS HUMANOS / DEFINIÇÃO / DIGNIDADE / DI-REITO COMUNITÁRIO--Directiva CE / DIREITOS HUMANOS / JURIS-PRUDÊNCIA / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / OBSERVA-TÓRIO EUROPEU DO AUDIOVI-SUAL / PROTECÇÃO JURÍDICA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Europeia

[5293] P.P.30 TRAVESSA, Isabel Os dias da Presidência / Isabel Travessa [Raúl Mendes]. - Nos próximos seis meses, Portugal irá liderar os destinos da UE. O exercício da Presidência coloca o nosso País no centro de todas as atenções. Não é, pois, de estranhar que a agenda de José Sócrates esteja cheia de metas ambiciosas. Uma das mais importantes é a revisão da Estratégia de Lisboa. Não esquecendo o debate em torno das TIC. É uma oportunidade única de exposição inte-rnacional que o Executivo quer apro-veitar. O lema é mostrar o que de melhor se faz entre nós. No ambito da Estratégia de Lisboa, as prioridades de Bruxelas centram-se na abertura de sectores-chave da economia comunitária - como a energia, os serviços finan-ceiros, as telecomunicações, e os ser-viços postais - para criar um verdadeiro mercado integrado de serviços. As TIC estarão, assim, em análise, até porque a comissária europeia Viviane Reding já prometeu avançar com novas propostas nas comunicações como forma de trazer mais concorrência e harmonização ao sector. In: Comunicações. - Lisboa. - ISSN 0870-4449. - A. 21, nº 180 (Jul-Ago. 2007), pp. 6-18 COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Execução / CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA--Poder de Decisão / COO-PERAÇÃO BILATERAL / ESTRA-TÉGIA / LISBOA / MANDATO / MERCADO INTERNO--Mercado Uni-co / PLANEAMENTO DO DESEN-VOLVIMENTO / PORTUGAL / PRE-SIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS / PROGRAMA COMU-NITÁRIO--Acção Comunitária / QUA-DRO COMUNITÁRIO DE APOIO--QREN / SOCIEDADE DA INFOR-



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MAÇÃO / TECNOLOGIA DA COMU-NICAÇÃO--Nova Tecnologia / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Euro-peia [5294] P.P.30 MASCARENHAS, Raul Preparar a cisão / dir. Raul Masca-renhas. - A PT prepara-se para mais investimentos no Brasil, onde o reforço tem a aprovação do Executivo. E avança com processo de spin-off da PTM, que tem agora como charmain Proença de Carvalho. Enquanto o mercado e o regulador têm dúvidas de que a cisão trará maior concorrência para o sector, a incumbente garante que haverá com-petição efectiva. Entretanto, o IPTV, ou televisão via Internet, está definiti-vamente a chegar ao mercado nacional. Depois de a Sonaecom ter lançado o Clix SmarTV, foi a vez da PT Comunicações mostrar o seu 'meo'. Já há cinco operadoras a oferecerem serviços de triple-play - voz, banda larga e televisão - através de diferentes plataformas In: Comunicações. - Lisboa. - ISSN 0780-4449. - A. 21, nº180 (Jul-Ago. 2007), pp. 26-31 AQUISIÇÃO DE EMPRESAS / AS-SEMBLEIA GERAL / BANDA LAR-GA / CONCORRÊNCIA--Política da Concorrência / CONVERGÊNCIA / DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL--Co-mércio de Retalho / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / EM-PRESA DE TELECOMUNICAÇÕES / INTERNET--IPTV-Internet Protocol TV / MERCADOS DE COMUNI-CAÇÕES ELECTRÓNICAS / OFER-TA / PORTUGAL / PORTUGAL TELECOM / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / TELEVISÃO--Teledistribuição

[5295] FE.694 «NEW MEDIA. The Press Freedom Dimension. Challenges and Oppor-tunities of New Media for Press Freedom», International Conference, Paris, 15-16 February 2007 New Media : The Press Freedom Di-mension : Challenges and Opportunities of New Media for Press Freedom” [documento electrónico] / orgs. World Press Freedom Committee / WAN, World Association of Newspapers ; UNESCO, United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization ; edit. Barry James. - Adobe Acrobat 7.0 ; 609 KB. - Paris : UNESCO, 2007. - 92 p. - acedido a 09-08-2007. – http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001520/152017e.pdf . - A presente publicação reveste a forma de 'Actas' da conferência in-ternacional com a mesma designação e que teve lugar na sede da UNESCO, em Paris, e da qual esta organização das Nações Unidos foi organizadora co-responsável com a WAN, e em em parceria com outras ONG's. O objectivo deste evento era explorar o ambiente de emergência e o rápido envolvimento da liberdade de imprensa suscitada pelos novos media electrónicos. Com a participação de oradores provenientes de mais de trinta países, os debates giraram em torno de um vasto leque de tópicos, desde o jornalismo de cidadania até à liberdade de expressão, passando pela realidade crescente da censura e das ditaduras, a partir da sugestão do caso chinês com as conhecidas práticas de bloqueamento dos acessos à Internet que impedem a expressão de pontos de vista no ciberespaço. Por se tratar de um conjunto de debates moderados esta publicação apresenta algumas adapta-ções, tanto em relação às alocuções produzidas, como no que às prévias apresentações fornecidas pelos seus



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autores para reprodução se refere, algumas das quais elaboradas em formatos destinados à visualização dos conferencistas. - Contém: Conference Panels: New Media : Expanding Press Freedom : International Commitments Guarantee Media Freedoms; New Media in New Democracies : Oxygen for Democracy; New Media Under Challenge; News Online : Grappling with the Market; Broadcasting: Direct Satellite, Public Service, Private; How Young People Get Their News; Bloggers as Journalists/Citizen Media; Circumventing the Censors : dictators on Web 2.0; Conclusions : The Same Principles Apply to the New and Old Media ACESSO À INFORMAÇÃO / CEN-SURA / CIDADANIA / CONTROLO DA COMUNICAÇÃO / DEBATE / DEMOCRACIA / DIREITO À INFOR-MAÇÃO / DIREITO DE COMU-NICAR / GÉNEROS JORNALÍS-TICOS / INTERNET--Internauta / INTERNET--Difusão da Informação / JORNALISMO / LIBERDADE DE EX-PRESSÃO / LIBERDADE DE IM-PRENSA / MEIOS DE COMUNI-CAÇÃO ELECTRÓNICOS / PARIS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL--Meios de Comunicação Privados / ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNA-MENTAL / RADIODIFUSÃO / REU-NIÃO INTERNACIONAL / SERVIÇO PÚBLICO / UNESCO / WAN-WORLD ASSOCIATION OF NEWSPAPERS [5296] FE.695 CABANIS, Alexandre Médias traditionnels et acteurs du Web 2.0 : : vers la cohabitation ou la com-vergence des acteurs de l’information et du divertissement ? [documento electrónico] / Alexandre Cabanis ; dir.

Julien Lévy. - Adobe Acrobat 7.0 ; 1,36 MB. - Paris : Business Interactif, 2006. - 75 p. - (Thèse Professionnelle) acedido a 09-08-2007. – http://lvg.typepad.com/a/files/These_professionnelle_Cabanis_2006.pdf . - A World Wide Web, o sistema de hipertexto público que funciona graças à Internet, foi apresentada a 6 de Agosto de 1991, por Tim Berners-Lee. Ins-creve-se no prolongamento do Arpanet, a rede de comunicação militar, cria em 1969 pelos Estados Unidos. O sistema de comunicação interpessoal que ex-plora a rede telefónica nasceu da necessidade da partilha de informações entre cientistas. A investigação de infor-mações ligadas à actualidade per-manece hoje o principal instrumento de utilização da Internet. Refira-se que em Janeiro de 2005, de acordo com a Ipsos Profiling, 64% dos franceses eram inter-nautas. A pesquisa de informação na Internet pode ser satisfeita por artigos enriquecidos de imagens, sons, ani-mações e de vídeos. Procurando infor-mar e divertir a audiência, através conteúdos inéditos, a Internet pode desempenhar o papel dos meios de comunicação social tradicionais. Uma das particularidades deste novo meio de comunicação social é a presença de relações contextuais associadas aos arti-gos publicados. Estas relações permitem direccionar os utilizadores para artigos conexos. O Internauta escolhe livre-mente os artigos entre os quais deseja navegar, sem que o sentido da sua leitura lhe seja imposto. Este movi-mento, que antes de mais nada parece ir contra a descoberta, dado que pressupõe uma navegação guiada pelos gostos de cada internauta, distingue a Internet dos outros meios de comunicação social tradicionais. As ligações (link's) permi-tem ao internauta saltar de lugar para lugar, e assim explorar domínios dês-conhecidos do conhecimento. No limite, poder-se-ia qualificar a Internet de "meio de comunicação social inte-



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ractivo" . O desenvolvimento da Web beneficia de um número crescente de utilizadores: de acordo com Internet World Stats, o número mundial de inter-nautas ascendia a 1,085 mil milhões em Setembro de 2006, ou seja 16,7% da população mundial. Dez anos após a introdução comercial da Internet em França, 87,3% dos internautas de domicílio estão conectados em redes de banda larga (Médiamétrie, Julho de 2006). O elevado débito melhora o con-forto de navegação, e facilita a troca de conteúdos "ricos", ou seja, de conteú-dos multimédia. A Internet representa um largo terreno de expressão para os meios de comunicação social tradicio-nais, onde a informação pode ser apre-sentada de maneira contínua, rico e interactiva. É graças a este modo de fun-cionamento que a Internet está a des-tacar-se dos meios de comunicação social tradicionais. Os meios de comu-nicação social «permitem difundir uma informação para um grande número de indivíduos sem possibilidade de pe-rsonalização da mensagem», daí a inclusão na sua designação do termo 'social' (...). A Internet está actualmente em transformação, através do que constitui a sua segunda geração - a Web 2.0 -. ontem, simples retransmissão, hoje, plataforma de expressão e de criação para milhões internautas. Os meios de comunicação social tradicio-nais, devido ao desenvolvimento de novos instrumentos e ferramentes dispo-nibilizados pela tecnologia ( os 'sítios', os blogs, as webradios, os espaços comunitários, etc.) podem se tentados a ver na Internet uma ameaça potencial, tanto mais que estes novos instrumentos prosseguem os mesmos objectivos que eles. A fraqueza dos meios financeiros de cada produtor de conteúdos é com-pensada pelo seu número, quase ili-mitado, o que representa um acréscimo das fontes de informação potenciais. Nesta luta que se perfila, no desafio pela captação da atenção do público, a

qualidade do conteúdo é determinante. O know-how acumulado pelos meios de comunicação social tradicionais, em matéria de organização, relações e deontologia, não é imediatamente subs-tituível. Antes de mais nada, parece mais fácil, para um jornalista, adaptar-se um novo modelo participativo, do que ao internauta dominar o meio sem conhecer o ofício. A menos que o jornalismo, tal como o conhecemos, desapareça em proveito de um novo tipo de jornalismo, o jornalismo de cida-dania, com os seus novos códigos. Meios de comunicação social e actores da Web 2.0 coexistem hoje, e pros-seguem os mesmos objectivos, mas os seus meios diferem. Podem duravel-mente coexistir, apoiando-se nas suas complementaridades, ou acabarão por fundir-se para formar uma forma híbrida, entre meios de comunicação social e plataforma digital? Tal é a reflexão que é explorada nesta tese (trad. adapt. de 'Introduction'). - Contém: INTRODUCTION; I. LE WEB 2.0 UN CHANGEMENT DE PARADIGME QUI MENACE LES MEDIAS TRADITIONNELS: 1. De nouveaux outils de création et d’échange de contenus ont amené de nouvelles habitudes; 2. De nouveaux concepts, ouvrant le champ des pos-sibles; 3. La remise en cause des modèles traditionnels; II. LE WEB 2.0, AUJOURD’HUI DANS L’INCAPA-CITE DE SE SUBSTITUER AUX MEDIAS TRADITIONNELS, JOUE UN RÔLE COMPLÉMENTAIRE: 1. Les faiblesses conjoncturelles; 2. Les faiblesses structurelles; 3. La présence multi supports comme voie de stabilité; III. VERS UNE CONVERGENCE DES ACTEURS: 1. Les défis des médias traditionnels à relever en vue de la survie; 2. Les risques du «tout online »; 3. Vers de «nouveaux médias traditionnels»; COMCLUSION – La naissance d’une démocratie, sur et hors du Web; BIBLIOGRAPHIE



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BANDA LARGA / CIDADANIA / COMUNICAÇÃO SOCIAL / CON-TEÚDO / CONVERGÊNCIA / ECO-NOMIA DA COMUNICAÇÃO--Mo-delo Económico / EDIÇÃO ELEC-TRÓNICA / GÉNEROS JORNALÍS-TICOS / GESTÃO DE DIREITOS EM AMBIENTE DIGITAL / INTERCO-NECTIVIDADE / INTERNET--Inter-nauta / INTERNET--Difusão da Infor-mação / INTERNET--Internet Móvel / INTERNET--Sistema de Informação / JORNALISMO / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO ELECTRÓNICOS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / MULTIMÉDIA / SUPORTE DE INFORMAÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TESE / UTILIZADOR DA INFOR-MAÇÃO [5297] P.P.116-B MOULDING, John Switching on the future of cable / dir John Moulding. - O SDV (Switched Digital Video) também conhecido por Switched Digital Broadcasting, foi inicialmente concebido como mais uma opção para aliviar a pressão da banda larga que muitos operadores de cabo enfrentam, em virtude da proliferação de canais e do aumento do tráfego de conteúdos a pedido (on-demand). Desta forma, a banda larga que é poupada pode ser realocada para a transferência de dados via cabo, utilizada como capacidade extra necessária à emissões de televisão de alta definição ou ainda reservada para a transferência de conteúdos on-demand. No essencial, foram estas as motivações do desen-volvimento desta tecnologia In: New Video Technology Technology for Multi-Platform Video Delivery. -

Bristol. - nº [de (May-Dec. 2007), pp. 18-20 ASPECTO TÉCNICO / BANDA LAR-GA / CONTEÚDO / DESENVOL-VIMENTO TECNOLÓGICO / EM-PRESA DE TELEVISÃO / EQUI-PAMENTO DE TELEVISÃO / REDE DE TRANSMISSÃO / SDB-SWITCHED DIGITAL BROAD-CASTING / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Digital / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TELEVISÃO--Teledistribuição / TELEVISÃO POR CABO [5298] P.P.116-B HUNTER, Philip Cable IPTV : is DOCSIS the answer? / Philip Hunter. - O fornecimento de serviços de vídeo por protoloco IP pode vir a tornar-se apelativo para os operadores das redes de cabo, caso lhes permita poupar recursos financeiros em comparação com o fornecimento através de MPEG, ou ainda porque lhes faculta serviços competitivos, ou até concilie ambos os casos. A avaliação económica ainda não apresentou re-sultados, mas cada vez mais é encarado como o passaporte para a oferta de conteúdos de televisão baseados no acesso à internet. Neste quadro, a norma internacional DOCSIS ou EuroDOCSIS, designação mais de acordo com a sua adaptação ao sistema PAL, permite um acréscimo de alta-velocidade na transferência de dados que ocorra numa rede de cabo já existente In: New Video Technology Technology for Multi-Platform Video Delivery. - nº [de (May-Dec. 2007), pp. 30-32 ASPECTO TÉCNICO / BANDA LARGA / DISTRIBUIÇÃO COMER-



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CIAL--Comércio de Retalho / DOCSIS-DATA OVER CABLE SERVICE INTERFACE SPECIFICATIONS / EMPRESA DE TELEVISÃO / INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA / IN-TERNET--IPTV-Internet Protocol TV / NORMA / REDE DE TRANSMISSÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICA-ÇÃO--Nova Tecnologia / TELEVISÃO POR CABO / VIDEO-ON-DEMAND [5299] P.P.116-B MOULDING, John More VOD, more security / John Moulding. - Há algum tempo que os operadores de pay TV aguardam por soluções tecnológicas que lhes permitam um acréscimo de segurança na oferta de serviços VOD, e cuja protecção contra actos lesivos de pirataria possa ser acompanhada de políticas conducentes a uma actuação legal em prol dos operadores e fornecedores de conteúdos In: New Video Technology Technology for Multi-Platform Video Delivery. - Bristol. - nº [de] (May-Jun. 2007), pp. 34-37 ASPECTO TÉCNICO / CONTEÚDO / CRIPTOGRAFIA / EMPRESA DE TELEVISÃO / INFRACÇÃO / PRO-TECÇÃO / SUPORTE DE INFOR-MAÇÃO / TECNOLGIA DA COMU-NICAÇÃO--Nova Tecnologia / VI-DEO-ON-DEMAND [5300] FE.696 HUANG, Edgar Facing the Challenges of Convergence : Media Professionals' Concerns of Working Across Media Platforms

[documento electrónico] / Edgar Huang ; Karen Davison et al.. - Adobe Acrobat 7.0 ; 125 KB. - acedido a 14-08-2007. – http://con.sagepub.com/cgi/reprint/12/1/83 . - Este artigo aborda a questão dos superiores interesses na indústria dos media fruto do fenómeno da convergência tecnológica nos meios de comunicação social, entre os quais se incluem a necessidade de actualização profissional da equipe de redactores de notícias, a qualidade da produção, a compensação monetária pelas produções destinadas a multiplataformas e a legitimidade do próprio processo de convergência dos media. Uma pesquisa a nível nacional foi empreendida através de meios de comunicação electrónicos, tendo como destinatários os jornais diários objecto ou não de processos de fusão, bem como estações comerciais da TV em iguais circunstâncias, com o objectivo de detectar em que extensão tais interesses foram compartilhados tanto por directores de informação, editores de notícias ou pelos novos profissionais da notícia, e qual o resultado das suas respostas. (trad. adpat. de 'Abstract'). - Contém: Background; Methodology; Findings; Discussion and Conclusions; Acknow-ledgements; Notes In: Convergence : The International Journal of Research into New Media Technologies. - London. - ISSN 1354-8565. - V. 12, nº 1 (2006), pp. 83-84 CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Fusão de Empresas / CONVERGÊN-CIA / DIRECTOR DE INFORMAÇÃO / EDIÇÃO / EDITOR / EMPRESA JORNALÍSTICA / FORMAÇÃO PRO-FISSIONAL / INDÚSTRIA JORNA-LÍSTICA / INQUÉRITO / INVES-TIGAÇÃO SOBRE A COMUNICA-ÇÃO / JORNALISTA / METODO-LOGIA / NOTÍCIA / OPINIÃO / PRODUÇÃO--Organização da Produ-ção / REMUNERAÇÃO / SUPORTE



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DE INFORMAÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecno-logia [5301] FE.697 MURRAY, Simone Media Convergence's Third Wave : Content Streaming [documento electrónico] / Simone Murray. - Adobe Acrobat 7.0 ; 732 KB. - acedido a 14-08-2007. – http://con.sagepub.com/cgi/reprint/9/1/8 . - Os filmes, as partituras musicais, os livros ou os jornais, todos eles podem ser expressos num mesmo código binário. Os formatos discretos dos media analógicos são apenas dialectos diferentes da linguagem dos compu-tadores. O conteúdo está a transformar-se num recurso muito líquido. Tomando como ponto de partida a famosa frase de Marshall McLuhan, acrescenta-se agora mais uma etapa mais adicional: «A mensagem é agora independente do meio» (trad. adapt. de 'Abstract'). - Contém: [Introduction]; Conceptuali-sing content; Commercialising content: streaming as a corporate strategie; Contesting content: critique and sub-version; Notes In: Convergence : The International Journal of Research into New Media Technologies. - London. - ISSN 1354-8565. - V. 9, nº 3 (2003), pp. 8-18 ANÁLISE CONTEXTUAL / CON-CENTRAÇÃO ECONÓMICA--Com-glomerado de Empresas / CONCEN-TRAÇÃO ECONÓMICA--Fusão de Empresas / CONTEÚDO / CONVER-GÊNCIA / DIGITALIZAÇÃO / DIS-TRIBUIÇÃO COMERCIAL--Comércio de Retalho / ECONOMIA DA CO-MUNICAÇÃO--Modelo Económico / EMPRESA MULTINACIONAL / ESTRATÉGIA / GRUPOS DE CO-

MUNICAÇÃO SOCIAL / INDÚSTRIA CULTURAL / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIALPROPRIEDADE / SUPORTE DE INFORMAÇÃO [5302] FE.698 DUHE, Sonya Forte, et alli. Convergence in North American TV Newsrooms : a Nationwide Look [docu-mento electrónico] / Sonya Forte Duhe / Melissa Marie Mortimer / San San Chow. - Adobe Acrobat 7.0 ; 1,52 MB. – acedido a 14-07-2007. – http://con.sagepub.com/cgi/reprint/10/2/81 . - Este artigo revela que nove em cada dez redacções das estações de televisão inquiridas nos EUA estão a praticar alguma forma de convergência. A maioria delas afirmou que convergiram através da partilha de conteúdos noti-ciosos com outras organizações. Quan-do os respondentes foram inquiridos como definiriam 'convergência', as suas respostas espelharam virtualmente a maneira como as suas organizações praticam a convergência. Um dado interessante, é que menos de metade dos respondentes definiram 'convergência' como o uso de uma redacção totalmente integrada. Os investigadores detectaram que o meio mais comum em que as ope-rações de produção noticiosa são con-vergentes é a televisão, onde se pro-duzem conteúdos para plataformas online, seguido pela rádio, e só então os jornais. Aqueles que praticam de algu-ma forma uma produção convergente, relataram-na como sendo uma expe-riência positiva (trad. adapt. de 'Abstract'). - Contém: [Introduction]; Literature review; Defining conver-gence; Theoretical perspective; Metho-dology; Results; Suggestions for further research; Notes



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In: Convergence : The International Journal of Research into New Media Technologies. - London. - ISSN 1354-8565. - V. 10, nº 6 (2004, pp. 81-104 ANÁLISE QUANTITATIVA / CON-CEITO / CONTEÚDO / CONVER-GÊNCIA / DADOS ESTATÍSTICOS / DEFINIÇÃO / DIRECTOR DE IN-FORMAÇÃO / ESTAÇÃO DE TELE-VISÃO / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA / INQUÉRITO / INVES-TIGAÇÃO SOBRE A COMUNICA-ÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / METODOLOGIA / NOTÍ-CIA / OPINIÃO / PESSOAL DA COMUNICAÇÃO / PRODUÇÃO--Or-ganização da Produção / REDACÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Digital / TELEVISÃO [5303] P.P.29 FLAHERTY, Nick Motion pictures / Nick Flaherty. - A migração das emissões televisivas para os telemóveis está a despertar a atenção generalizada. Conquanto as virtualida-des do negócio permaneçam ainda por provar, a fragmentação das plataformas tecnológicas podem representar uma ameaça ao desenvolvimento da oferta de serviços. É necessário ter em conside-ração que a existência de várias normas tecnológicas disponíveis acarretam um acréscimo de dificuldades para os fabricantes de receptores móveis, con-frontados com a disparidade de soluções adoptadas em diferentes mercados geo-gráficos e a dificuldade nas opções que se lhes deparam In: Cable and Satellite Europe. - London. - nº 268 (Jun. 2007), pp. 10-16 ASPECTO TÉCNICO / COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Iniciativa / DESENVOLVIMENTO TECNO-

LÓGICO / DISTRIBUIÇÃO COMER-CIAL--Comércio de retalho / DVB-H / DVB-T / ESPECTRO RADIOLÉC-TRICO--Frequência Radioeléctrica / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / MER-CADO INTERNACIONAL / NORMA / PAÍSES CE / PLATAFORMA DIGI-TAL / RADIODIFUSÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecno-logia / TELEFONE MÓVEL / TELE-VISÃO--Teledistribuição / SATÉLITE DE DISTRIBUIÇÃO [5304] P.P.29 FRY, Andy Variety performance / Andy Fry. - A generalidade dos canais dedicados ao entretenimento sublinham a necessidade de incrementar a sua visibilidade, com vista a garantir a sua presença nas novas plataformas de televisão digital, tais como a IPTV, a banda larga ou a televisão móvel. No presente artigo deslindam-se algumas estratégias que estão a ser seguidas pelos principais operadores deste segmento do mercado audiovisual In: Cable and Satellite Europe. - London. - nº 268 (Jun. 2007), pp. 18-24 AUDIOVISUAL / BANDA LARGA / CANAL DE TELEVISÃO / CANAL TEMÁTICO / DVB / ENTRETENI-MENTO / ESTRATÉGIA / INDÚS-TRIA AUDIOVISUAL / INTERNET--IPTV-Internet Protocol TV / INVES-TIMENTO / PLATAFORMA DIGI-TAL / TELEFONE MÓVEL / TE-LEVISÃO--Teledistribuição



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[5305] M.629 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Relatório anual 2006 : Síntese das actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União Europeia / Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ; pref. Vassilios Skouris. - Luxemburgo : Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2007. - 239, [5] p. : il. qua., tab., gráficos e fotos a cores ; 30 c m. - No ano que findou, assistiu-se, em primeiro lugar, ao lan-çamento de uma reflexão com vista à adopção, num futuro próximo, de uma nova forma de processo. Destinado à tramitação rápida dos reenvios preju-diciais relativos às disposições adop-tadas no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, esse processo poderia denominar-se «processo preju-dicial urgente». Com efeito, determi-nados reenvios prejudiciais nesse domí-nio, que se encontra em pleno desenvol-vimento, exigirão uma tramitação espe-cialmente rápida, quer devido à natureza sensível quer devido aos prazos muito curtos previstos nos diplomas legis-lativos comunitários. Não sendo o actual quadro processual adequado para res-ponder a essas necessidades, só uma nova forma de processo poderá oferecer as garantias de eficácia exigíveis. Em segundo lugar, o ano de 2006 foi marcado por uma renovação parcial do Tribunal de Justiça, que teve por consequência a cessação de funções de seis dos seus membros. Nas nomeações a que procederam no âmbito dessa re-novação parcial, os Governos dos Estados-Membros preocuparam-se em preservar a estabilidade da Instituição, permitindo a continuidade da sua actua-ção sem prejuízo do cumprimento da

sua função. O Tribunal de Justiça não pode deixar de se regozijar com isso. Nas páginas do presente relatório, o leitor encontrará uma exposição com-pleta da evolução e da actividade da instituição no ano de 2006. Como habitualmente, uma parte substancial é consagrada a exposições sucintas, mas exaustivas, da actividade judicial pro-priamente dita do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública, acompa-nhadas de dados estatísticos (In: 'Prefácio', pelo Presidente do Tribunal de Justiça, V. Skouris). - Contém: Capítulo I - O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: A - Evolução e actividade do Tribunal de Justiça em 2006; B - Composição do Tribunal de Justiça; C - Estatísticas judiciárias do Tribunal de justiça; Cap. II - O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias: A - Actividade do Tribunal de Primeira Instância em 2006; B - Composição do Tribunal de Primeira Instância; C - Estatísticas judiciárias do Tribunal de Primeira Instância; Cap. III - O Tribunal da Função Pública da União Europeia: Actividade do Tribunal da Função Pública em 2006; B - Composição do Tribunal da Função PÚblica; C - Estatísticas judiciárias do Tribunal da Função PÚblica; Cap. IV - Encontros e visitas: A - Visitas oficiais e outros eventos no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal da Função Pública; B - Visitas de Estudo; C - Audiências solenes; D - Visitas ou participação em eventos oficiais; Organigrama abreviado; Coor-denadas do Tribunal de Justiça ISBN 92-829-0856-9 (brochado) : Oferta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / AVALIAÇÃO / CONTENCIOSO / DADOS ESTATÍSTICOS / DECISÃO / JURISPRUDÊNCIA / ORGANIGRA-MA / PROCESSO ADMINISTRA-TIVO / RELATÓRIO / TRIBUNAL DE



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PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS [5306] FE.699 OBERCOM. Observatório da Comu-nicação Representações (imagens) dos imi-grantes e das minorias étnicas na imprensa [documento electrónico] / Obercom, Obeservatório da Comunicação ; coord. Francisco Rui Cádima ; Estudo realizado para o ACIME com o apoio da FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia. - Adobe Acrobat 7.0 ; 528 KB. - Lisboa : Obercom, 2003. - 62 p. - acedido a 16-08-2007. – http://www.oi.acime.gov.pt/docs/pdf/Estudo%20Obercom.pdf . - «De um modo geral, os media produzem um campo simbólico complexo que institucionaliza normas de conduta, valores, comportamentos, criando uma imagem específica e representações de pessoas colectivas, de comunidades e de cidadãos singulares em função do modo como enunciam acontecimentos ocorrências ou mesmo pseudo-acontecimentos rela-tivos aos temas/sujeitos referenciados. Como sistema de representação e atendendo especificamente à sua função social, o facto é que os media raramente assumem com a clareza e rigor desejáveis essa sua responsabilidade. O discurso sensacionalista, a linguagem do espectáculo do real, a actualidade trágica e a catástrofe, o fait-divers, a curiosidade e o monstruoso, etc., vão preenchendo o campo narrativo dos media, deixando pouco espaço ao rigor, à contextualização e, enfim, ao humano. Sem dúvida que a comunicação social se deve reencontrar num sistema discursivo em que a ética, a

imparcialidade analítica e a virtude civil não soçobrem perante a linguagem da eficácia e as estratégias agressivas de tesouraria. Através do estudo agora apresentado, o Obercom entende que é com base neste género de investigação e pesquisa que é possível identificar e analisar essa crise do discurso dos media, crise que, no fundo, não deixa ver de forma contextualizada, que olha para o social procurando vampirizar o seu próprio objecto. A procura de uma alternativa ao sistema de representação vigente é complexa e implica todos os actores sociais envolvidos, incluindo o próprio campo de recepção (...) No presente estudo, os media são tomados como uma importante fonte de representações sobre os imigrantes e as minorias étnicas em Portugal, enquanto sistema legitimado na esfera pública e também como local de debate. Neste sentido, debruçamo-nos sobre a análise do tratamento jornalístico efectuado pela imprensa escrita, nomeadamente nacional e regional, sobre os temas da Imigração e das minorias étnicas. Do acima descrito e tendo em conta que a cobertura efectuada pelos media pode condicionar a percepção do “outro”, que algumas práticas jornalísticas podem contribuir para empobrecer a diversidade multi-étnica e conduzir à intolerância, indicar estratégias políticas mais latas de inclusão ou exclusão das minorias na vida política, influenciar a formação da acção política dominante e enquadrar a compreensão dos vários aconteci-mentos, pretende-se com o presente estudo : - A observação das relações entre a estabilidade social e os graus de discriminação e da intolerância da imprensa; - A observação de estereó-tipos emergentes e/ou enraizados e preconceitos que orientam a compreensão comum das relações entre 'minoria' e 'maioria'; - A observação de padrões e práticas jornalísticas ampla-mente divulgados que poderão resultar



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na intolerância e tratamento inviesado de vários temas(...)». (Excerto de 'Introdução'). - Contém: Introdução; 1. Jornalismo, comunicação e informação: à procura de uma ligação perdida; 2. O lugar do Outro: representações sociais e imigração; 3. Mass Media, efeitos mediáticos e formação de opinião; 4. Situação da imigração em Portugal à data da realização do estudo; 5. Representações (imagens) dos imigran-tes e das minorias étnicas na imprensa portuguesa; 6. Principais resultados; Conclusões; Bibliografia; Índice de Quadros; Anexos ANÁLISE DE CONTEÚDO / COMU-NICAÇÃO SOCIAL / DADOS ESTA-TÍSTICOS / DEMOGRAFIA--Estatís-ticas Demográficas / EFEITO SOBRE O PÚBLICO / ESTEREÓTIPO / ES-TUDO DE CASO / FONTE DE INFORMAÇÃO / FUNÇÃO DA IN-FORMAÇÃO / GÉNEROS JORNA-LÍSTICOS / GRUPO ÉTNICO / GRU-PO MINORITÁRIO / IMAGEM / IMIGRANTE / IMPRENSA / JORNA-LISMO / MEIOS DE COMUNICA-ÇÃO SOCIAL / OBERCOM / OPINIÃO PÚBLICA / PORTUGAL / REPRESENTAÇÃO / SOCIOLOGIA DA COMUNICAÇÃO [5307] FE.700 CUNHA, Isabel Ferin, et alli. Media, Imigração e Minorias Étnicas [documento electrónico] / coord. por Isabel Ferin da Cunha ; Clara Almeida Santos ; Maria João Silveirinha ; Ana Teresa Peixinho ; coord. editorial, Roberto Carneiro ; editor ACIME, Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas ; promotor, Observa-tório da Imigração. - Adobe Acrobat 7.0 ; 2,74 MB. - Lisboa : ACIME, 2004. - 176 p. - acedido a 17-08-2007. –

http://www.acime.gov.pt/docs/Publicacoes/estudos/imprensa.pdf . - «A agenda pública tem-se visto crescentemente polarizada, em Portugal, por representações particu-lares dos imigrantes e por estereo-tipizações das respectivas comunidades. A este fenómeno não são alheias as profundas transformações estruturais operadas ao nível da origem e da intensidade relativa dos fluxos de novos imigrantes, assim como as alterações sensíveis das condições económicas de absorção interna desses mesmos con-tingentes. Neste processo de cons-trução/desconstrução de atitudes peran-te o 'outro' os Media ocupam um lugar privilegiado de intermediação cultural, ou seja, de produção e de disseminação simbólica. A análise do discurso dos Media e a compreensão dos respectivos códigos comunicacionais são campos muito ricos para a demonstração dos modos como a diferença humana é acolhida na nossa sociedade e para a caracterização da maior ou menor pul-são integratória que ela suscita ao nível dos valores dominantes. Desde o momento da sua criação o Observatório da Imigração elegeu, por conseguinte, a temática dos Media e Imigração como um dos seus eixos prioritários de trabalho e, seguramente, como um dos ângulos capitais de análise para o melhor acompanhamento de uma realidade sob mutação acelerada. O primeiro estudo patrocinado pelo Observatório foi realizado pelo Obercom e incidiu sobre a imprensa de carácter nacional e regional durante o período de 15 meses que medeou entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Março de 2002. O presente estudo, desenvolvido sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Jornalísticos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, visa confirmar ou infirmar as primeiras conclusões retiradas da investigação do Obercom. Para tal, voltou-se a uma análise de imprensa – no período de



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tempo que decorreu entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 – enriquecida, e contrastada, com um estudo dos jornais de prime-time dos quatro canais generalistas de televisão aberta ou hertiziana durante os nove meses que decorreram entre 1 de Abril e 31 de Dezembro do mesmo ano (...). A colecção de estudos realizados sob a égide do Observatório da Imigração do ACIME, e por ele publicados, fica sensivelmente enriquecida com o excelente contributo da equipa de investigação dirigida pela Prof. Dra. Isabel Férin Cunha que dedicadamente o assegurou e atempadamente o con-cluíu, mau grado o desafio meto-dológico de tomo que lhe foi dirigido e o enorme volume de material eleito para ser objecto de escrutínio sistemático (...)» (Excerto de 'Nota do Coordenador'). - Contém: Nota de Abertura; Nota do Coordenador; Preâmbulo; Media, Imigração e Minorias Étnicas: Apresentação; Parte I: Análise de Imprensa e de Televisão: Análise de Imprensa: A.Introdução; B.Definição de Variáveis; C.Dados Es-tatísticos: C1. Análise Estatística refe-rente à forma; C2. Análise Estatística referente ao conteúdo; C3. Análise Es-tatística referente ao Discurso; Análise de Televisão: A.Introdução; B.Definição de Variáveis; C.Dados Estatísticos: C.1 Análise Estatística referente à forma; Análise Estatística referente ao con-teúdo; Análise Estatística referente ao discurso; Algumas Conclusões; Parte II: Análise textual assistida por compu-tador: A.Justificação e explicação dos códigos utilizados; B.Análise manual de três excertos de textos segundo os critérios de análise crítica do discurso; Bibliografia Geral; Anexos; Workshops ISBN 972-98959-7-0 ANÁLISE DA INFORMAÇÃO / ANÁLISE DE CONTEÚDO / APRE-SENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO / COMPUTADOR--Processamento de

Dados / COMUNICAÇÃO SOCIAL / DADOS ESTATÍSTICOS / DEMO-GRAFIA--Estatísticas Demográficas / DISCURSO / ESTATÍSTICA--Método Estatístico / ESTEREÓTIPO / GRUPO ÉTNICO / GRUPO MINORITÁRIO / IMAGEM / IMIGRANTE / IMPREN-SA / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO / JORNALISMO / MANIPULAÇÃO / MEIOS DE CO-MUNICAÇÃO SOCIAL / NOTÍCIA / NOTICIÁRIO TELEVISIVO / OBSER-VATÓRIO DA IMIGRAÇÃO / POR-TUGAL / RELATÓRIO--Relatório de Investigação / REPRESENTAÇÃO / TELEVISÃO / TEORIA DA COMUNICAÇÃO [5308] FE.701 CUNHA, Isabel Ferin, et al. Media, Imigração e Minorias Étnicas II [documento electrónico] / Isabel Ferin Cunha / Clara Almeida Santos ; colabs. Catarina Valdigem ; Willy S. Filho ; editor ACIME, Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas ; pro-motor, Observatório da Imigração. - Adobe Acrobat 7.0 ; 5,50 KB. - Lisboa : ACIME, 2004. - 204 p. - (Observatório da Imigração / dir. Roberto Carneiro ; 19). - acedido a 20-08-2007. – http://www.oi.acime.gov.pt/docs/Estudos%20OI/Estudo_OI_19.pdf . - «A hermenêutica do fenómeno imigratório está ferida de complexidade e de conjunturalidade, estando associa-da ainda a estereótipos socio-culturais (dimensão vertical) e a mecanismos de “contágio” (dimensão horizontal). Para complicar ainda mais a questão, verificam-se notórias dissociações entre as representações nacionais da emi-gração e da imigração comprovando que a 'posicionalidade', ou seja o lugar de onde se observa ou se sente a questão, forma a subjectividade com



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que se desenham os mapas mentais construídos a partir de factos aparentemente objectivos. Por isso, não são demais os estudos sobre os media bem como sobre as determinantes das representações que eles veiculam. Este é, nessa linha de raciocínio, o terceiro volume da colecção de Estudos do Observatório da Imigração dedicado ao tema. Enquanto o primeiro incidiu sobre a imprensa de carácter nacional e regional em 2001 e 2002, o segundo debruçou-se na imprensa e na televisão aberta em 2003. O presente estudo volta a recolher e a analisar um vasto corpus de imprensa e de televisão generalista em 2004, neste último caso incidente sobre o período do prime-time. Fruto da experiência acumulada ao longo dos anos, foi possível à equipa de investigação aperfeiçoar metodolo-gicamente o trabalho de investigação corrigindo imprecisões detectadas em códigos anteriormente adoptados e acolhendo os ensinamentos decorrentes das dinâmicas das migrações em Portugal. Por um lado, a variável 'Enquadramento' foi refinada com a introdução da modalidade 'Enquadr-amento Factual' e a variável 'Argu-mentação' viu-se enriquecida com a inserção da modalidade 'Argumentação Assertiva'. Por outro lado, foram introduzidos novos indicadores nas variáveis de 'Análise de Imprensa e Televisão', com particular realce para o âmbito ou local de acção, a situação jurídica do imigrante, a ocupação e os grupos etários. Igualmente se procedeu a uma mais adequada descrição de variáveis como a nacionalidade/etnia, os temas, os actores e as vozes. A robustez das conclusões da pesquisa vê-se assim sensivelmente fortalecida. Nessa exacta medida, Portugal começa a dispor de elementos densos de compreensão longitudinal da relação entre os media e a imigração neste início de século XXI, coincidindo com a emergência de um novo tempo na

mobilidade das pessoas que elegem como destino preferencial o nosso território. A concentração de meios e de energia intelectual nesta área faz do nosso país um laboratório privilegiado de observação e de interpretação. Acresce a este aperfeiçoamento siste-mático de metodologias a tentativa de cruzamento das representações dos media com as representações dos por-tugueses face aos imigrantes e minorias que são escrutinadas ao abrigo de uma outra série de pesquisas patrocinadas pelo Observatório da Imigração. De uma forma geral, regista-se uma evo-lução positiva na forma como os media abordam a imigração. Essa tendência positiva traduz-se no aumento signifi-cativo de peças que abordam a temática Integração, no enquadramento mais equilibrado da temática Crime entre imigrantes e minorias étnicas na pers-pectiva da exclusão social, e no tom mais Neutro e Factual com que se abordam as notícias que incidem sobre estas populações em detrimento da exploração do sensacionalismo. A estes resultados não serão alheias as estra-tégias de auto-regulação que foram aceites pela generalidade dos órgãos de comunicação social bem como o protagonismo institucional de agências responsáveis (entre as quais pontificam o ACIME e o SEF) cuja pedagogia social vai fazendo o seu caminho. A circunstância de os registos mais fre-quentes serem transversos a diversos grupos denota também um novo pa-tamar de maturidade jornalística, muito embora a comunidade brasileira con-tinue a receber os favores da maior atenção, logo seguida pelas comu-nidades da Europa de Leste. Do mesmo passo, começam também a fazer-se notar outras comunidades cuja visibilidade era anteriormente muito baixa: a chinesa, vinculada a activ-idades comerciais, e a islâmica, as-sociada a práticas religiosas. Concreti-zando a tendência já mencionada, no



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ano de 2004 verifica-se um decréscimo significativo dos enquadramentos poli-ciais, das narrativas dramáticas e das argumentações securitárias. Enquanto na imprensa predominam as vozes institucionais, na televisão assumem papel dominante as vozes dos popu-lares, especialistas e comunidades, confirmando um padrão que já se vinha delineando a partir dos estudos precedentes (...).» (Excerto de 'Nota do Coordenador. - Contém: Nota de Abertura; Nota do Coordenador; Media, Migração e Minorias Étnicas II: Intro-dução; Capítulo I: 1. As agendas que marcaram os acontecimentos; Cap. 2. O contexto dos media: a imprensa e a televisão; 3. Tendências da imigração e do olhar sobre a imigração; 4. Estudos sobre os media, as imigrações e a etnicidade; 5. Procedimentos metodo-lógicos; Capítulo II - Imprensa: 1. Aná-lise referente à forma; 2. Análise referente ao conteúdo; 3. Anáçise referente ao discurso; 4. Cruzamentos de variáveis por jornal; 5. Resultados comparados 2003-2004; Capítulo III - Televisão: 1. Análise referente à forma; 2. Análise referente ao conteúdo; 3. Análise referente ao discurso; 4. Cruzamento de variáveis por canal; 5. Resultados comparados 2003-2004; Conclusões; ANEXOS: Imprensa (Quadros referentes ao Capítulo II); Televisão (Quadros referentes ao Capítulo III); Estudo de Caso I: Re-presentações das minorias no prime-time; Estudo de Caso II: Representações das minorias nos jornais televisivos; Algumas reflexões para o futuro; Bibliografia; ISBN 989-8000-21-0 ANÁLISE COMPARATIVA / ANÁ-LISE DA INFORMAÇÃO / ANÁLISE DE CONTEÚDO / APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO / COMUNICA-ÇÃO SOCIAL / DADOS ESTATÍS-TICOS / DEMOGRAFIA--Estatísticas Demográficas / DISCRIMINAÇÃO /

DISCURSO / ESTATÍSTICA--Método Estatístico / ESTEREÓTIPO / ESTUDO DE CASO / GÉNEROS JORNALÍS-TICOS / GRUPO ÉTNICO / GRUPO MINORITÁRIO / HORA DE EMIS-SÃO / IMIGRANTE / IMPRENSA / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMU-NICAÇÃO / JORNAL / JORNALISMO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / METODOLOGIA / NOTÍCIA / NOTICIÁRIO TELEVISIVO / OBSER-VATÓRIO DA IMIGRAÇÃO / POR-TUGAL / PREVISÃO / RELATÓRIO--Relatório de Investigação / SOCIOLO-GIA DA COMUNICAÇÃO / TEORIA DA COMUNICAÇÃO / TELEVISÃO [5309] FE.702 WERNER, Oliver Broadcasters’ requirements for IPTV [documento electrónico] / Oliver Werner. - Adobe Acrobat 7.0 ; 385 KB. – acedido a 21-08-2007. – http://www.ebu.ch/en/technical/trev/trev_frameset- index.html . - O IPTV não é um conceito que venha sendo muito bem definido e pode ser uma fonte de ambiguidades e às vezes gerador de alguma confusão. Este artigo descreve os seus aspectos básicos, a fim de esclarecer a diferença entre "IPTV" e o que actualmente está a ser designado, cada vez mais, como "WebTV". Uma comparação entre IPTV e os planeados modelos de transmissão em DVB (Digital Video Broadcasting) quer via satélite, quer via cabo, é também aqui delineada, fornecendo alguma reflexão sobre as similitudes entre estes sistemas de distribuição televisiva mas, revelando também as suas subtis diferenças. As condições necessárias para a retransmissão do sinal de radiodifusão por IPTV, tanto para as emissões em directo como para o video-on-demand, são também aqui esboçadas



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e, algumas abordagens que procuram safisfazer tais condições são igualmente discutidas neste artigo. (trad. adapt. de 'Abstract'). - Contém: 1. [Introduction] ; 2. Building blocks for IPTV and broad-casting: Broadband telephone networks; Advanced source coding for data compression; IPTV and physical trans-mission; WebTV and IPTV; IPTV over DSL versus DVB over satellite and ca-ble; 3. Requirements: Retransmission of live broadcast signals; On-demand IPTV services; 4. Meeting the requi-rements; 5. Conclusions; References In: EBU : Tecnichal Revue. - Geneva. - ISSN 1609-1469. - nº 310 (April 2007), 9 p. ASPECTO TÉCNICO / BANDA LARGA / CONCEITO / DEFINIÇÃO / DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGI-CO / DSL-DIGITAL SUBSCRIBER LINE / DVB / EMPRESA DE RADIODIFUSÃO / INFRA-ESTRU-TURA TECNOLÓGICA / INTERNET--IPTV-Internet Protocol TV / NORMA / RADIODIFUSÃO / REDE TELEFÓ-NICA / SINAL DIGITAL / SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO / TELE-VISÃO--Teledistribuição / TELEVI-SÃO POR CABO / TELEVISÃO POR SATÉLITE / VIDEO-ON-DEMAND / WEBCASTING [5310] FE.703 LAFLIN, Nigel, et al. A simple guide to Radio spectrum [documento electrónico] / Nigel Laflin / Bela Dajka. - Adobe Acrobat 7.0 ; 378 KB. - acedido a 21-08-2007. – http://www.ebu.ch/en/technical/trev/trev_frameset- index.html . - O espectro radioeléctrico é um recur-so escasso. O advento dos serviços digi-tais que utilizam o espectro de uma

forma mais eficiente do que os serviços analógicos tornarão o espectro mais disponível para novos e inovadores ser-viços. Mas a escassez do espectro não desaparecerá face ao modo como estes novos serviços são desenvolvidos. Além disso, as ondas de rádio não respeitam fronteiras internacionais, edifícios ou quaisquer outras barreiras. A harmo-nização internacional é necessária para cada frequência do espectro radio-eléctrico. Os anos recentes conheceram uma concepção governamental distinta no tocante ao papel desempenhado pelos actores do mercado, por exemplo, no que se refere à disponibilização do espectro pelos interessados. O que não significa que aqueles que são res-ponsáveis pelo planeamento da gestão do espectro radioeléctrico não enfren-tem decisões difíceis. Como, em par-ticular, devem decidir entre o sistema de contrapesos mais correcto que deve ditar entre colocar o espectro disponível às empresas que fornecem serviços comer-ciais e, ao mesmo tempo, assegurar a sua disponibilização ao serviço público universal? (trad. adapt. de 'Abstract'). - Contém: Introduction; What is spec-trum?; How radio spectrum works; In-ternational harmonisation; Spectrum management in the UK; Analogue to digital - making more room in the spec-trum; Spectrum availability; Compe-tition or co-habitation? Conclusions In: EBU : Tecnichal Review. - Geneva. - ISSN 1609-1469. - nº 309 (Jan. 2007), 15 p. ASPECTO TÉCNICO / BANDA LAR-GA / CONCEITO / CONCORRÊNCIA / DEFINIÇÃO / DVB / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Frequência Ra-dioeléctrica / FREQUÊNCIA RADIO-ELÉCTRICA--Banda de Frequências / GESTÃO / GUIA / NORMA / MU-DANÇA TECNOLÓGICA / PLANEA-MENTO / RADIODIFUSÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO /



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REINO UNIDO / SINAL DIGITAL / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TELECOMUNI-CAÇÃO--Regulamentação das Teleco-municações / UIT-UNIÃO INTERNA-CIONAL DAS TELECOMUNICA-ÇÕES [5311] FE.704 CHIARIGLIONE, Leonardo DRM : opening the gate to the information society ... or shutting it? [documento electrónico] / Leonardo Chiariglione. - Adobe Acrobat 7.0 ; 242 KB. - acedido a 21-08-2007. – http://www.ebu.ch/en/technical/trev/trev_frameset- index.html . - Na nossa sociedade, que é cada vez mais polarizada por uma competição intensa, a questão da gestão dos direitos digitais (DRM's) é vista como a salva-guarda dos negócios que tentam sobre-viver na era digital... ou como a opres-são dos direitos humanos básicos. Mas não tem que ser necessariamente assim. Este artigo descreve o trabalho do Digital Media Project (DMP), o qual está a desenvolver para a indústria uma escala-padrão dos DRM's que possa, ao menos, reduzir as imposições mais flagrantes dos DRM's. No âmbito dos esforços que vem desenvolvendo, o DMP está a assegurar o incremento de uma norma standard de Recursos de Software Aberto que possa ser utilizada na aceleração do desenvolvimento de soluções interoperáveis de DRM's e sirva, também, para testar como é que os tradicionais direitos de utilização podem ser mapeados para o ambiente digital, de modo a que beneficiem tanto os uti-lizadores como os empreendedores (trad. adpat. de 'Abstract'). - Contém: [Introduction]; The context of DRM; The need for DRM; What DRM and how? Implementing DRM; What DRM

can do? Beyond DRM; Beyond DRM; Conclusions In: EBU : Technical Review. - Geneva. - ISSN 1609-1469. - nº 310 (April 2007), 11 p. ASPECTO JURÍDICO / ASPECTO TÉCNICO / COMÉRCIO ELECTRÓ-NICO / CONTEÚDO / DEFESA DO CONSUMIDOR / DESENVOLVI-MENTO TECNOLÓGICO / DIGITAL / DMP-DIGITAL MEDIA PROJECT / DIREITO DE AUTOR / GESTÃO DE DIREITOS EM AMBIENTE DIGITAL / INFORMÁTICA--Informática Aplica-da / ISP-INTERNET SERVICE PROVIDER / INTERCONECTIVI-DADE / LICENÇA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / SISTEMA DE IN-FORMAÇÃO / SOFTWARE / SOCIE-DADE DA INFORMAÇÃO [5312] FE.705 JOKOPING UNIVERSITY. Joko-ping International Business School, Media Management and Trans -formation Centre The Promotion of Entrepreneurship in the Audio-Visual Media (esp. TV) : Final Report for the European Commission, Enterprise and Industry Directorate-General [documento elec-trónico] / Media Management and Transformation Centre ; Jokoping Inter-national Business School, Jokoping University. - Adobe Acrobat 7.0 ; 862 KB. - Jokoping : Jokoping University, 2007. - 152 p. - acedido a 23-08-2007. - http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/support_measures/av/index.htm . - O alvo do presente estudo é analisar como é que as respresentações do em-preendedorismo nos diferentes géneros e formatos de televisão contribuíram pa-ra realçar o espírito empresarial na Eu-



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ropa, influenciando as percepções dos telespectadores e determinando as suas opções na auto-criação do emprego dire-ccionado para uma carreira empresarial. Como parte do «Multiannual Pró-gramme for Entreprise and Entr-epreneurship», o estudo aponta também para a investigação das possibilidades, das condições e das limitações do uso do televisionamento e de outros meios audiovisuais na influência das escolhas ocupacionais e, em especial, na promoção do empreendedorismo. Este relatório final está estruturado da se-guinte forma: O capítulo 1 relata o 'estado da arte' das mais recentes pes-quisas no domínio das escolhas ocu-pacionais e na auto-criação de emprego, bem como nas actvidades do em-preendedorismo. O capítulo 2 discute o impacto da televisão na percepção das audiências e no efeito potencial do meio televisivo nas escolhas da carreira. O capítulo 3 integra as descobertas dos dois capítulos precedentes. O Capítulo 4 apresenta e analisa programas tele-visivos de diferentes estações europeias de televisão no que se refere às re-presentações veiculadas do espírio em-presarial e, discute de que forma a televisão pode ser utilizada na promoção do empreendedorismo, bem como que medidas de política podem ser tomadas a um nível europeu para realçar os factores de impacto positivo. No 5ª capítulo, sublinha-se a forma como os demais meios de comunicação social podem contribuir para a promoção do empreendedorismo, sendo o capítulo 6 dedicado a uma breve conclusão retrospectiva. (trad adap. de 'Intro-duction'). - Tratando-se de um documento muito recente, enviado di-rectamente pelos serviços da Comissão ao GMCS, ainda não dispomos do link correcto do mesmo. Em alternativa, indicamos o link do Projecto que sus-tenta o presente estudo. Em tempo opor-tuno contamos poder fornecer a ade-quada ligação electrónica ao documento

em presença. - Contém: 0. Introduction; 1. What Influences Occupational Choi-ces? A Literature Review of the State-of-the-Art Research Findings: 1.1. Oc-cupational Choices and Career (De-velopment) Paths; 1.2. Self-employment and Entrepreneurship as Career Choice; 2. The Role of TV in Shaping Per-ceptions: 2.1. The Formation of Atti-tudes and Opinions; 2.2. The Impact of TV on Audience Opinions, Attitudes and Behaviour; 2.3. The Impact of TV on Occupational Choice; 3. Lessons Learned from the Literature Reviews - Which Role Can TV Programmes Play for the Perception of Occupations, and especially Entrepreneurship? 4. The Representation of Entrepreneurship in Media; 4.1. Methods Employed for Analyzing the Representation of Entrepreneurship on TV; 4.2. Presentation of Various European TV Programmes Depicting Entrepre-neurship; 4.3. The Use of TV Programmes to Promote Entrepre-neurship; 5. How Could Entrepre-neurship be Promoted via Other Media; 6. Outlook; 7. Reference List; ACESSO AO EMPREGO / AU-DIOVISUAL--Espaço Audiovisual Eu-ropeu / CARREIRA PROFISSIONAL / COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Iniciativa / COMPORTAMENTO SO-CIAL / CRIAÇÃO DE EMPREGO / EFEITO SOBRE O PÚBLICO / EMPRESÁRIO--Espírito Empresarial / ESTRATÉGIA EUROPEIA DE EM-PREGO--Criação de Empresas / FUNÇÃO DA TELEVISÃO / GRUPO ETÁRIO / IMPACTO / INFLUÊNCIA / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMU-NICAÇÃO / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / METODO-LOGIA / OPINIÃO / PAÍSES CE / PERCEPÇÃO / POLÍTICA DE EM-PREGO / PROGRAMA DE TELE-VISÃO / PROJECTO DE INVES-TIGAÇÃO / RELATÓRIO--Relatório



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de Investigação / REPRESENTAÇÃO / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO [5313] P.P.118 VOORHOOF, Dirk Cour européene des Droits de L'Homme : Affaire Colaço Mestre etc SIC c. Portugal / Dirk Voorhoof. - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez mais, pronunciou-se em prol da liberdade de expressão, desta vez a res-peito de uma entrevista emitida pela televisão. Com efeito, considerou que a condenação de um jornalista, o Sr. Colaço Mestre, bem como a sociedade de radiodifusão, Sociedade Indepen-dente de Comunicação (SIC), configu-rava uma violação da liberdade de expressão garantida pelo artigo 10º da Convenção. Em 1996, por ocasião de uma emissão emitida pela televisão intitulada 'Os Donos da Bola', a SIC tinha difundido uma entrevista a Gerhard Aigner, à época secretário-geral da UEFA, conduzida pelo Sr. Colaço Mestre. Esta entrevista, em francês, ver-sava sobre acusações de corrupção de árbitros em Portugal e as acções do Sr. Pinto Costa, que presidia então à Liga Portuguesa de Futebol Profissional e ao clube de futebol FC Porto. O Sr. Colaço Mestre tinha qualificado o Sr. Pinto Costa de "patrão dos árbitros" e parecia querer obter por parte do seu inter-locutor um comentário sobre a acu-mulação das funções exercidas pelo Sr. Pinto Costa à época. Este último, tinha apresentado uma queixa crime contra o Sr. Mestre e contra a SIC, a quem acu-sava de difamação. O órgão júris-dicional penal de Porto tinha condenado o Sr. Colaço Mestre a uma multa ou a uma penalidade alternativa de oitenta e seis dias de prisão e tinha condenado o jornalista e a cadeia de televisão a indemnizar o queixoso num montante

de cerca de EUR. 3 990. O Tribunal da Relação do Porto tinha rejeitado, em 2002, o recurso do Sr. Mestre e da SIC e confirmado as suas condenações. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, contudo, do parecer que esta condenação é contrária ao artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A decisão do Tribunal pode ser consultada em: http://merlin-obs.coe.int/redirect.php?id=9237 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 2-3 ACORDO INTERNACIONAL / COM-TENCIOSO / DECISÃO / ENTRE-VISTA / ESTAÇÃO DE TELEVISÃO / FUTEBOL / INTERESSE GERAL / JORNALISTA / LIBERDADE DE EX-PRESSÃO / PORTUGAL / PROGRA-MA DE TELEVISÃO / RECURSO CONTENCIOSOS / QUEIXA / SIC / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREI-TOS DO HOMEM [5314] P.P.118 ROSSINI, Mara Commission européenne : Décision re-lative à la mise à disposition harmonisée des informations concernant l'utilisation du espectre radioélectrique à l'intérieur de la Communauté / Mara Rossini. - A 16 de Maio de 2007, a Comissão Europeia adoptou uma decisão que visa har-monizar a disponibilização de infor-mações relativas à utilização do espectro radioeléctrico no espaço comunitário. O objectivo da Comissão é suprimir as disparidades actuais das informações e unificar os seus conteúdos. Este objec-tivo é apresentado claramente no artigo 1º do texto, on de lê: «a presente decisão tem por objecto harmonizar a



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disponibilização das informações no que se refere à utilização do espectro radioeléctrico graças a um dispositivo de informação comum e à harmonização da forma e do conteúdo dessas informações». O meio técnico utilizado para atingir este objectivo é o sistema de informação do ERO (Eu-ropean Radiocommunications Office) sobre as frequências (EFIS), criado pelo ERO. O conjunto dos Estados-Membros utiliza o EFIS como ponto de acesso comum, a fim de colocar à disposição do público na Internet as informações comparáveis e relativas à utilização do espectro radioeléctrico em cada Estado-Membro. Um ponto de informação único assim criado asseguraria uma comsulta fácil e uma apresentação convivial dos dados relativos ao es-pectro radioeléctrico no conjunto da Comunidade, o que responderia ao mes-mo tempo às necessidades do sector, que não seria mais confrontado com diversas incertezas a respeito das eventuais repercussões sobre a tomada de decisão, a planificação dos inves-timentos e as previsões de fabrico. Como se explica na decisão: «a disponibilização de informações relevantes é essencial no contexto da iniciativa 'legislar melhor'». A Decisão da Comissão de 2007/344/CE, de 16 de Maio, pode ser consultada nos diversos idiomas de trabalho da Comunidade a partir da seguinte URL: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10799 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 3 AUDIOVISUAL--Espaço Audiovisual Europeu / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Decisão / DECISÃO / DIREITO COMUNITÁRIO--Aproxi-mação das Legislações / ERO-EUROPEAN RADIOCOMMUNI-

CATIONS OFFICE / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Frequência Ra-dioeléctrica / ESTADO MEMBRO / INFORMAÇÃO / LEGISÇÃO--Redac-ção Legislativa / MERCADO INTER-NO--Mercado Único / UNIÃO EU-ROPEIA--Acção Comum [5315] COMMISSSION EUROPÉENNE Commisssion européenne : Clôture de la procedure d'enquête sur les aides de l'Etat accordées aux radiodiffusuers publics / Alexander Scheuer. - No passado dia 24 de Abril de 2007, a Comissão Europeia decidiu fechar provisoriamente o procedimento de inquérito relativo à compatibilidade en-tre a definição da missão e o finan-ciamento do serviço público de radio-difusão na Alemanha, e as disposições dos artigos 86º, 87º e seguintes do Tratado CE (cfr. IRIS 2007-2: 5, IRIS 2006-6: de 10, IRIS 2005-4: 4 e IRIS 1997-9: 13). A Comissão Europeia co-municou a sua decisão por correio dirigido nesse mesmo dia às autoridades alemãs. No documento apresenta-se o desenrolar do procedimento, principais argumentos relativos aos elementos de inquérito e as considerações jurídicas sobre os auxílios estatais, bem como as medidas julgadas adequadas e a con-cordância da Alemanha com estas medidas. No essencial, a Comissão considera sempre que o sistema de financiamento pela taxa constitui um auxílio estatal. Acontece o mesmo em relação aos encargos internos e às garantias de responsabilidade. Só a excepção fiscal para a apreciação do imposto sobre as sociedades não é assimilada pela Comissão como um auxílio estatal. A Comissão considera, com efeito, que os critérios estabele-cidos pelo Tribunal de Justiça Europeu no processo Altmark não estão pre-



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enchidos. A Comissão reconhece igual-mente a existência de uma distorção (potencial) da concorrência, antes de classificar as regras de financiamento como "ajuda do antigo sistema". Para análise da compatibilidade da ajuda atribuída com as regras do mercado único, com base no artigo 86º do Tratado CE, a Comissão considera que, do ponto de vista dos 'bouquets' digitais de ARD e da ZDF, bem como dos «novos serviços dos meios de comu-nicação social», a missão dos radio-difusores não foi definida de maneira suficientemente clara e precisa. Além disso, a Comissão evoca a eventualidade de um «erro manifesto» na integração das actividades meramente comerciais nas que são da competência da missão de serviço público, tanto mais que a separação das suas respectivas contas deixa algo a desejar. Em princípio, co-mo precisou a Comissão, o forne-cimento de novos serviços por via de novas plataformas e a difusão de emis-sões desportivas são reconhecidas co-mo fazendo parte integrante da missão de serviço público. O Comunicado de Imprensa relativo a esta questão, de 24 de Abril de 2007, está disponível para leitura em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10763 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 ( 2007), pp. 3-4 ALEMANHA / AUDIOVISUAL--Es-paço Audiovisual Europeu / AUXÍLIO DO ESTADO / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Controlo / CONCOR-RÊNCIA--Política da Concorrência / DECISÃO / DIREITO COMUNITÁ-RIO--Controlo dos Auxílios Estatais / ESTAÇÃO DE TELEVISÃO / FI-NANCIAMENTO / INQUÉRITO / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA--Obrigação de Não-Concorrência / SER-VIÇO PÚBLICO / TAXA DE TE-

LEVISÃO / TELEVISÃO / TELE-VISÃO COMERCIAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS [5316] P.P.118 MANIADAKI, Katerina Commission européenne : Feu vert à une aide d'Etat en faveur du programme de R&D Télévision Mobile Sans Limite / Katerina Maniadaki. - A Comissão Europeia autorizou a Agência francesa da inovação industrial a conceder uma ajuda de 37,6 milhões de EUR ao programa de investigação e de desenvolvimento Televisão Móvel Ili-mitada. Este programa, conduzido conjuntamente por um grupo de organismos de investigação e de em-presas francesas, é dirigido pela sucursal francesa da Alcatel-Lucent. Visa desenvolver uma nova tecnologia de difusão televisiva móvel que combina as redes de satélite e terrestres e deverá ser lançada em 2009. A nova tecnologia poderá melhorar a qualidade actual de recepção, o número de canais trans-mitidos e a cobertura geográfica. Ofere-cerá ao consumidor novos serviços permitindo atingir as zonas não urbanas, bem como um serviço de gestão de crise, que permitirá aos poderes públi-cos alertar rapidamente a população em caso de catástrofe essencial (natural, nuclear, terrorista...etc.). Este apoio é atribuído graças a um programa gerido pela Agência da inovação industrial, que subsidia programas concebidos para mobilizar a inovação industrial. Já havia sido anteriormente aprovado pela Comissão, em conformidade com o novo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. As novas disposições estipulam que a ajuda concedida no âmbito de um programa



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enquadrado deve ser notificada indi-vidualmente caso se exceda um certo limiar. A Comissão considerou que a ajuda em questão satisfaz as condições do novo enquadramento comunitário e que pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 87º, parágrafo 3, alínea c), do Tratado CE. Na ocasião, a Comissão sublinhou que o impacto da ajuda no funcionamento concorrencial dos mercados afectados deveria ser limitado, apesar de parte substancial dos mercados visados pelos promotores do programa. Com efeito, de acordo com a Comissão, a nova tecnologia funcionará com base na norma DVB-SH, ela própria baseada na norma de difusão móvel já existente, a DVB-H. O Comunicado de Imprensa da Comissão, IP/07/642, de 10 de Maio de 2007, está disponível em: http://merlinobs.coe.int/redirect.php?id=10790 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 4-5 ASPECTO TÉCNICO / AUDIOVI-SUAL--Espaço Audiovisual Europeu / AUXÍLIO DO ESTADO / COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Controlo / DE-CISÃO / DESENVOLVIMENTO TEC-NOLÓGICO / DIREITO DA CON-CORRÊNCIA--Controlo dos Auxílios Estatais / DVB-SH / FRANÇA / IN-DÚSTRIA DO AUDIOVISUAL / IN-VESTIGAÇÃO / NORMA / PLATA-FORMA DIGITAL / RADIODIFUSÃO / SATÉLITE DE DISTRIBUIÇÃO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Nova Tecnologia / TELECOMUNI-CAÇÃO SEM FIOS / TELEVISÃO--Televisão Móvel / TELEVISÃO--Teledistribuição / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Europeia

[5317] P.P.118 VAN GOMPEL, Stef Groupe d'experts de haut niveau sur les bibliothéques numériques : Rapport sur la conservation numériques, les ouvres orphelines et les éditions épuisées / Stef van Gompel. - No passado dia 18 de Abril de 2007, o subgrupo para as ques-tões do direito de autor do Grupo de Peritos de Alto Nível para as bibliotecas digitais, adoptou um «relatório sobre a conservação digital, as obras anónimas e as edições esgotadas». Este grupo de peritos, que tinha sido criado para ajudar a Comissão Europeia a levar a efeito a iniciativa «i2010: Bibliotecas digitais» (v. ÍRIS 2005-10: 5), constituiu um sub-grupo para o direito de autor, encarregue de analisar e examinar as questões rele-vantes em matéria de direito de autor colocadas neste contexto. O referido documento segue-se a um relatório provisório apresentado pelo subgrupo para o direito de autor a 17 de Outubro de 2006. O relatório considera a digi-talização essencial para permitir o acesso constante ao material cultural. A conservação digital, contudo, corre o risco de ficar comprometida pelo facto de os meios de conservação de registos se tornarem tecnologicamente obsoletos e, também, pelo facto de os meios de comunicação social digitais actuais te-rem uma duração de vida mais curta que os meios de comunicação social ana-lógicos. Importa, por conseguinte, que os conteúdos sejam transferidos para outros suportes de forma recorrente. É por isso que o subgrupo para o direito de autor recomenda que os Estados-Membros que têm instaurado uma ex-cepção de direito de autor para a conservação digital pelas bibliotecas e outros estabelecimentos dedicados à cultura, autorizem a produção de exemplares digitais múltiplos se esta diligência se revelar indispensável para



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assegurar a conservação da obra. Convém, todavia, que a excepção em questão seja unicamente aplicável às obras que não estão disponíveis nos espaços comerciais. O referido relatório, intitulado em inglês «Report on Digital Preservation, Orphan Works, and Out-of-Print Works», pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/document.cfm?action=display&doc_id=295. Toda a documen-tação relacionada co este tema está tembém acessível em: http://ec.europa.eu/information_society/activities/digital_libraries/hleg/index_en.htm In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Eurpéen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 5-6 ACESSO À INFORMAÇÃO / AR-QUIVO / ASPECTO CULTURAL / BIBLIOTECA / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Iniciativa / DIGITA-LIZAÇÃO--Documentação / DIREITO DE AUTOR / EDIÇÃO ELECTRÓ-NICA / ESTADO MEMBRO / GRUPO DE PERITOS / INTERNET--Biblioteca Virtual / POLÍTICA CULTURAL--Ex-cepção Cultural / RECOMENDAÇÃO / RELATÓRIO / SOCIEDADE DA IN-FORMAÇÃO / SUPORTE DE INFOR-MAÇÃO [5318] P.P.118 RITTLER, Robert Caractère publicitaire des mentions de parrainage / Robert Rittler. - No decurso das últimas semanas, o Bun-deskommunikationssenat (Conselho federal das comunicações - BKS, da Áustria) teve a oportunidade de deli-

berar sobre os critérios que permitem assimilar uma emissão patrocinada de carácter publicitário à publicidade. Uma cadeia de televisão privada fazia iniciar uma emissão patrocinada após divul-gação da seguinte mensagem seguinte: «TV Media, o melhor canal da Áustria, deseja-vos um agradável entretenimen-to». Ao mesmo tempo, apresentava-se no ecrã um número da revista impressa 'TV Media', na qual se podia ler: «O melhor programa emitido pela televisã» e «Novo todas as semanas» ou ainda «Todos os grandes sucessos da tele-visão». O BKS considerou que este anúncio patrocinado era de natureza publicitária e que devia, por conse-guinte, ser associado à publicidade. O BKS considera que um anúncio é de natureza publicitária quando a simples menção do nome do patrocinador e a sua actividade é acompanhado de um estímulo à compra. O argumento do radiodifusor privado, que objecta que o elemento publicitário não fazia refe-rência à revista mas ao canal emitido não foi tido em conta pelo BKS, devido ao carácter eloquente da mensagem. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 6 ÁUSTRIA / BKS-BUNDESKOMMU-NIKATIONSSENAT / CANAL DE TELEVISÃO / DECISÃO / EMISSÃO DE TELEVISÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL--Meios de Comunicação Privados / PATROCÍ-NIO--Marca Comercial / PATROCÍ-NIO--Promoção Comercial / PUBLI-CAÇÃO PERIÓDICA / PUBLICI-DADE CAMUFLADA / REGULA-ÇÃO / TELEVISÃO



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[5319] P.P.118 VOORHOOF, Dirk Avertissement adressé à SBS Belgium et Sex & the City / Dirk Voorhoof. - Numa decisão divulgada a 3 de Abril de 2007, o Vlaamse Regulator voor de Media (o regulador dos meios de comunicação social da Comunidade Flamenga da Bel-gica), considerou que um episódio de 'Sex & the City' difundido pela Vijf TV SBS Belgium, entre as 19h 15m e as 19h 45m, tinha violado o artigo 96º, pará-grafo 1º da lei relativa à radiodifusão (Decreten betreffende de rádioomroep televisie, Mediadecreet). Esta disposição transpõe para a legislação flamenga o artigo 22º da Directiva 'Televisão Sem Fronteiras', que proíbe a radiodifusão de programas susceptíveis de prejudicar o equlíbrio físico, mental ou moral dos menores, a menos que o horário es-colhido para a sua divulgação ou a exis-tência de medidas técnicas garantam, que em princípio, os menoros não possam ver estas emissões. Além disso, os programas difundidos de forma descodificada devem ser precedidos de uma advertência sonora. O regulador flamengo dos meios de comunicação so-cial, incentivado pela queixa apre-sentada pelo pai de duas jovens crian-ças, considerou que o episódio litigioso era da competência do âmbito de aplicação do artigo 96º, parágrafo 1º. In: IRIS : Observatons Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. AUDIOVISUAL--Política do Audio-visual / BÉLGICA--Regiões e Comu-nidades da Bélgica / DIREITO COMU-NITÁRIO--Directiva CE / DIREITO COMUNITÁRIO--Violação do Direito Comunitário / ESTAÇÃO DE TELE-VISÃO / PROGRAMA DE TELE-VISÃO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA

/ RECOMENDAÇÃO / REGULAÇÃO / TELEVISÃO / TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS / VLAAMSE REGU-LATOR VOOR DE MEDIA [5320] P.P.118 NIKOLOVA, Rayna Amendes infligées pour concurrence déloyale dans le secteur de la radio-diffusion / Rayna Nikolova. - O litígio que opunha a Televisão MM e a Rádio Veselina terminou com o acórdão definitivo emitido em segunda instância pelo Tribunal Administrativo Supremo (CAS) da Bulgária. O contencioso eclodiu em 2004, quando a Comissão de Protecção da Concorrência (CPC) deu início a um procedimento contra a Rádio Veselina, no seguimento da queixa apresentada por Televisão MM a respeito de uma eventual infrac-ção aos artigos 30º e 34º, parágrafo 7º, da lei relativa à protecção da con-corrência. A Televisão MM (propriedade da Apace Media desde Agosto de 2005) é um operador nacional titular de uma licença. O seu canal temático musical "Televisão MM" é difundido por cabo e por satélite no território búlgaro. A Televisão MM concedeu a alguns dos principais cabo-operadores do país o direito de difundir o seu canal mediante uma remuneração. Lamentou que a Rádio Veselina tivesse lançado em Novembro de 2002 o seu próprio programa musical, anunciando a sua difusão gratuita pelos operadores de cabo. Pouco depois do lançamento de uma vasta campanha publicitária, a Rádio Veselina tinha apresentado pro-jectos de contratos aos operadores de cabo propondo- lhes que difundissem gratuitamente o seu programa musical entre Novembro de 2003 e Dezembro de 2005. Enquanto a Rádio Veselina che-gava a acordo contratual com mais de



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80% dos operadores de cabo do país, a Televisão MM perdia na mesma altura alguns dos seus antigos parceiros. O canal afirmava que a produção de emis-sões musicais é uma actividade extre-mamente dispendiosa e que é impos-sível propor estes programas gratuita-mente sem estar a transgredir as regras das práticas comerciais de boa fé, nem a prejudicar os seus concorrentes. Mais informação sobre este tema disponível em: http://www.obs.coe.int/iris_online/iris_2007/06.pdf.fr. Poderá consultar também a lei da Bulgária relativa à protecção da concorrência, em língua inglesa, na seguinte URL: http://merlin.obs.coe.int/redirecp.php?id=10774 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 7-8 AUDIOVISUAL / BULGÁRIA / CA-NAL TEMÁTICO / CONCORRÊN-CIA--Política da Concorrência / CON-TENCIOSO / DECISÃO / ESTAÇÃO DE RADIO / ESTAÇÃO DE TELE-VISÃO / LEGISLAÇÃO--Lei / PRO-GRAMA MUSICAL / QUEIXA / RA-DIODIFUSÃO / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA--Obrigação de Não-Concorrência / SANÇÃO / TRIBUNAL [5321] P.P.118 KROHN, Jacqueline Troisième rapport sur la concentration et réforme de la KEK / Jacqueline Krohn. - Em fins de Março, a Kom-mission zur Ermittlung der Konzen-tration im Medienbereich (Comissão de vigilância da concentração nos meios de comunicação social - KEK), publicou o seu terceiro relatório sobre a concentração intitulado «Crossmediale

Verflechtungen als Herausforderung für die Konzentrationskontrolle» (Relações transversais entre os meios de comu-nicação social, um desafio para o controlo da concentração). Para além do desenvolvimento da concentração hori-zontal no sector da televisão, o relatório do KEK elabora o inventário das relações verticais e diagonais entre os operadores e outros mercados dos meios de comunicação social. O relatório aponta as evoluções previsíveis no domínio da radiodifusão devido aos progressos tecnológicos, nomeadamente da digitalização dos conteúdos e dos sistemas de transmissão. No âmbito do controlo do pluralismo, estas mudanças vão exigir a aplicação de novos métodos explicitados no relatório do KEK. O KEK chega à conclusão que a regu-lamentação em vigor relativa ao direito de concentração dos meios de comu-nicação social permite uma integração suficiente das actividades transversais no procedimento de controlo da radio-difusão. Este relatório, apenas dispo-nível no idioma alemão, pode ser consultado em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10770 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 9-10 ALEMANHA / ANÁLISE DA SITUA-ÇÃO / AUDIOVISUAL--Política do Audiovisual / CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Controlo das Concen-trações / DESENVOLVIMENTO TEC-NOLÓGICO / DIREITO DA INFOR-MAÇÃO--Pluralismo dos Media / KEK-COMMISSION ON CONCEN-TRATION IN THE MEDIEN-TV / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / MERCADOS DE COMUNI-CAÇÕES ELECTRÓNICAS--Mercado 18 / METODOLOGIA / PLATAFOR-MA DIGITAL / PROPRIEDADE / RADIODIFUSÃO / REGULAÇÃO /



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RELATÓRIO / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO--Tecnologia Digital / TELEVISÃO [5322] P.P.118 GOTTLICH, Paul Consultation publique sur la protection des mineurs dans les médias et les jeux informatiques à caractère violent / Paul Gottlich. - A 26 de Abril de 2007, a subcomissão responsável pelos novos meios de comunicação social do Par-lamento alemão organizou uma consulta especializada sobre o tema «Protecção dos menores nos meios de comunicação social e jogos informáticos de carácter violento». Na introdução, o director do Kriminologisches Forschungsinstituts Nieder-sachsen (Instituto de investi-gação em criminologia de Baixa Saxónia - KFN), mostrou algumas cenas de violência extraídas de jogos informáticos, explicando o objectivo destes jogos que, sem excepção, atingiam altos níveis de violência. Apresentou, seguidamente, os resul-tados de vários estudos que tendem a provar que os jogos informáticos de carácter brutal estimulam a agres-sividade dos jovens. De acordo com o seu relatório, existe uma relação pro-vada entre o tempo que os jovens con-sagram aos jogos informáticos e o nível dos seus resultados escolares. A média das notas dos jovens participantes no estudo, de todas as camadas sociais, é de 2,1, enquanto que na categoria dos jogadores, passa a 2,8. A solução pro-posta pelo director de KFN consiste em alterar o artigo 131º do StGB (código penal - representação da violência na imprensa e n radiodifusão, nos serviços de media e nos tele-serviços) e em estender a proibição dos jogos mor-tíferos ('killer games'). No entanto, não considera que seja relevante instaurar

uma proibição geral dos jogos mortíferos, porque existe sempre meios de a contornar. Considera que é muito mais adequado estabelecer um sistema de sinalética, com todas as restrições que tal pressupõe a nível da publicidade e comercialização, para alcançar o ob-jectivo central que é conter a pro-liferação dos jogos baseados na violência. Mas considera que, para tan-to, seria necessário espandir de modo significativo a prática de sinalética pre-conizada pelo Bundesprüfstelle für jugendgefährdende Medien (serviço de controlo federal dos meios de comunicação social de risco para os menores - BPjM). In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 10 ALEMANHA--Política do Audiovisual / CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA / CÓ-DIGO PENAL / COMUNICAÇÃO SO-CIAL / ESTUDO DE CASO / GRUPO ETÁRIO / INDÚSTRIA AUDIOVI-SUAL / INQUÉRITO / INTERESSE PÚBLICO / JOGO ELECTRÓNICO / JOVEM / MEIOS DE COMUNI-CAÇÃO ELECTRÓNICOS / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PARLAMENTO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / PRO-TECÇÃO À JUVENTUDE / RE-GULAÇÃO / VIOLÊNCIA [5323] P.P.118 BLOCMAN, Amélie Le CSA encadre la participation des mineurs dans les émissions de télévision / Amélie Blocman. - Em virtude do artigo 15º da lei de 30 de Setembro de 1986, relativo à protecção da infância e da adolescência na televisão, o Conselho Superior do Audiovisual



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(CSA) francês adoptou, a 17 de Abril passado, uma deliberação relativa à intervenção dos menores no âmbito de emissões de televisão. Na sequência dos compromissos convencionais que vincu-lam o Conselho às estações de televisão, esta deliberação visa esclarecer as disposições que se impõem ao conjunto dos serviços de televisão franceses para «preservar o desenvolvimento físico, mental e moral dos jovens partici-pantes», precisa o texto. Com efeito, o CSA diz ter constatado a multiplicação de tais programas, quer tratando-se de participações em emissões de tele-realidade ou de jogos, ou ainda de tes-temunhos no âmbito de reportagens, emissões de espectáculos ou de docu-mentários adequando a sua disponibi-lidade para balizar as regras deonto-lógicas para o seu enquadramento. Por-que se a participação de menores em obras de ficção cinematográficas ou audiovisuais é regida pelo Código do trabalho (sujeito a acordo prévio da Comissão das crianças em espectá-culos), não existe dispositivo compará-vel para os outros programas difundidos na televisão. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 11-12 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / CSA-CONSEIL SUPÉRIEUR DE L'AUDIOVISUEL / CRIANÇA / DE-CISÃO / EMISSÃO DE TELEVISÃO / ESPECTÁCULO / FICÇÃO / FRAN-ÇA / JOVEM / LEGISLAÇÃO--Lei / PARTICIPAÇÃO / PROGRAMA DE TELEVISÃO / PROTECÇÃO À IN-FÂNCIA / PROTECÇÃO À JUVEN-TUDE / REGULAÇÃO / TELEVISÃO

[5324] P.P.118 PROSSER, Tony Fermeture par la BBC d'un service éducatif en ligne suite au dépôt de plaintes pour concurrence déloyale / Tony Prosser. - Entre os seis objectivos públicos da BBC figura a promoção da educação e da aprendizagem, que re-presenta uma parte essencial da missão de serviço público da empresa. Em vir-tude da sua Carta, a escolha das mo-dalidades de cumprimento deste objec-tivo pela BBC deve ser fundada no interesse geral, uma vez avaliadas as suas respectivas consequências para o mercado. O serviço em linha 'BBC Jam', destinado aos jovens entre os 5 - 16 anos , reflecte todos os níveis dos pró-gramas escolares britânicos. Após ter recebido a aprovação do ministério em Janeiro de 2003, a BBC pediu igualmente o apoio da Comissão Euro-peia em matéria de auxílios estatais, que obteve em Outubro de 2003. Esta aprovação, está sujeita a numerosas condições destinadas a prevenir qual-quer concorrência desleal em relação aos prestadores privados de serviços idênticos. Os primeiros elementos deste serviço tinham sido postos à disposição do público em Janeiro de 2006 e o lançamento dos seguintes devia pros-seguir até Setembro de 2008, para cobrir um leque de 136 domínios; o serviço contava cerca de 170.000 utentes. O seu orçamento total atingia os 150 milhões de GBP e 50% dos seus conteúdos deviam ser encomendados junto de produtores independentes. Uma das condições previstas impunha à BBC Trust que, durante do ano 2007, fizesse o balanço do serviço, nomeadamente avaliando as suas repercussões no mer-cado. Na sequência de queixas do sector privado baseadas no pressuposto de concorrência desleal, designadamente da parte de editores de software comer-



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ciais, a BBC Trust decidiu suspender este serviço. Dois comunicados de imprensa sobre esta matéria, divulgados pela empresa a 14 de Março de 2007, estão disponíveis para consulta, respectivamente, em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10778 e em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10779 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. APRENDIZAGEM / AUDIOVISUAL--Espaço Audiovisual Europeu / AU-XÍLIO DO ESTADO / BBC / COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Controlo / DIREITO DA CONCOR-RÊNCIA--Controlo dos Auxílios Esta-tais / EDUCAÇÃO EXTRA-ESCOLAR / INDÚSTRIA EDITORIAL / GRUPO ETÁRIO / INTERNET--Difusão da In-formação / RESTRIÇÃO DE CON-CORRÊNCIA--Obrigação de Não-Comcorrência / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA--Queixa à Comis-são / SERVIÇO PÚBLICO / TELENSINO [5325] P.P.118 JANSEN, Ewout Organisastions musulmanes : l'autorité des médias pose un ultimatum pour coopérer ou perdre du temps d'antenne / Ewout Jansen. - Restam seis meses às duas organizações muçulmanas recalcitrantes nos seus direitos a tempos de antena, para chegarem a um compromisso. Na ausência do mesmo, ficarão em sério risco de perder a totalidade do seu tempo de antena. A autoridade dos meios de comunicação social da Holanda (Commissariaat voor de Media), lançou este ultimato

declarando que o défice de cooperação é incompreensível, na medida em que nenhuma mudança lhes é pedida em termos de conteúdos. O órgão de contacto entre os muçulmanos e o go-verno (Contactorgaan Moslims en Overheid) e o Conselho muçulmano holandês (Nederlandse Moslim Raad) recusou sempre funcionar sob a mesma égide desde que o tempo de antena inicialmente disponibilizado pelos re-cursos públicos lhes foi atribuído. As advertências precedentes foram igno-radas. Em Janeiro, o Conselho de Estado (Raad van State), a mais elevada entidade administrativa, tornou público um acórdão desfavorável à autoridade reguladora dos meios de comunicação social, por considerar que esta última não respeitou as suas próprias regras, que estabelecem que o tempo de antena atribuído com base no artigo 39f da lei dos media (Mediawet) deve ser con-cedido a uma só organização, a mais representativa da religião em causa. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 14-15 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / COMUNIDADE / CONSELHO DE ESTADO / DECISÃO / DIREITO DE ANTENA / HOLANDA / GRUPO ÉTNICO / GRUPO MINORITÁRIO / INFORMAÇÃO RELIGIOSA / LEGIS-LAÇÃO--Lei / MEIOS DE COMU-NICAÇÃO SOCIAL / MINORIAS RELIGIOSAS / ORGÃO DECISOR / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--Tutela Administrativa / RADIODIFUSÃO / REPRESENTA-ÇÃO / SERVIÇO PÚBLICO



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[5326] P.P.118 JANSEN, Ewout Plus de règles différents pour la pu-blicité pendants les événements sportifs / Ewout Jansen. - A partir de 1 Maio de 2007, a autoridade reguladora dos meios de comunicação social (Com-missariaat voor de Media) revogou o seu regulamento para os desportos (Sportregeling). Este era aplicável aos difusores públicos e privados e referia-se às práticas publicitárias ligadas aos acontecimentos desportivos. A base legal desta regulamentação tinha sido posta em causa em 2005, num contencioso submetido ao tribunal su-perior administrativo holandês. O Conselho de Estado (Raad van State) tinha considerado que as disposições eram compatíveis com a lei dos meios de comunicação social (Mediawet), mas que a autoridade dos meios de comu-nicação social pecava por uma aplicação demasiado rigorosa. Embora os anún-cios difundidos no âmbito dos encontros de futebol durante o tourneio do Ajax fossem difundidos pela SBS, a au-toridade dos meios de comunicação social não tinha provas suficientes para rejeitar a declaração segundo a qual a divulgação era acidental. Face a este acórdão e às "mudanças na paisagem audiovisual", a autoridade dos meios de comunicação social considerou que o seu regulamento do desporto estava obsoleto. A partir de agora, em matéria de publicidade, os acontecimentos desportivos não serão tratados diferentemente dos outros aconteci-mentos públicos objecto de radio-difusão. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 15

ACONTECIMENTO / AUDIOVIS-UAL--Política do Audiovisual / COM-MISSARIAT VOOR DE MEDIA / CONSELHO DE ESTADO / DECISÃO / DESPORTO / HOLANDA / LE-GISLAÇÃO--Lei / PUBLICIDADE / RADIODIFUSÃO / REGULAÇÃO / REGULAMENTO / TRANSMISSÃO [5327] P.P.118 JANSEN, Ewout Changement du régime de sanction pour les diffuseurs / Ewout Jansen. - A autoridade reguladora dos meios de comunicação social da Holanda (Commissariaat voor de Media) publicou as [novas] regras adoptadas e relativas às multas aplicáveis aos difu-sores. O novo sistema de sanções entrou em vigor 1 Maio de 2007. Este com-porta duas inovações, na medida em que introduz uma multa imediata e uma multa dita de repetição: a primeira resultará de um procedimento acelerado que visa sancionar os difusores com celeridade, no caso do não respeito das suas obrigações; a segunda visa os difusores que não corrijam a situação de infracção. Uma audiência prévia não deixa, contudo, de ser necessária para impôr as sanções. A principal razão destas medidas reside no facto de os difusores - e nomeadamente as redes regionais - raramente cumprirem a sua obrigação de informação relativa à sua programação e às suas actividades junto da autoridade dos meios de comu-nicação social até à data estipulada para esse efeito (antes de 1 Junho). A autoridade dos meios de comunicação social sublinha que as informações fornecidas são frequentemente incom-pletas ou ausentes. De acordo com a autoridade, estes dados são necessários para avaliar legitimamente se os



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difusores se conformam às regulamen-tações aplicáveis. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 6 (2007), pp. 15 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / COMMISSARIAT VOOR DE MEDIA / CONCURSO PÚBLICO--Contrato Público / ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO / HOLANDA / IN-FORMAÇÃO / LICENÇA / PODER DE CONTROLO / PROGRAMAÇÃO / RADIODIFUSÃO / REGULAÇÃO / SANÇÃO [5328] M.630 CONDESSO, Fernando dos Reis Direito da Comunicação Social : (Lições) / Fernando dos Reis Condesso. - Coimbra : Almedina, 2007. - 771, [3] p. ; 24 cm. - «O texto, que ora se publica, por insistência de antigos e actuais alunos, corresponde a um conjunto significativo de matérias constantes dos temas centrais do actual programa da cadeira semestral de direito da comunicação social, que comecei, recentemente, a ministrar aos alunos da licenciatura de Comunicação Social do ISCSP, da Universidade Técnica de Lisboa - a primeira criada em Portugal -, a qual, no novo modelo curricular, resultante da adaptação da licenciatura ao Protocolo de Bolonha, está previsto se passe a designar 'Ética e Direito da Comunicação Social'. A razão impulsionadora acresce como motivo adicional, também motivador, o facto de, neste ano, ter sido designado pelo Conselho Científico do ISCSP-UTL como coordenador da Pós-Graduação em Produção de Televisão (onde, também, tenho a regência da cadeira de Regime Jurídico da Actividade

Televisiva, Direitos de Autor e Direito da Publicidade). Em verdade, tudo circunstâncias que só poderiam ser mobilizadoras e, mais do que isso, aceleradoras da sua publicação, sem prejuízo de este texto poder, também, servir de útil instrumento de apoio a todos quantos, no plano profissional, empresários, jornalistas e produtores, tenham de conceber e dirigir a execução de todo o tipo de conteúdos escritos e audiovisuais, sendo certo que só a combinação da criatividade, técnica e capacidade de gestão, dentro do marco da normatividade vigente, permite obter a formula-base da inserção com sucesso no futuro mercado da comunicação social.» (In: 'Apresentação'). - bibliografia, pp. 743-767. - Contém: Introdução; I - Direito da Informação e Direito à Informação: 1.1 Direito da informação e conhecimento da infor-mação detida pelos poderes públicos; 1.2 Direito à informação; 1.3 Direitos fundamentais e sua classificação. Com-ponentes essenciais dos direitos fundamentais de expressão, da comu-nicação social e à informação; II - Ética, Deontologia e Direito da Comunicação Social: 2.1 Questão da ética dos actos informacionais dos media na sociedade actual. Ética e Moral. Deontologia e linha editorial; 2.2 Princípios deon-tológicos consagrados pelos jornalistas portugueses; 2.3 Direito da comu-nicação social como ciência, seu con-ceito, características, objecto, teleolo-gia e metodologia científica; 2.4 Análise diacrónica e sincrónica do direito da comunicação social; 2.5 Macro-enqua-dramento do direito da comunicação social e breves apontamentos sobre normação complementar, directamente decorrente dele; III - Fontes do Direito da Comunicação Social e sua Hierar-quia: 3.1 Considerações prévias sobre as fontes do direito da comunicação social; 3.2 Teoria das fontes de direito em geral; 3.3 Fontes em concreto do Direito



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da Comunicação Social; IV - Direito Empresarial da Comunicação Social e limites à Liberdade de Programação e de Informação dos Operadores de Rádio e de Televisão: 4.1 Condições de acesso à actividade de comunicação social e obrigações dos empresários; 4.2 Liberdade de programação e de informação: autonomia e limitações dos operadores; 4.3 Direito à informação e sujeições dos operadores detentores de direitos exclusivos; 4.4 Regime do serviço público de televisão; 4.5 Proposta da nova lei da televisão; V - Direito dos Jornalistas: 5.1 Noção de jornalista, capacidade para o exercício profissional, incompatibilidades funcio-nais, título profissional e acesso à profissão; 5.2 Direito ao sigilo sobre as fontes jornalísticas; 5.3 Garantia de independência e cláusula de consciên-cia; 5.4 Proposta governamental de alteração do Estatuto dos jornalistas sobre processo disciplinar; VI - Direito dos Jornalistas à Informação e Documentação detida por Entidades Públicas: 6.1 Considerações gerais; 6.2 Regulação do direito do acesso à informação no Estatuto do Jornalista; 6.3 Exposição genérica das grandes linhas do regime legal de acesso à informação administrativa; 6.4 Conse-quências da interdição de informações em face da existência de excepções; 6.5 Acesso a documentos registrais; 6.6 Direito de acesso internacional e co-munitário; 6.7 Direito nacional de acesso à informação ambiental; 6.8 Direito de acesso à informação em geral detida pelas Instituições europeias; 6.9 Avaliação sobre o exercício do direito de acesso; VII - Direitos de Entidades Exteriores em Face da Comunicação Social: 7.1 Direito de resposta e de rectificação; 7.2 Direito de Antena; 7.3 Direito de réplica política dos partidos da oposição; VIII - Direito Sancio-natório da Comunicação Social: 8.1 Considerações Gerais; 8.2 Direito contraordenacional comunicacional; 8.3

Direito civil, responsabilidade comuni-cacional e sua titularidade; 8.4 Direito penal comunicacional; IX - Direito Relativo à Actividade Criativa nos Meios de Comunicação Social: Nomo-logia temática actual, enquadramento sistemático e natureza da matéria; 9.2 Regime geral do direito de autor; 9.3 Condições de protecção de obra e título de obra; 9.4 Poderes integrantes do direito de autor; 9.5 Regime de re-presentação voluntária do autor; 9.6 Protecção das criações jornalísticas; 9.7 Tutela do direito de autor e dos direitos conexos; 9.8 Direito autoral das contra-ordenações; 9.9 Direito da responsa-bilidade civil no âmbito dos direitos de autor, medidas cautelares e cessação de uso de identificação ilegítima; X - Regime Jurídico da Publicidade Comer-cial nos Meios de Comunicação Social: 10.1 Considerações gerais; 10.2 Fun-damentos conceptuais e âmbito da dis-ciplina; 10.3 Princípios gerais da actividade publicitária; 10.4 Restrições ao conteúdo publicitário; 10.5 Regime jurídico da publicidade na comunicação social; XI - Entidade Reguladora para a Comunicação Social: 11.1 Referência genérica às entidades administrativas independentes; 11.2 Caracterização da Entidade Reguladora da Comunicação; 11.3 Competências do Conselho Regu-lador; 11.4 Segredo e publicidade das deliberações da Entidade Reguladora da Comunicação; 11.5 Direito de queixa e procedimento de apreciação; 11.6 Exercício do poder regulamentar; 11.7 Poder sancionatório; 11.8 Controlo da actvidade da Ent idade Reguladora da Comunicação; Anexo: Normas dos Principais Diplomas Legislativos: I-Constituição da comunicação social; II-Regime da televisão e rádio; III-Lei da imprensa; IV-Estatuto dos jornalistas; V-Direito penal da comunicação social; VI-Código Civil; VII-Direito processual penal da comunicação social; VIII-Código deontológico dos jornalistas portugueses; IX-Código do direito de



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autor e dos direitos conexos; X-Código do direito de publicidade; XI-Regime do acesso à informação e documentação detida pela administração pública; XII-Lei do Segredo de Estado; XIII-Lei de protecção de dados pessoais; XIV-Lei da entidade reguladora da comunicação; XV-Proposta de Lei da televisão; Bibliografia geral ISBN 078-972-40-3204-7 (brochado) : €.37,80 ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CÓ-DIGO CIVIL / CÓDIGO PENAL / COMUNICAÇÃO SOCIAL / DEON-TOLOGIA / DIREITO À INFORMA-ÇÃO / DIREITO DA COMUNICA-ÇÃO / DIREITO DA PUBLICIDADE / DIREITO DE AUTOR / DIREITO DE INFORMAÇÃO / DIREITO PROCES-SUAL PENAL / DOCUMENTAÇÃO / EMPRESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / ERC / ESTATUTO DO JORNALISTA / ÉTICA PROFIS-SIONAL / FONTE DE INFORMAÇÃO / JORNALISTA / LEGISLAÇÃO / LEI DA RÁDIO / LEI DA TELEVISÃO / LEI DE IMPRENSA / LIBERDADE DE EXPRESSÃO / LIBERDADE DE IMPRENSA / PROJECTO DE LEGIS-LAÇÃO / PROTECÇÃO JURÍDICA / PUBLICIDADE / REGULAÇÃO / SANÇÃO / SEGREDO DE ESTADO / VIDA PRIVADA [5329] FE.706 COMMISSION OF THE EURO-PEAN COMMUNITIES Proposal for a Decision on the European Parliament and the Council on the selection and authorisation of systems providing mobile satellite services (MSS) : (presented by the Commission) [documento electrónico] / Commission of the European

Communities. - 109 KB. - Brussels : Office for Official Publications of the European Communities, 2007. - 31 p acedido a 31-08-2007 http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/itemlongdetail.cfm?item_id=3554 . - «Os serviços móveis via satélite à escala europeia representam um enorme potencial – basta pensar na televisão móvel, na banda larga ao alcance de todos, na protecção pública e assistência em catástrofes», declarou Viviane Reding, a Comissária da UE para as Telecomunicações. «O novo método de selecção de serviços móveis via satélite proposto hoje pela Comissão dará à indústria europeia do sector a confiança necessária para investir em novos serviços para os cidadãos à escala comunitária. Contribuirá igualmente para reduzir o fosso digital através de uma melhoria da cobertura nas zonas remotas da UE». O mercado global do espaço e das suas aplicações representa cerca de 70 mil milhões de euros, crescendo a um ritmo de cerca de 7% por ano. Os sistemas móveis via satélite podem prestar inúmeros serviços avançados, podendo mesmo alcançar zonas remo-tas, cujo serviço não era anteriormente rentável. Contudo, as regras interna-cionais existentes em matéria de comunicações por satélite não cobrem a concessão das licenças. Além disso, nos termos da regulamentação comunitária actual no âmbito das telecomunicações, a selecção de operadores é essencial-mente nacional, conduzindo a aborda-gens nacionais de selecção e autorização divergentes. Isto impede o desenvolvi-mento dos sistemas móveis via satélite pan-europeus. Se for adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho, o novo mecanismo hoje proposto garantirá a existência de apenas um, e não 27 mercados de serviços móveis via satélite na Europa. As partes interessadas e os Estados-Membros apoiaram firmemente



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esta proposta de coordenação à escala europeia porque as comunicações por satélite não conhecem fronteiras e um sistema coerente de autorizações nacionais em toda a Europa tornará possível a existência de economias de escala significativas. Tal coordenação conduzirá igualmente a uma utilização mais eficiente do espectro e reduzirá o risco de interferências nocivas. A proposta de hoje servirá de base a um procedimento de selecção comparativo único organizado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros. Logo que a decisão proposta hoje pela Comissão de implantar o novo meca-nismo seja adoptada, a Comissão publi-cará um convite para a apresentação de candidaturas. A qualidade dos sistemas dos candidatos será avaliada segundo critérios técnicos e comerciais. Outros critérios de avaliação, nomeadamente a cobertura geográfica, os benefícios para o consumidor e em matéria de con-corrência, o cumprimento dos objec-tivos de política pública, e a eficiência do espectro, serão tomados em consi-deração. Os operadores seleccionados serão posteriormente autorizados a nível nacional, com base no processo estabelecido na nova decisão da UE. Graças ao novo mecanismo hoje pro-posto, a selecção e autorização de serviços seguirão o mesmo modelo nos 27 Estados-Membros da EU, o que reduzirá a incerteza com que se confrontam os operadores e acelerará a criação de serviços à escala europeia. Contudo, este é um processo ainda moroso e complexo. Por conseguinte, a Comissão considerará a possibilidade de introduzir futuras melhorias na revisão da regulamentação comunitária em matéria de telecomunicações a realizar este Outono (sobre a revisão, ver IP/06/874). Tais melhorias incluirão disposições no sentido de estabelecer um mecanismo genérico para lidar com casos semelhantes à escala pan-europeia. Para que as bandas de 2 GHz

reservadas ao serviço de comunicações móveis via satélite possam ser utilizadas o mais rapidamente possível e, simul-taneamente, garantir condições equita-tivas aos potenciais candidatos, a data-limite para conclusão do processo de selecção da UE é o início de 2009. (Excerto de IP/07/1243, de 22 de Agosto de 2007). - Documento publi-cado sob a referência COM(2007) 480 final. - DOCUMENTOS RELACIO-NADOS: «Telecomunicaciones: La Comisión presenta varios proyectos para impulsar la competencia entre operadores de telecomunicaciones y construir un mercado único de los servicios que utilizan el espectro radioeléctrico (IP/06/874)» e «Selecting and authorising systems providing mobile satellite services in Europe: Frequently Asked Questions (MEMO/07/329)», disponíveis no mesmo dossier electrónico deste registo. - Contém: EXPLANATORY MEMORANDUM: 1) Context of the Proposal: - Grounds for and objectives of the proposal; - General context; - Existing provisions in the area of the proposal; - Consistency with the other policies and objectives of the Union; 2) CONSULTATION OF INTERESTED PARTIES AND IMPACT ASSES-SMENT: Consultation of interested parties; Collection and use of expertise; Impact assessment; 3) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL: Summary of the proposed action; Legal basis; Proportionality principle ; - Choi-ce of instruments; 4) BUDGETARY IMPLICATION; 5) ADDITIONAL INFORMATION: Simplification; Detai-led explanation of the proposal; Proposal for a Decision on the European Parliament and the Council on the selection and authorisation of systems providing mobile satellite services (MSS); ANNEX MILESTONES: COMISSÃO EUROPEIA--Poder de Iniciativa / COMISSÃO EUROPEIA--



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Proposta CE / DIREITO COMUNI-TÁRIO--Direito Comunitário-Direito Nacional / DIREITO COMUNITÁRIO--Princício da Proporcionalidade / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Banda de Frequências / ESTADO MEMBRO / GESTÃO / INDÚSTRIA DAS TELECOMUNICAÇÕES / MERCADO INTERNO--Mercado Uni-co / METODOLOGIA / PLANEA-MENTO DA COMUNICAÇÃO / PO-LÍTICA DA COMUNICAÇÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / SATÉLITE DE COMUNICAÇÃO / SISTEMA DE TE-LECOMUNICAÇÃO / TELECOMU-NICAÇÃO SEM FIOS [5330] R.172 ANACOM. Autoridade Nacional de Comunicações Relatório e Contas = Annual Report and Accounts : 2006 / ANACOM, Autoridade Nacional de Comunicações. - ed. bilingue. - Lisboa : ANACOM, 2007. - 124, [4] p. : il., quadros ; 30 cm + 1 CD-ROM. - «(...) A 8 de Junho de 2006 foi aprovada a nomeação de quatro novos membros do Conselho, empossados a 28 de Junho, o que resultou no alargamento da sua composição, situação que, embora estatutariamente prevista, nunca havia ocorrido desde a criação desta Autoridade. (...) O Conselho, na sua nova composição, assumiu a conti-nuidade no tocante aos instrumentos que enquadram a actuação do ICP-ANACOM, como é o caso dos planos de actividades e de meios que se encontravam aprovados e delineados (2006 e 2007, respectivamente). Por outro lado, sendo certo que a actividade do ICP-ANACOM ,é também, regular-mente condicionada por solicitações no

âmbito de processos que correm exter-namente e cuja calendarização escapa ao controlo da Autoridade, o Conselho de Administração viu-se directa e ime-diatamente envolvido nos desenvol-vimentos em curso, tanto a nível nacional como internacional .(...) "A missão do regulador é criar condições que permitam que os consumidores obtenham o máximo de bem-estar em termos de qualidade de serviço, de preços, de diversidade de escolha e de universalidade, e que, ao mesmo tempo, promovam a inivação e o investimento no sector das comunicações - em redes e serviços - por empresas em con-corrência nos mercados. Além disso, os quatro objectivos estratégicos enun-ciados - promover mercados abertos e concorrenciais, potenciar os benefícios para os consumidores, potenciar a inovação e o investimento em infra-estruturas e reforçar o papel do ICP-ANACOM - e as linhas de actuação deles decorrentes nortearam, também, a actividade desta Autoridade ao longo de 2006». (excerto de 'Nota do Conselho de Administração'). - Contém: Nota do Conselho de Administração; 1. Recur-sos Humanos; 2. Situação Patrimonial e Investimento; 3. Análise Económica e Financeira; 4. Proposta de Aplicação de Resultados; 5. Demonstrações Finan-ceiras; 6. Anexo às Demonstrações Financeiras; 7. Pareceres; 8. Balanço Social ISBN 978-972-786-022-7 (brochado) : Oferta ANACOM / ANÁLISE DE BALAN-ÇOS--Verificação de Contas / ANÁ-LISE ECONÓMICA--Indicador Econó-mico / ANÁLISE FINANCEIRA--Gestão Financeira / BALANÇO ECO-NÓMICO-FINANCEIRO / BALANÇO SOCIAL / CONSELHO DE ADMINIS-TRAÇÃO / INVESTIMENTO / PARE-CER / PATRIMÓNIO / RECURSOS HUMANOS / RELATÓRIO E CONTAS



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[5331] FE.707 DIGITAG. The Digital Terrestrial Television Action Group HD on DTT : Key issues for broad-casters, regulators and viewers [documento electrónico] / DigiTAG, The Digital Terrestrial Television Action Group. - Adobe Acrobat 7.0 ; 114 KB. - Geneva : DigiTAG, 2007. - 18 p. - acedido a 18-09-2007. – http://www.digitag.org/HDTV_v01.pdf . - Os serviços da televisão de alta definição (HDTV- High Definition Television) proporcionam aos teles-pectadores uma experiência significa-tivamente enriquecida da televisão. Actualmente considerada como a próxima geração de serviços de televisão, está a suscitar as atenções em todo o mundo e, espera-se que bre-vemente se transforme na forma corrente de visionamento de televisão. Os serviços de HDTV oferecem uma qualidade notavelmente mais elevada de imagem do que os serviços de televisão oferecidos tradicionalmente pela definição padronizada actual (SDTV - Standard Definition Television). Em vez de fornecer uma imagem com as 576 linhas activas, como é o caso da SDTV na Europa, a HDTV fornece uma imagem com um formato de 720 ou 1080 linhas activas no écrã. A representação do movimento pode também ser melhor do que na SDTV tradicional, dependendo no caso se as linhas activas dão forma à imagem reproduzida progressivamente na ordem de cinquenta vezes por segundo, melhor que a imagem completa e intercalada a vinte e cinco vezes por segundo. A HDTV também é sempre formatada em 16:9 e, para uma resolução de imagem de definição semelhante, necessita

proporcionalmente de um número maior de elementos de imagem por linha do que o formato convencional de 4:3. Para difundir uma quantidade acrescida de dados necessários à transmissão adequada de imagens mais detalhadas, os serviços de HDTV requerem mais capacidade de bits que a SDTV. Uma capacidade maior de bits traduz-se eficazmente em mais exigências em relação ao espectro da frequência. Daí que, as plataformas por satélite que têm, relativamente, uma fonte ilimitada de espectro disponível, tenham sido as primeiras plataformas a poder oferecer tais serviços. Produzir serviços de HDTV disponíveis para a plataforma terrestre de televisão digital (DTT) provou ser mais difícil na Europa, dado que as solicitações em relação ao espectro, geralmente, ultrapassam a capacidade disponível deste recurso escasso. Enquanto que noutras zonas do blobo, designadamente na Austrália, no Japão e nos Estados Unidos os serviços de HDTV se tornaram uma parte es-sencial de suas plataformas de DTT logo de início, este não foi o caso na Europa. Aqui, os serviços de DTT propor-cionaram aos telespectadores uma esco-lha extremamente potenciada no número de serviços de programas de televisão, e isso foi possivel devido à utilização inovadora da tecnogia digital face a uma limitada disponibilização da capacidade do espectro disponível. Entretanto, pode ser possível para que alguma dessa capacidade seja libertada através do switch-off dos tradicionais canais de televisão analógica. Com as frequências da radiodifusão disponíveis seguindo na sequência do switch-off analógico, os radiodifusores podem ter a oportunidade de oferecer HD nas plataformas ter-restres. Os telespectadores começam a expressar uma demanda para os serviços de HDTV. A requisição de serviços a pagamento de HDTV foi expressiva e cada vez mais lares estão a adquirir aparelhos receptores de televisão 'HD



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Ready'. Com o equipamento necessário da exposição disponível nos lares, é o momento adequado para os operadores iniciarem a oferta de serviços. Este manual do DigiTAG oferece uma panorâmica geral dos relacionados com a oferta de serviços de HD para as plataformas DTT. Examina as questões que se prendem com a disponibilidade do espectro, as novas tecnologias, as expectativas do consumidor e as oportunidades de negócio oferecidas aos radiodifusores. Sem a oferta de serviços de HD, os riscos para as plataformas DTT são potenciados pelos outros mé-todos de distribuição da teledifusão. A concluir, este manual elabora algumas recomendações-chave destinadas à indústria com vista a prevenir a tur-bulência no sector, e ajudar na faci-litação do fornecimento de serviços das plataformas digitais terrestres, encora-jando a sua continuidade (trad adapt. de 'Introduction'). - Contém: Introduction; Section 1: HDTV Landscape in Europe: Satellite platform; Cable platform; IPTV platform; Terrestrial platform; Sec. 2: Spectrum Issues: Geneva 2006 Agre-ement; Allocation of spectrum; Techni-cal constraints; Sec. 3: Business Issues: Viewer expectations; Cost to broad-casters; Business opportunities; Sec. 4: HDTV expected timescale: Analogue switch-off; Sec. 5: Broadcast industry to-do checklist ACORDO INTERNACIONAL / AS-PECTO TÉCNICO / CONSUMIDOR--Comportamento do Consumidor / DIGITAG / DVB-T / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Banda de Fre-quências / ESTRUTURA DE CUSTOS / EUROPA / GESTÃO / INDÚSTRIA AUDIOVISUAL / MANUAL / MO-DELO ECONÓMICO--Gestão Previsio-nal / MPEG4 / MUDANÇA TEC-NOLÓGICA / PLATAFORMA DIGI-TAL / RECEPTOR DE TELEVISÃO--Entrave Técnico / RECOMENDAÇÃO / RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO--

Tecnologia Digital / TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO / TELEVISÃO DE ALTA DEFINIÇÃO [5332] FE.708 THE EUROPEAN MOBILE BROADCASTING COUNCIL European Mobile Broadcasting Council : Final recommendations (March 2007) [documento electrónico] / EMBC, European Mobile Broadcasting Council. - 89 KB. - [Brussels?] : EMBC, 2007. - 9 p. - acedido a 19-09-2007. – http://www.ebu.ch/CMSimages/en/tec_embc_recommendations_tcm6-50233.pdf . - O EMBC surgiu como resposta da indústria europeia ao desafio lançado pela Comissária Viviane Reading em Hanover (8 Março 2007) no sentido do desenvolvimento de recomendações para a introdução da televisão móvel na Europa. O EMBC congrega, entre outros, o BMCOForum, o Digital Interoperability Forum, a UER e a GMS Europe. A sua primeira reunião teve lugar em Bruxelas no passado dia 11 de Julho de 2007 e na mesma se procurou desenvolver uma visão comum relativa à implementação da radiodifusão móvel na União Europeia. - O European Mobile Broadcasting Council (EMBC) acredita que não há nenhuma neces-sidade urgente de um novo regulamento específico da União Europeia para pro-mover a introdução e o desenvol-vimento da radiodifusão móvel. Muitos participantes do EMBC recordaram os princípios acordados que devem preva-lecer na UE, tais como a regulação nacional, que tal legislação deva ser adequada, baseada na evidência e acompanhada de uma rigorosa avaliação do impacto. Embora uma única norma para a radiodifusão móvel na Europa pudesse resultar em significativas eco-nomias de escala, está muito claro que os diferentes operadores de mercado favorecem diferentes tecnologias por



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várias e legítimas razões - e, conse-quentemente, não há quase nenhuma perspectiva de acordo sobre uma única norma. Dado o princípio prevalecente da neutralidade tecnológica, não é apropriado aos reguladores favorecer tecnologias em particular. Neste estádio adiantado do desenvolvimento da rádio-difusão móvel, o EMBC recomenda uma aproximação pragmática às questões da interoperabilidade e da harmonização. Porque os actores individuais do mer-cado elegerão as tecnologias que sentem ser as mais apropriadas às necessidades dos seus mercados, determinarão tam-bém qual o nível de interoperabilidade e de harmonização que é necessário e desejável. Embora os terminais que suportam normas múltiplas pudessem emergir em resposta às solicitações para a interoperabilidade, a Comissão Euro-peia (Comissão) e os organismos de normalização devem incentivar esforços de promoção da interoperabilidade entre normas e especificações diferentes. O desejo de harmonização do espectro na Europa poderia opôr-se às iniciativas nacionais - algumas das quais já permitiram a rápida introdução da radidiofusão móvel numa base nacional, sem ter de aguardar os benefícios pan-Europeus de longo-prazo resultantes da harmonização do espectro. A maioria das recomendações do EMBC que se seguem apontam mais para a inter-pretação, orientação ou implementação das regras existentes, do que para uma nova acção legislativa. (trad. adapt. de 'Executive Summary'). – DOCUMENTO RELACIONADO: «Le nouveau contexte des médias áudio-visuels - tendences et enjeux publics», specch/07/560, da comissária V. Reding. - Contém: Executive Summary: RECOMMENDATIONS: A. TE-CHNOLOGY ISSUES: Regulatory Fra-mework for mobile broadcasting; Technology neutrality; Bottleneck and Access; Interoperability; Security; IPR issues; B. SPECTRUM ISSUES: Band-

specific recommendations: VHF; UHF; L-Band; UMTS S-UMTS Band; TDD UMTS Bands; C. CONTENT ISSUES: AVMS Directive; Cross border rights management; Content production and generation; Piracy ASPECTO TÉCNICO / AUDIOVI-SUAL--Espaço Audiovisual Europeu / CONTEÚDO / COMISSÃO EURO-PEIA--Poder de Iniciativa / DIREITO COMUNITÁRIO--Directiva CE / DI-REITO COMUNITÁRIO--Direito Co-munitário-Direito Nacional / EMBC-EUROPEAN MOBILE BROAD-CASTING COUNCIL / ESPECTRO RADIOELÉCTRICO--Banda de Fre-quências / GESTÃO DE DIREITOS EM AMBIENTE DIGITAL / IN-DÚSTRIA AUDIOVISUAL / INTER-CONECTIVIDADE / NORMA / PIRATARIA AUDIOVISUAL / POLÍ-TICA DO AUDIOVISUAL / PO-LÍTICA DAS TELECOMUNICAÇÕES / PRODUÇÃO AUDIOVISUAL / RECOMENDAÇÃO / REDE E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / REGULAÇÃO / SEGURANÇA / TELEVISÃO--Tele-visão Móvel / TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS / UNIÃO EUROPEIA--Acção Comum Europeia [5333] FE.709 BAERUG, Richard, et alli. The Baltic Media World [documento electrónico] / edited by Richard Baerug. - 1,14 MB. - Riga : Flera Printing-house, 2007. - 200 p. - Esta publicação conduz o leitor para o Norte da Europa e focaliza-se no desenvolvimento da in-dústria dos media dos países do Báltico e da Noruega. Os três países bálticos - a Lituânia, a Letónia e a Estónia - têm recuperado de cinquenta anos de domí-nio soviético e são actualmente reco-



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nhecidos como casos bem sucedidos de histórias de crescimento, tanto política como economicamente, com altos de-senvolvimentos do PIB comparativa-mente ao nível europeu. A publicação orienta-se para uma perspectiva crítica, intelígivel e comparativa de muitos dos aspectos do sector mediático neste três países e estabelece um quadro com-parativo das suas situações particulares com um dos seus vizinhos escandi-navos, que permaneceu livre e inde-pendente no período do pós-guerra - a Noruega. Esta focalização nos países bálticos e na Noruega revelará os pro-blemas, tradições e características em ligação com o desenvolvimento global dos media, bem como as reacções locais ao passado histórico recente. Tal como refere Halliki Harro-Loit, «uma das razões da política neo-liberal dos media (nos países do Báltico) pode ser a longa tradição da censura política (durante o período de ocupação soviética)». O objectivo da publicação é a revelação de tópicos problemáticos e mostar de uma forma muito aberta e honesta como é que tais tópicos vêm sendo conduzidos quer nos países bálticos, quer na No-ruega. Está organizada nos moldes de uma colectânea de artigos de diferentes autorias e uma especial atenção é de-dicada à organização do sistema me-diático nos países objecto de estudo, designadamente focando questões como a ética, o controlo dos media e a in-tervenção do Estado, o regime de propriedade e a concentração dos meios, a publicidade, a censura editorial, a profissionalização do jornalismo, os estereótipos culturais, os debates na internet, a modernização dos media e a cultura jornalística (excerto trad e adapt. de 'Introduction'). - Contém: Notes on Contributors; Introduction; About Com-parisons Within the Media, por Auksè Balcytiene; Accountability Systems and Media Ethics: Landscapes and Limits, por Lars Arve Rossland; Media Ac-countability Systems - An Ecological

Viewpoint, por Halliki Harro-Loit e Auksè Balcytiené; Types of Stae Intervention in the Media Systems in the Baltic States and Norway, por Auksè Balcytienè; Hidden Advertising and TV Journalism in the Baltic Countries and Norway, por Richard Baerug; The Baltic and Norwegian Journalism Market, Halliki Harro-Loit; Editorial Censorship in the Baltic and Norwegian Newspapers, Ainars Dimants; Staging the Nation? Nation, Myth and Cultural Stereotypes in the International Eurovision Song Contest Finals in Estonia, Latvia and Norway, por Hilde Arntsen; EU Accession Debate on the Internet in the Baltic States: 'Own Heterogeneous Messages'?, por Maria Golubeva; Media Modernisation and Journalism Cultures in the Baltic States and Norway; Index; Other Publications by Authors ANÁLISE COMPARATIVA / ASPEC-TO CULTURAL / AUTO-REGULA-ÇÃO / CENSURA / COMUNICAÇÃO SOCIAL / CONCENTRAÇÃO ECO-NÓMICA--Controlo das Concentrações / CONTROLO DA COMUNICAÇÃO / CRÍTICA DOS MEDIA / DESEN-VOLVIMENTO TECNOLÓGICO / ESTEREÓTIPO / ESTÓNIA / ÉTICA PROFISSIONAL / EUROVISÃO / IMPRENSA / INTERNET--Difusão da Informação / INTERVENÇÃO ESTA-TAL / LETÓNIA / LIBERALIZAÇÃO DO MERCDO / LIBERDADE DE IMPRENSA / LITUÂNIA / JORNA-LISMO / MEIOS DE COMUNICA-ÇÃO SOCIAL / ORGÃOS DE REGULAÇÃO / PAÍSES BÁLTICOS / PUBLICIDADE / REGULAÇÃO [5334] FE.710



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THE SOUTH EAST EUROPEAN NETWORK FOR PROFESSIONA-LISATION OF THE MEDIA Media Ownership and its impact on Media Independence and Pluralism [documento electrónico] / SEENPM, South East European Network for Professionalisation of the Media. - Adobe Acrobat 7.0 ; 25 MB. - Ljubljana : Peace Institut, 2004. - múltiplos ficheiros. - acedido a 20-09-2007. - http://www.mirovni-institut.si/media_ownership/index.htm . - Este livro é uma tentativa de mapear os padrões da propriedade dos media e seus efeitos no pluralismo e na independência dos meios de comuni-cação social nos países do Sudeste da Europa e dos Estados-membro da UE da Europa Central e Oriental. Os dezoito relatórios relativos aos países e uma panorâmica regional geral são o resultado do projecto organizado pela South East European Network for Professionalisation of the Media (SEENPM). Este projecto foi elaborado entre Julho de 2003 e Junho e 2004 e conduzido pelo Peace Institut de Ljubljana, ele próprio um membro do SEENPM. O objectivvo do projecto foi examinar a propriedade dos media nes-tes países, focalizando-se nos meca-nismos das suas estruturas regulatórias e na implementação dos seus mecanis-mos, na privatização, na estrutura da propriedade dos meios de comunicação social e o seu impacto no pluralismo e na independência dos media. Dezoito investigadores e journalistas de Albânia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croatia, República Checa, Hungria, Estónia, Kosovo, Letónia, Lituânia, Macedónia, Moldávia, Montenegro, Polónia, Romé-nia, Sérvia, Eslováquia e Eslovénia, colectaram e analisaram dados rele-vantes de Outubro de 2003 a Fevereiro 2004. Os relatórios reflectem, conse-quentemente, a situação no final de 2003 e começo de 2004. Dado que os mercados dos media nestes países se

tornaram muito dinâmicos, com as estruturas da propriedade e o número de títulos a mudarem numa base diária, e desde que a legislação dos meios de comunicação é também sujeita a fre-quentes mudanças, determinados dados nestes relatórios estarão inevitavelmente 'out-of-date' na altura da sua publicação. Entretanto, isto não afecta no essencial os padrões que governam o fun-cionamento dos mercados dos meios, o comportamento dos reguladores e dos proprietários dos media, ou sua influên-cia no pluralismo e independência dos media descritos nestes relatórios. Em-bora uma metodologia comum tenha sido usada no esboçar destes relatórios, determinadas variações ocorrem nos mesmos. Primeiramente, os autores eram livres de enfatizar aquelas ca-racterísticas da propriedade que melhor ilustrassem as peculiaridades dos res-pectivos mercados de media. Em segundo, a (não) disponibilidade e a (não) transparência da informação sobre a posse dos meios em determinados países, resultou em variações na selec-ção e estruturação dos dados. Final-mente, os relatórios separados para Sérvia, Montenegro e Kosovo, embora partes do Estado formalmente comum, foram determinados pela situação de pós-conflito naquela região e, também, pela situação de protectorado inter-nacional no Kosovo, separando assim os sistemas mediáticos nestas unidades de análise. O projeto foi executado com o apoio da Open Society Institute e o seu programa de redes de media, da Guardian Foundation e do programa Fresta do governo dinamarquês. Foi executado em parceria com centros de media e institutos, membros da rede SEENPM, e alguns departamentos de universidades e fundações nacionais da OSI nos respectivos países (excerto trad e adapt. de 'Preface'). - Contém: Contents; Preface; Regional Overview; Contributors; Albania; Bosnia and Herzegovina; Croatia; Czech Republic;



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Estonia; Hungary; Kosovo/a; Latvia; Lithuania; Macedonia; Moldova; Montenegro; Poland; Romania; Servia; Slovaquia; Slovenia ALARGAMENTO / ALBÂNIA / ANÁLISE DA SITUAÇÃO / BÓSNIA-HERZEGOVINA / COMUNICAÇÃO SOCIAL / CONCENTRAÇÃO ECO-NÓMICA--Controlo das Concentrações / CONCENTRAÇÃO ECONÓMICA--Holding / CROÁCIA / DIREITO DA INFORMAÇÃO--Pluralismo dos Media / INDEPENDÊNCIA DA INFOR-MAÇÃO / IMPACTO / ESLOVÁQUIA / ESLOVÉNIA / ESTÓNIA / ESTUDO DE CASO / EUROPA CENTRAL / EUROPA ORIENTAL / HUNGRIA / INVESTIGAÇÃO SOBRE A COMU-NICAÇÃO / KOSOVO / LEGIS-LAÇÃO--Lei / LETÓNIA / LITUÂNIA / MACEDÓNIA / MEIOS DE CO-MUNICAÇÃO SOCIAL--Meios de Comunicação Privados / MOLDÁVIA / MONTENEGRO / POLÓNIA / PRI-VATIZAÇÃO / PROPRIEDADE / REGULAÇÃO / RELATÓRIO--Rela-tório de Investigação / ROMÉNIA / SÉRVIA / SERVIÇO PÚBLICO [5335] M.631 CAMPOS, João Mota de, e outro Manual de Direito Comunitário : O Sistema Institucional : A Ordem Jurídica : O Ordenamento Económico da União Europeia / João Mota de Campos / João Luiz Mota de Campos. - 5.º ed. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007. - 748 p ; 24 cm. - «Este livro foi escrito tendo especialmente em conta as necessidades dos estudantes das licenciaturas em Direito e em Relações Internacionais. Porquê? Em 1980, o Autor iniciou a publicação da sua obra 'Direito Comunitário', em 3 volumes consagrados, sucessivamente, ao Siste-

ma Institucional, ao Ordenamento Jurídico e ao Ordenamento Económico das Comunidades Europeias. Julga-se que a obra foi oportuna e útil - o que é comprovado pelas diversas reedições que facultaram aos meios académicos e profissionais cerca de sessenta mil exemplares. Sucede, porém, que ao longo de vinte anos se foi procedendo à ampliação e aprofundamento das matérias abordadas, de tal modo que no conjunto dos três volumes a obra atingiu uma dimensão próxima das três mil páginas (...). Este novo livro, com o plano a que obedece, tanto pode ser utilizado no âmbito de um curso semestral como no de uma cadeira anual (...). Não obstante esta obra ter beneficiado já, a partir de Janeiro de 2000, de quatro edições totalizando 19 mil exemplares, ela continua certamente a acusar insuficiencias e imperfeições. Mas espera-se que à luz da reflexão do próprio Autor e das sugestões que venha a receber de Colegas e Alunos, o texto possa ser ajustado, em eventuais reedições, de forma a corresponder melhor às necessidades dos seus destinatários». (excerto de 'Prefácio'). - Contém: Prefácio da 5ª Edição; Lista das principais abreviaturas; Bibliografia; Plano Geral da Obra: INTRODUÇÃO GERAL: A Génese das Comunidades Europeias; Introdutório: As Origens da Ideia Europeia; Capítulo I - O Anseio de Unidade Europeia; Secção 1ª - Os Percursores; Sec. 2ª - O Ressurgimento da Ideia Europeia no Pós-Guerra; Cap. II - Da Cooperação à Integração: Sec. 1ª - A Fase da Coo-peração; Sec. 2ª - A Fase da Integração: SubSec. 1ª - Declaração Schuman aos Tratados de Paris e de Roma; Subsec. 2ª - O Alargamento e Aprofundamento das Comunidades Europeias; PLANO DE ESTUDO: Livro I - O Sistema Ins-titucional da União Europeia: I Parte - As Instituições Comunitárias: Intro-dução: A Estrutura Orgânica das Comunidades Europeias: 1. Estrutura



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actual; 2. Plano de estudo do sistema institucional; Título I - Os Orgão de Direcção e Execução: Cap. I - A Comissão; Sec. 1ª: Composição da Comissão; Sec 2ª: Organização e Funcionamento da Comissão; Sec. 3ª: As Competências da Comissão; Cap. II - O Conselho da União Europeia; Sec. 1ª: Natureza e Composição do Con-selho; Sec. 2ª: Organização, Funcio-namento e Deliberações do Conselho; Sec. 3ª: As Atribuições e Poderes do Conselho; Cap. III - O Conselho Euro-peu; Sec 1ª As Origens do Conselho Europeu; Sec 2ª: A Natureza do Conselho Europeu; Sec. 3ª: O Papel do Conselho Europeu no Sistema Institucional da União Europeia; Sec. 4ª: O Funcionamento do Conselho Euro-peu; Cap. IV - Orgãos Auxiliares da Acção Comunitária: Sec. 1ª: Orgãos com Atribuições nos Domínios Económico e Social; Sec. 2ª: Os Organismos Monetários e Financeiros; Título II - Orgãos Comunitários de Controlo; Subtít. I - O Parlamento Europeu: Introdução: O Papel do Parlamento Europeu no Quadro Institucional da União Europeia: Cap. I - Composição e Funcionamento do Parlamento Europeu: Sec. 1ª: Com-posição; Sec. 2ª: Sede, Organização, e Funcionamento do Parlamento Europeu; Cap. II As Competências do Parlamento Europeu: Sec. 1ª O Controlo Político da Comissão e Conselho; Sec. 2ª: A Com-petência Consultiva do Parlamento Europeu; Sec. 3ª - A Participação do Parlamento Europeu no Processo de Decisão; Sec. 4ª: A Fiscalização da Aplicação de Direito Comunitário; Sec. 5ª: A Competência Orçamental do Parlamento Europeu; Subtítulo II - O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Sec. 1ª: A Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades; Sec. 2ª: Composição e Funcionamento do Tri-bunal de Justiça; Cap. II - Competência do Tribunal: Sec. 1ª: Jurisdição

Voluntária; Sec. 2ª Competência com-tenciosa; Cap. III - Tribunal de Primeira Instância e as Câmaras Jurisdicionais: Sec. 1ª O Tribunal de Primeira Instância; Sec. 2ª As Câmaras Júris-dicionais; Subtít. III - O Tribunal de Contas: Cap. I - Composição e Com-petência do Tribunal; Sec. 1ª Os Membros do Tribunal; Sec. 2ª - A Competência do Tribunal de Contas; Cap. II - Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas: Tít. III - Os Processos Comunitários de Decisão; Cap. I - O Processo Comum de Decisão: Sec. 1ª - Os Aspectos Orgânicos do Pro-cesso Comunitário de Decisão; Sec. 2ª - A Dinâmica do Processo de Decisão; Sec. 3ª - Os «Acordos do Luxemburgo»; Cap. II - Processos Especiais de Decisão: Sec. 1ª: A Associação do Parlamento Europeu ao Procedimento Comunitário de Decisão; Sec. 2º: O Processo de Contratação Internacional da União Europeia; II Parte - A natureza Específica das Comunidades Europeias; Tít. I - Os Objectivos da União Europeia e os Instrumentos da sua Realização: Introdução; Cap. I - O Objectivo da Unidade Política Subjacente ao Projecto de Integração Europeia; Sec. 1ª - A Expressão dada nos Tratados de Paris e de Roma ao Objectivo da Unidade Política; Sec. 2ª: A Proclamação pelas Instâncias Nacionais e Comunitárias do Objectivo da Unidade Política da Europa; Cap. II - A Instituição da União Europeia e a Definição dos seus Objectivos Políticos e Meios de Acção; Sec. 1ª - A Política Externa e de Segurança Comum; Sec. 2ª: O Reforço da Defesa dos Direitos e dos Interesses dos Nacionais dos Estados-Membros; Sec. 3ª: A Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal; Tít II - A Natureza Jurídica das Comunidades Europeias; Cap. I Organizações Inter-nacionais «Sui Generis»: Introdução; Sec. 1ª A Pretensa Soberania Comu-nitária; Sec. 2ª As Comunidades - Organizações Interestaduais Não



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Soberanas; Capítulo II - Os Princípios Constitucionais da União Europeia; Sec. 1ª O Princípio Democrático; Sec. 2ª Os Princípios Constitucionais de Ordem Económica; Sec. 3ª Os Princípios de Coesão Económica e Social, de Solidariedade e da Cooperação Leal; Sec. 4ª Os Princípios da Especialidade e da Subsidiariedade; Sec. 5ª Os Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica e da Ordem Institucional; Livro II - Ordenamento Jurídico Comunitário: Introdução; PLANO DE ESTUDO: I Parte - As Fontes do Direito Comu-nitário; Tít. I - Fontes Convencionais; Cap. I - Os Tratados Comunitários: Sec. 1ª Os Principais Tratados Comunitários; Sec. 2ª A Revisão dos Tratados; Sec. 3ª O Suprimento das Insuficiências dos Tratados; Cap. II - Outras Fontes Convencionais de Direito Comunitário: Sec. 1ª Convenções Concluídas pelos Estados-Membros no Quadro Comu-nitário e à Margem Dele; Sec. 2ª Con-venções Concluídas pela Comunidade com Terceiros Países e Com Uma Organização Internacional; Tít. II - Os Actos Unilaterais da Autoridade Comunitária; Introdutório: Generali-dades; Cap. I - Os Regulamentos: Sec. 1ª Noção de Regulamento; Sec. 2ª Classificação e Forma dos Regula-mentos; Cap. II - A Directiva Comu-nitária; Sec. 1ª Noção de Directiva; Sec. 2ª Classificação e Forma das Directivas; Cap. III - A Decisão Comunitária: Sec. 1ª Noção de Decisão; Sec. 2ª Clas-sificação e Forma das Decisões; Cap. IV - Outros Actos Comunitários: Sec. 1ª Recomendações e Pareceres; Sec. 2ª Actos Unilaterais da Autoridade Comu-nitária Não Previstos nos Artigos 14º CECA, 249º CE e 161º EURATOM; Título III - As Fontes Não Escritas do Direito Comunitário; Cap. I - Os Prin-cípios Gerais do Direito Comunitário: Sec. 1ª O Apelo aos Princípios Gerais do Direito; Sec. 2ª Princípios Fun-damentais Deduzidos pelo TJCE da Natureza Específica da Ordem Comu-

nitária; Cap. II - Princípios Relativos à Garantia da Eficácia do Direito Comu-nitário na Ordem Interna dos Estados-Membros; II Parte - O «Federalismo Jurídico» Comunitário; Introdução: A Eficácia Interna do Direito Comunitário; Tít. I - A Noção Comunitária de Aplicabilidade Directa do Direito Comunitário; Cap. I - A Noção Comu-nitária de Aplicabilidade Directa: Sec. 1ª Um Princípio Essencial da Ordem Jurídica Comunitária; Sec. 2 A Aplicabilidade Directa das Disposições do Direito Derivado; Cap. II - Explicitação da Noção de Aplica-bilidade Directa à Luz da Jurisprudência Comunitária: Sec. 1ª A Noção e as Suas Implicações; Sec. 2ª Aplicabilidade Directa e Invocabilidade das Normas Comunitárias; Cap. II - Explicitação da Noção de Aplicabilidade Directa à Luz da Jurisprudência Comunitária: Sec. 1º A Noção e as suas Implicações; Sec. 2ª Aplicabilidade Directa e Invocabilidade das Normas Comunitárias; T´t. II - O Primado do Direito Comunitário; Introdução: Uma Exigência «Exis-tencial» de Primazia; Cap. A Procla-mação e o Reconhecimento da Primazia do Direito Comunitário: Sec. 1ª A Proclamação pelo Tribunal de Justiça do Princípio da Primazia do Direito Comu-nitário; Sec. 2ª A Aceitação Gene-ralizada da Primazia do Direito Comu-nitário; 3ª O Caso Português; III Parte - A Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária; Introdução; Tít. I - A Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a Apreciação da Validade dos Actos das Instituições Comunitá-rias; Introdução: A Cooperação entre as Jurisdições Nacionais e o Tribunal Comunitário; Cap. I - A Questão Preju-dicial de Interpretação ou de Apreciação de Validade no Quadro Nacional: Sec. 1ª O Campo de Aplicação do Artº 234º CE; Sec. 2ª A Noção da Jurisdição Na-cional pra os Efeitos do Art. 234º CE; Cap. II - O Processo de Reenvio a Título Prejudicial: Sec. 1ª A Tramitação



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do Processo; Sec. 2ª O Julgamento da Questão Prejudicial; Tít. II – Conten-cioso da Legalidade; Cap. I - A Acção por Incumprimento; Introdução: Sec. 1ª A Violação da Legalidade Comunitária pelos Estados-Membros; Sec. 2ª - As Regras do Processo no Quadro CE; Sec. 3º A Sanção do Incumprimento dos Estados no Quadro Nacional; Cap. II - O Controlo Jurisdicional do Respeito da Legalidade pelas Instituições Comu-nitárias: Sec. 1ª O Recurso de Anulação; Sec. 2ª A Excepção de Ilegalidade; Sec. 3º - O Recurso por Omissão; Cap. III - A Acção de Indemnização: Sec. 1ª Admissibilidade da Acção; Sec. 2ª As Condições de Fundo da Acção; Livro III - O Ordenamento Económico da União Europeia; I Parte - O Mercado Comum Europeu; Capítulo Introdutório: O Mer-cado Comum - Instrumentos de Inte-gração: Sec. 1ª A Integração Eco-nómica; Sec. 2ª As Características de um Espaço Economicamente Integrado; Sec. 3ª - Os Diversos Estádios da Inte-gração Económica; Tít. I - A União Aduaneira da Comunidade Europeia: Sec. 1ª Noção e Importância da União Aduaneira; Sec. 2ª A Salvaguarda Jurisdicional das Disposições Relativas à União Aduaneira; Cap. II - A Livre Circulação das Mercadorias: Sec. 1ª O Conteúdo da Noção de «Livre Circu-lação das Mercadorias»; Sec. 2ª Der-rogações à Regra da Livre Circulação das Mercadorias; Sec. 3ª A Pauta Aduaneira Comum; Tít. II - As «Quatro Liberdades»; Cap. I - A Liberdade de Circulação das Pessoas: Sec. 1ª O Princípio da Livre Circulação das Pés-soas; Sec. 2ª As Reservas à Liberdade de Circulação Das Pessoas; Sec. 3ª A Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes; Cap. II - A Liberdade de Estabelecimento e de Prestação de Serviços: Sec. 1ª Os Princípios Consagrados no Tratado; Sec. 2ª Os Beneficiários das Liberdades de Estabelecimento e de Prestação de Serviços; Sec. 3ª O Conteúdo do Direito

de Estabelecimento e da Liberdade de Prestação de Serviços; Tit. III - O Regime de Concorrência; Capítulo Introdutório: Sec. 1ª Generalidades; Sec. 2ª O Domínio de Aplicação do Direito Comunitário da Concorrência; Cap. I - As Regras do Direito da Concorrência Aplicáveis às Empresas: Sec. 1ª O Regime dos Cartéis; Sec. 2ª A Inter-dição do Abuso de Posição Dominante; Sec. 3ª A Concentração de Empresas; Cap. II - As Regras de Concorrência Aplicáveis aos Estados e às Empresas por eles Dominadas: Sec. 1ª O Regime Establecido no artº 86º; Sec. 2ª Os Auxílios Estatais; II Parte - A União Económica e Monetária (UEM); Intro-dução; Cap. I - A União Económica: Sec. 1ª Os Traços Esssenciais da União Económica Instituída no Quadro Co-munitário; Sec. 2ª O Mercado Comum - Base Essencial da União Económica; Subsec. 1ª Uma Integração Económica e Social Aprofundada; Subsec. 2ª As Políticas Comuns; Sec. 3ª - A Rea-lização Progressiva da União Eco-nómica; Cap. II - A União Monetária: Sec. 1ª A Criação da União Monetária; Sec. 2ª Aspectos Essenciais da União Monetária; Sec. 3ª As Instituições da UEM ISBN 978-972-32-1484-0 (brochado) : Oferta ASPECTO JURÍDICO / CONVER-GÊNCIA ECONÓMICA / DIREITO COMUNITÁRIO / ESTRUTURA INS-TITUCIONAL / MANUAL / ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA / UNIÃO EUROPEIA--Tratado da União Euro-peia / UNIÃO EUROPEIA--União Eco-nómica e Monetária / UNIÃO EU-ROPEIA--União Política Europeia [5336] P.P.118 VOORHOOF, Dirk



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Cour européenne des Droits de l'Hom-me : Affaire Dupuis et autres c. France / Dirk Voorhoof. - Num acordão datado de 7 de Junho de 2007, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluiu unanimemente ter havido violação pelas autoridades francesas da liberdade de expressão de dois jornalistas e de um editor. Os dois jornalistas haviam sido condenados pela utilização de informações confidenciais publicadas na sua obra intitulada «Les oreilles du Président». A mesma versava sobre 'as escutas do Eliseu', um sistema ilegal de escutas telefónicas e de arquivamento de registos, organizado pelo topo do Estado francês e dirigido contra numerosas personalidades da sociedade civil, entre os quais jor-nalistas e advogados. A jurisdição francesa havia considerado os dois jornalistas culpados do delito de dissimulação de violação do segredo de instrução ou do segredo profissional. O teor do acordão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pode ser conhecido através da seguinte URL: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=9237 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Europeen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 2-3 CONTENCIOSO / DECISÃO / DIREI-TOS HUMANOS / EDITOR / ES-TADO / FRANÇA / JORNALISTA / LIBERDADE DE EXPRESSÃO / LIVRO / SEGREDO DE JUSTIÇA / SEGREDO PROFISSIONAL / TRI-BUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / VIOLAÇÃO [5337] P.P.118 BERMEK, Hasan

Cour de Justice des Communautés européennes: TVA sur les montants versées pour l'octroi de licences de télécommunications mobiles / Hasan Bermek. - O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias concluiu, em dois acórdãos emitidos a 26 de Junho de 2007 (C-284/04 et C-369/04), que a concessão pelas autoridades regulamen-tares nacionais de licenças, como as licenças de telecomunicações móveis de terceira geração (conhecidos sob a denominação de UMTS ou 3G), não constitui uma actividade económica na acepção da sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (sexta directiva IVA). A tecno logia 3G permite, graças a uma maior capacidade de transferência de dados, o forne-cimento de serviços Internet e de multi-média. Estes pedidos de decisões pre-judiciais inscrevem-se no âmbito de um processo apresentado ao VAT and Duties Tribunal de Londres e ao Landesgericht für Zivilsachen Wien (o Tribunal de grande instância em matéria civil de Viena). Os requerentes visavam duas sociedades de telefonia móvel às quais tinham sido atribuídas licenças 3G no Reino Unido e na Áustria em 2000, contra o pagamento, respectivamente, de 22.477.400.000 GBP e 831.595.241 EUR. De acordo com os mesmos, as somas pagas seriam devidas pela taxa sobre o valor acrescentado (IVA), na medida em que a concessão destas licenças entrava na esfera de com-petência do âmbito de aplicação da sex-ta directiva IVA, que lhe concedia o direito a um reembolso substancial do IVA (estimado em 3,3 mil milhões GBP no Reino Unido). Os dois acordãos respeitantes a esta matéria e que elucidam sobre os contornos dos dois processos atrás citados, podem ser consultados em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10848 e em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10851



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In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 3-4 ACTIVIDADE DE EMPRESA--Socie-dade de Serviços / ÁUSTRIA / CON-TENCIOSO / DECISÃ0--Fonte do Direito / DIREITO COMUNITÁRIO--Directiva CE / EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES / FISCALI-DADE / IVA--Taxa do Iva / LICENÇA / TELECOMUNICAÇÃO SEM FIOS / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS CO-MUNIDADES EUROPEIAS / UMTS-UNIVERSAL MOBILE TELECOM-MUNICATIONS SYSTEM [5338] P.P.118 VAN EECHOUD, Mireille Conseil de l'Union Européenne/Par-lement européenne : Adoption du règlement sur la loi applicable aux obligations non contractuelles (ROMA II) sans clause relative aux médias / Mireille van Eechoud. - Aquando do conselho de conciliação de 15 de Maio de 2007, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo relativo à regulamentação do Tratado Roma II, que fixa as regras que permitem determinar a lei aplicável nos assuntos de direito internacional privado em matéria delituosa e outras obrigações não contratuais. Como já havia sido declarado previamente, a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento, não estavam de acordo sobre a forma de tratar a difamação transfronteiriça e as outras infracções aos direitos de personalidade cometidas pelos meios de comunicação social (ver ÍRIS mais 2006-10). Posteriormente, o Parlamento Europeu pediu de novo que alterações importantes fossem introduzidas numa segunda leitura à proposta do Tratado

Roma II, sobre a qual os diferentes organismos tinham concordado, aquan-do do procedimento de conciliação, para rejeitar esta proposta. Consequente-mente, as «obrigações não contratuais que se referem às infracções ao respeito pela vida privada e aos direitos da pessoa, incluindo a difamação» (artigos 1 (2) de (g)), estão presentemente excluídos do Tratado Roma II. O direito de resposta é igualmente excluído do âmbito de aplicação do Roma II. Três documentos esclarecem mais pormeno-rizadamente sobre esta matéria, designa-damente o Comunicado de Imprensa IP/07/679, de 16 de Maio de 2007, a posição comum (CE) n.º 22/2006, de 25 de Setembro, e o texto conjunto aprovado pelo comité de conciliação, de 25 de Junho de 2007, versão provisória, C6-0142/2007, disponíveis respectiva-mente em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10837; http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10840 e http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10843 In: IRIS : Observations juridiques de l'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 4 COMUNICAÇÃO SOCIAL / CON-SELHO DA UNIÃO EUROPEIA---Po-der de Decisão / DIFAMAÇÃO / DI-REITO INTERNACIONAL PRIVADO / DIREITO TERRITORIAL--Fronteira Intracomunitária / INFRACÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SO-CIAL / ORGANISMO E AGÊNCIA CE--Organismo Comunitário / PARLA-MENTO EUROPEU--Proposta CE / REVISÃO / TRATADO INTERNA-CIONAL / VIDA PRIVADA [5339] P.P.118



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WEIBENBORN, Nicola Décisions du BKS concernant le télé-achat et l'autopromotion dans le cadre de la loi sur l'ORF / Nicola Weibenborn. - Aquando da sessão de 26 de Abril de 2007, o Bundeskom-munikationssenat (câmara federal das comunicações - BKS) decidiu sobre dois contenciosos diferentes relativos à publicidade nos programas do Öster-reichischer Rundfunk (radiodifusor pú-blico austríaco - ORF). Um dos contenciosos referia-se à divulgação de um anúncio sobre a ORF 2 e dizia respeito à emissão «Die Starnacht dentro Montafon», com divulgação do número de telefone para a venda de bilhetes e com referência à divulgação do registo desta emissão. O BKS considera que se trata de uma infracção ao artigo 13, parágrafo 2, da lei sobre a ORF, que proíbe à estação pública que consagre o seu tempo de de emissão às televendas. O BKS considera que, em conformidade com os termos da lei, está-se na presença de uma oferta directa ao público, quando pela utilização das coordenadas mencio-nadas, o procedimento de encomenda é começado directamente e que, conse-quentemente, a protecção dos teles-pectadores contra um acto inconside-rado se impõe. Ora, o BKS considera que é precisamente o caso, que excede o quadro de uma simples referência a uma emissão. O segundo contencioso sobre o qual o BKS deliberou, refere-se à divul-gação de autopromoção numa parte dos programas regionais da ORF 2. Em conformidade com o artigo 13, pará-grafo 7, da lei sobre a ORF, são unicamente autorizadas as emissões publicitárias nos programas emitidos por televisão e difundidos à escala nacional. Na sua decisão, o BKS aplica esta disposição à autopromoção, baseando a interpretação do termo de "emissão publicitária" sobre a definição de "publicidade comercial" tal como é

referido no artigo 13, parágrafo 1 da lei da ORF. O BKS considera que, contrariamente ao que defende a ORF, haver violação do artigo 13, parágrafo 5 da lei sobre a ORF, segundo a qual as referências de uma estação ou canal de televisão aos seus próprios programas e emissões não são contabilizadas no cálculo do tempo global regulamentar de publicidade. De acordo com o BKS, o parágrafo 5 constitui mais um lex specialis para o cálculo do tempo global regulamentar de publicidade (que é definido igualmente no artigo 13, parágrafo 7, da lei sobre o ORF). Além disso, prossegue o BKS, esta interpretação responde igualmente a uma lógica sistemática, porque o artigo 13, parágrafo 7, da lei sobre a ORF repousa sobre o mesmo objectivo que a proibição de autopromoção cruzada (cross-promotion), referida no artigo 13 parágrafo 9, da lei sobre a ORF, e isto em matéria de regionalização da publicidade. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº7 (2007), pp. 5-6 ÁUSTRIA / BKS-BUNDESCOM-MUNIKATIONSSENAT / CONTEN-CIOSO / DECISÃO / EMISSÃO DE TELEVISÃO / LEGISLAÇÃO--Lei / ORF-Osterreichischer-RUNDFUNK / PROMOÇÃO COMERCIAL--Promo-ção Cruzada / PUBLICIDADE / REGU-LAÇÃO / SERVIÇO PÚBLICO / TE-LEVENDA / TELEVISÃO / TEMPO DE EMISSÃO [5340] P.P.118 WEIBENBORN, Nicola Révision de la loi relative au DVB-H / Nicola Weibenborn. - A 30 de Maio de 2007, o Conselho de Ministros austríaco



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entregou ao Parlamento um projecto de lei que prevê a modificação da lei sobre a televisão privada, da lei sobre a ORF e a lei sobre a KommAustria (autoridade austríaca de vigilância das comunica-ções). Este projecto visa fundamentar as bases jurídicas da introdução da televisão móvel terrestre na Áustria. A lei não prescreve uma norma específica, quer seja a DVB-H ou a DMB. O único critério determinante, aquando da selecção, deve ter em conta as vantagens dos utentes (ou seja, o preço dos termi-nais e as tarifas de difusão). Este projecto suscita diversos debates e desacordos, nomeadamente no que diz respeito ao estatuto da estação pública ORF. Esta última deve poder contribuir para a radiodifusão móvel com dois programas da sua produção, enquanto que o subvencionamento cruzado pelos fundos que provêm da taxa de televão é proibido. A nível do conceito global da radiodifusão móvel digital, o projecto de lei distingue as ofertas básicas e as ofertas 'premium'. A oferta básica deve comportar programas que devem poder ser recepcionados a título de "bouquet comum" pelos assinantes dos "agrega-dores de canais" (ou seja, os prestadores contratuais de radiodifusão móvel), me-diante uma remuneração. As ofertas 'premium', em contrapartida, deverão ser comercializadas com base em contratos exclusivos com os agregadores de canais. Este projecto de lei deverá ser adoptado ainda este Verão. A lei deverá ter entrado em vigor no início de Agosto, e as primeiras frequências deveriam ser atribuídas a partir do Outono, na perspectiva do Campeonato da Europa de futebol de 2008. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 6 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / ÁUSTRIA / DVB-H / MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL--Meios de

Comunicação Privados / ORF-OSTER-REICHISCHER RUNDFUNK / POLÍ-TICA GOVERNAMENTAL / PRO-JECTO DE LEGISLAÇÃO / SERVIÇO PÚBLICO / TELEVISÃO--Televisão Móvel [5341] P.P.118 PÉREZ GÓMEZ, Alberto Un tribunal ordonne à TVE la diffusion d'un communiqué émanat d'un jour-naliste / Alberto Pérez Gómez. - Em Fevereiro de 2007, o radiodifusor nacional de serviço público espanhol TVE, tinha feito uma abundante pró-moção de uma emissão que deveria ser difundida a uma hora de grande au-diência: uma entrevista efectuada pelo jornalista Jesús Quintero, aquando da sua emissão semanal sobre a TVE, em companhia de um outro jornalista, José María Garcia, outrora um dos jornalistas espanhóis mais populares e mais con-troversos, e que tinha deixado de surgir nos écrãs durante vários anos, após problemas de saúde. A entrevista já tinha sido gravada e a TVE tinha utili-zado alguns excertos no âmbito da promoção da emissão. Pouco tempo antes do início da emissão, a TVE, contudo, decidiu não difundir a entre-vista em questão; a estação considerava, com efeito, que esta insultava e desacreditava várias personalidades de primeiro plano. Só uma parte da entrevista, na qual José María Garcia criticava o director recentemente no-meado da RTVE, tinha sido difundida. A estação declarou que propunha-se demonstrar, difundindo este excerto da entrevista, que a supressão da emissão não visava tanto impedir a divulgação destas críticas, mas sim proteger a reputação de terceiros supostamente insultados aquando da entrevista. A decisão da TVE deu lugar a uma viva



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controvérsia e foi contestada fortemente, ao mesmo tempo pelo apresentador, Jesús Quintero (que decidiu alguns dias mais tarde por termo à sua colaboração com a estação pública), e pelo seu convidado, José María Garcia. Uma decisão de um tribunal de primeira instâcia sobre esta metéria pode ser consultada em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10805 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 10-11 CONTENCIOSO / DECISÃO / DIREI-TO DE RESPOSTA / ENTREVISTA / ESPANHA / ESTAÇÃO DE TELEVI-SÃO / LEGISLAÇÃO--Lei / TELEVI-SÃO / TRIBUNAL / TVE [5342] P.P.118 BLOCMAN, Amélie Qualification d'ouvre d'expression ori-ginale française / Amélie Blocman. - Em virtude do artigo 6-1 do decreto de 17 de Janeiro de 1990, que fixa os princípios gerais relativos à difusão das obras cinematográficas e audiovisuais, a qualificação de obra europeia e de obra de expressão original francesa, bem como o respeito das quotas de produção pelos canais de televisão, incumbe ao CSA... sob o controlo do Conselho de Estado, como o atesta um recente acór-dão do juiz do supremo tribunal admi-nistrativo. O canal M6, nos termos da sua convenção concluída com o Conselho, deve consagrar «1% do seu volume de negócios anual obtido no exercício precedente à encomenda de obras de animação euroeias ou de expressão original francesa». Deverá também «enviar à autoridade de

regulação, o mais tardar até ao dia 31 de Maio, um relatório sobre as con-dições de execução das obrigações e compromissos do exercício precedente». Mais informação sobre este tema no original desta notícia. In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 11-12 AUDIOVISUAL--Espaço Audiovisual Europeu / CANAL DE TELEVISÃO / CONCEITO / CONSELHO DE ESTA-DO / CONTEÚDO / CSA-CONSEIL SUPÉRIEUR DE L'AUDIOVISUEL / FILME DE DESENHOS ANIMADOS / FRANÇA / LEGISLAÇÃO--Lei / LÍN-GUA MATERNA / PODER DE CON-TROLO / PRODUÇÃO AUDIOVI-SUAL / PROGRAMAÇÃO TELEVISI-VA / QUOTA / REGULAÇÃO / RE-LATÓRIO / VOLUME DE NEGÓCIOS [5343] P.P.118 BLOCMAN, Amélie Le CSA se prononce sur la numérotation des châines du câble et du satellite / Amélie Blocman. - O Conselho superior do audiovisual fran-cês tomou as suas primeiras decisões ao abrigo do procedimento de regulamento dos diferendos entre editores e dis-tribuidores de serviços, consagrado no decreto de 29 de Agosto de 2006, e em conformidade com o artigo 17-1 da lei de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação. Com efeito, o CSA tinha recebido catorze pedidos que emanavam de editores de canais difundidos na plataforma de televisão digital terrestre e relativos à sua numeração nas redes de distribuição por cabo e satélite. Os canais em questão



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(NRJ12, BFM TV, LCP-AN...) dese-javam ser emitidos nas redes de cabo e de satélite com o mesmo número com que estão alinhados na televisão digital terrestre. Assim e por exemplo, o NRJ12 estava posicionado no canal 12 para a TDT, no 112 na rede CanalSat, e no 217 no operador de cabo Noos... Ora, o CSA rejeitou estes pedidos, considerando que os canais de TDT têm a vocação de se inscrever nas temáticas que corres-pondem à sua programação. O Conselho considera, com efeito, que o princípio de organização dos planos de serviços por temáticas é conforme os interesses dos telespectadores. Estes escolhem o programa que desejam visionar sobre-tudo em relação a um tipo de conteúdo (informação, desporto, cinema, por exemplo). Uma temática reúne assim canais que estão em concorrência para um mesmo público, permitindo aos editores que apresentam conteúdos similares entregar-se a uma concorrência leal. Dois documentos reportam mais exaus-tivamente este assunto: O comunicado de imprensa do CSA nº 637 de 6 de Junho de 2007, disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10833 e o projecto de deliberação do CSA relativo à numeração dos serviços de televisão, disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10834 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 13 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / CANAL DE TELEVISÃO / CANAL TEMÁTICO / CSA-CONSEIL SUPÉRIEUR DE L'AUDIOVISUEL / DVB-T / FRANÇA / NÚMERO DE ORDEM / TELEVISÃO--Teledistri-buição / TELEVISÃO POR CABO / TELEVISÃO POR SATÉLITE

[5344] P.P.118 GOLDBERG, David Refus de classification de jeux vidéo / David Goldberg. - A distribuição do jogo intitulado "Manhunt 2", criado para as consolas de jogos PS2 e Nintendo Wii Rockstar Games é, de momento, ilícita no território britânico. Esta situação vem na sequência da decisão do British Board of Filme Classification (Comissão britânica de classificação dos filmes - BBFC) de não lhe atribuir uma classificação. O "Manhunt 1" tinha sido classificado em 2003 com '18', o que proibia a venda ou o aluguer aos meno-res com menos de dezoito anos. Entre as principais razões invocadas pelo BBFC ao apoio da sua decisão figuravam: - a tónica sistematicamente colocada na perseguição e na violência das matan-ças; - o sadismo irreverente, prolongado e repetido nas matanças perpetradas; - a sua austeridade e a sua dureza de tom sistemática. A convicção do BBFC parece ser: - a ausência de qualquer outro prazer oferecido ao jogador, a que se acrescenta o contexto geral a considerar. O tema está tratado nos seguintes documentos: Relatório anual do BBFC disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10816; Video Appel Committee - VAC terms and Conditions, disponível em: http://merlin.obs.coe.int/redirect.php?id=10817 In: IRIS : Observations Juridiques de L'Observatoire Européen de L'Audio-visuel. - Strasbourg. - ISSN 1023-8557. - nº 7 (2007), pp. 14 AUDIOVISUAL--Política do Audiovi-sual / BBCF-BRITISH BOARD OF FILM CLASSIFICATION / CLAS-SIFICAÇÃO ETÁRIA / CONTEÚDO / DEFESA DO CONSUMIDOR / JOGO ELECTRÓNICO / ORGÃO DE REGU-LAÇÃO / PROIBIÇÃO / PROTEC-ÇÃO À INFÂNCIA

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