FLORIANÓPOLIS,19 DE ABRIL DE 2000 NÚMERO · 04, da Rodovia SC-301, Bairro Itinga, em frente ao...

14ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO XLIX FLORIANÓPOLIS,19 DE ABRIL DE 2000 NÚMERO 4.728

14ª Legislatura2ª Sessão Legislativa

COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES E DE MÉRITO

MESA

Gilmar KnaeselPRESIDENTE

Heitor Sché1º VICE-PRESIDENTE

Pedro Uczai2º VICE-PRESIDENTE

Lício Silveira1º SECRETÁRIO

Romildo Titon2º SECRETÁRIO

Afonso Spaniol3º SECRETÁRIO

Adelor Vieira4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoares Ponticelli

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA

BRASILEIROLíder: Ivan Ranzolin

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Ronaldo Benedet

PARTIDO DA FRENTE LIBERALLíder: Julío Garcia

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Neodi Saretta

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho MelloPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Jaime Mantelli

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROLíder: Sandro Tarzan

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Jaime Duarte

COMISSÃO TÉCNICA DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇAOnofre Santo Agostini - PresidenteNeodi Sareta – Vice PresidenteJaime DuarteNilson GonçalvesJoares PonticelliHerneus de NadalRonaldo BenedetIvan RanzolinReno CaramoriReuniões Ordinárias:Terças-feiras, às 8:00 horasCOMISSÃO TÉCNICA DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJoão Rosa – PresidenteRogério Mendonça – Vice PresidenteValmir CominFrancisco de AssisJúlio GarciaAntônio CeronReno CaramoriNelson GoettenGelson SorgatoReuniões OrdináriasQuartas-feiras, às 8:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE AGRICULTURA,COOPERATIVISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIAMoacir Sopelsa – PresidenteSandro Tarzan– Vice PresidenteGelson SorgatoMilton SanderClésio SalvaroPedro UczaiNelson Goetten de LimaReuniões OrdináriasQuartas-feiras, às 9:30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE DIREITOSHUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDORJaime Duarte – PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteFrancisco de AssisHerneus de NadalNarcizo ParisottoLício SilveiraNilson GonçalvesReuniões OrdináriasQuintas-feiras às 11:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE TURISMO EECONIOMIAFrancisco de Assis – PresidenteCesar Souza – Vice PresidenteJorginho MelloMilton SanderIvan RanzolinIvo KonellRonaldo BenedetReuniões OrdináriasTerças-feiras ás 11:00 horas

COMISSÃO DE MÉRITO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Ciro Roza – PresidenteManoel Mota – Vice Presidente

Altair GuidiValmir Comin

Volnei MorastoniJoão Rosa

Romildo TitonReuniões Ordinárias

Terças-feiras às 18:00 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E DESPORTOJoares Ponticelli – Presidente

Ideli Salvatti – Vice PresidenteCesar Souza

Altair GuidiSandro Tarzan

Rogério MendonçaNarcizo Parisotto

Reuniões OrdináriasTerças-feiras às 9:30 horas

COMISSÃO DE MÉRITO DE SAÚDE EMEIO AMBIENTE

Nelson Goetten – PresidenteJulio Garcia

Volnei MorastoniAltair Guidi

Jorginho MelloIvon Konell

Manoel MotaReuniões Ordinárias

Quartas-feiras, às 9;30 horasCOMISSÃO DE MÉRITO DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO

Ideli Salvatti – PresidenteReno Caramori- Vice-Presidente

João Henrique BlasiJaime Mantelli

Onofre AgostiniAfonso Spaniol

Herneus de NadalReuniões Ordinárias

Quartas-feiras, às 11:00 horasCOMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO,

CONTROLE, EFICÁCIA LEGISLATIVA E REDAÇÃO DE LEIS

Jaime Mantelli – PresidenteValmir Comin – Vice Presidente

Julio GarciaJoão Henrique Blasi

Ideli SalvattiOdete de JesusMoacir Sopelsa

Reuniões OrdináriasQuintas-feiras às 11:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.728 19/04/2000

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Maria Salete de BemUrban

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luiz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO IX - NÚMERO 1122

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 020ª Sessão Ordináriarealizada em 05/04/2000.............2Ata da 002ª Sessão Extraordináriarealizada em 05/04/2000...........16

Atos da MesaErrata.......................................16Resoluções...............................17

Publicações DiversasAbaixo-Assinado.......................18Atas das Comissões Permanentes................................................19Leis..........................................22Leis Complementares ...............25Ofícios......................................26Portarias...................................27Projetos de Lei..........................28Projeto de Lei Complementar ....32Projeto de Resolução................32

P L E N Á R I O

ATA DA 020ª SESSÃO ORDINÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 05 DE ABRIL DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Às quatorze horas, achavam-se presentesos seguintes Srs. Deputados: Adelor Vieira - AfonsoSpaniol - Altair Guidi - Antônio Ceron - Cesar Souza -Ciro Roza - Clésio Salvaro - Francisco de Assis - GelsonSorgato - Gilmar Knaesel - Heitor Sché - Herneus deNadal - Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin - Ivo Konell - JaimeDuarte - Jaime Mantelli - João Henrique Blasi - JoãoRosa - Joares Ponticelli - Jorginho Mello - Julio Garcia -Lício Silveira - Manoel Mota - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Neodi Saretta - Nilson Gonçalves - Odete deJesus - Onofre Santo Agostini - Pedro Uczai - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon - RonaldoBenedet - Sandro Tarzan - Valmir Comin - VolneiMorastoni.

- de autoria do Sr. Deputado Ronaldo Benedet,solicitando estudos e providências para ade-quação da Legislação Barriga-Verde aos dispo-sitivos da Resolução nº 020/86, dada a lume peloConselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA),que prevê nove categorias para recursos hídricos;

PROJETO DE LEI:- de autoria do Sr. Deputado Manoel Mota, que“Dispõe sobre a inclusão de conteúdos sobre acultura tradicionalista nas aulas regulares deEstudos Sociais”.

Era o que constava do expediente,Sr. Presidente.- de autoria do Sr. Deputado Adelor Vieira, soli-

citando esforços no sentido de retomar conver-sações entre os Governos Estadual e Municipal,mantidas no ano de 1998, visando a formalizaçãode convênio para a construção de uma escola de1º grau no Loteamento Estevão de Matos, nacidade de Joinville;

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Terminada a leitura do expediente, pas-saremos às Breves Comunicações.

Srs. Deputados, de acordo com oque ficou acordado no dia de ontem entre o Sr.Presidente da Assembléia Legislativa e asLideranças partidárias, a partir das 15h teráinício a Ordem do Dia.

- de autoria do Sr. Deputado Altair Guidi, solici-tando ao Secretário de Estado doDesenvolvimento Rural e da Agricultura que for-neça informações do mercado de preços dosprodutos agrícolas como arroz, milho, feijão ehortaliças aos agricultores do nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Havendo quorum regimental e invocando aproteção de Deus, declaro aberta a presente sessão. Nós estamos fazendo um apelo aos

Srs. Deputados que se encontram em seusgabinetes para que às 15h estejam noPlenário, caso contrário a sessão serásuspensa, tendo em vista que as matériasconstantes da Ordem do Dia são vetos queexigem quorum qualificado.

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc”,Deputado Neodi Saretta que proceda à leitura dasatas das sessões anteriores. OFÍCIO Nº:

(São lidas e aprovadas as atas.) 047/00, do Sr. Deputado Júlio Garcia solici-tando a troca dos Deputados representantesda Bancada do PFL nas Comissões Técnicas;

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc”,Deputado Neodi Saretta que proceda à leitura doexpediente. 075/00, do Sr. Deputado Ronaldo Benedet,

líder da bancada do PMDB, informando que oSr. Deputado João Henrique Blasi, ocupará oscargos do ex-deputado Luiz Roberto Herbst,nas comissões permanentes, tanto nas vagasde titular quanto nas de suplente.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, Deputado Volnei Morastoni, por dezminutos.

O SR. SECRETÁRIO ”AD HOC” (DeputadoNeodi Saretta) - O expediente consta do seguinte, Sr.Presidente:

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. Presidente e Srs.Deputados, aproveito a oportunidade no diade hoje para falar sobre o Dia Mundial daSaúde, que será na próxima sexta-feira, dia07 de abril.

INDICAÇÕES:- de autoria do Sr. Deputado Adelor Vieira, soli-citando implantação de ilha de proteção no Km04, da Rodovia SC-301, Bairro Itinga, em frenteao Colégio Estadual Higino Aguiar no Municípiode Araquari;

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:- de autoria do Sr. Deputado Moacir Sopelsa, que“Susta os efeitos do Decreto nº 1.010, de 03 demarço de 2.000.

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

19/04/2000 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.728 3

Como não poderei, por razõespessoais, de ordem imperiosa, possivelmenteestar presente amanhã e como sexta-feira éum dia em que não temos sessão nesta Casa,manifesto-me hoje, antecipadamente, sobreessa importante data, que é o dia 07 de abril,o Dia Mundial da Saúde.

E assim eu disse: espero que SantaCatarina, na prática, também assuma politica-mente esse compromisso, desde o Governo doEstado aos Governos Municipais, e que se dêum exemplo nacional, um compromisso com asaúde fortalecendo o Sistema Único de Saúde.

Muito obrigado(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Ronaldo Benedet, por dezminutos.

É importante ressaltar que essa emendaestadual está em consonância com uma emendanacional que todos nós esperávamos que fosse apro-vada em dezembro, e ela foi aprovada por maioria,praticamente por unanimidade, na Câmara dosDeputados, a qual aguardava a apreciação e votaçãono Senado Federal antes do recesso, mas isso nãoaconteceu; esperávamos que essa apreciação acon-tecesse durante a convocação extraordinária doCongresso, mas, infelizmente, isso não aconteceu.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, écom grande satisfação que assomo à tribunapara ver que um dos meus sonhos na políticaestá começando a se concretizar.

Aproveito a oportunidade para trazera público uma informação que possivelmenteseja desconhecida da maioria.

Em dezembro último nós aprovamos nestaCasa uma proposta de emenda à Constituição donosso Estado de Santa Catarina sobre o financia-mento para a saúde.

Nascido politicamente no MDB -Movimento Democrático Brasileiro -, nosúltimos anos tenho me frustrado com asposições, com o comportamento e com asações de meu Partido. Não por isso me afasteidele, pelo contrário, procurei, dentro dele,sempre imprimir a nossa opinião, a nossavontade da mudança, da modernidade doPartido e da volta às suas origens.

Essa proposta foi aprovada por una-nimidade pelos Srs. Deputados, que recebeu adenominação de Emenda Constitucional nº 20. Estaemenda trata do financiamento do setor saúde emnosso Estado e naturalmente do fortalecimento doSistema Único de Saúde, o SUS, do qual nóssabemos que a maioria da população depende.

Mas tanto estávamos na iminênciadessa apreciação e votação que aqui em SantaCatarina a Assembléia Legislativa adiantou-se eaprovou uma emenda constitucional estadual namesma direção. Essa emenda é uma emendaaglutinativa que junta várias propostas deemendas constitucionais, que desde l993 circu-lam pelo Congresso Nacional.

Vejo agora um movimento nacionalchamado MDB - Movimento Democrático deBase -, que quer fazer e vai fazer o PMDB,nosso grande Partido, enquadrar-se no seudestino e na sua função histórica neste País.Dia 11 de abril, às 14h, no auditório NereuRamos, na Câmara dos Deputados em Brasília,estarão lá os peemedebistas comprometidoscom os ideais e os ideários que fundaram eque formaram o nosso Partido. Para issoestaremos, a partir deste momento, lendo omanifesto desse movimento.

Quero, então, trazer a público, apro-veitando a oportunidade do Dia Mundial daSaúde, para dizer que Santa Catarina tem umaemenda constitucional e que já incluiu na suaConstituição Estadual um item que enriquecesobremaneira o capítulo da saúde. E assimespero quando digo que estou trazendo apúblico, porque infelizmente muitas leis apro-vadas aqui e até emendas constitucionais sãoaprovadas e ficam no esquecimento.

Então, como uma PEC aglutinativapropõe exatamente para os Estados e Municípiosaquilo que aprovamos aqui para Santa Catarina, epara a União, que seria o terceiro componentecom responsabilidade no financiamento da saúde.Infelizmente, não está ainda avançando comogostaríamos, mas já é um primeiro passo.

Com relação à União, propõe queneste ano ela terá que destinar, pelo menos, omesmo valor que o ano passado em saúde,acrescido do PIB nominal, que é o ProdutoInterno Bruto, acrescido da inflação.

Mas irei imprimir aqui milhares decartilhas e encaminhá-las, a partir destemomento, aos 293 Prefeitos Municipais, àsCâmaras de Vereadores, às SecretariasMunicipais de Saúde, aos ConselhosMunicipais de Saúde, igualmente para órgãosde nível estadual, desde a Secretaria daFazenda, Secretaria da Saúde, MinistérioPúblico e Tribunal de Contas do Estado.

(Passa a ler)“O MDB- Movimento Democrático de

Base - reúne companheiros determinados adiscutir de forma aberta e democrática o PMDBe contribuir no processo de renovação daspráticas do Partido. O nosso movimento surgeno momento em que o País assiste aoaprofundamento das contradições de seuprocesso de desenvolvimento.

Não é ainda o que gostaríamos, masque da mesma forma, como estamos estabele-cendo um percentual sobre impostosarrecadados para os Municípios e para osEstados, também houvesse um percentualdefinido, fixo, determinado para a União, pois aproposta original das propostas de emendasconstitucionais propunham 10% daarrecadação de impostos da União.

O Sr. Governador do Estado de SantaCatarina já incluiu na Constituição uma deter-minação importante para o financiamento dasaúde. E o que diz essa emenda? E o que nósprecisamos fazer na prática para que ela sejacumprida? Torná-la pública, porque ninguémvai cumprir nada que não conheça.

O Brasil enfrenta um grave quadro decrise social e econômica. Os indicadores colo-cam o País em situação desconfortável no con-texto internacional, revelando as grandes dife-renças existentes no tecido social brasileiro.Problemas de graves dimensões podem serfacilmente detectados nas áreas básicas dacidadania. O desemprego é recorde e aconcentração de renda desponta entre as maisperversas do Planeta.

Nós sabemos da resistência que existena área econômica do Governo Federal para essavinculação de receitas. Assim, aguardamos que noDia Mundial da Saúde se possa ter mais umagrande mobilização nacional e se possa exigir doCongresso Nacional a definitiva aprovaçãodessa proposta.

Espero que da parte do Governo doEstado e dos Governos Municipais haja efetiva-mente um compromisso com a saúde, quedentre as prioridades, é a prioridade nº 1,absoluta, máxima que a população sempreaponta em qualquer pesquisa que seja feita.Em períodos eleitorais ou fora de períodoseleitorais a população sempre aponta a saúdecomo a prioridade nº 1. Só que, infelizmente,na maioria das vezes, o discurso, o nossodiscurso, o discurso político privilegia a saúde,mas na prática nem sempre isso é exercido.

O Governo de inspiração neoliberaldesnacionalizou a economia e congelou ossalários e aprofundou as contradições sociaisdo País. Nunca as diferenças entre as regiõesforam tão acentuadas, o que abala osprincípios federativos e permite um negativoconfronto tributário entre os Estados,materializando a chamada guerra fiscal. Nãobastasse tudo isso, os investimentos sociaisforam drasticamente cortados.

Agora, aqui em Santa Catarina, játemos a nossa emenda aprovada. Já podemossair na frente e o que vamos fazer é colaborarprestando essa informação a todos os setoresgovernamentais dos Municípios e do Governo doEstado, para que se adaptem os orçamentos doano 2000 e os planos plurianuais a essas novasexigências constitucionais da Constituição donosso Estado de Santa Catarina.

Mas o que diz essa emenda cons-titucional que aqui já está inserida desde dezem-bro? Que a partir deste do ano 2000 o Estado deSanta Catarina deverá aplicar, no mínimo, 7% dasua arrecadação de impostos em saúde,chegando 12% no ano 2004, e que esse aumentoseja progressivo, no mínimo, um quinto do valorfinal a cada ano. Portanto, 7% no ano 2000;8,25% no ano 2001; 9,05% no ano 2002; 10.75%no ano 2003 e 12% no ano 2004.

Desta forma, esperamos que aospoucos possamos tirar a saúde dessa situaçãocaótica de abandono em que se encontra.Sabemos que mais do que os reais que pedi-mos para a saúde, o que vale são os cidadãosreais, verdadeiros, de carne e osso. É o cotidianoreal dos nossos cidadãos que precisa de saúde.

Observa-se, também, nos diversosambientes nacionais um crescentedesencanto com o desenrolar do processopolítico, cujo curso cada vez mais se distanciadas aspirações populares. Os PartidosPolíticos em geral vêm perdendo consistênciaideológica e assumindo feições fisiológicas edemagógicas. Em conseqüência, igualam-seem equívocos políticos e acentuam osentimento de desesperança da sociedadebrasileira.

Sabemos também que só maisdinheiro não resolve, temos que otimizar aadministração, informatizar os serviços desaúde; temos que rediscutir o modeloassistencial, como tantas vezes aqui memanifestei, incluindo práticas alternativas àspráticas existentes, intensificando programascomo o de saúde da família, e intensificandoprogramas de saneamento básico.

Da mesma forma a emenda deter-mina que os Municípios também, a partir desteano, apliquem, no mínimo, 7% e cheguem a15% no ano 2004, da seguinte forma progres-siva: 7% no ano 2000; 9% no ano 2001; 11%no ano 2002; 13% em 2003 e 15% em 2004.

O PMDB sempre se caracterizou porum perfil político plural e democrático. A legen-da conduziu a luta do povo brasileiro pelaredemocratização e transformou-se na principalreferência política do País.

Precisamos que a saúde tenha recur-sos inscritos na Constituição, recursos fixos,estáveis para deixar que a saúde, essa priori-dade que lida com a vida dos cidadãos, sejaefetivamente uma prioridade, do contrário serásempre um discurso vazio, andará sempre,como sempre andou, de chapéu na mão, men-digando recursos “por favor”, em todos os ní-veis.

Mas o caminho é o SUS, é o SistemaÚnico de Saúde. De uma saúde que deve serpública, gratuita, de boa qualidade, ela nuncaserá prioridade se não receber também maisrecursos para que possa cumprir com as suasações, com os seus programas de trabalho.

O PMDB combativo de UlissesGuimarães construiu sua história com ética ecoerência. Foi esse PMDB que discordou, queenfrentou e foi a legenda vibrante queconquistou o respeito popular, lotou as praçaspúblicas e levantou a bandeira da liberdade.

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


O PMDB deve retornar às ruas e àsorigens sem descaracterizar-se e sem tornar-secoadjuvante de Governos dissociados dos inte-resses da Nação.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos,ontem, em Belo Horizonte, com os DeputadosJoares Ponticelli e Clésio Salvaro, participandodo II Encontro das Frentes Parlamentares doCooperativismo.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.

Neste sentido, o MDB - MovimentoDemocrático de Base - nasce com a propostade resgatar a história do Partido, firmandoposição em favor da retomada do desenvol-vimento com justiça social e do fortalecimentoda cidadania do povo brasileiro. Declara-se,assim, contrário ao projeto neoliberal, queliquida o patrimônio nacional, que sufoca ostrabalhadores, que não prioriza a agricultura,que pune os empresários nacionais, quepersegue os aposentados e empobrece aclasse média, comprometendo, desta forma, ofuturo do País.

Requerimento de autoria doDeputado Adelor Vieira, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Ministro dosTransportes e ao Chefe do 16 DRF/DNER,reivindicando que sejam feitos estudosurgentes para a implantação da drenagem naspistas de rolamento da BR-101, no trechoGaruva/Itajaí.

Tratou-se basicamente nesseencontro da formação de FrentesParlamentares do Cooperativismo nasAssembléias Legislativas e nas Câmaras deVereadores. Aqui mesmo, em Santa Catarina,nós já tivemos formada a Frente Parlamentardo Cooperativismo, mas atualmente encontra-se desativada. Mas com certeza haveremosde, juntamente com os Deputados que estãopreocupados com a questão docooperativismo, reativá-la e fazer com queatinja os seus objetivos.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.

O MDB não tem a pretensão de seruma força política hegemônica, surge para afir-mar, não para enganar; para buscar a verdade,não para mascará-la; debatendo, sob o signo darenovação, da independência e da responsabi-lidade, um projeto alternativo para o Brasil.”

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Quando se fala, hoje, em cooperati-

vismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está-sereferindo àquilo que se pensava há alguns anos,especialmente quando se elaborou a atual lei docooperativismo, ou seja, ao cooperativismoagropecuário, que está em todas as áreas daeconomia, como a saúde, a educação, aconstrução de moradias, a habitação, e que é,sem dúvida, uma das formas de enfrentar osproblemas econômicos do País.

Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à Direção daTelesc/Celular, reivindicando a implantação detelefonia celular no Município de Cunha Porã.

A vontade livre e soberana das bases,no dia 11, em Brasília, falará mais alto, e nós, daLiderança do PMDB da Assembléia Legislativa,nós, os Deputados Estaduais de Santa Catarina,em sua maioria, estaremos lá para darmos eco aesse sentimento do PMDB de Santa Catarina.


encerramos a sua discussão.Há também as cooperativas detrabalho que se têm mostrado também comouma das alternativas para a participação dapopulação, as quais devem ser efetivamenteapoiadas, levadas adiante, pois são elas queauxiliam a população, como eu disseanteriormente, a enfrentar os seus problemas.

É um sentimento daqueles peemede-bistas que sempre deram e vão dar eco aosnossos heróis, aos atos heróicos dos nossosLíderes, como Ulisses Guimarães, TancredoNeves, Teotônio Vilela, o nosso falecido PedroIvo Campos e tantos outros companheiros queacabaram, sim, na luta, dando sua vida e sacri-ficando-se em prol da causa do povo brasileiroe do povo catarinense.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Herneus de Nadal, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Presidentedo Conselho Diretor da Agência Nacional deTelecomunicações, Renato Navarro Guerreiro,pedindo medidas eficientes à disfunção verifi-cada no Estado de Santa Catarina, cujas fatu-ras telefônicas cobradas exibem valores extre-mamentes acima dos efetivamenteconsumidos, com a sua discussão encerrada.

Portanto, Sr. Presidente e Srs.Deputados, fazemos este registro para dizerque entendemos que a nossa Casa tambémdeve reativar a sua Frente ParlamentarCooperativista, para que possamos, atravésdela, debater os assuntos inerentes ao coope-rativismo e às formas com que ele pode ajudarna solução dos problemas que a nossapopulação enfrenta.

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Pois não!

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -Deputado Ronaldo Benedet, o seu pronuncia-mento de resgatar, hoje, o PMDB, a história doantigo MDB, o serviço que prestou à Naçãobrasileira pelas Diretas, pela cidadania dapopulação brasileira, é muito louvável.

Em votação.Muito obrigado! Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(SEM REVISÃO DO ORADOR)Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Heitor Sché) -Passaremos à Ordem do Dia. Requerimento de autoria do DeputadoNelson Goetten, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Governador do Estado, aos Presidentesdo Besc e do Banco do Brasil, ao Ministro daAgricultura, ao Secretário de Estado doDesenvolvimento Rural e da Agricultura e aoCoordenador da Bancada Ruralista no CongressoNacional, requerendo que o processo de renegociaçãode dívidas originárias do crédito rural sejadevidamente esclarecido de forma didática e de fácilcompreensão para os agricultores e que essa missãoseja imposta aos bancos federalizados e estaduaispara o seu devido e efetivo cumprimento em todas asagências e postos de atendimento, com a suadiscussão encerrada.

E temos que dizer aqui que muitostiveram até que tombar por essa luta para vencer.

Esta Presidência convoca os Srs.Deputados membros da Comissão deFiscalização, Controle, Eficácia Legislativa eRedação de Leis para uma reunião no dia06/04/00, quinta-feira, com início às 11h, naSala de Reuniões das Comissões nº 27.

Então, é muito importanteresgatarmos a história, a luta do nossoPartido, do antigo MDB, pois ele engrandeceua Nação brasileira, contribuiu para ademocracia e irá contribuir ainda muito maispara a continuidade da democracia do Brasil edo Estado de Santa Catarina.

Comunica também que tem em mãosa justificativa de ausência do Deputado NelsonGoetten.

Por isso, Deputado RonaldoBenedet, desejamos parabenizá-lo.

Sobre a mesa requerimento deautoria do Gelson Sorgato, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Sr. PrefeitoMunicipal e Presidente da Câmara Legislativade São Domingos, de Galvão, cumprimentando-os pela passagem do 37 aniversário deemancipação política administrativa.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Muito obrigado, Deputado GelsonSorgato. Em votação.

Mas gostaria de dizer, Sr. Presidentee Srs. Deputados, que a Bancada do PMDB, napróxima terça-feira, estará, em sua maioria, emBrasília, no Encontro Nacional de Lançamentodo MDB, que é fundamental não só para onosso Partido, como para os demais.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. MoacirGrescêncio, Patrão Geral do CTG PorteiraCatarinense, aos cuidados da PrefeituraMunicipal de São João do Sul,cumprimentando-o, bem como a comissãoorganizadora, pela realização do VI RodeioCrioulo Nacional.

Requerimento de autoria do DeputadoNelson Goetten, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Secretário dos Transportes e Obrasem exercício, pedindo a realização de obras derecuperação e manutenção do trecho darodovia SC-302, entre os Municípios Rio doOeste e Taió, com a sua discussão encerrada.

O PMDB, em nível nacional, é umdos maiores Partidos. Então, ele vai, comcerteza, dar um rumo ao nosso Partido. NoCongresso Nacional, ele sempre foi, entre oPFL e o PSDB, um dos maiores Partidos.Assim, nós vamos ter, a partir de agora, umaunidade nacional, como tínhamos no tempo donosso grande Líder, do nosso saudosoPresidente Ulisses Guimarães.


permaneçam como se encontram.A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

Deputado Valmir Comin, que solicita o envio demensagem telegráfica à Secretaria de Estadoda Educação, Cultura e Desporto e aoGovernador do Estado, reivindicando aimplantação do ensino médio diurno, já para oano 2000, para a comunidade do Município deForquilhinha, com a sua discussão encerrada.

Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Nelson Goetten, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Presidente doConselho Regional de Enfermagem de SantaCatarina, pedindo adoção de procedimentosambulatoriais aos funcionários lá existentes,com a sua discussão encerrada.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Heitor Sché) - Com a palavra o próximoorador inscrito, Deputado Neodi Saretta, poraté dez minutos.



Em votação. Em votação. Aprovado.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do Deputado

Afonso Spaniol, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Ministro da Agricultura e doAbastecimento, pedindo que seja revista a basedos encargos financeiros no IGP-DI mais 4% aoano para o Projeto Recoop, criado em 1988quando essa taxa ainda era compatível, com asua discussão encerrada.

Aprovado. Aprovado.Requerimento de autoria do Deputado

Nelson Goetten, que solicita o envio de mensa-gem telegráfica ao Ministro das Comunicações,pedindo que sejam feitos estudos que viabilizem aconcessão de Rádio FM e Difusão Educativapleiteada pela Fundação Universidade doContestado, na cidade de Caçador, com a suadiscussão encerrada.

Requerimento de autoria doDeputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica àTelesc/Celular, pedindo a implantação detelefonia convencional (residencial) noMunicípio de Ponte Alta, localidade de Cerrado,com a sua discussão encerrada.


permaneçam como se encontram.Em votação.Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam



Requerimento de autoria do DeputadoNeodi Saretta, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Presidente da Telesc, encaminhandopleito da comunidade do Distrito de Uruguai, Municípiode Piratuba, que pede a expansão de linhastelefônicas, com a sua discussão encerrada.

Aprovado.Aprovado. Requerimento de autoria do

Deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica àTelesc/Celular, pedindo a implantação detelefonia celular no Município de Campo Erê,com a sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria do Deputado IvoKonell, que solicita o envio de mensagem telegráfica àCompanhia de Gás de Santa Catarina - SC Gás,pedindo a implantação da tubulação do gás àsmargens da BR-280, trecho urbano Jaraguá do Sul eGuaramirim, com a sua discussão encerrada.


permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovado.Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Requerimento de autoria do DeputadoClésio Salvaro, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Governador do Estado e ao Secretáriodos Transportes e Obras, pedindo a construção de umtrevo alemão na localidade de Vila Nova, após a pontedo Rio dos Porcos, na rodovia SC-444, com a suadiscussão encerrada.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Aprovado.

Aprovado. Requerimento de autoria doDeputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à direção daTelesc/Celular, pedindo a implantação de tele-fonia celular no Município de Papanduva, coma sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria da DeputadaIdeli Salvatti, que solicita o envio de mensagemtelegráfica à Secretaria da Educação e doDesporto e ao Diretor-Geral do Departamento deEdificações e Obras Hidráulicas, pedindoprovidências imediatas no sentido de ajudar oprojeto de execução e ampliação na Escola BásicaProfessora Maria Clementina de Souza Lopes,localizada em Palhoça, com a sua discussãoencerrada.


permaneçam como se encontram.Em votação.Aprovado.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Requerimento de autoria do DeputadoRogério Mendonça, solicitando a realização deaudiência pública, em data e horário a seremagendados, com o intuito de se discutir as defi-ciências recentemente verificadas no sistematelefonia em nosso Estado, com a sua discussãoencerrada.


Deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à Direção daTelesc/Celular, pedindo a implantação de tele-fonia celular no Município de Tangará, com asua discussão encerrada.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Valmir Comin, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Governador doEstado e ao Secretário dos Transportes eObras, pedindo a abertura e fixação da Barrado Rio Araranguá, com a sua discussãoencerrada.


permaneçam como se encontram.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado.Requerimento de autoria do Deputado

Manoel Mota, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Secretário da Agricultura, pedindo adragagem do Rio Manoel Alves nos Municípios deMeleiro e de Morro Grande, com a sua discussãoencerrada.


Deputado Jaime Mantelli, solicitando que aMesa da Assembléia Legislativa faça contatocom o respeitável jornalista Raul Sartori, paraque decline tudo o que sabe sobre asnegociações efetuadas entre Parlamentares ouque envolvam o Poder Legislativo, além doPoder Executivo Estadual, que teve influênciana escolha do novo Conselheiro do Tribunal deContas do Estado, para bem poder encaminharas ações pertinentes de responsabilização aquem couber e assim defender o PoderLegislativo do desgaste, não deixando o Autorda nota jornalística com a pecha de noticiarinverdades, com a sua discussão encerrada.


permaneçam como se encontram.Aprovado. Em votação.Requerimento de autoria do

Deputado Ronaldo Benedet, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Sr. HercílioPeixer, Assistente Administrativo da EmpresaTIM Celular, pedindo estudos e medidas para aimplantação de antena de telefonia celular noMunicípio de Nova Veneza, com a suadiscussão encerrada.



Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Secretário dosTransportes e Obras, pedindo o recapeamentoda rodovia SC-448, Municípios de Meleiro e deForquilhinha, com a sua discussão encerrada.Em votação.


Em votação.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do Deputado

Ronaldo Benedet, que solicita o envio de men-sagem telegráfica ao Cônsul-Geral da Itália para oParaná e Santa Catarina, pedindo especialatenção ao processo de cidadania italiana da Sra.Cremilda Tridapalli Mendonça de interesse depessoa moradora na cidade de Nova Trento, coma sua discussão encerrada.

Aprovado. Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à Direção daTelesc/Celular, pedindo a implantação de tele-fonia celular no Município de Santa Cecília,com a sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria do DeputadoValmir Comin, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Secretário dos Transportes e Obras,pedindo o recapeamento da rodovia estadual SC-448, que liga Forquilhinha a Meleiro, com a suadiscussão encerrada.

Em votação. Em votação.Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Aprovado. Aprovado.

Aprovado. Requerimento de autoria doDeputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à Direção daTelesc/Celular, pedindo a implantação de tele-fonia celular no Município de Lebon Régis, coma sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Francisco de Assis, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Sr.Governador do Estado, pedindo que sejaformalizado um convênio com a PrefeituraMunicipal de Joinville para a construção deuma escola de primeiro grau no loteamentoEstevão de Matos, no Município de Joinville,com a sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria doDeputado Joares Ponticelli, solicitando que aComissão Permanente de Transportes,Desenvolvimento Urbano e Rural e Turismopromova a realização de uma audiênciapública, em data a ser definida, para tratar doconsumo de gás por automotivos em SantaCatarina, com a sua discussão encerrada.


permaneçam como se encontram.



Em votação. Em discussão. Requerimento de autoria do Sr.Deputado Gelson Sorgato, que peticiona, pro-cessado o rito pertinente, constituição deComissão Temporária Especial Externa, consti-tuída por 05 (cinco) Legisladores, para, noprazo de 90 (noventa) dias, gestionarmodificações na taxa de Fiscalização Ambiental(TFA), instituída pela Lei nº 9.960, de 28 dejaneiro de 2000.


(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Jaime Mantelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Sr. Governador doEstado, pedindo a destinação de viatura para odestacamento da Polícia Militar do Municípiode Coronel Martins, com a sua discussãoencerrada.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Neodi Saretta, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Ministro daPrevidência e Assistência Social, Sr. WaldeckVieira Ornelas, pedindo que o serviço socialseja mantido na Previdência Social na novaestrutura proposta ao INSS.

Em discussão.(Pausa)

Em votação. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Aprovado. Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Pedido de Informação de autoria doSr. Deputado Manoel Mota, a ser enviado aoSecretário de Estado da Saúde, solicitandoinformações sobre quais funcionários efetivose comissionados que estão recebendo hoje agratificação do Fundo Estadual de Saúde, coma sua discussão encerrada.

Em discussão.(Pausa) Aprovado.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Adelor Vieira, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Ministro dosTransportes e ao engenheiro RobertoSchwansee Ribas, Chefe do 16 DRF/DNER,pedindo que sejam viabilizados estudosurgentes para a implantação de drenagem naspistas de rolamento da BR-101.


permaneçam como se encontram.Em votação. Aprovado.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Neodi Saretta, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Presidente daTelesc, solicitando estudos para projeto deimplantação de linha telefônica na comunidadede Além da Boa Esperança, no Município deFaxinal dos Guedes.

Aprovado. Em discussão.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Valmir Comin, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Governador doEstado e ao Secretário dos Transportes eObras, requerendo acostamento, dois trevosalemão e duas lombadas eletrônicas narodovia SC-444, Bairro Vila Nova, Município deIçara, com a sua discussão encerrada.


encerramos a sua discussão.Em votação.

Em discussão. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Aprovado. Requerimento de autoriado Sr. Deputado Rogério Mendonça, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoPresidente da República e à BancadaCatarinense no Congresso Nacional, pedindoadoção de medidas urgentes para a criação demecanismos que venham a amenizar asinúmeras pendências financeiras legais com osórgãos de trânsito registradas pelas inflaçõespor excesso de velocidade e redução devalores.

Em votação. Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Joares Ponticelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Sr. Governador doEstado, requerendo que seja determinado aoórgão competente a realização de estudos, emregime de urgência, para ajuizamento da medi-da necessária, objetivando a busca da tutelajudicial para que a Portaria nº 171 seja tornadasem efeito, com a sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Joares Ponticelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Secretário deEstado dos Transportes e Obras, pedindo provi-dências necessárias para a recuperação daEstrada Geral do Farol, no Município deLaguna.


Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.(Pausa)

Em votação. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Os Srs. Deputados que o

aprovam permaneçam como se encontram.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Aprovado. Os Srs. Deputados que o aprovam


Requerimento de autoria do Sr.Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Gil Odebrescht,Chefe de Operações da Tim Telesc Celular deSanta Catarina, requerendo a instalação deuma torre para melhor atender aos usuários dosistema celular no Município de Praia Grande,com a sua discussão encerrada.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Jaime Duarte, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Chefe do PoderJudiciário e Executivo do Estado de SantaCatarina, pedindo a realização de estudos paraaferir a possibilidade de viabilizar a cessão doimóvel onde se localiza a antiga sede do Fórumda Comarca de Joinville, através de regime decomodato pela Universidade da região deJoinville.


Deputado Ronaldo Benedet, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Ministro daJustiça, pedindo que sejam feitos urgentesestudos e providências para a implantação daDelegacia do Departamento da Polícia Federalno Sul dessa unidade federada.Em votação.


Em discussão.Em discussão.(Pausa)

Aprovado. (Pausa)Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos a sua discussão. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Adelor Vieira - Pela

ordem, Sr. Presidente. Em votação.Em votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Adelor Vieira.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -

Gostaríamos que fosse registrada, nos Anaisdesta Casa, a presença neste Plenário donosso ex-Deputado Nagib Zattar, que muitonos honrou aqui na Assembléia.


Deputado Manoel Mota, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Secretário dosTransportes e Obras, Leodegar Tiscoski,pedindo recapeamento da Rodovia SC-450,trecho BR-101, à Praia Grande.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Herneus de Nadal, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Ministro de Estadoda Agricultura, do Abastecimento e ReformaAgrária, pedindo providências quanto à liberaçãode recursos da AGF para viabilizar a comer-cialização do feijão no Estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Esta Presidência registra, comsatisfação, a presença do nosso grande amigoe ex-Deputado Nagib Zattar.

Em discussão.(Pausa) Em discussão.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Nelson Goetten, que solicita avotação em regime de urgência do Projeto deLei nº 371.4/99 que cria, no âmbito doGoverno do Estado de Santa Catarina, oComitê Especial de Combate à Impunidade.



encerramos sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam





Aprovado. Em discussão. Em discussão.Requerimento de autoria do Sr. Deputado

Herneus de Nadal, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Ministro de Estado da Fazenda, Dr.Pedro Sampaio Malan, pedindo que sejamdisponibilizados os recursos da AGF para viabilizar acomercialização do feijão no Estado de SantaCatarina.

(Pausa) (Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação. Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovado.

Em discussão. Requerimento de autoria do Sr.Deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aoSuperintendente do Banco do Brasil, pedindoapoio no sentido de que as operações de AGFpara o Município de Campo Belo do Sul sejamacrescidas de mais 18 mil sacas de feijão.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Nelson Goetten, que solicita o envio demensagem telegráfica Sr. Ari Bhoeme, Diretor-Geral da TIM Telesc Celular, pedindo aimplantação do sistema de telefonia celular noMunicípio de Presidente Getúlio.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir

encerramos sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam,

permaneçam como se encontram.Em discussão.Aprovado. Em discussão. (Pausa)Requerimento de autoria do Sr. Deputado

Rogério Mendonça, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao Sr. Superintendente Regional do Incraem Santa Catarina, pedindo a criação de postos derepresentação do órgão nos Municípios do Alto Valedo Itajaí.

(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão. Em votação.Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado.

Aprovado.(Pausa) Requerimento de autoria do Sr.Deputado Nelson Goetten, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Laércio Aniceto Silva,Diretor de Relações Institucionais da TelescCentrosul, pedindo a implantação do sistema detelefonia celular na comunidade de Barra Seca, noMunicípio de Laurentino.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Neodi Saretta, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Ministro daAgricultura e do Abastecimento, ao Sr. SecretárioNacional da Agricultura Familiar e ao Sr. Secretáriode Estado da Agricultura, pedindo soluçõesurgentes para as perdas que os agricultores doMunicípio de Abdon Batista tiveram na suaprodução agrícola, ocorridas no ano de 1999 e noinício deste ano, não possibilitando a eles opagamento da primeira parcela do Programa deFortalecimento da Agricultura Familiar-Pronaf, quevencerá no próximo dia 20 de abril.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do Sr. Deputado

Ronaldo Benedet, solicitando ao Presidente da Casaque seja enviado expediente aos Líderes de Bancadase Deputados Federais Catarinenses, pedindo quevotem contra a proposta de mudança do CódigoFlorestal Brasileiro, em tramitação no CongressoNacional.


encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. Em discussão. Aprovado.(Pausa) (Pausa) Requerimento de autoria do Sr.Deputado Altair Guidi, que solicita e envio demensagem telegráfica ao Sr. Ministro dosTransportes e ao engenheiro Roberto SchwanseeRibas, Chefe do 16 DEF/DNER, pedindo medidasque facilitem e desburocratizem as exigências dasempresas de turismo no que diz respeito aviagens especiais.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.


Em votação. Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Ivan Ranzolin, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Danilo Freitas,Superintendente da Polícia Rodoviária Federal,pedindo providências e agilização quanto aodescaso de empresas de transporte pesado queutilizam a BR-282, trecho Florianópolis/Lages,transportando matéria-prima para emprego naindústria cerâmica.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Waldeck Ornellas,pedindo ao Ministro da Previdência Social amantença do serviço social na Previdência Social,ou seja, sua permanência na nova estruturaproposta pelo MPAS ao INSS.



permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa) Aprovado.Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Moção de autoria do Sr. Deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada ao Presidenteda República, aos Presidentes do Senado Federale da Câmara dos Deputados e à Bancadacatarinense no Congresso Nacional, apelando naadoção de medidas para restarem resguardadasas condições de uso e ocupação do solo urbano jáconsolidadas, especialmente no Alto Vale doItajaí, onde vários Municípios são cortados porcursos d’água.




permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Senador AntônioCarlos Magalhães, Presidente do SenadoFederal, pedindo a mantença do serviço socialna Previdência social, ou seja, a suapermanência na nova estrutura proposta peloMPAS ao INSS.

Aprovado.Requerimento de autoria do Deputado

Onofre Santo Agostini, que solicita o envio demensagem telegráfica à Secretária de Estado daEducação, Professora Miriam Schlickmann,pedindo informação acerca dos professores queforam transferidos para exercer função no ColégioEstadual Padre Antônio Vieira.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos a sua discussão.Em discussão.Em discussão. Em votação.(Pausa)(Pausa) Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão. Aprovada.Em votação.Em votação. Moção de autoria do Sr. Deputado

Jaime Mantelli, a ser enviada ao Sr.Governador do Estado, pedindo que intercedajunto à Direção do Besc e, se for o caso, juntoà Direção do Banco Central, a fim de quesejam adotadas urgentíssimas providências nosentido de viabilizar a agilização de acordospara solucionar os impasses decorrentes dodescumprimento de cláusulas contratuais deempréstimos contraídos por clientes, entre osquais muitos agricultores, micro e pequenosempresários.



Aprovado. Aprovado.Requerimento de autoria do Sr.

Deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos DeputadosFederais e Senadores de Santa Catarina emBrasília, solicitando intercessão junto ao Bancodo Brasil, no sentido de que as operações daAGF de Campo Belo do Sul sejam acrescidasde mais 18 mil sacas de feijão.

Requerimento de autoria do Sr.Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Sr. Deputado MichelTemmer, Presidente da Câmara dos Deputados,pedindo a mantença do serviço social naPrevidência social, ou seja, a sua permanência nanova estrutura proposta pelo MPAS ao INSS.

Em discussão.



Em discussão. Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa) (Pausa)Não havendo quem a queira discutir,



encerramos a sua discussão.Em votação. Em votação. Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam



permaneçam como se encontram.Aprovada. Aprovado. Aprovado.Moção de autoria do Sr. Deputado

Gerson Sorgato, a ser enviada ao Presidenteda República, aos Presidentes do SenadoFederal e da Câmara dos Deputados e àBancada catarinense no Congresso Nacional,apelando na adoção de medidas urgentes paraa sustação das cobranças oriundas da Taxa deFiscalização Ambiental-TFA, instituída pela Leinº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.

Pedido de Informação de autoria doSr. Deputado Ronaldo Benedet, a ser enviadoao Sr. Governador do Estado, pedindo que sejainformada a esta Casa a relação dos nomes detodos os empregados das Centrais Elétricas deSanta Catarina - Celesc -.

Pedido de Informação de autoria doSr. Deputado Rogério Mendonça, a ser enviadoao Sr. Governador do Estado, acerca de váriosquesitos relacionados à Cidasc.


Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.(Pausa)


Em votação.Em discussão. Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa) Em votação.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de informação de autoria do

Sr. Deputado Rogério Mendonça, a ser enviadoao Sr. Governador do Estado, acerca de váriosquesitos ao Projeto Magister, da Secretaria daEducação.

Em votação. Aprovado.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Pedido de Informação de autoria do

Sr. Deputado Ronaldo Benedet, a ser enviadoao Sr. Governador do Estado, pedindoinformações sobre se o membro da atualdiretoria da Bescor Besc S/A - Corretora deSeguros e Administradora de Bens - ajuizouação trabalhista contra essa corretora,informando, em caso positivo, o valor finan-ceiro pleiteado na aludida demanda.

Aprovada.Moção de autoria do Sr. Deputado

Jaime Mantelli, a ser enviada ao Sr.Governador do Estado, pedindo que adoteprovidências no sentido de viabilizar aconstrução de presídio agrícola na região deTubarão, atendendo a todos os Municípios damicrorregião da Amurel.


encerramos sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.Em discussão. (Pausa) Aprovado.(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Pedido de Informação de autoria do

Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, a ser envi-ado ao Sr. Governador do Estado, acerca devários quesitos sobre a Acafe.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão. Em votação.

Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.

Aprovado. (Pausa)Aprovada. Pedido de Informação de autoria do

Sr. Deputado Ronaldo Benedet, a ser enviadoao Sr. Governador do Estado, solicitando infor-mações com relação à rodovia Genésio Mazon,situada no Sul do território barriga-verde, comotambém o estágio atual da obra, a dataprevista para o seu término, o cronograma deexecução da obra e a conjuntura atual daestadualização do acesso Morro daFumaça/Sangão.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Moção de autoria do Sr. Deputado

Adelor Vieira, a ser enviada ao Sr. SenadorAntônio Carlos Magalhães, Presidente doCongresso Nacional, apelando para a inclusãoem projeto de emenda constitucional federal oensino especial.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação de autoria do

Sr. Francisco de Assis, a ser enviado ao Sr.Governador do Estado, solicitando informaçõessobre policiais civis e militares do Município deFlorianópolis.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão. Em discussão.Em votação. (Pausa) Em discussão.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Aprovada. Em votação.Moção de autoria do Sr. Deputado

Jaime Mantelli, a ser enviada ao Sr. Presidenteda República, ao Ministro da Justiça e aoDiretor do Departamento de Polícia RodoviáriaFederal, pedindo para que seja estendida àPolícia Rodoviária Federal o pagamento daGratificação por Operações Especiais - GOE,concedida, por justiça, aos policiais federaisem razão da Medida Provisória nº 2009, de 14de dezembro de 1999.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de Informação de autoria do Sr.

Deputado Ronaldo Benedet, a ser enviado ao Sr.Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbanoe Meio Ambiente de Santa Catarina, João OmarMacagnan, solicitando informações sobre orelatório das ações de monitoramento daSecretaria aludida em relação aos recursoshídricos do território barriga-verde, a partir do dia1º de janeiro de 1999.

Aprovado.Pedido de Informação de autoria do

Sr. Deputado Francisco de Assis, a ser enviadoao Sr. Governador do Estado, acerca de váriosquesitos relacionados com escolas públicas,professores e alunos de Florianópolis.

Em discussão.Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em discussão.Não havendo quem a queiradiscutir, encerramos a sua discussão. (Pausa) Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Solicito ao Sr. Primeiro Secretário,Deputado Lício Silveira, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para verificaçãode quorum.


Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Os Sr. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Pedido de Informação de autoria do

Sr. Deputado Manoel Mota, a ser enviado aoSr. Secretário de Estado da Saúde, através doSr. Governador do Estado, contendo quesitosacerca da existência de convênio e/ou contratofirmado com a Fundação de Amparo àPesquisa Universitária no atual período deGoverno e, em caso afirmativo, relacionarnúmero, valor, objeto e prazo de vigência dosmesmos, bem como definir a fonte de recursosalocados para o ressarcimento dos mesmos.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados.)

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

Sr. Deputado Herneus de Nadal, a ser enviadoao Sr. Secretário de Estado doDesenvolvimento Urbano e Meio Ambiente deSanta Catarina, solicitando informações sobreos Municípios que foram contemplados com osrecursos do Fundo de DesenvolvimentoMunicipal e quais os valores repassados paracada um deles.

Estão presentes 34 Srs. Deputados.Há quorum para deliberação.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Na pauta do dia de hoje, temos

ainda várias matérias relacionadas a vetos.



O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, Sr. Presidente.

Por isso estou pedindo a antecipação. Peço a compreensão de V.Exa. paraque se esclareça essa informação doDeputado Onofre Santo Agostini, ou seja, serealmente consta na outra mensagem ou seestá resolvida a questão.

O Sr. Deputado Ciro Roza - Pela ordem,Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Antônio Ceron.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Ciro Roza.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -

Sr. Presidente, nós temos três projetos de lei,o 43, 44 e 47, e mais dois acerca dasalterações do PPA, projetos esses que tratamde um reordenamento para o Orçamento doEstado no presente exercício.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Deputado, não entendo que esteja resolvida,entendo que não pode ir em votação hoje.

O SR. DEPUTADO CIRO ROZA - Eu queriasolicitar que seja incluído na pauta de hoje oProjeto nº 68, de origem governamental, quesolicita a autorização para a aquisição de umterreno para a construção de um colégio. O prazodado pelo proprietário já expirou e a comunidadese reuniu, ontem, solicitando uma dilatação desseprazo.

Não adianta precipitarmos a votação,Sr. Presidente, indo contra o RegimentoInterno. Vamos conversar, fazer uma reunião ena terça-feira votaremos, pois não é só porqueestá num projeto que poderemos deixar tiraroutro. É estranho sacar para depoissuplementar. Vamos fazer umacompatibilização dos dois projetos. Sugiro quenão seja colocado em votação, aliás, nem épossível, salvo o acordo.

Amparados no art. 121, inciso 13 doRegimento Interno, em nome da Liderança doGoverno, nós solicitaríamos a inclusão na pauta dasessão de hoje da votação desses projetos de lei aque me referi.

Por isso eu queria contar com a suacompreensão devido à pressa para deliberarsobre este assunto.O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pela

ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Srs. Deputados, feitos os requeri-mentos de forma verbal de inclusão na pauta dodia de hoje dos Projetos de Lei nºs 43, 44, 47 e68, todos já com parecer das respectivasComissões, e também a antecipação solicitadapelo Deputado Volnei Morastoni da Mensagem nº388, a Presidência responde a questão de ordemlevantada pelo Deputado Neodi Saretta dizendoque não se encontra nenhuma emenda, nesteinstante...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Neodi Saretta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Como a matéria é pacífica, aPresidência coloca em discussão e em votaçãoo Projeto de Lei nº 68/200, de origem gover-namental, que autoriza a aquisição de imóveisno Município de Brusque para a construção deum colégio.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr.Presidente, eu quero me manifestar sobre essesprojetos, especialmente o de nº 44/2000. Nós temosuma emenda, vamos apresentá-la, e gostaríamos que,se possível, V.Exa. não a incluísse na pauta de hoje,tendo em vista que se trata de um projeto que mexeprofundamente com a estrutura do Orçamento doEstado e tira recursos, no nosso entendimento,aleatórios de algumas áreas.

Em discussão.(PausaNão havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr.

Presidente, eu vou apresentar no Plenário nomomento da discussão.Eu posso citar como exemplo o aero-

porto de Concórdia, que é uma luta travada háanos pela comunidade, surpreendentemente nummomento que a comunidade mais se estáorganizando para que haja obras de ampliação doaeroporto na busca de mais recursos, os poucosque estavam consignados no Orçamento estãosendo excluídos totalmente.


permaneçam como se encontram.Agora, mais uma vez, apelamos a V.Exa.

para que não seja incluída a nossa emenda na pauta,porque, regimentalmente, temos que votar os vetosantes, para que possamos, pelo menos até terça-feira, encontrar uma alternativa na questão específicado aeroporto de Concórdia.

Aprovado.A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, aDeputada Ideli Salvatti.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, Sr. Presidente.Portanto, nós esperamos, Sr.

Presidente, que essa matéria seja melhor dis-cutida e gostaríamos que não fosse incluída naOrdem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Onofre Santo Agostini.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Voltando à questão do Orçamento, gostaria depedir a atenção do Deputado João Rosa, de formamuito especial, porque com essa adequaçãoorçamentária a nossa assessoria foi obrigada afazer uma revisão e, obviamente, estudar tudo oque ficou indevido no Orçamento.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Eu verifiquei, Sr. Presidente, que oDeputado Neodi Saretta tem razão em parte,porque do Orçamento estão tirando ajuda parao aeroporto de Concórdia. Todavia, existe umprojeto de alteração orçamentária em que oGoverno está incluindo dotação orçamentáriapara o aeroporto de Concórdia.

O Sr. Deputado Volnei Morastoni -Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Volnei Morastoni. Nós descobrimos algo e desejamos

saber como vamos solucioná-lo. Apresentamosuma emenda ao Orçamento assegurando umsalário mínimo a cada família economicamentecarente, que mantém suas crianças entre 7 e14 anos de idade, matriculadas na escolapública, num valor de R$1.000.000,00 para oano de 2000.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. Presidente, nós já vimos quehá possibilidade, na reunião de ontem, na salada Presidência, com as Lideranças de todos osPartidos, de se antecipar a votação do vetoao Projeto 287/99.

Nessa suplementação de recursoque está em andamento, que V.Exa., DeputadoAntônio Ceron, apresentou parecer pelaaprovação, o Governador suplementa recursosexatamente para o aeroporto de Concórdia, oque vai resolver a preocupação do DeputadoNeodi Saretta.

É um projeto que é de origem daComissão de Saúde e de Educação desta Casa,ao contrário da maioria dos vetos que são deorigem apenas parlamentar.

A Emenda nº 138 está arrolada entreas emendas aprovadas, mas ela não foi incluí-da, e a assessoria quis saber o motivo delanão ter sido incluída na peça orçamentária quefoi enviada ao Governador.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência, antes de sanar a dúvidaque V.Exa. levanta, solicita aos Deputados AntônioCeron e Joares Ponticelli que conversem com oDeputado Neodi Saretta e com V.Exa.

Esse projeto é de origem da Comissão deSaúde e da Comissão de Educação. Foi subscrito, naépoca, por mim como Presidente da Comissão deSaúde e pelo Deputado Joares Ponticelli, comoPresidente da Comissão de Educação.

Fui informado que a assessoria quecuidou da questão do Orçamento retirou essaemenda, ou seja, o Plenário aprovou e a asses-soria retirou-a com a alegação de que não foiincluída porque depende de lei ordinária e nãoestá na LDO. Acontece que na LDO, no itemeducação, há um que usamos como base paraapresentar emenda, que é o 332 - garantir oacesso e a permanência do aluno na escola,ampliando as oportunidades educacionais,reduzindo evasão e a repetência escolar daeducação básica. A bolsa-escola visaexatamente eliminar a evasão, diminuir arepetência.

É ponto pacífico, no meu entendi-mento, o requerimento do Deputado Ciro Roza,que deseja incluir na pauta do dia de hoje oProjeto de Lei nº 68/2000, que autoriza a aqui-sição de imóvel no Município de Brusque paraa construção de colégio, já com parecer dasComissões de Justiça e de Finanças.

Eu queria justificar aos Srs. Líderes, Sr.Presidente, que esse projeto que estabelececritérios para a abertura, mas mais que abertura,porque o funcionamento e também a avaliação, oreconhecimento dos cursos de nível superior degraduação na área da saúde das instituições deeducação superior do nosso Estado...

Não havendo nenhum encaminha-mento contrário para a inclusão do Projetonº 68/2000...

Na verdade, não podemos estabele-cer critérios para a abertura, porque é da pró-pria autonomia universitária a abertura de cur-sos na área da saúde. Mas a partir daí estabe-lece vários critérios. É um projeto amplamentedebatido, em nível do Conselho Estadual deSaúde, ao Conselho Estadual de Educação.

O Sr. Deputado João Rosa - Pelaordem, Sr. Presidente. Portanto, está na LDO, foi aprovada

pelo Plenário e a assessoria não tem direito deretirar uma coisa que aprovamos no Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado João Rosa.Sr. Presidente, como as entidades,

especialmente as médicas, terão um encontroestadual na próxima semana e contariam,digamos, com um posicionamento em relaçãoa essa lei estadual, eu solicitaria a V.Exa. queantecipasse a votação. É o 17 projeto darelação da Ordem do Dia e eu temo que nãoconsigamos chegar até ele no dia de hoje.

Então, queria consultar V.Exa., Sr.Presidente, e também o Deputado João Rosa,para saber como vamos solucionar isso,porque demos entrada ao projeto bolsa-escola,o qual está tramitando na Casa. Um dosargumentos para a sua aprovação é de queestava aprovado no Orçamento R$1 milhãopara este ano e agora não está mais.

O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA - Sr.Presidente, entendemos a preocupação doDeputado Neodi Saretta, e a informação doPresidente da Comissão de Constituição eJustiça é muito importante para que hajaentendimento na votação dessa matéria aindahoje.



Assim sendo, quero saber daPresidência como vamos resolver isso, atémesmo se podemos usar esse projeto de ade-quação para resolver um erro que a assessorianão deveria ter cometido, porque o Plenárioainda é soberano. O que aprovamos aqui épara ser respeitado, não para assessor depoisentender que não pode retirar, porque se oassessor puder retirar o que o Plenário aprova,eu vou colocar três assessores em postosestratégicos da Casa, não é, Deputado JaimeDuarte?!

resultado final, mas com relação a essaquestão, porque foi um compromissoassumido na época com o Líder do GovernoPaulo Bornhausen. Nós assumimos essecompromisso e eu não tenho como negar isso.

Fica decidido, então, DeputadoNeodi Saretta, que na terça-feira essa matériaentrará na pauta da ordem do dia.

Discussão e votação o Projeto de Leinº 43/2000, que autoriza a abertura de créditosuplementar em favor da CompanhiaCatarinense de Água e Saneamento S/A e daCompanhia de Habitação do Estado de SantaCatarina S/A.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Isso foi acordado, e V.Exa. lembra muito bem,com o Líder da época.

O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA - Nestemomento, eu não tenho como negar esse acordo coma Deputada Ideli Salvatti, realizado com o Líder doGoverno na época, Deputado Paulo Bornhausen.

Conta com parecer favorável daComissão de Finanças e Tributação.

Em discussão.A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr.

Presidente, solicitamos a V.Exa. que resolvamosesse problema que é mais um motivo para nãovotarmos o projeto hoje, porque é um problemaque só poderá ser solucionado via esse projeto deadequação do Orçamento. Como vamos corrigirum erro que a Assembléia cometeu?!

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputada Ideli Salvatti, este assuntopara mim também é novo. Eu vou me inteirar evou precisar da assessoria do Deputado JoãoRosa.



permaneçam como se encontram.Deputado João Rosa, V.Exa., comcerteza, ouviu com muita atenção ascolocações da Deputada Ideli Salvatti.

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Em relação ao Projeto de Lei nº43/2000, que autoriza abertura de créditosuplementar em favor da CompanhiaCatarinense de Água e Saneamento eCompanhia de Habitação do Estado de SantaCatarina S/A, não há nenhum problema.

Discussão e votação do Projeto deLei nº 47/2000, que autoriza abertura decrédito suplementar em favor dos órgãos eentidades que menciona.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Eu espero que ele tenha ouvido, porque aassessoria que fez isso foi a dele e não aminha! O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -

Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Sem dúvida, essa alteraçãoorçamentária é para corrigir equívocos do Orça-mento. Portanto, preciso da compreensão doDeputado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Ronaldo Benedet.

O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Neodi Saretta.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. Presidente, acabamos votandoum projeto que não chegou às mãos dosDeputados e agora queremos saber se ele foiincluído na pauta. Gostaríamos, também, deconhecer pelo menos o seu conteúdo.Precisamos saber o que estamos discutindo!

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Tirou a bolsa-escola das criancinhas, DeputadoGilmar Knaesel! O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -

Sr. Presidente, embora esteja sendo difícilfazer acordo nesta Casa, podemos fazer umacordo para a inclusão desse, condicionado àretirada do Projeto de Lei nº 44/2000.

O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA - Sr.Presidente, quando dos ajustes na peça orça-mentária 2000, houve uma ampla discussãotanto na Comissão de Finanças quanto naComissão do Orçamento Regionalizado, queficou inteiramente à disposição de todos osParlamentares. E nós informamos isso emtodas as reuniões da Comissão, ao Líder dasua Bancada e a todos os Deputados emreuniões realizadas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência imagina que os Srs.Deputados tenham acompanhado o Projeto deLei nº 43/2000, pois ele passou pela suaassessoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com relação ao Projeto de Lei nº44/2000, a Presidência faz o seguinte encami-nhamento: V.Exa. vai entrar com a emenda...

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sim!

Mas vou ler o conteúdo desseprojeto, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Sra. Deputada Ideli Salvatti vaientrar com a emenda do problema relacionadoao acordo que o Deputado João Rosa confirmae que há um problema existente.

Eu não posso abordar esse assunto,especificamente, Deputada Ideli Salvatti, por-que V.Exa. sabe que um Orçamento nãopermite a um Relator lembrar de cada itemseparadamente. Mas nós demos oportunidadena época para que cada questão fossediscutida individualmente com cada Deputadointeressado.

(Passa a ler)“Autoriza abertura de crédito suple-

mentar em favor da Companhia Catarinense deÁgua e Saneamento e Companhia deHabitação do Estado de Santa Catarina S/A.”

A Presidência solicita ao Presidenteda Comissão de Finanças e Tributação paraque convoque, dentro do possível, uma reuniãoextraordinária para o dia de amanhã e queamanhã à tarde essa matéria possa vir aoPlenário, a fim de que ambas as partespossam ser atendidas.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Mas não está na pauta, Sr.Presidente?! Por isso que estou colocando,porque não temos nem condição de saber. OSR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) -Os Municípios beneficiados foram: Joinville,Lages, no caso de unidades habitacionais, noMunicípio de Criciúma e, ao mesmo tempo...

Eu gostaria de ter maiores dados.V.Exa. está dizendo que foram retirados100%...

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Foi a assessoria que retirou, não está no Orça-mento, não tem a rubrica no Orçamento.Retiraram! Inexiste!

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr.Presidente, nós gostaríamos de ponderar oseguinte: se, regimentalmente, essas matériasnão podem ser votadas hoje, que façamos, então,um acordo sobre o Projeto de Lei nº 43/2000, ouseja, estamos propondo que ele fique para asemana que vem, na sessão ordinária de terça-feira, para dar tempo de discutirmos essa matéria,porque não se trata aqui de uma obstrução, nãoqueremos obstruir absolutamente nada,queremos é achar uma saída.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Esse é aquele com contrataçãoretroativa, que já foi feita no verão...O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA - Mas

foi retirado na época quando foi aprovado? O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Essa matéria já foi votada, já foisuperada. Se V.Exa. quiser saber mais estáaqui na Presidência à sua disposição.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI- Foi aprovado no Plenário. Está aqui,emendas aprovadas...

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Eu já estava imaginando que eraoutro, como não temos nada para ler, temosque adivinhar!

O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA -Aquelas emendas em destaque.

A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI -Isso, elas foram aprovadas. Está aqui,emendas aprovadas: a de nº 138. E estáescrito aqui que essa não foi incluída porquedepende de lei ordinária e da LDO. Jámostramos o item, o qual já tínhamos incluídoantes, nós fizemos todo um trabalho certo. Elei ordinária, é claro, nós incluímos no Orça-mento e apresentamos este ano o projeto, queé o lógico. Eu não posso aprovar a lei que criadespesa sem estar no Orçamento.

Acho que hoje vai ser difícil, porqueesta sessão naturalmente vai até as 18h.Gostaria, então, que deixasse para a semanaque vem e poderemos votar na terça ou naquarta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Em discussão o Projeto de Lei nº 47/2000.

(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência reitera que em relação aoProjeto nº 43/2000, com parecer favorável, nãohá nenhum problema de encaminhamento.Portanto, a Presidência coloca-o na pauta do diade hoje.



Então, nós pusemos primeiro noOrçamento para depois apresentar o projeto delei, que é a lógica.

A Presidência começa agora avotação dos vetos.

Em relação ao Projeto de Lei nº47/2000, que autoriza abertura de créditosuplementar em favor dos órgãos e entidadesque menciona, também não há nenhumproblema. O único problema é com o Projetode Lei nº 44/2000, e a Presidência faz oencaminhamento solicitado pela Bancada doPartido dos Trabalhadores.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, Sr. Presidente.Portanto, gostaríamos de resolver o

problema junto com essa adequação. Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Antônio Ceron.O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA - Sr.

Presidente, eu estou tão perplexo quanto aDeputada Ideli Salvatti, não com relação ao

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. Presidente, eu só gostaria de esclarecer.



Foi levantada aqui pelo eminente Líder do PT,Deputado Neodi Saretta, a questão do encami-nhamento do Projeto nº 43 ou do nº 44?

Devo dizer que esse projeto foi am-plamente debatido com todas as entidades naárea da saúde, e foi solicitada pelo Relator, naComissão de Constituição e Justiça, uma dili-gência junto ao Conselho Estadual deEducação, e o parecer desse conselho foi tam-bém absolutamente favorável ao que propõeesse projeto de lei.

Votação em turno único daMensagem nº 321/99, que dispõe sobre vetototal ao Projeto de Lei 200/99, que determinaa obrigatoriedade do Governo do Estado deSanta Catarina de suprir com assinaturas dejornais as escolas e bibliotecas públicas, coma sua discussão encerrada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Foi o de nº 44.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr.Presidente, nós entendemos, em nome daLiderança do Governo, que devemos acatar asugestão do Deputado Neodi Saretta, de que esseprojeto volte às Comissões para que sejamanalisadas as emendas apresentadas. Tambémhá um entendimento para que esse projeto sejacolocado na Ordem do Dia de terça-feira. Se estefor o encaminhamento dos demais Líderes, nósconcordamos perfeitamente com a proposição doDeputado Neodi Saretta.

Em votação.Portanto, ele recebeu, em dezembro,

a aprovação unânime dos Srs. Deputados,como esperávamos naquela oportunidade, oque foi defendido por este Deputado e peloDeputado Joares Ponticelli.

De acordo com dispositivoregimental, o processo de votação serásecreto.

Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, que votar “não” mantém o veto.

Portanto, solicitamos uma atençãoespecial dos Srs. Deputados pela derrubadadesse veto. Que possamos, então, dotar asinstituições de educação superior integrantesdo sistema estadual de educação do nossoEstado dessas condições de critérios mínimospara o funcionamento, avaliação e aprovação,do próprio reconhecimento dos cursos da áreada saúde.

Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Deputado, ele foi acordado e já estáincluído.

(Vota o Sr. Presidente.)Solicitamos ao Sr. Primeiro

Secretário, Deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.

Esta Presidência colocará, emprimeiro lugar, a Mensagem nº 388 para servotada, conforme solicitação do DeputadoVolnei Morastoni. Tenho certeza absoluta de que o que

estamos fazendo aqui não é absolutamentenada corporativo, mas sim do interesse maiorda população, pois precisamos formar mais emais profissionais, nos diferentes cursos daárea da saúde, com a qualificação necessáriapara que possam atender os interesses dapopulação.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)Discussão e votação em turno único da

Mensagem nº 388/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/3/2000, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei nº 287/99,que estabelece requisitos para a criação, auto-rização de funcionamento, acompanhamento,avaliação e reconhecimento dos cursos de gra-duação na área da saúde, das instituições deeducação superior integrantes do sistema esta-dual de educação e adota outras providências.

Esta Presidência consulta se algumdos Deputados deixou de ser chamado paravotar ou, se chamado, não exerceu o seudireito de voto.

(Pausa)Não havendo manifestação, damos

por encerrada a votação.Só quantidade não interessa!Queremos quantidade, precisamos de maisprofissionais, mas com qualidade, principal-mente na área da saúde, que é uma áreaextremamente vital e importante no atendi-mento às necessidades da população.

Convidamos os Srs. DeputadosJaime Mantelli e Adelor Vieira para serem osescrutinadores.Conta com parecer da Comissão de

Constituição, Justiça e Redação de Leis pelarejeição.

(Procede-se à apuração dos votos.)Votaram 35 Srs. Deputados.

Em discussão. Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.Por isso solicitamos o apoio dos Srs.

Deputados para que esse veto possa ser derru-bado e para que essa lei seja implementadaurgentemente em nosso Estado, para conteressa abertura desenfreada, não abertura emsi, mas o disciplinamento do funcionamentodos cursos na área da saúde.

O Sr. Deputado Volnei Morastoni -Peço a palavra, Sr. Presidente. Tivemos 28 votos “sim”, 4 votos

“não” e 3 votos em branco.O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra o Sr. Deputado VolneiMorastoni.

Está rejeitado o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem nº 363/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei nº 80/99,que estabelece a obrigatoriedade da adoçãode plano de gerenciamento dos resíduos deserviços de saúde nos casos que menciona.

O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI -Sr. Presidente, quero aproveitar aqui para ratificarque esse projeto é de autoria das Comissões deSaúde e de Educação. Então, na oportunidade foisubscrito por este Deputado, como Presidente daComissão de Saúde, e pelo Deputado JoaresPonticelli, como Presidente da Comissão deEducação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Continua em discussão.

Não havendo mais quem a queiradiscutir encerramos a sua discussão.

Em votação. Conta com parecer da Comissão deConstituição, Justiça e de Redação de Leispela rejeição.

De acordo com dispositivoregimental, o processo de votação serásecreto.Não estamos aqui impedindo a aber-

tura de cursos na área da saúde, porque, pelaautonomia universitária, qualquer universidadee qualquer instituição de nível superior tem am-pla liberdade de abrir cursos. A abertura decursos já é da própria autonomia universitária.O que estamos aqui estabelecendo sãocritérios, a partir da abertura dos cursos, parao funcionamento deles.

Em discussão.Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.

Em votação.De acordo com dispositivo

regimental, o processo de votação serásecreto.(Vota o Sr. Presidente.)Essa matéria já foi debatida ampla-

mente com representantes de todos os cursosda área da saúde - Medicina, Odontologia,Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia -, com oobjetivo de se estabelecer critérios. Estáocorrendo uma abertura desenfreada,indiscriminada de cursos em todas as áreas,havendo, então, a necessidade de seestabelecer alguns critérios, porqueprecisamos formar mais profissionais nessaárea da saúde, mas eles precisam, ao serformados, ter a qualificação mínimanecessária. É natural que essa qualificaçãotambém passe pela qualificação dos cursos.

Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto.

Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta. Solicitamos ao Sr. Primeiro

Secretário, Deputado Lício Silveira, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.

(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)

Esta Presidência consulta sealgum dos Deputados deixou de serchamado para votar ou, se chamado, nãoexerceu o seu direito de voto.


Secretário, Deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.(Pausa)

Não havendo manifestação, damospor encerrada a votação.


Então, um dos critériosestabelecidos é que a abertura de novoscursos na área da saúde passe também porum parecer prévio do Conselho Estadual deSaúde, que vai analisar e, a partir da neces-sidade, da realidade do nosso Estado nasmais diferentes áreas ligadas ao setor saúde,dar o seu parecer, além do parecer já rotineiroe habitual por parte do Conselho Estadual deEducação.

Esta Presidência consulta sealgum dos Deputados deixou de serchamado para votar ou, se chamado, nãoexerceu o seu direito de voto.

Convidamos os Srs. DeputadosHerneus de Nadal e Antônio Ceron para seremos escrutinadores.

(Procede-se à apuração dos votos.)Votaram 38 Srs. Deputados. (Pausa)Confere o número de sobrecartas

com o número de votantes.Não havendo manifestação, damos

por encerrada a votação.Tivemos 30 “sim”, cinco votos “não”

e três votos em branco.Convidamos os Srs. Deputados

Jorginho Mello e Lício Silveira para serem osescrutinadores.Está rejeitado o veto.



(Procede-se à apuração dos votos.) (Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - A Presidência consulta os Srs.Líderes para saber se há alguma objeçãoquanto a essa solicitação do DeputadoRonaldo Benedet.

Votaram 33 Srs. Deputados.Confere o número de sobrecartas

com o número de votantes.Esta Presidência consulta se

algum dos Deputados deixou de serchamado para votar ou, se chamado, nãoexerceu o seu direito de voto.

Tivemos 22 votos “sim”, 7 votos“não” e 4 votos em branco. (Pausa)

Está rejeitado o veto. Não havendo nenhuma objeção, colo-caremos em discussão e em votação essasduas mensagens.

(Pausa)Discussão e votação em turno único da

Mensagem nº 365/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/3/200, que dispõe sobreo veto total ao Projeto de Lei 122/99, que tratada obrigatoriedade do Estado em propiciar aosdetentos arrimos de família, atividade laborativaremunerada e adota outras providências.


Discussão e votação da Mensagemnº 395/2000, com prazo para apreciação atéo dia 17/03/2000, que trata sobre o vetototal ao Projeto de Lei nº 298/99, que trata dotratamento diferenciado e simplificado àmicroempresa e à empresa de pequeno porteno campo do ICMS - Simples/SC.

Convidamos os Srs. DeputadosJaime Duarte e Ciro Roza para serem osescrutinadores.


Conta com parecer da Comissão deConstituição, Justiça e Redação de Leis pelamanutenção do veto.

Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.

Em discussão.Tivemos 27 votos “sim”, 6 votos“não” e 3 votos em branco.Em discussão. O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pela

ordem, Sr. Presidente.(Pausa) Está mantido o veto.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Antônio Ceron.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 367/00, com prazo paraapreciação até o dia 17/3/00, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei nº 45/99,que autoriza o Poder Executivo a promover con-vênios para a anexação de propagandas nosuniformes oficiais da rede pública de ensino.

Em votação.De acordo com dispositivo regimental,

o processo de votação será secreto.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -

Nós queríamos saber se esse é o projeto emque foi solicitada a inversão de pauta.Quem votar "sim" estará rejeitando o

veto, quem votar “não” estará mantendo oveto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Exatamente! É a Mensagem nº 395,Deputado Manoel Mota.

Conta com parecer da Comissão deConstituição, Justiça e Redação de Leis pelarejeição.

Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - E a de nº 429 depois!Em discussão.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. Presidente, nesta semana foi discutidotambém nas Comissões de Justiça e deFinanças a tramitação - e isso foi até cobradona Comissão de Finanças - o projeto de lei quetrata do Simples, que está em regime deurgência e que até o presente momento nãotinha chegado ao Plenário.

(Pausa)(Vota o Sr. Presidente.) Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.


regimental, o processo de votação serásecreto.(Procede-se à chamada dos Srs.

Deputados para a votação secreta.) Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto.


O que foi conversado naquelareunião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, éque esses projetos tramitariamconcomitantemente, a análise e votação doveto e do projeto do Simples.



por encerrada a votação.Portanto, dentro do entendimento

que foi feito nas Comissões, nós gostaríamosde discutir melhor essa questão.

(Vota o Sr. Presidente.)Convidamos os Srs. Deputados

Jorginho Mello e Lício Silveira para serem osescrutinadores.

Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Deputado Ronaldo Benedet, a solici-tação do Deputado Manoel Mota é exatamenteessa.

(Procede-se à apuração dos votos.)Votaram 30 Srs. Deputados. (Procede-se à chamada dos Srs.

Deputados para a votação secreta.)Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -Pela ordem, Sr. Presidente.Esta Presidência consulta se algum

dos Deputados deixou de ser chamado paravotar ou, se chamado, não exerceu o seudireito de voto.

Tivemos 19 votos “sim”, 8 votos“não” e 3 votos em branco.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Herneus de Nadal.Está mantido o veto.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 366/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei nº 57/99,que trata dos direitos dos usuários dosserviços e das ações do Sistema Único deSaúde - SUS -, no Estado de Santa Catarina, eadota outras providências.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL- Sr. Presidente, a grande verdade é que o vetotem de ser analisado obrigatoriamente antes donovo projeto. E não teria sentido a Comissão deConstituição e Justiça e as demais Comissõesanalisarem o novo projeto se não houver adeliberação sobre o veto. E recorro aqui ao Sr.Deputado Ivan Ranzolin, a quem cabe a tarefa deRelator do projeto, para que me auxilie, se oraciocínio foi esse.


por encerrada a votação.Convidamos os Srs. Deputados Lício

Silveira e Jaime Mantelli para serem os escruti-nadores.


Em discussão. Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.(Pausa)

Nós precisamos deliberar o veto, paradepois analisar o projeto nas Comissões, atéporque se porventura o veto for derrubado, nãoterá sentido a análise nas Comissões do Projeto.

Não havendo quem a queiradiscutir, encerramos a sua discussão.

Tivemos 17 votos “sim”, 9 votos“não” e 5 votos em “branco”.

Em votação. Está mantido o veto.De acordo com dispositivo

regimental, o processo de votação serásecreto.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Só gostaria de consultar o Sr.Deputado Manoel Mota para saber se é exata-mente o projeto da microempresa que pedepara que seja votado neste momento. OProjeto de Lei nº 395/2000 é o damicroempresa? A sua solicitação é essa?

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Ronaldo Benedet.

Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto. O SR. DEPUTADO RONALDO

BENEDET - Sr. Presidente, conforme nóshavíamos conversado ontem, para podermosmanter o encaminhamento comprometemo-nosa ficar aqui. Pediríamos, como aconteceu como Deputado Volnei Morastoni, que fosseinvertida a pauta, uma vez que o DeputadoManoel Mota tem que viajar. Solicitamos ainversão de duas mensagens apenas: a de nº395 e a de nº 429, para que possamos votar.


O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Exatamente, Sr. Presidente!




O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Antônio Ceron.



O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr.Presidente, eu havia preliminarmente concordadocom a inversão da pauta, mas não sabia de quematéria se tratava. Mas conversando com aLiderança da Bancada Situacionista, quero dizerque não concordamos com a inversão da pautadessa matéria.

Conta com parecer da Comissão deConstituição e Justiça pela rejeição.


Em discussão. Tivemos 24 votos “sim”, 3 votos“não” e 3 votos em branco.(Pausa)

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.

Está rejeitado o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem nº 377/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei nº 216/99,que trata da isenção do ICMS na aquisição deveículos por pessoa portadora de deficiência fí-sica e aos destinados ao transporte deportadores de deficiência.

Em votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Ficam, portanto, na ordem deseqüência as matérias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - De acordo com dispositivo regimen-tal, o processo de votação será secreto.

Consulto à Liderança do Governo seconcorda com a inversão da pauta acerca doProjeto de Lei nº 429/00, com prazo para apre-ciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei nº 421/99,que trata do cancelamento de notificações fis-cais emitidas com base na Declaração deInformações Econômico-Fiscais - DIEF -, anobase 1998.



Em discussão.O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Pela ordem, Sr. Presidente, paraencaminhamento de votação.

(Vota o Sr. Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Deputado LícioSilveira?) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o Sr. DeputadoOnofre Santo Agostini.


O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -A Bancada do Governo não concorda com ainversão da pauta dessa matéria. O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Embora esse projeto seja de autoria doilustre Deputado Nelson Goetten, que não estápresente, eu entendo que é uma matériarelevante, uma matéria importantíssima, porque oportador de deficiência necessita ter as condiçõespara conseguir o seu carro, Deputado GilmarKnaesel.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Então, a matéria seguirá a ordem.


Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 371/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei nº 148/99,que reconhece a Federação Catarinense deMunicípios como entidade representativa dosMunicípios, para efeito de integrar órgãos cole-giados estaduais e firmar convênios com a ad-ministração pública.



por encerrada a votação.Por isso faço um apelo aos Srs.

Deputados que votemos pela derrubada doveto por ser uma matéria importante, a fim defazer justiça como o nosso irmão portador dedeficiência.

Convidamos os Srs. DeputadosKonell e Lício Silveira para serem osescrutinadores.Conta com parecer favorável da

Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis pela manutenção.

(Procede-se à apuração dos votos.) O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Continua em discussão.Votaram 30 Srs. Deputados.

Em discussão. Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.

(Pausa)(Pausa) Não havendo mais quem a queira

discutir, encerramos a sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.

Tivemos 21 votos “sim”, cinco votos“não” e quatro votos em branco. Em votação.

Em votação. Está rejeitado o veto. De acordo com dispositivoregimental, o processo de votação serásecreto.


Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 376/2000, que dispõe sobreo veto total ao Projeto de Lei nº 323/99, quedetermina que o Detran/SC e o DER/SCenviem simultaneamente ao infrator o valor damulta e a foto do momento da infraçãocaptada pelos fotossensores e adota outrasprovidências.


Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto. Solicitamos ao Sr. Primeiro

Secretário, Deputado Lício Silveira, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.


Em discussão.(Pausa) (Vota o Sr. Presidente.)

(Vota o Sr. Presidente.) Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.





(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)(Procede-se à chamada dos Srs.

Deputados para a votação secreta.) Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto.




(Pausa)(Pausa) Não havendo manifestação, damos

por encerrada a votação.Não havendo manifestação, damospor encerrada a votação. (Vota o Sr. Presidente.) Convidamos os Srs. Deputados

Jorginho Mello e Rogério Mendonça para seremos escrutinadores.

Convidamos os Srs. Deputados IvoKonell e Jaime Duarte para serem os escrutina-dores.


(Procede-se à apuração dos votos.)(Procede-se à apuração dos votos.) Votaram 32 Srs. Deputados.


Votaram 32 Srs. Deputados. Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.Confere o número de sobrecartas

com o número de votantes. Esta Presidência consulta se algumdos Deputados deixou de ser chamado paravotar ou, se chamado, não exerceu o seudireito de voto.

Tivemos 12 votos “sim”, 9 votos“não” e 11 votos em branco.Tivemos 14 votos “sim”, 12 votos

“não” e 6 votos em branco. Está mantido o veto.Está mantido o veto. Discussão e votação em turno único

da Mensagem nº 378/2000, que dispõe sobreo veto total ao Projeto de Lei nº 233/99, quealtera os incisos do art. 2º da Lei nº 10.721,de 13 de janeiro de 1998, que anexalocalidades ao Município de Fraiburgo.

(Pausa)Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 372/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre o veto total ao Projeto de Lei nº 145/99,que proíbe, na forma em que dispõe, apublicação de anúncios comerciais com foto denatureza erótica e/ou pornográfica quecaracterizam afronta ao pudor.


Convidamos os Srs. DeputadosJoares Ponticelli e Antônio Ceron para seremos escrutinadores. Conta com parecer da Comissão de





Em discussão. Solicitamos ao Sr. Quarto Secretário,Deputado Adelor Vieira, que assuma a Presidênciapara que possamos exercer o direito de voto.

Conta com parecer da Comissão deConstituição, Justiça e Redação de Leis pelamanutenção.


encerramos a sua discussão. (Vota o Sr. Presidente.) Em discussão.Em votação. Solicitamos ao Sr. Quarto Secretário,

Deputado Adelor Vieira, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para a votaçãosecreta.

(Pausa)De acordo com dispositivo


Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Quem votar "sim" estará rejeitando o

veto, quem votar “não” estará mantendo oveto.


O Sr. Deputado Adelor Vieira - Pelaordem, Sr. Presidente, para encaminhamentode votação.Esta Presidência consulta se algum



O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o DeputadoAdelor Vieira.(Pausa)

(Vota o Sr. Presidente.) Não havendo manifestação, damospor encerrada a votação.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -Sr. Presidente, como Autor deste projeto queroencaminhá-lo pela manutenção do veto eexplico aos Srs. Deputados por quê.


Convidamos os Srs. DeputadosJaime Mantelli e Jaime Duarte para serem osescrutinadores. Há um compromisso do Sr.

Governador - e eu queria chamar a responsabi-lidade do Líder do Governo e do seu Vice-Líder -, no sentido de encaminhar um projeto seme-lhante a esse criando o Fundo EstadualAntidrogas, tendo em vista que o veto foiaposto ao projeto em função do vício de origeme em função de que deveria partir através deum projeto de lei complementar, com o que euconcordo.





Tivemos 23 votos “sim”, 3 votos“não” e 3 votos em branco.

(Pausa) Está rejeitado o veto.Discussão e votação eme turno

único da Mensagem nº 380/00, com prazopara apreciação até o dia 17/3/2000, quedispõe sobre o veto total ao Projeto de Lei nº173/99, que trata da instalação decontroladores de velocidade e de semáforosnas rodovias do território catarinense.


Então, tendo em vista que o Sr.Governador, o Sr. Secretário Secco e o Sr.Líder de Governo assumiram um compromisso,eu quero que fique registrado aqui nos Anaisdesta Casa que o Governo deve enviar umprojeto criando o Fundo Estadual Antidrogas.

Convidamos os Srs. Deputados RenoCaramori e Valmir Comin para serem os escru-tinadores.


Conta com parecer da Comissão deConstituição, Justiça e Redação de Leis peladecisão em Plenário.

Confere o número de sobrecartascom o número de votantes. Esse Fundo é da maior importância.

Nós temos hoje a Secretaria Nacional Antidrogasque dispõe de recursos e os bens apreendidosdos traficantes também são disponibilizados paraesses fundos. E enquanto Santa Catarina nãotiver o Fundo Antidrogas, não poderá receber essetipo de recurso.

Tivemos 13 votos “sim”, dez votos“não” e 8 votos em branco. Em discussão.

(Pausa)Está mantido o veto.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Discussão e votação em turno único

da Mensagem nº 379/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que dispõesobre veto total ao Projeto de Lei nº 291/99,que trata da suspensão temporária do paga-mento das tarifas de consumo de energia elé-trica, água e esgoto no território do Estado deSanta Catarina e adota outras providências.



Por essa razão há esse entendi-mento e eu pediria aos Srs. Deputados quevotassem pela manutenção do veto,considerando esse compromisso do Sr.Governador.

Quem votar "sim" estará rejeitando oveto e quem votar “não” estará mantendo oveto. Muito obrigado!Conta com parecer da Comissão de


Solicitamos ao Sr. Quarto Secretário,Deputado Adelor Vieira, que assuma aPresidência para que possamos exercer odireito de voto.

O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Pelaordem, Sr. Presidente, para encaminhamentode votação.Em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o DeputadoJaime Mantelli.

(Pausa)(Vota o Sr. Presidente.)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão. Solicitamos ao Sr. Quarto Secretário,Deputado Adelor Vieira, que proceda àchamada dos Srs. Deputados para a votaçãosecreta.

Em votação.O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI -

Sr. Presidente, é sobre o encaminhamento queo Deputado Adelor Vieira acabou de fazer queeu gostaria de falar.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -Pela ordem, Sr. Presidente.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - Com a palavra, pelaordem, o Sr. Deputado Francisco de Assis.


Nós, evidentemente, vamos acatar amanifestação do referido Deputado, mas que-remos que fique registrado também que nonosso entendimento o projeto é autorizativo,não é impositivo. Ele simplesmente visa autori-zar o Chefe do Poder Executivo a instituir oFundo de Prevenção, Recuperação eRepressão ao uso indevido de drogas. Nessecaso, não há vício de origem na medida emque cabe ao Chefe do Poder Executivoregulamentar, e a iniciativa da implantaçãopassa a ser dele.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Só gostaríamos de solicitar aos nobresPares que nos ajudem nesse projeto de nossaautoria, pois tem um cunho social bastantegrande. E até passou hoje no jornal uma repor-tagem a respeito das pessoas que estão tendocortada a energia elétrica das suas casas,principalmente os trabalhadoresdesempregadas.


por encerrada a votação.Convidamos os Srs. Deputados

Gelson Sorgato e Ronaldo Benedet para seremos escrutinadores.

(Procede-se à apuração dos votos.)Então, faço um apelo aos colegas

Deputados. O voto, é claro, é livre e secreto,mas quem puder ajudar a derrubar esse vetocom certeza vai estar beneficiando muitos tra-balhadores do nosso Estado, sem prejuízonenhum para o Estado de Santa Catarina.

Votaram 32 Srs. Deputados.Confere o número de sobrecartas

com o número de votantes.Então, dentro do ponto de vista da

jurisdição vigente, não há vício de origemporque ele é só autorizativo, não é impositivo.Tivemos 28 votos “sim”, 3 votos

“não” e 1 voto em “branco”. Considerando o acordo que o nobreDeputado Adelor Vieira fez, nós,evidentemente, vamos acatar o encaminha-mento, votando de acordo com a suaorientação, mas queremos deixar registradoesse particular para evitar que seja precedentepara que tudo que o Deputado faça, mesmo doponto de vista autorizativo, seja incons-titucional.

Está rejeitado o veto.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - Em votação.Discussão e votação da Mensagem

nº 381/2000, com prazo para apreciação atéo dia 17/03/2000, que dispõe sobre o vetototal ao Projeto de Lei nº 194/99, que autorizaa instituição de Fundo de Prevenção,Recuperação e Repressão ao uso indevido dedrogas no Estado de Santa Catarina.


Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo o veto.



O Sr. Deputado Adelor Vieira - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Onofre Santo Agostini.

Foi corrigida uma injustiça que haviasido cometida anteriormente, a nosso ver, epor unanimidade os jurados acabam deabsolver um dos líderes do movimento dostrabalhadores rurais sem terra, que estava, nonosso entendimento, como disse, sendoacusado de uma forma injusta por um crimeque foi praticado quando ele se encontrava emoutro Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Adelor Vieira.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Solicitamos que V.Exa. tambémretire essa matéria da pauta de hoje.O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -

Sem dúvida! Eu quero agradecer ao DeputadoJaime Mantelli pelo seu esclarecimento. Masno segundo questionamento talvez haja razãoo fato de que fundos devam ser feitos atravésde lei complementar e não de lei ordinária.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - Srs. Deputados, dessejeito nós não vamos votar mais nenhumamatéria!

Creio que com isso, além de restabe-lecer a justiça, ganham aqueles que continuamacreditando que é possível o Poder Judiciáriotomar decisões que venham ao encontro darealidade, principalmente àqueles que lutampela justiça social e pela reforma agrária nestePaís.

Vários Deputados estão presentesfora do Plenário. Então, solicitamos quecompareçam para valer o acordo de votação.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Em votação.O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Pela ordem, Sr. Presidente.De acordo com dispositivo

regimental, o processo de votação serásecreto. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - Com a palavra, pelaordem, o Sr. Deputado Nilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Discussão e votação em turno únicoda Mensagem nº 391/00, que dispõe sobre oveto total ao Projeto de Lei nº 234, que tratada obrigatoriedade da sinalização vertical ehorizontal nas rodovias estaduais ou sob aresponsabilidade do Estado ou de empresasprivadas.

Quem votar "sim" estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará mantendo oveto. O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Sr. Presidente, este projeto é deminha autoria e solicito a V.Exa. que o retireda pauta.

Solicitamos ao Sr. PrimeiroSecretário, Deputado Lício Silveira, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - A Presidência acata oencaminhamento de retirada da Mensagemnº 389/2000 da pauta.

(Vota o Sr. Presidente.) Em discussão.Solicitamos ao Sr. Primeiro



encerramos a sua discussão.Discussão e votação em turno único

da Mensagem nº 390/2000, com prazo paraapreciação até o dia 17/03/2000, que apõeveto total ao Projeto de Lei nº 333/99, que ins-titui campanha de vacinação anual contra agripe, a ser realizada por intermédio daSecretaria de Estado da Saúde.

Em votação.(Procede-se à chamada dos Srs.

Deputados para a votação secreta.)Quem votar "sim" estará rejeitando o

veto, quem votar “não” estará mantendo oveto.Esta Presidência consulta se algum


Solicitamos ao Sr. TerceiroSecretário, Deputado Afonso Spaniol, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.Conta com parecer da Comissão de

Constituição e Justiça pela decisão emPlenário.


por encerrada a votação.(Vota o Sr. Presidente.)Solicitamos ao Sr. Terceiro

Secretário, Deputado Afonso Spaniol, que pro-ceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.

Em discussão.Convidamos os Srs. DeputadosAfonso Spaniol e Lício Silveira para serem osescrutinadores.


encerramos a sua discussão.(Procede-se à apuração dos votos.) (Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.)Em votação.Votaram 27 Srs. Deputados.

Quem votar “sim” estará rejeitando oveto, quem votar “não” estará acatando o veto.



Solicitamos ao Sr. TerceiroSecretário, Deputado Afonso Spaniol, queassuma a Presidência para que possamosexercer o direito de voto.

Tivemos votos 7 “sim”, 13 votos“não” e 7 votos em branco.

Está mantido o veto. (Pausa)O Sr. Deputado Jorginho Mello - Pela

ordem, Sr. Presidente.Não havendo manifestação, damos

por encerrada a votação.(Vota o Sr. Presidente.)Solicitamos ao Sr. Terceiro

Secretário, Deputado Afonso Spaniol, que pro-ceda à chamada dos Srs. Deputados para avotação secreta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Jorginho Mello.

Convidamos os Srs. DeputadosNilson Gonçalves e Antônio Ceron para seremos escrutinadores.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que tenhointeresse no veto da Mensagem nº 387/2000,que é o segundo projeto a ser votado. Solicitoa V.Exa. que o retire da pauta, deixando-o paraa semana que vem.

(Procede-se à apuração dos votos.)(Procede-se à chamada dos Srs.Deputados para a votação secreta.) Votaram 22 Srs. Deputados.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, Sr. Presidente.

Perguntamos se alguém deixou deser chamada para votar ou, se chamado, nãoexerceu o seu direito de voto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Joares Ponticelli.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Qual é a Mensagem? Não havendo manifestação, declara-

mos por encerrada a votação. O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. Presidente, gostaria apenasde registrar a presença, em Plenário, doVereador Fernando Fernandes, que é o maisjovem Vereador de Santa Catarina, doMunicípio de Itaiópolis, que estáacompanhando os nossos trabalhos na tardede hoje, e do nosso amigo Odair Figueiredo,assessor do Deputado Pizzolatti e do VarleiJacobiac, também de Itaiópolis.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -É a Mensagem nº 387/2000. Vinte e cinco Srs. Deputados

exerceram o seu direito de voto.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - A Presidência, então,retira-a da pauta do dia de hoje.

Convidamos os Srs. DeputadosRonaldo Benedet e Afonso Spaniol paraserem escrutinadores.O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Pela ordem, Sr. Presidente. Confere o número de sobrecartascom o número de votantes.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Onofre Santo Agostini.

Temos três votos “branco”, seisvotos “não” e 13 votos “sim”. O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar

Knaesel) - Esta Presidência registra, com satis-fação, a presença nesta Casa do Vereadormais jovem de Santa Catarina e da suaassessoria, desejando boas-vindas.

Está mantido o veto.O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Solicitamos a V.Exa. que retire dapauta também as Mensagens nºs 382/2000 e383/2000.

O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, oDeputado Neodi Saretta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Srs. Deputados, ficam retiradas dapauta do dia de hoje as Mensagens nº382/2000 e 383/2000.

Srs. Deputados, a Presidência prorro-ga a presente sessão por mais uma hora.Conforme acordo dos Srs. Líderes, no dia dehoje haveria um esforço concentrado para avotação de matérias, principalmente de vetos.Solicitamos aos Srs. Deputados que permane-çam em Plenário para o cumprimento doacordo.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostariaregistrar que acabamos de receber acomunicação de que foi encerrado ojulgamento do Líder dos Trabalhadores RuraisSem Terra José Rainha.

A Mensagem nº 388/2000 já foivotada.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, Sr. Presidente.



Confere o número de sobrecartas como número de votantes.

Governo implementasse todas as estradascatarinenses.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Antônio Ceron.Tivemos 13 votos “sim”, 5 votos “não”

e 4 votos em branco.Só lamento que esteja ocorrendo

isso, porque, na realidade, é um projeto quetraria segurança para as estradas. Apenas issoque eu queria registrar.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CERON -A sugestão a ser dada é que haja oencerramento da sessão e a convocação deuma extraordinária, exatamente parapossibilitar a votação das redações finais e, sehouver um quorum qualificado, até darcontinuidade à votação dos vetos.

Está mantido o veto.O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Pela

ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Srs. Deputados, há duas propostasde encaminhamento. Uma de prorrogação, quea Presidência já anunciou, e também a possibi-lidade de encerrar a presente sessão, convo-cando outra, extraordinária, para a votação daredação final das matérias aprovadas no diade hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Com a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Ivan Ranzolin.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Apenas gostaria de deixar registrado que a ma-nutenção desse veto significa a não-realização deum projeto importante, que seria estabelecer todaa sinalização vertical nas estradas de SantaCatarina, dando um prazo de dois anos para que o

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Então, a Presidência encerra a pre-sente sessão ordinária e convoca outra, extra-ordinária, para as 18h5min.


Está encerrada a presente sessãoordinária.

ATA DA 002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 05 DE ABRIL DE 2000PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Às dezoito horas e cinco minutos,achavam-se presentes os seguintes Srs.Deputados: Adelor Vieira - Afonso Spaniol -Altair Guidi - Antônio Ceron - Cesar Souza -Ciro Roza - Clésio Salvaro - Francisco deAssis - Gelson Sorgato - Gilmar Knaesel -Heitor Sché - Herneus de Nadal - IdeliSalvatti - Ivan Ranzolin - Ivo Konell - JaimeDuarte - Jaime Mantelli - João Henrique Blasi- João Rosa - Joares Ponticelli - Jorginho Mello -Julio Garcia - Lício Silveira - Manoel Mota -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NeodiSaretta - Nilson Gonçalves - Odete de Jesus -Onofre Santo Agostini - Pedro Uczai - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Ronaldo Benedet - Sandro Tarzan - ValmirComin - Volnei Morastoni.

Votação da redação final doProjeto de Lei nº 43/2000 de procedênciagovernamental, que autoriza a abertura decrédito suplementar em favor da CompanhiaCatarinense de Águas e Saneamento S/A.

O SR. DEPUTADO AFONSOSPANIOL - Sr. Presidente, temos 54 vetospara votar, e levaríamos mais ou menos10 minutos por veto. Portanto, seriammais ou menos 540 minutos; traduzindoem horas, seriam algumas horas emvotação de vetos. Outra observação:ontem foram distribuídos alguns xerox denovos projetos de autoria dos Srs.Deputados; eu dei uma estudada e jáconstatei três, desses sete projetos,entrarem aqui ontem mais uma vezinconstitucionais, só para título deobservação. Portanto, daqui a dois mesesvamo-nos debruçar aqui para votar mais emais vetos.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 47/2000 de procedênciagovernamental, que autoriza a abertura decrédito suplementar em favor dos órgãos eentidades que menciona.

Não há emendas à redação final.Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gilmar Knaesel) - Feitas as colocaçõespelo Deputado Afonso Spaniol, aPresidência também faz suas essascolocações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GilmarKnaesel) - Havendo quorum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão extraordinária.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 68/2000 de procedênciagovernamental, que autoriza a aquisição deimóvel no Município de Brusque.

A ata da sessão anterior será lida napróxima sessão. Passaremos à Explicação

Pessoal.Não havendo expediente a ser lido,passaremos à Ordem do Dia. Não há oradores inscritos.

Srs. Deputados, a presente sessãoextraordinária foi convocada com a seguintepauta: votação da redação final dos Projetosde Lei nºs 43/2000, 47/2000 e 68/2000.

Não há emendas à redação final. Livre a palavra a todos os Srs.Deputados.Em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como s encontram.

(Pausa)Não havendo quem queira fazer

uso da palavra, encerramos a presentesessão convocando outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Antes de iniciar o processo de votação,a Presidência faz mais uma vez um reiterado apeloa todos os Srs. Deputados: para no dia deamanhã, quinta-feira, na sessão ordinária, darmoscontinuidade à votação dos vetos.

Aprovada.Finda a matéria constante da Ordem do

Dia.O Sr. Deputado Afonso Spaniol -

Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.No dia de hoje foram apreciadas 16

matérias sobre vetos, restando ainda 54 men-sagens que dizem respeito a veto.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGilmar Knaesel) - Com a palavra, pelaordem, o Sr. Deputado Afonso Spaniol. Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ERRATApara exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Apoio Parlamentar,código PL/DCA-2, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,a partir de 03/04/2000 (4ª Secretaria).Palácio Barriga-Verde, em 05/04/2000RESOLUÇÃO Nº 253/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, Deputado Romildo Titon - Secretário

Deputado Afonso Spaniol - SecretárioRESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, c/c a ResoluçãoDP nº 015, de 10/05/99,

(Republicada por incorreção)*** X X X ***

NOMEAR CLAUDIOELI DA SILVA, matrícula nº 2689,



RESOLUÇÕESRESOLUÇÃO Nº 298/2000

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:RESOLUÇÃO Nº 293/2000REVOGAR a Resolução nº 778, de 15/05/97, que

concedeu Gratificação de Atividade Parlamentar, a MAUROANTONIO PREZOTTO, matrícula nº 3092, no percentual de 40%(quarenta por cento), a partir de 16/04/00 (Deputado Pedro Uczai).

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso da competência que lhe é outorgada pelo artigo 40,XIX, da Constituição Estadual,

RESOLVE:Art. 1º - Considerar “Ponto Facultativo” para os servidores

da Assembléia Legislativa, o próximo dia 20 de abril de 2000(quinta-feira),data de início dos atos religiosos da Semana Santa.

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação. Deputado Afonso Spaniol - Secretário*** X X X ***Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

RESOLUÇÃO Nº 299/2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Romildo Titon - Secretário A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 050/2000,

Deputado Afonso Spaniol - Secretário*** X X X ***

RESOLUÇÃO Nº 294/2000RESOLVE:A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições, CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº6.745, de 28/12/85, a VÂNIA ELIZABETH SAMUEL DE TOLEDO,matrícula nº 0647, ocupante do cargo de Assistente Legislativo,código PL/ATM-8-H, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, Licença-Prêmio referente ao qüinqüênio compreendidoentre 01/09/76 à 18/11/81, e 19/11/81 à 02/04/87 e de03/04/89 à 29/05/89.

RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, c/c a Resolução DP nº015, de 10/05/99,

NOMEAR MAURÍCIO GIRALDI, para exercer, em comissão, ocargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAP-09, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa (Deputado Pedro Uczai).Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X *** Deputado Afonso Spaniol - SecretárioRESOLUÇÃO Nº 295/2000 *** X X X ***

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições, RESOLUÇÃO Nº 300/2000

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0151/2000,

RESOLVE:Art. 1º - INCLUIR na Resolução nº 356, de 04 de maio de

1998, que constituiu o “Grupo de Trabalho”, vinculado à Coordenadoria doOrçamento Estadual Regionalizado, o servidor MANOEL RENATO BACK,matrícula nº 0843.

RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, a MARIA SANTA LUIZ, matrícula nº 1905,ocupante do cargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-8-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 03/02/95 e02/02/2000.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20/03/2000.Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000*** X X X ***Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteRESOLUÇÃO Nº 296/2000

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições,

Deputado Afonso Spaniol - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

RESOLVE: *** X X X ***DISPENSAR CLAYTON AVILA ALVES, matrícula nº 1844, dafunção de Chefe da Seção de Diagramação e Informática, código PL/CAI, doGrupo de Chefia e Assistência Intermediária, a partir de 05/04/00 (Divisãode Anais).

RESOLUÇÃO Nº 301/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 0266/2000,Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

RESOLVE:Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteCONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, a SEBASTIÃO JAIME DE ASSIS, matrícula nº 2346,ocupante do cargo de Motorista, código PL/ATM-9-F, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 01/12/93 e 30/11/98.

Deputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário

*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 297/2000

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

RESOLVE: Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteArt. 1º - INCLUIR na escala de férias prevista para mês de

dezembro, referente ao o exercício do ano 2000, estabelecida pela Resolução nº1.136, de 04 de novembro de 1999, os servidores abaixo relacionados:


*** X X X ***NOME DO SERVIDOR MATRÍCULARESOLUÇÃO Nº 302/2000Erivaldo Lentz 1938


Leda da Aparecida Pereira Huppi 1947Aline Agapito 3408Fabiana Staudinger 3409Elizete Aparecida Pucci de Oliveira 3410 RESOLVE:Jackson da Silva Silveira 3411 CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, a AZUIR ADILIO DO NASCIMENTO, matrículanº 2041, ocupante do cargo de Datilógrafo, código PL/ATM-8-D, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 02/03/95 e 01/032000.

Milton Guimarães Alves 3412Sandra Helena Nascimento Pacheco 3413Karyne Furlan 3414Vinicius Veiga Garcia Hamaguschi 3415Elias Iacovski 3416Ana Bernadete Machado Silva 3417

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000Avelino Werner Filho 3418Deputado Gilmar Knaesel - PresidentePalácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Afonso Spaniol - SecretárioDeputado Lício Silveira - Secretário Deputado Romildo Titon - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário

*** X X X ****** X X X ***



RESOLUÇÃO Nº 303/2000 RESOLUÇÃO Nº 307/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 0367/2000,


RESOLVE:RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, a ANIBAL CANTALICIO ESTANISLAU, matrícula nº 1907,ocupante do cargo de Programador, código PL/ATM-8-F, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 02/02/95 e 01/02/2000.

CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº6.745, de 28/12/85, a LUCIANE DALLA BARBA CADOR ZAGUINI,matrícula nº 1387, ocupante do cargo de Assitente de Saúde,código PL/ATM-8-D, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, Licença-Prêmio referente ao qüinqüênio compreendidoentre 29/11/94 e 28/11/99.

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000Deputado Gilmar Knaesel - Presidente

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000 Deputado Afonso Spaniol - SecretárioDeputado Romildo Titon - SecretárioDeputado Gilmar Knaesel - Presidente

*** X X X ***Deputado Afonso Spaniol - SecretárioRESOLUÇÃO Nº 308/2000Deputado Romildo Titon - Secretário

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 0376/2000,

*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 304/2000


RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, a CÍNTIA MARA SCHÉ VIEGAS, matrícula nº 2537,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-11-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referenteao qüinqüênio compreendido entre 02/03/95 à 01/03/2000.


6.745, de 28/12/85, a SILVIO SILVA SOBRINHO, matrícula nº0505, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-F,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 25/02/95 e24/02/2000.

Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Afonso Spaniol - Secretário

*** X X X ***Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000 RESOLUÇÃO Nº 309/2000

Deputado Gilmar Knaesel - Presidente A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que constado Processo nº 0393/2000,


RESOLVE:*** X X X ***CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, a FERNANDO JOSÉ ALTHOFF, matrícula nº 0521,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-11-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referenteao qüinqüênio compreendido entre 08/03/91 à 07/03/96.

RESOLUÇÃO Nº 305/2000A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0322/2000,

RESOLVE: Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, a JOÃO PACHECO DOS REIS, matrícula nº0873, ocupante do cargo de Datilógrafo, código PL/ATM-9-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 24/10/94 à23/10/99.


*** X X X ***A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000RESOLUÇÃO Nº 310/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item II, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) a ALIPIAVIEIRA MOREIRA, matrícula nº 1296, ocupante do cargo de AssistenteLegislativo, código PL/ATM-8-G, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 60 (sessenta) dias, a partir de 09/03/2000.


*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 306/2000 RESOLUÇÃO Nº 311/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos

artigos 62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a VALTER CLEMENTINO PEREIRA,matrícula nº 1084, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, códigoPL/ATM-9-F, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 90(noventa) dias, a partir de 23/03/2000.



6.745, de 28/12/85, a PAULO ELISEU SANTOS, matrícula nº1788, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATM-12-H, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 04/03/95 e03/03/2000.

RESOLUÇÃO Nº 312/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I e do artigo 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) a ADELAIDEFRANCISCA DE SOUZA, matrícula nº 0397, ocupante do cargo deAuxiliar Legislativo, código PL/ATA-6-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 90 (noventa) dias, a partir de 02/04/2000.Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000 Palácio Barriga-Verde, em 19/04/2000

Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Afonso Spaniol - Secretário Deputado Afonso Spaniol - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário Deputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X *** *** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ABAIXO-ASSINADOMunicípio de Campos Novos e recentemente anexado ao Municípiode Capinzal, através de seus representantes legítimos, ao finalfirmados, vêm diante de Vossa Excelência, com respeito eacatamento, apresentar o presenteABAIXO-ASSINADO Nº 004/00

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DE ÁREA DEANEXAÇÃO E DE ANEXAÇÃO,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina.

nos termos em que passa a expor:Os cidadãos e moradores das localidades de Poçinhos, LinhaEsmeralda e Cristo Rei, integrantes do Distrito de Leão, pertencente ao 1. O Distrito de Barra do Leão, pertencente ao Município de



Campos Novos, foi recentemente anexado ao Município de Capinzal, por força delei promulgada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que teve ao finalaprovação do Plenário.

ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

É de se esclarecer que as atitude de alguns líderes políticos queresidem no Distrito anexado e no Município anexante levaram a produzir umprocesso eivado de nulidade face a constrangimentos, ameaças, inverdades quepermearam as relações entre os moradores do Distrito.

ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS, REFERENTE A 1ª SESSÃO LEGISLATIVADA 14ª LEGISLATURA.Foi realizada somente uma reunião na sede do Distrito, localidade de

Barra do Leão, para a qual os moradores das localidades ora requerentes nãoforam convidados e nem ao menos avisados. Jamais se realizou qualquer atopúblico visando a discussão da anexação. Algumas pessoas passaram nascomunidades de posse do documento ABAIXO-ASSINADO apresentando-o aapenas alguns moradores, provavelmente os simpáticos ao pedido motivado pelaspessoas acima referidas, o assinaram, e ainda porque foram ludibriados eenganados, com falsas promessas, mentiras, coação econômica usando aempresa que fomenta a criação de aves no Distrito.

Às dez horas do dia quatorze do mês de setembro do ano de um milnovecentos e noventa e nove, sob a Presidência do senhor DeputadoONOFRE S. AGOSTINI e presentes mais os senhores Deputado RenoCaramori, Herneus de Nadal, Jaime Mantelli, Jorginho Mello, NilsonGonçalves, Rogério Mendonça e Neodi Saretta e, em substituição aosenhor Deputado Ivan Ranzolin, o senhor Deputado Joares Ponticelli,reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. Osenhor Presidente relatou o Projeto de Lei nº 254.0/99 e a Mensagemnº 168/99, exarando pareceres favoráveis, que postos em discussão evotação, foram aprovados por unanimidade. O senhor Deputado NeodiSaretta relatou as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 010 e011/99, exarando pareceres favoráveis, que postos em discussão evotação, foram aprovados por unanimidade; os Projetos de Lei eResolução nºs 149.6/99 e 010.8/99, exarando pareceres favoráveis,que postos em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade;os Projetos de Lei e Resolução nºs 164.0/99 e 010.8/92, exarandopareceres pela diligência, que postos em discussão e votação, foramaprovados por unanimidade. O senhor Deputado Jorginho Mello relatouos Projetos de Lei nºs 095.9, 212.0, 222.4, 231.5 e 256.6/99,exarando pareceres favoráveis, que postos em discussão e votação,foram aprovados por unanimidade; o Substitutivo Global ao Projeto deLei nº 045.0/99, exarando parecer favorável, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. O senhor Deputado NilsonGonçalves relatou o Projeto de Lei nº 255.3/99, exarando paracerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimi-dade; o Projeto de Lei nº 236.9/99, exarando parecer favorável aosubstitutivo global, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 245.0/99, exarando parecer favorávelao substitutivo global, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; a Emenda n. 001 ao Projeto de Lei nº 097.4/99,exarando parecer favorável, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Ofício nº 043.1/99, exarando parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimi-dade; o Projeto de Lei nº 250.0/99, exarando parecer favorável, queposto em discussão, foi cedido para vista ao senhor Deputado Herneusde Nadal. O senhor Deputado Reno Caramori relatou os Projetos de Leinºs 219.0 e 234.3/99, exarando pareceres favoráveis, que postos emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade; o SubstitutivoGlobal ao Projeto de Lei nº 105.0/99, exarando parecer favorável, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 096.1/99, exarando parecer favorável ao substitutivo global,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Osenhor Deputado Rogério Mendonça relatou os Projetos de Lei nºs244.7 e 251.2/99, exarando pareceres favoráveis, que postos emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade; a Emenda nº001 ao Projeto de Lei nº 200.1/99, exarando parecer favorável, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O senhorDeputado Jaime Mantelli relatou os Projetos de Lei nºs 204.2 e257.9/99, exarando pareceres favoráveis, que postos em discussão evotação, foram aprovados por unanimidade; a Mensagem de veto nº138/99, exarando parecer pela rejeição, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, osenhor Presidente encerrou a presente reunião, da qual, eu NeriAntônio Demétrio, secretário, lavrei a presente ata, a qual, após serlida e achada de acordo, será assinada pelo senhor Presidente edemais membros.

Um dos líderes do movimento de anexação passeava nas estradas doDistrito defendendo o pleito argumentando que se os moradores assinassem ditodocumento teriam certamente melhores estradas, assistência à saúde dosmoradores, facilidade nos negócios na praça de Capinzal, que o Município deCapinzal possuía uma Patrulha Agrícola Mecanizada.

Com a decisão positiva de anexação, já comprometido está a EscolaItinerante, projeto desenvolvido pelo Município de Campos Novos destinado afacilitar aos filhos dos agricultores a permanecerem nas suas comunidades evinculados à terra e na produção de alimentos.

Os moradores das localidades requerentes, em percentualaproximado de 80% tem seus negócios junto ao comércio de Campos Novos,cooperativas, hospital e outros, com prática habitual de compra e venda deprodutos, bem como a troca.2. As localidades requerentes distam aproximadamente 23quilômetros de Capinzal, e 40 de Campos Novos.

A alegação das más condições das estradas do Distrito anexadonão procede porque os próprios motoristas transportadores de ração e avesda região afirmam que as estradas no Município de Campos Novos sãoruins, mas em muito melhores condições de conservação que as doMunicípio de Capinzal, que estão péssimas.

Aliás, deveriam os pseudo-líderes acima referidos terem bem atendidosseus eleitores quando foram vencedores das eleições Municipais de 1996, porquese assim fizessem os moradores estariam envolvidos tão somente com a paz, atranqüilidade e a organização comunitária, jamais levantariam a necessidade deanexação, sendo pois prodecimento visivelmente politiqueiro. Não atenderam elesaos seus eleitores e agora, em atitude de desespero, buscam manobras desalvação política de suas candidaturas, sendo pois irresponsáveis,inconsequentes e imediatistas, não merecendo quaisquer créditos em suas açõescomunitárias, que são sempre pela desagregação da sociedade.

Já existe hoje grande número de moradores arrependidos deterem participado do movimento de anexação, porque só agora foramentender a trama política. Nas localidades requerentes, muitos queassinaram o ABAIXO-ASSINADO de anexação assinaram o presentedocumento, revoltados, constrangidos, enganados, e outros que só não oassinaram porque foram novamente pressionados.

O Município de Capinzal já não tem hoje condições de atender àsnecessidades dos Capinzalenses quanto mais com a área anexada, que é imensacomparada com seu território primitivo. Muitas são as dificuldades no atendimentoda saúde, tendo hospital com poucos leitos (alguns) e médicos (três), obrigando osmoradores a recorrerem à cidade de Campos Novos, que já tem grande número deprofissionais da saúde, Pronto Atendimento Ambulatorial, com UTI já instalada.

Na área da agricultura os benefícios são ainda maiores porque seencontram instaladas em Campos Novos as regionais da EPAGRI e CIDASC, alémde fortes empresas cooperativas, cerealistas e beneficiadoras de grãos.

Há também em Campos Novos a sede da microrregião daAMPLASC, entidade que congrega e atende aos interesses dos municípios eo povo da região do Planalto Sul de Santa Catarina.

Como dito acima, as estradas permitem bom escoamento da produçãooriunda das localidades ora requerentes, não havendo dificuldade tanto no plantiocomo na colheita da produção, bastando mais e somente empenho dos líderes emdefesa dos interesses da comunidade.

No dia 05 de Abril deste ano o senhor Angelin Rosseti telefonoupara o senhor alguns moradores de Cristo Rei e Poçinhos pressionando,fazendo novas promessas, para que não assinassem novo Abaixo-assinado. Sala da Comissão, em 14 de setembro de 1999.

Deputado ONOFRE S. AGOSTINIAssim, requerem seja recebido o presente pedido, apreciado e, aofinal, deferido, com a conseqüente exclusão das áreas das localidades deCristo Rei, Linha Esmeralda e Poçinhos do Distrito de Barra do Leão, oraanexado ao Município de Capinzal, por ser a vontade dos moradores nelasestabelecidos e respectivos proprietários. Caso não seja esse o entendi-mento de Vossa Excelência, requerem seja o mesmo recebido como pedidode anexação das áreas das localidades de Cristo Rei, Linha Esmeralda ePoçinhos, atendendo-se aos procedimentos previstos na lei especial.

Deputado Reno CaramoriDeputado Herneus de NadalDeputado Jaime MantelliDeputado Jorginho MelloDeputado Nilson GonçalvesDeputado Rogério MendonçaDeputado Neodi Saretta

Termos em que pedem deferimento.*** X X X ***Campos Novos, 07 de abril de 2000. ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS, REFERENTE A 1ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA.

DANILO CECATOCI-26/R4.274.673GUERINO MÁRIO ROTTA Às dez horas do dia nove do mês de novembro do ano de um mil

novecentos e noventa e nove, sob a Presidência do Senhor DeputadoOnofre Santo Agostini, e presentes mais os senhores Deputados RenoCaramori, Herneus de Nadal, Jaime Mantelli, Jorginho Mello, NilsonGonçalves, Rogério Mendonça, Neodi Saretta e em substituição ao

11/R1.074.487Lido no ExpedienteSessão de 19/04/00

*** X X X ***



senhor Deputado Ivan Ranzolin o senhor Deputado Joares Ponticelli,reuniu-se a a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis.Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. Osenhor Presidente relatou os Projetos de Lei nºs 388.7, 391.1, 400.0,409.5, 411.7, 412.0 e 413.2/99, exarando pareceres favoráveis, quepostos em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade; oProjeto de Lei nº 147.0/99, exarando parecer favorável ao SubstitutivoGlobal, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimi-dade; as Emendas nºs 01, 02 e 03/99 ao Projeto de Lei Complementarnº 021.1/99, exarando parecer favorável à emenda nº 01 e pelarejeição às emendas 02 e 03/99, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade; a manifestação à subemenda aoSubstitutivo Global ao Projeto de Lei nº 061.7/99, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O senhor DeputadoNeodi Saretta relatou as Mensagens de Veto nºs 260, 264 e 265/99,exarando pareceres favoráveis pela rejeição, que postos em discussãoe votação, foram aprovados por unanimidade. O senhor DeputadoRogério Mendonça relatou o Projeto de Lei Complementar nº018.7/99, exarando parecer favorável ao Substitutivo Global, que postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Ainda foramaprovados por unanimidade as redações finais aos Projetos de Leis nºs174.3 e 234.3/99. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidenteencerrou a presente reunião, da qual, eu, Neri Antônio Demétrio,Secretário, lavrei a presente ata, a qual, após ser lida e achada deacordo, será assinada pelo Senhor Presidente e demais membros.

foram deliberados naquela Audiência Pública, e ficou de remete-losimediatamente e até agora não os fez. É outra pendência quedeveremos encaminhar. Dentre esses documentos que estão parachegar, um é substancioso abaixo assinado feito pela comunidade cominteresse no Sistema Brusque, estou falando especificamente nessaquestão levantada pelo Prefeito de Brusque e também da manifestaçãodo Secretário dos Transportes e Obras dizendo que o Estado jásepultou esse projeto e que não vai ter continuidade. Eu não sei atéonde, de repente até para ter um palanque político, seria bom fazer,porque a solução já está dada, é um processo que está praticamentearquivado em função da própria decisão do Governo . De repenteiríamos lá para ter um bom espaço, para fazer discurso e como não souafeto a este tipo de prática, imagino no meu entendimento que omelhor caminho seria contactar com o Secretário dos Transportes eObras, para que nos remeta os documentos deliberados na AudiênciaPública, e faríamos então já imediatamente a deliberação sobre aqueleprocesso e encerrava a questão, informando que a questão estavaresolvida independentementedessa movimentação etc. Então jáaproveitei para explicitar a tese mais adequada e o meu posiciona-mento, mas evidentemente é para começar o debate e nós vamos nossubmeter evidentemente a vontade da maioria. Deixo a palavra emaberto para debatermos essa questão especifica de Brusque e qual oprocedimento adequado que devemos proceder doravante.A Senhora Deputada IDELI SALVATTI - Presidente, eu queria colocarque o Boca também fez contato comigo, aliás deve ter falado com todoo mundo, porque ele fez um “lobby”. Presidente dei todos os nomesdos membros da Comissão e evidentemente ele deve ter usado. O Bocano telefone ele insistiu muito no sentido da realização da Audiência,apesar de eu achar que o clima com relação ao Sistema Brusque estarcaminhando para a anulação do contrato e a própria decisão doGoverno. Mas o Boca fez algumas observações, que eu inclusive querocorroborar que de todas as regiões a que mais se mobilizou contra oprocesso de concessões de Rodovias, foi a região do Sistema Brusque.Foi a região que fez abaixo assinado, fez movimentação envolvendotodos os segmentos da sociedade que por exemplo em Brusque,Tijucas, Canelinha, Vereador, Prefeito, Associação Comercial,Transportadores e todo o pessoal que tem comercio, Associação deMoradores, Sindicalistas, as cidades se mobilizaram em relação a essaquestão. Então eu acho que tem até uma coisa Deputado JaimeMantelli, porque a comunidade não vai poder acompanhar a votaçãoaqui. Acho que vai vir delegações, mas o povo não vai poder estar aqui,é o fato, o Senhor pode achar isto palanqueiro no sentido da suaobservação mas eu já considero de um outro aspecto, acho que temum aspecto pedagógico. A comunidade se mobilizou e o resultadodessa mobilização da comunidade foi a vitória. A mobilização resultoupositivo para a comunidade, então da mesma forma, como umamobilização por uma duplicação da BR-101, na hora que sai a ordem deserviço para duplicar é uma coisa que deve ser comemorada por todosque se envolveram para que aquilo se concretizasse, eu acho que aquestão de não ter Brusque cercado de pedágios por todos os lados éalgo que a comunidade quer comemorar. Acho que não nos custarianada marcar uma data a noite na semana que vem e os membros daComissão de Fiscalização e Controle que tenham disponibilidade de ir,poder prestar esta homenagem a mobilização, e o mais importanteneste processo todo é que houve uma comunidade muito grande nomomento envolvendo os trabalhadores empresários e autoridadesmunicipais. Do meu ponto de vista não nos custaria marcar umareunião na segunda feira, terça ou quarta feira da semana que vem,pois Brusque é perto em uma hora a gente vai.

Sala da Comissão, 8 de dezembro de 1999.Deputado Onofre S. Agostini - PresidenteDeputado Reno CaramoriDeputado Jaime MantelliDeputado Herneus de NadalDeputado Jorginho MelloDeputado Nilson GonçalvesDeputado Rogério MendonçaDeputado Neodi Saretta

*** X X X ***ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,CONTROLE, EFICÁCIA LEGISLATIVA E REDAÇÃO DE LEIS DA 2ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURAÀs onze horas e vinte e sete minutos, do dia trinta, do mês de marçodo ano de dois mil, reuniram-se os Senhores Deputados: JAIMEMANTELLI - Presidente, VALMIR COMIN - Vice-Presidente, CLÉSIOSALVARO, IDELI SALVATTI, MOACIR SOPELSA e ODETE DE JESUS,como membros.O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Havendo quorumregimental nós damos por aberta a segunda reunião ordinária daComissão de Fiscalização, Controle, Eficácia legislativa e Redação deLeis. Agradeço a presença das Senhoras e Senhores Deputados,pedindo desculpas pelo atraso de alguns minutos em função de estaratendendo um prefeito em nosso Gabinete. Solicito aos SenhoresDeputados que desliguem os seus telefones se não estiveremaguardando chamada de urgência para que possamos deliberar commais presteza e eficiência. Informo que a Ata da reunião anterior, elaestá sendo elaborada, ela é uma transcrição da Ata sonora e estetrabalho é feito pelos próprios funcionários da Comissão, então é umtrabalho difícil porque não são funcionários especializados neste tipode trabalho e que fazem por absoluta boa vontade e disposição. É umtrabalho um pouco lento e por isso acaba atrasando um pouco. A Atada Audiência Pública realizada dia vinte e sete, ela também não foiconcluída pelo serviço de taquigrafia da Casa portanto vários encami-nhamentos decorrentes da Audiência Pública, também estãoprejudicados em função da Ata, porque ela é a base dos encaminha-mentos. Estamos também no aguardo desta situação. Então aComissão acaba tendo alguns entraves em função destas circuns-tâncias estruturais do próprio Poder. Também está concluída aelaboração do Protocolo da Comissão e vamos nos empenhar hoje eamanhã para fazer a distribuição dos Projetos que estão na Comissãopara efeito de relatorias. Nós recebemos e esta é uma deliberação daComissão, para que possamos dar resposta ao Exmo. Senhor HilárioZen, Prefeito Municipal de Brusque. Recebemos dois ofícios, o primeiroé o ofício 36/2000/GP, de 29 de março de dois mil, endereçado aoPresidente da Comissão com o seguinte texto: (passou a ler o ofício).Hoje pela manhã nós recebemos o ofício 41/2000/GP, datado de 30de março de dois mil, hoje portanto endereçado ao Presidente daComissão com o seguinte texto: (passou a ler o ofício). Isto é oresultado de um telefonema que foi mantido ontem a tarde durante aSessão Plenária por mim e o Ex-Deputado José Luiz Cunha, o popularBoca, que é Assessor do Prefeito de Brusque. Coloquei a ele que dapossibilidade de Audiência Pública, eu traria para a Comissão, porquenão é o Presidente que define estas situações, isolado. Queparticularmente não havia nenhum impeditivo de realizar, e que achavainócua na medida que na Audiência Pública do dia vinte e sete oSecretário dos Transportes e Obras, deixou claro, até por ser umaAudiência, que iria fazer chegar até a Comissão alguns documentos que

O Senhor Presidente Deputado JAIME MANTELLI - Isto a cento ecinqüenta por hora, porque eu vou para Camboriú e para chegar emuma hora não é fácil e de Camboriú para frente é mais um bocado. Maseu concedo a palavra ao Senhor Deputado Moacir Sopelsa.O Senhor Deputado MOACIR SOPELSA - Cumprimentando o Presidentee o Senhores Deputados presentes, na mesma linha da Deputada IdeliSalvatti, o Boca também me solicitou que déssemos força para queacontecesse essa Audiência Pública lá, da Comissão de Fiscalização eControle, gostaria de solicitar a decisão da Deputada Ideli Salvatti.O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Pela realizaçãoda Audiência Pública já na semana que vem.O Senhor Deputado MOACIR SOPELSA - Nós deveríamos fazer estaAudiência Pública, embora eu entenda que o processo esteja sepultadoporque o governo já declarou e hoje nós vimos na coluna do jornalistaMoacir Pereira, o próprio PPB, a Executiva do PPB se posicionou pelocancelamento do contrato também da BR-470, mas eu acho que deveser o encaminhamento que todas as bancadas haverão dar. Agora meparece muito oportuno nós irmos a Brusque, porque se a Concessão doGoverno Federal para o Estado, o contrato haverá de se encontrar umaoutra solução e nós irmos lá para ouvir a comunidade, é oportuno, ébom, é ótimo eu então entendo que se depender de meu voto nósiríamos. No primeiro eu só teria um problema, se for na próxima quinta-feira eu não vou poder participar, porque a Comissão de Agricultura,traz aqui o seu Secretário, a não ser que seja na parte da tarde.



A Senhora Deputada IDELI SALVATTI - por isso nós deveríamos fazermais a tarde ou inicio da noite.

tado pelo cidadão de Brusque para realizar esta Audiência Pública,acho interessante pelo processo democrático que estamos vivendo atépara clarear e sentir perto o que pensa realmente a comunidade eaqueles que se utilizam daquela rodovia. Também aqui dentro de umcronograma que foi apresentado um caminhão, trator com semi-eixo,reboque ou ônibus, para trafegar de Campos Novos a Gaspar vai pagarnoventa e sete reais e oito centavos para ida, pelo menos é o que nosfoi passado. Então realmente temos de inviabilizar no sistema detransportes do nosso estado. Isso tratando de fato novo e que volta amesma história. Esta é a minha colocação, Senhor Presidente.

O Senhor Deputado JAIME MANTELLI- Nós precisamos fazer fora doexpediente normal, mas não vai ser de seu interesse atender amanifestação popular e fazer durante o horário de trabalho é contra-senso.O Senhor Deputado MOACIR SOPELSA - Mas acho que nós devemos irmostrar o trabalho da Comissão de Fiscalização e Controle e dospróprios Deputados, e a nossa enxada é ouvir o nosso eleitor e ir deencontro a quem elegeu seu representante e que são todos osDeputados. O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Com a palavra o

Senhor Deputado Nelson Goetten.O Senhor Deputado JAIME MANTELLI- Nós entendemos muito bem ecom a palavra o Senhor Deputado Joares Ponticelli que substitui aDeputada Odete de Jesus.

O Senhor Deputado NELSON GOETTEN - Senhor Presidente, agradeçoaqui a oportunidade para fazer somente uma colocação, da preocu-pação dos Senhores Deputados com o social. Veja imaginando osmoradores dos municípios da região que todos os dias precisam da470 para irem trabalhar se fosse o usuário comum da 470 eu pensoaté que vimos buscar muitas justificativas, mas aquele morador quevive em Taió, que mora em Pouso Redondo eles precisam fazer aqueletrajeto, eles tem que circular todo o dia na busca da solução para otrabalho, para o estudo, eles vão ficar pagando vinte anos e veja queeste País como única alternativa hoje é pela falência do Poder Público eeste para recuperação das estradas. Mas daqui à vinte anos euacredito que este país deverá ser um país mais avançado quanto aseriedade, da responsabilidade, poderemos daqui a vinte anos teradministrador sério neste país e competente. Quem sabe a situaçãonão será outra e aí se esta empresa não falir, se não for embora, senada acontecer, nós já temos aí um prejuízo de mais de um bilhão dedólares para arrecadação desta empresa e aí o país estaria emcondições de manter a estrada . Temos uma ponte em Gaspar que vaiser construída só daqui a vinte e quatro anos. Eles vão pagar vinte equatro anos para depois concluir a obra. Só foi privilegiada a grandeBlumenau porque ali tinha interesses maiores.

O Senhor Deputado JOARES PONTICELLI - Peço permissão aoPresidente Jaime Mantelli, para fazer apenas um questionamento, umavez que esta matéria também me interessa diretamente embora eupoliticamente represente o sul do estado.A senhora DEPUTADA IDELI SALVATTI - Perguntaria ao Deputado sepassa por Tubarão.O Senhor Deputado JOARES PONTICELLI - diz que por Pouso Redondo eeu e o Deputado Jaime Mantelli, temos um pé em Pouso Redondo, oDeputado Jaime Mantelli foi o nosso delegado durante um longoperíodo onde nós conhecemos algum tempo atrás e de lá consolidamosuma amizade e um respeito muito grande e como tenho vários familia-res naquela região, também várias lideranças, tem nos questionadoPresidente e é com esse objetivo que aqui estou. Mas eu gostaria queVossa Excelência se pudesse esclarecer eu não sei se já também temuma definição quanto a proposição do Deputado Ranzolin com relaçãoao prazo de votação da matéria. Já existe entendimento nesta direção?Gostaria que Vossa Excelência pudesse esclarecer.O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - O nosso entendi-mento acabou sendo corroborado pelo Parecer elaborado pelaProcuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa solicitada peloPresidente. Entendemos como uma lição extremamente simples dodireito que o ano cível não existe a nível de Assembléia Legislativa, anão ser para efeito de datamento dos documentos. Somente para issoo ano cível e que os prazos devem ser contados no Poder Legislativodurante a sessão legislativa. Então os prazos correm de 15 defevereiro, até dezembro quando se encerra regimentalmente o anolegislativo, mas geralmente ultrapassa a 15 de dezembro, em funçãoda prorrogação em função do acúmulo de matéria que chega no final doano. Eu sempre tive esse posicionamento. Em conversas pessoais como Presidente da Assembléia Legislativa, sempre manifestei que acontagem do prazo nunca foi 06 de abril e sim que o prazo contaria apartir de 15 de fevereiro. Sempre me manifestei com muita clareza e oPresidente entendia diferente e dizia que era 06 de abril como outrosDeputados e outras pessoas entendiam que a contagem pelo ano cível.Em função disso o Presidente encomendou um parecer da Procuradoriae esta manifestou tacitamente aquilo que o regimento já diz e queconstitucionalmente tem este amparo. A contagem dos prazos noprocesso legislativo correspondem somente ao período compreendidona sessão legislativa. Então a matéria entrou nesta Casa em 06 dejaneiro, foi lida no expediente do dia 22 de fevereiro, mas isso nãoconta porque ela foi protocolada no dia 06 de janeiro. Então ela conta apartir de 15 de fevereiro que foi o início da sessão legislativa. Se foilida ou não no expediente é um caso secundário na nossa avaliaçãopara contagem de prazo a leitura no expediente não vem ao caso, contaé a data do protocolo. Então a Procuradoria atestou que é 15 de maio.Evidentemente o prazo, nós não temos que levar em conta a data de15 de maio e uma solução que tem que ser buscada rapidamente, nãocom pressa para não ser imperfeita, mas levar um ritmo que se nãoperca tempo, sempre trabalhar no sentido de que esta solução venhano tempo de maior brevidade possível, fazer direito mas levando emconta a urgência que a matéria requer até em função da expectativapopular que está vivida em função deste Processo.

O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Então podemosconcluir que a grande maioria defende a realização de uma AudiênciaPública em Brusque, atendendo então o pleito do Prefeito municipal .Vamos encaminhar e vamos definir então dia e horário. Entendo quedeve ser feito fora do expediente normal para que as pessoas possamefetivamente participar e na semana que vem nós temos dia trêssegunda-feira, dia sete sexta-feira. Se for para fazer na semana quevem, teríamos entre os dia três e sete para encaminhar. Da minhaparte, tenho dificuldades para fazê-lo na terça- feira. Minha únicadificuldade é na terça-feira a noite, mas que não deve ser empecilho,porque poderá ir o Deputado Valmir Comin, que é Vice-Presidente.A Senhora Deputada IDELI SALVATTI - Nós estamos fazendo votaçãode vetos e deverão ser acelerados porque se a gente continuar votandotrês vetos por dia, nós vamos até outubro.O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Até se me permitemo gancho, sem querer interromper o raciocínio de Vossa Excelência, euentendo que nós deveremos fazer uma proposição da própriaComissão, solicitando a Presidência da Casa, Mesa da Assembléia,agilize a instalação da votação eletrônica nesta Casa. Porque o modelode votação por sobre carta de urna é impraticável. Demora-se mais demeia hora somente para que o processo de votação. Depois deencerrada a discussão e os encaminhamentos para que os quarentaparlamentares passem pela cabine de votação e depositem seu voto naurna, isto dá mais de meia hora. É um absurdo quando temos proces-sos eletrônicos, e inclusive conheço o da Câmara de Blumenau, bom ecom preço acessível. Imagino que nós parlamentares não questiona-mos nesse sentido, nós vamos melhorar o desempenho e a preocu-pação que nós temos no Poder Legislativo é também com aprodutividade. E esse sistema de votação é absolutamente arcaico econtraditório na medida que nós queremos produzir resultados. Seassim for o entendimento da Comissão, faremos um ofício da Comissãosolicitando a mesa da Assembléia para que faça os encaminhamentospara urgenciar a instalação do Sistema Eletrônico de votação. Ficadeliberado isso?O Senhor Deputado JOARES PONTICELLI - Este é o encaminhamento

sábio e justo. Eu também comungo deste pensamento. Colocamos em votação. Aprovado por unanimidade este encaminhamento.A Senhora Deputada IDELI SALVATTI - Voltando ao raciocínio comrelação aos vetos, teremos que acelerar na semana que vem para nãoir até outubro. Eu queria propor a possibilidade da realização daAudiência na segunda-feira a noite. Eu estou colocando meu ponto devista que pra mim é prático.

O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Com a palavra oSenhor Deputado Valmir Comin.O Senhor Deputado VALMIR COMIN - Senhor Presidente, SenhoresDeputados realmente é um processo de extrema complexidade. Eu apartir da audiência nesta Casa é que tive uma clareza e com maisprofundidade da real situação do processo da 470, 280 e tudo mais. ABancada do PPB extraiu uma posição junto a executiva do seu partidocontestando todo este processo e trabalhando pela meação. Fui buscaralgumas informações na região de Tubarão do Deputado JoaresPonticelli. O cronograma de execução de obras imagine os Senhores,de começar a pagar um pedágio e vinte anos depois receber osbenefícios. Que explicação daremos a nossa sociedade. Realmente éestarrecedor e todo corpo que está em volta deste processo realmenteme cheira muito mal, por isso nossa preocupação. Sou favoráveltambém a proposição da Deputada Ideli Salvatti e também fui conta-

O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - A Audiência é emBrusque e a proposta da Deputada Ideli Salvatti é para que sejasegunda-feira a noite.A Senhora Deputada IDELI SALVATTI - Senão pela impossibilidade deVossa Excelência só poderia ser na quarta-feira, mas quarta-feira é diabom de votar,. acho que poderemos esticar para terminar os vetos.Aliás ainda quero pegar aquele restinho de troco ao Esperidião. Queroderrubar uns dos meus que até agora nenhum é meu.O SENHOR Deputado MOACIR SOPELSA - Dentro das colocações daDeputada Ideli Salvatti nós teremos terça e quarta impedidos. O Senhor



também na quarta está impedido. Deputado tirando terça e quarta nósteremos segunda e quinta.

a concorrência seria importante se tivesse outras espécies. Mas agoranão tem mais jeito, faltou a concorrência de início e alguns serviços sãode péssima qualidade, mas não tem opção e tem que pagar o preço.Agradeço a presença dos Senhores e Senhoras Deputados e ficaconvocada a Audiência Pública para discutir o Sistema Brusque noMunicípio de Brusque, dependendo da definição do dia e hora, após ocontato com o Prefeito. Fica da mesma forma convocada a ReuniãoOrdinária para quinta-feira da semana que vem. E nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente, encerrou a presente Reunião, a qual eu,Sandra Helena Nascimento Pacheco, Secretária, lavrei a presente Ata,que após lida e achada correta será assinada pelo Senhor Presidente edemais Membros.

O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Meu impedimento ésó na terça feira, mas a Comissão tem Vice-Presidente e evidentementeele irá fazer, aliás como já aconteceu no ano passado no Sul do Estadoo Vice-Presidente conduziu de maneira elogiosa e com uma lealdadefantástica a Audiência Pública com resultados estupendos. Então nãoteria nenhum problema. Agora porque eu não quero colocar aqui minhapresença como empecilho, até porque me manifestei antes que achoinócua e continuo pensando assim, não tenho particularmente nenhuminteresse em participar ou coisa que o valha, mas claro na condição dePresidente da Comissão de Fiscalização e Controle, eu vou cumprir amissão de Presidente, passa a ser a minha deliberação. Então nósvamos realizar e evidentemente que vou me empenhar ao máximo paraestar presente. Mas se o dia ideal for terça-feira, que não seja eu, oimpeditivo para que isso aconteça.

Sala das Comissões, em 30/03/2000.Deputado JAIME MANTELLI - PresidenteDeputado VALMIR COMIN - Vice-PresidenteDeputado CLÉSIO SALVARO - Membro

O Senhor Deputado MOACIR SOPELSA - Minha colocação DeputadoJaime Mantelli é que terça e quarta, mas além da sua ausência naterça feira o problema maior é a votação da Casa. Então nós teremossegunda e quinta e ai a Deputada Ideli Salvatti tem problema na quintae para mim tanto faz segunda ou quinta-feira, aquilo que for decididoaqui vamos estar presente até porque para concluir raciocínio vamosdizer que o processo esse esteja todo anulado mas vamos ver outrasolução ou o Governo do Estado ou Federal ou a iniciativa privada, vãoter que melhorar as estradas. A Assembléia Legislativa por enquantonós não temos o poder de começar a fazer estradas. Então acho que éótimo fazermos esta Audiência Pública porque a comunidade pode nostrazer propostas, outros indicativos que podem ajudar a resolver oproblema.

Deputada IDELI SALVATTI - MembroDeputado MOACIR SOPELSA - MembroDeputada ODETE DE JESUS - Membro

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LEIS

LEI Nº 11.372, de 18 de abril de 2000Dispõe sobre a suspensão temporária dopagamento das tarifas de consumo deenergia elétrica, água e esgoto no territóriodo Estado de Santa Catarina e adotaoutras providências.

A Senhora Deputada ODETE DE JESUS - Eu tenho interesse de partici-par dessa Audiência Pública, só que as noites eu tenho todas compro-metidas. Eu gostaria de saber se não tem possibilidade de ser a tarde,também seria importante o senhor estar conosco.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o dispostono art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, doRegimento Interno, promulgo a presente Lei:

A Senhora Deputada IDELI SALVATTI - O entendimento que nósestamos tendo de que a noite é para facilitar a participação dostrabalhadores de Brusque, do que eu tenho conhecimento os abaixoassinados foram puxados fundamentalmente por Associações deMoradores, sindicalistas, etc., com o apoio da Associação Comercial eda Câmara de Vereadores. A questão de fazer a noite é mais umasituação de gentileza para com eles. Se não faríamos numa segunda-feira, que regimentalmente as tardes são para Audiências.

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária do paga-mento das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto aostrabalhadores, residentes no Estado de Santa Catarina, que nãodispuserem de qualquer remuneração.

§ 1º As tarifas mencionadas no caput, referem-se àquelasinstituídas pelo Poder Público Estadual, no âmbito de seu território.

O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - A não ser quefaçamos no final de semana. Seria uma alternativa se agrada a todos.

§ 2º O direito de que trata a presente Lei, é válido pelo prazode até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, no casode permanecer desempregado o beneficiário.O Senhor Deputado MOACIR SOPELSA - Eu particularmente se for final

de semana tenho dificuldades. § 3º O disposto nesta Lei, somente se aplica aos trabalhadoresque, comprovadamente, não dispuserem de qualquer remuneração por prazosuperior a noventa dias do término do último vínculo empregatício.

O Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI - Vou falar com oPrefeito. Em princípio, temos quase que a unanimidade, com restriçãoda Deputada Odete de Jesus, de que faríamos segunda-feira, às vintehoras, em função do deslocamento. Seria esse o entendimento damaioria. Essa deliberação está firmada. Vamos ter a Audiência Pública.Os detalhes de dia e hora vão depender do Prefeito Municipal deBrusque, e nós vamos encaminhar. Então teremos as duas alternativas,e daí conclamo todos os Membros da Comissão para fazer um esforçoque na versão do Prefeito for melhor o sábado que nós então fizésse-mos no sábado para contemplar mais. Em princípio fica deliberadoessas duas datas possíveis. Isto também vai depender do municípioporque nós não podemos impor a data por ser inviável. Então trabalha-remos duas datas: segunda-feira à noite atendendo sugestão àsdezenove horas, ou então no sábado preferencialmente a tarde porquenão há razão de adentrar a noite. Mas vamos compatibilizar um horárioque atenda o interesse dos membros da Comissão e também aAdministração Municipal na medida que a proposta é deles. Este era oexpediente que tínhamos e os outros dois processos de licitação, comofoi falado antes, houve uma precipitação em função da provocação doPrefeito. Estamos dependendo da conclusão de Ata da vinda dodocumento do Secretário dos Transportes e Obras, entrega dodocumentos do Senhor Pedro Lopes que é Assessor da Federação dosTransportadores de Cargas de Santa Catarina e algumas pendênciasque ficaram para serem atendidas. E nenhuma delas foi atendida até omomento. Assim que tivermos o processo instruído nós vamos dar adeliberação necessária como foi falado anteriormente. Deixo a palavraaberta para os Senhores e Senhoras da Comissão, e não havendogostaria de fazer um registro, Deputado Clésio Salvaro. Essa é aComissão mais feminista da Assembléia, a única que tem duasdeputadas, abrigou cem por cento da bancada feminina e as duasprofessoras. Queria fazer aqui um registro do comportamento daDeputada Ideli, não queremos dividir a bancada entre machistas efeministas, mas ela ontem se armou de duas reportagens de revistas esaiu agredindo a condição de homem, que nos é peculiar desde onascimento. Eu quero só contra-atacar o que a Deputada Ideli fezontem dizendo o seguinte: que a questão de existir o homem como oúnico parceiro da mulher foi a primeira experiência de globalização queDeus botou na terra e agora as mulheres não têm opção. Você vê como

Art. 2º Para habilitar-se ao benefício previsto nesta Lei, ointeressado deverá instruir requerimento ao órgão responsável com osseguintes documentos:

I - carteira de trabalho (CTPS);II - cópia da última rescisão do contrato de trabalho;III - comprovante de inscrição perante o Sistema Nacional de

Empregos (SINE);IV - declaração de que não possui fonte de renda própria ou

familiar.Art. 3º A suspensão do pagamento das tarifas fica limitada

aos domicílios que não ultrapassem o consumo mensal mínimoestabelecido pelo órgão competente.

Art. 4º Vencido o prazo mencionado no § 2º do art. 1ºdesta Lei, cessa o direito.

§ 1º Cessa igualmente o direito, caso o beneficiáriovenha, no período de fruição, exercer atividade remunerada.

§ 2º A dívida apurada no período da vigência do benefíciodeverá ser parcelada junto aos órgãos ou entidades responsáveis.

Art. 5º Ficam isentos de multas por atraso, juros e correçãomonetária, os trabalhadores enquadrados na presente Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aosServidores Públicos Estaduais que recebam seus salários com atraso.

Art. 6º Em caso de fraude nos documentos ou informaçõesprestadas que possibilitem a concessão do benefício, as contassuspensas serão cobradas imediatamente, de uma única vez,acrescidas de atualização monetária, juros de mora e multa de cincopor cento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis à espécie.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de sessenta dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de abril de 2000Deputado Gilmar Knaesel

Presidente*** X X X ***



LEI Nº 11.373, de 18 de abril de 2000 eletrônico de velocidade” seguida da expressão numérica indicativa dadistância que separa a placa do equipamento assinalado.Determina que o DETRAN/SC e o DER/SC

enviem simultaneamente ao infrator, o va-lor da multa e a foto do momento dainfração captada pelos foto-sensores, eadota outras providências.

§ 1º Não é permitida a instalação de placa de advertência deexistência de controlador eletrônico de velocidade que não seja seguidado equipamento correspondente.

§ 2º Nos controladores associados a semáforos, é facultadaa instalação de apenas duas placas de advertência.Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia

Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto noart. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do RegimentoInterno, promulgo a presente Lei:

Art. 3º O controlador eletrônico de velocidade deverá estarintegrado, necessariamente, a painel eletrônico com acionamento deluz intermitente, ou contínua nos associados a semáforos, contendo aexpressão “controlador eletrônico” seguida da expressão numéricaindicativa da velocidade máxima permitida no lugar ou da expressão“semáforo”.

Art. 1º Fica determinado que o Departamento Estadual deTrânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC e o Departamento de Estradasde Rodagem de Santa Catarina - DER/SC enviem juntamente com amulta ao contribuinte, foto do momento em que ocorreu a infração,sendo ela registrada pelo Sistema de Foto-Sensor.

Art. 4º É defeso ao Estado e aos municípios a deflagração deprocessos de aquisição de controladores eletrônicos de velocidademediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituiçõesfinanceiras.


§ 1º Incumbe aos órgãos adquirentes de equipamentos ele-trônicos de velocidade, exigir no processo licitatório pertinente, aconcessão de garantia incondicional de, no mínimo dois anos, de formaa desonerar o erário de qualquer pagamento referente à manutençãoneste período.



LEI Nº 11.374, de 18 de abril de 2000§ 2º Após a data termo dos contratos vigentes relacionados à

manutenção de equipamentos instalados, havendo renovação ou novacontratação, esta limitar-se-á ao valor de dois por cento mensais docusto médio atual dos equipamentos para a remuneração dos serviçosnecessários à manutenção e às aferições.

Determina a obrigatoriedade de disposiçãopelo Estado às Escolas e BibliotecasPúblicas sob sua administração, de assina-turas de jornais na forma que menciona eadota outras providências.

Art. 5º É permitido a título de remuneração pelos serviçosnecessários às aferições incumbidas aos órgãos oficiais, a contrataçãodo fornecedor ou de prestador de serviços, o pagamento de até um porcento do valor do equipamento instalado por mês.

Eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto noart. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do RegimentoInterno, promulgo a presente Lei:

Art. 6º No caso de locação de equipamento controlador, orespectivo contrato deverá prever o local onde este deverá serinstalado, não sendo admitida relocação do equipamento sob o mesmotermo contratual.

Art. 1º Fica obrigatória a disposição pelo Estado, às Escolase às Bibliotecas Públicas sob sua administração, de assinaturas de umjornal local, um regional e um de circulação estadual.

Parágrafo único. A assinatura do jornal local será dispensadano caso de inexistir este meio de comunicação no município ondeestiverem sediados os estabelecimentos públicos mencionados nocaput deste artigo.

Parágrafo único. O custo da locação é limitado em três porcento do valor médio do equipamento na data da contratação, nãopodendo o contrato estender por período superior a quarenta e oitomeses, aceitos acréscimos de manutenção no limite preconizado no §3º do art. 2º, a partir do vigésimo quinto mês.

Art. 2º Os jornais serão indicados pela direção do estabeleci-mento escolar ou biblioteca.

Art. 7º A instalação de lombadas eletrônicas, em áreas urba-nas e em rodovias, deverão estar sempre associadas à travessia deescolares ou de intensa movimentação de pedestres, devendo nestescasos, estarem acompanhadas da correspondente sinalização.

Art. 3º A obrigatoriedade disposta nesta Lei se aplica:I - às Escolas Públicas que possuam entre o corpo docente e

discente número igual ou inferior a oitenta pessoas, por períodoescolar;

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, são lombadaseletrônicas os controladores de velocidade que determinem a reduçãoda velocidade de tráfego apenas no trecho onde se encontraminstalados.

II - aos estabelecimentos escolares que, pelas suas peculia-riedades, possam receber os periódicos, mediante qualquer meio, nodia de sua edição;

III - às Bibliotecas que não estejam vinculadas aos estabeleci-mentos escolares enquadrados nos incisos anteriores. § 2º É defeso instalar lombadas eletrônicas que importem no

afunilamento das rodovias duplas ou expressas.Art. 4º O Poder Executivo, através do órgão competente, nocaso de impossibilidade de disposição dos jornais, deverá justificar adispensa e encaminhar à direção do estabelecimento não beneficiado.


PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de abril de 2000§ 1º O estabelecimento, através do responsável, publicaráem local visível a justificativa prevista no caput deste artigo. Deputado Gilmar Knaesel

Presidente§ 2º A dispensa deverá ser individualizada por jornal local,regional ou estadual. *** X X X ***

LEI Nº 11.376, de 18 de abril de 2000Art. 5º As despesas previstas nesta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias através da Secretaria de Estado da Educação edo Desporto.

Estabelece a obrigatoriedade da adoção deplano de gerenciamento dos resíduos deserviços de saúde nos casos quemenciona.





Art. 1º Os estabelecimentos prestadores de serviços desaúde ficam obrigados a adotar plano de gerenciamento de resíduos,de acordo com os princípios fixados nesta Lei e demais diretrizesestabelecidas pelos órgãos de saúde e meio ambiente.

LEI Nº 11.375, de 18 de abril de 2000Dispõe sobre a instalação de controladoreseletrônicos de velocidade e de semáforosnas rodovias do território catarinense.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se serviços de saúdeos prestadores de assistência médica, odontológica, laboratorial,farmacêutica, radiológica, instituição de ensino e pesquisas médicasrelacionadas à população humana e animal.


§ 2º Os resíduos gerados pelos estabelecimentosdiscriminados no caput compreendem aqueles com potencial de riscocapazes de causar infecção, produtos químicos perigosos, objetosperfuro-cortantes efetiva ou potencialmente contaminados e rejeitosradioativos.

Art. 1º A instalação de controladores eletrônicos de velocida-de, nas rodovias localizadas no território do Estado de Santa Catarina,fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se controladores eletrônicos develocidade e de semáforos para efeito desta Lei os equipamentosintegrados de disparador de fotografia por radar alocados nas rodoviase destinados à autuação automática de infrações de trânsito.

§ 3º Os resíduos de que trata esta Lei, classificam-se em:I - Resíduos Infectantes - neste grupo estão classificados

todos os resíduos gerados em áreas de assistência ao paciente,materiais de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas,tecidos humanos e animais infectados ou não, restos de alimentos

Art. 2º A alocação dos controladores eletrônicos develocidade deve ser precedida de três placas de advertência, comintervalos de cem metros entre si, contendo a expressão “controlador



provenientes de áreas de isolamento, animais utilizados em experimen-tos laboratoriais e outros resíduos.


II - Resíduos Especiais - compreendem:a) Rejeitos Radioativos - qualquer material resultante de labo-

ratórios de análises clínicas, unidades de medicina nuclear e radiotera-pia que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aoslimites de isenção estabelecidos em lei.

Art. 1º Os processos de criação, de autorização de funciona-mento, acompanhamento, avaliação e reconhecimento dos cursos degraduação na área da saúde das instituições de educação superiorintegrantes do Sistema Estadual de Educação devem observar asdisposições desta Lei.

b) Resíduos Farmacêuticos - medicamentos vencidos,contaminados, interditados ou não utilizados.

c) Resíduos Químicos Perigosos - resíduos tóxicos, corrosivos,inflamáveis, explosivos, reativos, genotóxicos ou mutagênicos.

Art. 2º A criação dos cursos de graduação na área da saúde,por universidades e demais instituições de educação superior, deveráser encaminhada ao Conselho Estadual de Educação e submetida àprévia avaliação do Conselho Estadual de Saúde.

III - Resíduos Comuns - todos os resíduos que não se enqua-dram nos tipos anteriores que, por sua semelhança aos resíduosdomésticos, não ofereçam risco adicional à saúde pública. § 1º Os pedidos de criação e de autorização de funciona-

mento dos cursos a que se refere o caput, encaminhados pelasuniversidades e demais instituições de educação superior, nos termosda Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, serãoapresentados ao Conselho Estadual de Educação que os submeterá aoConselho Estadual de Saúde, devendo este manifestar-se no prazomáximo de cento e vinte dias.

Art. 2º Caberá aos estabelecimentos referidos no § 1º do art.1º, o gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até adisposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e desaúde pública.

§ 1º A administração desses estabelecimentos, em operaçãoou a serem implantados, deverá apresentar o Plano de Gerenciamentode Resíduos a ser submetido à aprovação dos órgãos de meioambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas decompetência, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º Após manifestação favorável ou contrária do ConselhoEstadual de Saúde ou inobservância do prazo estabelecido no § 1º, osprojetos de criação e implantação dos cursos apresentados pelasinstituições de educação superior, deverão ser reencaminhados aoConselho Estadual de Educação para emissão de parecer conclusivo.

§ 2º Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos,devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bemcomo à soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas detratamento e disposição final, de acordo com as diretrizesestabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.

Art. 3º O Conselho Estadual de Saúde analisará os projetosde criação dos cursos a que se refere esta Lei, avaliando a neces-sidade social, as condições de saúde coletiva e a eficácia da ação dosprofissionais em questão, na área geoeconômica da instituiçãopostulante, incluindo, na oportunidade, a apreciação e manifestaçãodas autoridades de saúde do município que sediará o curso.

§ 3º Os estabelecimentos prestadores de serviços públicosterão profissionais devidamente habilitados com registro no conselhoprofissional, para o correto gerenciamento dos resíduos gerados emdecorrência de suas atividades. Art. 4º Na avaliação do Conselho Estadual de Educação serão

considerados, além dos requisitos de ordem social e de manutenção esem prejuízo a outros estabelecidos pelo Sistema Estadual deEducação, os seguintes requisitos técnicos:

Art. 3º A geração, manuseio, segregação, acondicionamento,coleta, armazenamento interno e externo, e transporte interno dosresíduos dos serviços de saúde observarão as disposições daResolução nº 05, de 05 de agosto de 1993 do Conselho Nacional doMeio Ambiente, consubstanciadas nas Normas da Associação Brasileirade Normas Técnicas.

I - Essenciais:a) definição clara da organização curricular amparada na

legislação em vigor, com base nas diretrizes curriculares do curso e noperfil do profissional a ser formado, coerente com os princípios da Leinº 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde;

Art. 4º Aos órgãos de controle ambiental e de saúde incumbea aplicação desta Lei, cabendo-lhes a fiscalização, bem como aimposição das penalidades previstas na legislação pertinente, inclusivea medida de interdição de atividades.

b) disponibilidade de corpo docente com formação e titulaçãoadequada e em número suficiente para ministrar todas as disciplinasque integram o currículo do curso;Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, noventa

dias após a data de sua publicação. c) existência de biblioteca com acervo atualizado de livros eperiódicos correntes adequados à área específica;Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário d) existência de laboratórios adequadamente equipados paraatender às aulas práticas previstas no currículo do curso;PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de abril de 2000

Deputado Gilmar Knaesel e) número de vagas para ingresso adequado e compatívelcom as condições existentes e com a região geográfica onde selocaliza, ouvido o Conselho Estadual de Saúde;


LEI Nº 11.377, de 18 de abril de 2000 f) disponibilidade de instalações físicas para abrigar salas deaula convencionais e especiais, banheiros, cantinas, áreas de lazer econvivência;

Proíbe, na forma em que dispõe, apublicação de anúncios comerciais comfoto de natureza erótica e/ou pornográficaque caracterizam afronta ao pudor.

g) existência de convênio específico com o município, consór-cios de municípios ou com o Estado, visando a participação dos alunosna rede local de assistência à saúde da população; - hospital comcapacidade de atender ao número de alunos previsto e com condiçõesde proporcionar o ensino das atividades profissionalizantes de formaadequada.


II - De qualidade diferenciada:Art. 1º Ficam proibidas as publicações em jornais, revistas esimilares de anúncios comerciais com fotos de natureza erótica e/oupornográfica que caracterizam afronta ao pudor.

a) corpo docente de elevada qualificação e titulação, comprodução científica, preponderantemente residente na área geográficade abrangência do curso;Parágrafo único. A proibição, a que alude este artigo, aplica-

se igualmente às publicações de anúncios comerciais de conteúdoexplicitamente libidinoso.

b) biblioteca com acervo de livros e periódicos correntes, derelevância para a área, em quantidade e qualidade suficientes e redeinformatizada e interligada a sistemas de informações na área dasaúde;

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo detrinta dias da data de sua publicação, com os atos administrativosnecessários à sua execução e às demais penalidades cabíveis,inclusive pela sua não observância.

c) laboratórios e equipamentos instalados com característi-cas de modernidade;

d) instalações físicas em condições de uso, higiene e segu-rança, ideais para um estabelecimento de ensino;


e) acompanhamento dos alunos nas atividades da rede deunidades de assistência e saúde públicas, sob orientação direta docorpo docente do curso;


Presidentef) hospital de referência para a região e que tenha sua ação

pautada no binômio ensino/pesquisa como base para uma assistênciaadequada à população;

*** X X X ***LEI Nº 11.378, de 18 de abril de 2000

Estabelece requisitos para a criação, a au-torização de funcionamento, o acompanha-mento, a avaliação e o reconhecimento doscursos de graduação na área da saúde,das instituições de educação superiorintegrantes do Sistema Estadual deEducação e adota outras providências.

g) estabelecimento de saúde com condições para oferecer ointernato a todos os alunos do curso e proporcionar a implantação deprogramas de residência e estágios, de acordo com as normasespecíficas.

Art. 5º Para atender ao requisito de manutenção, a instituiçãode educação superior responsável pela criação de curso de graduação



na área da saúde, deverá comprovar formas de sustentação financeira,tais como mensalidades e outras fontes de recursos.

Art. 5º Para cada cargo constante no Anexo II, da LeiComplementar nº 110, de 08 de janeiro de 1994, corresponderá umaPromotoria de Justiça com a mesma numeração ordinal.Art. 6º As instituições que tiverem seus projetos de criação

de curso aprovados e aquelas que já estiverem em funcionamento,serão objeto de avaliação permanente do Conselho Estadual deEducação, visando assegurar a efetiva implantação do proposto.

Art. 6º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art.10, daLei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, a instalação dasPromotorias de Justiça previstas nesta Lei e o provimento dos cargosrespectivos, cuja iniciativa fica reservada em caráter exclusivo ao Chefedo Ministério Público, dependerá:

§ 1º Identificadas deficiências ou irregularidades no processode avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, haveráreavaliação, que poderá resultar na suspensão temporária oudesativação dos cursos autorizados, na forma do § 2º do art. 57, da LeiComplementar nº 170, de 07 de agosto de 1998.

I - da existência de suporte orçamentário e financeiro paraatender os custos de instalação e manutenção dos novos órgãos;

§ 2º O processo de reconhecimento do curso ficará condicio-nado à satisfação das condições de funcionamento estabelecidas peloConselho Estadual de Educação.

II - da disponibilidade de espaço físico e equipamentos com-patíveis com a importância e a dimensão dos novos serviços.

Parágrafo único. O provimento dos cargos destinados a aten-der os efeitos da criação de novas unidades judiciárias previstas na LeiComplementar nº 181, de 21 de setembro de 1999, será realizado namedida que forem instaladas as respectivas Comarcas e Varas.

Art. 7º Sob o princípio da cooperação entre os entes federati-vos, o Conselho Estadual de Educação manifestar-se-á previamentejunto ao Conselho Nacional de Educação, sempre que houver aintenção de instituições de educação superior, vinculadas ao SistemaFederal de Educação, instalarem cursos na área da saúde, no territóriocatarinense.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 8º O Conselho Estadual de Educação, através de Decreto

Governamental, regulamentará esta Lei até sessenta dias de suapublicação.


PresidenteArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ANEXO IArt. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Entrância / Comarca

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de abril de 2000 Entrância EspecialDeputado Gilmar Knaesel 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

23ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalPresidente24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital*** X X X ***25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

LEIS COMPLEMENTARES 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, de 18 de abril de 2000 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalEntrância FinalCria Promotorias de Justiça e cargos de

Promotor de Justiça na estrutura orgânicado Ministério Público do Estado de SantaCatarina e estabelece outras providências.

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau13ª Promotoria de Justiça da Comarca de BlumenauEu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia

Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto noart. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do RegimentoInterno, promulgo a presente Lei:

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

Art. 1º Ficam criadas na estrutura do primeiro grau doMinistério Público do Estado de Santa Catarina as Promotorias deJustiça constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

Art. 2º Denominar-se-ão Promotorias de Justiça daColetividade as 27ª, 28ª, 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Comarcada Capital; as 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca deBlumenau; as 9ª e 10ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó;as 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma; as 10ª e11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí; as 14ª e 15ªPromotorias de Justiça da Comarca de Joinville, e as 5ª e 13ªPromotorias de Justiça da Comarca de Lages.

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville§ 1º As Promotorias a que alude este artigo terão como

incumbência, prioritariamente, a defesa do meio ambiente, dopatrimônio público e da probidade administrativa, dos direitos coletivosdos consumidores e das garantias inerentes à cidadania e à pessoahumana.

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul8ª Promotoria de Justiça da Comarca de TubarãoEntrância IntermediáriaPromotoria Temática da Serra do Tabuleiro

§ 2º Competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça, medi-ante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovar as atribuiçõesespecíficas de cada uma das Promotorias de Justiça referidas no caputdeste artigo, podendo, inclusive, estender-lhes o âmbito de atuaçãofuncional para mais de uma Comarca.

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bal. Camboriú3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

Art. 3º A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, a quealude o Anexo I desta Lei Complementar, ficará sediada na Comarca dePalhoça e terá como atribuição prioritária a proteção jurídica dopatrimônio natural, turístico e paisagístico do Parque Estadual da Serrado Tabuleiro.

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São JoséEntrância Inicial2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga

Parágrafo único. A Promotoria de Justiça mencionadaneste artigo terá competência funcional para atuar em todas asComarcas compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a serpor ela protegido, observando-se, na definição de suas atribuiçõesespecíficas, o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de12 de fevereiro de 1993.

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio NegrinhoPromotoria de Justiça da Comarca de AraquariPromotoria de Justiça da Comarca de ArmazémPromotoria de Justiça da Comarca de AscurraPromotoria de Justiça da Comarca de Capivari de BaixoPromotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do SulPromotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

Art. 4º Ficam criados, em decorrência desta LeiComplementar, nove cargos de Promotor de Justiça de entrância espe-cial, vinte e três cargos de Promotor de Justiça de entrância final, setecargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária e vinte e setecargos de Promotor de Justiça de entrância inicial.

Promotoria de Justiça da Comarca de CatanduvasPromotoria de Justiça da Comarca de ForquilhinhaPromotoria de Justiça da Comarca de GaropabaPromotoria de Justiça da Comarca de GaruvaPromotoria de Justiça da Comarca de Herval d’OestePromotoria de Justiça da Comarca de IpumirimParágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça criados

por este artigo serão lotados nas Promotorias de Justiça criadas peloart. 1º desta Lei e terão nomenclatura ordinal a elas correspondentes.

Promotoria de Justiça da Comarca de ItáPromotoria de Justiça da Comarca de Itapema



Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá correrão por conta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.Promotoria de Justiça da Comarca de NavegantesPromotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 18 de abril de 2000Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo Deputado Gilmar KnaeselPromotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste PresidentePromotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul ANEXO ÚNICOPromotoria de Justiça da Comarca de Três Barras GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DASI

*** X X X *** CARGO NÍVEL COEFICIENTE QUANTIDADELEI COMPLEMENTAR Nº 192, de 18 de abril de 2000 Assessor para

Assuntos Específicos01 3,5499 27

Dispõe sobre a criação de cargos de JuizSubstituto e Assessores para AssuntosEspecíficos no Tribunal de Justiça e adotaoutras providências.

*** X X X ***

OFÍCIOSEu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente da Assembléia Legislativado Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, daConstituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo apresente Lei: OFÍCIO Nº 023/00

Art. 1º Ficam criados nos quadros da magistratura estadualcatarinense sessenta e cinco cargos de Juízes Substitutos.

Sociedade Espírita de JoinvilleÀ

Parágrafo único. A distribuição dos cargos será de modo que: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarinaa) em cada Vara de Entrância Especial e Final haja um Juiz de

Direito e um Juiz Substituto, este, se conveniente e necessário;Prezados SenhoresEstamos encaminhando, em anexo, o Relatório de Atividades

da Sociedade Espírita de Joinville do ano de 1999, bem como oDemonstrativo de Receitas e Despesas e a composição da Diretoriapara o biênio 1998/2000.

b) os demais serão designados para substituir ou cooperarnas Varas de Entrância Inicial e Intermediária, nos termos da Lei.

Art. 2º O Juiz Substituto fará jus à diferença de vencimentos tão-somente quando estiver no exercício pleno do cargo do titular.

Colocamo-nos à disposição de V.Sas. para qualquer esclareci-mento que se faça necessário.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº90, de 01 de julho de 1993, vinte e sete cargos de Assessor para AssuntosEspecíficos, do grupo de Direção e Assessoramento Intermediário, no quadro depessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme oAnexo Único desta Lei Complementar.

Cordialmente,Olenyr teixeira

PresidenteLido no ExpedienteArt. 4º O preenchimento dos novos cargos de Juiz Substituto, e os de

Assessor para Assuntos Específicos, é de iniciativa do Poder Judiciário edependerá da adequação do percentual orçamentário destinado ao PoderJudiciário pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a atender os custos dopreenchimento dos novos cargos.

Sessão de 18/04/00*** X X X ***

OFÍCIO Nº 024/00GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta LeiDEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESAS DE 1999

Receitas DespesasBAZAR IMPORTADOS 8.832,65 Roupas/calçados/alimentos 8.152,80Bazar roupas 418,50 Material higiene 725,32Festa solidariedade 3.708,37 Combustível/telefone 236,19Rifa Bicicleta/ Aparelho de som 1.513,00 equipamentos/exame para paciente 8.476,90Contribuição Expontânea 628,00 Medicamentos 1.478,44Transferência Poupança para ContasCorrentes

5.500,00 Passagem/Passes para pacientes 479,38

Juros Cadernetas de Poupança 785,96 Promoções sociais 2.219,89Despesas Cartório/Contador 174,95Tarifas Bancarias 50,04Anuidade AJOS 120,00Depósitos da Poupança para C.C 5.500,00

Subtotal 21.386,48 Subtotal 27.613,91Saldo ano anterior Contas Correntes 4.663,96 Saldo Conta Corrente para 2000 3.150,57Saldo ano anterior Caderneta de Poupança 8.590,90 Saldo da Poupança para 2000 3.876,86Total da receita 34.641,34 Total para conferência 34.641,34Joinville, 31 de dezembro de 1999. assembléia.Marlene Schmidt Atenciosamente

Professor Alexandre Francisco Ignácio EvangelistaPresidentaPresidente do Conselho DeliberativoLúcia T. SchwarzLido no ExpedienteTesoureiraSessão de 19/04/00Lido no Expediente

*** X X X ***Sessão de 19/04/00OFÍCIO Nº 026/00*** X X X ***

Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPEREOFÍCIO Nº 025/00Joinville (SC) 03 de abril de 2000FUNDAÇÃO ESAGOf. nº 054/00Fundação de Estudos Superiores de Administração e Gerência

Florianópolis, 11 de abril de 2000 Ilmo. Sr.SE FESAG - 32/00 GILMAR KNAESELIlustríssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do EstadoDEPUTADO GILMAR KNAESEL Praça Tancredo Neves - Palácio Barriga VerdePresidente da Assembléia Legislativa Rua Jorge Luis Fontes, 310 CentroNesta Capital 88.020-180 FLORIANÓPOLIS - SCRef: Prestação de Contas de 1999 DA: Presidência do Conselho Administrativo da Instituição ISPERESenhor Presidente, PARA: Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa

CatarinaCumprimentando-se cordialmente, venho pela presente encaminhar a V.Sra. o Relatório de Prestação de Contas da Fundação ESAG referenteao exercício de 1999, aprovado pela Assembléia Geral de Instituidoresno último dia 31 de março.

Assunto: Encaminhamento, fazSenhor Presidente

Com o presente vimos encaminhar o RELATÓRIO DASATIVIDADES desenvolvidas no exercício de 1999 bem como oDemonstrativo Financeiro e publicação em jornal de circulação local emrazão dessa Entidade ser declarada de Utilidade Pública Estadual.

Acompanham o relatório cópias dos seguintes documentos: Parecer doConselho Curador, Demonstrativo de Resultado do Exercício de 1999;Ata da Assembléia Geral; e lista de presença dos instituidores à



Sendo só o que tínhamos para providenciar, ao ensejoaproveitamos para renovar protestos de consideração e apreço. A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no

uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º daResolução nº 588/94, RESOLVE:

AtenciosamenteWOLFGANG ROUBERT STELTERPresidente do Conselho Administrativo

PORTARIA Nº 183/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) a MARIA DEFÁTIMA DA ROCHA, matrícula nº 0578, ocupante do cargo deTaquígrafo II, código PL/ATS-12-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de03/04/2000.

VoluntariadoLido no ExpedienteSessão de 19/04/00

*** X X X ***

PORTARIAS

PORTARIA Nº 184/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento deSaúde) a MARTHA F. GONZAGA CURIAL, matrícula nº 1409,ocupante do cargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-8-F, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 25 (vinte e cinco)dias, a partir de 03/04/2000.

PORTARIA Nº 175/2000A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no uso

de suas atribuições,RESOLVE:LOTAR JOÃO JOAQUIM OLIVEIRA, matrícula nº 1642, na

Procuradoria de Finanças.PORTARIA Nº 185/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item II, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar)a JUDITH DE ARAUJO SOARES, matrícula nº 2026, ocupante docargo de Auxiliar Legislativo, código PL/ATA-6-F, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de10/04/2000.

Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 176/2000

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no usode suas atribuições,

Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000RESOLVE:MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZLOTAR MARIA E. SALUM BITTENCOURT, matrícula nº 1199,

na Procuradoria de Finanças. DiretoraPalácio Barriga Verde, em 19/04/2000 *** X X X ***MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no

uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º daResolução nº 588/94, RESOLVE:

*** X X X ***PORTARIA Nº 177/2000

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no usode suas atribuições, PORTARIA Nº 186/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do

artigo 62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento deSaúde) a BEATRIZ CAMPOS ELIAS ACORSI, matrícula nº 1842,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/ATS-12-H, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias,a partir de 10/04/2000.

RESOLVE:LOTAR JOÃO CARLOS NEVES, matrícula nº 0364, na Procuradoria deFinançasPalácio Barriga Verde, em 19/04/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

PORTARIA Nº 187/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item II da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) aSONIA REGINA DA SILVA SALUM, matrícula nº 1924, ocupante docargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-8-F, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, por 30 (trinta) dias, a partir de10/04/2000.

*** X X X ***PORTARIA Nº 178/2000

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no usode suas atribuições,

RESOLVE:LOTAR JORGE BLANK, matrícula nº 2202, no Gabinete do

Deputado Sandro Tazan.PORTARIA Nº 188/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item I e do artigo 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745,de 28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) a YARAQUINTANILHA YOUNG, matrícula nº 0236, ocupante do cargo deTaquígrafo I, código PL/ATM-9-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 11/04/2000.

Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretora

*** X X X ***PORTARIA Nº 179/2000

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no usode suas atribuições, Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000

RESOLVE:MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZLOTAR ELENICE MARTINS FERREIRA RAMOS, matrícula nº

2022, na União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE. Diretora*** X X X ***Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000

MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no uso de

suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º da Resolução nº588/94, RESOLVE:

Diretora*** X X X ***

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, no usode suas atribuições, e tendo em vista os termos do Art. 1º da Resolução nº588/94, RESOLVE:

PORTARIA Nº 189/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aCIRO CORDEIRO FILHO, matrícula nº 1435, ocupante do cargo deAssistente Legislativo, código PL/ATM-9-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 10 (dez) dias, a partir de 10/04/2000.

PORTARIA Nº 180/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos 62,item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Prorrogação -Tratamento de Saúde) a ANTÔNIO EDUARDO GHIZZO, matrícula nº 0509,ocupante do cargo de Procurador, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 20 (vinte) dias, a partir de 31/03/2000.

PORTARIA Nº 190/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a ADÉLIA FERRARI CARDOSO,matrícula nº 2044, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, códigoPL/ATM-8-C, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por10 (dez) dias, a partir de 11/04/2000.

PORTARIA Nº 181/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos62, item I e 63, parágrafo único da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a JAIR JOSÉ FARIAS, matrícula nº1688, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, código PL/ATM-9-F,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias,a partir de 01/04/2000. PORTARIA Nº 191/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dos artigos

62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a ANA MARIA BAGGIO DA SILVA,matrícula nº 2106, ocupante do cargo de Jornalista, código PL/ATS-11-F, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze)dias, a partir de 13/04/2000.

PORTARIA Nº 182/2000 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aMARIA LUIZA BRASIL, matrícula nº 1134, ocupante do cargo deAssistente de Saúde, código PL/ATM-9-F, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 30 (trinta) dias, a partir de 01/04/2000.

Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000Palácio Barriga Verde, em 19/04/2000MARIA HELENA TEIXEIRA DINIZMARIA HELENA TEIXEIRA DINIZDiretoraDiretora

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10. Cumpre-me informar a Vossa Excelência que, de acordo como art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o projetode lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado àAssembléia Legislativa do Estado até o dia 15 de abril de 2000.

PROJETOS DE LEI

Respeitosamente,PROJETO DE LEI Nº 093/00 Antônio Carlos Vieira

GABINETE DO GOVERNADOR Secretário de Estado da FazendaMENSAGEM Nº 505 PROJETO DE LEI Nº 093/00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentáriaspara o exercício financeiro de 2001 e dáoutras providências.

Nos termos do inciso II do art. 35 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias e art. 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da lavra do Secretário de Estado da Fazenda, o projeto de lei que“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de2001 e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto noartigo 120, § 3º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentáriasdo Estado para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

Palácio Santa Catarina, 14 de abril de 2000ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;Governador do EstadoII - a organização e a estrutura dos orçamentos;Lido no ExpedienteIII - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos

do Estado e suas alterações;Sessão de 18/04/00SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributáriado Estado;

GABINETE DO SECRETÁRIOEm 11 de abril de 2000.

V - a política de aplicação de recursos das instituiçõesfinanceiras oficiais de fomento;

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,Em cumprimento ao que estabelece o parágrafo 3º do artigo

120 da Constituição do Estado, submetemos à elevada apreciação deVossa Excelência o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de 2001.

VI - as disposições relativas às políticas de recursos huma-nos da administração pública estadual;

VII - as disposições finais.CAPÍTULO I2. O projeto de lei, em anexo, compreende os seguintes

capítulos: DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTADUALI - das prioridades e metas da administração pública estadu-

al; Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeirode 2001 estão contempladas no Plano Plurianual relativo ao período2000 a 2003.

II - da organização e estrutura dos orçamentos;III - das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e

suas alterações; Parágrafo único. As denominações e as unidades de medidadas prioridades e metas do projeto de lei orçamentária anual deverãoser compatíveis com aquelas constantes da Lei nº 11.357, de 27 dejaneiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio2000/2003.

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributáriado Estado;

V - da política de aplicação de recursos das instituições finan-ceiras oficiais de fomento;

CAPÍTULO IIVI - das disposições relativas às políticas de recursoshumanos da administração pública estadual; DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:VII - das disposições finais.I - programa - o instrumento de organização da ação

governamental visando à concretização dos objetivospretendidos;

3. As prioridades e metas da administração pública estadualpara o exercício financeiro de 2001 estão contidas no Plano Plurianual2000/2003 e serão especificadas na proposta orçamentária para2001 na forma de projetos e atividades. II - atividade - um instrumento de programação para al-

cançar o objetivo de um programa, envolvendo um con-junto de operações que se realizam de modo contínuo epermanente, das quais resulta um produto necessário àmanutenção da ação de governo;

4. A organização e estruturação dos orçamentos obedece,rigorosamente, a normas constitucionais e legais pertinentes à matériae compõe-se de mensagem, projeto de lei, consolidação de quadrosorçamentários e anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social edo orçamento de investimentos. III - projeto - um instrumento de programação para al-

cançar o objetivo de um programa, envolvendo um con-junto de operações, limitadas no tempo, das quaisresulta um produto que concorre para a expansão ouaperfeiçoamento da ação de governo.

5. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suasalterações orientam os órgãos e entidades da administração públicaestadual na formulação de suas propostas orçamentárias, bem comoestabelecem regras para a apresentação de propostas de emendas aoprojeto de lei orçamentária. Integram este capítulo as seções deorientações gerais, diretrizes para os Orçamentos Fiscal, da SeguridadeSocial e de Investimento, diretrizes para o limite de despesas dosPoderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da FundaçãoUniversidade do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual que o PoderExecutivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado seráconstituído de:

I - texto de lei;II - consolidação dos quadros orçamentários;III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,

discriminando a receita e a despesa;6. A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre os efeitosproduzidos na receita orçamentária decorrentes das alterações quevierem a ocorrer na legislação tributária estadual ou na revisão doSistema Tributário Nacional.

IV - anexo do orçamento de investimento, discriminando osinvestimentos e as fontes de financiamento.

Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários aque se refere o inciso II deste artigo, compreenderá os seguintesdemonstrativos:

7. A política das instituições financeiras oficiais de fomentobaseia-se no apoio creditício às empresas catarinenses e visará,prioritariamente, ao fortalecimento da economia estadual, à geração deoportunidades de emprego e de renda e à melhoria da quelidade dospostos de trabalho.

I - evolução da receita do Tesouro Estadual;II - despesa do Tesouro Estadual segundo as categorias

econômicas;8. A política de recursos humanos da administração públicaestadual disciplina a ação governamental voltada ao funcionalismopúblico estadual. No exercício financeiro de 2001, as despesas compessoal ativo e inativo dos três Poderes observarão o limite estabele-cido na Lei Complementar federal nº 96, de 31 de maio de 1999 e odisposto no art. 169 da Constituição Federal.

III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da segu-ridade social, por categoria econômica e origem derecursos;

IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e daseguridade social, por categoria econômica e origemde recursos;9. O capítulo destinado às disposições finais disciplina a

transferência de recursos do Estado a municípios mediante convênios,contratos, ajustes administrativos e auxílios financeiros, estabeleceprazo para o fornecimento de dados e a publicação de relatóriosorçamentários, além de dispor sobre os procedimentos a seremadotados caso a lei orçamentária não seja sancionada pelo Governadordo Estado até 31 de dezembro de 2000.

V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguri-dade social segundo as categorias econômicas;

VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social;VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social

segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fontede recursos;



VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade socialsegundo a função, subfunção, programa e grupo dedespesa;

gência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, emmontante equivalente a, no máximo, 6,0% (seis vírgula zero por cento)da Receita Líquida Disponível.

IX - resumo das fontes de financiamento e da despesa doorçamento de investimento, por órgão, função,subfunção e programa.

Art. 15. Os projetos de lei relativos a créditos adicionaisserão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos paraa lei orçamentária anual.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discrimi-narão a despesa por unidade orçamentária, obedecendo à classificaçãofuncional, expressa em seu menor nível, por projeto ou atividade edetalhada pelos grupos de despesa a seguir especificados:

SEÇÃO IIDAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIALArt. 16. Os orçamentos fiscal e da seguridade social

abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquiase fundações.

I - pessoal e encargos sociais;II - juros e encargos da dívida;III - outras despesas correntes; Parágrafo único. O orçamento da seguridade social compre-

enderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde,previdência e assistência social e contará com recursos provenientes:

IV - investimentos;V - amortização da dívida;VI - outras despesas de capital. I - do orçamento da seguridade social;

CAPÍTULO III II - de transferências de receitas do orçamento fiscal;DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E

SUAS ALTERAÇÕESIII - de receitas próprias de entidades e fundos que integram

exclusivamente o orçamento da seguridade social;SEÇÃO I IV - de outras fontes previstas na legislação.

Art. 17. As despesas de custeio realizadas à conta de recur-sos do Tesouro Estadual, exceto com pessoal e encargos sociais, nãopoderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes noorçamento de 2000, salvo no caso de comprovada insuficiênciadecorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviçosprestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no PlanoPlurianual.

DAS DIRETRIZES GERAISArt. 6º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri-

zes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridadesocial e de investimento do Estado, relativas ao exercício financeiro de2001.

Art. 7º No projeto de lei orçamentária, as receitas e asdespesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de2000. SEÇÃO III

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAISParágrafo único. A lei orçamentária poderá definir a forma decorreção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de2000, bem como para o exercício de 2001.

Art. 18. O orçamento de investimento será integrado pelaprogramação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto.Art. 8º Os valores das receitas e das despesas referenciados

em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigenteno último dia útil do mês de julho de 2000.

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orça-mentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesascom a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas àaquisição de bens para arrendamento mercantil.

Art. 9º As despesas com o pagamento de precatórios judiciaiscorrerão à conta de dotações consignadas com esta finalidade ematividades específicas no programa de trabalho da unidadeorçamentária responsável pelo débito. § 2º O detalhamento das fontes de financiamento do investi-

mento de cada empresa será feito de forma a evidenciar os recursos:Art. 10. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos preca-tórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria deOrçamentação da Secretaria de Estado da Fazenda, até 10 (dez) diasapós a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes deprecatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de2001, discriminada por órgãos da administração direta, autarquias efundações, especificando:

I - gerados pela empresa;II - decorrentes da participação acionária do Estado, direta-

mente ou por intermédio de empresa controladora;III - oriundos de operações de crédito internas;IV - provenientes de operações de crédito externas;V - de outras origens.

I - número do processo; § 3º A programação dos investimentos à conta de recursosoriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, medianteparticipação acionária, observará o valor e a destinação constantes doorçamento original.

II - número do precatório;III - data da expedição do precatório;IV - nome do beneficiário;V - valor do precatório a ser pago. SEÇÃO IVArt. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixados

os dispêndios sem que estejam definidas as respectivas fontes derecursos.

DAS DIRETRIZES PARA O LIMITE DE DESPESAS DOS PODERESJUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 12. Não poderão ser destinados recursos para atender

despesas com:Art. 19. Na elaboração dos orçamentos do Poder Judiciário,

da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado,do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de SantaCatarina 0- UDESC serão observados os seguintes limites percentuaisde despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD, incluídastodas as despesas de custeio administrativo e operacional, deinvestimentos, de pessoal ativo e inativo e encargos sociais:

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição elocação de imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidadesresidenciais de representação funcional, exceto para asocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador doEstado; I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula

seis por cento);III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outrasentidades congêneres, excetuadas as creches e escolaspara o atendimento pré-escolar;

II - Tribunal de Contas do Estado - 1,2% (um vírgula doispor cento);

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor daadministração pública ou empregado de empresapública ou sociedade de economia mista, por serviçosde consultoria ou assistência técnica, inclusivecusteados com recursos decorrentes de convênios,acordos, ajustes administrativos ou instrumentoscongêneres firmados com órgãos ou entidades de direitopúblico ou privado, nacionais ou internacionais, peloórgão ou entidade a que pertencer o servidor ou poraquele no qual estiver eventualmente lotado.

III - Tribunal de Justiça do Estado - 6,0% (seis vírgulazero por cento), mais os recursos destinados ao paga-mento de precatórios judiciais e de folha dos inativosdas categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça eServentuário de Justiça extrajudiciais, transferidos aoPoder Judiciário através da Lei Complementar estadualnº 127, de 12 de agosto de 1994;

IV - Ministério Público - 2,0% (dois vírgula zero porcento);

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina -UDESC - 1,95% (um vírgula noventa e cinco por

cento).Art. 13. As receitas próprias diretamente arrecadadas por au-

tarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades deeconomia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposiçõesprevistas em legislação específica, serão destinadas prioritariamenteao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal eencargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros eencargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.

Parágrafo único. Os recursos, acrescidos dos créditos com-plementares e especiais, ser-lhes-ão entregues conforme o artigo 124da Constituição Estadual.

Art. 20. Considera-se como Receita Líquida Disponível - RLD,observado o disposto no artigo 123, inciso V, da Constituição Estadual,exclusivamente para servir como base para definir os valores a seremincluídos no orçamento, o total das Receitas Correntes, deduzidos osArt. 14. A proposta orçamentária conterá reserva de contin-



valores provenientes de convênios, ajustes e acordos administrativos,de anulação de Restos a Pagar, de alienação de bens de revenda, detaxas, de Transferências Voluntárias ou doações recebidas, cota-partedo Salário Educação e as parcelas a serem entregues aos municípiospor determinação constitucional.

II - a geração de oportunidades de emprego e renda e amelhoria da qualidade dos postos de trabalho;

III - a atenuação das desigualdades intra e inter-regionais;IV - a preservação e defesa do meio ambiente;V - promover a atração de recursos e investimentos ao

Estado;Art. 21. O Poder Executivo colocará à disposição dosdemais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) diasantes do prazo final para encaminhamento de suas propostasorçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para oexercício subseqüente, inclusive da Receita Líquida Disponível - RLDe as respectivas memórias de cálculo.

VI - apoio às micro-iniciativas econômicas de pessoas físi-cas e jurídicas, nos moldes definidos no Programa“Crédito de Confiança”;

VII - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico daempresa catarinense;

VIII - incentivar a exportação e a formação de consórcios deexportação através de micro e pequenas empresas;Art. 22. Os saldos financeiros dos recursos decorrentes

da participação na Receita Líquida Disponível, vinculados aosórgãos mencionados no artigo 19, deverão ser recolhidos aoTesouro do Estado até o dia 31 de dezembro de 2001, para efeitode encerramento da gestão do exercício financeiro.

IX - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsa-bilidade do setor público;

X - criar estruturas necessárias ao desenvolvimento dasatividades turísticas no Estado.

SEÇÃO V § 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a, pelomenos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos decaptação e de operação.

DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIAArt. 23. As propostas de emendas ao projeto de lei

orçamentária serão apresentadas em conformidade com oestabelecido nas Constituições Federal e Estadual, na Lei federal nº4.320, de 17 de março de 1964 e na forma e detalhamentodescritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, asinstituições financeiras oficiais de fomento somente poderão concederempréstimos e financiamentos aos municípios que atenderem àscondições previstas no artigo 31 desta Lei.

CAPÍTULO VI§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e

Tributação da Assembléia Legislativa e perderão o direito adestaque em plenário as emendas que:

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOSHUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUALArt. 28. As políticas de recursos humanos da administração

pública estadual compreendem:I - contrariarem o estabelecido no “caput” deste artigo;II - no somatório total, reduzirem o projeto ou a atividade

em valor superior ao programado;I - a capacitação dos servidores públicos, com vistas ao

exercício de novas funções num contexto deadministração que pressupõe a modernização doEstado;

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis coma unidade orçamentária, projeto ou atividade, esferaorçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos; II - aprimoramento e a atualização das técnicas e instru-

mentos de gestão;IV - anularem o valor das dotações orçamentáriasprovenientes de: III - a adequação da legislação pertinente às novas

disposições constitucionais em vigor;a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;IV - a valorização, a capacitação e a profissionalização do

servidor;b) recursos para o atendimento de serviços da dívida;c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais; V - a maior integração com os órgãos vinculados ao

Sistema Estadual de Recursos Humanos;d) receitas vinculadas;e) receitas próprias de entidades da administração

indireta e fundos;VI - a implementação de sistema alternativo de previdência

com garantia de auto-sustentação.f) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a

recursos transferidos ao Estado;Art. 29. No exercício financeiro de 2001, as despesas com

pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado observarão o limiteestabelecido na Lei Complementar federal nº 96, de 31 de maio de1999.

V - anularem dotações consignadas às atividadesrepassadoras de recursos.

Art. 30. No exercício de 2001, observado o disposto no artigo169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servido-res se:

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individualquando ambas versarem sobre o mesmo aspecto da leiorçamentária.

I - existirem cargos vagos;Art. 24. Nas emendas ao projeto de lei orçamentáriarelativas à transposição de recursos dentro das unidadesorçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nosprojetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nosprojetos ou atividades com as dotações acrescidas.

II - houver vacância após 30 de setembro de 2000;III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o

atendimento da despesa;IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.

CAPÍTULO VIIArt. 25. As emendas que alterarem financeiramente os

projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivosajustes nas metas físicas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 31. As despesas com transferências de recursos para os

municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos adminis-trativos ou auxílios financeiros, ressalvadas as destinadas a atendercasos de calamidade pública, só poderão ser concretizadas se omunicípio beneficiado comprovar que:

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

DO ESTADOI - mantém atualizado seus compromissos financeiros com

o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem comoaqueles assumidos com instituições de ensino superiorcriadas por lei municipal;

Art. 26. Na estimativa das receitas serão considerados osefeitos de alterações na legislação tributária até 31 de dezembro de2000, em especial:

I - as modificações na legislação tributária decorrentes darevisão do Sistema Tributário Nacional; II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de

sua competência, previstos no artigo 156 daConstituição Federal, ressalvado o imposto previsto noinciso III, com a redação dada pela EmendaConstitucional nº 3, de 1993, quando comprovada a au-sência do fato gerador;

II - a concessão e a redução de isenções e benefícios fis-cais;

III - a revisão de alíquotas dos tributos de competênciaestadual;

IV - aperfeiçoamento da cobrança dos créditos tributários doEstado. III - atende ao disposto no artigo 212 da Constituição

Federal, Emenda Constitucional nº 14 e LeiComplementar federal nº 96, de 31 de maio de 1999.

CAPÍTULO VDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO § 1º A concessão de empréstimos do Tesouro do Estado aosmunicípios fica condicionada à comprovação do disposto neste artigo.Art. 27. As instituições financeiras oficiais de fomento

atuarão, de forma coordenada e em consonância com outros órgãos dogoverno do Estado, no apoio creditício aos programas e projetosvinculados às prioridades e metas do Plano Plurianual, especialmenteos que visem:

§ 2º No caso do disposto no “caput” deste artigo, a contra-partida do município será de 20% (vinte por cento) do valor do projeto,que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens eserviços economicamente mensuráveis.

Art. 32. Os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador Geral de

I - a retomada do crescimento e o fortalecimento da com-petitividade da economia catarinense;



Justiça, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da leiorçamentária, aprovarão, divulgarão e remeterão à AssembléiaLegislativa o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentosfiscal e da seguridade social, dos órgãos da administração direta eindireta, bem como de seus fundos.

JUSTIFICATIVANa forma prescrita pelo Art. 50 da Constituição do Estado,

bem como, em conformidade com o dispositivo na Lei Estadual N.º10.436, de 01 de julho de 1990, vimos submeter a apreciação deVossa Excelência, o projeto de Lei que declara de utilidade pública “AAssociação de Moradores da Vila São José com sede e Foro nomunicípio de Içara/SC.

§ 1º O quadro de detalhamento da despesa discriminará adespesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,programa, projeto, atividade, elemento, subelemento de despesa efonte de recursos.

A entidade acima mencionada, presta relevantes serviços decunho assistência e cultural à comunidade daquele município e região.

Anexo ao presente, seguem a documentação exigida pelaLei Nº 10.436, de 01/07/97.§ 2º Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei

orçamentária serão indicados e totalizados com os respectivosvalores orçamentários, para cada órgão e entidade, em nível deelemento e subelemento de despesa, os saldos dos créditosespeciais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro)meses do exercício financeiro de 2000 e reabertos na forma dodisposto no § 1º do artigo 123 da Constituição Estadual.

Assim, solicitamos o acolhimento deste projeto de Lei.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 096/00Dispõe sobre orientação ao consumidorpara a exigência de Notas Fiscais nosestabelecimentos comerciais, industriais ede serviços e adota outras providências.Art. 33. Na hipótese do projeto de lei orçamentária não

seja sancionado pelo Governador do Estado até 31 dezembro de2000, a programação dele constante relativa a pessoal e encargossociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio, poderá serexecutada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) dototal de cada dotação.

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, industriaise de serviços, obrigados a emissão de nota fiscal, a afixar cartazesem local visível, junto aos seus caixas, com os seguintes dizeres.

“Você quer Santa Catarina Melhor?Exija Nota Fiscal.”

Parágrafo único - Os dizeres deverão ser impressos em letrascom tamanho mínimo de 1,5 cm. de altura por 0,5 cm delargura.

Parágrafo único. Será considerada antecipação de créditoà conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no“caput” deste artigo.

Art. 2º - Os infratores ficam sujeitos as puniçõesdeterminadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º - O executivo terá 60 (sessenta) dias pararegulamentar esta Lei.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.Florianópolis,

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Governador do Estado Sala das Sessões, 13 de abril de 2000.*** X X X *** Deputado JORGINHO MELLO

PROJETO DE LEI Nº 094/00 Líder do PSDBDenomina de “Unidade Básica de SaúdeAntonio Ledra”, a Unidade Básica deSaúde Bairro Santana, localizada noBairro Santana, em Rio do Sul.

Lido no ExpedienteSessão de 18/04/00

JUSTIFICATIVAO consumidor por falta de esclarecimento ou mesmo por falta

de incentivo, não ainda adquiriu o hábito de pedir Nota Fiscal quandode suas compras. Não se dá conta de quem perde é ele.

Art. 1º Fica denominada de “Unidade Básica de SaúdeAntonio Ledra”, a Unidade Básica de Saúde Bairro Santanalocalizada no Bairro Santana, em Rio do Sul. As campanhas não estão atingindo de forma satisfatória a

conscientização dos cidadãos com referência a este ato, que resulta nasonegação fiscal, crime previsto no Código Penal Brasileiro.


Ao tornar obrigatória a exposição do cartaz sugerido poreste projeto, o contribuinte quando dirigir- se ao caixa, terá umamensagem alertando-o para o malefício da sonegação.

Sala das sessões, em 11 de abril de 2000.DEPUTADO HEITOR SCHÉ

1º Vice-PresidenteTodos somos responsáveis pela sonegação, não adianta o

cidadão reclamar da situação financeira, da corrupção, de que seuestado vai mal, que os salários não são reajustados, principalmente osfuncionários públicos, pois seus salários estão diretamentecondicionados à arrecadação, se estes contribuem diretamente parasonegação uma vez que não pedem a nota fiscal quando de suascompras.

Lido no ExpedienteSessão de 18/04/00

JUSTIFICATIVA1 - O homenageado foi eleito por três vezes pela

Comunidade local para a Câmara de Vereadores de Rio do Sul,conseguindo o maior número de votos nas eleições de 1972;

Já que o Poder Legislativo concorre com o Executivo nocombate a sonegação, proponho esta medida simples, de fácilaplicabilidade, que contribuirá para conscientizar nossos cidadãosdo poder que ele tem, quanto a exigência de um direito. Masprincipalmente do dever que ele tem em solicitar a nota, sendotambém um fiscal, evitando a sonegação.

2 - Colaborou com o Departamento de Obras da Prefeiturade Rio do Sul durante três governos municipais;

3 - Foi candidato a Vice-Prefeito, compondo a chapamajoritária com Emir Soar;

4 - Destacou-se como esportista, na modalidade bocha,trazendo por quatro vezes alternadas a medalha de ouro para Riodo Sul. Isto posto, conclamo os deputados a acompanharem esta

proposição, oferecendo seu voto favorável.*** X X X ****** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 095/00

PROJETO DE LEI Nº 097/00Declara de Utilidade Pública“Associação de Moradores da Vila SãoJosé” do Bairro São José, município deIçara e da outras providencias .

Declara de Utilidade Pública Estadual aSOCIEDADE SÃO CARLOS DO BRASIL,com sede e foro no Município de SãoMiguel do Oeste, Estado de SantaCatarina. “

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública “A Associaçãode Moradores da Vila São José, com sede e Foro no município deIçara/SC. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE

SÃO CARLOS DO BRASIL, com sede e foro no Município de SãoMiguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - À entidade que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000.Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000VALMIR COMIN

NILSON GONÇALVESDeputado EstadualDeputado EstadualLido no Expediente

Lido no ExpedienteSessão de 18/04/00 Sessão de 18/04/00



JUSTIFICATIVA PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 17 de abril de 2000Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteA Associação São Carlos do Brasil, é uma associação civil, sem

fins lucrativos, que tem por finalidade, entre outras, o cuidado dos pobres,enfermos, necessitados, órfãos, viúvas e da velhice desamparada.

Deputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

Lido no ExpedientePreenchendo os requisitos previstos na Lei nº 10.436, de 01de julho de 1997, e ante a evidente utilidade da entidade para asociedade catarinense, espero contar com a compreensão e o apoiodos Eminentes Colegas Deputados, para a aprovação do presenteProjeto de Lei.

Sessão de 19/04/00ANEXO ÚNICO

MÊS DE MAIODia

SemanaDia Mês Matutino Vespertino Total de

Sessões*** X X X ***3ª Feira 16,23,30 09:00

Horas14:00Horas

06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4ª Feira 17,24,31 09:00Horas

14:00Horas

06

5ª Feira 18,25 09:00Horas

02PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/00Altera a Lei Complementar nº 179/99, de23 de junho de 1999. Total 14

Art. 1º - O Art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 23 dejunho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: MÊS DE JUNHO

DiaSemana

Dia Mês Matutino Vespertino Total deSessões

“Art. 11 - Os agentes políticos, os detentores de mandatoeletivo estadual e municipal e os que exercem cargo em comissão,poderão filiar-se ao Plano de Assistência à Saúde de que trata esta LeiComplementar, mediante pagamento da contribuição de 3,5% (trêsvirgula cinco por cento) sobre o valor da remuneração.”

3ª Feira 6,13,2720

09:00Horas

-

14:00Horas14:00Horas

0601

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação. 4ª Feira 7,14,28

2109:00Horas

-

14:00Horas14:00Horas

0601Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000.Deputado Heitor Sché

5ª Feira 01,08,15,29

09:00Horas

--

04Lido no ExpedienteSessão de 19/04/00

JUSTIFICATIVA Total 18Apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar

para corrigir um equívoco ocorrido na Lei que não contemplou umaclasse de servidores, que apesar de serem temporários, possuemvínculo com o Estado enquanto estiverem exercendo o cargo para oqual foram nomeados.

MÊS DE JULHODiaSemana


3ª Feira 04 09:00Horas

14:00Horas

02Ocorre que mesmo estando o servidor comissionado exer-

cendo cargo em caráter temporário, é evidente que ele iránecessitar de assistência médica ou hospitalar, por isso nada maisjusto do que oportunizar a possibilidade a seu critério de filiar-se aoPlano de Assistência Médica instituído pela Lei em tela.


14:00Horas

02


- 01

Desta forma apresentamos o projeto de lei modificando aLei Complementar acrescendo a possibilidade dos comissionadospoderem se filiar ao Plano de Assistência Médica do Estado deSanta Catarina, incluídos na categoria dos Agentes Políticos,descontando da remuneração o percentual de 3,5% (três vírgulacinco por cento).

Total 05

MÊS DE AGOSTODiaSemana


2º Feira 14 14:00Horas

01Assim estaremos jazendo justiça a esta Classe de

servidores que ficou alijada ao Procedimento estabelecido na LeiComplementar nº 179/99.

3ª Feira 01,15 09:00Horas

14:00Horas

04

*** X X X *** 4ª Feira 02 09:00Horas

14:00Horas

02

PROJETO DE RESOLUÇÃO5ª Feira 03 09:00

Horas14:00Horas

02

Total 09

PROJETO DE RESOLUÇÃO DP Nº 005/00MÊS DE SETEMBRODispõe sobre a realização de Sessões

Ordinárias e Extraordinárias da AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina,alterando em caráter temporário e excep-cional disposições da Resolução 70/99 quetrata do Regimento Interno do PoderLegislativo.

DiaSemana


2º Feira 04 14:00Horas

01


14:00Horas

02

Art. 1º Em caráter excepcional e por prazo determinado, compreendidoentre os dias 16 de maio e 30 de setembro do ano 2000, as Sessões Ordináriase Extraordinárias da Assembléia Legislativa serão realizadas de acordo com ocalendário contido no Anexo Único da presente Resolução.


14:00Horas

02

Total 05COMPARATIVOArt. 2º Durante o período de recesso de julho previsto no artigo 46

da Constituição Estadual e nos períodos de intervalo entre as SessõesOrdinárias, poderão ser convocadas Sessões Extraordinárias para apreciar asseguintes matérias:

MÊS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃOPROPOSTA

Sessões SessõesI - vetos cujos prazos regimentais estejam a se esgotar;Maio 08 14II - medidas provisórias com prazos de apreciação coinciden-

tes com os períodos; Junho 13 18Julho Recesso 05III - proposições consideradas por sua natureza de caráter

urgente e inadiável. Agosto 15 09Setembro 11 05§ 2º Durante o período de que trata o artigo 1º não serão abonadas

faltas sob a alegação de desempenho de atividades parlamentares. Totais 45 51Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. *** X X X ***


FLORIANÓPOLIS,19 DE ABRIL DE 2000 NÚMERO · 04, da Rodovia SC-301, Bairro Itinga, em frente ao...

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