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Fls.

MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO

CÂMARA MUNICIPAL

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE JANEIRO

N.º 1/2018

Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, no Salão Nobre do

Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a Reunião Ordinária da Câmara

Municipal de Celorico de Basto, sob a Presidência do Presidente da Câmara, Dr.

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, e com a presença dos Vereadores, Dr. Carlos

Alberto Gomes Dias Guimarães, Dra. Maria da Graça Gonçalves da Mota, Eng.

Inácio da Cunha Gonçalves da Silva, Dr. Eduardo Fernando de Magalhães, Dr.

Fernando António Mota Marinho e Prof. Carlos Fernando de Marinho de Moura

Peixoto.---------------------------------------------------------

Quando eram quinze horas e dez minutos pelo Presidente foi declarada aberta a

Reunião, iniciando-se a mesma de acordo com a ordem do dia previamente

elaborada.--------------------------------------------------------

ATAS------------------------------------------------------------

→ Aprovação da ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Celorico de Basto,

realizada no dia 30 de novembro de 2017.---------------------------------

DELIBERAÇÃO: A ata 29/2017 da reunião ordinária da Câmara Municipal de 30 de

novembro foi entregue a todos os membros do órgão executivo juntamente com a

ordem de trabalhos da presente reunião, prescindindo-se, assim, da leitura da

mesma, tendo a Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo

57º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e sem prejuízo da sua prévia aprovação

sob a forma de minuta, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo acima

citado, deliberado a sua aprovação por unanimidade.------------------------

Fls.

→ Aprovação da ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Celorico de

Basto, realizada no dia 15 de dezembro de 2017.----------------------------

DELIBERAÇÃO: A ata 30/2017 da reunião extraordinária da Câmara Municipal de

15 de dezembro foi entregue a todos os membros do órgão executivo juntamente

com a ordem de trabalhos da presente reunião, prescindindo-se, assim, da leitura

da mesma, tendo a Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no n.º 2 do

artigo 57º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e sem prejuízo da sua prévia

aprovação sob a forma de minuta, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo

acima citado, deliberado a sua aprovação por unanimidade.-------------------

A Câmara Municipal tomou conhecimento do resumo diário da tesouraria do dia 29

de dezembro de 2017.------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

I - Intervenção do vereador do CIC, Dr. Fernando António Mota Marinho.---------

Usou da palavra, o Vereador do CIC, Dr. Fernando António Mota Marinho, tendo

apresentado o seguinte protesto cujo teor, seguidamente, se transcreve, para todos

os efeitos legais:---------------------------------------------------

“ Protesto--------------------------------------------------------

Os Vereadores Eleitos pelo CIC, Carlos Alberto Dias Guimarães e Fernando

António Mota Marinho, face às respostas com documentos que agora receberam

relativas às questões formuladas em 30/12 passado, querem, em protesto, deixar

consignado, face à recusa do Sr. Presidente em certificar o que nessa

conformidade lhe foi pedido, o seguinte:---------------------------------

a) O ofício que acompanha as respostas e documentos consigna a data de

19/12/2017, mas todos esses elementos foram apenas presentes e entregues nesta

data.------------------------------------------------------------

b) A panóplia das 18 respostas não está assinada por ninguém nem datada, tendo o

Sr. Presidente recusado fazê-lo.---------------------------------------

Fls.

c) A capa contendo contas correntes no n.º 4 respeita apenas à Basto Média e não

a qualquer outra das entidades solicitadas.-------------------------------

Invocamos o n.º 2 do artigo 4º do Estatuto do Direito da Oposição, requeremos o

imediato cumprimento do mesmo e apelamos para que no futuro a câmara passe a

ter um comportamento aberto, colaborante e esclarecedor para com toda a

vereação, na certeza que a oposição não é um inimigo, antes procura e procurará

sempre encontrar as melhores soluções de governo do concelho.” ------------

----------------------------------------------------------------

Em resposta à intervenção acima exarada, usou da palavra o Presidente da Câmara,

tendo, sobre a matéria, referido o seguinte:------------------------------

“ O Presidente da Câmara não se recusou a assinar documentos, tendo-se

limitado a transmiti-los conforme processamento dos serviços técnicos, assinando

o respetivo termo de transmissão e tendo demonstrado total abertura para que os

responsáveis técnicos pelas informações possam assinar os documentos conforme

seja a solicitação.--------------------------------------------------

Estaremos, como sempre, disponíveis para dialogar de forma transparente e

construtiva com todos os elementos do órgão câmara municipal,

independentemente do seu enquadramento político.” -----------------------

----------------------------------------------------------------

Seguidamente, usou novamente da palavra, o Vereador do CIC, Dr. Fernando

António Mota Marinho:----------------------------------------------

“ Os Vereadores Eleitos Pelo CIC, em face da resposta produzida pelo Sr.

Presidente da Câmara, e sem tirar uma letra que seja ao protesto atrás efetuado,

que exprime a única realidade do que se passou, requerem que lhes seja fornecida

a aludida informação assinada e completa até à próxima segunda-feira.” --------

----------------------------------------------------------------

Em resposta à intervenção acima exarada, usou da palavra o Presidente da Câmara,

tendo, sobre a matéria, referido o seguinte:------------------------------

Fls.

“ O Presidente da Câmara reafirma novamente os termos da declaração proferida

anteriormente, pelo que mantém a exata perspetiva nela apresentada.” ---------

II - Intervenção do vereador do CIC, Dr. Fernando António Mota Marinho.--------

Usou da palavra o Vereador do CIC, Dr. Fernando António Mota Marinho, tendo

apresentado o seguinte requerimento cujo teor, seguidamente, se transcreve, para

todos os efeitos legais:----------------------------------------------

“ Considerando a resposta do Sr Presidente ao último requerimento, apresentado

pelos vereadores do CIC, na reunião de 30/11/2017.------------------------

Sem prescindir do que as mesmas falta e adiantando, se necessário, o recurso à

tutela jurisdicional em vista da sua obtenção,-----------------------------

Os vereadores CIC,-------------------------------------------------

Carlos Guimarães e-------------------------------------------------

Fernando Marinho,-------------------------------------------------

Adiantam os seguintes assuntos a incluir na convocatória da próxima reunião

ordinária, o que requerem:-------------------------------------------

. Iniciativas a tomar para dinamizar o arranque da retificação do traçado da EN

101.4-----------------------------------------------------------

. Esclarecimento do prosseguimento das obras da continuação da variante do

Tâmega e deliberação sobre as ações a tomar, em vista da sua urgente conclusão.-

. Discussão do estado financeiro da empresa qualidade de Basto antes da

integração do município, com conhecimento das contas, atas de aprovação,

relatórios de gestão e pareceres do ROC, entre outros documentos relevantes (a

fornecer no prazo de cinco dias, o que se requer) e deliberação sobre as medidas

tutelares ou outras a tomar-------------------------------------------

. Discussão sobre a matéria da atribuição de subsídios a associações e

coletividades e deliberação sobre a criação de um regulamento municipal de

atribuição de subsídios.----------------------------------------------

Fls.

. Discussão sobre a marcação e participação do município ou seus representantes

em eventos públicos e convocação em tempo útil para os mesmos dos vereadores e

deputados municipais incluídos os da oposição.----------------------------

. Discussão sobre a aquisição de estruturas físicas para expositores na festa das

camélias e na feira da gastronomia, impacto dos custos respectivos, benefícios da

construção de um pavilhão multiuso e recomendação ao município nesse sentido.--

. Deliberar sobre a comunicação dos resultados de todos os concursos públicos aos

vereadores da oposição----------------------------------------------

. Deliberar sobre a concessão de gabinete a oposição para atendimento aos

munícipes.--------------------------------------------------------

Os vereadores CIC” ------------------------------------------------

ORDEM DO DIA

PARECER PARA CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE - NOS TERMOS DO

ARTIGO 54º DA LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, ALTERADA E REPUBLICADA

PELA LEI 70/2015, DE 16 DE JULHO------------------------------------

Informação dos serviços técnicos--------------------------------------

António Gentil Marinho Ferreira Pinto e Natalina Sousa Machado, na qualidade de

promitentes-compradores, vêm requerer a emissão de parecer favorável à

constituição de compropriedade, nos termos do artigo 54º da Lei 91/95 de 2 de

Fevereiro, alterada e republicada pela Lei 70/2015, de 16 de julho, do prédio

rústico, com a área de 150 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de

Celorico de Basto sob o n.º 2065 e inscrito na matriz sob o artigo 714, sito no

lugar de Cegua, freguesia de Arnoia, deste concelho, alegando, para o efeito,

serem proprietários de um prédio urbano, destinado a habitação, sito no referido

lugar de Cegua, freguesia de Arnoia, descrito na Conservatória do Registo Predial

sob o n.º 2062, e de o referido prédio rústico ser o logradouro do também referido

prédio urbano, sendo indispensável para a utilização do mesmo.---------------

Fls.

O pedido enquadra-se no disposto no n.º 1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2 de

setembro, alterada e republicada pela Lei 70/2015, de 16 de julho, que determina a

necessidade de obtenção de parecer favorável emitido pela Câmara Municipal,

quando haja lugar à constituição de compropriedade ou à ampliação do número de

compartes.-------------------------------------------------------

O n.º 2 do mesmo artigo 54º especifica as condições em que o aludido parecer

pode ser desfavorável, confinando-as apenas aos atos ou negócios que visem ou

deles resultem parcelamento físico, em violação ao regime legal dos loteamentos

urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer

rendibilidade económica não urbana.------------------------------------

Desta forma, entende-se, salvo melhor opinião, que o negócio do qual resulte ou

possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de

compartes de prédios rústicos não violará o “ regime legal dos loteamentos

urbanos” atualmente consagrado, na medida em que este regime deixou de

consagrar o dever geral de licenciamento do fracionamento de parcelas, sejam elas

rústicas ou urbanas, “ não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação” ,

passando esse dever de licenciamento a existir apenas quando os proprietários

pretendam consolidar, desde logo, em cada lote, o direito a promover uma concreta

operação urbanística, definindo-se, então, todas as especificações constantes do

n.º 1 do artigo 77º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores

alterações.-------------------------------------------------------

Assim, atendendo à área do prédio, ao fim a que se destina e ao facto de, da

constituição da compropriedade do prédio, não resultar o seu parcelamento físico e

que o mesmo não se destina à construção urbana nem à operação de loteamento,

entende-se, salvo melhor opinião, propor o acolhimento favorável ao pedido de

parecer e subsequente emissão da certidão de compropriedade, da qual se propõe

que conste que do registo em compropriedade não pode resultar qualquer

parcelamento físico da propriedade em violação do regime legal dos loteamentos

Fls.

urbanos, previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado

pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer

favorável à constituição de compropriedade do prédio rústico, com a área de 150

m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º

2065 e inscrito na matriz sob o artigo 714, sito no lugar de Cegua, freguesia de

Arnoia, deste concelho, em nome de António Gentil Marinho Ferreira Pinto e

Natalina Sousa Machado, nos termos do artigo 54º da Lei 91/95, de 2 de fevereiro,

alterada e republicada pela Lei 70/2015, de 16 de julho, sendo que, do registo em

compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da propriedade em

violação do regime legal dos loteamentos urbanos, previsto no Regime Jurídico da

Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de

dezembro, na sua atual redação.---------------------------------------

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAÇÃO DO TÁXI ÀS CHEGADAS E

PARTIDAS DOS AUTOCARROS JUNTO DO POSTO DE ABASTECIMENTO DE

COMBUSTÍVEIS, EM FERMIL – JOSÉ MANUEL PEREIRA MACHADO DE

ANDRADE---------------------------------------------------------

Informação dos serviços técnicos--------------------------------------

“ Trata-se de um pedido apresentado pelo Sr. José Manuel Pereira Machado de

Andrade, para deslocação de táxi às chegadas e partidas dos autocarros, junto do

posto de abastecimento de combustíveis, em Fermil.------------------------

Após a devida análise, pelos serviços é informado que em reunião extraordinária

da Câmara Municipal realizada em 27.06.2006, foi aprovado que, nas freguesias

para onde estejam emitidos mais do que um Alvará, apenas será autorizado um

pedido de estacionamento temporário em locais de estacionamento diferentes dos

fixados, dando preferência, no ano seguinte, ao outro transportador em táxi, caso

apresente o respetivo requerimento, nos termos do artigo 10º n.º 4 e 5 do

Regulamento Municipal.----------------------------------------------

Fls.

Assim, uma vez que para a freguesia de Veade, apenas há o Alvará em nome do

requerente, tem vindo a ser emitida a respetiva certidão.--------------------

O n.º 2 do artigo 16º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, republicado pelo

Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março, estabelece que a Câmara Municipal pode

definir por regulamento, as condições em que autorizam o estacionamento

temporário dos táxis em local diferente do fixado.--------------------------

Essa autorização está regulamentada no n.º 4 e 5 do artigo 10º do Regulamento

Municipal da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de

Passageiros.------------------------------------------------------

O regulamento municipal estabelece que essa autorização poderá ser concedida

pela Câmara Municipal, às horas de chegada das carreiras de serviço público e

privado, para as localidades com estações rodoviárias, estabelecendo ainda que

essa autorização poderá ser concedida por período até um ano, para o serviço nas

estações rodoviárias.------------------------------------------------

Assim sendo, entende-se que a Câmara Municipal poderá deliberar favoravelmente

o pedido aqui em causa.” --------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a

deslocação do táxi (veiculo automóvel ligeiro de passageiros com a matricula 07-

NP-70) às chegadas e partidas dos autocarros junto ao posto de abastecimento de

combustíveis em Fermil - Gagos, para o ano de 2018, de acordo com o solicitado

pelo requerente e nos termos da informação dos serviços técnicos.------------

PROPOSTA – RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DA OPERAÇÃO DE

REPARCELAMENTO 1/2017-------------------------------------------

Foi presente proposta do Presidente da Câmara, cujo teor se transcreve, na

íntegra, para todos os efeitos legais.------------------------------------

Considerando que em reunião da Câmara Municipal do dia 31 de julho de 2017 foi

aprovada a Operação de Reparcelamento n.º 1/2017.-----------------------

Fls.

Considerando que do teor da minuta da Certidão da Operação de Reparcelamento

n.º 1/2017, por mero lapso, na descrição da área total dos lotes foi identificada

área inferior à do somatório das áreas dos lotes integrantes da operação, na qual se

fez constar a área de 33.855,88 m², quando na verdade a área total e real dos 43

lotes ascende a 33.856,79 m², conforme se depreende do Anexo III – Operação

fundiária, que se junta e faz parte integrante do presente despacho.------------

Compulsado o respetivo processo, constata-se que a discrepância da referida área

resulta, como se referiu, de um mero lapso de escrita, uma vez que dos

documentos que serviram de base quer à aprovação do Contrato de Urbanização e

bem assim da Operação de Reparcelamento, no lote n.º 9 foi referenciada uma área

de 1239,04 m², quando na verdade a área real e correta é de 1239,95 m², o que dá

uma discrepância de área de 0,91 m².-----------------------------------

Tal situação depreende-se claramente dos documentos e elementos integrantes da

Operação de Reparcelamento, considerando que o somatório da área de cedência

para domínio público (10.713,16 m²) e da área total dos lotes (33.856,79 m²),

perfaz o total da área submetida à Operação de Reparcelamento que ascende a

44.569,95 m², pelo que nas áreas declaradas existe a referida discrepância de

apenas 0.91 m², e que resulta do lapso de escrita no que se reporta ao lote n.º 9.--

Além do mais, e compulsado o teor do Doc. 4 da Operação de Reparcelamento –

Memória Descritiva e Justificativa da Operação de Reparcelamento

Grupilheiras/Agra – bem como na Certidão da Operação de Reparcelamento n.º

1/2017, constata-se, que por lapso dos serviços, ao proceder à descrição dos lotes

9, 10 e 11, foi mencionada uma área diferente da que consta dos respetivos anexos

e consequentemente da área real dos mesmos, uma vez que no lote 9 foi

referenciada uma área de 1239,04 m², quando a área real é de 1239,95 m²; no lote

n.º 10 foi referenciada a área de 1093,92 m², quando a área real é de 1130,00 m² e

no lote n.º 11 foi referenciada a área de 902,88 m², quando a área real é 866,80 m²

- conforme resulta do teor do documento anexo.--------------------------

Fls.

Assim sendo, torna-se mister proceder à retificação dos referidos documentos, por

forma a que os mesmos se coadunem com a realidade fáctica e processual.------

Considerando que as referidas alterações não constituem alteração substancial do

objeto da Operação de Reparcelamento, uma vez que, como supra se refere e

constata, se consubstanciou em meros lapsos de escrita;--------------------

Considerando que a operação de reparcelamento respeita o disposto no Plano de

Urbanização de Celorico de Basto publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º

153, de 8 de agosto de 2012, e do Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 168, de 1 de

setembro de 2016, e a Unidade de Execução aprovada corresponde a parte da Sub

Unidade Operativa 2.------------------------------------------------

Considerando que as obras de urbanização, cujo projeto de execução foi aprovado

em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada a 8 de junho de 2016, e

que correspondem à construção do Arruamento Grupilheiras/Agra já se encontram

concluídas, existindo manifesto interesse publico na conclusão do procedimento.--

Proponho que a Câmara Municipal delibere proceder à retificação da Certidão da

Operação de Reparcelamento n.º 1/2017, nos termos do supra exposto, por forma a

que na mesma, além do mais, passe a constar:----------------------------

A) - Área total submetida à Operação de Reparcelamento: 44.569,95 m²---------

- Área total a integrar no domínio público (para infraestruturas viárias e zonas

verdes): 10.713,13 m²-----------------------------------------------

- Área total dos lotes: 33.856,79 m²;-----------------------------------

B) Quanto à descrição dos lotes n.º 9, 10 e 11, que passe a constar:------------

Lote n.º 09- com a área de 1239,95m², destinado a habitação, com o máximo de

dois pisos acima do solo e um piso abaixo do solo, com área de implantação

máxima de 213,00m2, sendo 160,00 m2 do edifício principal e 53,00 m2 de anexos,

área de construção máxima de 533,00 m2, sendo 480,00 m2 do edifício principal e

53,00 m2 dos anexos, volume de construção máximo de 1359,00 m³, sendo

1200,00m3 do edifício principal e 159,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com

arruamento e lote n.º 10, de sul com lote n.º 08 e Herdeiros de Domingos Pereira e

Fls.

de Maria da Glória Pereira, de nascente com Herdeiros de Domingos Pereira e de

Maria da Glória Pereira e lote n.º 10 e de poente com arruamento e lote n.º 08.---









Maria da Glória Pereira e lotes n.º 09 e de poente com arruamento e lote n.º 09.--

Lote n.º 11- com a área de 866,80m², destinado a habitação, com o máximo de dois

pisos acima do solo e um piso abaixo do solo, com área de implantação máxima de

210,00m2, sendo 160,00 m2 do edifício principal e 50,00 m2 de anexos, área de

construção máxima de 530,00 m2, sendo 480,00 m2 do edifício principal e 50,00 m2

dos anexos, volume de construção máximo de 1350,00 m³, sendo 1200,00m3 do

edifício principal e 150,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com arruamento e

lote n.º 12, de sul com lote n.º 10 e Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da

Glória Pereira, de nascente com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da

Glória Pereira e lotes n.º 12 e de poente com arruamento e lote n.º 10.---------

C) Que as referidas alterações/correções, quer na área total dos lotes, quer no que

se reporta à descrição dos lotes n.º 9, 10 e 11, se repercutam a toda a

documentação integrante de todo o processo da Operação de Reparcelamento n.º

1/2017.----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------

Certidão de Aprovação-----------------------------------------------

Operação de Reparcelamento N.º 1/2017----------------------------------

Nos termos dos artigos 150.º e 162.º a 169.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de

maio, (RJIGT) e do artigo 74.º e do n.º 5 do artigo 78.º do Decreto -Lei n.º 555/99,

Fls.

de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9

de setembro, (RJUE), é emitida a certidão de aprovação da OPERAÇÃO DE

REPARCELAMENTO N.º 1/2017 referente à Unidade de Execução de Grupilheiras /

Agra, delimitada e aprovada pela Câmara Municipal de Celorico de Basto em

reunião ordinária realizada no dia 18 de julho de 2016, em obediência ao disposto

pelo n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento do Plano de Urbanização de Celorico de

Basto publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2012,

e do Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, de 1 de setembro de 2016.---------

O sistema de execução adotado é o de cooperação, de acordo com o n.º 1 do artigo

147.º e artigo 165.º do RJIGT, e os direitos e obrigações das partes são definidos

por contrato de urbanização entre o município e os particulares proprietários dos

prédios abrangidos pela operação urbanística que consta em anexo como DOC.1.--

Os intervenientes são:------------------------------------------------

Município de Celorico de Basto, pessoa coletiva número 506 884 929, com sede na

Praça Cardeal Dom António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;-------------

António José de Almeida e Sousa Tenreiro, contribuinte fiscal n.º 116 448 091,

residente na Rua do Mato da Mina, n.º 27, Casa Golf, 16, 2710 – 692, Sintra,

natural da freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, casado com Luísa

Maria Dinis Bento Tenreiro, no regime da separação de bens; e João Pedro de

Almeida e Sousa Tenreiro, contribuinte fiscal n.º 154012980, residente no Largo

Dr. Sérgio de Castro nº 1 7480-119 Avis, concelho de Avis, natural de Lisboa,

casado com Maria João Corte Real Pereira Duarte Tenreiro, no regime da

separação de bens;-------------------------------------------------

António Augusto de Oliveira e esposa Maria Coelho de Moura Oliveira, casados no

regime da comunhão geral de bens, titulares do Bilhete de Identidade n.º 1867000,

emitido em 09/04/1986, pelos SIC de Lisboa e n.º 8967654, emitido em

18/07/2002, pelos SIC de Braga, e com o contribuinte fiscal n.º 138 593 191 e n.º

153 817 267, respetivamente, residentes na Travessa do Alto da Pereira, n.º 136,

Fls.

da União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, deste concelho de Celorico

de Basto,---------------------------------------------------------

A operação de reparcelamento abrange uma área total de 44.569,95 metros

quadrados, e incide sobre os prédios que constam do seguinte quadro:----------

Descrição

Predial

Artigo

Matricial

Freguesia Proprietário

Área registada

do prédio

Área do

prédio objeto

da Operação

Urbanística

471/199110

18 42 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe

António José de

Almeida e Sousa

Tenreiro

e

João Pedro de

Almeida e Sousa

Tenreiro

30.800,00 m² 20.941,23 m²

467/199110

18 2061 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe 7.658,00 m² 7.658,00 m²

468/199110

18 2064 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe 4.420,00 m² 4.420,00 m²

463/199110

18 2067 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe 1.500,00 m² 1.500,00 m²

464/199110

18 2070 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe 3.460,00 m² 943,91 m²

465/199110

18 2073 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe 3.750,00 m² 3.648,80 m²

460/199110

18 44 R

Britelo, Gémeos

e Ourilhe 2.610,00 m² 2.588,61 m²

8/19850220 2689 R Britelo, Gémeos

e Ourilhe

António Augusto

de Oliveira, c.c.

Maria Coelho de

Moura Oliveira

3.117,00 m² 2.869,40 m²

Área total

da operação

de

reparcelame

nto

44.569,95 m²

Nota: o prédio registado sob a ficha 8/19850220 é constituído pelas matrizes

prediais 2689 e 1690, ambas rústicas, e pela matriz predial urbana 1361, todas da

União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe. A operação de reparcelamento

incide apenas em parte da matriz predial rústica 2689.----------------------

A presente operação de reparcelamento foi aprovada em reunião da Câmara

Municipal do dia 31 do mês de julho de 2017.-----------------------------

Fls.

A operação exige a execução de obras de urbanização, cujo projeto de execução foi

aprovado em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada a 8 de junho de

2016, e por cuja execução, nos termos do Contrato de Urbanização celebrado entre

a Câmara Municipal e os proprietários abrangidos, fica a Camara Municipal

responsável, assumindo os encargos respetivos.---------------------------

A operação de reparcelamento respeita o disposto no Plano de Urbanização de

Celorico de Basto publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de

agosto de 2012, e do Diário da República, 2.ª Série, n.º 168, de 1 de setembro de

2016, e a Unidade de Execução aprovada corresponde a parte da Sub Unidade

Operativa 2, apresentando, de acordo com as plantas que constam em anexo como

Doc. 7, Doc. 8, Doc. 9 e Doc. 10, as seguintes características:----------------

— Área total submetida à Operação de Reparcelamento: 44.569,95 m2----------

— Área total a integrar no domínio público (para infraestruturas viárias e zonas

verdes): 10.713,16 m2----------------------------------------------

— Área total dos lotes: 33.856,79 m2-----------------------------------

— Área total de implantação: 6.518,10 m2--------------------------------

— Área total de construção (acima do solo): 13.036,20 m2-------------------

— Área total de construção (abaixo da cota de soleira): 6.518,10 m2-----------

— Volume total de construção: 55.053,75 m3-----------------------------

— Número de lotes: 43----------------------------------------------

— Número máximo de fogos: 68---------------------------------------

— Características dos lotes:-------------------------------------------

Lote n.º 01 - com a área de 879,00m², destinado a habitação, comércio e serviços,

com o máximo de dois pisos acima do solo e um piso abaixo do solo, número

máximo de fogos 6, número máximo de frações 6, com área de implantação máxima

de 250,00m2, sendo 200,00 m2 do edifício principal e 50,00 m2 de anexos, área de



edifício principal e 150,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com lote n.º 02 e

Fls.

lote n.º 07, de sul com arruamento e Maria Celeste Oliveira Leite, de nascente com

Joaquim Filipe Alves Leite e Frederico Alves Leite e de poente com arruamento e

lote n.º 02.-------------------------------------------------------

Lote n.º 02 - com a área de 1085,55m², destinado a habitação, comércio e serviços,







lote n.º 07, de sul com arruamento e lote n.º 01, de nascente lote n.º 01 e lotes n.º

07 e de poente com arruamento e lote n.º 03.-----------------------------

Lote n.º 03- com a área de 1085,55m², destinado a habitação, comércio e serviços,







lote n.º 07, de sul com arruamento e lote n.º 02, de nascente lote n.º 02 e lotes n.º

07 e de poente com arruamento e lote n.º 04.-----------------------------




de 200,00m2, área de construção máxima de 600,00 m2, volume de construção

máximo de 1500,00 m³, a confrontar de norte com lote n.º 05 e lote n.º 06, de sul

com arruamento e lote n.º 03, de nascente lote n.º 03 e lotes n.º 06 e de poente

com arruamento e lote n.º 05.-----------------------------------------

Fls.




de 200,00m2, área de construção máxima de 600,00 m2, volume de construção

máximo de 1500,00 m³, a confrontar de norte com arruamento e lote n.º 06, de sul

com arruamento e lote n.º 04, de nascente lote n.º 04 e lote n.º 06 e de poente

com arruamento.---------------------------------------------------








lote n.º 07, de sul com lote n.º 03 e lote n.º 04, de nascente com lote n.º 03 e lotes

n.º 07 e de poente com arruamento e lote n.º 05.--------------------------







edifício principal e 219,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com lote

arruamento e lote n.º 08, de sul com lote n.º 01 e Frederico Alves Leite, de

nascente com Manuel Eleutério Teixeira da Cunha e lote n.º 08 e de poente com

arruamento e lote n.º 06.---------------------------------------------




Fls.




edifício principal e 186,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com lote

arruamento e lote n.º 09, de sul com lote n.º 07 e Laurentino Teixeira da Cunha, de

nascente com Laurentino Teixeira da Cunha e lote n.º 09 e de poente com

arruamento e lote n.º 07.---------------------------------------------









Maria da Glória Pereira e lote n.º 10 e de poente com arruamento e lote n.º 08.---









Maria da Glória Pereira e lotes n.º 09 e de poente com arruamento e lote n.º 09.--





Fls.


















construção máxima de 470,00m2, sendo 420,00 m2 do edifício principal e 50,00 m2


edifício principal e 150,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com arruamentos,

de sul com lote n.º 12 e Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória

Pereira, de nascente com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória

Pereira e arruamento e de poente com arruamento e lote n.º 12.--------------






edifício principal e 150,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com António José

Fls.

de Almeida e Sousa Tenreiro e João Pedro de Almeida e Sousa Tenreiro e lote n.º

15, de sul com António José de Almeida e Sousa Tenreiro e João Pedro de Almeida

e Sousa Tenreiro e arruamento, de nascente com arruamento e lote n.º 15 e de

poente com António José de Almeida e Sousa Tenreiro e João Pedro de Almeida e

Sousa Tenreiro.---------------------------------------------------








16, de sul com lote n.º 14 e arruamento, de nascente com arruamento e lote n.º 16

e de poente com António José de Almeida e Sousa Tenreiro e João Pedro de

Almeida e Sousa Tenreiro e lote n.º 14.---------------------------------















Fls.






























Fls.








Lote n.º 21- com a área de 1067,24², destinado a habitação, com o máximo de dois




dos anexos, volume de construção máximo de 1567,50m³, sendo 1471,50m3 do


















Fls.





























Fls.




















de Almeida e Sousa Tenreiro e João Pedro de Almeida e Sousa Tenreiro e

arruamento, de sul com lote n.º 29 e arruamento, de nascente com arruamentos e

de poente com António José de Almeida e Sousa Tenreiro e João Pedro de Almeida

e Sousa Tenreiro e lote n.º 29.----------------------------------------



117,10 m2, área de construção máxima de 351,30m2, volume de construção máximo

de 878,25m³, a confrontar de norte com arruamento e lote n.º 32, de sul com

Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória Pereira e arruamento, de

Fls.

nascente com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória Pereira e lote

n.º 32 e de poente com arruamentos;-----------------------------------







arruamento, de sul com lote n.º 31 e Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da

Glória Pereira, de nascente com lote n.º 33 e de poente arruamento e lote n.º 31.-







lote n.º 34, de sul com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória

Pereira, de nascente com lote n.º 34 e de poente com arruamento e lote n.º 32;---







lote n.º 35, de sul com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória

Pereira, de nascente com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória

Pereira e lote n.º 35 e de poente com arruamento e lote n.º 33;---------------



Fls.





lote n.º 36, de sul com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória Pereira

e lote n.º 34, de nascente com Herdeiros de Domingos Pereira e de Maria da Glória
























Fls.




e lote n.º 37, de nascente com António Augusto de Oliveira e Maria Coelho de

Moura Oliveira e lote n.º 39 e de poente com arruamento e lote n.º 37;---------







lote n.º 40, de sul com António Augusto de Oliveira e maria Coelho de Moura

Oliveira e lote n.º 38, de nascente com António Augusto de Oliveira e Maria Coelho

de Moura Oliveira e lote n.º 40 e de poente com arruamento e lote n.º 38;-------
















Fls.











edifício principal e 150,00 m3 dos anexos, a confrontar de norte com arruamentos,

de sul com António Augusto de Oliveira e Maria Coelho de Moura Oliveira e lote n.º

41, de nascente com António Augusto de Oliveira e Maria Coelho de Moura Oliveira

e arruamento e de poente com arruamento e lote n.º 41;---------------------


com o máximo de dois pisos acima do solo e um piso abaixo do solo, com área de

implantação máxima de 262,00m2, sendo 212,00 m2 do edifício principal e 50,00 m2

de anexos, área de construção máxima de 686,00 m2, sendo 436,00 m2 do edifício

principal e 50,00 m2 dos anexos, volume de construção máximo de 1740,00 m³,

sendo 1590,00m3 do edifício principal e 150,00 m3 dos anexos, a confrontar de

norte com arruamento e António Augusto de Oliveira e Maria Coelho de Moura

Oliveira, de sul com António Augusto de Oliveira e Maria Coelho de Moura Oliveira,

de nascente com António Augusto de Oliveira e Maria Coelho de Moura Oliveira e

arruamento e de poente com arruamento e António Augusto de Oliveira e Maria

Coelho de Moura Oliveira;--------------------------------------------

- Adjudicação dos lotes, nos termos do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de

14 de maio, (RJIGT):-------------------------------------------------

Os lotes numerados com 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28,

30, 32, 34, 36, 38 e 39 são adjudicados a António José de Almeida e Sousa

Fls.

Tenreiro, contribuinte fiscal n.º 116 448 091, residente na Rua do Mato da Mina,

n.º 27, Casa Golf, 16, 2710 – 692, Sintra, natural da freguesia de Campo Grande,

concelho de Lisboa, casado com Luísa Maria Dinis Bento Tenreiro, no regime da

separação de bens; e João Pedro de Almeida e Sousa Tenreiro, contribuinte fiscal

n.º 154012980, residente no Largo Dr. Sérgio de Castro nº 1 7480-119 Avis,

concelho de Avis, natural de Lisboa, casado com Maria João Corte Real Pereira

Duarte Tenreiro, no regime da separação de bens;-------------------------

Os lotes numerados com 8, 10, 12, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, e

40 são adjudicados ao Município de Celorico de Basto, pessoa coletiva número 506

884 929, com sede na Praça Cardeal Dom António Ribeiro, 4890-291 Celorico de

Basto;-----------------------------------------------------------

Os lotes numerados com 41, 42, e 43 são adjudicados a António Augusto de Oliveira

e esposa Maria Coelho de Moura Oliveira, casados no regime da comunhão geral de

bens, titulares do Bilhete de Identidade n.º 1867000, emitido em 09/04/1986, pelos

SIC de Lisboa e n.º 8967654, emitido em 18/07/2002, pelos SIC de Braga, e com o

contribuinte fiscal n.º 138 593 191 e n.º 153 817 267, respetivamente, residentes

na Travessa do Alto da Pereira, n.º 136, da União das freguesias de Britelo,

Gémeos e Ourilhe, deste concelho de Celorico de Basto.---------------------

- São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio público municipal

10.713,16 m2 de terreno destinados a infraestruturas viárias – arruamentos,

estacionamento, passeios, vias cicláveis e espaços ajardinados, conforme planta

que consta em anexo como Doc. 6, e contrato de urbanização.----------------

- Prazo para a conclusão das obras de urbanização: 6 meses, de acordo como

Contrato de Urbanização.--------------------------------------------

- Caução: Nos termos do Contrato de Urbanização, sendo as obras de urbanização

exclusivamente executadas pelo Município de Celorico de Basto, a suas expensas,

ficam os particulares dispensados da sua prestação.------------------------

- Condicionamentos na edificação:-------------------------------------

Fls.

É de cumprimento obrigatório o disposto pela Memória Descritiva e pelas peças

desenhadas que informam a Unidade de Execução de Grupilheiras/Agra,

nomeadamente:----------------------------------------------------

1. As vedações dos lotes, deverão cumprir as seguintes condições:------------

a) O coroamento dos muros deve ser horizontal, admitindo-se quebras verticais no

seu alinhamento horizontal superior;------------------------------------

b) Os muros confinantes com o espaço público terão uma altura máxima de 1,20m,

medida no ponto médio do seu desenvolvimento, podendo todavia a vedação

elevar-se acima desta altura com sebes vivas, grades ou redes até 2,00 m;------

c) Os muros de meação entre lotes ou parcelas terão uma altura máxima de

2,00m;-----------------------------------------------------------

d) As vedações, sejam ou não realizadas por muro, devem apresentar uniformidade

nos materiais e nas alturas adotadas para a mesma frente urbana, entendendo-se

esta como a correspondente ao plano de fachadas de um dado alinhamento,

confrontante com arruamento público e limitada pelos arruamentos que neste

convergem.-------------------------------------------------------

e) Nos lotes onde sejam permitidas outras funções que não as habitacionais, cujos

projetos tenham como opção a não edificação de muro de vedação em relação a via

pública, estes deverão garantir nos seus projetos duas premissas:-------------

i. Soluções de transição com os lotes contíguos por forma a garantir um desenho de

compatibilidade e coerência arquitetónica com os eventuais muros existentes ou a

criar;------------------------------------------------------------

ii. Soluções que identifiquem com clareza o espaço público e o espaço privado dos

lotes.------------------------------------------------------------

2. O acesso aos lotes para veículos será obrigatoriamente feito de acordo com a

Planta de Síntese, devendo sempre respeitar o acesso indicado pelo desenho

urbano dos arruamentos;---------------------------------------------

3. As cotas de soleira deverão obedecer aos seguintes princípios:-------------

a) As cotas de soleira serão obrigatoriamente 1,50 metros acima da cota do

Fls.

passeio, no ponto central de cada lote.----------------------------------

b) As cotas de soleira indicadas nos desenho são indicativas e poderão estar

sujeitas a ajustes.--------------------------------------------------

4. Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície,

durante a realização de qualquer obra, na área do Plano:---------------------

a) É obrigatória a comunicação imediata à Câmara Municipal e à entidade de tutela

competente;------------------------------------------------------

b) Os trabalhos em curso devem ser imediatamente suspensos;---------------

c) Os trabalhos só podem ser retomados após parecer da Câmara Municipal e da

entidade de tutela competente e, caso os achados o justifiquem, deve garantir-se o

acompanhamento das obras por um arqueólogo.---------------------------

d) Na eventualidade da execução de trabalhos arqueológicos suspende-se a

contagem dos prazos para efeitos relativos à validade da licença da obra em

causa.-----------------------------------------------------------

e) A suspensão dos trabalhos a que se refere a alínea b) do presente ponto tem

como consequência a prorrogação automática, por tempo equivalente ao da

suspensão, da licença de obra.----------------------------------------

f) Os trabalhos suspensos só podem ser retomados depois da entidade tutelar e da

Câmara Municipal se pronunciarem.------------------------------------

g) As intervenções arqueológicas necessárias devem ser integralmente financiadas

pelo respetivo promotor da obra de urbanização ou edificação em causa, em acordo

com a legislação em vigor.-------------------------------------------

5. Edifícios-------------------------------------------------------

a) Os edifícios destinam-se exclusivamente ao uso habitacional, com exceção dos

lotes numerados de 01 a 08, e ainda os lotes n.º 30, 41 e 42, que poderão admitir

comércio e serviços, desde que compatíveis com o uso habitacional, tendo como

referência para os usos compatíveis, aqueles que se encontram definidos no Plano

de Urbanização da Vila de Celorico de Basto;-----------------------------

Fls.

b) A área de implantação dos edifícios, a altura da fachada e a área de construção

dos edifícios são as definidas no quadro síntese do ponto III.7 desta memória

descritiva;--------------------------------------------------------

c) A ocupação do subsolo destinada a estacionamento, áreas técnicas e arrumos é

feita de acordo com a implantação de caves assinalada na Planta de Implantação.--

d) Os afastamentos mínimos às estremas dos lotes e os alinhamentos entre

edificações encontram-se definidos na Planta de Implantação;----------------

e) Os alinhamentos referidos na alínea anterior podem ser de duas ordens:------

i. Alinhamentos obrigatórios: São aqueles identificados na Planta de Síntese

(desenhos n.º 4, n.º 5 e n.º 6) por um traço grosso contínuo em que identifica o

alinhamento obrigatório da fachada do edifício, não sendo admitidos para estas

situações corpos salientes, com exceção de varandas ou palas de ensombramento,

sem nunca interferir com a leitura do alinhamento principal.------------------

ii. Alinhamentos máximos da construção: São aqueles identificados na Planta de

Síntese (desenhos n.º 4, n.º 5 e n.º 6) por um traço grosso descontínuo em que

identifica o alinhamento máximo a que a construção poderá andar, admitindo-se

recuos ou outras formas de alçados desalinhados do contorno do polígono de

implantação.------------------------------------------------------

6. Os edifícios anexos devem obedecer aos seguintes princípios:--------------

a) Os edifícios anexos, entendidos como dependências cobertas não incorporadas

no edifício principal e destinadas ao uso particular dos fogos ou frações, deverão

localizar-se no lote dentro da mancha inscrita para o efeito;------------------

b) A localização dos anexos deverá, sempre que possível, localizar-se de forma

contígua aos edifícios anexos dos lotes circunvizinhos, por forma a evitar

empenas;---------------------------------------------------------

c) A área máxima dos anexos não poderá ultrapassar a constante na descrição dos

lotes (e indicada na tabela da Memória Descritiva).-------------------------

d) Os edifícios anexos só poderão ter um piso, com pé-direito máximo de 1,40m, e

altura, cobertura incluída, de 3,50m-------------------------------------

Fls.

7. As áreas de logradouro devem obedecer aos seguintes princípios:-----------

a) As áreas privadas de logradouro destinam-se às atividades complementares da

afeta à do edifício a que estão associadas e à valorização paisagística desse mesmo

edifício e função.---------------------------------------------------

b) Estas áreas são arborizadas ou ajardinadas, admitindo-se a sua

impermeabilização até 10% da sua área.---------------------------------

c) Nas áreas de circulação e estacionamento afetas aos serviços identificadas na

Planta de Implantação o pavimento utilizado deve ser permeável ou

semipermeável.----------------------------------------------------

Dado e passado para que sirva de título à operação de reparcelamento e para os

efeitos prescritos nos Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, (RJIGT) e Decreto-

Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

136/2014, de 9 de setembro, (RJUE).-----------------------------------

Celorico de Basto, xxxx/xxx/2017-------------------------------------

O Presidente da Camara Municipal-------------------------------------

(Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva)----------------------------------

Em anexo, como parte integrante da presente certidão:---------------------

- Doc. 1: Contrato de Urbanização e respetivos anexos;---------------------

- Doc. 2: Ata da Reunião da Câmara Municipal que aprovou a delimitação da

Unidade de Execução;-----------------------------------------------

- Doc. 3: Ata da Reunião da Câmara Municipal que aprovou o Projeto das

Infraestruturas;----------------------------------------------------

- Doc. 4: Memória descritiva;-----------------------------------------

- Doc. 5: Planta da situação existente;----------------------------------

- Doc. 6: Planta das áreas de cedência ao domínio público municipal;-----------

- Doc. 7: Planta de trabalho;------------------------------------------

- Doc. 8: Planta de síntese escala 1/1000;-------------------------------

- Doc. 9: Planta de síntese, escala 1/500, setor sudoeste;--------------------

- Doc. 10: Planta de síntese, escala 1/500, setor nordeste;-------------------

Fls.

- Doc. 11: Perfis;--------------------------------------------------

- Doc. 12: Perfis;--------------------------------------------------

- Doc. 13: Perfis;--------------------------------------------------

- Doc. 14: Perfis;--------------------------------------------------

- Doc. 15: Perfis;--------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a retificação

da Certidão da Operação de Reparcelamento n.º 1/2017, referente à Unidade de

Execução de Grupilheiras/Agra, nos termos da proposta apresentada, com

abstenção dos Vereadores Dr. Carlos Alberto Gomes Dias Guimarães e Dr.

Fernando António Mota Marinho.---------------------------------------

PROPOSTA – CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE MANEIO PARA O ANO DE 2018-

Foi presente proposta do Presidente da Câmara, cujo teor se transcreve, na


No seguimento da aprovação, pela Câmara Municipal, do Regulamento Interno dos

Fundos de Maneio, propõe-se que a Câmara Municipal autorize, para o ano de

2018, a constituição dos fundos de maneio infra identificados, e os responsáveis

por cada um dos referidos fundos:-------------------------------------

Responsável Classificação Valor

Coordenador da Secção de

Taxas e Licenças

Sr. José Joaquim da Silva

Carvalho

020108 – Material de Escritório 150,00

02012199 – Aquisição de Bens 50,00

0202259999 – Aquisição Serviços 150,00

020209 - Comunicações 150,00

TOTAL 500,00

Secretário da Vereação

Dr. José Manuel Teixeira

Sousa


02010202 - Combustível 70,00

020210 – Transportes 50,00

020101 – Materiais para obras 50,00

Fls.

020112 – Peças para viaturas 50,00

020117 – Ferramentas e utensílios 100,00

02012199 - Bens não duradouros 75,00

TOTAL 650,00

Vereador

Prof. Carlos Fernando

Marinho de Moura Peixoto


02012199 – Aquisição de Bens 100,00


020210 – Transportes 50,00

020115 - Refeições 70,00

020115 – Artigos para oferta 130,00

TOTAL 500,00

Técnica Superior

Dra. Apolónia da Graça

Freitas Magalhães

020104 – Limpeza e Higiene 20,00


020106 – Alimentação – Géneros para

confecionar 30,00

020110 – Produtos vendidos nas

farmácias 15,00

020115 – Prémios, condecorações e

ofertas 30,00

02012109 – Artigos para animação

cultural 15,00

02021002 – Transportes - Portagens 20,00

02021003 – Transportes - Outros 60,00

0202259906 - Refeições 20,00

TOTAL 250,00

Técnica Superior

Dra. Andreia Susana

Monteiro da Silva Oliveira



ofertas 30,00

020117 – Ferramentas e utensílios 120,00

020104 – Limpeza e Higiene 60,00

020119 – Artigos Honoríficos e de

decoração 65,00

02012199 - Bens não duradouros 40,00

TOTAL 350,00

Adjunta da Presidência 020106 - Alimentação 50,00

Fls.

Eng.ª Ana Luísa Gonçalves

Bastos 020108 – Material de Escritório 50,00


ofertas 150,00

TOTAL 250,00

DELIBERAÇÃO: O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva,

não participou na discussão e votação deste assunto, tendo a reunião, neste ponto,

sido presidida pelo Vice-Presidente, Prof. Carlos Fernando Marinho de Moura

Peixoto. A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar/autorizar a proposta

apresentada para constituição de fundos de maneio para o ano de 2018, bem como

os responsáveis por cada um dos referidos fundos, com abstenção dos Vereadores

Dr. Carlos Alberto Gomes Dias Guimarães, Dr. Eduardo Fernando de Magalhães e

Dr. Fernando António Mota Marinho.------------------------------------

PROPOSTA – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA

CONSTITUIÇÃO DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE EMPREGO PUBLICO POR

TEMPO INDETERMINADO NA CARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE

OPERACIONAL – JARDINEIROS----------------------------------------

Foi presente proposta do Vice-Presidente da Câmara, cujo teor se transcreve, na


Proposta de abertura de procedimento concursal comum para constituição de duas

relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado na

carreira/categoria de Assistente Operacional – jardineiros--------------------

Considerando que esta autarquia possui grandes áreas ajardinadas, bem como

diversos espaços verdes de lazer, desenvolvendo ainda diversos serviços de

jardinagem nas escolas e centros escolares do concelho.--------------------

Considerando que a qualidade de vida dos munícipes depende dos espaços verdes

que se encontram à sua disposição e consequentemente do trabalho dos

jardineiros, o que determina a necessidade de ter pessoal especializado para

realizar as diversas tarefas inerentes à manutenção dos referidos jardins.-------

Fls.

Considerando que está aqui em causa uma necessidade permanente, cujo

suprimento se verifica imprescindível para cumprimento das obrigações deste

Município.--------------------------------------------------------

Propõe-se que a Câmara Municipal delibere no sentido de autorizar a abertura de

procedimento concursal para a constituição de duas relações jurídicas de emprego

público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional,

jardineiros.-------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a abertura de

procedimento concursal para constituição de duas relações jurídicas de emprego

público por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional,

com abstenção dos Vereadores Dr. Carlos Alberto Gomes Dias Guimarães e Dr.

Fernando António Mota Marinho, os quais apresentaram declaração de voto, cujo

teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que se

anexa à presente ata sob o n.º 1.---------------------------------------

PEDIDO DE APOIO POR PARTE DO MOTOR CLUBE DE CELORICO DE BASTO----

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adiar a discussão

e votação deste assunto, considerando a necessidade de o mesmo ser devidamente

instruído.---------------------------------------------------------

PEDIDO DE COLABORAÇÃO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE ANDEBOL DE

BRAGA – AAB-----------------------------------------------------

A Associação de Andebol de Braga vem solicitar a colaboração da câmara

municipal para a organização da 1.ª Fase do Torneio Nacional de Seleções

Regionais, que se realiza neste concelho nos dias 6 e 7 de janeiro de 2018.------

Informação dos serviços:----------------------------------------------

“ Informa-se que se trata da realização de um Torneio Inter Seleçoes Norte, nos

próximos dias 6 e 7 de janeiro de 2018, na qual se insere a de Braga estando

selecionados cinco atletas do nosso concelho do clube local de andebol.---------

Fls.

Considerando que a modalidade de andebol tem tido um enorme crescimento no

nosso concelho, através da formação de jovens atletas e que o Município tem vindo

a apoiar esta modalidade, onde já existe cerca de 150 atletas de formação inscritos

na federação, sou de opinião que a Camara Municipal apoie esta iniciativa.-------

Assim, a Associação de Andebol de Braga, através do ofício em anexo, solicita o

seguinte apoio para organizar esta atividade:-----------------------------

- 80 dormidas para as comitivas:--------------------------------------

Como temos a pousada da juventude e o parque de campismo, podem ai ficar

alojadas 60 pessoas, no entanto e necessário adquirir 16 almofadas (45Euros+IVA)

e 8 ventiladores de aquecimento (160 Euros + IVA)------------------------

As restantes 20 pessoas terão de ficar alojadas noutro espaço e neste sentido foi

solicitado orçamento a Santa Casa de Misericórdia de Arnoia (Pousada das

Abegoarias), que apresentaram um valor de 270 Euros----------------------

- Jantar no dia 6 e almoço no dia 7:------------------------------------

Estes serviços de alimentação podem ser efetuados na cantina do Centro Escolar

de Celorico de Basto, pois existem os meios e recursos humanos, tendo de se

pagar as horas extraordinárias do pessoal da cozinha-----------------------

- Pequeno-almoço no dia 7:------------------------------------------

Este serviço pode ser efetuado no parque de campismo, onde já existe recursos--

- Transporte:-----------------------------------------------------

Este serviço pode ser efetuado por uma viatura de 27 lugares do Município e só

para a seleção que ficar alojada em Arnoia, as restantes como ficam próximas do

pavilhão não necessitam.---------------------------------------------

- Publicidade, divulgação e promoção:-----------------------------------

Trata-se da elaboração de toda a imagem e material publicitário, bem como de

decoração, material este que rondara o valor de 1350 Euros + IVA------------

- Trofeus para as seleções e árbitros:----------------------------------

Como o Município tem um trofeu alusivo as camélias podem-se oferecer os já

existentes.” ------------------------------------------------------

Fls.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar o pedido de

colaboração por parte da Associação de Andebol de Braga, para a organização da

1.ª Fase do Torneio Nacional de Seleções Regionais, nos termos da informação

prestada pelos serviços contendo as necessidades inerentes ao evento, com

abstenção dos Vereadores Dr. Carlos Alberto Gomes Dias Guimarães e Dr.

Fernando António Mota Marinho, os quais apresentaram declaração de voto, cujo

teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que se

anexa à presente ata sob o n.º 2. A Vereadora Dra. Maria da Graça Gonçalves da

Mota não participou na discussão e votação deste assunto.-------------------

RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO A

27 DE DEZEMBRO DE 2017-------------------------------------------

Entregue fotocópia a todos os membros da câmara.-------------------------

A Câmara Municipal tomou conhecimento.---------------------------------

RELAÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 24 DE

NOVEMBRO A 27 DE DEZEMBRO DE 2017--------------------------------

Entregue fotocópia a todos os membros da Câmara.------------------------


Alteração orçamental – Entregue fotocópia a todos os membros da Câmara da 41ª,

42ª e 43ª Modificação ao Orçamento, da 39ª, 40ª e 41ª Alteração ao Orçamento da

Despesa, da 32ª, 33ª e 34ª Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos e da

24ª, 25ª e 26ª Alteração ao Plano de Atividades Municipais.------------------


A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata sob a forma de

minuta, nos precisos termos do disposto no artigo 57º do Anexo I da Lei 75/2013, de

12 de Setembro, e ulteriores alterações, com vista à sua executoriedade imediata.--

Fls.

E nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu como encerrada a reunião

quando eram dezasseis horas e trinta minutos, para constar se lavrou a presente ata,

e eu, Maria Cristina Teixeira Ramos, redigi e vou assinar, junto do Presidente.-----

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