FLORIANÓPOLIS, 22 JUNHO DE 2010 NÚMERO · Florianópolis, na Lagoa da Conceição, possuo laços...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO L FLORIANÓPOLIS, 22 JUNHO DE 2010 NÚMERO 6.180

16ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Jorginho Mello1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco De Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorAntonio AguiarDirceu DreschDécio GóesJoares PonticelliElizeu MattosSargento Amauri SoaresTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteJean KuhlmannManoel MotaValdir CobalchiniGilmar KnaeselNarcizo ParisottoTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteDado CheremReno CaramoriEdison AndrinoRonaldo BenedetOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça (Peninha) -PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniSerafim VenzonDirceu DreschRomildo TitonSargento Amauri SoaresQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice-PresidenteJean KuhlmannDado CheremDirceu DreschElizeu MattosOzair Coelho de Souza (Polaco)Terças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidentePedro UczaiLício Mauro da SilveiraSilvio DreveckManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusGilmar KnaeselQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteNilson GonçalvesPedro UczaiKennedy NunesValdir CobalchiniRonaldo BenedetQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASerafim VenzonPedro UczaiSilvio DreveckValdir CobalchiniElizeu MattosRenato HinnigOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDirceu Dresch - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraOnofre Santo AgostiniReno CaramoriEdison AndrinoOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEDarci de MatosDado CheremAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarGenésio GoulartProf. Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteRonaldo BenedetValdir CobalchiniOnofre Santo AgostiniGilmar KnaeselProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCesar Souza JúniorSerafim VenzonPedro UczaiLício Mauro da SilveiraEdison AndrinoValdir CobalchiniOzair Coelho de Souza (Polaco)Quartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniPe. Pedro BaldisseraLicio Mauro da SilveiraRogério Mendonça (Peninha)Genésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTARJean KuhlmannSerafim VenzonPe. Pedro BaldisseraKennedy NunesJoares PonticelliAntônio AguiarRonaldo BenedetRomildo TitonProf. Odete de Jesus

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.180 22/06/2010

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões oridnárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAEXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XVIII - NÚMERO 2180

EDIÇÃO DE HOJE: 60 PÁGINASTIRAGEM: 6 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 008ª Sessão Solenerealizada em 10/06/2010, às 19h,em Tijucas..................................2Ata da 017ª Sessão Especialrealizada em 14/06/2010, às 19h.9Ata da 050ª Sessão Ordináriarealizada em 15/06/2010...........11Ata da 051ª Sessão Ordináriarealizada em 16/06/2010...........19Ata da 052ª Sessão Ordináriarealizada em 16/06/2010...........25

Atos da MesaAtos da Mesa............................35

Publicações DiversasAtas da Procuradoria.................36Atas das Comissões Permanentes................................................37Avisos de Licitação...................37Avisos de Resultado..................38Extratos....................................38Mensagens Governamentais .....39Ofícios......................................44Parecer Preliminar ....................45Portarias...................................48Projeto de Lei ...........................49Relatório..................................49

P L E N Á R I O

ATA DA 008ª SESSÃO SOLENEDA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2010, ÀS 19H, EM TIJUCASPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIO

HOMENAGEM AOS 150 ANOS DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DETIJUCAS

PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO EDISON ANDRINO

SUMÁRIO espírito e a proeminência dos tijucanos. Excelentíssimo senhor vereadorEdson José de Souza, presidente da CâmaraMunicipal de Tijucas;

VEREADOR EDSON JOSÉ DE SOUZA - Enfatizaas qualidades dos tijucanos e prega a união detodos para o desenvolvimento socioeconômico.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Fala sobre ahistória de Tijucas e parabeniza os moradorespelos 150 anos de emancipação. (Palmas)

PREFEITO ELMIS MANNRICH - Agradece ahomenagem do Poder Legislativo, cita asriquezas de Tijucas, fala sobre a identidade dopovo que defende sua terra, gosta de fazeramizades, trabalhar e contar histórias.

Excelentíssimo senhor PedroWalicoski Carvalho, juiz de Direito de Tijucas;

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Afirma quea homenagem a Tijucas é justa e merecida,pela história e pelo que o município representapara a economia catarinense.

(Palmas)Excelentíssimo senhor deputado

federal Paulinho Bornhausen;DEPUTADO FEDERAL PAULINHO BORNHAUSEN- Ressalta o espírito tijucano e lembra que osmunícipes preservam uma característica que éa amizade de longo tempo.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Invocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão solene.

(Palmas)Excelentíssimo senhor deputado

estadual Rogério Mendonça, Peninha;Esta Presidência convida as

seguintes autoridades que serão nominadaspara compor a mesa:

CELSO LEAL DA VEIGA JÚNIOR - Discorre sobreo trabalho da comissão organizadora dosfestejos relativos ao sesquicentenário deTijucas.

(Palmas)Excelentíssimo senhor Adalto Gomes,

vereador do município de Tijucas, neste atorepresentando a senadora Ideli Salvatti;Excelentíssimo senhor Elmis

Mannrich, prefeito municipal de Tijucas;ELINEIDE LICIA MARTINS - Em nome doshomenageados, agradece a honraria e parabe-niza todos os que acreditam que Tijucas é aterra de boas energias, que não para decrescer.

(Palmas)(Palmas)

Excelentíssimo senhor Vilson JoséPorcíncula, vereador do município de Tijucas,representando neste ato o deputado RenoCaramori;

Excelentíssimo senhor Luiz Rogérioda Silva, vice-prefeito do município de Tijucas;

(Palmas)JUIZ PEDRO WALICOSKI CARVALHO - Exalta o

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração

22/06/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.180 3

(Palmas) O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Concedo a palavra ao deputadoEdison Andrino, autor do requerimento queensejou a realização desta sessão solene emhomenagem aos 150 anos do município deTijucas.

também do século XIX grande parte do acervoarquitetônico desta cidade.Excelentíssimo senhor Valério

Tomazi, vereador do município de Tijucas; O interesse pela cultura tambémmarca o povo tijuquense. Desde suas origens,em 1826, foi inaugurado o Teatro Manoel Cruz,palco de grandes espetáculos, onde podiam servistos filmes mudos acompanhados pelosmúsicos Sebastião Cruz e Maria Cruz. Anosmais tarde houve ainda os cinemas do seuVadinho e da dona Teotônia e o de ArthurLohse.

(Palmas)Excelentíssimo senhor Fernando

Fagundes, vereador do município de Tijucas;O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Excelentíssimo senhor deputado RogérioMendonça, que dirige os trabalhos destasessão solene da Assembleia Legislativa deSanta Catarina em homenagem ao município deTijucas;

(Palmas)Excelentíssimo senhor Oscar Luiz

Lopes, vereador do município de Tijucas;(Palmas)

Tijucas foi ainda berço de váriosescritores, entre os quais se destacam CarlosHenrique Boiteux, Guilherme Varela, LuisGallotti, João Bayer Filho, Padre Jacó, HenryLaus, Celeste e Esther Laus, Celina VieiraPeixoto e Zelândia Ramos, que pela tradiçãodeixada deram origem à formação da AcademiaTijuquense de Letras, em 2007. Bem poucosmunicípios de Santa Catarina têm a suaacademia de letras e Tijucas é um exemplo deum povo que valoriza a cultura.

Excelentíssima senhora ElizabeteMianes da Silva, vereadora do município deTijucas;

EXcelentíssimo senhor ElmisMannrich, prefeito municipal de Tijucas;

Excelentíssimo senhor Edson José deSouza, presidente da Câmara Municipal e emseus nomes cumprimento os demaiscomponentes da mesa já citados anteriormentepelo protocolo;

(Palmas)Excelentíssima senhora Marilu Duarte

Carvalho, vereadora do município de Tijucas.(Palmas)Excelentíssimas autoridades,

senhoras e senhores, a presente sessão foiconvocada por solicitação deste deputado eaprovada por unanimidade pelos demaisparlamentares em homenagem ao município deTijucas, pela passagem do seusesquicentenário de emancipação político-administrativa.

Cumprimento ainda todos ospresentes, homens, mulheres, crianças, auto-ridades e moradores do município de Tijucas.

A música também esteve semprepresente na cultura tijuquense, que formoudiversas bandas, entre as quais está aSociedade Musical União Tijuquense, criada em1952, que persiste animando as festas eformando novos músicos até os dias atuais.

(Passa a ler.)“As datas comemorativas sempre se

constituem numa boa oportunidade paraencontrar os entes queridos, rever os amigos ejuntos celebrar os acontecimentos marcantesda nossa vida. É nesses momentos que se vãofortalecendo os laços familiares, os laçossociais, de amizade, de respeito mútuo e dealegrias compartilhadas.

Neste momento teremos a execuçãodo Hino Nacional pela Sociedade BandaMusical União Tijuquense, sob a regência domaestro Nélio Cícero Muniz.

No esporte, novamente Tijucas foidestaque na história de nosso estado, sendopalco da realização do primeiro futebol noturnode Santa Catarina, em 1934.(Procede-se à execução do hino.)

Por isso é que me sinto honrado deestar, em nome da Assembleia Legislativa,homenageando o município de Tijucas pelos150 anos de emancipação político-administrativa. Cidade rica em história e emcultura como poucas em nosso estado.

Por essa riqueza cultural e pelo papelmarcante em nossa região é que me identificomuito com Tijucas e sua gente. Nascido emFlorianópolis, na Lagoa da Conceição, possuolaços comuns da origem açoriana, da suacultura, costumes e do amor pela pescaartesanal.

(Palmas)Gostaria de registrar ainda a

presença das seguintes autoridades:Senhor João Carlos Linhares Silveira,

promotor de Justiça de Tijucas;Capitão Ricardo José Steil,

comandante da 3ª Companhia do 7º Batalhãode Bombeiros Militar de Tijucas;

Como proponente desta sessãosolene, proposição esta prontamente acatadapelos nobres deputados, buscamos fazerjustiça aos tijuquenses que demonstraram porsua história possuír o espírito lutador econquistador, tão característico dos catari-nenses. Igualmente buscamos confraternizar,com muita alegria, neste momento especialjunto à população de Tijucas.

A identidade tijuquense de riquezasculturais está comprovada pelos costumes,tradições e festejos populares, como a Festado Divino, que é a mais famosa, e a Festa doPirão com Linguiça, entre outras.

Senhora Luana Chaves Backs,delegada de polícia de Tijucas;

Major Renato Moacir Bentor,comandante da 3ª Companhia do 12º Batalhãoda Polícia Militar de Tijucas;

Tijucas está de parabéns nãosomente pelos 150 anos de emancipaçãopolítico-administrativa, como pela conquista quesuas ilustres figuras têm alcançado em todo oestado e na nação.

Senhor Nicolas Reis, vereador deItajaí, neste ato representando o deputadofederal Cláudio Vignatti;

A trajetória deste município começaem 1530 com a chegada do navegador italianoSebastião Caboto, atraído pelo hoje conhecidorio Tijucas. Os descobridores possuíam grandeinteresse na descoberta de rios navegáveis quefacilitassem o desbravamento do interior dasnovas terras descobertas. E assim foi com oentão São Sebastião, nome dado à localidadena época.

Senhor Sérgio Murilo Cordeiro,secretário da Saúde do município de Tijucas,neste ato representando o deputado DadoCherem;

Homenageio os ex-prefeitos, os ex-vereadores e todos os que exerceram funçõespúblicas importantes para o que a cidade repre-senta hoje no cenário político e econômico emâmbito estadual e nacional, pessoas essasrepresentantes de um povo que com o seutrabalho constrói um município mais próspero esede hoje de grandes indústrias, como aPortobello, que atua no setor cerâmico emâmbito nacional e internacional, através dasexportações para todo o mundo.”

Senhora Márcia Machado Maurício,secretária municipal da Educação de Tijucas;

Senhora Rosângela Mirian Dalmolin,diretora do Hospital São José e MaternidadeChiquinha Gallotti;

Foi também o rio que deu origem aoatual nome desta cidade, que por possuir nasua foz muita lama e barro, tiyuco, em guarani,barro esse utilizado pelos índios carijós naconfecção de jarros e panelas, acabou servindode inspiração para o nome Tijucas.

Senhor Valdir José Mafra, presidenteda Colônia de Pescadores do município deTijucas; Quero saudar ainda os professores

que foram e são responsáveis pela educaçãodessa gente, os trabalhadores da agricultura,da pesca, do comércio, das cerâmicas, quelabutam no dia a dia para manter o sustento desuas famílias e para o desenvolvimento danossa cidade.

A instalação do município aconteceucom a Lei n. 464, em 13 de junho de 1860,sendo elevada à categoria de cidade em 22 dejulho de 1916, no governo do então prefeitoBenjamim Gallotti Júnior.

Senhora Elizete de Souza e SilvaGonzaga, presidente do Sindicato dosTrabalhadores Rurais do município de Tijucas;

Senhora Maria Madalena Schmitz dosSantos, presidente do Clube de Mães VidaNova, do bairro da Praça; Muitas famílias foram importantes

para o desenvolvimento da cidade, destacando-se as famílias Gallotti e Bayer, que forneceramos primeiros comerciantes nos meados de1910. Tiveram também grande influência nodesenvolvimento cultural da cidade. Aresidência da família Gallotti, por exemplo, foiberço de empresários, parlamentares, ministrosde estado e do Supremo Tribunal Federal e hojeabriga o Centro Cultural Benjamim Gallotti.

Quero ainda lembrar a importância danova geração de manter essas tradições econtinuar promovendo cada vez mais o cresci-mento sustentável deste município com relaçãoà memória, à cultura, à história característicaque o faz uma localidade de destaque.

Senhor Edemir Alexandre CamargoNeto, diretor do presídio de Tijucas;

Alexsandro Bastos, presidente daCâmara de Dirigentes Lojistas do município deTijucas;

Quero ainda, senhoras, senhores eautoridades presentes, dizer que a partir de1982 tive a honra de aparecer nesta terracomo candidato a deputado estadual. De lápara cá fiz um pouquinho parte da históriadeste município com a minha contribuiçãocomo deputado estadual, de 1982 a 1985,

Senhora Sandra Eccel, secretária deDesenvolvimento Regional de Brusque, nesteato representando o governador Leonel Pavan.

Solicito ao deputado RogérioMendonça que assuma a condução dostrabalhos para que este deputado possa fazeruso da palavra.

A família Bayer foi marcante naurbanização da cidade, cujas ruas elogradouros começaram a tomar forma nogoverno de João Bayer Filho, em 1921. É

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


depois como deputado federal por quatrolegislaturas, tendo contribuído efetivamenteatravés de emendas parlamentares com algunsprefeitos aqui presentes, alguns ex-prefeitos,como o Gordo, Nilton José Fagundes, o Binho, onosso saudoso companheiro Bebeto e agoracom o Elmis.

do Divino rever amigos de Tijucas. do Judiciário e da política que desta terrapartiram mundo afora. Se os conhece, começaa conhecer um pouco o espírito do tijucano. Otijucano é uma pessoa alegre, de bem com avida e bem informada. O tijucano é uma pessoaque agrega, que tem sempre um caso paracontar, que gosta de passarinhos, que tem umavida voltada para a família. São pessoas quetêm o espírito de construir uma sociedadeatravés da solidariedade. São açorianos,deputado Edison Andrino, e os açorianosgostam de falar um pouquinho demais, masfalam bem e conseguem botar esse espíritopara fora. É gente de bem.

Agora estou no meu terceiro mandatocomo deputado estadual e sempre obtive umavotação significativa e importante para a minhaeleição no município de Tijucas. Portanto, dealguma forma também me considero filho destacidade. E agora tenho um motivo ainda maior:minha filha Rosina passou num concurso eassumiu o tabelionato na cidade de Tijucas.Assim, está morando nesta cidade e o meuprimeiro neto - ela está grávida - deve nasceraqui, no mês de agosto.

Por isso, quero aproveitar aoportunidade para cumprimentar todos edesejar sucesso e felicidade a essa gentetrabalhadora, obreira, aos políticos e a todas asautoridades presentes.

Gostaria de dizer, ao encerrar asminhas palavras, que o que a Assembleia fazaqui, hoje, nesta sessão solene trazida para omunicípio de Tijucas, nada mais é do que oreconhecimento do Poder Legislativo a estemunicípio que muito tem contribuído para oengrandecimento do estado de Santa Catarina.

Então, este é um motivo a mais paraestar aqui com vocês festejando os 150 anosdesta cidade, pelo reconhecimento que elamerece e por tudo aquilo que fez por SantaCatarina.

Tijucas tem a característica daamizade de longo tempo. Aqui se faz umaamizade para a vida inteira. Aqui as famíliassão amigas, mesmo quando disputam asdifíceis e renhidas eleições na história deTijucas, escritas ao longo do tempo, desde aépoca do PSD, da UDN e daí para trás. Algumasfamílias tinham posições políticas adversárias,mas quando cruzavam os limites de Tijucas,transformavam-se em tijucanos.

Nesse sentido, quero parabenizaraqueles que já contribuíram para o crescimentoda cidade - e com alguns eu convivi: NiltonFagundes, que está aqui conosco; Binho; LauroBrito, que não está aqui, mas com quem tivesempre uma convivência muito grande, uma vezque foi presidente estadual do meu partido.Enfim, são muitas pessoas.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO ROGÉRIO

MENDONÇA - Devolvo a condução da sessão aodeputado Edison Andrino.

Eu já encontrei tijucanos em todos oslugares do mundo onde estive, e todos têmmuito orgulho da sua origem e da sua terra.Hoje mesmo prestei uma homenagem a um ex-prefeito desta cidade, com quem tive aoportunidade, na minha infância, de convivermuito de perto porque era amigo do seu neto.Refiro-me ao seu Carvalhinho, de saudosamemória.

Tijucas tem também uma tradiçãomuito forte na política, pela força das suas lide-ranças e da sua gente. Tenho certeza de quecontinuará sendo importante e participandoativamente do desenvolvimento e do progressode Santa Catarina, graças à sua gente e ao seupovo.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Convido o deputado Rogério Mendonça, onosso companheiro Peninha, para fazer uso dapalavra.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Gostaria, inicialmente, de saudaro eminente deputado Edison Andrino, autor dorequerimento que ensejou a presente sessãosolene.

Um abraço a todos! Obrigado pelaoportunidade! Parabéns, Tijucas, pelos 150anos de emancipação político-administrativa!

Hoje, deputado Edison Andrino, eu fizquestão de comer uma tainha, e a minhaexperiência de comer uma tainha foi marcadapor ter comido uma tainha na casa do seuCarvalhinho, lá em Porto Belo - porque PortoBelo já pertenceu a Tijucas. Ninguém se lembradisso, mas Tijucas foi um município de onde seemanciparam vários municípios desta região.

Da mesma forma, quero saudar oprefeito Elmis Mannrich; o vice-prefeito LuizRogério da Silva; o presidente da Câmara deVereadores, Edson José de Souza; o dr. PedroWalicoski Carvalho, juiz de Direito destacomarca; o deputado federal PaulinhoBornhausen, os demais componentes da mesa,as senhoras e os senhores.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Com a palavra o deputado federal PaulinhoBornhausen.

Eu passava as minhas férias de verãona casa do seu Carvalhinho. E era uma beleza aviagem com ele, pelo espírito tijucano. Nóssaíamos de Florianópolis às 9h - e eu nãodirigia ainda - e chegávamos a Porto Belo aomeio-dia porque o motorista vinha parando ocarro para ele fazer as visitas onde havia aturma do passarinho. Então, ele queria ver umcurió, queria ver se havia um passarinho paratrocar, além de comer um pastelzinho. Ele, jámuito ceguinho, sabia, pelo tempo de viagem,onde tinha que parar. Ele dizia: “Pare aquiporque agora eu quero fazer uma visita!”Parávamos ali e jogávamos conversa fora.

O SR. DEPUTADO FEDERAL PAULINHOBORNHAUSEN - Boa-noite, senhoras, senhorese deputado Edison Andrino, que conduz ostrabalhos desta sessão!

Eu havia previamente preparadoalgumas palavras sobre os 150 anos deemancipação político-administrativa domunicípio de Tijucas, em que também fariareferência a Sebastião Caboto, que no ano de1530 chegou a essas paragens, um italiano aserviço dos espanhóis. Havia também mepreparado para falar sobre as pessoas quefizeram a história de Tijucas, mas o deputadoEdison Andrino praticamente já fez referência atudo aquilo que eu tinha em mente para falar.

Quero cumprimentar o deputadoPeninha e, em nome dele, todos os deputadosda Assembleia Legislativa de Santa Catarina,que prestam uma homenagem, nesta noite, aomunicípio de Tijucas e à sua gente.

Cumprimento o prefeito municipal,Elmis Mannrich, e o vice-prefeito Luiz Rogérioda Silva, uma vez que são eles que trabalham,neste momento, para manter a tradição deTijucas como sendo um dos municípios quemais se desenvolvem e mais crescem noestado de Santa Catarina.

Por isso, quero, em primeiro lugar,parabenizar o deputado Edison Andrino por estasessão solene justa e merecida emhomenagem ao município de Tijucas. Soutestemunha do amor que v.exa. tem por estacidade. Mesmo sendo manezinho da ilha, pordiversas vezes tem feito referência a Tijucas,defendido e brigado por esta terra, sendo umautêntico defensor deste município.

E a tainha foi uma experiênciafantástica, porque ele dizia o seguinte: “Olha,meu filho, tainha come-se com feijão emexerica, porque se não tiver feijão e mexerica,é melhor não comer a tainha!” E hoje eu comiuma tainha com feijão e mexerica emhomenagem ao meu amigo Carvalhinho, aoespírito tijucano de ser, a essa coisa bacanaque envolve as pessoas que contam históricase têm histórias para contar, mas que, principal-mente, conquistam o coração de quem passapor aqui. E nós acabamos envolvendo-nos comesse espírito, e quando passamos por aqui - enem sempre entramos -, vem à memória osamigos que fizemos ao longo da vida, toda atradição e, principalmente, esse jeito querido eamigo de receber que vocês têm.

Gostaria de cumprimentar o sr. juizde Direito, Pedro Walicoski Carvalho, repre-sentando aqui o Judiciário; o presidente daCâmara Municipal, vereador Edson José deSouza - e este cumprimento é extensivo a todosos vereadores e a sra. vereadora; osintegrantes das entidades que se organizarampara a comemoração dos 150 anos domunicípio; os religiosos, as religiosas e todosaqueles que vivem aqui e constroem essegrande município que muito nos orgulha.

Tijucas merece isso, sem dúvida, pelasua história, pela sua tradição política, pela suaeconomia e pelo que representa no cenáriocatarinense. É um município em francaexpansão e crescimento. Percebemos, prefeito,e v.exa. está no segundo mandato, asmelhorias sociais e estruturais que a cidadetem sofrido. Portanto, Tijucas merece, sim, estahomenagem.

Os dados históricos já forampassados, assim como a data da fundação. Eaqui todos nós, de uma forma ou de outra,conhecemos bem esses dados. Por isso, queroater-me, em poucas palavras, a uma coisa que,talvez, seja até mais importante do que asdatas. Vou ater-me a uma coisa que envolveSanta Catarina - e quem conhece um pouco dahistória política do nosso estado e da históriageral sabe disso -, que é o espírito do tijucano,a coisa do ser tijucano.

Por isso parabéns pelos 150 anosque se comemora nessa data. Com certezaoutras pessoas estarão aqui falando a mesmacoisa: como é bom ter amigos em Tijucas,como é bom vir nesta terra.

Quero dizer que me somo a essashomenagens, até porque, mesmo não tendonascido em Tijucas, eu nasci no vale do rioTijucas, em Nova Trento, mas o meu pai, que jáfaleceu, nasceu neste município. Eu tenho,portanto, muitas lembranças da cidade quandocriança, quando jovem, na casa do sr.Caramuru Campos. Quantas vezes fui ao TijucasClube assistir ao jogo do Tiradentes e à Festa

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Edison

Andrino) - Na sequência fará uso da palavra oQuem conhece a vida de Santa

Catarina, conhece os grandes nomes das artes,



sr. Celso Leal da Veiga Júnior, em nome dacomissão organizadora alusiva aos 150 anosde emancipação política do município deTijucas.

inúmeras particularidades do município. Edesde janeiro, mês a mês, o calendário dosesquicentenário se faz vivo de acordo com asimplicidade, com a objetividade, com o jeito dopovo de Tijucas. De forma coerente com arealidade e com os anseios daqueles setoresque efetivamente e de forma desinteressada seprontificaram, em momento oportuno, a ajudar,as coisas começaram a acontecer.

recebam a homenagem em nome do PoderJudiciário.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

O SR. CELSO LEAL DA VEIGA JÚNIOR -Excelentíssimo deputado Edison Andrino,presidente desta sessão solene;

(Palmas)Convido para receber a homenagem,

em nome do Ministério Público, a sra. HeloísaMelo Enns e o sr. João Carlos Linhares Silveira,promotores de Justiça.

Excelentíssima secretária SandraEccel, representando o governador LeonelPavan; Assim, o calendário já está com

eventos até dezembro e outros serão inseridosno tempo certo, porque, frisamos, Tijucascomemora seu aniversário em 13 de junho,mas está recebendo presentes desde janeiro,ou melhor, desde os últimos seis anos. Econtinuará a receber, porque o maior presentepara Tijucas é o seu povo, o jeito de ser do seupovo e o povo todos os dias sai às ruasmovimentadas e constata que Tijucas é, decoração, hoje e sempre, um orgulho que nãopara de crescer.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)Excelentíssimo prefeito Elmis

Mannrich e sua equipe do Poder Executivo; (Palmas)Excelentíssimo vereador Edson José

de Souza, presidente do Poder LegislativoMunicipal e demais membros do PoderLegislativo;

Dando continuidade, o PoderLegislativo presta homenagem às empresas,entidades e personalidades que muitocontribuíram nestes 150 anos para o cresci-mento e engrandecimento de Tijucas.Excelentíssimo magistrados Pedro

Walicoski Carvalho e Vera Regina Bedin,integrantes do Poder Judiciário na comarca;

Convido o sr. deputado RogérioMendonça para fazer a entrega dashomenagens ao prefeito e aos ex-prefeitos.Excelentíssimos representantes do

Ministério Público Estadual em exercício nacomarca, Heloísa Melo Enns e João CarlosLinhares Silveira;

O reconhecimento da AssembléiaLegislativa em aqui estar, por proposição doeminente deputado Edison Andrino, é umacontribuição à história de nossa terra, situadaao lado do rio e no vale que lhe emprestam onome.

Convido o excelentíssimo sr. ElmisMannrich, prefeito, para receber a homenagem.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)Excelentíssimas e importantes auto-

ridades civis, militares e religiosas aquipresentes; (Palmas)

Agora receberá a homenagem o sr.Lauro Vieira de Brito, ex-prefeito.

A comissão organizadora agradeceo apoio até então recebido, roga graças aDeus por poder fazer este modesto trabalhoque valoriza de coração cada pessoa que fazde Tijucas um lugar sempre melhor.

(Passa a ler.)“Homens e mulheres que aqui estão

e que neste ato dão vida e energia aoAnfiteatro Leda Regina de Souza, mulher quemuito contribuiu para o desenvolvimento deTijucas e fez parte desta história.


(Palmas)A festa de Tijucas, senhores e

senhoras, está no coração, na consciência, naslágrimas e no suor dos homens, mulheres,famílias e empreendedores só para somar ejamais para dividir.

Recebe, neste momento, ahomenagem o sr. Nilton José Fagundes, ex-prefeito.

Paz e bem a todos. Paz nas ações,bem nas intenções e grandiosidade de coraçãonas realizações. (Procede-se à entrega da

homenagem.)Tijucas completa 150 anos deemancipação apresentando-se jovem eformosa. Cento e cinquenta anos deexperiência e sabedoria popular que fazemdaqui um lugar não só de boas energias, mastambém de encontro com o futuro.

É assim que a comissão caminharumo, como exemplo simples, ao bicentenário,em 2060, e lá muitos de nós poderemos estar,mas depende do que fizermos hoje. Por isso,mãos à obra! Com respeito e fraternidadeconstantes, Tijucas será reflexo do seu povo.

(Palmas)Convido para receber a homenagem o

sr. Rubens Barreto, ex-prefeito.(Procede-se à entrega da

homenagem.)Em meados de 2009, o prefeito Elmis

Mannrich fez publicar anúncios na imprensapedindo que pessoas interessadas emparticipar e colaborar voluntariamente nosfestejos dos 150 anos de Tijucas seinscrevessem na forma do edital, visando aformar uma comissão organizadora.

(Palmas)Muito obrigado! A comissãocontinuará, de forma sempre liberta, recebendoe acolhendo as proposições no sentido desomar!

Agora recebe a homenagem o sr.Nilton de Brito, ex-prefeito.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas)

(SEM REVISÃO DO ORADOR) (Palmas)Depois da divulgação intensa,

inscreveram-se, voluntariamente e foramdesignadas pelo Decreto n. 488/2009, de 16de dezembro de 2009, as seguintes pessoas:Ademar Campos, Adriana Porto Faria, AndreyMartinez Rebelo, Djalma Silva Bittencourt,Douglas Tedesco dos Santos, Eder Trindade,Ione Raquel Regis dos Anjos, Jean Carlos dosSantos, Juliana Vieira de Lima, Maria Terezinhada Silva, Nara Rocha Vieira, Nordim JoãoCoelho Júnior, Odinei Simas, Paulo Sérgio daCosta, Priscilla dos Santos, Ronei Alves, SauloAzevedo e Wilson Desidério.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Convido o mestre-de-cerimônias da AssembleiaLegislativa do Estado Santa Catarina,Washington Luis Mignoni, a proceder ànominata dos homenageados da sessão dehoje.

Neste momento, receberá ahomenagem o sr. Davi Luiz dos Santos, ex-prefeito.


(Palmas)O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS

(Washington Luis Mignoni) - Neste momento, oPoder Legislativo catarinense prestahomenagem ao Poder Executivo Municipal, peloexercício da democracia, em defesa do estadodemocrático de direito e do bem-estar do povode Tijucas.

Convido para receber a homenagem osr. João Rebelo da Silva, ex-prefeito.


(Palmas)Neste momento, o Poder Legislativo

presta homenagem aos vereadores.A comissão passou a trabalhar emuitos outros nomes a estão integrando,pessoas que não foram agora nominadas, masjá identificadas por terem participado de todasas reuniões. Essas pessoas verdadeiramentesomam opinando, realmente trabalham, eserão, no futuro, reconhecidas, conforme odesenvolvimento das atividades e os termos dodecreto municipal expedido pelo prefeito ElmisMannrich.

Convido o sr. deputado EdisonAndrino para fazer a entrega da homenagem aoexcelentíssimo sr. Elmis Mannrich, prefeito,neste ato representando o povo de Tijucas.

Convido o deputado federal PaulinhoBornhausen para fazer a entrega dahomenagem ao sr. Edson José de Souza,presidente da Câmara Municipal.(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas)

Convido o vereador Edson José deSouza, presidente da Câmara Municipal, paraque receba a homenagem em nome da Câmarade Vereadores.


vereador Adalto Gomes.O trabalho é conjunto e a diretriz dacomissão é de bem comum. A comissão e assubcomissões atuam em paz e com paz, semutopias, já que a comunidade foi ouvida eindicou em parte o que queria. E a comissão,juntamente com o Poder Executivo, entendeuque os festejos do sesquicentenárioacontecessem durante todo o ano de 2010. Umato de coragem, mas de atendimento às

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Palmas)(Palmas) Agora recebe a homenagem o

vereador Fernando Fagundes.Convido a dra. Vera Regina Bedin,juíza de Direito, e o dr. Pedro WalicoskiCarvalho, juiz de Direito da comarca, para que




(Palmas) de Tijucas. (Procede-se à entrega dahomenagem.)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Receberá a homenagem o sr. agora o

vereador Valério Tomazi. (Palmas)(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido para receber a homenagem a

3ª Companhia do 7º Batalhão do Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina.

Convido para receber a homenagem orepresentante do Sebrae.(Palmas)



Convido para receber a homenagem overeador Oscar Luiz Lopes.

(Palmas)(Palmas)(Procede-se à entrega dahomenagem.) Convido para receber a homenagem o

3º Grupo de Polícia Militar Ambiental de Tijucas.Agradeço ao vereador Adalto Gomes

e convido o vereador Vilson José Porcínculapara fazer a entrega da homenagem ao repre-sentante do jornal A Razão.

(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Neste momento, recebe a

homenagem o vereador Vilson José Porcíncula.(Procede-se à entrega da

homenagem.)(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.) Agradeço à vereadora ElizabeteMianes da Silva.(Palmas)(Palmas)

Convido para receber a homenagem orepresentante da Rádio Vale.

Neste momento, teremos aapresentação de uma poesia, de autoria doprofessor Manoel dos Anjos, que serádeclamada pela aluna Letícia Serpa, da 4ª sérieda Escola de Ensino Fundamental SantaTerezinha.

A vereadora Elizabete Mianes da Silvarecebe agora a homenagem.

Juntamente com o vereador VilsonJosé Porcíncula, convido o vereador ValérioTomazi para fazer a entrega da homenagem àOrdem dos Advogados, Subseção de Tijucas.


(Palmas)Agora recebe a homenagem a

vereadora Marilu Duarte Carvalho.A SRTA. LETÍCIA SERPA - “Tijucas,

passado e presente(Procede-se à entrega da

homenagem.)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Veio de longe, do outro lado do mar(Palmas)Caboto, bravo marinheiro, foi quem

viu primeiro esta terra colossalConvido para receber a homenagem a

Associação dos Contadores do Vale do RioTijucas.

(Palmas)Agradeço ao deputado federal

Paulinho Bornhausen e convido o vereadorEdson José de Souza para fazer a entregadas homenagens em nome do PoderLegislativo.

Entrando neste rio de água clarasfundou esta jóia rara,(Procede-se à entrega da

homenagem.) Minha terra sem igual.(Palmas) E o índio que aqui vivia,Agradeço ao sr. vereador Valério

Tomazi e convido o vereador FernandoFagundes para fazer as próximas entregas emnome do Poder Legislativo.

Recebeu com alegriaConvido para receber a homenagem oSindicato dos Trabalhadores Rurais de Tijucas. Africanos e europeus.


Nessa mistura de raças,Foi no bairro da PraçaConvido para receber a homenagem o

representante da Sociedade Banda MusicalTijuquense.

(Palmas) Que Tijucas nasceu.Convido para receber a homenagem o

Sindicato dos Empregados nas Indústrias deCerâmica e Construção de Tijucas.

Ô, ô, lavra a terra lavrador!(Procede-se à entrega da

homenagem.)Ô, ô, joga a rede de pescador!Ô, ô, lavra a terra lavrador!


(Palmas) Tijucas em toda sua trajetóriaConvido para receber a homenagem o

representante do Hospital São José eMaternidade Chiquinha Gallotti.

Viveu seus dias de glória,(Palmas)Conservando as tradições:Agora recebe a homenagem o

Sindicato dos Trabalhadores e ServidoresPúblicos do município de Tijucas.

A Festa do Divino Santo Reis e BoiBumbá(Procede-se à entrega da

homenagem.)Estão em nossos corações.(Procede-se à entrega da

homenagem.)(Palmas)

Ô, ô, o cigano acampou!Agradeço ao vereador Fernando

Fagundes e convido o vereador Oscar LuizLopes para fazer a entrega das próximashomenagens em nome do Poder Legislativo.

(Palmas) Ô, ô, olha o circo que chegou!Agradeço ao vereador Edson José de

Souza e convido a sra. vereadora Marilu DuarteCarvalho para fazer a entrega das homenagensem nome do Poder Legislativo.

Ô, ô, o cigano acampou!Ô, ô, olha o circo que chegou!

Convido para receber a homenagem orepresentante do Lar Santa Maria da Paz.

E hoje uma nova aurora vemsurgindo,

Convido para receber a homenagem oSindicato dos Empregados no Comércio deBrusque e Região.


Agora com todo esplendorComo está bonita!

(Palmas) Coisa colossal!(Procede-se à entrega dahomenagem.) Convido para receber a homenagem o

representante da Associação de Pais e Amigosdos Excepcionais, Apae.

É minha Tijucas no seu pedestal!”(Palmas) (Palmas)Recebe agora a homenagem a

Colônia de Pescadores.O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS

(Washington Luis Mignoni) - O PoderLegislativo catarinense sente-se honrado emprestar essas homenagens pelos 150 anosde Tijucas.




representante da Delegacia de Polícia daComarca de Tijucas.

(Palmas)Cento e cinquenta anos! Viva essa

história!Agradeço à vereadora Marilu e

convido o sr. Adalto Gomes, vereador domunicípio de Tijucas, neste ato representando asenadora Ideli Salvatti, para fazer a entrega dashomenagens.


(Palmas)O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Quero comunicar a todos presentes que estasessão está sendo transmitida diretamentepela Rádio Vale, e aproveito a oportunidadepara agradecer. Além disso, a sessão estásendo gravada pela TVAL e será repetida duasou três vezes durante a semana para que todospossam assisti-la. Queremos tambémcumprimentar todos os homenageados, asinstituições e as pessoas físicas que aqui

(Palmas)Agradeço ao vereador Oscar Luiz

Lopes e convido a vereadora Elizabete Mianesda Silva para fazer a entrega das próximashomenagens em nome do Poder Legislativo.

Convido para receber a homenagem aAssociação Comercial e Industrial de Tijucas.


Convido para receber a homenagem orepresentante do 12º Batalhão da 3ª Região daPolícia Militar.


representante da Câmara de Dirigentes Lojistas



foram homenageados. abandonassem as suas gaiolas ou seapercebessem, a grandiosidade do dinossaurotomou conta de todos e todos juntos fizeramesta cidade crescer, mas sem jamais esqueceras pessoas que aqui vivem, as pessoas queaqui viveram, sem jamais esquecer a suahistória.

ele era diretor e eu, servidor. Ao mesmo tempoem que era um homem temido pelosservidores, nos velhos tempos em que a auto-ridade se fazia presente, era amável,acolhedor, contador de causos. Não havia umdia em que ele não elevasse o nome de Tijucascom muito orgulho!

Neste momento, convido para fazeruso da palavra, em nome dos homenageados, asra. Elineide Licia Martins, presidente da OABdo vale do rio Tijucas.

A SRA. ELINEIDE LICIA MARTINS - Sr.presidente da sessão, meu grande e velhoamigo, deputado Edison Andrino. Parabéns, Tijucas, são 150 anos de

glórias. Parabéns a todos que acreditaram,parabéns a todos que acreditam em ti, Tijucas,terra de boas energias, um orgulho que nãopara de crescer.

Portanto, nos seus 150 anos, Tijucasestá de parabéns exatamente por aquilo que foidestacado pelas figuras que me antecederam,até porque a maioria é de políticos que têmhabilidade no uso da palavra, temespontaneidade, como o deputado PaulinhoBornhausen bem demonstrou. Eu não tenhoesse dom pelo fato de fazer pouco uso dapalavra, mas como foi bem demonstrado portodos, Tijucas é de uma importância muitogrande no mundo político, no mundo jurídico eno mundo cultural do estado de Santa Catarina.

Nosso prefeito Elmis Mannrich, queorgulha a classe dos advogados catarinensespor sua administração consequente, realizadorae a causa maior do sentido crescimento danossa mãe Tijucas, a mãe de todos osmunicípios do vale do rio Tijucas.

Pedindo desculpa às demais pessoase sem a menor intenção de ofender ninguém, abem da verdade, precisamos dizer isto hoje:não é para qualquer um nascer em Tijucas.Tijucas, a terra de todos nós.

Srs. deputados Paulinho Bornhausene Rogério Mendonça, agradecemos a presençae o prestígio que dão ao nosso vale; vereadorEdson José de Souza, digníssimo presidente daCâmara de Vereadores do nosso município, emnome de quem cumprimentamos os demaisvereadores e funcionários do LegislativoMunicipal pelo profícuo trabalho que vêmrealizando em prol da comunidade.

Muito obrigada!(Palmas)

Ser tijucano é ter orgulho, sertijucano é produzir muito, é produzir cultura, éproduzir arte. Nós temos orgulho de quem saidesta terra para alçar voos maiores, mas temosmais orgulho daqueles que podem voltar paracá! O tijucano é espontâneo, sempre demonstrao seu jeito de ser.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Agradecemos à Licia, que provavelmente, juntocom o Lauro Brito, foi uma das primeiraspessoas que eu conheci nas nossas andançaspolíticas aqui no vale do rio Tijucas.

Nossos cumprimentos aosmeritíssimos drs. Pedro Walicoski Carvalho eVera Regina Bedin, como também aospromotores aqui presentes, pelo excelentetrabalho realizado diante da árdua tarefa debem aplicar a Justiça na Comarca de Tijucas.

A Licia é uma companheira de muitose muitos anos, e o Lauro, apesar da nossaidade ser semelhante, foi meu professor dematemática no Colégio Catarinense, nos idosde 1958.

Então, com essas poucas palavras,não tão bem colocadas quanto àqueles que meantecederam, quero deixar consignado o meuorgulho de estar nesta terra, de ter sido bemacolhido e reconhecido na noite de hoje pelasautoridades e pela comissão que organizouesta sessão solene.

Dra. Luana Chaves, policiaismilitares; sr. delegado de Canelinha, SérgioCipriani, e cumprimentando-os reconheço otrabalho, o empenho e a dedicação que têmsido a tônica de todas essas pessoas, inclusiveda Polícia Ambiental e do Corpo de Bombeiros,que fazem um trabalho maravilhoso paramelhorar, quem sabe, as questões desegurança em nosso vale.

Mas quero convidar agora para fazeruso da palavra o sr. Pedro Walicoski Carvalho,juiz de Direito de Tijucas. Muito obrigado e boa-noite a todos!

O SR. PEDRO WALICOSKI CARVALHO -Caro presidente desta sessão, deputado EdisonAndrino; prezado prefeito Elmes Mannrich;honrado presidente da Câmara Municipal,vereador Edson José de Souza, ecumprimentando v.exas. cumprimento todas aspessoas que representam o LegislativoEstadual e o Legislativo Municipal.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Fará uso da palavra agora o presidente daCâmara Municipal, vereador Edson de Souza,representando o Poder Legislativo Municipal deTijucas.

Cumprimentamos também as demaisautoridades que já foram nominadas, o nossovice-prefeito Rogerinho, a imprensa escrita efalada, que exerce um importante papel nadistribuição da informação e do entretenimento.

O SR. VEREADOR EDSON JOSÉ DESOUZA - Quero cumprimentar e agradecer aodeputado Edison Andrino, que é o nossoembaixador na Assembleia Legislativa hámuitos anos.

Minha colega Vera, dr. João, auto-ridades eclesiásticas e imprensa que, comoformadora de opinião, é de significativa impor-tância a sua presença neste ato.

Tijucanas e tijucanos, por nascimentoou adoção; senhoras e senhores.

Inicialmente, em nome de todos oshomenageados, nesta memorável noite em quemais uma vez nos reunimos para comemorar os150 anos de emancipação política de Tijucas,agradecemos emocionados a honraria que nosfoi distinguida.

Enfim, todas as pessoas que aquiestão, entidades industriais, entidades comer-ciais, partidos políticos, sindicatos,professores, todos que compõem a sociedadede Tijucas..

Quero cumprimentar o nosso prefeitomunicipal, Elmis Mannrich, assim como o seuvice e todos os vereadores presentes.

Cumprimento também o dr. PedroWalicoski Carvalho, o deputado RogérioMendonça, o deputado Paulinho Bornhausen, ena pessoas deles cumprimento todas as auto-ridades estaduais e municipais aqui presentes,assim como todos os representantes de ONGse demais entidades.

Tijucas é um dos municípios maisantigos do estado de Santa Catarina. Tijucas,pela sua história cultural, como já foi aquidestacado, pela sua história política e jurídicaproduziu inúmeras figuras ilustres. Acho quetalvez seja o município catarinense que maisproduziu pessoas ilustres.

Tijucas, terra de boas energias. Sãoessas energias boas e vibrantes que sentimosneste momento, na terra mãe do vale do rioTijucas. Por adoção ou por nascimento, somostodos filhos dessa terra, que como boa mãeque é permitiu que os seus filhos, Canelinha,São João Batista e Nova Trento, seguissemseus próprios passos.

Vou fazer um discurso bem rápidoporque quero deixar mais tempo para o prefeitofazer um discurso maior em comemoração aos150 anos de Tijucas.

No Supremo Tribunal Federal tivemosilustres tijucanos. O ministro Paulo Gallotti, umdos mais ilustres ministros do STJ, que seaposentou recentemente, é oriundo desta terra.No mundo cultural tivemos grandes figuras e eutive a oportunidade de trabalhar com umadelas, o Raul Bayer Laus, o Lilico.

Portal do nosso vale, Tijucas é comoescrito em suas entradas, “O Orgulho que NãoPara de Crescer”.

(Passa a ler.)“A instalação do município de Tijucas

se deu a em 13 de junho de 1860. Sãopassados, portanto, 150 de história. Históriade um povo ordeiro, trabalhador e orgulhoso dasua terra!

A nossa Tijuca anda muito diferente,é o que dizem as pessoas com aquele sorrisomaroto de quem se lembra de ter sido chamadade a terra do gaioleiro: o tijucano com dedotorto de tanto carregar sua gaiola.

Quem não conheceu o dr. Lilico? Eletinha tanto amor por esta terra, deputadoEdison Andrino, que antes de falecer deixou umpedido. Como havia vivido os últimos anos emPorto Belo, por ser tijucano e por orgulhar-sedesta terra, pediu para ser enterrado aqui.Seus familiares trouxeram uma pá de terra dePorto Belo, outra terra que ele amou muito,para colocar na sua sepultura em Tijucasporque ele não queria ser enterrado em outrolugar.

Poder estar vivendo este momentohistórico é um privilégio sem medida e umpresente muito especial! Peço licença,inicialmente, como membro desta comunidade,para fazer alguns agradecimentos pessoais:reverenciar primeiramente Deus por meproporcionar esta honraria, reverenciar tambémo meu querido pai, já falecido, José João,tijucano orgulhoso desta terra e que acreditoestar aqui comigo neste momento. Reverenciarainda os meus familiares e amigos pelo apoio eincentivo.

Doces lembranças daquele tempo, asurpresa de quem nada entendeu quando seconstruiu o dinossauro, o dinolauro, paraaqueles que queriam brincar com aqueleprefeito sonhador de tantos anos atrás.

Mas o dinossauro foi-se incorporandono cotidiano das pessoas, algumas vezesvestido de Papai Noel e agora, por certo, serávestido com a camisa canarinho da SeleçãoBrasileira de Futebol.

O dr. Lilico representava muito bem oque é ser tijucano, através de suaespontaneidade, sua cultura jurídica e política.Eu tive o privilégio de trabalhar durante dezanos com o dr. Raul no Fórum de Itajaí, onde

O dinossauro se tornou o símbolo deuma cidade chamada Tijucas, banhada pelo rio,cortada pela BR-101. E sem que as pessoas

Como homem público, quero prestartambém meus agradecimentos ao povo desta



querida terra por ter confiado em mim e meconduzido ao cargo de vereador; aos colegasvereadores por me terem escolhido comopresidente do Legislativo Tijuquense e assimpoder ter a honra de participar desta sessãosolene da Assembleia Legislativa do estado deSanta Catarina, em comemoração aos 150anos da nossa querida Tijucas, momento esteque certamente passará para os anais danossa história, deputado Edison Andrino.

todos os vereadores. principalmente com o futuro do nossomunicípio. E sempre que tenho a oportunidadede conversar com a população e conversar comvocês, falo nessa questão, ou seja, na nossagrande responsabilidade de transformar epreparar cada vez mais Tijucas para o futuro.

Cumprimento ainda o dr. PedroWalicoski Carvalho, juiz de direito e diretor doFórum de Tijucas, e ao cumprimentá-locumprimento a dra. Vera Regina Bedin.

Da mesma forma, querocumprimentar o Ministério Público Estadual,que se faz presente através do promotor JoãoCarlos Linhares; cumprimento, outrossim, apromotora Heloísa Melo Enns.

Mas Tijucas vive um grande momentode transformação, realizações, desenvolvimentosocioeconômico e nós precisamos, cada vezmais, estar unidos no propósito de trabalharem prol de uma sociedade sempre maisfraterna, mais justa, mais igualitária, maishumana. Que possamos, com muito orgulho demorar nesta cidade, dizer que somostijuquenses, que somos tijucanos.

Dizer da alegria, da emoção e doorgulho que me invade neste momento énecessário, mas mais necessário, porém, éregistrar o meu compromisso redobrado emtrabalhar pelo bem-estar deste povo e emdefesa da comunidade.

Desejo cumprimentar também aPolícia Militar, na pessoa do major RenatoMoacir Bento, comandante da 3ª Companhia do12º Batalhão da Polícia Militar de Tijucas; a sra.Luana Chaves Backs, delegada de Polícia Civil eo capitão Ricardo José Steil, comandante da 3ªCompanhia do 7º Batalhão do Corpo deBombeiros Militar de Tijucas.

Moro em Tijucas, mas não nasci aqui.Entretanto, tive a oportunidade de vir morarnesta cidade e adotá-la como minha terra.

Como contam os historiadores, foi nobairro da Praça que Tijucas nasceu. Resgatar,preservar, contar e cantar a nossa história sãocompromissos que devemos assumir emrespeito às gerações passadas e em respeitoàs gerações futuras.

Tijucas está de parabéns. Quero,neste momento, dar os parabéns a todas aspessoas, a todas as entidades de classe quehoje foram homenageadas pelo PoderLegislativo de Santa Catarina.

Cumprimento por fim, mas nãomenos importantes, os homenageados, napessoa do sr. Celso Leal da Veiga; a dra.Elineide Licia Martins, presidente da OAB dovale do rio Tijucas; todos os ex-prefeitos, os ex-deputados e todas as entidades que foramhomenageadas.

Tijucanos e tijuquenses, todos osfilhos queridos desta terra sintam-se aquiacolhidos, sem distinção! Aqueles que amamesta cidade, que a cuidam, que trabalham pelasua grandeza social e econômica, orgulhem-se,vivam com emoção este momento histórico,sintam-se no direito de festejar.

Viva Tijucas! Este município hoje estáde parabéns!

Um grande abraço, obrigado pelapresença de todos!

Encerrando, cumprimento o vice-prefeito Luiz Rogério da Silva e ao cumprimentá-lo cumprimento todos os secretários eassessores municipais presentes, assim comotoda a imprensa.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Que sejamos conhecidos nos

próximos 150 anos por sermos um povoordeiro, que cultua a solidariedade e a paz.Assumamos o compromisso e o dever depassar para as gerações futuras uma terra deprosperidade, onde seja bom viver, bom paracriar nossas crianças, bom para viverdignamente, trabalhar, divertir-se e conviver!Que sejamos conhecidos por pagarmos‘impostos morais’ que não se pagam comdinheiro, mas com trabalho e doação.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Cumprimentamos todos os presentes, as auto-ridades que compõem a mesa, as entidadeshomenageadas, a sociedade tijucana aquirepresentada pela OAB, pelo Ministério Público,pela Magistratura, pelo Judiciário, pelasPolícias Militar e Civil, pelos empresários, pelosvereadores, pelos ex-prefeitos e pela Igreja.

Primeiramente, quero agradecer aproposição do deputado estadual EdisonAndrino, que apresentou o requerimento, apro-vado por unanimidade, para que o PoderLegislativo do estado de Santa Catarina viessea Tijucas fazer uma homenagem ao povo deTijucas, através de suas lideranças, suasentidades, que muito fizeram e continuamfazendo em prol do desenvolvimento domunicípio de Tijucas.

Também quero cumprimentar osmoradores dos vários bairros de Tijucas, cadaum com uma característica própria nas áreasda cerâmica, da pesca artesanal, das festastradicionais e da agricultura.

Não fique parado, venha para onosso lado, junte-se a nós. Vamos caminharrumo ao futuro. Vamos dar continuidade ànossa história, cuidar do rio Tijucas, cuidar danossa terra, cuidar das nossas riquezas, mas,principalmente, vamos caminhar unidos,cuidando uns dos outros. Vamos semear justiçasocial e desenvolvimento econômico, umatrelado ao outro, pois sozinhos não nossustentamos!

Então, deputados Edison Andrino,Rogério Mendonça e Paulinho Bornhausen, éum momento de muita alegria para acomunidade de Tijucas, para o nosso povo,estar, hoje, no Anfiteatro Leda Regina deSouza, recebendo esta homenagem do PoderLegislativo.

Desejo cumprimentar este povohospitaleiro, trabalhador. Faço um agradeci-mento especial à Sociedade Banda MusicalUnião Tijuquense, que vai executar o Hino deTijucas para abrilhantar o encerramento destasessão solene.Tijucas, como as pessoas que me

antecederam já disseram, tem uma ricahistória, mas o seu marco, a sua identidadeprincipal é a característica do seu povo. Essepovo que gosta de fazer novas amizades, detrabalhar, de festa, um povo que gosta decontar as histórias do seu município, gosta dedefender a sua terra e que muito tem levado obom nome de Tijucas a todos os rincões doestado de Santa Catarina, do Brasil e domundo.

Quero cumprimentar e agradecer aosfuncionários da Assembleia Legislativa, que nosproporcionaram a consecução desta sessãosolene, em nome de duas figuras. Uma éfuncionária do Poder Legislativo, natural deTijucas, nossa nova descoberta, que é acompanheira Cida, taquígrafa da AssembleiaLegislativa, a quem solicito uma salva depalmas.

Vamos continuar nossa história,como diz nosso hino, unidos num só ideal!

Viva Tijucas!Muito obrigado.”(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Queremos agradecer as palavras do vereadorEdson José de Souza, presidente da CâmaraMunicipal de Tijucas.

(Palmas)Onde quer que esteja, o tijucanodefende o seu estado, defende a sua queridaTijucas e com muito orgulho mostra ahonestidade, a capacidade e o amor do povotijucano.

O outro é o ex-prefeito desta cidade,Davi Luís dos Santos, jovem, mas jáaposentado, que nos honra com sua presença.Ele também foi funcionário do Poder Legislativode Santa Catarina.

Na sequência fará uso da palavra osr. Elmis Mannrich, prefeito do município deTijucas. Então, este momento em que

estamos comemorando 150 anos de emanci-pação político-administrativa do nossomunicípio é motivo de alegria para toda a nossacomunidade, para todo o povo de Tijucas. É arealização de um sonho tanto os que aquinasceram, como para aqueles que, como eu,escolheram Tijucas para viver.

(Palmas)O SR. PREFEITO ELMIS MANNRICH -

Inicio cumprimentando o deputado estadualEdison Andrino, da mesma forma cumprimentoo deputado estadual Rogério Mendonça, nossoPeninha; o deputado federal PaulinhoBornhausen; a secretária de DesenvolvimentoRegional, colega Sandra Eccel, e aocumprimentá-la cumprimento também o nossogovernador Leonel Pavan, que não pôde estarpresente.

Teremos agora a interpretação doHino de Tijucas pela Sociedade Banda MusicalUnião Tijuquense, sob a regência do maestroNélio Cícero Muniz.

(Procede-se à interpretação do hino.)(Palmas)

Vocês podem ter a convicção de quemoramos numa grande cidade. Precisamoscada vez mais e com muita paz de espíritotrabalhar em prol do nosso desenvolvimentosócio-econômico. Este é um momento dealegria, de festa, de confraternização, mas anossa responsabilidade é muito grande,

A Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, especial, parao dia 14, segunda-feira, às 19h, emhomenagem póstuma a Willy Zumblick.Quero de uma forma toda especial

cumprimentar o presidente do PoderLegislativo Municipal, vereador Edson Joséde Souza e ao cumprimentá-lo cumprimento

Está encerrada a sessão.



ATA DA 017ª SESSÃO ESPECIALDA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2010, ÀS 19HPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIO

HOMENAGEM AO ARTISTA PLÁSTICO TUBARONENSE WILLYZUMBLICK, IN MEMORIAM

PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO GELSON MERÍSIO

SUMÁRIO Esta Presidência registra a presençadas seguintes autoridades:

essa rica contribuição a esse grande patrimôniodeixado pelo maior artista de Tubarão, de SantaCatarina e um dos maiores do Brasil.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Fala sobre a

importante contribuição de Willy Zumblick para oestado, ressaltando suas habilidades como pintor,escultor e escritor.

Senhor Geraldo Althoff, ex-senador daRepública; Convido o ex-governador Paulo Afonso

Evangelista Vieira para fazer uso da palavra.Irmã Jacira Maria dos Santos, diretorado Hospital Nossa Senhora da Conceição, deTubarão;

O SR. EX-GOVERNADOR PAULO AFONSOEVANGELISTA VIEIRA - Excelentíssimo sr. deputadoJoares Ponticelli, que preside esta sessão especialem homenagem a Willy Alfredo Zumblick;

EX-GOVERNADOR PAULO AFONSO EVANGELISTAVIEIRA - Faz um breve resgate sobre o ilustrecatarinense que conquistou milhares de brasileiroscom suas telas e esculturas.

Senhor Matheus Madeira, presidente daAssociação de Imprensa do município de Tubarão;

Meu caro amigo, professor RaimundoZumblick, com quem tivemos a honra de conviver etrabalhar quando fomos governador do estado e oprofessor Zumblick era reitor da nossa queridaUdesc;

Senhor Octávio Lebarbenchon, diretorComercial e de Marketing, neste ato representandoa presidência da Unimed;

RAIMUNDO ZUMBLICK - Em nome da família dohomenageado, discorre sobre sua paixão pelotrabalho e sobre suas conquistas no estado, nopaís e no mundo. Senhor José Ribamar Libânio, repre-

sentante do Rotary Clube Tubarão Leste, domunicípio de Tubarão;O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão especial.

Cumprimento os demais componentesda mesa, as autoridades já nominadas, osfamiliares do homenageado e os convidadospresentes.

Senhor João Nicolau de Carvalho, ex-reitor da Udesc.Convido as seguintes autoridades que

serão nominadas para compor a mesa: Esta sessão especial deveria serpresidida pelo eminente deputado Genésio Goulart,que foi o propositor desta homenagem, mas emfunção do falecimento da mãe do deputado EdsonBez de Oliveira, cujo sepultamento ocorreu no finalda tarde de hoje, no município de Gravatal, odeputado Genésio Goulart, infelizmente, não podechegar a tempo, motivo pelo qual fazemos questãode justificar sua ausência. Ele gostaria muito deestar conosco neste momento e a família dohomenageado sabe disso. Já foi justificada suaausência antecipadamente para a família, mascomo a nossa sessão é transmitida para todo oestado de Santa Catarina, naturalmente que se faznecessário justificar publicamente a ausência doprincipal propositor, nosso colega Genésio Goulart.

Faço ainda uma saudação especial aonosso ex-senador Geraldo Althoff.Senhora Maria Luiza Zumblick Gelosa,

filha do artista plástico Willy Alfredo Zumblick; Instado pelo presidente da sessãosobre fazer uso da tribuna, concordei e aceitei oconvite pela oportunidade de dirigir algumaspalavras ainda que breves, mas dentro do espíritodesta homenagem, que com muito acerto,deputado Joares Ponticelli, esta Casa faz a essecatarinense ilustre, in memoriam, que engrandeceutodos nós pela sua arte, pela sua inteligência epela sua criatividade.

(Palmas)Senhor Raimundo Zumblick, ex-reitor da

Udesc, também filho do homenageado;(Palmas)Senhor Marcos Zumblick, também filho

do nosso homenageado Willy Alfredo Zumblick;(Palmas)Senhor Paulo Afonso Evangelista Vieira,

ex-governador do estado de Santa Catarina;Cumprimento os 40 deputados da Casa

por essa decisão, mas, de modo especial, odeputado Genésio Goulart e o deputado JoaresPonticelli, que tiveram a iniciativa de propor aosdemais pares a aprovação deste ato e destahomenagem.

(Palmas)Senhora Alba Lígia Köenig Pires,

secretária de Cultura, Esporte e Turismo domunicípio de Tubarão;

Quando o deputado Genésio Goulartpropôs esta homenagem, fê-lo juntamente comeste deputado e com o apoio de todos os demaisparlamentares, com unanimidade na votação,porque entende a Casa do Povo Catarinense sernecessária a preservação e a manutenção damemória desse ilustre tubaronense e catarinense,artista plástico reconhecido internacionalmente,que nos deixou após 94 anos de convivência. Masa obra de Zumblick com toda certeza o imortalizou.

O artista é alguém que na sociedadetem uma função especial, porque todos nós, nonosso dia-a-dia, nas nossas atribulações, nosnossos compromissos, nas nossas atividades,temos que ter algumas pessoas que pela suainteligência, pela sua criatividade, pelo seu dom,possam expressar em determinados momentos anossa alma, o nosso espírito, os nossossentimentos, as nossas vocações, os nossossonhos, seja na pintura, na escultura, nafotografia, no cinema, na música, na poesia, naprosa, na literatura. E isso expressa aquilo quesomos em determinado período, em determinadoquadrante da história, na realidade do mundo emque vivemos, para que também possamos teraqueles sentimentos que compartilhamos conoscomesmos, quando olhamos uma pintura eemocionamo-nos com aquilo que vemos; quandoadmiramos uma escultura e pensamos quecapacidade, que habilidade em fazer essa peça ouquando vemos uma fotografia e relembramos defatos, de circunstâncias que ali estão estampados.

(Palmas)Professor Hércules Nunes de Araújo,

diretor do Campus Universitário da GrandeFlorianópolis, neste ato representando o professorAilton Nazareno Soares, magnífico reitor da Unisul;

(Palmas)Senhor Zeca Nunes Pires, diretor do

departamento de Cultura, neste ato representandoo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina.

No entanto, faz-se necessário o resgatepermanente da sua obra, a exposição de suastelas, para que todos os catarinenses e brasileirospossam conhecê-las e contemplar sua beleza, eleque, dentre tantas obras de natureza morta e detantos retratos da vida, constitui-se no principaldivulgador e pintor do folclore catarinense. Eleconseguiu materializar nas suas obras o nossofolclore, e cito a saga do Contestado, as bandeirasdo Divino, assim como a saga da nossa heroínamaior, Anita Garibaldi, que ele tanto pesquisou,retratou e imortalizou em suas obras.

(Palmas)Nossa querida irmã Enedina Sachetti,

presidente da Sociedade Divina Providência.(Palmas)Excelentíssimas autoridades, senhoras

e senhores, a presente sessão especial foiconvocada por solicitação do sr. deputado GenésioGoulart e por este deputado e aprovada porunanimidade pelos parlamentares, emhomenagem ao artista plástico Willy AlfredoZumblick, in memoriam.

Por isso, a Assembleia Legislativa deSanta Catarina se sente na obrigação de,permanentemente, manter essa memória eresgatar um pouco de sua história, para que todosos catarinenses possam com freqüência reavivá-lonas suas memórias. E aqueles que não tiveramoportunidade de conhecer a riqueza do seutrabalho, que possam, através dessas atividadesda nossa Casa, ter a oportunidade de acessar a

Esse é o artista. E quando ele vive etem a graça da vida de quase um século deexistência, além de tudo aquilo que criou, temessa longevidade para proporcionar, em váriasgerações, professor Zumblick, em mais de umageração, em duas, em três gerações, essesentimento.

Convido todos para, de pé, ouvirmos ainterpretação do Hino Nacional pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência do maestroReginaldo da Silva.

(Procede-se à interpretação do hino.)(Palmas)



E o nosso conterrâneo tubaronense,catarinense e brasileiro Willy Zumblick escreveu,sem dúvida, uma página maravilhosa na arte danossa terra, destacando-se e projetando-se da suaTubarão para Santa Catarina, de Santa Catarinapara o Brasil e, com certeza, para partes do mundoque também conhecem o seu trabalho.

nome da família do homenageado, o nosso queridoRaimundo Zumblick, ex-reitor da Udesc.

Varig, realizou sua mais importante exposição,posto que o consagrou definitivamente escrevendoseu nome no rol dos apreciados artistas plásticosdo país.

O SR. RAIMUNDO ZUMBLICK - Meu caropresidente desta sessão especial, deputadoJoares Ponticelli, autoridades aqui já mencionadas,que cumprimento em nome do dr. Paulo Afonso,filhos de Willy Zumblick, senhoras e senhores,parentes e amigos, inicialmente, gostaria deexpressar a nossa satisfação e alegria pelo carinhocom que esta Casa está prestando umahomenagem, através de uma sessão especial, aoartista plástico Willy Zumblick.

Nunca parou de produzir obras, semprecolecionou títulos, comendas, elogios e, principal-mente, amigos.

Eu, em minha casa, digo isso comalegria, tenho algumas das suas obras. Em algunsmomentos, fui presenteado por ele próprio e ficomuito honrado com isso.

Entre tantas homenagens destacamos:Personalidade do Século, quando, nos anos 90, ojornal Diário Catarinense realizou uma pesquisapopular que o colocou entre os 20 catarinensesmais ilustres do século XX.Mas quero registrar também, deputado

Joares Ponticelli, que nos últimos dois anos convividiariamente com uma das obras importantes deWilly Zumblick, que está na parede do gabinete dodiretor de Gestão Administrativa Financeira daEletrosul, cargo que ocupei durante dois anos, atémarço. Na Eletrosul há outras peças do nossoartista, mas nesse gabinete estava uma quereflete e retrata a nossa Sotelca, a SociedadeTermoelétrica de Capivari. Em tempos idos essaempresa se chamava Sotelca, depois foi chamadade Eletrosul, de Gerasul e hoje é chamada deTractebel. Enfim, lá estão algumas dessas obras,são três ou quatro que temos na empresa, mas nomeu gabinete estava uma delas, e todo o dia eu acontemplava porque ficava exatamente à frente, dooutro lado, na parede oposta da poltrona em queeu sentava.

Quero, nesta oportunidade, agradecer àartista plástica Valeska Daniela, que antes destasessão presenteou a família com uma tela pintadaem uma técnica em cera através de conta-gotas.

Foi um dos cem rotarianos maisfamosos do mundo nos meios cultural, intelectual,comercial, profissional e em setoresgovernamentais e de liderança, juntamente com oprimeiro homem que pisou na lua, o astronautaArmstrong; os presidentes dos Estados UnidosFranklin Roosevelt e John Kennedy; os primeiros-ministros da Inglaterra Winston Churchill eMargaret Thatcher.

(Passa a ler.)“Dentre tantas homenagens que o

artista recebeu em vida, esta tem um significadoespecial, pois é a primeira que lhe dedicam inmemoriam.

Da Maçonaria recebeu a ComendaAlbert em reconhecimento ao trabalho do artistaem suas lojas.

Nós, que tivemos, ao longo das nossasvidas, o privilégio de conviver ao lado do artistaWilly Zumblick, constatamos que foi ele um serhumano extremamente organizado e minucioso emseus registros, chegando ao ponto de guardaralgumas de suas gravuras, desde os seus 13 anosde idade, quando ainda aluno do Colégio São Joséda cidade de Tubarão.

Sua vida foi intensa, pois após realizar asua atividade profissional de relojoeiro e ótico, noretorno à sua residência, dedicava parte do horárionoturno para sua produção artística.

Aos sábados e domingos, com cavaleteem punho, saía em busca de paisagens no interiorda região sul de Santa Catarina para, in loco,registrar aquele momento.

Então, este instante, e não vou alongar-me, eu quero compartilhar com os nossos depu-tados, eu, que também fui deputado nesta Casa,fui eleito em 1986, ocupando o mandato até1990, como também fui governador no séculopassado, quero parabenizar os deputados eenaltecer o nosso grande artista, pois sua obra éperene; não são somente as nossas palavras, asua obra é perene. Está aí, está em toda parte enós a admiramos. Ele, que com capacidade, comarte e com beleza retratou fatos da vida, docotidiano, da realidade, do mundo soube, comoninguém, fazer isso.

Aos 26 anos de idade, já casado com anossa mãe Célia, aceitou o convite de um amigopara operar a máquina de passar filme no cinemaque iniciara as suas atividades na Cidade Azul.Como naquele tempo ainda não existiam cartazesimpressos para divulgação das sessões docinema, coube ao ‘seu’ Willy (como popularmenteera conhecido), além do manuseio da máquina, aresponsabilidade de, em cartolinas coladas emcavaletes de madeira, reproduzir as informaçõessobre os filmes que seriam projetados ao longo dasemana.

Com temáticas diversas e abrangentes,retratou com maestria e sensibilidade os maisvariados aspectos das tradições da cultura, dahistória e dos tipos populares catarinenses.

Não bastasse tão invejável currículo,ainda temperou sua obra com notáveis esculturas,com majestosos painéis e murais, além deexpressivas carrancas com as quais sempreagraciava como lembrança os amigos.

As cartolinas que divulgavam os filmescomeçaram a sumir dos locais onde estavamexpostas, tornando-se quadros, em algumasresidências, tal era a qualidade da reprodução daimagem ali retratada pelo ‘seu’ Willy. O assédio deamigos para que fossem feitas outras reproduçõesdespertou em Zumblick o início de uma longatrajetória artística. De posse de alguns pedaços demadeira esculpidos de próprio punho, pincéis etintas, começara o artista a traçar as suasprimeiras pinceladas que iriam perdurar por mais75 anos.

Assim sendo, deixo aqui a minhasaudação aos seus familiares, compartilhandodesta homenagem e dizendo que podem orgulhar-se do seu pai, do seu parente, do seu ancestral,porque Santa Catarina também se orgulha de tertido, durante um tempo, e um longo tempo, quaseum século, esse filho dileto e tem-no in memoriam,que enalteceu e engrandeceu a nossa arte e anossa terra.

Suas obras hoje estão espalhadas nasmais diversas cidades do estado de Santa Catarinae em tantas outras cidades do território nacionalcomo Rio de Janeiro, Porto Alegre, Curitiba, SãoPaulo, Brasília e nos países, a exemplo do Japão,Estados Unidos, Alemanha e Espanha, o que repre-senta a base da produção artística do pintor e quelhe permitiu realizar 79 exposições ao longo da suavida.

Muito obrigado! No ano 2000, o mais talentoso artistaplástico catarinense realizou o sonho que oembalou durante a sua vida inaugurando o MuseuWilly Zumblick, instalado no centro da cidade deTubarão, que guarda diversas de suas obras, alémde troféus e homenagens.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Autodidata, sem mestres ou qualquer

instrutor, deixou fluir seu impulso criador e talentonatural, registrando em telas particularidades, taiscomo: a natureza, tipos característicos, paisagens,cenas do cotidiano e tudo aquilo que surgia emsua fértil imaginação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Convido o mestre-de-cerimôniasWashington Luis Mignoni para proceder à nominatados homenageados. No dia 3 de abril do ano 2008, o ‘seu’

Willy encerrou a sua missão aqui na terra furtando-nos de sua presença física.O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS

(Washington Luis Mignoni) - Neste momento, oPoder Legislativo catarinense presta homenagemao pintor, escultor, artista plástico Willy AlfredoZumblick, in memoriam, tubaronense de projeçãointernacional, que em suas obras retratou commaestria e sensibilidade os mais variadosaspectos das tradições, da cultura, da história dopovo catarinense, elevando a arte de SantaCatarina no cenário nacional.

Em 1939, fez a primeira exposiçãoindividual no café de Francisco Zaneta, emTubarão. O êxito alcançado impôs a Zumblick umvoo mais alto, deslocando-se de trem até a cidadede Laguna e de lá partindo de navio a vapor denome Max, do Grupo Hoepcke, para Florianópolis,trazendo consigo centenas de obras para umaexposição no Cine Rex, na capital.

Deixou-nos saudades.Mas, por outro lado, ficamos convictos

de que em outro plano ele está na companhia depessoas especiais, como seus pais, sua mulherCélia, seu irmão Walter e de tantos amigosqueridos que conquistou ao longo da sua vida.

Partiu o homem, partiu o pai, partiu oavô, partiu o amigo, partiu o ‘seu’ Willy, porém, oartista Zumblick ficou entre nós, seus queridosamigos e admiradores, imortalizado por suasobras, suas cores, suas histórias e retratos demaneira magnífica.

A receptividade ao seu trabalho oentusiasmou a realizar outras exposições pordiversas cidades catarinenses.

Convido para receber a homenagem dosr. deputado Joares Ponticelli, em nome da família,os filhos Raimundo, Marcos e Maria ElisaZumblick.

Em 1944 deu um salto maior.Na expectativa de que a maré

permanecesse baixa para que pudesse transitarcom um comboio à beira-mar, Zumblick levou paraa cidade de Porto Alegre suas telas, onde abriuuma espetacular exposição.

Boa-noite a todos e obrigado pelapresença!”

(Procede-se à entrega da homenagem.)(Palmas)

Obrigado, deputado Joares Ponticelli.O Parlamento catarinense sente-sehonrado de prestar homenagem ao renomadoartista catarinense Willy Zumblick.

(Palmas)O sucesso em Porto Alegre impulsionou

Zumblick a uma marcante ousadia: alugar umsalão na cidade do Rio de Janeiro, em 1946, onde,com 60 telas transportadas por um avião Eletra da

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Boa-noite! O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Esta Presidência agradece a presençade todos, de todos os tubaronenses, de tantos

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Convido para fazer uso da palavra, em



catarinenses que nos prestigiam, de tantos catari-nenses que nos acompanham e vão nosacompanhar nos dias seguintes, porque estasessão de hoje será reprisada pela TV Assembleiaem diversas oportunidades.

orgulhando a gente tubaronense, a gente catari-nense e os brasileiros.

Antes, porém, teremos a interpretaçãodo Hino de Santa Catarina pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência do maestroReginaldo da Silva.

Por isso agradecemos, sensibilizados, oprestigiamento e a presença de todos nestasessão, muito especialmente a presença dafamília e a belíssima manifestação feita, em nomedela, pelo nosso reitor.

(Procede-se à interpretação do hino.)Certamente várias informações trazidas

aqui pelo nosso querido reitor Raimundo Zumblickmuitos dos catarinenses ainda não conheciam.Então, através desse gesto de reconhecimento dopovo catarinense, com a realização dessa sessãoespecial, essas informações poderão ser aindamais difundidas, para que possamos cultuar, cadavez mais, a memória de um artista que continua

(Palmas)Esta Presidência, antes de encerrar a

presente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, às 10h.

Agradecemos também a presença dasautoridades com assento à mesa e a todos quenos honraram com o seu comparecimento,convidando-os para a exposição do artistahomenageado na Galeria de Arte Ernesto MayerFilho, no hall deste Poder.


ATA DA 050ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2010PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIO

Às 10h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ana Paula Lima - Angela Albino- Antônio Aguiar - Antônio Ceron - Cesar SouzaJúnior - Dado Cherem - Dagomar Carneiro - Darcide Matos - Décio Góes - Dirceu Dresch - EdisonAndrino - Elizeu Mattos - Genésio Goulart -Giancarlo Tomelin - Gilmar Knaesel - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Kennedy Nunes -Lício Mauro da Silveira - Manoel Mota - MarcosVieira - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Ozair Polaco - Pedro Uczai - Professora Odete deJesus - Renato Hinnig - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Sargento Amauri Soares -Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValdirCobalchini - Valmir Comin.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pede aaprovação de PEC de sua autoria que torna aLei Orçamentária impositiva.

(O deputado desiste.)Com a desistência do sr. deputado

Jean Kuhlmann, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.DEPUTADO SILVIO DREVECK (aparte) - Defende

a elaboração de um Orçamento exequível. Com a palavra o sr. deputado EdisonAndrino, por até 16 minutos.DEPUTADO SERAFIM VENZON - Fala da

transformação da Coordenadoria Estadual deJuventude em secretaria de estado.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados, euajudei a construir o antigo MDB, em 1966,quando a ditadura militar permitiu quetivéssemos dois partidos, a Arena e o MDB,para que o mundvisse que no Brasil havia apossibilidade de existirem dois partidospolíticos e que por isso era um paísdemocrático. Mas, na realidade, o MDB eracomo grama de jardim: tinha o direito de viver,mas não tinha o direito de crescer. Equando isso acontecia, eram cassaçõesconstantes, eram medidas casuísticasmudando as regras eleitorais para que nãochegássemos ao governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

SUMÁRIO (É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Partidos Políticos

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Manifesta-secontra a aliança entre o DEM e o PMDB para apróxima eleição estadual.

Esta Presidência dá conhecimento aoPlenário dos seguintes atos da Mesa Diretora:

(Passa a ler.)DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN - Alega que aeleição deve ser disputada por aqueles que têma melhor proposta para o futuro.

Entretanto, nosso partido, srs. depu-tados, era o canal de reivindicação dapopulação brasileira. O MDB era o depositáriodos ideais da OAB, dos estudantes, da igreja edos sindicatos dos trabalhadores, que viam noMDB de Ulysses Guimarães e de TancredoNeves o canal para conseguir a volta da demo-cracia no Brasil.

“ATO DA MESA Nº 051-DL, de 2010A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidadecom o disposto no art. 57, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

DEPUTADO SERAFIM VENZON (aparte) - Elogiao currículo de José Serra.DEPUTADO PEDRO UCZAI - Ressalta as açõesdo governo federal na área da infraestrutura eda educação.

CONCEDE licença ao Senhor Deputado OnofreSanto Agostini, por um período de sessentadias, a contar de 14 de junho do corrente ano,para tratar de assuntos particulares.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA (pela ordem) -Registra a presença de vereadores de Joaçaba.

Foi assim, sr. presidente, queconseguimos redemocratizar o Brasil; queconseguimos uma Assembleia NacionalConstituinte, dirigida pelo saudoso UlyssesGuimarães; que conseguimos a anistia; queconseguimos acabar com as leis de exceção. Efoi dali para frente que o PMDB começou aganhar credibilidade nacional, ao ponto deelegermos, numa eleição nacional, 22governadores.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15de junho de 2010

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Comenta candidatura ao governo do estado;tece comentários sobre viagem a Laguna. (a)Deputado Gelson Merísio

Presidente”[sic]DEPUTADO DARCI DE MATOS - Reporta-se ainvestimentos do governo federal no estado;aborda o Código Florestal.

“ATO DA MESA Nº 051-DL, de 2010A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidadecom o disposto no art. 57, inciso III, doRegimento Interno, no uso de suas atribuições

Explicação PessoalDEPUTADO OZAIR POLACO - Manifesta suasatisfação pela instalação de uma escolatécnica em Otacílio Costa.

Sr. presidente e srs. deputados, aquiem Santa Catarina tivemos, deputado Peninha,figuras históricas no partido, como Fausto Loboda Silva Brasil, deputado estadual nesta Casa;Abelardo Rupp; Dejandir Dalpasquale; JaysonBarreto; Pedro Ivo Campos; Cid Pedroso etantos companheiros que honraram o antigoMDB e o PMDB. E durante todo esse processotivemos vários candidatos a governador, sendoque alguns ganharam a eleição e outrosperderam. Quando havia, deputado Peninha,mais de um candidato, o PMDB, que foi umexemplo de democracia no país, exercia ademocracia internamente. Realizávamos asprévias para decidir quem seria o nossocandidato a governador e a prefeito da capital.

CONVOCA o cidadão Antônio Ceron, 5º Suplenteda Coligação Todos por Santa Catarina, paraocupar cadeira de Deputado neste Poder, emdecorrência da licença do Senhor DeputadoOnofre Santo Agostini.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Comentaaudiência pública em Otacílio Costa.DEPUTADO VALDIR COBALCHINI (aparte) -Expressa amizade ao deputado Ozair Polaco.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15de junho de 2010

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Elogia odeputado Ozair Polaco; comemora a inserçãode Santa /Catarina no Pronasci; refere-se àConvenção Nacional do PT.

(a)Deputado Gelson MerísioPresidente”[sic]

DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS -Relata a sessão que lhe outorgou o título deCidadão Otaciliense; comenta a realização desessão especial em homenagem ao InstitutoEstadual de Educação.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeirosminutos são destinados ao DEM.

Com a palavra o sr. deputado JeanKuhlmann.



Tive a honra, deputado GelsonMerísio, presidente desta Casa, quando ocompanheiro Nelson Wedekin se disse tambémcandidato a prefeito na primeira eleição diretadepois da ditadura militar, de disputar umaprévia interna no partido. Ganhei de NelsonWedekin e fui eleito prefeito, com muitoorgulho, desta cidade. Depois de um ano,Nelson Wedekin se tornou senador daRepública, assim como Dirceu Carneiro. PedroIvo Campos e Jayson Barreto perderam aeleição em 1982, mas em 1986 Pedro IvoCampos se tornou governador do estado deSanta Catarina.

saber o verdadeiro motivo que levou àqueleencontro deprimente de ontem, que causouuma perplexidade enorme nas bases dopartido.

Da mesma maneira que criticamos eprotestamos em nível nacional, queremos aquitrazer o nosso descontentamento. E o protestonão é meu, do deputado Edison Andrino, é dabase do partido. Há uma revolta, umdescontentamento, uma situação que às vezesnão se consegue definir.

Hoje, quando falamos com amilitância do PMDB, nós e ela nos sentimostraídos, injustiçados, cabisbaixos, sem saber oque dizer para os outros companheiros.Principalmente quem trabalhou para acandidatura de Eduardo Pinho Moreira sente-semuito mais traído, deputado Rogério Mendonça,porque se Eduardo Pinho Moreira não quisessemanter a sua candidatura, ele poderia terpedido outra reunião do diretório estadual dopartido para colocar as dificuldades que,sabemos, estava enfrentando, principalmentejunto à cúpula do partido.

Hoje recebi um telefonema de umprefeito que disse: “Deputado Edison Andrino,eu entrei no PMDB por causa do meu pai, quejá faleceu. Ele deve estar-se virando no túmulodepois daquele episódio lamentável e tristeocorrido ontem na Assembleia Legislativa,tendo como protagonistas o ex-governador LuizHenrique e o candidato a governador EduardoPinho Moreira”.

Recentemente, tivemos aoportunidade de escolher um candidato a gover-nador pelo PMDB. Nós tínhamos doiscandidatos: o prefeito desta cidade, DárioBerger, e o presidente do partido, EduardoPinho Moreira, que se apresentou numa préviaem que mobilizamos o partido inteiro noestado. Fizeram-se presentes em Florianópolisvereadores, presidentes municipais do partido,executivas, prefeitos, todos na expectativa deque tivéssemos de novo um candidato do PMDBa governador do estado.

Eu não sei como eles não têmconstrangimento junto aos prefeitos evereadores. Eu não sei como Eduardo PinhoMoreira vai-se justificar junto aos prefeitos queo apoiaram na convenção. Será que vamospedir desculpas ao prefeito Dário Berger?Porque estávamos junto com Eduardo PinhoMoreira na convenção, na qual ele venceu oprefeito por uma diferença espetacular e criouuma expectativa enorme dentro do partido, aesperança de que o PMDB teria novamente umgovernador no estado de Santa Catarina. Seráque irão pedir desculpas aos companheiros dopartido? Será que terão coragem de explicar omotivo real? Porque eu ainda sei o que houvede fato para que aquele episódio de ontemacontecesse nesta Assembleia Legislativa. Eunão acredito que eles possam dizer o motivoreal, mas espero, sr. presidente, que a base dopartido manifeste-se democraticamente naconvenção, para que não se repita no estadode Santa Catarina o que houve na direçãonacional do PMDB.

E vamos ser francos, o ex-governadorLuiz Henrique nunca deu uma declaração clarade apoio ao candidato escolhido pelo diretóriona prévia que realizamos. Nunca vi umadeclaração clara do governador dizendo: “Omeu candidato é o Eduardo Moreira! Vamosfazer dele o governador do estado de SantaCatarina!” Nunca ouvi essa declaração! DilmaRousseff, a candidata do PT, há oito mesestinha 3% na pesquisa. O PT e o presidente Lulaa puseram debaixo do braço e disseram: “Estaé a nossa candidata”. E hoje ela estáempatada com José Serra.

Por isso, sr. presidente e nobres srs.deputados, aquela panacéia realizada ontempela manhã no Poder Legislativo de SantaCatarina não tem validade legal! Quem decide,deputado Rogério Mendonça, dentro do PMDBnão é o Luiz XIV, Luiz XV ou Luiz XVI! Quemdecide é a base do partido! É a convenção doPMDB que decide o seu futuro e o seupresente. Não podemos concordar com aquiloque foi realizado ontem. Eduardo Pinho Moreiranão tinha a credencial do PMDB para retirar asua candidatura. A candidatura foi decididanuma convenção, numa prévia democrática,que disse que ele teria que ser o nossocandidato a governador. Ela o credenciou paranegociar o restante da chapa e até o apoiopara a Presidência da República. A panacéiaocorrida ontem pela manhã neste plenário foimuito mais vergonhosa, deputado RenatoHinnig, do que a panacéia nacional, quando, láem Brasília, venderam o partido para o governoLula.

O PMDB tinha e tem tudo para ganhara eleição, deputado Peninha, porque a decisãode ontem, aquela panacéia não tem validadelegal! Não tem validade legal! Quem manda nopartido não são dois líderes! Não é EduardoMoreira e muito menos Luiz Henrique daSilveira; quem manda no partido, quem mandano PMDB é a base partidária, são os membrosdo diretório, são os convencionais que vão-sereunir na convenção do dia 26 de junho e que,eu diria, vão dar o troco. Deputado Peninha,eles vão dar o troco porque os prefeitos meligam todos os dias! Porque, por incrível quepareça, na semana passada houve uma reuniãoem Florianópolis com mais de 120 prefeitos,que declararam apoio a Eduardo Pinho Moreira,ocasião em que ele disse que seria o candidatoa governador pelo PMDB, refletindo o anseio ea expectativa da base do partido.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

Com a palavra o deputado GiancarloTomelin, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, pessoas que nos acompanhampela TVAL e que nos ouvem pela Rádio AlescDigital, senhoras e senhores presentes aqui noPlenário Osni Régis.

Entretanto, não sei se o presidenteLula ganhou muito com a companhia nacionaldo PMDB. Quando vejo José Sarney, RenanCalheiros e Geddel Vieira Lima ao lado da DilmaRousseff, penso: como será que o povo encaraisso em nível nacional? Só que lá eles enfiaramgoela abaixo da base partidária do PMDB umvice para Dilma Rousseff! Lá eles não fizeramprévia para escolher um candidato àPresidência da República. O que aconteceu noestado de Santa Catarina com o nosso partidofoi muito mais grave do que o que aconteceuem nível nacional. Aqui, deputado RogérioMendonça, criamos uma expectativa na basedo partido, dissemos para os nossos prefeitos,os nossos vereadores e a militância do PMDBde Santa Catarina que teríamos um candidato agovernador do estado!

Por isso, sr. presidente e nobres srs.deputados, quero mandar um abraço a todosos companheiros do PMDB que me ouvem eque me assistem nesta hora, dizendo que oque aconteceu na Assembleia ontem de manhãnão tem validade jurídica, não tem validadeeleitoral, não tem validade legal, o que vale é aconvenção do dia 26, e até lá muita água vairolar. Nós, sr. presidente, vamos decidirdemocraticamente, na convenção do dia 26,quem vai ser o candidato a governador, a se-nador e que partido vamos apoiar.

Assomo à tribuna para fazer umareflexão com relação ao futuro do Brasil. Quefuturo nós queremos? Que futuro nós estamosconstruindo? Avizinha-se o processo eleitoralem que você, catarinense, vai à urna depositaro seu amor, a sua liberdade e a sua demo-cracia. E o que algumas figuras políticas oualgumas correntes partidárias querem? Nãoquerem a eleição. Querem um plebiscito. Nãoquerem o debate, a discussão, a proposta deideias, o futuro do Brasil, os caminhos quetemos que seguir na área da educação, dasaúde, da infraestrutura. Simplesmente nãoquerem isso. Querem um plebiscito. E quandose debate um plebiscito, não se fala de futuro,discute-se o passado. Querem discutir opassado. Mas que passado querem discutir? Oda estabilização da economia? Querem discutira construção da economia forte, dasexportações? Que passado querem discutir?

Quem deu credencial a Luiz Henriquepara chegar ontem nesta Casa e dizer que EduardoMoreira estava retirando sua candidatura e queseria o vice de Raimundo Colombo? Isso foiautorizado por quem? V.Exa. autorizou, deputadoPenhinha? O deputado Renato Hinnig autorizou?Os nossos prefeitos autorizaram isso? Com queautoridade e com que procuração ele se permitiufazer isso? Não foi com a minha, e eu tenhocerteza de que não foi com a da maioria dospeemedebistas que vão votar na convenção dopartido no dia 26 de junho.

Eu me envolvi na campanha e pormuitas vezes ocupei esta tribuna dizendo que omelhor candidato a governador era EduardoPinho Moreira. E não era por causa daspesquisas. Se nós fossemos atrás depesquisas, principalmente pesquisas queantecedem muito ao pleito eleitoral, nãoteríamos sido prefeito desta cidade e LuizHenrique não teria sido governador do estadode Santa Catarina no primeiro pleito quedisputou com o ex-governador Esperidião Amin.Luiz Henrique começou a sua campanhaeleitoral com um pouquinho mais de 2% naspesquisas e Esperidião Amin com mais de 60%.Então, esse não é o motivo. Eu até gostaria de

Faço esta colocação da mesmamaneira que repudiei a decisão nacional de nãotermos um candidato à Presidência daRepública, porque a cúpula do partido vendeu opartido em nível nacional. Ninguém se iluda,principalmente o PT, porque assim como elesapoiaram Fernando Henrique, se José Serraganhar a eleição eles irão apoiá-lo.

Eu tenho certeza, catarinenses, deque daremos um grande recado a todosaqueles que rogam pelo plebiscito, que queremdividir a sociedade entre negros e brancos,entre pobres e ricos, entre intelectuais e nãointelectuais, que querem dividir o Brasil. Nósqueremos somar, nós queremos construir, nósqueremos ser construtores do futuro ao lado



dos catarinenses, e os catarinenses vão fazê-locom certeza, como já o fizeram em 2006,quando o nosso candidato na época, GeraldoAlckmin, ganhou com quase 60%, como já ofizera na eleição de 2002.

Aguiar, é coincidência. Mas uma terceira vez éuma ação inimiga. Foi por isso que SantaCatarina passou nesses sete anos.

O deputado não quer plebiscitoporque vai ter que comparar os investimentosem infraestrutura feitos no estado de SantaCatarina e vai ficar com vergonha com relaçãoàquilo que o time de José Serra e de FernandoHenrique realizaram em termos de portos,aeroportos, rodovias e ferrovias.

Por isso, José Serra é o construtor dofuturo. José Serra tem, no seu currículo e nasua história, 80 milhões de votos. Quantosvotos tem a candidata que se apresenta comosucessora do atual governo federal? Qual foi aeleição a que ela concorreu? O que elaadministrou? José Serra tem 80 milhões devotos, pois foi deputado federal, senador daRepública, prefeito.

Por isso, tenho certeza, catarinenses,de que não aceitaremos o plebiscito porquediscute o passado e não constrói o futuro.Constrói-se o futuro com ideias, olhando opassado, vendo o que foi feito. E o que foifeito? Eu procurei a duplicação da BR-101 notrecho sul, e não encontrei. Fui lá de carro,sozinho. Caminhei na BR-470, procurando aduplicação ou o projeto, e também nãoencontrei. Fui à BR-280, que vai escoar aprodução do catarinense trabalhador, queproduz; do empresário que gera empregos, quefaz a economia pulsar e que quer desenvolver elevar o seu produto para o mundo através doporto São Francisco, mas não encontrei aduplicação.

Falando em ferrovia, o time dodeputado Giancarlo Tomelin privatizou, e com aprivatização desativou as ferrovias no estado.Agora é bom que o time de Serra e de FernandoHenrique explique para a sociedade catarinensepor que desativou os trechos de Mafra, PortoUnião, Herval d’Oeste, Marcelino Ramos etantos outros no Brasil inteiro. Um deputado doPSDB de São Paulo diz que o que a AméricaLatina Logística está fazendo é um crime nestepaís, fruto da política do PSDB, de FernandoHenrique, de José Serra.

Ninguém melhor do que os prefeitospara entenderem a realidade de sua gente,porque conhecem as questões de perto. E JoséSerra foi prefeito, foi governador e durante suasadministrações há exemplos indeléveis deapoio à infraestrutura, como a construção doRodoanel de São Paulo. Já no ministério daSaúde implantou os genéricos. Na semana passada, o ministro dos

Transportes definiu em Santa Catarina o lança-mento de dois editais para a Ferrovia daIntegração, o projeto de engenharia de Itajaí aChapecó e o projeto de viabilidade técnica,econômica e financeira de Chapecó a DionísioCerqueira.

Enfim, catarinenses, o plebiscitodiscute o passado, a eleição discute o futuro eo nosso pré-candidato José Serra, homologadona convenção nacional, é o construtor dofuturo. E aqui, em Santa Catarina, o PSDB vaiajudar a construir o futuro com Leonel Pavan.

Fui a Blumenau, região querepresento, procurar a federalização da Furbtão prometida e tão propalada, mas tambémnão encontrei. Fui procurar, maisregionalmente, a ponte do Vale, a ponte quepode desafogar o acesso a Blumenau e região,e também não encontrei. Mas foram todasobras prometidas pela madrasta do PAC. Todasessas obras foram prometidas pela madrastado PAC. Onde estão, deputado Serafim Venzon,as obras de infraestrutura? Ou Santa Catarinafoi esquecida nesses sete anos? Ou esteestado está fora do mapa do Brasil?

Será feito um estudo para passarpela região de Campos Novos, deputadoRomildo Titon; ao lado da BR-282 teremos oprojeto ferroviário. Vamos construir uma ferroviapara integrar este estado como a luta daFerrosul, e queremos ver aprovado aqui nesteParlamento. O Paraná já votou na semanapassada essa matéria e falta este Parlamentodecidir. Queremos ainda neste mês fazer aintegração com a Ferrosul para construir oprojeto ferroviário de Maracaju, Paraná, oestede Santa Catarina até o porto do Rio Grande.


Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos pertencem ao PT.

Com a palavra o sr. deputado PedroUczai, por até nove minutos.Por isso, catarinense, não aceite o

plebiscito. O plebiscito discute o passado. Aeleição constrói o futuro.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. deputados, eu assomo a estatribuna no horário destinado ao Partido dosTrabalhadores, inicialmente, para dialogar como deputado Giancarlo Tomelin, que já estáconstruindo um discurso eleitoral, já estáfazendo comparações. Diz que não deve haverplebiscito, mas compara os votos de um comos votos de outros.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -V.Exa. me concede um aparte? O terceiro projeto que abordo, com

alegria, como coordenador da FrenteParlamentar que congrega deputadosestaduais, federais e senadores dos quatro es-tados, é o da reativação da ferrovia doContestado. Portanto, discutir ferrovia, discutirrodovia! O ministro dos Transportes, deputadoGiancarlo Tomelin, quando o presidenteneoliberal do time do Serra veio para SantaCatarina, anunciou de uma só vez R$ 64milhões para o acesso à BR-282 em Chapecó,na semana passada; R$ 60 milhões naduplicação da BR-282, 14 quilômetros noespaço urbano de Xanxerê; R$ 62 milhões demodernização da BR-282, passando peloespaço urbano de Lages; só estes R$ 186milhões num único anúncio; mais R$ 42milhões dos editais das ferrovias. É assim quenós estamos construindo o Brasil! É assim queo presidente Lula leva a sério este país!

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Pois não!

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Deputado Giancarlo Tomelin, parabéns pelo seupronunciamento.

Claro que o deputado não querplebiscito, porque vai ter dificuldade em explicarque nós estamos gerando emprego, desenvol-vimento, distribuição de renda. Nós batemos orecorde em geração de emprego ao longo dahistória. Pela estatística, realizada há doismeses, houve a criação de 305 mil novosempregos com carteira assinada. Nós estamosinvestindo em infraestrutura, deputadoGiancarlo Tomelin, e queremos fazer ocomparativo das SCs e das BRs em SantaCatarina.

O PSDB é um partido grandenacionalmente, ativo no estado de SantaCatarina, bem como em diversos outros es-tados, e conta com homens que fizeram ahistória do Brasil. Se tivéssemos que citargrandes nomes que mudaram a história doBrasil, citaríamos dom João VI, Getúlio Vargas ecertamente, em terceiro ou quarto lugar,teríamos que citar exatamente FernandoHenrique Cardoso, por tudo aquilo queconseguiu fazer, pelas leis que modificaram,que transformaram o país. Hoje o Brasil éreconhecido no mundo inteiro, até mesmo osamericanos, acostumados a demonstrardomínio sobre os demais países, demonstramreconhecimento pelo trabalho que está sendofeito desde 1993, quando Fernando HenriqueCardoso assumiu o comando do país. Foi nessaépoca que teve início uma grandetransformação, e hoje todos nós podemosorgulhar-nos das obras sociais, das obras deinfraestrutura, de geração de energia elétrica,além da Lei de Responsabilidade Fiscal, queprovocou uma mudança de atitude dospolíticos. Enfim, foi um conjunto de obras, deações, de atitudes que o governo implementoue das quais todos podemos orgulhar-nos.

Deputado Silvio Dreveck, o deputadoGiancarlo Tomelin faz discurso fácil aqui. Vamospegar como exemplo a BR-280, o lado federal e olado estadual. Quanto à SC-280, vai surgir ummovimento na região para federalizá-la, porqueestá um caos. A BR-280, o lado federal, estámelhor do que a SC-280, o lado estadual.

Depois de 50 anos, deputadoGiancarlo Tomelin, que moral o FernandoHenrique e o Serra têm para falar emuniversidade federal, ou em federalização daFurb? Depois de 50 anos estavam sendosucateadas as nossas universidades federais eagora temos a segunda universidade federal emSanta Catarina; aluno de escola pública estátendo o direito de estudar na universidadepública. O governo neoliberal de v.exa. votouuma lei impedindo expandir escolas técnicasfederais neste país, e nós derrubamos essa leiem 2004.

Em segundo lugar, por 30 anos otime do deputado Giancarlo Tomelin, de JoséSerra, de Fernando Henrique prometeu a BR-282 e nunca fez. O ministro dos Transportesinaugurou a BR-282 na última semana,concluindo o trecho de São Miguel d’Oeste aParaíso. A BR-282 foi concluída e entregue aopovo de Santa Catarina e agora estamosarticulando para ampliar a rodovia do ladoargentino para fazer a integração rodoviária.

E agora, deputado Ozair Polaco,nesta semana teremos mais uma escolatécnica federal, na sua cidade, na sua terra,Otacílio Costa, assim como em São Carlos,Maravilha, Pinhalzinho, Chapecó, Abelardo Luz,Xanxerê, São Miguel d’Oeste, Luzerna, Videira,Rio do Sul, e tantas cidades de Santa Catarina,o Instituto Federal Tecnológico, a EscolaTécnica Federal, inclusive com MedicinaVeterinária em Concórdia. É assim que estamosprojetando esse futuro, ou seja, com emprego,

Então, temos história, temos o quegarantir à população brasileira, à populaçãocatarinense. Além de tudo, quem já fez pode,sim, fazer mais e ainda melhor!

O deputado vem questionar e dizerque não quer plebiscito. É evidente que nãoquer plebiscito, pois no governo dele, dosneoliberais, em qualquer crise vendiam opatrimônio, só faltou vender a casa dosbrasileiros. Na crise, o governo Lula fortaleceuo estado, as estatais, o setor financeiro eampliou o crédito para o setor produtivo.

Parabéns a v.exa. O PSDB precisa terum candidato, sim, em nível estadual como temem nível nacional.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Deputado Serafim Venzon, uma vez éacaso. Uma segunda vez, deputado Antônio



crescimento econômico, distribuição de renda,Plano Safra - agora R$ 1,5 bilhão para osagricultores familiares em Santa Catarina; apartir desta semana estará sendo anunciadomais crédito para os agricultores familiares,mais crédito para fazerem suas casas. Nunca,na história deste país, um agricultor tevedinheiro público do governo neoliberal de v.exa.para fazer ou reformar sua casa na área rural.Só da Fetrafe, mais de 30 mil casas forammediadas com o dinheiro do governo federal. Éassim que estamos construindo este país.

nossa população na área da segurança pública,sobre a calamidade que está a segurançapública, o abandono de muitas regiões, odesespero da população de muitas regiões naárea de segurança pública; sobre o abandonotambém na área da saúde pública, com apopulação esperando cada vez mais tempo nasfilas para ser atendida; sobre as dificuldades, apobreza mesmo da educação pública no nossoestado, nas nossas cidades; sobre osproblemas, as tragédias ambientais que têmacontecido em nosso estado que também nãotem ainda o indicativo de soluções que o poderpúblico estadual possa oferecer, assim como adificuldade dos pequenos agricultores emsobreviver no mercado cada vez mais dominadopelo monopólio do agronegócio.

Para minha surpresa, quando o padrefez a saudação ao ex-governador Luiz Henriqueda Silveira ele disse: “Governador Luiz Henriqueda Silveira, nós ainda temos esperança de queaté o final do ano v.exa. cumpra a promessa emande edificar a estátua de Santo Antônio quehá três anos estamos aguardando”. Pensei queo ex-governador fosse pedir licença da trezena esair da igreja. Aliás, se ele tivesse um pouco devergonha na cara, em respeito aos seguidoresde Santo Antônio, é o que deveria ter feito.

Mas assistindo o que assisti, damanifestação do padre Marcos Herdt, lendo amanifestação do padre Jeremias e lembrandoque o farol de Santa Marta, do asfalto até ofarol de Santa Marta, também é outra mentira,acho que o problema do ex-governador é comos santos. Mentiu para o povo de SantoAntônio quando disse que ia edificar a imagemde 30m de Santo Antônio. Enganou os devotosde Santa Marta quando disse que levaria oasfalto até o farol. E enganou os devotos daBeata Albertina Berkenbrock, mentindo para opadre e para o bispo. Portanto é um pecador!

V.Exa. não quer plebiscito porquevocês privatizaram, desmontaram. A Gréciaestá com a mesma receita: privatizar eaumentar os impostos, arrochar salários,aumentar o desemprego, diminuir o crédito naeconomia. Esta receita vocês já ensinaram e aGrécia está cumprindo. Nós, não! Tivemos maisemprego, mais desenvolvimento, maisdistribuição de renda, mais educação para essasociedade brasileira. E por isso tenho orgulhode ser brasileiro! Só falta agora o Brasil, nareta final, ganhar de 3X1 da Argentina, sercampeão do mundo, aí nós já estaremosfelizes, orgulhosos de ser brasileiro, poisestamos transformando o país em uma grandenação.

Então, diante desse quadro, da faltade política pública para resolver os principaisproblemas da nossa população, a nossacandidatura está mantida pelo PDT, e o nossotrabalho, até a convenção do PDT, pelo menos,vai ser realizar esse debate com vistas aoconvencimento do partido de que a melhoralternativa é a candidatura própria. É verdade que na articulação política

ele é campeão, disso não dá para duvidar! Paramandar o Eduardo Pinho Moreira embora nascondições que mandou ele demonstra que tempoder, que manda, que o chefe é ele e quemtem juízo obedece. Tanto que o Eduardo PinhoMoreira, que ficava tão chateado quandoalguém dizia que ele seria vice ou que não iriaaté o final, acabou se entregando, sabe-se láem que condições, talvez o tempo vá dizer oque está envolto nessa operação da madrugadaque fez o Eduardo Pinho Moreira acordar nasegunda-feira jogando a toalha sem muita genteentender. Por isso, reconheço que o LuizHenrique é campeão na articulação. Agora, emmatéria de pagar promessa, até promessa quefez para três santos da nossa região, ele negouas três, negou a de Santo Antônio, negou a deSanta Marta e negou a da beata AlbertinaBerkenbrock, cuja comemoração da data se dáno dia de hoje que também é o dia de São Luiz.

Mas quero fazer uma reflexão sobre adecisão de ontem do Eduardo Pinho Moreira deabandonar o projeto peemedebista ao governodo estado, curiosamente a pedido e cedendo,enfim, a tantas pressões do ex-governador LuizHenrique. Nós temos uma realidade em que sejuntássemos todos os rebelados de todos ospartidos, e olha que a maioria dos grandespartidos ainda não decidiu o que vai fazer,deputado Renato Hinnig, creio que daria amaior candidatura, que seria justamentedaqueles que não concordam com osencaminhamentos que estão sendo dados ouque foram dados pelos seus partidos.Justamente, talvez, porque as questões, asdefinições eleitorais deste ano no estado deSanta Catarina não estão baseadas emprogramas, não estão baseadas na trajetóriahistórica, não estão baseadas na perspectivade solução dos principais problemas do povocatarinense.

Não somos mais capachos dosestrangeiros, estamos construindo um paísdecente, digno para o povo brasileiro, e nãopara uma meia dúzia de elite que os neoliberaisdo time do Serra e do Fernando Henrique...

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PDT.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, a quem concedo apalavra por até cinco minutos.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente. Eu sei que essa turma toda de

seguidores do Luiz Henrique está na torcidapara tirar o Paulo Afonso Vieira da candidaturaao Senado, porque parece que o processo todoé para tirar o Paulo Afonso Vieira do processo,mas muitos deles o acompanham.

Algumas pessoas insistem em sercontrários a tudo que temos falado, e que anossa pré-candidatura é uma campanha demarketing para ganhar notoriedade. Todossabem aqui que não somos de blefar, nãosomos de esconder, não somos de dizer umacoisa para depois falar outra, deputado PedroUczai, parece que alguns fazem que vão paraum determinado rumo, dão todo o encaminha-mento de que estão indo para um determinadorumo, vão até as convenções nacionais daDilma Rousseff, e curiosamente chegam aqui ese abraçam com o lado oposto.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Moacir Sopelsa.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Muito obrigado, deputado Dagomar Carneiro!

Eu quero lembrar que mentir parapadre, para bispo e para santo é pecado semperdão. Como a eleição está vindo aí, vai queos seguidores desses santos todos resolvamdescontar? Mas como disse o padre MarcosHerdt, na procissão de Santo Antônio, nosábado, quem sabe, já que o Luiz Henriquecontinua mandando tanto, ele pague pelomenos parte dessas três promessas, dessadívida que deixou com três santos e os seusseguidores no sul do estado e na nossa região.

Quero cumprimentar com muitaalegria, com muito prazer os vereadores deJoaçaba, o Luiz Vastres e o José Luiz Junqueirade Carvalho, que estão visitando esteParlamento.

Sintam-se em casa! É um prazermuito grande tê-los na Casa do Povo, comotambém vocês fazem esse papel na CasaLegislativa, em Joaçaba.

Então, não é nossa postura esse tipode comportamento. Com certeza o nosso fortenão é o marketing, não é a criação de factóide.Essas são as palavras do padre SérgioJeremias, cobrando mais uma vez, as falácias,as mentiras, as promessas que são feitas peloatual governo.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Com a palavra o sr.deputado Sargento Amauri Soares.

Por isso, ao celebrar o dia deAlbertina Berkenbrock, me associo ao padreSérgio Jeremias e quero dizer que, infelizmente,o nosso santuário e acesso a Albertina pedemsocorro.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado sr. presidente, carocompanheiro deputado Dagomar Carneiro, srs.deputados, sras. deputadas, público que nosacompanha pela TVAL, pela Rádio Alesc Digitale pelas pessoas presentes nesta sessão.

Deputado Décio Góes, v.exa. nãoesteve na procissão de Santo Antônio dosAnjos da Laguna no último sábado, mas o seucolega, seu companheiro de partido e nossoprefeito Célio Antônio lá estava e testemunhou.Deputado Kennedy Nunes, v.exa. deveria tercomparecido para assistir o que assistimos. Opadre Marcos Herdt, durante a homilia,deputado Silvio Dreveck, fez a saudação atodos as autoridades presentes naquelacelebração, saudou o governador Leonel Pavan,o prefeito Célio Antônio, a nossa deputadaAngela Amin, outras autoridades e citou apresença na procissão de três ex-governadores:Esperidião Amin, Eduardo Pinho Moreira e LuizHenrique da Silveira.


Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao DEM.

Quero fazer uma pequena reflexãoacerca do debate político-eleitoral das últimassemanas ou dos últimos dias para quepossamos aproveitar também esta tribuna paraessas reflexões, deputado Kennedy Nunes.

Com a palavra o sr. deputado Darcide Matos, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, telespectadores da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital, desejo concordar em partecom o pronunciamento do meu amigo,deputado Pedro Uczai.

Em primeiro lugar, quero dizer que anossa candidatura para o PDT está mantida,pois está cada vez mais claro que a populaçãoainda não foi chamada para opinar sobre oprograma, sobre os principais problemas da



Primeiro, sr. presidente, euconversava com o deputado Ozair Polaco hápouco e concordo que o presidente Lula foibem no que diz respeito à criação de novasuniversidades federais no Brasil, em SantaCatarina, inclusive Joinville foi contemplada como pólo da universidade. E nós temos, deputadaprofessora Odete de Jesus, de fazer justiça.Nós temos que elogiar aquilo que dá certo e asiniciativas positivas do governante.

Portanto, temos que ficar atentos àreforma do Código Florestal, pois é fundamentala descentralização, ou seja, a liberdade, aautonomia para que os estados possamlegislar.

Requerimento n. 0801/2010, deautoria do deputado Pedro Uczai, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosuperintendente regional do DNIT, pedindo arealização de obras para aumentar a segurançano trânsito da BR-282, trevo de Joaçaba eCapinzal.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Em discussão.O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Passaremos à Ordem doDia.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Segundo, também concordo com odeputado Pedro Uczai quando diz que o governofederal foi bem no que diz respeito à criaçãodas escolas técnicas federais. O deputadoOzair Polaco me relatava há pouco sobre apossibilidade da instalação de uma escolatécnica no seu município. Participei de um atoda criação da escola técnica em Guaramirim eem demais municípios de Santa Catarina.Neste particular, deputado Pedro Uczai, v.exa.tem toda a razão.

A Presidência comunica que serãoencaminhadas aos destinatários as Indicaçõesn.s: 0320/2010 e 0328/2010, de autoria dodeputado Onofre Santo Agostini; 0321/2010,0322/2010 e 0323/2010, de autoria dodeputado Rogério Mendonça; 0324/2010,0325/2010, 0326/2010 e 0327/2010, deautoria do deputado Valdir Cobalchini;0329/2010, de autoria da deputada AngelaAlbino; 0330/2010, de autoria do deputadoMarcos Vieira; 0331/2010, de autoria dodeputado Jorginho Mello; 0332/2010, deautoria do deputado Dirceu Dresch;0333/2010 e 0334/2010, de autoria dodeputado Gilmar Knaesel e 0335/2010, deautoria da deputada Professora Odete deJesus, conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.AprovadoRequerimento n. 0804/2010, de

autoria da deputada Ada De Luca, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao presidentedo Ibama e aos diretores da Agência Nacionalde Transportes Terrestres e da Autopista LitoralSul, pedindo esclarecimentos referentes aoprojeto do anel viário de contorno do municípiode Florianópolis.

Mas quero fazer duas observações. Aprimeira é que o governo federal vai encerrar o seumandato com alguns débitos com Santa Catarina.Primeiro, deputado Pedro Uczai, não lançou oedital da duplicação da BR-280, que liga SãoFrancisco do Sul a Jaraguá do Sul. O governo Lulavai ficar devendo para o norte de Santa Catarinauma duplicação fundamental em termos turísticose econômicos para o norte do estado.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Esta Presidência comunica também

que defere os Requerimentos n.s: 0786/2010,de autoria do deputado Serafim Venzon;0787/2010 e 0788/2010, de autoria dodeputado Valdir Cobalchini; 0790/2010, deautoria do deputado Dado Cherem;0791/2010, 0792/2010, 0793/2010,0794/2010 e 0805/2010, de autoria dadeputada Professora Odete de Jesus;0795/2010, de autoria do deputado RenoCaramori; 0796/2010 e 0799/2010, deautoria do deputado Dagomar Carneiro;0797/2010, de autoria do deputado MarcosVieira; 0798/2010, de autoria da deputada AdaDe Luca; 0800/2010, de autoria do deputadoGiancarlo Tomelin; 0802/2010, de autoria dodeputado Pedro Uczai; 0803/2010, de autoriado deputado Cesar Souza Júnior; e0808/2010, de autoria da deputada AngelaAlbino.

Em votação.Segundo, o governo federal também

não tomou providências no que diz respeito àduplicação da BR-470. Não posso deixar deregistrar essa pendência do governo federalcom Santa Catarina.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Moção n. 0046/2010, de autoria do

deputado Reno Caramori, a ser enviada aoministro da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento e ao coordenador do Fórum ParlamentarCatarinense, pedindo apoio à proposta demoratória específica para o setor agrícola dafruticultura da maçã.

E quero encerrar aqui as minhaspalavras, sr. presidente, fazendo um apelo aogoverno federal, porque o Brasil estáesperançoso e milhões de aposentados estãoesperando que o governo Lula sancione a leique foi aprovada no Senado, que foi aprovadapela Câmara dos Deputados, que concede 7,7%de reajuste.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão,Os aposentados que ganham pouco

estão aguardando, os aposentados que na terceiraidade têm dificuldades de recursos para ter umaalimentação balanceada, para adquirir os seusmedicamentos, enfim, será uma grande injustiçase o governo Lula, deputada professora Odete deJesus, vetar esse reajuste de 7,7% aos aposen-tados do nosso país.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento n. 0777/2010, de

autoria do deputado Pedro Uczai, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao ministro doMeio Ambiente, ao presidente e aosuperintendente do Ibama de Santa Catarina,pedindo a fiscalização permanente nas obrasda Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, bemcomo a não-concessão da licença ambiental deoperação.

Aprovada.Moção n. 0046/2010, de autoria do

deputado Reno Caramori, a ser enviada aoministro da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento e ao Coordenador do Fórum ParlamentarCatarinense, solicitando apoio à proposta demoratória específica para o setor agrícola dafruticultura da maçã.

Certamente o governo Lula vaisancionar o fim do mal fadado fatorprevidenciário, que ao longo dos anos vemcortando o salário dos aposentados. Amigosnossos, deputado Pedro Uczai, que seaposentaram com cinco salários mínimos, hojeestão recebendo 1,5 ou dois. Isto é umabsurdo! Por quê? Porque o fator previdenciárioestava tirando um direito sagrado, conquistadoe adquirido dos aposentados do nosso país.

Em discussão.Em discussão.

(Pausa)(Pausa)

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão,Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Quero encerrar as minhas palavras

fazendo menção a este debate acalorado queestá acontecendo no Congresso Nacional,deputado Pedro Uczai, que diz respeito àreforma do Código Florestal. E faço aqui umaafirmação: nós precisamos, na reforma doCódigo Florestal, garantir dispositivos legaispara que possamos de todas as formas, detodos os meios, preservar o nosso meioambiente. É preciso preservá-lo. Este século vaiser o século do debate sobre o meio ambiente.A humanidade chegou à conclusão, quase quetardiamente, que preservar o meio ambientesignifica preservar a vida, mas não podemosesquecer que precisamos dar condições paraque possamos garantir o chamado desenvol-vimento sustentável. Contudo, o setor produtivotem que ter condições de continuar crescendoe produzindo, aquecendo a nossa economia egerando postos de trabalho sustentável.

Em votação.Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Aprovado.Moção n. 0047/2010, de autoria da

deputada Angela Albino, a ser enviada aosecretário da Segurança Pública, manifestandorepúdio à atuação da Polícia Militar contra osmanifestantes do campus da Udesc em 31 demaio do corrente.

Requerimento n. 0789/2010, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoministro da Cultura, pedindo a viabilização doprojeto de construção de um centro integradode cultura no município de Indaial.

Em discussão.Em discussão.

(Pausa)(Pausa)

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão,Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.


permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Aprovado.



Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

parlamentares. Todos têm o seu partido naAssembleia, mas o respeito é muito importante.E nas cidades que são pequenas, em época deeleição, as pessoas fazem quase uma guerra equem é de um partido não fala com quem é deoutro partido. Mas eu aqui, deputado ValdirCobalchini, aprendi muito. Eu, por exemplo,tinha grandes dificuldades com o PMDB.Respeito todos os partidos e tenho uma tese:em todos os partidos há pessoas boas e háaquelas que têm dificuldades. Por isso valorizomuito, acima do partido político, a pessoa, oser humano.

cumprimentar o deputado Pedro Uczai, sempremuito diligente, muito atencioso, comportando-se como um verdadeiro presidente da comissãode Educação.

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Ozair Polaco, por até dezminutos.

Parabéns, deputado Polaco, v.exa.me dá a liberdade de tê-lo como um amigo e vaifazer falta nesta Casa. Tomara que um diav.exa. possa retornar.O SR. DEPUTADO OZAIR POLACO - Sr.

presidente e srs. deputados, é com muitaalegria que assomo à tribuna desta Casa para,em primeiro lugar, fazer um agradecimentoespecial ao deputado Pedro Uczai, que foi odeputado que aprovou o requerimento de minhaautoria, que pedia a realização de umaaudiência pública na cidade de Otacílio Costa.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO OZAIR POLACO -

Para finalizar, quero agradecer à deputadaProfessora Odete de Jesus, que gentilmentecedeu o seu espaço para que eu pudesse fazeruso desta tribuna.O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.

me concede uma aparte?Quero dizer, deputado Pedro Uczai, que

o prefeito de Otacílio Costa foi meu concorrente naúltima eleição, sendo que ele teve 52% dos votosválidos e eu 48%. Praticamente metade da cidadevotou em mim e um pouco mais da metade votounele, mas eu não fiquei ressentido com isso etambém quero agradecer ao prefeito, que esteve ládando todo o apoio.

Quero agradecer também aosfuncionários da comissão, principalmente aoLaedio, que foi muito eficiente e ajudou-me naorganização, e dizer que no dia da audiência,uma quinta-feira, às 14h, deputado DagomarCarneiro, mais de 100 lideranças se fizerampresentes.

O SR. DEPUTADO OZAIR POLACO -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Polaco, assim carinhosamente eu ochamo, porque é assim que v.exa. é conhecidono município de Otacílio Costa

Primeiramente, quero dar osparabéns a v.exa. pela sua sensibilidade, pelasua preocupação com a cidade, com o futurodaquela microrregião, pois a educação, aqualificação profissional é um dos instrumentosque vão garantir um melhor desenvolvimentocom distribuição de renda, porque aumenta ascondições de vida e trabalho dos jovensdaquela região.

Também não poderia deixar deagradecer ao Gabinete da Presidência destaCasa, na pessoa da Marlene, chefe-de-gabinetedo presidente, que nos deu todo o apoioliberando os funcionários, e ao pessoal daimprensa, que deu toda a cobertura. Foi um atode muita alegria.

Para encerrar, quero dizer, deputadaAna Paula Lima, que há três anos que perdi umfilho de 18 anos, que foi morto nesta cidadepor engano. Pensei que Deus não iria mais daralegria ao meu coração, mas Deus, do jeitoDele, aos pouquinhos, deu-me força para viver.

Quero dizer também a v.exa.,deputado Pedro Uczai, que a maior alegria daminha vida foi em Otacílio Costa, graças av.exa. Eu sei que lá no céu, onde meu filhoestá, ele vai ficar muito feliz com o seu pai,porque eu, graças ao apoio de vocês, estoudando uma oportunidade àquelas pessoas quenunca tiveram uma chance na vida e que agoraterão com a escola técnica.

Quero agradecer também ao Marcelo,pró-reitor do Instituto Federal. Inclusive odeputado Pedro Uczai comentava que pelaprimeira vez ele fez um pronunciamento eliberou a Escola Técnica para a cidade deOtacílio Costa. Os deputados Antônio Ceron eElizeu Mattos foram meus convidados,independentementede partido político, porquesão da região. Deputado Elizeu Mattos, temosdiferenças partidárias, mas somos amigos.

Como presidente da comissão deEducação, estou muito feliz porque fizemosisso com Otacílio Costa, com São Carlos, comPinhalzinho, com Maravilha e com outrascidades, como Fraiburgo. Esse é o papel doParlamento.

Em segundo lugar, fico feliz com opresidente Lula, com o seu governo, com umpresidente que, apesar de não ter podidoestudar, de cursar uma universidade, estácriando centenas de escolas técnicas por esteBrasil afora, dando direito aos nossos jovens deterem uma profissão.

Muito obrigado!Eu, que fui autor do requerimento que

ensejou a realização da referida audiênciapública, tive que pedir licença, infelizmente, aodeputado Pedro Uczai para sair - não pude ficaraté o final para ver a alegria, deputado ValdirCobalchini, das pessoas que estavam lá -porque tinha um compromisso em Florianópolis.Saí de lá às 15h30 para chegar aqui às 17h55.Depois, deputado Pedro Uczai, as pessoas oelogiaram dizendo que v.exa. conduziu muitobem os trabalhos daquela audiência pública.


Dagomar Carneiro) - Com a palavra a próximaoradora inscrita, deputada Ana Paula Lima, poraté dez minutos.

Em último lugar, quero dizer que amaior alegria que eu tenho é a questãosuprapartidária. Eu não perguntei qual era opartido do prefeito de Otacílio Costa. V.Exa.,que disputou a eleição municipal,desconsiderou aquele momento da disputa epartiu para a luta de garantir o direito de haveruma escola técnica em Otacílio Costa.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Bom-dia, sr. presidente, sra. deputadaProfessora Odete de Jesus, srs. parlamentares,funcionários desta Casa e público que nosacompanha pela TVAL e pela Rádio AlescDigital.

Foi uma alegria muito grande para anossa cidade, que é muito pequena, deputadaAna Paula Lima, pois temos muitasdificuldades. Em Lages só existe o Senai e ospais, que são carentes, não têm condições deproporcionar para os seus filhos um cursotécnico.

Quero dizer, sr. presidente, que meucoração é vermelho, mas a partir de hoje, comoestaremos torcendo pela Seleção Brasileira, omeu coração é verde e amarelo. Hoje, a nossaseleção, que é orgulho para o Brasil, jogará apartir das 15h30. Eu acho que não só o Brasil,como o mundo inteiro hoje, está parando paraver a Seleção Brasileira jogar, torcendo paraque ela vença, passando essa energia positivaque o brasileiro sabe passar e acreditandonessa seleção convocada pelo técnico Dunga.

Então, fico feliz porque é assim que onosso presidente está agindo e comemorojunto com a comunidade de Otacílio Costa maisuma conquista, mais uma escola técnicafederal neste estado.

Um grande futuro para Otacílio Costae parabéns a v.exa.!

Mas quero dizer ao deputado Darcide Matos que o presidente Lula está deparabéns. Hoje ele deu oportunidade para aspessoas que não têm condições. Atualmente,Otacílio Costa tem uma escola técnica, sendoque o município de Palmeiras também foibeneficiado, porque fica encostadinho ao nossomunicípio, distante somente oito quilômetros.Eu não tenho palavras para descrever aqui,deputado Pedro Uczai, a alegria das pessoasde Otacílio Costa e Palmeiras.

O Sr. Deputado Valdir Cobalchini -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO OZAIR POLACO -Pois não!

Que possamos, deputado PedroUczai, trazer o hexacampeonato para o Brasil,pois o povo brasileiro merece também essaalegria. Mas os nossos jogadores sabem jogaro bom futebol e encantar toda a nossa gente.

O Sr. Deputado Valdir Cobalchini -Deputado Ozair Polaco, quero dizer da alegria,do privilégio que estou tendo pela convivênciacom v.exa. tanto aqui no plenário quanto nacomissão de Educação, pois soube aproveitarmuito bem o tempo. Eu também, quando vimaqui na primeira vez, ocasião em que fiqueiapenas quatro meses, trabalhei quase que 24horas por dia buscando resgatar oscompromissos assumidos com a nossa região,através de apresentação de projetos, derequerimentos, de indicações, de moções,participando efetivamente em plenário e nascomissões.

Quero dizer também que fiqueiemocionada com o discurso do deputado OzairPolaco, com a sua grandeza, com o debate deidéias. Nesse pouco tempo que passou nesteParlamento já fez grandes amigos e, principal-mente, conseguiu levar para o seu municípiouma obra do governo federal, oportunizando amuitos jovens fazerem a sua qualificaçãoprofissional. Tenha a certeza, deputado Polaco,que este é o espírito do presidente Lula:governar para todos os brasileiros,independentementede sigla partidária.

Então, quero agradecer-lhe, do fundodo coração!

É muito bom saber, deputada AnaPaula Lima, que durante esses quatro mesesque fiquei aqui consegui uma escola técnicapara a nossa cidade. Isso é muito gratificante.Para mim esse projeto ficará marcado no meucoração, na minha história. Então, deputadoPedro Uczai, repito, o meu muito obrigado, decoração. Srs. deputados, se fosse só essa

conquista nesses quatro meses, já justificaria oseu mandato na sua terra, Otacílio Costa.Então, quero cumprimentá-lo e igualmente

Eu só fiz amigos aqui. No dia 30termina o meu período nesta Casa e querodizer que aprendi muito com todos os

Srs. deputados, na data de ontem, oestado de Santa Catarina foi o penúltimoestado da nossa federação a assinar convênio



com o Pronasci. Nós, muitas vezes,assomamos à tribuna desta Casa para falarsobre o Programa Nacional de SegurançaPública com Cidadania, pois Santa Catarinaainda não havia aderido a esse programa. Mascom a ajuda da grandiosa guerreira que é anossa senadora Ideli Salvatti, que trabalha nosentido de trazer recursos para o nosso estado,ontem, juntamente com o ministro Luiz PauloBarreto, no gabinete do governador do estado,foi assinado o convênio do Pronasci, que tantasvezes pedimos, que tantas vezes imploramosque fosse assinado. Foi maravilhoso.

Por isso, sras. deputadas e srs. depu-tados, depois deste grande estadista, que foi opresidente Lula, este homem que resgatou o Brasilpara os brasileiros e brasileiras e levou esta naçãoa ser um símbolo e exemplo de igualdade socialpara os demais países do mundo, nada mais justoque o nosso país seja governado por esta discípulado presidente Lula, que é a ex-ministra DilmaRousseff, que tanto contribuiu ao lado dopresidente Lula para este Brasil que nos orgulhatanto na data de hoje.

Muito obrigada.(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Dagomar

Carneiro) - Com a palavra a sra. deputadaProfessora Odete de Jesus, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sr. presidente, deputadoDagomar Carneiro; demais integrantes damesa; sra. deputada Ana Paula Lima; demaissrs. deputados; imprensa falada escrita etelevisionada, prezadas taquígrafas,funcionários desta Casa, telespectadores queacompanham o desenrolar dos nossostrabalhos legislativos pela TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital, eu estava muito atenta aopronunciamento desta brilhante parlamentar, aminha colega Ana Paula Lima, que falou sobreo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fezpor todos os brasileiros. Ele trouxe alegria,bem-estar e felicidade para as famílias. E amaior alegria dos pais é ver seus filhosestudando, recebendo uma educação dequalidade. E muitas coisas mais podem serfeitas.

A minha pergunta sempre é aseguinte, deputada Professora Odete de Jesus:o que faziam com o dinheiro antes? Falava-me ovice-presidente José Alencar que o Brasil nuncaviu tantos recursos para a área dainfraestrutura, para a área da saúde, para aárea da educação. E o deputado Ozair Polacofalou da sua felicidade em constatar isso.

Eu tenho certeza de que esseprograma idealizado pela ex-ministra DilmaRousseff dará mais segurança para o nossopovo, não somente através da repressão, mas,principalmente, deputada Professora Odete deJesus, através da prevenção, trabalhandoprojetos como o Mulheres da Paz e Proteja. Também falo, srs. deputados e sras.

deputadas, do salário mínimo, que na época deFernando Henrique Cardoso não chegava a US$100 e agora está chegando a quase US$ 300;do programa Minha Casa, Minha Vida, atravésdo qual estão sendo construídas casas emquase todos os municípios do nosso país; daeconomia estabilizada, pois hoje a inflação estácontrolada; e do comércio aquecido.

Santa Catarina recebeu R$ 20milhões para o Programa de Segurança Públicacom Cidadania, tendo sido realizadas duasaudiências públicas em nosso estado: uma emItajaí e outra na Grande Florianópolis. Em Itajaíestão ocorrendo muitos crimes, como tambémna Grande Florianópolis. E há 20 dias asenadora Ideli Salvatti e o diretor do ministérioda Justiça, Ronaldo Teixeira, fizeram essasamarrações e ontem foi assinado o Pronasci noestado de Santa Catarina.

Quero dizer o que sempre tenhofalado: que dinheiro para a educação existe, emuitos, muitos milhões; que dinheiro para asaúde também existe, e muitos, muitosmilhões; que dinheiro para a infraestruturaexiste, assim como existe para muitas coisas.

Hoje, deputada Professora Odete deJesus, os supermercados estão abertos - e issoé um retrato da estabilidade econômica - dedomingo a domingo, até as 22h, e as pessoasestão comprando a qualquer hora. Isso ocorreporque o povo tem recursos para fazer suasescolhas.

Nós, quando vamos à padaria adquirirum pãozinho, pagamos ICMS. Em todas asmercadorias que nós compramos pagamosICMS. E isso tem que retornar para as pessoas,para o seu bem-estar. Mas muitas coisas vão-se perdendo pelo caminho, e isso nós nãopodemos admitir, pois estamos aqui comofiscalizadores do dinheiro público.

Outro tema que também me dizrespeito, deputado Pedro Uczai, é a realizaçãode um maravilhoso evento de que participamos,deputada Professora Odete de Jesus,juntamente com o presidente Lula, com o vice-presidente José Alencar, do seu partido, com opresidente da Câmara dos Deputados, MichelTemer, com a ex-ministra Dilma Rousseff: aConvenção Nacional do Partido dosTrabalhadores, neste último domingo, emBrasília. Lá foi retratado fielmente que o nossopaís quer, precisa e merece uma mulher naPresidência da República. Por issoconsolidamos o nome da ex-ministra DilmaRousseff como candidata do PT às eleiçõespresidenciais.

Falo também das universidades e dasescolas técnicas criadas em nosso país. Veja,sra. deputada, e v.exa. é professora, que umtrabalhador como Lula, que não teve aoportunidade de estudar na juventude, é opresidente que mais criou universidades eescolas técnicas no país, oportunizando oensino a todos os brasileiros e a todas asbrasileiras.

Eu quero dizer a v.exas. que ontem,pela primeira vez, eu me emocionei quando fuihomenageada no município de Otacílio Costacom o título de Cidadã Otaciliense. Láestiveram presentes inúmeras autoridades etodos os vereadores. Uma pessoa nãoconquista um título de qualquer maneira. Elatem que ter trabalho apresentado, porquepassa pela apreciação dos vereadores e dopresidente da Câmara essa concessão. E látodos os vereadores aprovaram o nosso nome.

Falava o presidente Lula, naconvenção nacional do PT, que ele terá oorgulho de, daqui a alguns dias, entregar 540diplomas da área de Medicina para estudantesque não conseguiam acessar esse curso e queatravés do ProUni conseguiram formar-se. Paraum filho de um trabalhador isso representamuito.

Srs. deputados, o Brasil está dandomostras de que mudou, de que amadureceu eque o governo fez ressurgir a esperança e adignidade do nosso povo, deputada ProfessoraOdete de Jesus. A candidata Dilma Rousseff e opresidente Lula, diante de milhares decompanheiros correligionários, estavamemocionados e direcionaram seus discursosespecialmente às mulheres do Brasil, aquelasmulheres que estão no anonimato, que fazem ahistória em suas casas, mas que sãoimprescindíveis para melhorar a condição dafamília e também da nossa sociedade. A nossaAnita Garibaldi também foi lembrada naconvenção do PT.

Portanto, quando fui homenageadafoi muito emocionante, sr. presidente e srs.deputados, porque lá passou um filme sobre aminha vida, falando de toda a minha atuaçãoneste Parlamento. Eu fui lembrada quando fui,em comitiva, visitar o ministro Alfredo Nasci-mento e pedir a conclusão da BR-282. Fui numacomitiva de 42 pessoas, entre vereadores elideranças daquela região, e hoje a BR-282 éuma realidade. Tão logo fizemos a solicitação,juntamente com o vice-presidente do meupartido, José Alencar, já começaram a chegaros R$ 5 milhões iniciais.

Falo também do dinheiro que veiopara Santa Catarina na área de reconstrução.Dizia-me o deputado Dado Cherem, com todo orespeito, que a salvação do estado de SantaCatarina foram os R$ 100 milhões que vieramdo ministério da Saúde. Também veio dinheiropara a reconstrução, na área de infraestrutura.

Srs. deputados, é por isso que querosaber o que faziam antes com o nosso Brasil?O que acontecia com o nosso país, que nãotinha dinheiro para nada, e agora há muitascoisas acontecendo no Brasil?

Sem dúvida, a convenção foi, sim,uma demonstração de que a grande energiadesta nação está na força, no trabalho e noresgate da esperança. E faço minhas aspalavras, sr. presidente, srs. parlamentarese público que nos acompanha pela TVAL, danossa ex-ministra e candidata à Presidênciada República, Dilma Rousseff, ao descrevera trajetória do nosso partido, do Partido dosTrabalhadores, no comando do nosso país.

Então, quero agradecer ao vereadordo meu partido, Edson Pasold, que tem feitoum trabalho magnífico naquele município; àfamília Machado, na pessoa da Neiva Machado,vereadora; ao dr. Machado, muito conhecidonaquela região; ao vereador AmadeusBoaventura Pereira; ao vereador AndersonAmarante de Liz; ao vereador Carlos AntônioSchneider; ao vereador Leonir Ribeiro Silva; aopresidente da Câmara, vereador Milton JoséMatias; ao vereador Robson de OliveiraMedeiros; ao vereador Silvano CardosoAntunes; e à vereadora Maria Sonei ConstanteCarvalho.

Assim, exijo desta tribuna respeito,principalmente às mulheres, e respeito a DilmaRousseff, porque ela é uma mulher que meorgulha e orgulha todas as mulheres e oshomens do nosso país.

Hoje, sr. presidente, é um dia muitoespecial. É o dia em que todos os brasileiros ebrasileiras vão estar unidos para torcer pelaSeleção Brasileira de Futebol. Hoje o nossocoração é verde e amarelo. Hoje tenho orgulhode estar vestindo a camisa verde e amarela. Anossa torcida é para que, assim como opresidente Lula fez do Brasil um país queorgulha todos nós, inclusiveinternacionalmente, a Seleção Brasileira traga ohexacampeonato!

(Passa a ler.)“É a força de um sonho de um povo

que sempre lutou e jamais perdeu aesperança e que levou à Presidência umtrabalhador que provou que um novo Brasil épossível. Um Brasil justo, um Brasil forte, umBrasil democrático, um Brasil independentee cheio de oportunidades para todas asbrasileiras e para todos os brasileiros.”

Srs. deputados, foi um momentomuito emocionante porque fui comparada atécom o ex-governador, dr. Luiz Henrique daSilveira. Houve um vereador que falou:



“Deputada, a senhora faz leis não só para umaregião isolada, a senhora faz leis para todos oscatarinenses”. E eu me senti feliz porque fuicomparada a um grande estadista, o dr. LuizHenrique da Silveira, esse grande homempúblico que deixou marcas no estado de SantaCatarina, que plantou boas sementes.

acredito que esse é o melhor momento paraque possamos discutir, de forma responsável,séria e comprometida, a questão da introduçãodo orçamento impositivo em Santa Catarina.

mento impositivo, estaremos transformando,deputada Angela Albino, esses 3% do OrçamentoRegionalizado em algo real. Seja quem for aqueleque governar o estado no ano que vem vai ter aobrigação de cumprir pelo menos esses 3%. E aícomeçamos a resgatar a credibilidade do Orça-mento Regionalizado, mas acima de tudo vamosresgatar o papel e o poder deste Parlamento.

Deputado Dagomar Carneiro, nós,parlamentares, às vezes não nos damos contade que o momento mais importante de umParlamento, seja a Câmara Municipal, aAssembleia ou o Congresso Nacional, é quandose vota a lei mais importante, que é a LeiOrçamentária. Não há, deputado Silvio Dreveck,nenhuma outra matéria de importância tãogrande, discutida e deliberada num Parlamento,do que a a Lei Orçamentária, porque essa é,deputada Angela Albino, de fato, a lei que podeinfluenciar e mudar a vida das pessoas, porqueé nela que se define quanto o estado vaiarrecadar e como vai aplicar o que arrecada.

Quero dizer que estava lá também orepresentante da senadora e colega IdeliSalvatti, o prefeito Luiz Paulo Farias, de PonteAlta, pois ela não pôde se fazer presente.

Ficamos choramingando, às vezes,nas convenções da Unale, deputado SilvioDreveck, reclamando que o CongressoNacional usurpou o poder das AssembleiasLegislativas através da Constituição, mas oque estamos fazendo de fato para resgatar opoder dos Legislativos Estaduais? Se a LeiOrçamentária é a lei mais importante que sevota, por que não tornamos a execução depelo menos parte dela obrigatória, por quenão transformamos pelo menos aqueles 3%,deputado Valmir Comin, em impositivo?Assim se acabaria com essa mentira todaque é feita todo ano, ou seja, ir lá, reunir apopulação, fazer reunião do OrçamentoRegionalizado, porque gera expectativa, aimprensa noticia e nada acontece no final doano.

Então, esse título de CidadãOtaciliense vou colocar na entrada do meugabinete porque, quando recebemos um título,temos que o mostrar.

Eu também gostaria de agradeceraos meus colegas deputados, porqueplantamos juntos. Os nossos projetos de leisão levados para as comissões e apreciadospor inúmeros srs. deputados, de diversasbancadas.

No entanto, deputado DagomarCarneiro, a Lei Orçamentária continua sendouma lei fictícia, continua sendo uma peça deficção científica. Não é verdade que definimosaqui aquilo que vai ser feito, porque ogovernante de plantão tem autonomia, temautoridade para mudar a aplicação do Orça-mento e até para não o executar, comoestamos vendo acontecer em diversas açõespor todo o estado, e não só as ações do Orça-mento Regionalizado.

Ontem foi um momento festivo, umanoite fria, mas muito calorosa, porque passouum filme sobre toda a minha atuação no estadode Santa Catarina.

Agora quero falar um pouquinho dahomenagem que nós prestamos, no dia 8 dejunho, para a maior escola da América Latina, oInstituto Estadual de Educação, sob o comandoda coordenadora-geral Gilda Mara Marcondes.Nós realizamos uma sessão especial de altonível, com a apresentação do coral que abriu asessão com o Hino Nacional e depois fez ainterpretação de inúmeras músicas alegrando anoite naquela homenagem aos 118 anos doInstituto Estadual de Educação.

Vamos aprovar essa PEC etransformar esses 3% do OrçamentoRegionalizado em impositivo ou vamos ter acoragem de tirar essa farsa do OrçamentoRegionalizado, porque a intenção do deputadoque apresentou a proposta é boa, mas nãoaconteceu! E já faz quase 20 anos, deputadaAngela Albino, que está na Constituição. Nósnão podemos mais fazer de conta que issoacontece. Se nós não fizermos com que sejaimpositivo, não vai acontecer, esse é o apeloque quero fazer.

Temos hoje, em Santa Catarina, umcenário de milhões de obras que tiveram editallançado, que tiveram ordem de serviço entreguesem que nada tenha acontecido! Até carta deboa intenção de fazer obra o ex-governadordistribuiu aos montes por todo o estado.

Recebemos uma informação,deputado Silvio Dreveck, e acho queprecisamos checá-la, de que só na secretariade Infraestrutura há um montante de mais deR$ 100 milhões de convênios que foramassinados sem o devido lastro orçamentário.Se isso aconteceu, deputado Darci de Matos,temos uma grande farsa. Isso é crime deresponsabilidade fiscal! Um governo não podeemitir um edital de licitação, uma ordem deserviço, sem a devida cobertura orçamentária,principalmente em ano de eleição, quando asregras são mais rígidas.

Passaram inúmeras autoridades peloInstituto Estadual de Educação. Nós temosdeputados que estudaram lá; o meu chefe-de-gabinete, dr. Sandro, também foi aluno dessaescola.

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Ouço o meu líder, deputado Silvio Dreveck.

Então, foi uma noite maravilhosa,com a presença do secretário da Educação, doprofessor Antônio Pazetto, de inúmerasprofessoras - o IEE conta, aproximadamente,com 300 docentes -, de alunos e de pais dealunos. Portanto, foi uma noite magnífica!

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Muitoobrigado, deputado Joares Ponticelli, v.exa. temtoda razão e propriedade quando fala a respeitodo Orçamento, que é a peça mais importantepara o funcionamento de qualquer ente, seja oestado, a união ou o município. Sem Orça-mento, não há execução de obra pública.Portanto, nós temos que ficar atentos a

tudo isso, para ver qual é o passivo que vai ficardiante de todas as expectativas que foramgeradas.

Eu quero, sr. presidente, dizer que avida segue. Estamos aguardando decisões deinúmeros partidos e estamos aqui paradefender o pequeno, o desassistido, odesabrigado, o desamparado, a viúva, o órfão,o necessitado. Enquanto estivermos ocupandoum assento neste Parlamento não vamoscansar de defender aqueles que estãogemendo e precisando de nós.

Portanto, quando o Poder Legislativoaprova, está dando uma grande contribuição àpopulação. Por outro lado, para realmentecontribuir, deputado, nos dias de hoje, com aestabilidade econômica que há no Brasil,precisa existir a possibilidade de se fazer umOrçamento exequível.

Deputado Gilmar Knaesel, v.exa.estava em Tubarão quando o ex-governador LuizHenrique anunciou que faria a pavimentação dotrecho São Martinho/São Luís, aqueles 8kmque ligam a cidade de São Martinho aosantuário de Albertina Berkenbrock, cujo diacelebramos hoje. Três anos se passaram desdea beatificação e o asfalto não chegou lá,deputado Gilmar Knaesel. Não aconteceu!

Nós percebemos que o governo doestado não queria fazer um Orçamentoexequível e por conta disso antecipou, comov.exa. disse, vários convênios, como tudoindica, na ordem de R$ 100 milhões, e todasas obras que foram contratadas estãoparalisadas.

Muito obrigada! Um abraço bemgrande e até outra oportunidade!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - O próximo orador inscrito éo eminente deputado Joares Ponticelli, a quemconcedo a palavra por até dez minutos.

O governador jurou, prometeu paradom Jacinto Bergmann, que já foi embora hámais de ano, que quando fosse celebrado umano da beatificação seria inaugurado o asfalto.Mentiu para o bispo e, como eu disse antes,mentiu para o padre, em Laguna, com relação àimagem de Santo Antônio, como mentiutambém para o povo do Farol de Santa Marta.Portanto, é um pecador triplo, mentiu para trêssantos da nossa região.

Amanhã vou falar sobre isso e sobrea situação das rodovias.O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI

- Sr. presidente, sra. deputada e srs. depu-tados, hoje fiz novamente um apelo nacomissão de Constituição e Justiça, e vou fazerisso semanalmente em todas as reuniõesdaquela comissão, deputado Silvio Dreveck,para que a PEC n. 0001/2007, de nossaautoria, que trata do orçamento impositivo, sejacolocada em tramitação.

Agradeço o aparte, sr. deputado.O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI

- Muito obrigado, deputado Silvio Dreveck.Eu vou voltar amanhã também, dessa

feita trazendo outro tema que está assustandoos micro e pequenos empresários de SantaCatarina. Os contadores estão em polvorosa, eprecisamos fazer uma audiência pública nestaCasa. Houve uma mudança agora, deputadoSerafim Venzon, na questão da arrecadação damicro e pequena empresa.

Foi embora, está fazendo campanha, sópensa em articulação, e nessas articulações todasvocê não ouve uma palavra em favor do povo catari-nense, sobre um projeto para Santa Catarina. Não!É só toma lá, dá cá, e negócios! Essa gente só faznegócio! E o pior é que está usando o aviãogovernamental para isso, como o fez há poucosdias.

Já lá se vão três anos queadentramos com essa PEC nesta Casa e nãotivemos até agora a oportunidade de fazer odebate sobre ela. Espero que possamos, aindaneste período de pré-campanha, apreciá-la, atéporque estamos num processo eleitoral, nãosabemos quem será o próximo governante e

Há micro e pequeno empresário quearrecadava em torno de R$ 300,00, R$ 400,00por mês e que vai passar, a partir de 1º de

Nós temos que conter tudo isso. Porisso entendo que, votando a favor da PEC do orça-



maio, a arrecadar R$ 1.000,00, R$ 1.200,00 eaté R$ 1.500,00. A partir de amanhã vou trazermais dados. É um assunto grave e temo quecom essa medida muitas microempresaspossam não sobreviver.

Muitos adolescentes gostam de discutir políticacom bem mais pureza do que as pessoas com70 ou 80 anos, justamente porque elesvislumbram um país de fato mais democrático,mais transparente e melhor para todos. E issovai depender de um conjunto de mudanças, queestá, justamente, no coração dos jovens.

a coordenação de todo o programa, ao invés denão executar um programa que já vemelaborado do governo federal, que acontece emtodos os estados do Brasil nos mesmosmoldes.

Muito obrigado! O atual secretário da Educação,professor Silvestre Heerdt, entendeu que émelhor que os recursos venham para asecretaria, que fará a gestão do Projovem. Masaté que se estudasse como isso funcionaria,Santa Catarina acabou perdendo o prazo paraassinar o convênio do Projovem, programa emque poderiam ser matriculados, além dos doismil alunos, mais seis mil alunos, quer dizer,oito mil jovens teriam a oportunidade de fazerdesde a 1ª até a 8ª série. Esses jovenspoderiam ser requalificados, ficando aptos paraamanhã ou depois fazer o 2º grau e finalmentea universidade, que é o desejo de muitos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Então, no âmbito federal, tramita no

Congresso Nacional o projeto de lei que cria oEstatuto Nacional da Juventude. Em SantaCatarina, a Lei n. 381, de 2007, criou aCoordenadoria Regional da Juventude, que estávinculada diretamente ao gabinete do gover-nador e cujo coordenador é o sr. Azael Batista,que faz um trabalho muito bom e que,juntamente com a Secretaria Nacional daJuventude, está buscando uma série de açõesque o governo federal faz e que precisam serimplementadas em nosso estado também.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Com a palavra o sr.deputado Serafim Venzon, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, catarinenses que nos acompanham pelaRádio Alesc Digital e pela TVAL, quero destacar,no meu pronunciamento, que é característicado governador Leonel Pavan, desde quandocomeçou na política como vereador - aliás foi oprimeiro vereador de Santa Catarina do PDT edepois um dos primeiros prefeitos do estadotambém do mesmo partido -, sempre envolveros jovens nos seus programas de governo, nosseus pronunciamentos.

A coordenadoria não tem status desecretaria e muitas das suas ações têm queestar ligadas a outra secretaria, nem sempreuma secretaria fim.

Mas eu destaco aqui que se aCoordenadoria da Juventude fosse umasecretaria de estado poderia executar esseprograma conforme os preceitos da SecretariaNacional da Juventude. Se houvesse aqui umasecretaria estadual da Juventude poderíamosexecutar esse programa e o governo do estadonão teria perdido uma extraordináriaoportunidade.

Eu estava revendo os seus pronuncia-mentos na Câmara de Vereadores de BalneárioCamboriú quando vereador e lá estava eleenvolvido com a juventude. Como prefeito, portrês vezes que foi, desenvolveu diversas açõese leis estimulando a juventude. E agora, comogovernador, certamente será também a vez demodificar algumas leis para facilitar e aproveitara grande força do jovem.

No ano passado, aconteceu em SantaCatarina o Projovem, que matriculou aproximada-mente dois mil alunos, de 19 a 30 anos, que nãotinham ensino fundamental. Esses alunos, além deterem as aulas gratuitamente e merenda, aindaganhavam R$ 100,00 por mês, a título de estímulopara que pudessem durante a noite deslocar-separa as aulas.

Em função disso, o governo doestado, agora com Leonel Pavan no comando,que sempre teve um carinho especial pelajuventude, pela participação dos jovens emvários órgãos, vai criar a secretaria de estadoda Juventude, que seguramente será umgrande instrumento de política pública para ogoverno catarinense.

As crianças que participam nãoganham nada. Por alguma razão foramexcluídos do processo natural, porque além dereceber essas aulas como todo mundo, aindareceberiam os R$ 100,00 por mês paraestimulá-los a permanecer na sala de aula.

Na verdade, o jovem é aquele quegarante a continuidade, mas uma continuidaderenovada, como a floresta, pois para quem a vêde longe ela está sempre igual, mas na verdadelá também as árvores nascem, crescem emorrem. Enfim, a floresta se renova através dasárvores mais jovens.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)Ocorre que a Coordenadoria da

Juventude não pode gerir esse curso porquenão tem status de secretaria, por isso foi feitoatravés da secretaria do Planejamento.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - A Presidência dá as boas-vindas ao Grupo de Idosos Feliz Idade, domunicípio de São José, que visita o Parlamentocatarinense nesta manhã.

Na política, nas ações do governo,também acontece exatamente isto, apesar demantermos uma linha, ela é renovada, émelhorada através do aproveitamento dacorrente da juventude.

Agora, com a mudança do gover-nador, houve a posse de um novo secretário doPlanejamento, que pergunta o que ele tem a vercom o Projovem. Tem muito mais a ver com asecretaria da Educação, é verdade. Então, esseprocedimento foi feito na tentativa de transferiresse programa para a secretaria estadual daEducação. Houve um decreto editado pelogovernador fazendo essa transferência.

Não há mais oradores inscritos.Em nível nacional existem as políticaspúblicas de juventude que o governo federalcriou através da secretaria Nacional daJuventude, que é ligada diretamente aoGabinete da Presidência da República etambém ao Conselho Nacional de Juventude.

Livre a palavra a todos os srs. depu-tados.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para amanhã, às10h, com a seguinte Ordem do Dia: matériasem condições regimentais de serem apreciadaspelo plenário.

Tramita na Câmara Federal o projetode lei que cria o Estatuto Nacional daJuventude, que institui o Fundo Nacional daJuventude, justamente para aproveitar as idéiasdos jovens, não só dos universitários, que jáparticipam bastante da política, mas dos maisjovens, aqueles de 14, 15, 16 anos. Hoje já sediscute política no segundo grau dos colégios.

Por outro lado, entende a secretariada Educação que o Projovem não poderiaimplementado no estado nos mesmos moldesdo programa nacional, que tem uma parceriacom o governo do estado. Então, a secretariaestadual da Educação entende que o governodeve repassar os recursos e ela, por si só, faria




Às 10h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Antônio Ceron -Dado Cherem - Dagomar Carneiro - Darci deMatos - Décio Góes - Edison Andrino - ElizeuMattos - Gelson Merísio - Genésio Goulart -Giancarlo Tomelin - Gilmar Knaesel - JorginhoMello - Kennedy Nunes - Lício Mauro da Silveira- Manoel Mota - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Ozair Polaco - Pedro Uczai -

Reno Caramori - Romildo Titon - RonaldoBenedet - Sargento Amauri Soares - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

Maracajá e Timbé do Sul; externa suainconformidade com o andamento das obras daBR-101/sul.

SUMÁRIO DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN - Fala dacontribuição do PSDB para a construção doBrasil atual.

Partidos PolíticosDEPUTADO MOACIR SOPELSA - Comemora acontratação, pela Epagri e Cidasc, dosprofissionais concursados.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Defende o governoLula; prega a aprovação de PEC que aumenta orepasse de recursos para os municípios.DEPUTADO MANOEL MOTA - Comemora a

vitória do PMDB nas eleições municipais em DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pela ordem)



- Anuncia a presença da nova prefeita de CelsoRamos, Inês Terezinha Pegoraro Schons.

Sopelsa e peço desculpas pelo equívoco nacondução da sessão.

telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, visitantes que nos dão a honra deprestigiar esta Casa na manhã de hoje, meuamigo Jorge Freitas, de Araranguá, que veio àcapital a trabalho e que neste momentoprestigia este Parlamento.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Critica a tríplice aliança e o ex-governador LuizHenrique.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -

Como estava dizendo, isso me deixa feliz porqueSanta Catarina é um estado que tem naagricultura, na produção de cereais, leite, suínos,aves, alho, cebola, maçã e na pesca, uma forteeconomia. Esses profissionais estarão maispróximos, trabalharão junto ao nosso produtor.Esse trabalho começou a ser realizado pelaAcaresc, órgão que iniciou a extensão rural, e tevecontinuidade com a Epagri.

DEPUTADO SILVIO DREVECK (pela ordem) -Anuncia a presença do ex-deputado VicenteCaropreso.

Quero informar com alegria que omeu partido disputou e venceu, há 90 dias, aeleição em Timbé do Sul, uma eleição muitodifícil, contra praticamente todos os partidos.Eclair Alves venceu com uma diferença de setevotos, é o novo prefeito daquela terra e empouco tempo estará realizando um bomgoverno, criando perspectivas de crescimento,reformando máquinas e tomando decisões deacordo com os interesses da população daregião.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Cumprimenta o ex-deputado Vicente Caropreso.DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Pedeprovidências do estado contra o vício dasdrogas; condena ingerência política na FCEE;manifesta-se contrário à extinção dos NEPs.

Nos últimos anos o quadro deprofissionais da Epagri foi ficando muito enxuto,deputado Sargento Amauri Soares, pois váriosprofissionais se aposentaram e não foramcontratados novos funcionários para atender ànecessidade da empresa para manter o nível dotrabalho. Agora, com a contratação desses 50profissionais, poderemos continuar mostrandopara o país que a agricultura de Santa Catarinatem tecnologia, tem qualidade, tem sanidade. Eaí se insere o trabalho da Cidasc, empresa queteve início, se não me falha a memória, nogoverno de Colombo Salles. Na época chamava-se Cafasc, Campanha de Combate à FebreAftosa em Santa Catarina, agora é Cidasc, etem feito, juntamente com os nossosprodutores, um trabalho que é exemplo para omundo, pois somos um estado de excelênciaem sanidade, em tecnologia e em qualidade deprodutos.

DEPUTADO DÉCIO GÓES (aparte) - Consideraque a educação estadual necessita de amplareformulação.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Apela ao gover-nador para que não vete a MPV que concedegratificação para servidores públicos.

Já no dia 6 de maio houve eleição nomunicípio de Maracajá, outra disputa tambémimportante, onde acabamos vitoriosos com adiferença de 502 votos. Cumprimento, então, oprefeito Wagner, que é um policial rodoviáriofederal, que vinha fazendo um grande trabalhocom o seu vice para poder chegar à prefeitura.E chegou com uma votação expressiva e é maisum município onde o PMDB se coloca àdisposição da população para bem administrara coisa pública.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Cumprimenta o deputado Darci deMatos pela defesa dos servidores públicos.

Explicação PessoalDEPUTADO PEDRO UCZAI - Discorre sobre osseis seminários que a comissão de Educaçãorealizou no estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

A eleição passou e agora oimportante é ajudarmos toda a população domunicípio de Maracajá. Com certeza, teremos oapoio de mais parlamentares, para podermosajudar o prefeito a dirigir o município rumo aodesenvolvimento, ao progresso, com geraçãode emprego e renda, melhorando a qualidadede vida das pessoas, que esperam muito detodos nós. Com certeza, precisaremos do apoiodeste Parlamento e do governo estadual efederal, na consecução de recursos parapromover o processo de desenvolvimento daregião.


Imagino que o governo caminhandodessa forma, pensando dessa forma, vairecompor os quadros tanto da Cidasc, quantoda Epagri, a fim de que tenhamos a quantidadenecessária de técnicos para atender aosprodutores que precisam ser atendidos.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves

Comunicações.Com a palavra o sr. deputado Moacir

Sopelsa, por até dez minutos.Santa Catarina já teve mais de 300

mil propriedades agrícolas; hoje oslevantamentos mostram que estamos com umpouco mais de 180 mil propriedades agrícolas.Contudo, nosso estado, dentro do país, ainda éo que possui o maior número de propriedadesagrícolas, deputado Genésio Goulart, o maiornúmero de produtores vinculados à agricultura.

Mas quero dizer que estouinconformado, pois depois de uma luta de 19anos, sem parar, sem trégua, para a duplicaçãoda BR-101, a empresa abandonou o lote 29,correspondente ao trecho Araranguá/Sombrio.O contrato está vencido, a empresa abandonouo trecho e foi trabalhar no trechoTubarão/Laguna.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Sr. presidente, srs. deputados e sras. depu-tadas, senhores e senhoras da imprensa, o queme traz à tribuna neste dia é motivo, deputadoPedro Uczai, de muita felicidade.

Na semana passada, a secretaria daAgricultura, através de concurso feito há algumtempo - o secretário Antônio Ceron deucontinuidade a projeto iniciado por estedeputado, assim como o secretário EnoriBarbieri -, por determinação do governadorLeonel Pavan, chamou 120 médicosveterinários para trabalhar na Cidasc e 50engenheiros agrônomos, deputado JorginhoMello, para trabalhar na Epagri.

Quando exalto a agricultura é porquea produção de alimentos no campo vai servir àscidades, vai melhorar a qualidade de vida dosque moram nos grandes centros, colocando àmesa de todos aquilo que dá dignidade àspessoas: o pão nosso de cada dia.

Fico analisando essas empresas quenão realizam as obras para as quais foramcontratadas, abandonam o canteiro de obras enão são punidas, ao contrário, vão trabalhar emoutro trecho da mesma estrada! Não entendo,não conheço essa matemática! A empresa nãocumpre o cronograma de execução da obra, nãoé punida e ainda vai para trabalhar em outrotrecho.

Por isso, venho à tribuna neste dia,deputado Manoel Mota, para dizer que estoumuito feliz com essa novidade. Assim, querocumprimentar o ex-governador Luiz Henrique daSilveira, que permitiu que fosse realizado oconcurso, e cumprimentar também o gover-nador Leonel Pavan, que chamou osconcursados, que se vão somar ao competentequadro técnico dessas duas empresas que sãoum orgulho para todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio)(Faz soar a campainha.) - DeputadoMoacir Sopelsa, v.exa. me permite umaconsideração, pois cometi um equívoco. Assim,para encaminharmos a sessão de formacorreta, a bancada do PMDB, no dia de hoje,tem o último tempo no horário dos PartidosPolíticos. Como esta sessão é do calendárioespecial, não há Breves Comunicações. Assim,passaremos diretamente ao horário destinadoaos Partidos Políticos.

Então, fico pensando na facilidadeque essas empresas encontram neste país!São contratadas para realizar uma obra e nãorealizam; vão para outro trecho da mesmarodovia, não sofrem penalização alguma econtinuam trabalhando.

Quero deixar registrado nesta Casaque amanhã, quinta-feira, a Câmara deVereadores do município de Concórdia iráhomenagear a Embrapa, outra grande empresaque, inclusive, já tivemos a oportunidade dehomenagear aqui. Os meus cumprimentos,portanto, ao grande trabalho que a Embrapaefetua em prol do desenvolvimento do nossoestado e do nosso país.

Então, o negócio é colocar a mão nodinheiro, parar a obra e tocar outra obra. Épreciso, sim, que o ministério dos Transportesencontre a forma legal de dar continuidade aolote 29, pois está acontecendo um acidenteatrás do outro. Não há ninguém fiscalizando enão há sinalização, deputado Pedro Uczai, logo,à noite, com chuva, acontecem os acidentes. Éuma loucura!

Então, consulto se é possívelconverter o discurso de v.exa. para o horáriodos Partidos Políticos.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Sr. presidente, não sei quem está inscrito peloPMDB. É v.exa., deputado Manoel Mota, quefala pelo PMDB? Se v.exa. me permitir,dividiremos o tempo.

Muito obrigado!Então, é preciso tomar algumas

medidas. E essa é uma preocupaçãodaquele que vem trabalhando há 19 anossem trégua, sem parar e sem descanso. Evai continuar sem trégua sem parar e semdescanso enquanto as obras da BR-101 nãoforem concluídas.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o deputado ManoelMota, ainda dentro do horário do PMDB.

(O deputado Manoel Mota aquiesce.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Agradeço a compreensão dodeputado Manoel Mota e do deputado Moacir

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,



Há três gargalos: o Morro dosCavalos, no município de Palhoça, porque oprojeto de engenharia foi licitado, mas o deexecução ainda não; a ponte da Cabeçuda, emLaguna, que não foi licitado ainda; e o morro doFormigão, em Tubarão, que também não foilicitado.

Digital, minhas senhoras e meus senhores,ontem foi um dia festivo para o Brasil com aconquista da primeira vitória na Copa doMundo, e eu acredito que o time tem quecaminhar dessa forma, ganhando devagarinho,não encantando, não surpreendendo, mascrescendo aos poucos, ao longo dacompetição. O time tem que conquistarconfiança, entrosamento, união, para quepossa voltar para casa vitorioso.

também não consigo ver como a capital doturismo do Brasil, que é Florianópolis, eleitapela terceira vez o melhor destino turístico doBrasil, não tem um aeroporto com um fingerpara receber um europeu, um americano oumesmo um brasileiro embaixo de chuva. Nãotem um finger!

Esse é o governo do turismo que estáaí nesses últimos sete anos, que não fez a BR-101/sul, mas que pedagiou! É o governo quetem a coragem de dizer que nós, do PSDB,temos que melhorar, temos que colocar bonsnomes para melhorar? O Brasil não começoucom o Plano Real, o Brasil não começou em2003, o Brasil, o nosso país, tem um futurobrilhante que tem que ser construído por todosnós.

Muitas pessoas falaram que a obraestaria concluída em 2011. Eu até concordoque em 2011 fiquem prontos os trechos semos gargalos, mas os gargalos ainda vãoperturbar até 2014.

Mas ontem de manhã eu assistiatentamente, deputado Polaco, ao pronuncia-mento do deputado Pedro Uczai que, tenhoconvicção disso, proporciona o bom debate, obom combate, o debate de ideias, o debate deposturas, o debate que visa à construção dofuturo de Santa Catarina e do Brasil. Não possodizer que concordo com as suas ideias, atéporque elas estão eivadas de equívocos, depaixões e de devaneios.

Quanto ao lote 29, relativo ao trechoAraranguá/Sombrio, parece que é de propósito,pois não vai ficar pronto porque não hánenhuma empresa trabalhando. Ela fugiu!Pedimos, inclusive, que procurem a empresaresponsável pelo lote 29, pois pagaremosmuito bem pelo achado.

Por isso, fiquei muito feliz ontemquando assisti ao pronunciamento do deputadoPedro Uczai, porque ele faz o bom combate, eletraz os números, mas traz também a suapostura, e aí é que está a nossa diferença. Nosnúmeros nós sabemos reconhecer que opresidente Lula soube, com inteligência, comparcimônia, dar continuidade ao governo doPSDB. Nós sabemos reconhecer isso, tanto éque o presidente do Banco Central é o tucanoHenrique Meirelles. Elegeu-se pelo PSDBdeputado federal, portanto, é um tucano. Opresidente do Banco Central é um tucano. Elefoi eleito, em 2002, deputado federal peloPSDB com os votos dos brasileiros e hoje é opresidente do Banco Central. Está aí a prova!Contra fatos não há argumentos!

É preciso que essa empresa tenhamais compromisso, mais responsabilidade coma população, não apenas do sul do estado,mas do Brasil, porque essa obra é do Brasil, édo Mercosul, é uma obra importante,fundamental para o desenvolvimento do nossopaís.

É uma pena que o deputado PedroUczai não esteja no plenário, mas quero dizer-lhe que tenho muito orgulho de ser do time deJosé Serra, de Geraldo Alckmin, de FernandoHenrique Cardoso, um time que olha no olho ediz a verdade; são aqueles políticos que nãocriam dificuldades para vender facilidades, eesse é o comportamento que o catarinenseaprova. É por isso que nós vencemos ehaveremos de vencer a eleição.

O pior, sr. presidente, é que foramcontratadas duas empresas para cuidar daobra! As empresas cuidam da obra e dasempresas. As empresas são contratadas paracuidar das empresas, mas elas não estãoexecutando a obra e o trecho de Içara está empéssimas condições, pois o asfalto já cedeu.Quero saber o que essas empresas que foramcontratadas para fazer a fiscalização estãofazendo!

Em Blumenau, minha cidade natal,fizemos 63,45% dos votos em 2006 para ocandidato Geraldo Alckmin contra o presidenteLula. Deputado Pedro Uczai, vou repetir parav.exa.: 63,45% dos votos em Blumenau, em2006, na onda Lula, na onda desse governoque aí está, que aparelhou o estado, queelaborou todo um marketing político apenaspara a conquista do voto. Mesmo assim oscatarinenses que nos estão ouvindo não caemno conto do Goiá, eles não caem! Eles sabemque todas as obras que v.exa. citou sãoimportantes, mas o Brasil não começou em2003, deputado Pedro Uczai.

O que não devemos jamais é criardificuldade para vender facilidade, ou seja, dizerque não dava para conceder 7,72% de aumentopara os aposentados, mas em virtude domomento ser eleitoral conceder. E a bancadado PSDB no Congresso votou a favor, como fezcom o salário mínimo regional, que o PT foicontra.

Dessa forma, é necessário que sejarealizada aqui uma audiência pública com osempresários dessas empresas, para acharmosuma solução para o problema, porque não épossível que com o nosso dinheiro, com odinheiro do Brasil, não cumpram a meta, ocronograma de execução e fiquem sempunição, livres para trabalhar em qualquerregião.

Catarinenses, vocês hoje têm osalário mínimo regional, que é obra tucana. Aconcessão de 7,72% de aumento para osaposentados foi uma luta da Oposição. É assima democracia: quando o povo se une, opresidente da República não pode vetar, temque sancionar. Mais uma obra da Oposição,fazendo com que o governo federal possa darcontinuidade às ações...

E eu me admiro de v.exa., que é umprofessor universitário, achar que o Brasilcomeçou em 2003, negando a história do país,negando Getúlio Vargas, negando João Goulart,Tancredo Neves, negando, negando e negando!O Brasil não começou em 2003, catarinenses!O Brasil tem uma história grande que precisaser melhorada.

Acho que o Brasil tem que mudaralgumas leis. Se uma empresa assumir umaobra pública e não a executar, não poderápegar outra obra, terá que ficar inadimplente.Mas não é assim que acontece. Apesar demuito avanço, ainda falta muito para o nossopaís zelar pelo dinheiro público, pelo dinheirodo povo.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)Agora, contra fatos não há

argumentos! Todas as obras citadas pelodeputado Pedro Uczai somadas não dão averdadeira duplicação, a da BR-101/norte, quefoi duplicada por nós, tucanos, e pedagiada poreles. E não foi pedagiada para pagar ainfraestrutura, a construção da obra, foipedagiada para a sua manutenção.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Por isso nós fizemos uma paralisaçãona BR-101, na altura do pedágio. Se não háobra, como querem cobrar pedágio?! Querdizer, querem tirar indevidamente o dinheiro dapopulação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Obrigado, deputado GiancarloTomelin.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Enquanto eu estiver na vida públicavirei para cá zelar pelo dinheiro da população,que nos elegeu para contribuirmos, paraajudarmos. E vamos fazer isso, sim, com garra,com determinação e lealdade ao povo do sul eao povo do nosso estado, porque é impossívelaceitarmos o que está acontecendo no lote 29da BR-101.

Então, esse discurso que v.exa. traz éum bom combate, é um bom debate, porquemostra para o catarinense que ele podeconstruir o futuro, decidir, dizer que caminhoquer, por onde vai caminhar. Eu tenho orgulhoda estabilidade da economia. Cada vez quepego R$ 1,00 na minha mão fico orgulhosoporque esta moeda foi construída com o suordos brasileiros, com os equívocos do passado,mas com a certeza do futuro. Então, o governotucano deu, sim, a sua contribuição.

Com a palavra o deputado PedroUczai, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa,srs. parlamentares, eu estou muito feliz pelasensibilidade do presidente Lula emsancionar o aumento de 7,72% aos aposen-tados que recebem acima de um saláriomínimo. Estou feliz porque o presidente,com responsabilidade, com coerência, comsensibilidade social, assumiu a sançãodeste aumento de 7,72%. E, mais do queisso, em função desse R$ 1,600 bilhão queserá distribuído para os aposentados doBrasil este ano terá que haver cortes noOrçamento. Assim, o presidente jádeterminou ao ministro Guido Mantega, daFazenda, que promova o corte para equilibraras contas públicas. Isso é responsabilidade!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.

Mas o Brasil também não começoucom o Plano Real. Seria equivocado, deputadosMoacir Sopelsa e Ronaldo Benedet, eu vir aesta tribuna dizer que o Brasil começou com oPlano Real, que todo o passado tem que seresquecido, pois não valeu de nada. A minhabriga, o meu debate é com o conceito, não comos números. Com esses nós, políticos, temosque ser facilitadores para trazer mais recursos.As obras que eu citei ontem não as vi, como

Com a palavra o deputado GiancarloTomelin, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, senhoras e senhores que nosacompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc



Agora, certamente o PSDB não teriavotos suficientes para aprovar sozinho esseaumento. Foi o Congresso Nacional queaprovou. Inicialmente, o governo queriaconceder 6,14%, a partir de um acordo com ascentrais sindicais, mas como foi aumentadopara 7,72%, o presidente Lula acolheu,sancionou e, de forma responsável, começa arecuperar as perdas históricas dos aposen-tados deste país.

renda neste país, que em termos de cresci-mento econômico só perde para a Índia.

seu marido, na certeza de que o PSDB irácontribuir para o desenvolvimento daquelemunicípio.Mas quero aproveitar esses três

minutos que me restam para dizer da impor-tância de os prefeitos, as prefeituras, osmunicípios se mobilizarem.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Obrigado, deputado GiancarloTomelin.A bancada do Partido dos

Trabalhadores apresentou uma emenda cons-titucional no sentido de que o repasse que hojeé de 25% do ICMS seja ampliado para 27%, oque daria, aproximadamente, R$ 150 milhões amais aos municípios de Santa Catarina.

Deputado Pedro Uczai, eu iriaconceder-lhe mais 30 segundos, mas v.exa.saiu rapidamente da tribuna.Parabéns, presidente Lula! Estamos

comemorando, pois os aposentados terão maisdignidade, mais condições de viver, maiscondições de passear e mais qualidade de vida.

Gostaria de avisar às pessoasresponsáveis pelo som do plenário que osdeputados estão reclamando da qualidade dosom, que está muito ruim. Por favor, gostariaque fosse feita essa correção!

Precisamos realizar a marcha dosprefeitos à capital catarinense, à capital doestado, para que possamos buscar recursosaos nossos municípios, passar de 25% para27% do ICMS; fazer a transferência direta,eliminando o clientelismo, o apadrinhamento, oassistencialismo construído pelo Fundo Social;eliminando o pires na mão de prefeitos que,vindos do interior, se dirigem ao CentroAdministrativo em busca de recursos.

Srs. deputados, quero somente fazerum comentário, não vou aqui tecer um diálogocom o deputado Giancarlo Tomelin, porqueconcordo com ele quando diz que o passadonão pode ser esquecido. Está certo, o passadonão pode ser esquecido.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PDT.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cinco minutos.Então, até para fazer justiça, quero

dizer que eu fui contra o pedágio no Brasilinteiro quando os tucanos governavam o país epedagiaram as grandes rodovias. Opedagiamento da BR-101/norte decorre de umcontrato com o Banco Mundial, assinado peloentão presidente Fernando Henrique Cardoso.Assim, o atual governo federal simplesmenteviabilizou o cumprimento do contrato. Mas eufui contra e estive na BR-101 dizendo que eracontra. Diferentemente do deputado GiancarloTomelim, cujo time não só pedagiou asprincipais rodovias do país, como não lutoupara impedir o pedagiamento. Quem sabe seeles tivessem outra posição ideológica, a danão-privatização, nós tivéssemos sidovitoriosos!

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, deputado MoacirSopelsa, srs. deputados, sra. deputada,telespectadores que nos acompanham pelaTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, públicoaqui presente nesta sessão na manhã de hoje,especialmente os servidores públicos do estadode Santa Catarina, gostaria de fazer uma brevereflexão, nesse pouco tempo que tenho, sobrea conjuntura no estado hoje.

É necessário que a transferência sejadireta, como o foi na época em que fuipresidente da Fecam, quando, juntamente comas outras federações do país, ampliamos de22,5% para 23,5% o repasse do governofederal aos municípios.

Conquistamos junto ao governo dopresidente Lula e temos que conquistar emSanta Catarina. Por isso é necessária amobilização dos prefeitos, porque se encontrana Casa a Medida Provisória n. 0163, que tirarecursos dos municípios a partir do Prodec. Ouseja, ou os prefeitos mobilizam-se, articulam-separa buscar mais recursos, ou vão perder!

Enquanto os partidos políticos,especialmente os grandes, não se decidemacerca de quem sai com quem, a administraçãopública está engessada, paralisada,aguardando. Ou seja, a indefinição político-partidária, especialmente dos partidos datríplice aliança, está inviabilizando andamentosimportantes por parte do governo do estado.

Os incentivos fiscais concedidos pelogoverno do estado nesses últimos dez anosultrapassaram os R$ 20 bilhões; desses, 25%deveriam ter ido para os municípios aplicaremem educação, em estradas, em segurança, emprogramas que a agricultura familiar necessita.

Srs. deputados, quero dizer tambémque não pode ser esquecido o passadoreferendado aqui pelo deputado GiancarloTomelim. Grandes conquistas nós tivemos aolongo da história do país, mas os oito anos dogoverno de Fernando Henrique foram marcadospela privatização e pelo desmonte dopatrimônio público. Venderam a Vale do RioDoce por R$ 3,275 bilhões, que foramconsumidos em 45 dias com o pagamento dejuros e com o serviço da dívida externa.Deixaram como herança uma dívida externaenorme para o presidente Lula pagar. Opresidente do PT honrou o compromisso e hojetemos em conta corrente um valor superior àdívida externa brasileira.

Na eleição deste ano parece que omais importante é eleger senador. Pelasdefinições ou indefinições que estãoacontecendo nos últimos dias, parece que omais importantes nas eleições deste ano, emSanta Catarina, deputado Moacir Sopelsa, éeleger senador, ou um determinado senador.Todos os outros precisam estar subordinados ànecessidade de determinada figura políticaeleger-se senador. Enquanto isso continua aindefinição. Enquanto os partidos não sedefinem, especialmente os partidos da tríplicealiança, nada acontece em relação aos anseiosda maioria da base da sociedade catarinense.

Por isso, nós, da bancada do Partidodos Trabalhadores, queremos pressionar asociedade catarinense e convocar os prefeitosdo estado para que possamos ver aprovadaessa nossa emenda constitucional, porque sóassim haverá mais recursos para os municípiose para o povo que vive nas comunidadesinterioranas.

Esta é a luta que, neste momento,coloca-se como um grande desafio doParlamento catarinense: atender...Não podemos esquecer o passado de

dívida, de desemprego, de geração de empregomédio de oito a nove mil por mês. No mês demaio de 2010 o Brasil gerou 305 milempregos! Olhem a diferença! No passadosucatearam as nossas estradas, as nossasrodovias, os nossos portos, os nossosaeroportos, e nós agora, com muita energia,com muita força, estamos tentando recuperar.Retomamos as atividades nos trechosrodoviários em Santa Catarina, o projetoferroviário no país, a modernização dos nossosportos e aeroportos que ficaram sucateadospor décadas.

Os praças da Polícia Militar, porexemplo, dentro de um conjunto importantede outras demandas, estão requerendo,gritando, clamando pela anistia a todosaqueles 21 excluídos e às centenas depunidos pela Polícia Militar por participar doprocesso reivindicatório pelo cumprimentodaquela lei que o governador Luiz Henriqueassinou, não cumpriu e mandou enterrar naAssembleia Legislativa. E ela realmente foiparcialmente enterrada conforme a vontadede sua majestade.


(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Giancarlo Tomelin.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, quero anunciar, commuita alegria e com muito entusiasmo, apresença na Assembleia Legislativa da novaprefeita de Celso Ramos: Inês TerezinhaPegoraro Schons, que ganhou a eleição há doisdomingos, fazendo 52,97% dos votos válidosde Celso Ramos. No município houve muitodebate, mas agora ele tem uma prefeitamulher, tucana, que vai, com certeza, sr.presidente, dar o direcionamento que omunicípio precisa, fazendo de Celso Ramosuma cidade melhor para as pessoas viverem.

Enquanto não estiver clara essaquestão no âmbito da tríplice aliança não sai aanistia para os praças, porque ninguém vaiquerer desagradar sua majestade que, emborajá seja ex-governador, continua definindo orumo da política para muita gente aqui noestado. Faz-se todo um esforço, várias lide-ranças trabalham nesse sentido, inclusivecolegas deputados, secretários de estado eoutras lideranças dos partidos, mas na hora emque está tudo encaminhado, deputado PedroUczai, o gato sobe no telhado - e o gato é LuizHenrique. A anistia não sai porque LuizHenrique não quer; seria uma ofensa a LuizHenrique.

Contudo, não podemos esquecer omodelo do passado, porque é um modelo queestá fracassando agora na Europa, como naGrécia, e esse foi justamente o modeloconstruído pelo governo tucano, pelo governode Fernando Henrique e de José Serra nestepaís. Sim, não queremos esquecer o passado evamos comparar os dados na área da saúde,da educação, da segurança, da habitação, nocampo e na cidade, dos programas sociais, dosinvestimentos no ensino superior, do ProUni -mais de 690 mil estudantes beneficiados poresse programa -, das escolas técnicas federais,das universidades federais, da distribuição de

Lá a disputa foi acirrada, mas agora asra. Inês é a prefeita de todos os cidadãos deCelso Ramos. Por isso, com muita honra, esteParlamento recebe a prefeita, acompanhada do



Os trabalhadores e as trabalhadorasda Saúde, além dos servidores do Iprev, dasecretaria de Administração e da Procuradoria-Geral continuam na via-sacra para garantir queagora o governo não vete a antiga MedidaProvisória n. 0170. Estão aqui na AssembleiaLegislativa, no dia de hoje, aliás, estão aquidesde antes da Páscoa, continuando essetrabalho para garantir esse direito a todoaquele conjunto de servidores.

Sr. presidente e srs. deputados, háduas semanas abordei um assunto queconsidero extremamente grave, que é oproblema do crack. O crack continua sendouma das piores drogas que há.

quê? Para atendê-los, para mudar a realidadedos portadores de deficiência visual.

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Pois não!Vendo as novidades, observamos que

surgiu outra droga denominada merla. Ela éderivada da cocaína também. É uma junção dasfolhas da coca com alguns produtos químicos,como o ácido sulfúrico, o querosene, a calvirgem, entre outros. Tudo isso, ao sermisturado, transforma-se numa pasta que temuma concentração de 50% a 70% de cocaína.Ela é ingerida pura, misturada em cigarronormal ou em cigarro de maconha. É uma drogasuperperigosa, causando dependência física epsíquica ao paciente, além de danosirreparáveis ao organismo. Durante o uso damerla, o usuário pode ter convulsões e perdade consciência. As convulsões podem levar ousuário a ter uma parada respiratória, ao coma,a uma parada cardíaca e até à morte.

O Sr. Deputado Décio Góes - Querosomente colaborar com a sua reflexão, dizendoque acho importante esse questionamento, afim de que os catarinenses, exatamente nestemomento em que estamos discutindopropostas para o novo governo, reflitam sobre aadministração estadual que temos hoje, quevaloriza mais o aspecto econômico do que aspessoas. Aqui no estado dá-se mais impor-tância para a economia, para os benefíciosfiscais do que para a prestação de serviçoscom qualidade, seja na saúde, na educação, nasegurança pública ou na assistência social.

Os trabalhadores e as trabalhadorasda Saúde do estado, organizados através doSindicato da Saúde, que também tem estadopresente ao longo de todo esse período,inclusive tem uma assembleia marcada para atarde de hoje, com um indicativo de greve emobilização a partir do começo da tarde,continuam na luta pela anistia, porque oSindSaúde recebeu uma multa que está sendoexecutada, curiosamente agora, de mais de R$1 milhão. Uma multa que vem de um processolá na década de 90, de 1996, no governo PauloAfonso, agora está sendo executada contra osindicato, querendo destruí-lo.

Então, quero parabenizá-lo pela visitaque fez à Fundação Catarinense de EducaçãoEspecial. Preocupa-nos, sobremaneira, a formacomo está sendo tratada a educação. Por issodefendemos a eleição direta para diretores deescolas, para que se tenha um encaminha-mento mais técnico da questão educacional,em cima de políticas públicas que valorizem oser humano e a formação de cidadãos.

É necessário que esta Casa, volto asalientar, tome um posicionamento comreferência a uma campanha contra a utilizaçãodestas drogas: crack, merla, cocaína e outrasporcarias que andam por aí. Não é maispossível deixar apenas com as entidadesprivadas a tarefa de combater o consumodessas malditas drogas. É necessário, sim, queo governo como um todo, Judiciário, Legislativoe Executivo, engaje-se dentro desse processo.

Além de lutar pela anistia em relaçãoao governo do estado, que não sai também porconta das indefinições da tríplice aliança, osservidores estão aqui reivindicando aincorporação do abono de 16,76%.

Portanto, precisamos repensar toda aeducação de Santa Catarina, pois do jeito queas coisas estão, com terceirização e indicaçãopolítica, realmente não dá. Precisamos mudar!

Se tivessem sido aprovadas aquelasMedidas Provisórias n.s 0174 e 0178, ogoverno gastaria R$ 39 milhões por ano parapagar os acréscimos salariais. No entanto, paraincorporar esse abono e contemplar todos osservidores, e não apenas uma minoria, ogoverno gastará R$ 41 milhões por ano!

Um segundo assunto que vamosabordar é sobre a Fundação Catarinense deEducação Especial, da qual o deputado AntônioAguiar gosta tanto. Fico cada vez maisconvencido sobre aquilo que o deputado DécioGóes já adisse diversas vezes aqui. Não depode permitir a injunção política dentro dosorganismos de educação, de jeito nenhum! Maso que está acontecendo na Fundação Catari-nense de Educação Especial é isto mesmo: umcolega designa um presidente e um diretor-geral; outro colega, um diretor; outro colega,outro diretor, apoiado por isso, por isso e poraquilo. E o que acontece? Ocorre um resultadonefasto por falta de capacidade de gestão.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Obrigado pelo aparte, deputado!

Refiro-me agora ao Livro de Memóriasem Comemoração dos 100 anos da ImigraçãoAlemã no Estado de Santa Catarina, deputadoSilvio Dreveck, que fala sobre algumas coisasinteressantes e alguns aspectos negativos degovernos passados. E cito um exemplo:


Sopelsa) - Mais uma vez os deputadosreclamam que não há som no plenário! (Passa a ler.)

O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Pelaordem, sr. presidente. “[...]

Foi sucedido pelo arrogante DomJosé de Mello Manoel (1753-1762), queobrigava, com medidas de violência, os colonosa cultivar algodão. Ele também elaborou odecreto de banimento dos jesuítas, causandogrande perda para o ensino, visto que osmesmos mantinham uma escola, a única naregião, como era a realidade em toda parte dacolônia.”[sic]

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Silvio Dreveck.

Eu não me importo que até hajaindicação política, mas as pessoas indicadasdevem ter capacidade de gestão. O que nãopode acontecer são interesses politiqueiros emdetrimento da causa maior, que é a educaçãoespecial. E isso continua ocorrendo naeducação especial, nas escolas de ensinomédio e fundamental e por aí afora. Acho quetemos que trabalhar seriamente na indicaçãode dirigentes de entidades públicas, principal-mente as educacionais. Quando mais distanteo político ficar do processo educacional, nosentido de indicação politiqueira, melhor!

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, desejo registrar a presença doex-deputado federal Vicente Caropreso, queestá visitando a Assembleia Legislativa. Sejabem-vindo!

Muito obrigado! Ora, agora vem o governo repetindo ahistória, querendo extinguir o NEP - Núcleo deEnsino Profissional. Isso é uma vergonha! Porque o governo mete a mão em coisas quefuncionam bem, em detrimento da qualidade daeducação?! O NEP de Rancho Queimado estáameaçado de parar, assim como vários outrosNEPs.

Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, gostaria de saudar o médicoVicente Caropreso, que é nosso colega deprofissão. Queremos agradecer a sua presençae dizer que a Assembleia está de portasabertas para ele.

Trago ainda outro assunto. Eu estivena Acic, Associação Catarinense para aIntegração do Cego, uma entidade exemplar,representando os 40 deputados. Para surpresaminha, no discurso de saudação, o presidente,dr. Carlos Henrique Geller, que também é cego,resultado de um acidente de trânsito, disse oseguinte: “Nós sobrevivemos com R$ 16mil/mês, mas não recebemos um tostão nemdo governo estadual, nem do governo federal enem do governo municipal”. Não recebem nada!Meu Deus do céu, eles trabalham com os seuspróprios recursos, mendigando, de porta emporta, para os empresários. Eles mesmoscontribuem para uma instituição de renomenacional, que já é, inclusive, referênciainternacional! Muitos cegos vão lá treinar e tera sua forma de passar aquele treinamento paraoutras pessoas que são portadoras dedeficiência visual. Então, não é possível quetrabalhem dessa forma. O governo existe para

Então, deputado Pedro Uczai, vamosfazer uma audiência pública com todos os NEPsde Santa Catarina para terminar, de uma vezpor todas, com essa aflição em determinadascidades. É uma vergonha!

Um grande abraço! Eu quero dizer o seguinte: quando fuià secretaria da Educação falar sobre oproblema dos NEPs, responderam-me que lánão havia dinheiro, que os recursos estariamdisponíveis na secretaria de Assistência Social,Trabalho e Habitação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSOPELSA) - Muito obrigado, deputado AntônioAguiar!

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PP. Bom, lá também não querem assumir

a responsabilidade. Vai para lá e vai para cá.Aonde irão parar essas ações nefastas,inadequadas que os governos proporcionam?Hoje foi isso, amanhã poderá ser outro e nopassado...

Com a palavra o sr. deputado LícioMauro da Silveira, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Sr. presidente, por que nove enão dez minutos? V.Exa. sempre nosdiscriminando! (Discurso interrompido por término do

horário regimental.)



O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos,deputado.

Então, faço esse apelo ao governadorLeonel Pavan, que está fazendo um bomgoverno, que está dirigindo Santa Catarina comresponsabilidade, para que dê mais um voto deconfiança aos servidores da Saúde desteestado. Nós precisamos desse apoio, deputadoPedro Uczai, para que possamos fazer justiça aesses servidores, que estão aguardando comdificuldade e que ganham muito pouco.

parecer contrário às seguintes matérias e queas mesmas terão seu encaminhamentoconforme o Regimento Interno: Projetos de Lein.s: 0026/2010, 0035/2010 e 0433/2009.O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA

SILVEIRA - V.Exa. é muito elegante. Muitoobrigado!

Não há matéria na pauta da Ordemdo Dia a ser deliberada.

Passaremos à Explicação Pessoal.Aonde vamos parar com as açõesnefastas desses governos? O ser humano éimpressionante, ele constrói e também destrói,e quando resolve destruir, sai da frente. Agora,quando age com energia, com espírito deconstrução, aí vale à pena ver o desenvol-vimento econômico e social que proporciona.

Com a palavra o primeiro orador inscrito,deputado Pedro Uczai, por até dez minutos.Eu não queria trazer esses dados,

deputado Pedro Uczai, mas vou colocá-los aqui.O salário de uma enfermeira, uma técnica emenfermagem, servidora do estado, equivale aoauxílio alimentação do servidor da AssembleiaLegislativa, que é de R$ 900,00 e R$ 950,00.Isso é um absurdo, não é justo, não é coerente,não é humano! Não é que os servidores daAssembleia Legislativa ganhem muito ou que oauxílio alimentação seja um valor exorbitante,mas o servidor da Saúde ganha muito pouco!

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. deputados, quero prestarcontas sobre as ações da comissão deEducação da Assembleia Legislativa, na qualtenho a alegria de ter a confiança dos srs.deputados para presidi-la e quero concluir umroteiro de realizações de seis grandesseminários no estado de Santa Catarina.


Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao DEM.

O último seminário foi realizado naquerida cidade representada aqui pelo amigo,deputado Romildo Titon. Refiro-me a CamposNovos, que na última semana reuniu aproximada-mente mil professores para discutir os problemaseducacionais do estado e do país.

Então, faço aqui um apelo ao gover-nador Leonel Pavan, que assumiu há trêsmeses e está fazendo um governo responsável,está trabalhando com esforço, aparando asarestas e tocando o estado. Que possa ficar noseu currículo que foi o governador quesancionou a medida provisória que contemplaráos servidores da PGE, da Administração e doIprev, e que deu esse voto de confiança aosservidores da Saúde.

Com a palavra o deputado Darci deMatos, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, telespectadores da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital.

Nos seis seminários foram discutidosos seguintes temas: violência e drogas naescola, desmotivação dos professores equalidade na educação. Esses seis semináriosforam realizados em São Miguel d’Oeste,Chapecó, Concórdia, Florianópolis, Brusque eCampos Novos e deram-nos a dimensão daresponsabilidade que os agentes públicos, aslideranças públicas, têm ao enfrentar osgrandes desafios da educação brasileira.

Sr. presidente, desejo, neste curtoespaço de tempo do meu partido, fazeralgumas observações a respeito da situação dehumilhação e de dificuldade que vivem, hoje, osservidores públicos de Santa Catarina,sobretudo os da Saúde, da PGE, daAdministração e do Iprev, que há mesescirculam neste Parlamento interagindo com osdeputados, falando e encaminhando os seuspleitos.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATTOS -Ouço com muita honra o sempre combativodeputado Sargento Amauri Soares. Nós conseguimos integrar, dos

diferentes especialistas que estiveram discutindo edebatendo nesses seminários, uma variedade detextos, e queremos agora transformá-los em livropara socializá-los com outros professores,especialistas e agentes públicos municipais eestaduais, além dos cinco mil professores queparticiparam dos seminários.

O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares- Muito obrigado, deputado Darci de Mattos.Primeiramente, como deputado da

base do governo, que acredita nele, que ajudoua construí-lo, que tem orgulho da atuação do ex-governador Luiz Henrique da Silveira e do atualgovernador, quero fazer um apelo ao gover-nador Leonel Pavan: não vete a medidaprovisória que concede gratificação para osservidores dessas três secretarias. Por quê?Porque se o governo vetar vai sofrer ummonstruoso desgaste.

Quero parabenizar v.exa. pelo seupronunciamento, pela defesa que tem feito,juntamente com vários outros deputados, aolongo desses três meses, dos servidorespúblicos que estão aqui conosco, tanto é queaprovamos várias medidas importantes nesteParlamento.

Precisamos discutir estas trêsproblemáticas. A questão da violência e dadrogas na escola não dá mais para colocardebaixo do tapete, precisamos enfrentá-la.Como um pai, uma mãe que têm problemas emcasa com um filho ou uma filha não fogem, nãovão embora e enfrentam, precisamos enfrentaros grandes problemas educacionais deste paíse deste estado, desde a educação infantil até oensino médio e o ensino superior.

No entanto, quero registrar tambémque as duas medidas provisórias referentes àSaúde que estavam nesta Casa custariam aoscofres do estado, por ano, R$ 39 milhões eatenderiam apenas 1.700 servidores, umaminoria, ao passo que a incorporação desseabono de 16,76%, que seria para todos osservidores dos serviços gerais, até para osmédicos, a título de correção de injustiças,custaria R$ 41 milhões por ano, ou seja,praticamente o mesmo valor para atender atotalidade dos servidores da Saúde.

Deputado Romildo Titon, v.exa., que temmuita experiência, pois dirige a comissão deConstituição e Justiça, apoiou a medida aqui noplenário. A maioria apoiou, mas se essa medidanão for vetada nem sancionada pelo governo, oque seria o ideal, voltará para o Parlamento paraser convertida em lei por esta Casa, pelos depu-tados, e nós faremos justiça, efetivamente, aosservidores dessas três secretarias.

Deve-se tratar a questão começandopela formação inicial dos professores, com umaformação continuada, com novas compreensões evisões de como dialogar com as crianças, osadolescentes e os jovens de hoje, não do passado,porque muitos professores se formaram há dez,15, 20 anos. Deve-se atualizar o debate, asdiscussões para transformar a escola num espaçodecente e digno, não um espaço de violência epreconceito, mas de desconstrução da violência edos preconceitos contra mulheres, pobres, filhosde agricultores, portadores de necessidades ou dedeficiências; contra os vários grupos minoritários,construindo na escola um espaço democrático.

A outra observação, sr. presidente,como deputado da base do governo, dizrespeito aos servidores da Saúde. DeputadoSilvio Dreveck, hoje, às 14h, os servidores daSaúde realizarão uma assembleia geral ao ladoda catedral. Corremos o risco de ver deflagradauma greve em Santa Catarina, o que vai sermuito ruim para o governo, para os servidores,para os sindicatos e, sobretudo, para os catari-nenses, que precisam ser atendidos lá naponta, nos hospitais, nos postos de saúde emtodo o estado de Santa Catarina.

Então, quero parabenizar v.exa. peloseu pronunciamento, pela sua defesa dessacausa. Nós também estamos à disposição eestaremos na Assembleia Legislativa, inclusive,na perspectiva de que ocorra uma soluçãoainda hoje ou nos próximos dias para evitarmais uma greve na Saúde do estado.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -

Sr. presidente, não estamos contra ninguém,não queremos atrito com ninguém, nemconfusão, queremos e vamos lutar sempre parafazer justiça com os dedicados servidores deSanta Catarina.

Em segundo lugar, foi tratada a questãoda desmotivação dos professores. Há professoresmal pagos, desmotivados. Quando perguntamosaos professores se eles estão desmotivados, amaioria absoluta diz que sim. Por isso a luta paraconstruir um piso nacional. Esse foi o primeiro egrande passo que construímos neste país,articulando com o sistema nacional de educação.Nós agora precisamos avançar. Precisamosconstruir não só um piso para os professores deensino médio, com 40 horas, como prevê o pisonacional, porque a própria lei do piso permite,requer e exige que os governos estaduais emunicipais regulamentem seus pisos no âmbito doseu ente público.

Não queremos uma greve! Umagreve, deputado Sargento Amauri Soares, nãofaz bem para ninguém. É uma decisão extrema.E faço um apelo aos secretários da Saúde, dr.Roberto Hess de Souza; da Fazenda, dr.Cleverson Siewert, e da Administração, dr.Paulo Eli, que já deram uma posição favorável,para que o governo incorpore definitivamenteao salário o abono dos servidores da Saúde deSanta Catarina, para fazer-lhes justiça, já quesalvam vidas e atendem com dificuldade, mascom muito amor, com muito carinho, o povocatarinense.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Muito obrigado, deputado Darci deMatos.

Passaremos à Ordem do Dia.Esta Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentou



Por isso, está acontecendo noestado, paralelamente ao debate democráticodas eleições internas do Sinte, uma grandemobilização em que o professor, o estudante, opai e a mãe assinam um projeto de iniciativapopular para regulamentar o piso salarial dosprofessores em Santa Catarina.

dos nossos municípios. É nessa direção que eudefendo, é nessa direção que precisamos lutar.

universidade pública e gratuita, de priorizaros professores que, com melhor salário,poderão garantir mais qualidade, garantirmais bolsas de estudo dos arts. 170 e 171da Constituição Estadual.

Agora, mais do que nunca, comuma universidade federal pública e gratuitanova instalada em Santa Catarina, o alunoda escola pública poderá frequentar umauniversidade, porque pelo critério adotado,aluno que tirar nota sete no Enem, somará aessa nota os três pontos por ter estudadoem escola pública. A prova disso é que 91%dos alunos que frequentam a UniversidadeFederal da Fronteira Sul, com sede emChapecó, com campi em Realeza eLaranjeiras, no Paraná, e em Cerro Largo eErechim, no Rio Grande do Sul, são oriundosde escolas públicas.

Sendo assim, agora quero ver apro-vado mais um projeto referente a bolsas depesquisa neste Parlamento.O que propõe esse piso? Propõe o

valor de R$ 1.312,00 para um professorcom habilitação de ensino médio e cargahorária de 40 horas; R$ 1.838,00 para umprofessor com faculdade; R$ 2.205,00 paraum professor com especialização; R$2.646,00 para um professor que inicia a suacarreira, que tenha como habilitaçãomestrado; e R$ 3.176,00 para um professorcom carga horária de 40 horas, que tenha atitulação de doutorado ou seja doutor.


Sopelsa) - Muito obrigado, deputado PedroUczai.

Não havendo mais oradores inscritos,livre a palavra a todos os srs. deputados.

Por isso, queremos defender cadavez mais a motivação dos professores. E essamobilização para regulamentar o piso salarialem Santa Catarina é decisiva e estratégica.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência comunica quesão as seguintes as matérias destinadas àpauta da Ordem do Dia da 52ª SessãoOrdinária, a ser realizada às 14h do dia16/06/2010:

Essa é a proposta de mobilização dosprofessores que queremos iniciar em SantaCatarina. Nós queremos transformar essa lutanuma luta nacional, para que o CongressoNacional também incorpore esse debate comrelação à regulamentação do piso, para que oprofessor possa motivar-se tanto no inícioquanto durante a carreira.

Gostaríamos que, ainda no mês dejunho, aportassem nesta Casa não só as 50 milassinaturas necessárias legalmente, conformea Constituição, mas 100 mil assinaturas decidadãos catarinenses que defendem aeducação pública de qualidade para todos,porque a melhor herança que um pai e umamãe deixam para os filhos é a educação.

Discussão e votação em turno únicoda MPV n. 0182/2010;

Discussão e votação em turno únicoda MSV n. 1.495/2010;

Em terceiro lugar discutimos aeducação. A qualidade está ligada diretamenteà formação dos professores, e não apenasinicial, mas continuada; a qualidade está ligadaà formação dos professores com um saláriodigno e decente, tendo tempo para ensinar,estudar e preparar as aulas. Eles precisam detempo para estudar, para pesquisar, paraplanejar as aulas, o ensino.

E eu, que sou autor da bolsa deestudos do art. 170, fiquei muito emocionado,no sul do estado, quando um servente depedreiro me convidou para a formatura emArquitetura de sua filha, graças justamente auma bolsa de estudos por quatro anos e meio,decorrente da aplicação do art. 170.

Discussão e votação em turno únicodos PL n.s: 0064/2010; 0084/2010 e0086/2010;

Discussão e votação em primeiroturno do PLC n. 0032/2010; e

Discussão e votação em primeiroturno do PL n. 0019/2008.Por isso, defendemos esta tese: para

um professor de 40 horas, seriam 20 horaspara ensinar e 20 horas para planejar, estudare pesquisar. Assim vamos garantir qualidade,assim vamos garantir um futuro melhor para aeducação pública deste país, deste estado e

Então, por essa jovem, filha de umservente de pedreiro, já valeu ser deputadono Parlamento de Santa Catarina, já valeuestar construindo essa luta de priorizar aeducação, de priorizar a instalação deescolas técnicas federais, de priorizar a

A Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária, parahoje, no horário regimental.




Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Antônio Ceron -Cesar Souza Júnior - Dado Cherem - DagomarCarneiro - Darci de Matos - Décio Góes - EdisonAndrino - Elizeu Mattos - Gelson Merísio -Genésio Goulart - Giancarlo Tomelin - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Kennedy Nunes -Lício Mauro da Silveira - Manoel Mota - MarcosVieira - Moacir Sopelsa - Ozair Polaco - PedroUczai - Renato Hinnig - Reno Caramori - RogérioMendonça - Romildo Titon - Ronaldo Benedet -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

comentários a respeito da decisão do PMDB comrelação às próximas eleições; aborda o problemado bullying; reporta-se à substituição tributária.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pela ordem)- Parabeniza Mércio Felsky pelas atividades noCIEE.

Partidos Políticos DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Parabeniza Mércio Felsky pelas atividades noCIEE.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Registra presença de lideranças do municípiode Penha. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -

Parabeniza Mércio Felsky pelas atividades noCIEE.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN - Tececonsiderações a respeito do PSDB.DEPUTADA ADA DE LUCA - Defende o ex-gover-nador Luiz Henrique da Silveira.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN (pela ordem) -Parabeniza Mércio Felsky pelas atividades noCIEE.DEPUTADO EDISON ANDRINO - Questiona a

distribuição dos lucros da Casan. DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Parabeniza Mércio Felsky pelas atividades noCIEE.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pedeapoio para a aprovação do PL 0101.2010.SUMÁRIO

Ordem do DiaDEPUTADO DÉCIO GÓES - Reporta-se aoaumento para os aposentados pelo governofederal.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Pede a retirada da Mensagem n. 1.495/2010.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Aborda oproblema do crack nas cidades catarinenses.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Reporta-se àsubstituição tributária.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Discute o PLC n. 0032/2010.

DEPUTADO VALMIR COMIN - Faz um balançode suas viagens aos municípios catarinensesnos últimos 60 dias. DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -

Solidariza-se com o deputado Silvio Dreveck.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Reporta-se aomunicípio de Botuverá. DEPUTADO RENATO HINNIG (aparte) -

Solidariza-se com o deputado Silvio Dreveck.DEPUTADO EDISON ANDRINO - Tececomentários a respeito da decisão do PMDBcom relação às próximas eleições.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Cumprimenta o deputado Antônio Ceron peloaniversário.


DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Tece (É lida e aprovada a ata.)



Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados

A comunidade do município deJaraguá, presente na audiência pública,comprometeu-se inclusive a criar um fórumpermanente que terá a responsabilidade debuscar mecanismos que permitam ações,combate e prevenção à drogadição na região deJaraguá do Sul.

mas não por um tempo apenas de 15 dias,porque esse tempo é apenas para a mãe e opai respirarem, esse tempo é muito pouco parafazer desintoxicação, é preciso, pelo menos umtratamento de um ano.

Passaremos às BrevesComunicações.

Com a palavra a primeira oradorainscrita, deputada Ana Paula Lima, por até dezminutos.

Se nós não nos atentarmos paraessa problemática agora, vamos viver umestado de calamidade, quer dizer, já estamosnum estado de calamidade pública. Douparabéns também para os veículos decomunicação do nosso estado que têm feitouma luta diária contra o crack, a exemplo daRBS, que vem em todos os momentos falandodessa problemática.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Boa-tarde, sr. presidente, sra. deputada Ada DeLuca, srs. parlamentares. Cumprimentotambém quem nos acompanha pela TVAL, pelaRádio Alesc Digital, os incansáveis servidoresdo governo do estado de Santa Catarinapresentes a esta sessão ordinária daAssembleia Legislativa.

Ficou ainda evidente na participaçãode todos que, além do crack, o álcool e otabaco vitimam também milhares de famíliasque sofrem as conseqüências desse mal quedestrói muitos lares do estado de SantaCatarina.

Eu quero, mais uma vez, sr.presidente, sra. deputada, pedir ao líder dogoverno nesta Casa, deputado Elizeu Matos, eisque já faz mais de um ano que s.exa. está pararelatar um projeto de nossa autoria, quedestina um percentual do Fundo Social paraatender às comunidades terapêuticas quefazem um trabalho de desintoxicação dosdependentes químicos - e não é a primeira vezque cobro dele desta tribuna -, que faça umrelatório favorável, para que possamos aprovaro projeto.

Por isso, deputada Ada De Luca,presidente desta sessão ordinária, srs.parlamentares, nós temos que unir as nossasforças para combater essa guerra desleal quevem afligindo todas as famílias catarinenses.

Sr. presidente, um dia após o jogo doBrasil a nossa felicidade é muito grande,principalmente, deputado Genésio Goulart,porque o primeiro gol da seleção brasileira,ontem, foi do catarinense Maicon. Então, achoque Santa Catarina também está muito feliz deum catarinense fazer parte dessa seleção quecertamente irá jogar muito mais futebol nopróximo domingo contra a Costa do Marfim.

Outra coisa que me dizia essedependente químico, srs. deputados, é que adroga, o crack, parece que é uma droga daspessoas que não têm muitos recursos.

Sra. presidente, a droga pode ser, emtermos, barata, porque com muito pouco podese adquirir uma pedrinha de crack, mas elaempobrece as famílias, empobrece o indivíduoe está empobrecendo a nossa sociedade.

Também ocupo esta tribuna parafalar sobre o drama do crack no estado deSanta Catarina e sobre o drama que estamosvivenciando dos trabalhadores da Saúde quesão funcionários do governo do estado.

Falei na audiência pública que oproblema começa a adoecer o indivíduo, depoisa família, que sofre muito quando há umdependente químico em casa. E hoje nósestamos vivenciando a sociedade doente,porque está impotente diante desse mal, nessaguerra contra o crack.

Então, é uma luta que temos quetravar juntos!Primeiramente, gostaria de registrar

que na última segunda-feira, à noite, estivemospresentes no município de Jaraguá do Sul, noexercício da presidência da comissão deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher, por solicitação dodeputado Dieter Janssen, quando realizamosuma audiência pública para debater com asociedade de Jaraguá do Sul e também decidades circunvizinhas o drama da drogadição,em especial a tragédia do crack naquela região.Infelizmente, sra. deputada e srs.parlamentares, esse drama vivenciado emJaraguá do Sul e região não difere do resto doestado de Santa Catarina.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)

Por isso, essas audiências públicas,primeiro, para ouvir a sociedade, a comunidade,pois como parlamentar e governo tenho que daruma resposta, sim, porque isso está ficandocada vez pior. Basta sair às ruas e coisas queantes não víamos hoje vemos, como criançasabaixo de dez anos já utilizando o crack emcada esquina, em todas as cidades do nossoestado.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AdaDe Luca) - Com a palavra o sr. deputado ValmirComin, da região sul de Santa Catarina, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sra. presidente e srs. deputados, faço uso datribuna, na tarde de hoje, depois de dois mesesausentes deste plenário, em função de umcompromisso e de um acordo feito dentro doPartido Progressista, sendo o primeiro partidona Oposição a promover um rodízio para queoportunizasse a condição de assumir os trêssuplentes neste mandato.

Essa droga não atende somente aosmunicípios grandes, já está nos municípiospequenos, na minha cidade, Blumenau, ondenão registrávamos esses casos e que agora sevivencia até nas praças durante o dia. Em cadamunicípio está acontecendo esse problema!

Falando sobre crack, li uma entrevistado médico que também faz alguns artigos naFolha de S.Paulo, dr. Drauzio Varela, que estámuito preocupado com a disseminação docrack, principalmente na nossa juventude. Eledizia que a disseminação vertiginosa daepidemia de crack deixa realmente a sociedademuito perplexa. Ainda que hoje estejamossentindo isso e possamos debater isso commais intensidade e com toda a sociedade.

Tive o prazer e a satisfação de cedero espaço ao deputado Dieter Janssen, deJaraguá do Sul, que muito bem me representoue a sua região durante esses 60 dias em queestive ausente deste plenário.

Quero também deixar registrado umdepoimento que ouvi em Jaraguá do Sul, de umex-dependente químico. Ele me disse que éfilho de um engenheiro e que a mãe éprofessora universitária, que sempre teve tudoo que quis na vida e que conheceu o crack nadécada de 90, numa época em que nem sefalava dessa droga aqui no estado de SantaCatarina. Um amigo trouxe de Nova York e nobanheiro da casa desse amigo eleexperimentou o crack, e a partir daquelemomento começou a destruição desseindivíduo, dessa família. Filho de um engenheiroe de uma professora universitária, caiu nasruas, foi morador de rua e num determinadomomento sentiu necessidade de fazer umainternação para desintoxicação. Hoje,recuperado - um dia depois do outro, é uma lutadiária contra o vício -, ele está fazendo a suasegunda faculdade e trabalhando em Jaraguádo Sul, abordando os dependentes químicosnas praças.

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Pois não!

Nós tememos pelos nossos filhos,pela violência que caminha no rastro da droga,lamentamos os farrapos humanos queperambulam pela cidade e sentimo-nosimpotentes para resolver este problema social.

O Sr. Deputado Décio Góes - Eu sóquero desejar-lhe boas-vindas e parabenizar oPP, que assim como o PT também propiciouesse rodízio valorizando todos os nossossuplentes.

Na audiência em Jaraguá do Sul, e jáfizemos uma na Grande Florianópolis, asociedade se manifestou no sentido de que ocrack está-se disseminando por várias razões.Uma delas, de conhecimento de todos osparlamentares e da sociedade catarinense, é afalta de investimento do governo do estado nospoliciais militares e civis. Existe também aausência de políticas de prevenção à droga.Nós queremos tratar, mas não fazemos umapolítica de prevenção. Temos a ausência deleitos para o tratamento dos dependentesquímicos em todas as regiões do estado deSanta Catarina, a inexistência de apoio àsentidades que atuam na área de recuperaçãodos dependentes químicos e, principalmente, amais absoluta ausência de recursos einvestimentos em políticas sociais.

Parabéns a v.exa.O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -

Obrigado, deputado. Entendo ser salutar essetipo de atitude, mesmo porque, com rarasexceções, um vereador, um deputado estadualou um federal não conseguem legendasozinhos. E se o suplente foi companheiro nummomento difícil, tem que ser prestigiadotambém no bom momento. Isso caracterizarealmente um espírito de grupo.

A droga não é um caso somente depolícia, a droga, principalmente o crack, é umproblema de saúde pública. E o nosso governode Santa Catarina, juntamente com os prefeitosdos 293 municípios e nós, parlamentares,somos culpados, sim, porque estamos vendoesse problema todos os dias nas páginas dosjornais.

Eu, nesses 60 dias, tive aoportunidade de percorrer 86 municípios nãosomente no sul do estado, mas em grandeparte de Santa Catarina, anotando dados,apanhando sugestões, até para contribuir como plano de governo da nossa candidata. Comcerteza a deputada Angela Amin, que se vemdestacando em todas as simulações feitaspelos institutos de pesquisa do nosso estado,está liderando o ranking e praticamentecobrindo quase que dois por um no segundocolocado.

Eu espero, após o que aconteceu nasegunda-feira, ou seja, a assinatura do convêniocom o Pronasci, que Santa Catarina também adiraaos R$ 410 milhões previstos para este ano peloministério da Saúde, para o combate, o tratamentoe a prevenção do uso do crack.

Os presídios estão cada vez maisaumentando o número de detentos, e a maioriasão pessoas que não precisavam estar ládentro, mas sim numa clínica para tratamentode desintoxicação, nessas comunidadesterapêuticas, nesses hospitais especializados,

Por isso há uma expectativa e umaesperança, mesmo porque haverá uma disputa



muito acirrada, em se tratando de um estadoque se destaca perante os demais estados daFederação, em que, com 1,1% do territórionacional, Santa Catarina tem mais de 5,6% daexportação deste país. Basta dizer que aarrecadação de abril, deputada Ana Paula Limae deputado Décio Góes, fechou em R$ 1,147bilhão. E em 2000 a arrecadação foi de R$ 167milhões para R$ 1,147 bilhão agora, então,realmente, é uma monta significativa, repre-sentativa e requer sobretudo uma gestão deeficiência, trazendo resultados positivos àsociedade catarinense.

tradicionais à desesperança, que estãodesestimulados e cabisbaixos. E eu tenho vistoaqui contestações contundentes por parte dealguns companheiros do PMDB, inclusive dev.exa., deputado Edison Andrino. A própriadeputada Ada de Luca está demonstrando oseu grau de insatisfação por essa situação.Mas é evidente que esse é um assunto doPMDB que nós respeitamos.

certamente será um pouco mais curta. Agora,com as chuvas que tivemos nos últimos mesesela está num estado muito precário, e ogoverno do estado, nesses últimos 15 dias,esteve em Botuverá atendendo ao pedido dacomunidade e liberou R$ 150 mil através daprefeitura, para permitir o tráfego entreBotuverá e Vidal Ramos. Liberou também maisR$ 150 mil para construir uma ponte sobre orio Itajaí-Mirim, que atende à chamadacomunidade dos Vanelli, à margem esquerda dorio Itajaí-Mirim, em Botuverá, e outrascomunidades acima.

Nós também estamos na luta com anossa candidata, como disse anteriormente,liderando as pesquisas, e há realmente umafloramento, um sentimento de mudança naspessoas de bem de Santa Catarina, que tenhocerteza vão fazer a diferença nas urnas em 3de outubro. E que possamos estar, a partir dodia 1º de janeiro, deputado Genésio Goulart,tremulando a bandeira progressista, resgatandoa autoestima, a dignidade e o respeito do povode Santa Catarina.

Mas eu, nessas andanças que fiz pordiversas regiões, mais precisamente no sul doestado, pude observar, por exemplo, a situaçãoem que se encontra a rodovia SC-435, que ligaTreviso a Lauro Müller, para a qual há mais dequatro anos deixamos consignados R$ 22milhões no Orçamento, numa junção dosparlamentares do sul. No entanto, depoisdesse período, sequer 20% da terraplanagemestá executada. Realmente é uma calamidade.

Na semana passada, no domingo,tivemos a alegria de presenciar, de receberinúmeros visitantes em Botuverá, na 19ª FestaBergamasca. A nossa maior população deimigrantes é bergamasca, da região deBergamo. Há 19 anos, todos os anos, acomunidade, junto com a prefeitura, com aigreja, com líderes comunitários, organiza essafesta. Inclusive neste domingo, na visita que fiza Botuverá, estava o presidente da Câmara deVereadores trabalhando na cozinha, e osvereadores estavam ajudando nos trabalhos, naorganização da festa e na recepção dosturistas.

Era isso, sra. presidente e srs. depu-tados.

Muito obrigado!Quero aqui dizer que se que formos

visitar aquela rodovia de carro preto com placabranca, deputada Ada De Luca, o gado sairácorrendo, porque pensará que haverácomemoração e novamente um lançamento deobra, porque isso já foi feito três vezesconsecutivas. No entanto, caminha a passos detartaruga doente. Essa é a grande verdade.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

De Luca) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Serafim Venzon, por até dezminutos. Nessa festa, que é parecida com as

demais festas regionais, o grande detalhe éque todos os anos um padre natural deBotuverá, que fala a língua bergamasca,celebra a missa do começo ao final totalmenteem italiano. É um verdadeiro show a missa;além de ser um show cultural é um show dahistória de Botuverá.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sra. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, prezados catarinenses que nosacompanham pela Rádio Alesc Digital e pelaTVAL, prezado prefeito Nilson Bortolatto, deCocal do Sul, e prefeito Adelmo, gostaria decumprimentar todas as autoridades que estãoaqui nas galerias desta Casa, em nome,especialmente, do presidente da Câmara deVereadores de Botuverá, sr. Valmir Betinelli,vereadora Odete Mariani, vereadora CatarinaRosa Venzon Wietcowsky, sr. Mário, dadelegação de Botuverá, que vêm aqui, naAssembleia, trazer agradecimento e novamentepedidos para a nossa bela Botuverá, minhaterra natal, que pertence à Regional deBrusque, juntamente com Guabiruba, NovaTrento, Major Gercino, Canelinha, São JoãoBatista, Tijucas, as oito cidades da Regional.

Falo isso com propriedade e muitatranquilidade porque quando a crítica éconstrutiva ela precisa ser enaltecida ereconhecida.

Agora, vou falar sobre a barragem dorio do Salto, em que pese todo o esforço queestá sendo feito. Ora, o recurso federal estágarantido. Foram destinados R$ 58 milhões noPAC, do governo federal. Mas é preciso,urgentemente, a participação efetiva do estado,para que de uma vez por todas seja resolvida asituação que os moradores da comunidade deAreia Branca estão passando há alguns anos. Éverdade que já foram desapropriadas mais oumenos 33 famílias, mas há o dilema com asque ainda não receberam a posição definitivapor parte do governo.

E lá estava o padre Nelson, filho deBotuverá, que ao celebrar a missa contou ahistória da cidade, citando todas as famíliasque inicialmente chegaram a Botuverá e depoiscolonizaram Águas Negras, Ribeirão, Lageado,Ouro, Areias, enfim, todos os bairros deBotuverá. Citou as famílias que ocuparam e quefizeram a história de Botuverá.

Lá estava o padre Alírio Pedrini, quefoi quem organizou a primeira festa, a primeiramissa e que, juntamente com algunscolaboradores, com sua família, iniciou aprimeira missa, escolheu os cantos. Enfim, éum verdadeiro show cultural que há 19 anosvem acontecendo. Por conta disso, por ser umgrande ato cultural, recebe inúmeros visitantes,pessoas que nasceram em Botuverá e que hojeestão em Brusque, em Joinville, em Blumenau,em Florianópolis. É na verdade um grandemomento do reencontro das pessoas quenasceram em Botuverá, que são de famíliasdaquele município e que voltam naquela data,assim como eu que volto lá, porque é omomento de nos reencontrarmos com aquelesque foram buscar uma vida melhor e que comsaudades voltam a Botuverá. Além disso,recebe inúmeros turistas. Inclusive, encontreipessoas de Massaranduba, por exemplo, queestavam em Botuverá porque falam o dialetoítalo-bergamasco e já há alguns anosacompanham a missa show celebrada nodialeto ítalo-bergamasco.

Esses três vereadores estão aqui,primeiro, para agradecer ao apoio que têmrecebido do governo do estado. É o únicocolégio estadual que existe lá recentemente,até porque em Botuverá a população total éde aproximadamente 4.000 habitantes,Colégio Padre João Stolte, tendo comodiretora a d. Sueli Pavesi. Esse colégiorecebeu agora, há 15 dias, a autorização dogoverno do estado para reformar e ampliaralgumas salas e poder atender melhor àcomunidade de Botuverá, que fica entreBrusque e Vidal Ramos.

Espero que esse projeto seja iniciadoo mais breve possível, sob pena de aquelascomunidades sofrerem outras inundaçõesdevido às enchentes que têm ocorrido no sul epor não terem um sistema regulatório, como éo caso, hoje, da barragem do rio São Bento, naregião carbonífera, o que vai trazer inúmerosprejuízos, inclusive com vítimas fatais.

Srs. deputados, eu vejo que o temaque está sendo abordado no momento são asconjecturas e as possíveis composições. Pensoque a política é muito dinâmica, por isso prefirofalar um pouco menos e ouvir um pouco mais,porque, depois que se frita o ovo, para“desfritá-lo” é muito difícil.

Lá, naquele município, srs. depu-tados, temos a gruta, a caverna de estalactitese estalagmites, certamente a mais bela do suldo Brasil, que desde 95, 96, 97 foi urbanizada,tanto a parte externa quanto a interna, parapermitir a visitação, pois recebe inúmerosturistas de todo o estado de Santa Catarina ede fora do estado. Muita gente vai lá visitaraquela caverna.

Realmente fiquei estarrecido echocado com o episódio ocorrido porconsequência do declínio do líder do PMDBEduardo Pinho Moreira, que reiteradas vezes,em Criciúma, na região e por toda SantaCatarina falava, inclusive taxando de idiotas ostradicionais peemedebistas que tentavam fazercom que ele refluísse da sua candidaturadizendo que não tinha a mínima possibilidadede não ser candidato e que o processo da suacandidatura era irreversível.

Então, eu queria aqui cumprimentartodas as comunidades italianas de Santa Catarinae dizer que Botuverá também faz a sua parte paravalorizar a sua origem, a cultura e o que elesensinaram aos seus filhos, às suas famílias. E delá foram morar em tantas outras cidades, masajudaram a formar a cultura deste povo de SantaCatarina, que teve diversas origens, mas que estáhonrando o estado e o país.

Entre o centro de Botuverá até VidalRamos temos aproximadamente 50km de estradade chão, e lá em cima, perto de Vidal Ramos, estásendo construída a maior fábrica de cimento deSanta Catarina, pela Votoran, que até o final desteano, começo do próximo ano, estará pronta.E olhem que o PMDB,

tradicionalmente, é adversário do PP, mas orespeitamos muito pela sua história, pela suatrajetória, pelas personalidades que sempreestiveram à frente desse glorioso partido queneste momento quebra o encanto dessespeemedebistas tradicionais, com pessoas debem por toda Santa Catarina declinando deuma perspectiva e de uma projeção, jogando os

Quando a Votoran manifestou aintenção de começar a fábrica o governo doestado assumiu o compromisso de que numaparceria com a empresa Votorantim, com o ci-mento Votoran, construiria e asfaltaria aestrada que liga Botuverá a Vidal Ramos. Hoje,com todas as curvas que tem, são aproximada-mente 55, 56km, mas que em forma de SC

De forma que, ao cumprimentar oValmir, a Dete Mariani, a Catarina, querocumprimentar todo o povo de Botuverá e osorganizadores, e dizer que isso é muito importante.

Agradecemos ao governador LeonelPavan, que também deu uma contribuiçãoimportante para a realização daquela festa.



Muito obrigado! todo o respeito que tenho pelo senadorRaimundo Colombo porque votei nele para se-nador da República, devo dizer que a base doPMDB, deputado Antônio Aguiar, votou inteira,praticamente, nele, haja vista a grande votaçãoque o senador obteve, mais de um milhão emeio de votos. E ele é um bom senador, umbom candidato a governador do estado deSanta Catarina, mas não é essa a discussão!Não é isso que estamos discutindo! O queestamos discutindo é que tínhamos umcandidato a governador escolhido democratica-mente numa convenção do partido.

ouvem e que me veem neste momento:esperem o dia 26. É a hora de nosmanifestarmos e dizermos qual é o futuro donosso partido com respeito à eleição estaduale quem também vai ser o nosso candidato a se-nador da República!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Edison Andrino, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente, srs. deputados e sras. depu-tadas, ontem pela manhã tive a oportunidadede me manifestar sobre esse último episódiopolítico que diz respeito ao meu partido e quecausou uma perplexidade muito grande nasbases do PMDB.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra, pela ordem, o deputadoKennedy Nunes.

Era um assunto, sr. presidente, queeu pensei que havia encerrado na minhafalação de ontem. Mas de ontem para cá umasérie de fatos aconteceram, principalmente porparte dos vereadores, dos prefeitos, dosdiretórios municipais, deputado RonaldoBenedet, que nos ligaram constantemente.

Então, o que tentaram negociar como DEM e com o senador Raimundo Colomboeles não têm como entregar! V.Exa. não podenegociar, deputado Antônio Aguiar, líder doPMDB nesta Casa, aquilo que não lhe pertence.Deputado Renato Hinnig, v.exa. não podevender aquilo de que v.exa. não é dono.Ninguém poderia ter vindo aqui para dizer:“Raimundo Colombo, v.exa. vai ter o apoio doPMDB”.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, eu só gostaria de parabenizar odeputado Edison Andrino. A sua fala agora fezcom que toda a bancada inteira do PMDBviesse ouvi-lo. Parabéns! V.Exa. está bem deaudiência, deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Joares Ponticelli, por até dezminutos.

Ontem mesmo fui convidado parauma reunião às pressas do diretório municipalde São José, e lá encontrei, deputado RomildoTiton, a sala do diretório totalmente lotada etodos revoltados com a decisão do partido. Eperguntaram-me, como devem perguntar aodeputado Ronaldo Benedet e a v.exa.: “O quenós vamos fazer? O que houve?“

Isso me lembra - e acho que já citeianteriormente - a Copa do Mundo de 1958,quando o Feola, o nosso técnico gorducho, quedisse que dormia até durante os jogos defutebol, chamou a Seleção Brasileira para dizercomo ela iria jogar contra os russos. E explicoudetalhadamente a maneira que o Brasil deveriajogar. E o Garrincha, naquela sua simplicidadee humildade, perguntou para o Feola: “Mas osenhor combinou com os russos”?

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Sr. presidente e srs. deputados, o deputadoEdison Andrino esqueceu até o óculos aqui. Eleveio preparado para ler, mas não precisou. Eledeixou só o coração falar!

Depois de muita discussão, demuitas críticas, de muitas manifestações derevolta, de muitos sentimentos de traição e deindignação, tiraram uma nota que vai serencaminhada à direção do partido no estado deSanta Catarina, ao ex-governador Luiz Henrique,ao líder do PMDB na Assembleia e na CâmaraFederal, dizendo que o que prevalece é adecisão das prévias, que indicou que o PMDBteria o candidato a governador do estado deSanta Catarina.

Deputado Edison Andrino, eucompreendo perfeitamente e respeito oposicionamento de v.exa. Aprendi a conviver e arespeitá-lo, deputado. V.Exa. é um homem departido, um homem de posição, que não seesconde atrás das suas verdades. Por isso,v.exa. tem deste deputado, e pode ter certezadisso, todo respeito, pelo grande homempúblico que é, por não ter medo de defenderaquilo que acredita.

Será que Eduardo Pinho Moreira eLuiz Henrique combinaram com a base dopartido como vamos jogar na próxima eleição?Não combinaram, não! E a base do partido ésoberana. E quero até aproveitar estaoportunidade para, através da TVAL, dizer amuitos companheiros do PMDB que estão-mevendo e ouvindo, que aguardem, pois amanhãteremos uma reunião da executiva do PMDB,reunião que também não vai decidir nada,porque não tem autonomia para isso, mas vaicomeçar, deputado Antônio Aguiar, a dar ocaminho, o rumo do PMDB na convenção do dia26 de junho: se vamos ainda ter ou não umcandidato a governador.

Mas, certamente, deputado SilvioDreveck, o catarinense que nos acompanhaaqui na Assembleia - e são tantos hoje, e sejambem-vindos -, bem como aqueles que nosassistem através da TV Assembleia e que nosouvem pela Rádio Alesc Digital devem estarcada dia mais confusos diante de tudo isso queestá acontecendo.

Não fui eu quem disse nem v.exa.,deputado Ronaldo Benedet; foram os mais de500 convencionais que foram chamados pelacúpula do partido e manifestaram-sedemocraticamente para escolher o nossocandidato a governador, o companheiroEduardo Pinho Moreira.

Então, essa é a decisão queprevalece. Ninguém, exatamente ninguém, pormais poderoso que seja, por mais sábio, pormais professor de Deus que se ache, temcompetência, nem autoridade para substituiraquilo que foi decidido pela base do partido eque credenciou Eduardo Pinho Moreira comocandidato a governador, sendo que ele poderianegociar com os outros partidos a composiçãoda chapa para vice-governador, para senador eaté o apoio nacional do partido.

O deputado Valmir Comin lembrouaqui no início da sessão... Aliás, ontem, quandoAdelor Lessa, na Rádio Som Maior Premium,dava os números da pesquisa feita emCriciúma, deputado Décio Góes, e referia-se aoex-futuro candidato e ex-governador bemaposentado Eduardo Pinho Moreira, dizia:“Idiota, tantos por cento”. Por quê? PorqueEduardo Pinho Moreira, deputado DagomarCarneiro, quando lhe foi proposto por outroscandidatos que assumisse a condição de vice,chamou os seus companheiros de idiotas,aqueles que, eventualmente, cogitassem apossibilidade de ele ser candidato a vice-gover-nador.

É bem verdade que nos deixaramnuma baita saia justa, até pelo tempo quetemos para coligar, para conversar com outrasagremiações partidárias. Mas nós podemosdecidir diferente do que foi decidido por doismembros do PMDB. Nós podemos liberar opartido em nível de candidatura de governo doestado de Santa Catarina. O PMDB pode ficarlivre. Mesmo porque, pela maneira como foiconduzido esse processo, perdeu-se o controledo partido!

Por isso temos que tomar umcaminho. E as pessoas me perguntam: “O quefazer, deputado Andrino?” E devem perguntarpara todos os nossos deputados federais eestaduais o que fazer. Porque aquilo que foifeito no tapete vermelho do plenário desta Casanão tem validade nenhuma! Foi uma decisãoúnica, unilateral de dois companheiros doPMDB que não são donos do partido! Essepartido não tem dono! Esse partido sempreagiu democraticamente nas suas decisões maisdifíceis em nível nacional e em nível do estadode Santa Catarina.

Assim como Santa Catarina,deputada Ada De Luca, não está obedecendoao que se estabeleceu em nível nacional,porque também foi antidemocrática a escolhade Michel Temer para ser vice de DilmaRousseff, que, inclusive, foi decidida muitoantes da convenção, foi decidida numa reuniãoda executiva do partido. E nós não obedecemosao que mandaram lá em cima e, provavelmente,os nossos vereadores, os nossos prefeitos, osnossos delegados do partido, que vieram aquicom bandeirinhas do PMDB, eufóricos, cheiosde esperança, pensando que teríamoscandidato a governador, não vão obedecertambém.

E agora o que percebemos é o PMDB,um partido desse tamanho, com essa história,com essa estrutura, que passou por um processode prévia, tentando buscar explicações não para asociedade, mas para os seus.

Certamente vai ser um processomuito debatido ainda, até porque o tempohaverá de se encarregar de contar os detalhesdessa operação. Talvez não consigamoscompreender o que efetivamente convenceu,deputado Silvio Dreveck, Eduardo PinhoMoreira. Ele disse ontem - e eu assisti noprograma do Paulo Alceu - que foi convencidona madrugada de domingo para segunda.Quanto custou esse convencimento ninguémsabe - quanto custou em termos de tempo, deconversa, naturalmente - e não estou querendofazer nenhuma outra insinuação; longe de mimfazer qualquer tipo de insinuação -, de energia,de conversas, de consulta ao travesseiro, desaliva e de outras coisas que por enquantoainda não podemos falar.

Nesta cidade, deputado Décio Góes,eu disputei uma prévia com o senador NelsonWedekin para ser candidato a prefeito deFlorianópolis; e assim foi com Pedro Ivo eJaison Barreto; assim foi com Pedro Ivo e LuizHenrique; e assim também foi com PauloAfonso e Eduardo Pinho Moreira. E agorativemos uma prévia também, que eu acho umamaneira democrática, moderna de escolher ocandidato a um cargo eletivo.

Ontem, falei com um companheiro doPMDB, deputada Ada De Luca, que trabalhoupara Eduardo Pinho Moreira e era comissionadodo prefeito Djalma Berger, no município de SãoJosé. Ele está na rua, desempregado, porquevestiu a camisa da esperança do PMDB de terum candidato a governador.Por isso, aquela decisão unilateral

não tem validade alguma. Ou melhor, elesestão tentando negociar com o DEM e, com

Por isso quero dizer o seguinte aoscompanheiros do interior do estado que me



(Um deputado manifesta-se fora domicrofone.)

Deputado Silvio Dreveck, como ontemdisse, há outro assunto que traria novamentepara o debate no dia de hoje. Trata-se doDecreto n. 3.174 que reclassifica a questãotributária da micro e pequena empresa, aquestão da substituição tributária. Esse decretovai inviabilizar milhares de micro e pequenasempresas de Santa Catarina, porque o micro epequeno empresário não têm condições depagar o tributo na entrada da mercadoria. Elessão fracos, não têm condições de fazer isso. Amédia tributária hoje de 4 a 6%, que era o queo micro e pequeno pagava no regime anterior,vai agora para 17%, com um calhamaço deitens. É grande a relação de produtos que sãocontemplados agora nessa nova tributação, eisso vai provocar a quebradeira.

tados no máximo. Mas em 2006 Santa Catarinapresenciou o crescimento da social democracia.E nós somos a segunda bancada desteParlamento em número de votos. Apenas oPMDB tem mais votos proporcionais paradeputado estadual.

Não! Pneu, não! Carro? Não acredito.Besc? Não, nada disso.

Mas vamos aguardar! Há muita águapara passar embaixo da ponte ainda.Certamente o tempo vai dizer o que custou tudoisso. Espero que esse custo tenha sidoindividual e não da coletividade. Esta é a únicacoisa que espero.

O voto popular traz o pulsar das ruas,o espírito do povo. A urna deve ser e sempreserá para o PSDB a expressão da liberdade, dademocracia. É onde o cidadão coloca os seussonhos, os seus anseios e as suas aspiraçõessociais. O PSDB, em 2006, chega a suamaturidade tendo um vice-governador doestado, uma bancada de seis deputadosestaduais e um deputado federal, mas com umsegundo assumindo, o deputado Paulo Bauer.

Mas o assunto que queremos trazerno dia de hoje, de novo, é a nossa insistênciana questão do bullying, esse tema que nósestamos debatendo aqui nesta Casa desde2007, quando apresentamos um projeto de leique virou lei. E o nosso estado é o segundo noBrasil a ter uma lei, graças à decisão unânimedos pares desta legislatura.

Hoje, o PSDB tem o governador doestado, seis deputados estaduais, dois depu-tados federais e prefeitos aguerridos, prefeitasaguerridas, vice-prefeitos aguerridos, vice-prefeitas aguerridas, vereadores, mulheres,homens, jovens e vários representantes até daterceira idade. Isso tudo mostra o fortaleci-mento do partido, o enrijecimento não doacordo partidário, de gabinete, entre algunsapenas, deputado Dagomar Carneiro, mas doacordo de todos. O partido decide democratica-mente, e agora neste momento em SantaCatarina estamos vivendo um momento dedecisão não só do partido, mas da sociedadecatarinense. Qual é o compromisso para ofuturo deste estado?

Sra. deputada Ada De Luca, nóstemos que rever isso. Os contadores doestado estão apavorados. Nós precisamosdebater esse assunto porque é muito sério,e esta Casa precisa se posicionar. Estourecebendo inúmeras reclamações da regiãoe precisamos posicionar-nos com relação aisso.

Ontem, deputado Genésio Goulart, aGlobo divulgou no seu portal, e repercutiu nosnoticiários à noite, os resultados da pesquisado IBGE que aponta Brasília como a campeãbrasileira de bullying, onde 35,6% dosestudantes disseram ser vítimas constantes deagressão nas escolas. Aí vem Belo Horizontecom 35,3%; depois, Curitiba com 35,2%;Vitória, com 33,3%; Porto Alegre, com 32,6%; epor aí vai.


Dagomar Carneiro) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPRB.

Outro dia, numa dessas palestras debullying que estamos fazendo estado afora,uma coordenadora de uma determinada escolaparticular - e, por questões éticas, não voutrazer o nome a esta tribuna -, disse-nos:“Deputado, na nossa escola não precisamosdebater essa questão de bullying porque nelaesse problema não existe”. Ledo engano,deputado Silvio Dreveck. Infelizmente, não hánenhuma escola, nem da rede pública e muitomenos da particular, imune a essa violênciasilenciosa a qual os nossos estudantes sãosubmetidos no dia-a-dia. Pelo contrário, todosos estudos, e o Ministério Público temapresentado isso, apontam que na escolaparticular há uma incidência um pouco maior doque na escola pública. Até porque lá,infelizmente, alguns alunos partem do princípiode que eu pago, eu posso tudo. Tanto quenessa mesma matéria da Globo - e foi o nossoquerido Valter Souza que nos apontou amatéria ontem - consta que em Brasília o maiornúmero de casos ocorreu em escolasparticulares - 35,9% nas particulares contra29,5% nas escolas públicas. Então, pelo menosnesse quesito, deputado Genésio Goulart, aescola pública está, felizmente, em condiçãomelhor do que a particular.

Não havendo deputados do PRB quequeiram fazer uso da palavra, passaremos aohorário destinado ao PSDB.

É isso que preocupa o PSDB, porque,catarinenses e deputados, o partido vaicrescer. Nós vamos aumentar a bancada dedeputados estaduais e o número de votos paradeputados estaduais. Vamos aumentar! Odeputado Marcos Vieira sabe que fizemos 495mil votos, se não me falha a memória, e vamospassar de 600 mil. Vamos passar de sete depu-tados estaduais e vamos eleger de dois a trêsdeputados federais. Fizemos o governador, e aíos catarinenses estão vendo uma chuva deconvênios por todo o estado, semdiscriminação partidária, e o deputado DagomarCarneiro sabe disso. Nas cerimônias estãojuntos os deputados do PT do DEM, do PMDB,do PP, porque o nosso partido governa paratodos. É por isso que o PSDB vai crescer. E vaifazê-lo nas entranhas da social democracia, daaspiração popular. É no clamor das ruas quenós construímos o nosso partido, não degabinete.

Com a palavra o deputado SerafimVenzon.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Antes, pela ordem, com apalavra o deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Só para registrar aqui, em nome do deputadoRenato Hinnig que precisou sair, a presençados vereadores Aquiles José Schneider daCosta e Guilherme Nazareno Flores, domunicípio de Penha.

Bem-vindos à nossa Casa!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Boas- vindas aos doisvereadores que visitam esta Casa.

Agora, sim, com a palavra o deputadoGiancarlo Tomelin, na ausência do deputadoSerafim Venzon, por até oito minutos. O partido não vai tomar a decisão

apenas de um, será a decisão de todos. Adecisão que nós tomarmos será uníssona.Marcharemos como um plantel, deputadoPeninha, unidos. O PSDB caminhará unido,porque houve momentos nessa construção,deputado Serafim Venzon, de fragilidade, delideranças frágeis, mas desta vez não.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, senhoras e senhores aquipresentes no plenário Osni Régis e que nosassistem pela TVAL, que nos ouvem pela RádioAlesc Digital.

Mas o fato, deputada Ada De Luca, éque os nossos estudantes no Brasil inteiro sãovítimas diariamente desse mal, dessa violênciatratada em outras épocas como brincadeira decriança. E nós sabemos que não é brincadeira,faz mal, gera sofrimento, tristeza, depressão,morte, abandono da escola, queda no rendi-mento escolar, e nós precisamos combateresse mal.

Sr. deputado Serafim Venzon, o PSDBnasce no Brasil e em Santa Catarina, com umafrase muito forte, inspirada no grande líderMário Covas, que dizia exatamente assim:“Longe das benesses do poder, mas próximodo pulsar das ruas, nasce a social democracia,nasce o PSDB no país”. Trouxe uma propostade social democracia que ecoou pelos quatrocantos do Brasil, já tendo Mário Covas, àépoca, como candidato à Presidência daRepública e aqui, em Santa Catarina, JacóAnderle, Dalírio Beber e Francisco Küster, àépoca candidato a prefeito de Lages, e WilsonSouza, candidato a prefeito de Blumenau. Commenos de 30 dias de nascimento, já duascandidaturas a prefeito surgiam em SantaCatarina.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Pois não, deputado Serafim Venzon.

Eu fiquei feliz porque, outro dia,assisti a uma matéria em que se dizia queSanta Catarina é o segundo estado do Brasila possuir a lei, mas é o primeiro estado queestá efetivamente fazendo um debate paratirar a lei do papel, colocando-a em prática.Esse trabalho estamos fazendo através daEscola do Legislativo, e quero agradecer àMesa Diretora por todo o apoio que temdado; ao Ministério Público, nas pessoas dadra. Priscila Linhares e do procurador-geral,dr. Gercino Gerson Gomes Neto; ao Sinepe;à Undime e a tantos outros que se estãoenvolvendo. Foram mais de dez milprofessores que já passaram pelos eventosda escola, neste ano, para tratar da questãodo bullying, tema que temos que debaterpermanentemente.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Deputado Giancarlo Tomelin, queria acrescentarque certamente neste momento em que todosos partidos discutem as candidaturas paradeputado federal, para deputado estadual epara governador, nós, do PSDB, estamosmobilizados; inclusive hoje recebemos ahonrosa visita do ex-deputado VicenteCaropreso. E sei que há outras lideranças doPSDB que talvez estivessem se distanciando,mas neste momento tão importante para opartido em que se discute o futuro de SantaCatarina tem também ocorrido a filiação.De lá até os dias de hoje muita coisa

aconteceu, deputado Genésio Goulart, o partidocresceu, formou novos líderes, trouxe jovens, omovimento das mulheres, e elegemos, enfim,um deputado estadual em 1990. De 1990 até2006, elegíamos entre um, dois, três depu-

Por isso é importante aqui destacar aliderança do nosso sempre líder Dalírio Beber,do nosso atual presidente Beto Martins e,principalmente, a liderança do governadorLeonel Pavan, que tem estado, nos últimos



quatro anos, presente em todos os municípios,e agora, como governador, muito mais.

Laguna, e encontra-se na fase de liberação daslicenças ambientais e do lançamento do editalde licitação para início da obra. Quanto aoprojeto do monumento Santo Antônio dos Anjosde Laguna, o sr. prefeito Célio Antônioencaminhou o projeto para o IPHAN - Institutodo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -,em Santa Catarina, para solicitar o parecer daviabilidade de implantação do monumento nalocalidade do Morro do Inhame.

Assim sempre procedeu o ex-gover-nador Luiz Henrique da Silveira, comtransparência e com responsabilidade,cumprindo os compromissos, com credibilidadee confiança. E assino embaixo porque participeiintensamente de tudo isso.

O SR. DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN- Por isso, deputado Serafim Venzon, quem apostarem subdivisões dentro do PSDB está apostando dojeito errado, na coisa errada.

Nós temos um líder, o governador doestado, que muito nos orgulha. Ele conhece asbases do partido e fará com que o PSDB, numprocesso maduro de discussão - e de discussãoolho no olho, não de acordo partidário - pelobem de Santa Catarina, marche unido, forte,uníssono.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

No final do parecer, a resposta foi aseguinte:

“[...] Com a palavra o sr. deputado EdisonAndrino, por até dez minutos.Muito obrigado! Sendo assim, ao analisarmos o

projeto arquitetônico, avaliamos que o mesmonão terá adequada inserção junto à paisagemdo centro histórico, em razão do centrohistórico de Laguna fazer parte da preservaçãoda memória e identidade dos brasileiros desde1985, quando se delimitou uma poligonal detombamento que foi homologada peloministério da Cultura e divulgada pela suapublicação no Diário Oficial da União.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados, estaCasa já discutiu várias vezes e tivemos aquipronunciamentos de vários companheiros, devários partidos, sobre a questão e o problemado saneamento básico de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Esta Presidência gostariade registrar a presença do vereador epresidente da Câmara de Botuverá Valmir JoséBetinelli, bem como de todos as pessoas deBotuverá, conterrâneos do deputado SerafimVenzon, que visitam o Parlamento nesta tarde.Sejam bem-vindos ao Parlamento.

Trata-se de um assunto que sediscute não só no Poder Legislativo de SantaCatarina, mas nas Câmaras e nas PrefeiturasMunicipais, no que diz respeito à eficiência, aotrabalho e ao compromisso que a nossa Casantem com a saúde dos catarinenses, porquesaneamento básico, rede de esgoto e abasteci-mento de água têm tudo a ver com a saúde doscatarinenses.

Quero cumprimentar a equipe daRádio Liberdade FM, de São Bento do Sul,deputado Silvio Dreveck, na pessoa dopresidente municipal do PDT, Valmir Forteski,que está acompanhando, através do site daAlesc, esta sessão. Então, um abraço a todosos componentes da equipe da Rádio LiberdadeFM.

Por se tratar de um conjunto históricoedificado e paisagístico, seu entorno imediatotambém é motivo de preocupação,planejamento e preservação.

Da mesma forma, analisamos osimpactos que sua implantação terá sobre omorro, uma vez que para possibilitar avisitação se deverá criar acesso paraveículos (particulares e coletivos), bem comoáreas de estacionamento, manobra eserviços de apoio turístico (sanitários, locaisde alimentação, lugares para venderimagens de santos etc.)

Sr. presidente, aqui já tivemosoportunidade de nos manifestar, inclusive odeputado Valdir Cobalchini apresentou umaemenda constitucional no sentido de proibirque a Casan, assim como as demais estatais,distribua seus lucros entre seus diretores. Enós já fizemos aqui algumas manifestações porescrito e também discursando, mostrando oabsurdo que é a Casan distribuir o lucro comseus diretores, que já ganham muito bem.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

Com a palavra a sra. deputada AdaDe Luca, por 19 minutos.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Sr.presidente, srs. deputados, público que nosacompanha pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, não costumo assomar à tribuna parafazer bate-boca tampouco criticar as coisas quea Oposição fala, porque fazer oposição é umdireito de todo cidadão brasileiro. Ou ele écontra ou ele é a favor, e político que temposição também é assim. Mas como estadeputada esteve particularmente envolvida noscasos que vou relatar aqui, assomo a estatribuna hoje para fazer justiça ao ilustre ex-governador Luiz Henrique da Silveira, eleito pelopovo catarinense por dois mandatosconsecutivos, um recorde no estado de SantaCatarina, que administrou este estado comretidão e sempre cumpriu os seuscompromissos com lealdade e dignidade.Então, não posso admitir que seja chamado dementiroso, pecador e que digam que enganouos fiéis de Santo Antônio dos Anjos, dahistórica Laguna, os devotos de Santa Paulina,de Imbituba, e os fiéis da beata Albertina, deImaruí.

Diante do acima exposto, somos deparecer contrário à aprovação do projeto.”

Para variar é sempre isso! Assim, caros colegas deputados, até

a presente data não houve qualquer sinalizaçãoda construção deste monumento, mesmo comtoda a aceitação da Igreja Católica, esforço dopadre Marco Herdt e comprometimento do ex-governador Luiz Henrique da Silveira emrepassar imediatamente os recursos, o que euacompanhei.

Na realidade, esse lucro da Casan équestionável, porque uma empresa que pegaconstantemente recursos em bancos brasileirose entidades financeiras internacionais não podeter lucro. Além do mais, Santa Catarina, que éum estado diferenciado no Brasil, pois lá foranos conhecem como a Suíça brasileira,infelizmente, na questão de saneamento básicose parece ou é até pior do que os maisatrasados estados da federação, notadamenteos estados mais pobres do nordeste brasileiro.O saneamento básico em nosso estado nãoatende a 20% das residências dos catari-nenses.

Entendo que o prefeito de Lagunadeveria ter dado continuidade, lutado com maisforça, com mais garra, com mais vontade paraque o projeto não parasse e pelo parecerfavorável, juntamente com a bancada dos depu-tados do sul, perante o IPHAN, mas não o fez.Contudo, ele não tem o direito de fazer dissouma bandeira contra o governador, contraSanta Catarina e contra Laguna. Nós nãoprecisamos disso. O prefeito deveria, sim,apresentar outros possíveis locais que nãoestivesse na região tombada pelo patrimôniohistórico.

Mas, Sr. presidente e srs. deputados,apesar dos nossos pronunciamentos, dos nossosapelos, principalmente ao governador LeonelPavan, com quem tivemos a oportunidade deconversar hoje sobre este assunto, pedindo quenão permitisse que a Casan distribuísse os lucrosentre os seus diretores, vejam o que fizeram osdiretores da Casan, juntamente com o seupresidente. E vou fazer a leitura de um informe dapresidência da Casan.

O ex-governador não pode serresponsabilizado pela não-execução dosmonumentos e memoriais, considerando que aidéia da construção do monumento à SantoAntônio dos Anjos de Laguna partiu da SDR deLaguna, juntamente com o projeto do CorredorTurístico Religioso, envolvendo o monumento deSanta Paulina, em Imbituba, e o Memorial BemAventurada Albertina, em Imaruí.

Portanto, o ex-governador LuizHenrique da Silveira não pode ser penalizadopor não executar a obra, já que a sua obrigaçãoera liberar o recurso, e isso ele o fez, comodisse anteriormente.

(Passa a ler.)“O Conselho Administrativo da Casan,

Companhia Catarinense de Água e Saneamento,em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 27 demaio, decidiu sugerir à assembleia de acionistasque limite a participação dos administradores nosresultados da companhia ao valor equivalente atrês remunerações mensais de diretores,desconsiderada a parcela relativa à verba de repre-sentação.”

O governador Leonel Pavan, no dia 12deste mês, na Festa de Santo Antônio dosAnjos da Laguna, reafirmou em pronunciamentoque, tendo o local, o terreno liberado, honrará ocompromisso firmado por Luiz Henrique.Luiz Henrique, no dia 17 de outubro

de 2008 - e o que eu falo, eu provo -, colocou oseu “de acordo” no citado projeto, através doOfício Gab SDR nº 419/2008, com recursos doFundo Social, no valor de R$ 1,5 milhão, para aconstrução do monumento a Santa Paulina, e omesmo valor, R$ 1,500 milhão, para omonumento de Santo Antônio dos Anjos daLaguna.

Quanto ao Memorial Bem AventuradaAlbertina, o governo do estado já disponibilizouR$ 300 mil à SDR e está aguardando adocumentação da Prefeitura de Imaruí parafirmar o convênio. Espero, pois, que o prefeitoAmarildo Matos de Souza se empenhe paradispor desses documentos rapidamente.

Ou seja, deputado Romildo Titon,v.exa. que lida muito com a área jurídico-financeira desta Casa, a Casan só vai distribuira metade do lucro que teve com seus diretores.E v.exa. sabe o que vão fazer com o restante?Aí é que está o problema sério. Deputado LícioMauro da Silveira, v.exa. que já dirigiu aquelaestatal sabe o que vão fazem com o restante?Vão comprar equipamentos, canos, tubos paradistribuir às prefeituras municipais.

Comunico ainda que para a estradaImaruí/Aratingaúba, ramal São Luiz, foramdisponibilizados R$ 600 mil para o projeto eque também depende de documentos daprefeitura para análise e lançamento do editalde concorrência.

O projeto do monumento de SantaPaulina, em Imbituba, foi abraçado pelo prefeitoBeto Martins, que assumiu a obra no final de2009. Já recebeu do governo do estado R$ 200mil, em convênio firmado com a SDR de



A minha primeira preocupação é coma legalidade dessa medida da Casan durante operíodo eleitoral, em função da legislação. Asegunda é a seguinte: como isso serádistribuído, porque temos uma preocupaçãomuito grande com o uso da máquina estatal noperíodo eleitoral.

quer que se vá a atividade do policial militar,por conta do crescimento da criminalidade, umfenômeno não só brasileiro, mas mundial,acaba ocasionando uma pressão sobre essesprofissionais de maneira muito forte.

garantir a isenção. Essa isenção não pode sercusteada com o dinheiro do municípiopalhocense, tem que ser custeada, sim, com odinheiro dessa empresa multinacional queganha milhões em Santa Catarina e explorapedágio numa rodovia criminosamenteinacabada.

Esse projeto de lei, visa, srs. depu-tados, garantir tanto aos tenentes-coronéis,quanto ao primeiro-sargento a promoçãoautomática ao posto superior, no caso, aoposto de coronel e ao posto de sub-tenente, nomomento da sua aposentadoria.

Fiz um apelo ao governador Pavan, nosentido de que não permita que a Casan useuma parte dos lucros. Não concordo que sejadistribuída nem a metade. Isso é errado. Essedinheiro tem que ser investido em saneamentobásico, nos bolsões de pobreza da capital, nonorte do estado, na serra catarinense, onde hámuitos problemas de saúde em virtude da faltade saneamento básico.


Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Srs. deputados, isso trará maisestabilidade para quem dedicou 30 anos desua vida à atividade policial militar. E trará paraquem estiver abaixo da possibilidade deascender na carreira, já que a legislação temum número determinado tanto de subtenentes,quanto de coronéis que possam exercer essafunção na ativa. E quando se possibilita atingiro tempo de aposentadoria, que automatica-mente haja a ascensão ao posto superior, comconseqüente passagem à reserva remunerada.Então, que se dê também mais espaço, maisvagas, para que os policiais militares nasfunções inferiores possam ascender nacarreira.

Com a palavra o sr. deputado DécioGóes, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, srs. deputados, visitantes daAssembleia Legislativa, destacando ocompanheiro Fernando Zanatta, do sul doestado, que teve grande atuação política noMorro da Fumaça.

Não concordamos que sejadistribuída entre os diretores a metade doslucros que a Casan disse que teve econsideramos questionável legalmente acompra de tubos, canos e outros equipamentospara distribuir entre as prefeituras e ascomunidades com a outra metade.

Deputada Ana Paula Lima, ontem foia sua vez de vir com a camisa do Brasil e hojeestou imitando v.exa. e também participandodeste momento importante da vida nacional.Aliás, ontem tivemos duas importantes vitóriasno Brasil, através de três golaços, e o primeirofoi o do presidente Lula, que reconheceu aimportância dos aposentados deste país naconstrução do povo, da nação brasileira, naeconomia brasileira e sancionou o reajuste de7,72% aos aposentados que ganham mais deum salário mínimo, conforme decisão doCongresso Nacional.

Creio que a legislação eleitoral nãopermite esse tipo de ação e por isso esperoque o governador Pavan dê um breque nessadecisão da diretoria da Casan, para que issonão seja feito de forma eleitoreira. Há umapreocupação muito grande e provavelmente souum dos que se manifestam aqui.

Esse projeto teve emenda dodeputado Marcos Vieira, que estendeu aossubtenentes o benefício inicialmente previstoaos coronéis. Teve o apoio da Aprasc, napessoa do deputado Sargento Amauri Soares, etambém de todas as associações de policiaismilitares de Santa Catarina.

O que noto, dentro da base de apoiodo governo, dos próprios deputados do meupartido, é que há uma ansiedade, uma preocu-pação com o fato de a Casan poder ser usadacomo instrumento eleitoral, ou seja, um grandecomitê eleitoral espalhado pelo estado deSanta Catarina, distribuindo tubos, canos paraas comunidades e prefeituras para elegercandidatos a deputado estadual e federal.

Nós precisamos dar estabilidade aopolicial militar, não só no exercício da função,como também na aposentadoria. Quem passa30 anos nas ruas defendendo a sociedademerece uma condição melhor ao se aposentar.E também é importante que o policial tenha nasua atividade cotidiana a possibilidade deascender na profissão. E quando damos aopolicial a ascensão a um posto maior aofinalizar a sua vida de trabalho, estaremosdando também àqueles que estão nas posiçõesinferiores a possibilidade de buscar novospostos. Abrem-se mais vagas!

Isso implica num aumento retroativoa janeiro deste ano, que significa 8,3 milhõesde aposentados brasileiros recebendo umsubsídio a mais. Serão 543 mil catarinensesaposentados que vão receber R$ 1,6 bilhão amais neste ano, o que significa também umaforma de distribuição de renda no nosso país,contrariando as expectativas, as análisesdaqueles que torcem contra o Brasil ereafirmando aquilo que eu havia previsto natribuna desta Casa, ou seja, que o presidenteLula iria sancionar esse aumento. E opresidente Lula, então, responsavelmentedeterminou esse reajuste.

Acho que o governador Pavan tem ocompromisso de proibir que os lucros da Casansejam distribuídos entre seus diretores e aoutra metade, como fala a resolução, paracomprar equipamentos para serem distribuídospara as comunidades de Santa Catarina. Tenhocerteza de que não vai ser um bom negócio,não vai ser uma boa medida para o governadorPavan, que está preocupado com o uso damáquina durante a campanha eleitoral.

Então, peço, srs. deputados, aaprovação desse projeto importante para aPolícia Militar catarinense, que vem ainda maisvalorizar quem está nas ruas defendendo asociedade.

Isso está sendo bem comemorado, eo presidente da federação das associações dosaposentados e pensionistas de Santa Catarina,o sr. Iburici Fernandes, ressaltou que é motivode muita comemoração, inclusive é o resultadoda sua luta.


Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao DEM.

Estamos convictos de que temos emSanta Catarina, a par de todas as dificuldades,a melhor polícia do país, pela qualidade deseus membros, pela idoneidade, pelocomprometimento que tem com ascomunidades onde atuam.

Na tarde de segunda-feira, presencieiem Orleans, no sul de Santa Catarina, afundação do sindicato dos aposentados,pensionistas e idosos, que tem no Brasil osindicato filiado à CUT. A sua regional foifundada aqui em Santa Catarina, na cidade deOrleans, e será mais um instrumento de lutadessa categoria.

Com a palavra o sr. deputado CesarSouza Júnior, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. presidente e srs. Deputados,venho à tribuna na tarde de hoje para pedir atodos os srs. parlamentares a aprovação doProjeto de Lei n. 0101/2010, que será votadologo mais na Ordem do Dia.

Temos índices no país de menosnúmeros de homicídios, de menor número deviolência e é muito em função da qualidade donosso policial militar e do nosso policial civil.Digo isso, sr. presidente, porque sabemos queonde quer que a sociedade clame por maispoliciamento há a necessidade de termos maisum policial, primeiro com uma possibilidade dese ascender na sua carreira e, segundo, com agarantia de quando houver a passagem dareserva remunerada que haja também apassagem para uma vida de respeito, para umdescanso dos seus anos dedicados àsociedade catarinense.

Conforme o ministro Carlos EduardoGabas, da Previdência Social, a partir dospróximos dias vão começar a pagar essereajuste, o provento dos aposentados, já comreajuste retroativo a janeiro.

Este projeto foi apresentado por estedeputado e visa dar mais estabilidade aostenentes-coronéis e primeiros sargentos daPolícia Militar de Santa Catarina e tambémgarantir a carreira policial militar, com fluxocontínuo, a fim de que as possibilidades depromoção possam ser mais abrangentes.

O governo, para se adaptar a essademanda, já reduziu as despesas do Orça-mento em R$ 20 bilhões em março, mais R$10 bilhões em maio, e agora faz um novo cortede R$ 1,6 bilhão para garantir o cumprimentodo aumento dos aposentados, conciliando comas metas fiscais do governo. Para isso ele vaitirar, cortar as despesas de custeio da máquinae as emendas parlamentares, segundo oministro Mantega.

Hoje sabemos de todo rosário deproblemas sociais existente em Santa Catarina,como nos demais estados brasileiros; e onosso estado, não por ser diferenciado dosdemais, deixa também de ter problemas sociaisprofundos. Todos os problemas, as carências,as dificuldades acabam desaguando sobre otrabalho da nossa Polícia Militar, que faz umpoliciamento extensivo.

Quero ainda aproveitar aoportunidade para clamar ao Supremo TribunalFederal que confirme a lei catarinense deisenção do pedágio para quem reside nomunicípio e enquadre essa empresa fora da lei,que agora também cria problemas, no momentode cumprir a lei de isenção municipal dePalhoça e que quer ganhar dinheiro com atragédia alheia, tirando dos cofres do municípiode Palhoça, que é um município com grandesdificuldades em diversas áreas, principalmentena área social, recursos preciosos a fim de

Então, eu queria saudar o presidenteLula, por esse grande golaço.

Srs. deputados, todas ascomunidades que temos a oportunidade devisitar clamam por mais polícia, por mais açãoe mais segurança. E hoje sabemos que onde

Os outros dois golaços foram feitosno jogo contra a seleção da Coréia do Norte, natarde de ontem, com a vitória da seleçãobrasileira. A sua primeira vitória foi de 2x1,



conquistando a liderança do grupo G. Para anossa felicidade, o primeiro gol do Brasil foimarcado pelo criciumense Maicon Sisenando.Por isso estou aqui comemorando, presidente.Ele nasceu em Novo Hamburgo, no Rio Grandedo Sul, mas desde criança a sua família seestabeleceu em Criciúma, na vila Zuleima, e atéhoje os seus pais, a dona Anísia e o seuManoel, o Maneco, como é conhecido, moramnaquele município.

que a companhia investe, e investepouquíssimo, no que é necessário, no que épreciso, que é o saneamento propriamentedito.

não vão resistir a esse decreto, porque o microe o pequeno empresário não vão aguentarpagar o imposto na entrada.

Isso é grave, deputado DagomarCarneiro, e vai passar de um recolhimento deR$ 300,00, R$ 400,00 ou R$ 500,00, emmédia, para mil e tantos, porque vai passar dequatro a seis, em média, com a substituição,para 17. E a lista é aquele calhamaço que eutrouxe aqui. A quantidade de itens queentraram nessa substituição é muito grande!Nós temos que rever isso. O grito égeneralizado, o berro é grande, e as micro epequenas empresas não vão suportar essatributação que está sendo imposta.

Deputado Edison Andrino, não é umaquestão partidária, é uma questão de visão daempresa estatal, porque o compromisso dela écom o cidadão catarinense. Mas passam anose anos e a nossa bela e Santa Catarinacontinua com aqueles índices vergonhosos queestamos vivenciando.O Maicon iniciou a sua carreira

profissional no Cruzeiro, em 2001, e antesjogou nas categorias de base do Grêmio e doCriciúma. Em 2003, pelo Cruzeiro, foi campeãomineiro, campeão da Copa Brasil e docampeonato brasileiro. Em 2004, o atleta foipara a Europa e jogou pelo Mônaco, da França.Após duas temporadas no clube francês,Maicon foi para o futebol italiano e desde entãodefende o Inter de Milão.

Eu fiquei muito surpreso quandov.exa. colocou nesta Casa que a Casan tem aintenção, deputado Reno Caramori, de fazer adistribuição de material para os municípios. Emprimeiro lugar, trata-se de distribuição depatrimônio público. Não há como o estado fazerisso de forma direta para os municípios semque haja um convênio, porque quem administrao saneamento em Santa Catarina, na grandemaioria dos municípios, ainda é a Casan, eaqueles municípios que têm empresa própria,não têm como receber sem ser de maneiraconveniada, ainda mais em um ano eleitoral.

Por isso cumprimento v.exa. eestamos juntos nessa luta.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Deputado Joares Ponticelli, agradeço a v.exa. aintervenção.

O jogador disputou váriascompetições importantes, como o CampeonatoMundial, o Sub-20, em 2001, a Copa Ouro, em2003, e o torneio Pré-Olímpico Sul-americanoSub-23. Em 2004, Maicon passou a serconvocado para defender a seleção brasileiraprincipal. Foi campeão da Copa América em2004, ocasião em que tive a honra de recebê-lo, em nome da cidade de Criciúma, numcaminhão dos bombeiros. Mais tarde tambémfoi campeão na Copa das Confederações, em2005. Depois conquistou novamente a CopaAmérica, em 2007, e a Copa dasConfederações, em 2009.

Eu quero registrar que já fizemos umaaudiência pública, na Assembleia Legislativa,com mais de 500 empresários, e temosmarcada para hoje, deputado Renato Hinnig, às17h, uma audiência pública, em que estarápresente novamente o secretário.

Então, eu não poderia deixar deregistrar a manifestação do deputado EdisonAndrino, que colocou essa questão comprofundidade, com realidade, com muitaconvicção, contestando essa maneira de aCasan gerenciar o sistema de saneamento deSanta Catarina.

O Sr. Deputado Renato Hinnig - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Pois não!

O Sr. Deputado Renato Hinnig -Deputado Silvio Dreveck, quero deixarregistrado apenas que a partir daquelaaudiência pública realizada pela comissão deEconomia houve providências por parte dasecretaria da Fazenda e que teremos hoje, às17h, a oportunidade de ver o que houve deavanço. Certamente este Parlamento temcontribuído muito para diminuir as dificuldadesem relação a essa medida do governo.

Por outro lado, deputado RenoCaramori, o deputado Joares Ponticelli, ao semanifestar hoje, desta tribuna, fez referência àsituação que está passando a pequenaempresa, ou seja, a microempresa e a empresade pequeno porte, com respeito à novasituação que o governo do estado decretou: asubstituição tributária. Essa substituiçãotributária, com a metodologia que está sendoaplicada para a atividade comercial, estáinviabilizando, deputado Reno Caramori, asobrevivência da microempresa e da empresade pequeno porte. Por que está inviabilizando?Quando a micro ou a pequena empresa adquireprodutos de um fornecedor, esse produto jápaga ICMS, já há uma tributação embutida noproduto; depois, quando a microempresa faz orecolhimento dos seus impostos numa guiaúnica, novamente ela é tributada, porque pagasobre o faturamento. Portanto, estamosfalando de uma situação de bitributação, ouseja, ICMS sobre ICMS.

Maicon é o segundo criciumense aparticipar da Copa do Mundo. O primeiro foi onosso amigo, um admirável ser humano, um serincrível, Valdomiro Vaz Franco, em 1974, quehoje mantém uma escolinha de futebol,inclusive com programas sociais para criançascarentes. Um grande parceiro que orgulhaCriciúma. E a região sul também já foidestaque, deputado Joares Ponticelli, com o ex-jogador Zenon, que jogava no Hercílio Luz, queem 1978 participou da seleção brasileira.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pela

ordem, sr. presidente.Então, eu queria homenagear tanto o

presidente Lula, que marcou um belíssimo golontem, como o nosso Maicon Sisenando, deCriciúma, e a seleção brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, hoje é um dia especial porqueum companheiro nosso, colega de Parlamento,que foi secretário da Agricultura, que muitobem desempenhou a sua função na secretaria,está de aniversário. Estou falando do deputadoAntônio Ceron.

Para finalizar, eu quero registrar quena segunda-feira assumiu como juiz substitutodo TRE o advogado criciumense Carlos Vicenteda Rosa Góes, na classe de jurista. Ele vaiintegrar a corte nos próximos dois anos. Acidade também está de parabéns com maisessa posse.

O mais grave ainda ocorre com osprodutos em que há substituição tributária,porque aí a atividade comercial está pagando oICMS no produto, o ICMS pelo recolhimento dofaturamento da sua microempresa, da suapequena empresa, e mais a substituiçãotributária no produto, pois quem determina opercentual de lucro, a margem de lucro, é ogoverno: se 40%, 50% ou 60%. É o maiorabsurdo! Não somos contra a substituiçãotributária, mas as atividades da micro e dapequena empresa terão que ter compensação,à medida que vão fazer o recolhimento doICMS.

Desejamos a v.exa., deputado, umfeliz aniversário e que esta data se repita pormuitos e muitos anos.

Com isso, quero saudar a SeleçãoBrasileira e...


O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Esta Presidência, atendendorequerimento dos srs. deputados, encaminhadopelo deputado Darci de Matos, com aaquiescência dos líderes, suspende a presentesessão por até dez minutos, para que o repre-sentante do CIEE, sr. Mércio Felsky, possafazer uso da tribuna.


Dagomar Carneiro) - Ainda no horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PP.

Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck, por até oito minutos. Está suspensa a sessão.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, primeiramente, quero compartilhar dasopiniões do deputado Edison Andrino, que fezaqui um pronunciamento profundo com relaçãoà questão do saneamento em Santa Catarina,com relação a essa lamentável situação emque se encontra o nosso estado no que dizrespeito ao esgoto sanitário e ao tratamento deesgoto.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMarísio) (Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos.O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Pois não! O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Deputado Silvio Dreveck, está aqui o Floriani,que presidiu a Fampesc, a quem disse paraprestar atenção ao pronunciamento de v.exa.,porque estamos desde ontem tratando dessaquestão. Eu estou recebendo todos os diasligações de micro e pequenos empresários,como também de contadores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Giancarlo Tomelin.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, eu queria parabenizaro empresário empreendedor Mércio Felsky, queé um blumenauense e que desenvolve suasatividades profissionais e doa grande parte doseu tempo ao CIEE, uma entidade importantepara Santa Catarina e para o Brasil, porque fazcom que os jovens possam já ter um

Mais lamentável ainda, deputadoReno Caramori, é o relato que o deputado fezaqui, que é do nosso conhecimento também,sobre a distribuição de lucros da Casan paraconselheiros administrativos. Esse “lucro”,entre aspas, é muito questionável, pelo pouco

Deputado Silvio Dreveck, amanutenção desse famigerado decreto vaifechar as portas de milhares de micro epequenas empresas de Santa Catarina, que



aprendizado para o mercado de trabalho e paraque eles não saiam das suas instituições deensino e escutem das empresas coisas do tipo:“o que aprenderam na época que estavamestudando?”

Quando um jovem tem o seuencaminhamento, o seu direcionamento;quando um jovem sabe efetivamente qual é aprofissão que ele vai seguir e consegue entrarno mercado de trabalho, é um jovem a menosusando drogas, é um jovem a menos comproblemas na sociedade. Nós criamos, efetiva-mente, não apenas um jovem capaz deingressar no mercado de trabalho, mas, acimade tudo, um cidadão capaz de viver bem com asociedade.

demais deputados, se for possível, peço aretirada desta mensagem de veto para que sejaanalisada na próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Deputados Elizeu Mattos, faço umaponderação a v.exa. e ao deputado RomildoTiton.

Então, essa integração entreempresa e escola é importante e fundamentalpara o desenvolvimento do Brasil, de SantaCatarina e, principalmente, para as nossascidades.

Estão presentes 30 srs. deputados eparece-me que há consenso, pelo que percebinas manifestações prévias das bancadas, peladerrubada do veto. Se isso prevalecer, não vejodificuldade de votarmos hoje, garantindo 21votos para a sua aprovação. E até porque meparece que é unânime o encaminhamento.

Parabéns ao Mércio Felsky, aoprofessor Sobierajski, ao Ênio, que oacompanha pelo trabalho à frente do CIEE.

O Sr. Deputado Reno Caramori - Pelaordem, sr. presidente.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Reno Caramori.

Assim, se o deputado Romildo Titonestiver de acordo também, poderíamoscontinuar com a votação, sem risco de nãotermos o veto mantido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, primeiro, quero me congratularcom esse grupo de abnegados representadosaqui pelo dr. Mércio Felsky, que conhecemos hátantos anos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, como vice-presidente do CIEEestadual norte, eu não poderia deixar deenaltecer, de parabenizar a excepcional gestãoque faz o dr. Mércio Felsky, presidente dainstituição, juntamente com a equipe, com osconselheiros, com os vice-presidentes queestão presentes aqui em bom número, inclusivevejo aqui o Floriani, que é presidente daAssociação de Microcrédito, e os demaiscomponentes do conselho.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Então, sr. presidente, que façamos a inversãode pauta enquanto os demais parlamentareschegam ao plenário.Gostaria só de fazer um registro: o

mundo depende, sr. Mércio Felsky, dos jovens.E eu lembro muito bem que, há alguns anos, asempresas de ônibus recrutavam jovens de 14anos para cobrar passagens no trajeto daslinhas intermunicipais. Esse jovem participavade uma escola dentro do ônibus, mesmoquando tinha a obrigação de fazer a limpezainterna, porque ele aprendia tanto a fazerconta, como também a comunicar-se com ospassageiros. Melhor escola do que a decobrador de ônibus não há! Ela responsabiliza oaluno, uma vez que ele tem que participar docolégio para poder receber a contribuição deum estágio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Será feita a inversão de pauta eretornaremos com a matéria no final da Ordemdo Dia, deputado Romildo Titon.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0064/2010, de origemgovernamental, que autoriza a SC Parcerias S/Aa implementar o Projeto Complexo IntermodalCatarinense e estabelece outras providências.

Quero dizer que essa instituição tem-se constituído numa verdadeira oportunidadepara que o jovem possa demonstrar talento nasempresas, acompanhando e encaminhandopara o estágio, atualmente, mais de dez miljovens em Santa Catarina. E o balanço socialque está sendo entregue aos srs. deputadosdemonstra isso.

Ao presente projeto foram apresen-tadas emendas aditivas.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação; e de Economia, Ciência,Tecnologia, Minas e Energia.Parabéns! Deus queira que o mundo

inteiro entenda que esse é o caminho da nossajuventude e dos nossos futuros empresários.

Parabéns Mércio Felsky, parabéns àequipe do CIEE, parabéns ao Anibal, que é osuperintendente de Santa Catarina.

Em discussão.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Passaremos à Ordem do Dia.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente. Discussão e votação em turno únicoda admissibilidade da Medida Provisória n.0182/2010, de origem governamental, quealtera o anexo único da Lei n. 14.529, de2008, que autoriza o Poder Executivo acontratar operação de empréstimo junto aoBanco Interamericano de Desenvolvimento - BID-, para o Programa de Modernização da GestãoFiscal, Financeira e Patrimonial daAdministração Estadual - Profisco -, eestabelece outras providências.

Em votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado por unanimidade.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Sr. presidente, também quero dar os parabénsao presidente do CIEE, Mércio Felsky, da cidadede Blumenau, nosso conterrâneo, e dizer dagrandiosidade do trabalho do CIEE há muitosanos desenvolvido aqui no estado de SantaCatarina. E até acredito, pelas palavras deMércio Felsky, que o Brasil nunca esteve tãobem na sua economia, presidente. Neste anonós iremos fechar com 14 milhões deempregos gerados com carteira assinada. Istoé muito bom para o estado de Santa Catarina epara o país.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0084/2010, de origemgovernamental, que revoga a Lei n. 14.054, de2007, que autoriza a concessão de uso deimóvel no município de Tubarão.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela admissibilidade.


Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Mas tenho certeza de que esseCentro de Integração Empresa-Escola éimprescindível. Ele é o estágio para preparar osjovens para o mercado de trabalho.


permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0086/2010, de origemgovernamental, que autoriza a doação deimóveis no município de Lages (execução deprojetos na área social).

Aprovada a admissibilidade.Muito obrigada! Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 1.495/2010, que dispõesobre o veto parcial ao Projeto de Lei n.0423/2009, de procedência governamental,que institui a Política Estadual de ServiçosAmbientais e regulamenta o Programa Estadualde Pagamento por Serviços Ambientais noestado de Santa Catarina, instituído pela Lei n.14.675, de 2009, e estabelece outrasprovidências.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Jean Kuhlmann.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação; e de Direitos eGarantias Fundamentais, de Amparo à Família eà Mulher.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. deputado Gelson Merísio, srs.parlamentares, sras. parlamentares, queremos,de forma muito especial, registrar as palavrasdo sr. Mércio Felsky, que é um amigo pessoal,uma pessoa que, para nós, acima de tudo, éum exemplo de dedicação e um exemplo nessetrabalho feito pelo CIEE, porque, efetivamente,quando investimos na educação do um jovem,quando investimos para que um jovem possaaderir ao mercado de trabalho e damoscondição para que ele realmente seja alguémna vida, nós tomamos várias atitudes que sãofundamentais para a construção de umasociedade mais justa e mais fraterna.


Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela admissibilidade.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.


permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Elizeu Mattos.

Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei Complementar n.0032/2010, de autoria da comissão deConstituição e Justiça, que altera disposiçõesda Lei n. 6.218, de 1983 (Estatuto dos

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, não temos quórum qualificadopara deliberar sobre esta matéria. Portanto, apedido do deputado Romildo Titon e dos



Policiais Militares do Estado de SantaCatarina).

mente anulada, até porque precisa de 21votos. Parece-me que é unânime oencaminhamento para o voto favorável, noentanto necessitamos de 21 votos. Sehouver 21 votos para a apreciação, nóstambém procederemos à votação do veto;caso contrário, retiraremos o veto de pauta.

segurança sensibilizem-se para que haja asanção desse projeto que não tem ônuseconômico-financeiro imediato, pelo menosimediato não tem, e, portanto, garante umdireito fundamental para os militaresestaduais, tanto os oficiais quanto ospraças.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação; e de Segurança Pública.

Como se trata de PLC, necessitamosde quórum qualificado.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar n.0032/2010, de autoria da comissão deConstituição e Justiça, que alteradisposições da Lei n. 6.218, de 1983(Estatuto dos Policiais Militares do estadode Santa Catarina).

Inclusive, poderia citar nomes decompanheiros meus que fizeram o curso decabo na década de 80 junto comigo, ou quefizeram o curso de soldado na década de 80junto comigo e que estão hoje na graduaçãode cabo ou de terceiro-sargento. E quantochegarem a primeiro-sargento, com certezaterão muito mais de 30 anos de serviço jáprestados e, portanto, terão direito àpromoção a subtenente na passagem para areserva remunerada, com esse dispositivoque está sendo criado hoje.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, temos registrada a presença de30 deputados, mas neste momento, emplenário, não há esse número. Além disso, oPLC n. 0032/2010 necessita também de 21votos para deliberação.

Ao presente projeto foiapresentada emenda substitutiva global.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação; e de SegurançaPública. Era isto, sr. presidente e srs. depu-

tados, o que eu queria colocar. Agradeço aatenção de todos.

Por isso, consulto v.exa. se há outroprojeto para votarmos agora, enquantoaguardamos o quórum. E convocamos os depu-tados que estão em seus gabinetes para quedesçam ao plenário, pois há duas matérias queprecisam de 21 votos.

Em discussão.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Peço a palavra, sr. presidente. Gostaria de dizer que é umapequena conquista. Muito ainda se precisacaminhar, especialmente na realização docurso de cabo e na realização do curso desargento para os praças da Polícia Militar edo Corpo de Bombeiros. Mas essemecanismo, inclusive, ajuda a desafogarpara que os soldados possam ir a cabo commais rapidez e os cabos a sargento commais rapidez, porque muitos já estão commais de 20 anos de serviço sem nuncaterem sido promovidos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o sr.deputado Sargento Amauri Soares, por atécinco minutos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Está feito o apelo aos srs. deputadosque estiveram em seus gabinetes.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. depu-tados, sras. deputadas, a intenção dainscrição, além de explicar o conteúdo doPLC n. 0032, é também ganhar tempo atétermos quórum.

Vamos votar mais um projeto que nãoé lei complementar. E ratificamos o apelo paraque os deputados venham ao plenário.

O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -Pela ordem, sr. presidente. É da autoria do deputado Cesar

Souza Júnior o relatório, e a emendasubstitutiva global, do deputado MarcosVieira, já aprovada na comissão deConstituição e Justiça por unanimidade, nacomissão de Finanças por unanimidade etambém na comissão de Segurança Pública,na manhã de hoje, por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Cesar Souza Júnior.

Esse dispositivo de hoje nãoresolve automaticamente esse problema,mas cria espaço para que as autoridades daSegurança Pública, o governador do estado,o secretário de Segurança e o comandanteda Polícia Militar e do Corpo de Bombeirostomem iniciativas para garantir que osoldado e o cabo com mais de 20 anos deserviço façam o curso para que tenham apossibilidade de chegar à graduação desubtenente e sargento antes da passagempara a reserva remunerada.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. presidente, também faço um apelopara que os deputados que estejam na Casadesçam para votar, pois é um projeto que contacom a expectativa de muitas pessoas, é umprojeto que desobstrui o caminho para aspromoções na carreira da Polícia Militar, que dáàquele que se está aposentando a condição deter mais estabilidade quando passa à reservaremunerada.

O projeto estabelece o novo critériopara a promoção dos militares estaduais,tanto da Polícia Militar quanto do Corpo deBombeiros. Aqueles militares estaduais, nocaso oficiais no penúltimo posto da carreira,no caso o tenente-coronel; os militaresestaduais, policial ou bombeiro, no caso napenúltima graduação de praças, no caso oprimeiro-sargento, que tiverem 30 anos deserviço, se forem homens, e 25 anos deserviço, se forem mulheres, poderão chegarà última graduação, ao último posto,respectivamente, se fizerem umrequerimento pedindo a reserva remunerada20 dias antes da data de promoção.

Muito obrigado!Há uma gama grande de policiais

militares acompanhando esta votação emtodo o estado de Santa Catarina. Então,peço que os deputados que estejam na Casapor favor desçam para que possamoscumprir esse requisito do quórumqualificado, efetuar a votação e dar à PolíciaMilitar catarinense essa demonstração destaCasa de respeito a esse anseio que ébastante antigo da Polícia Militar de SantaCatarina.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.Entendemos a importância desse

projeto inclusive para desengarrafar,descongestionar, a carreira dos militaresestaduais, tanto dos praças quanto dosoficiais.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Discussão e votação emprimeiro turno do Projeto de Lei n.0019/2008, de autoria do deputado CesarSouza Júnior, que reconhece o município deVidal Ramos como Capital Catarinense doCimento.

DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINODEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO ANTÔNIO CERONDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR simDEPUTADO DADO CHEREM simDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO DÉCIO GÓES simDEPUTADO DIRCEU DRESCHDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIODEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO GILMAR KNAESEL

Olhando pelo ângulo dos praças,nós temos agora apenas alguns, nessemomento, que estão com mais de 30 anosde serviço e são primeiros- sargentos. Masteremos, nos próximos anos, centenas delesque chegarão à graduação de primeiro-sargento com mais de 30 anos de serviço,alguns, inclusive, com o risco de pegarem aexpulsória, aquela reserva remuneradacompulsória por limite de idade ou por limitede tempo de efetivo serviço, que serãobeneficiados nos próximos... Fazendo umareferência de 10 anos, teremos centenas decompanheiros que terão direito a chegar àgraduação de subtenente, justamente pelaexistência desse mecanismo de promoção.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e de Trabalho,Administração e Serviço Público; e com parecercontrário da comissão de Economia, Ciência,Tecnologia, Minas e Energia.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. DEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA sim

Aprovado. Então, estamos aplaudindo oprojeto, agradecendo o apoio dos deputadosda comissão, e foi de lá a autoria, e, desdejá, pedindo que o governador Leonel Pavansancione esse projeto. Espero que as auto-ridades do Poder Executivo na área de

Nós vamos proceder à votação doPLC n. 0032/2010, que necessita dequórum qualificado para a sua deliberação.Se não houver 21 votos para a suaaprovação, a votação vai ficar automatica-



DEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO OZAIR POLACODEPUTADO PEDRO UCZAIDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO RONALDO BENEDET sim

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALDIR COBALCHINI

A matéria está aprovada porunanimidade.

Se houver a concordância dos srs.líderes, vamos fazer a votação em segundoturno.DEPUTADO VALMIR COMIN

DEPUTADO WILSON VIEIRAVotaram 25 srs. deputados.

(Os líderes aquiescem.)Esta Presidência, antes de encerrar a

presente sessão, convoca outra, extraordinária,para hoje, às 16h20.

Está encerrada a votação.Temos 25 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção. Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAATRIBUIR à servidora RITA DE CASSIA SILVA DA

LUZ, matrícula nº 1303, ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, em nível deEspecialização, no valor correspondente ao índice 1,8658,estabelecido no Anexo X, da Resolução nº 002, de 11 janeiro de2006, com efeitos a contar de 27 de maio de 2010.ATO DA MESA Nº 336, de 22 de junho de 2010 Deputado GELSON MERISIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado Moacr Sopelsa - SecretárioDeputada Ada Faraco De Luca - Secretário

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

ATO DA MESA Nº 340, de 22 de junho de 2010A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,tendo em vista o que consta do Processo nº 1021/10,DESIGNAR o servidor RAFAEL GHISI DUTRA,

matrícula nº 6343, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa para exercer a função de Visita Protocolar - AssessoriaTécnica Administrativa, código PL/FC-2, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, a contar de 11 de junho de 2010 (CGP/CE -Gerencia de Cerimonial).

RESOLVE: com fundamento no art. 27 daResolução nº 002, de 11 de janeiro de2006, deste Poder,

ATRIBUIR ao servidor JOÃO FULVIO FURTADOVIEIRA, matrícula nº 2157, ocupante do cargo de TécnicoLegislativo - Grupo de Atividades de Nível Médio, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, do código PL/TEL-40, padrãovencimental correspondente ao nível 51, a contar de 31 de maio de2010.

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputada Ada Faraco De Luca - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 337, de 22 de junho de 2010

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Oficio Gab. nº 0791/SMAP/2010,

Deputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputada Ada Faraco De Luca - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 341, de 22 de junho de 2010RESOLVE: de acordo com o 2º Aditivo ao

instrumento de Convênio nº 001/2005-5, celebrado entre a AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarinae o Município de Florianópolis,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de2006 e alterações, c/c o art. 1º do Atoda Mesa nº 160, de 15 de agosto de2007,

CONSIDERAR PRORROGADO até 31 de dezembrode 2010, os efeitos do Ato da Mesa nº 249, de 11 de maio de2006, que colocou à disposição da Prefeitura Municipal deFlorianópolis, o servidor JOÃO JOSÉ CANDIDO DA SILVA, matrículanº 0891. DESIGNAR a servidora RENATA ROSENIR DA

CUNHA, matrícula nº 6342, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa para exercer a função de Receptivo de Visitantes -Assessoria Técnica Administrativa, código PL/FC-2, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 11 de junho de2010 (CGP/CE - Gerencia de Cerimonial).


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 338, de 22 de junho de 2010 Deputado GELSON MERISIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,tendo em vista o que consta do Processo nº 0965/10,


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 342, de 22 de junho de 2010RESOLVE: com fundamento no art. 27 da

Resolução nº 002, de 11 de janeiro de2006, deste Poder,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,e tendo em vista o que consta do Processo nº 1105/10,ATRIBUIR à servidora VERA MATTOS, matrícula nº

1584, ocupante do cargo de Técnico Legislativo - Grupo deAtividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, do código PL/TEL-46, padrão vencimentalcorrespondente ao nível 51, a contar de 27 de maio de 2010.

RESOLVE: com fundamento no art.1º, §19, daemenda constitucional nº 41 de19/12/2003.

CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalenteao valor da contribuição previdenciária à servidora ZELIA CECILIADUARTE HOFFMANN, matrícula n.º 1245, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-44, a contar de 1º de junho de2010.


*** X X X ***ATO DA MESA Nº 339, de 22 de junho de 2010

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no incisoXVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,e tendo em vista o que consta do Processo nº 0963/10,

Deputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Moacir Sopelsa - Secretário

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 28 da Resolução

nº 002, de 11 de janeiro de 2006,



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DA PROCURADORIApareceres por unanimidade aos processos: Processo nº 1217/10, deLaércio Menegaz; Processo nº 1218/10, de Thauana da Silveira Dutra;Processo nº 1010/10, de Marlene Dociliria Silvano Lapoli; Processo nº0931/10, de Arnaldo Ferreira dos Santos, e retirado de pauta pelorelator o Processo nº 0946/10, de Marli Lima Barroso. 3) Relatoria daDra. Maria Margarida Bittencourt Ramos, aprovados pareceres porunanimidade aos processos: Processo nº 1213/10, de AdrianaCarvalho; Processo nº 1214/10, de Amandha Cunha da Costa;Processo nº 0962/10, de Rita de Cássia Silva da Luz; Consulta OfícioCL nº 363/2010 - 10/06/10, Interessada: Coordenação de Licitações“Minuta do Termo de Inexigibilidade e Contrato - aquisição de espaçofísico junto com Stand no 38º Congresso Estadual da ADJORI/SC, nacidade de Gaspar nos dias 18, 19 e 20/06/10”, e retirado de pautapela relatora o Processo nº 1130/10, de Gilberto Luiz Helfenstein. 4)Relatoria do Dr. Luiz Alberto Seccon, retirado de pauta com pedido devista ao Dr. José Buzzi a Consulta Ofício CL nº 293/2010 - 14/05/10,Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Terno de Inexigibi-lidade - Contratação da Empresa WS Comunicação, Serviços eConsultoria Ltda. - para prestar serviços de consultoria e treinamentojunto à Diretoria de Comunicação Social da ALESC”. Continuando orelator deu conhecimento do parecer exarado ao Ofício nº 4.572/2010 -11/05/10, Interessado: Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina “Proc. APE 09/00584963 - irregularidades no RelatórioTSE/DAP nº 939/2010 - aposentadoria de Alceni Duarte”. 5) Relatoriado Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Junior, aprovados pareceres porunanimidade aos processos: Processo nº 1221/10, de Laura ElitaVieira Amorim; Processo nº 1222/10, de Maria Aparecida LeitãoPacheco; Processo nº 0965/10, de Vera Mattos; Processo nº1021/10, de João Fúlvio Furtado Vieira e aprovado pelo indeferimento oProcesso nº 0759/10, de José Lúcio Buchele. 6) Relatoria do Dr. JoséBuzzi, aprovados pareceres por unanimidade aos processos: Processonº 1225/10, de Vera Lúcia Farias; Processo nº 1105/10, de ZeliaCecilia Duarte Hoffmann e Ofício nº 84925.1/PGJ - 09/06/10,Interessados: Gercino G. Gomes Neto - Procurador-Geral de Justiça,Alexandre Estefani - Promotor de Justiça, da Comarca de Modelo SantaCatarina “solicitação da ficha funcional completa do servidor SelécioOrth, Assessor Parlamentar do Deputado Jorginho Melo”. Retirados depauta pelo relator o Processo nº 1099/10, de Luiz Leonidas Lopes eProcesso nº 1129/10, de Alexandre Melo. 7) Relatoria da Dra. CecíliaBiesdorf Thiesen, aprovados pareceres por unanimidade aos processos:Processo nº 1220/10, de Eduardo Guedes de Oliveira; Processo nº1219/10, de Daniel Santos, e retirados de pauta pela relatora osProcesso nº 0954/10, de Magda Bianchini Mattos; Processo nº1098/10, de Moacir Sacenti e a Consulta Ofício CL nº 372/2010 -14/06/10, Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Editalde Pregão - contratação de serviços de manutenção preventiva ecorretiva dos switches marca CISCO”. 8) Relatoria do Dr. Fausto BrasilGonçalves, aprovados pareceres por unanimidade aos processos:Processo nº 1215/10, de Daniel Alves Cavalheiro; Processo nº1216/10, de Neusete das Graças Wolff Suda; Processo nº 0908/10,de Brian Venceslau Michalski e Consulta Ofício CL nº 365/2010 -10/06/10, Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Termode Inexigibilidade- aquisição de espaço físico e de stand no 6ºWorkschop de Integração da ADI/SC, no Hotel Castelmar emFlorianópolis”. 9) Relatoria do Dr. Sérgio Augusto Machado, aprovadospareceres por unanimidade aos processos: Processo nº 1175/10, deEverton Wan-Dall Alves; Consulta Ofício CL nº 369/2010 - 01/06/10,Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Termo Aditivo aoContrato nº 008/2010-00 - celebrado com a Empresa Steel CozinhasIndustriais Ltda.”, e retirado de pauta pelo relator a Consulta - Ofício CLnº 356/2010 - 09/06/10, Interessada: Coordenação de Licitações “1ºTermo Aditivo ao Contrato nº 025/2010-01 - firmado com a EmpresaWeikan Tecnologia Ltda.”. 10) Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira,aprovados pareceres por unanimidade aos processos: Processo nº0818/10, de Sandra Denise Annuseck;Processo nº 1059/10, de GeanCarlo Gaspar; Processo nº 1060/10, de Milene Strelow. O relator deuconhecimento do parecer exarado no MEMO nº 0226/2010 de11/06/2010, Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1759, Requerente:Governador do Estado de Santa Catarina e Requerida: AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina. Esgotada a pauta e nada maishavendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada à sessão,convocando outra ordinária, para o próximo dia vinte e três (23) dejunho. Eu, Raquel Bittencourt Tiscoski, Secretária, lavrei a presente ata,que, depois de lida e aprovada vai assinada pelo procurador-geral epelos demais membros do colegiado presente. Sala das Sessões, em16 de junho de 2010.

Fábio de Magalhães Furlan - Procurador-GeralRaquel Bittencourt Tiscoski - Secretária

ATA DA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAAos oito dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às onze horas, sob aPresidência do Procurador Geral, Fábio de Magalhães Furlan, reuniram-se osDoutores: Anselmo Inácio Klein, Maria Margarida Bittencourt Ramos, LuizAlberto Seccon, Paulo Henrique Rocha Faria Júnior, José Buzzi, CecíliaBiesdorf Thiesen, Fausto Brasil Gonçalves e José Carlos da Silveira. 1)Relatoria do Dr. Fausto Brasil Gonçalves, Consulta - Ofício CL nº 337/2010 -02/06/10, Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Edital dePregão - locação de equipamentos novos e de primeiro uso compatíveis como cabeamento e outros materiais já instalados na ALESC, que depois dediscutido foi sobrestado pelo Senhor Presidente. Eu, Raquel BittencourtTiscoski, Secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vaiassinada pelos consultores presentes. Sala das sessões, 8 de junho de2010.

*** X X X ***Fábio de Magalhães Furlan - Procurador-PresidenteRaquel Bittencourt Tiscoski - Secretária

ATA DA 1732ª SESSÃO ORDINÁRIAAos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às quatorze horas,sob a presidência do procurador-geral, Dr. Fábio de Magalhães Furlan, reuniu-se o colegiado da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa paradeliberar sobre os assuntos constantes da pauta da 1732ª sessão ordinária.Presentes os Doutores: Anselmo Inácio Klein, Maria Margarida BittencourtRamos, Luiz Alberto Seccon, Paulo Henrique Rocha Faria Júnior, José Buzzi,Cecília Biesdorf Thiesen, Fausto Brasil Gonçalves e José Carlos da Silveira.Aprovada a ata da sessão anterior. 1) Relatoria do Dr. Anselmo Inácio Klein,retirado de pauta pelo relator o Processo nº 0946/10, de Marli LimaBarroso. 2) Relatoria da Dra. Maria Margarida Bittencourt Ramos, aprovadospareceres por unanimidade aos processos: Processo nº 1093/10, de MuriloSilva; Processo nº 1094/10, de Custodio de Souza e Consulta Ofício CL nº299/2010 - 18/05/10, Interessada: Coordenação de Licitações “1º TermoAditivo ao Contrato nº 006/2010, firmado com a Empresa XBRAMARServiços Gráficos”. 3) Relatoria do Dr. Luiz Alberto Seccon, aprovadospareceres por unanimidade ao Processo nº 0939/2010, de Janete MariaBartholomeu Monteiro e a Consulta Ofício CL nº 301/2010 - 18/05/10,Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Edital - aquisição denotebooks e microcomputadores”. 4) Relatoria do Dr. Paulo Henrique RochaFaria Junior, aprovado parecer por unanimidade ao Processo nº 0513/10, deSidnei Vicente Urnau. 5) Relatoria do Dr. José Buzzi, aprovado parecer porunanimidade ao Processo nº 0889/10, de Ricardo Adriano Driessen. 6)Relatoria da Dra. Cecília Biesdorf Thiesen, retirado de pauta pela relatora oProcesso nº 0954/2010, de Magda Bianchini Mattos. 7) Relatoria do Dr.Fausto Brasil Gonçalves, retirado de pauta pelo relator o Processo nº0947/2010, de Azuir Adílio do Nascimento. Incluído extra pauta, porsolicitação do relator, Consulta - Ofício CL nº 337/2010 - 02/06/10,Interessada: Coordenação de Licitações “Minuta do Edital de Pregão -locação de equipamentos novos e de primeiro uso compatíveis com ocabeamento e outros materiais já instalados na ALESC, parecer aprovadopor unanimidade. 8) Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira, Processo nº0945/2010, de Túlia de Freitas Ribeiro, retirado de pauta com pedido devista do Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Junior. Esgotada a pauta e nadamais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada à sessão,convocando outra ordinária, para o próximo dia dezesseis (16) de junho. Eu,Raquel Bittencourt Tiscoski, Secretária, lavrei a presente ata, que, depois delida e aprovada vai assinada pelo procurador-geral e pelos demais membrosdo colegiado presente. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010.

*** X X X ***Fábio de Magalhães Furlan - Procurador-PresidenteRaquel Bittencourt Tiscoski - Secretária

ATA DA 1733ª SESSÃO ORDINÁRIAAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, àsquatorze horas, sob a presidência do procurador-geral, Dr. Fábio deMagalhães Furlan, reuniu-se o colegiado da Procuradoria Jurídica daAssembleia Legislativa para deliberar sobre os assuntos constantes dapauta da 1733ª sessão ordinária. Presentes os Doutores: AnselmoInácio Klein, Maria Margarida Bittencourt Ramos, Luiz Alberto Seccon,Paulo Henrique Rocha Faria Júnior, José Buzzi, Cecília Biesdorf Thiesen,Fausto Brasil Gonçalves, Sérgio Augusto Machado e José Carlos daSilveira. Aprovada a ata da sessão anterior. 1) Processo em Regime deVista: Processo nº 0768/10, de Salvio Zulmar de Souza, relator Dr.Sérgio Augusto Machado, aprovado parecer por unanimidade peloindeferimento. 2) Relatoria do Dr. Anselmo Inácio Klein, aprovados

*** X X X ***



ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às novehoras, sob a Presidência do deputado Marcos Vieira, reuniram-se osdeputados:Marcos Vieira, Pedro Uczai, Manoel Mota, Renato Hinnig,Lício Mauro da Silveira, Darci de Matos, Joarez Ponticelli emsubstituição ao deputado Lício Mauro da Silveira, Silvio Dreveck,Manoel Mota. Ato continuum, o Presidente colocou em discussão evotação a ata da 11ª reunião ordinária, sendo aprovada porunanimidade. Na sequência, o Presidente Marcos Vieira, passou apalavra aos deputados para relatarem seus projetos: O deputado PedroUczai relatou o OF./0051.8/2010, o voto do relator foi pela aprovação,em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, oPL./0530.0/2009, voto vista foi pela rejeição, em discussão foi apro-vado o pedido de diligenciamento do voto vista do deputado SilvioDreveck por unanimidade, PL./0442.1/2009, seu voto vista foifavorável ao voto do Relator, em discussão em votação, foi aprovadopor unanimidade. O deputado Manoel Mota relatou as seguintesmatérias: PL./0072./6/2010, seu voto vista foi pela aprovação, emdiscussão foi concedido vistas em gabinete aos deputados: SilvioDreveck e Lício Mauro da Silveira. Com a palavra, o deputado SilvioDreveck relatou os seguintes projetos: OF./0146.3/2010, seu voto foipelo arquivamento, em discussão e votação foi aprovado porunanimidade. O deputado Renato Hinnig, relatou oPLC./0027.7/2010, votou pela aprovação, em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O deputado Darci de Matos relatou oPLC./0025.5/2010, seu voto foi pela aprovação, em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o deputadoMarcos Vieira passou a relatar os seguintes projetos:PL./0101.5/2010, seu voto foi pela aprovação com emendasubstitutiva global, em discussão e em votação, foi aprovado porunanimidade, PL./016.4/2010, votou pela aprovação, em discussão evotação foi aprovado por maioria, o deputado Lício Mauro da Silveira,absteve-se de votar em face análise a ser feita na Comissão deEducação, PL./0599.0/2009, votou pela aprovação, e em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente encerrou ostrabalhos da presente reunião, a qual eu, Silvio Nestor de Souza, Chefede Secretaria, digitei a presente ata, que aprovada por todos osmembros, será assinada pelo Presidente e posteriormente publicada noDiário desta Assembleia. Sala das Comissões, aos dezesseis dias dejunho do ano de dois mil e dez.

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA.Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às nove horas,sob a Presidência do deputado Marcos Vieira, reuniram-se osdeputados: Marcos Vieira, Joarez Ponticelli em substituição aodeputado Lício Mauro da Silveira, Silvio Dreveck, Pedro Uczai, RenatoHinnig, Darci de Matos, Giancarlo Tomelin em substituição ao deputadoGilmar Knaesel, Elizeu Mattos em substituição ao deputado ManoelMota e a deputada Profª Odete de Jesus. Ato continuum, o Presidentecolocou em discussão e votação a ata da 10ª reunião ordinária, sendoaprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente Marcos Vieirapassou a palavra aos Deputados, para relatarem seus projetos: Odeputado Elizeu Mattos relata a MPV/00179/2010, o voto do relatorfoi pela aprovação, em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O deputado Pedro Uczai relatou as seguintes matérias:OF./0028.9/2010, seu voto foi pela aprovação, em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, PL./0072.6/2010, votou pelaaprovação com emenda substitutiva Global do deputado Marcos Vieira,em discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade. Com apalavra o Deputado Silvio Dreveck relatou os seguintes projetos:OF./0076.6/2008, seu voto foi com o do relator, em discussão evotação foi aprovado por maioria, OF./0139.4/2009, votou pelaaprovação com o voto do relator, em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade, o PL./0442.1/2009, seu voto foi pela aprovação, emdiscussão, foi solicitado vista em gabinete pelos deputados: ProfªOdete de Jesus e Pedro Uczai, PL./0585.4/2009, votou pelaaprovação, em discussão e em votação, foi aprovado por unanimidadePL./0600.8/2009, seu voto foi pelo diligenciamento, em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência o deputadoMarcos Vieira passa a relatar os projetos: PL./0599.0/2009, seu votofoi pela aprovação, em discussão e votação, foi concedido vista emgabinete ao deputado Pedro Uczai, o PRS./0005.6/2010, seu voto foipela aprovação, que em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; a MPV/00163/2010, por solicitação unanime dosmembros da comissão, foi concedida vista coletiva aos deputados econvocada uma reunião extraordinária para discutirem o projeto para odia quatorze de junho de dois mil e dez às dezessete horas. Odeputado Pedro Uczai não concordou e justificou que o calendário sópode ser modificado com a anuência de todos os membros presentes areunião, acrescentando ainda, ser uma medida considerada anti-regimental. Dando continuidade, o Presidente Marcos Vieira confirmoue convocou a reunião extraordinária para o dia quatorze de junho àsdezessete horas.

Deputado Marcos VieiraPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

*** X X X ***

AVISOS DE LICITAÇÃO

AVISO DE REPULICAÇÃO DE LICITAÇÃOO Presidente encerrou os trabalhos da presente reunião, a qual eu,Silvio Nestor de Souza, Chefe de Secretaria, digitei a presente ata, queaprovada por todos os membros, será assinada pelo Presidente eposteriormente publicada no Diário desta Assembleia. Sala dasComissões, aos dois dias de

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2010junho do ano de dois mil e dez.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE18 (DEZOITO) PORTAS AUTOMÁTICAS SOCIAIS DESLIZANTES,INCLUINDO SUBSTITUIÇÃO PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA.

Deputado Marcos VieiraPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

*** X X X ***ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇASE TRIBUTAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA. DATA: 30/06/2010 - HORA: 09:00 horas

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 30 de junho de2010. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, sala nº 032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico(www.alesc.sc.gov.br).

Às dezessete horas do dia quatorze de junho de dois mil e dez, sob aPresidência do deputado Marcos Vieira, reuniram-se a Comissão deFinanças e Tributação, com a presença dos senhoresdeputados:Marcos Vieira, Renato Hinnig, Rogério Mendonça emsubstituição ao deputado Manoel Mota, Elizeu de Mattos emsubstituição à deputada Profª Odete de Jesus, Silvio Dreveck, PedroUczai, Gilmar Knaesel e Darci de Matos. O Presidente abriu ostrabalhos colocando em discussão e votação a MedidaProvisória./163/2010 o voto vista do deputado Silvio Dreveck, foi pelaaprovação com emenda supressiva, seguindo o voto do relator, emdiscussão e votação foi aprovado por maioria. Passada a palavra aodeputado Silvio Dreveck relatou o PL./0129.6/2010, seu voto foi pelaaprovação em discussão, foi concedido vista ao deputado ElizeuMattos. Na seqüência, o deputado Gilmar Knaesel relatou oPL./0113.9/2009, que por acordo é redistribuído ao deputado ManoelMota. O Presidente encerrou a presente reunião, agradecendo apresença de todos. Da qual, eu, Silvio Nestor de Souza, Chefe deSecretaria, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada por todos osmembros, será assinada pelo Presidente e posteriormente publicada noDiário desta Assembleia Legislativa. Sala das Comissões, em quatorzede junho de dois mil e dez.

Florianópolis, 17 de junho de 2010.Lonarte Sperling Veloso

Coordenador de Licitações*** X X X ***

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2010OBJETO: Aquisição de 300 (trezentos) doses de vacina contra gripe,mono-dose, dose adulta e individual seringa preenchida.DATA: 02/07/2010 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 02 de julho de2010. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, sala nº 032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico

Deputado MARCOS VIEIRAPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

*** X X X ***



(www.alesc.sc.gov.br). CONTRATADA: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.Florianópolis, 22 de junho de 2010. OBJETO: Reajustar o auxílio de alimentação em 6,74% com reflexo nos

tributos, que resulta num acréscimo mensal de R$ 4.537,59 a partir de1º de janeiro de 2010, referente à serviços de mão-de-obra indireta,com fornecimento de materiais.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***

AVISOS DE RESULTADOFUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93; item 3.4 daCláusula Terceira do Contrato original e; autorização administrativa.VALOR MENSAL: Era de R$ 1.143.837,95, passa para R$1.148.375,54; representando um acréscimo de 0,39% (zero vírgulatrinta e nove por cento), sobre o valor mensal do contrato.AVISO DE RESULTADO

A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designada pela Portaria n.º 847, de 07 de junho de 2010 comunicaque, atendidas as especificações constantes do edital próprio, alicitação modalidade Pregão nº 020/2010, obteve o seguinte resultado:

VALOR GLOBAL: R$ 13.780.506.Florianópolis, 07 de junho de 2010.Deputado Gelson Merísio - ALESCPaulo Hélder Bordin- ContratadaLote Único: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE18 (DEZOITO) PORTAS AUTOMÁTICAS SOCIAIS DESLIZANTES,INCLUINDO SUBSTITUIÇÃO PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA.

*** X X X ***EXTRATO Nº 102/2010

REFERENTE: Contrato Cl n.º 020/2010, celebrado em 07/06/2010.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Empresa Vencedora: Restou deserto. CONTRATADA: Associação Catarinense de Emissora de Rádio eTelevisão (ACAERT).Florianópolis, 17 de junho de 2010.

JUÇARA HELENA REBELATTO OBJETO: Aquisição de Cota de participação no 14º Congresso Catari-nense de Rádio e Televisão que será realizado no período de 11 a 13de agosto de 2010 junto ao Hotel Bourbon na cidade de Joinville SC. Aaquisição da referida cota permitirá o que abaixo segue:

PREGOEIRA*** X X X ***

AVISO DE RESULTADOO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria n.º 299/2010, comunica que, atendidas asespecificações constantes do edital próprio, a licitação modalidadePregão nº 006/2010, obteve o seguinte resultado:

cessão de espaço físico para instalação de stand com 20 m², painéiseletrônicos_Led no local do evento e fixação de banner institucional;VALOR GLOBAL: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93;Autorização Administrativa para Processo Licitatório nº 0019/2010;

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2010;

Lote Único: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DECAFÉ COM ENTREGA MENSAL PROGRAMADA.Lote único: restou fracassado Florianópolis, 07 de junho de 2010.Florianópolis, 16 de junho de 2010. Deputado Gelson Merísio - ALESC.

HELIO ESTEFANO BECKER FILHO Marise Westphal Hartke - PresidentePREGOEIRO *** X X X ***

*** X X X *** EXTRATO Nº 103/2010REFERENTE: 01º Termo Aditivo ao Contrato Cl n.º 006/2010-00,celebrado em 12/01/2010.EXTRATOSCONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: XBRAMAR Soluções e Tecnologia Ltda.OBJETO: 1- Estabelecer que na eventualidade de haver uma demandasignificativa de serviços gráficos especiais coloridos ou P&B(gramaturas diferenciadas de papéis, acabamentos diferenciados), ouem casos de demandas urgentes e extraordinárias que superem acapacidade de produção do parque de equipamentos instalados pelaContratada na Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos, osserviços poderão ser realizados na sede da CONTRATADA aos mesmospreços vigentes no contrato atual; 2- todos os serviços extraordináriosrealizados fora da sede da CONTRATANTE serão entregues no prazodeterminado pela Coordenadoria de Serviços Gráficos, com o mesmonível de qualidade e acabamento necessários (corte, refilos, dobras,encardenações, etc.) dos serviços prestados nos equipamentosinstalados na ALESC, através de protocolo de entrega que deverá serassinado por pessoa responsável; 3- o serviço deverá ser executadoconforme a prova (amostra) enviada antecipamente pela Coordenadoriade Divulgação e de Serviços Gráficos aprovada pelo setor solicitantecaso o material produzido e entregue esteja fora das especificaçõesencaminhadas deverá ser refeito sem custo adicional para ALESC; 4- aempresa XBRAMAR, designará a funcionária Cleuza Alves no telefone(48) 2108.82.04, encarregada para tratar das referidas solicitaçõesfeitas pela Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos; 5- ao finalde cada período será emitida nota em separada da produção feita nasede da contratada e somada à produção mensal efetuada através dosequipamentos instalados na ALESC, referente à aquisição deimpressoras multifuncionais a laser Cor, impressoras multifuncionaisa laser P&B, incluindo instalação e manutenção preventiva e corretivacom mão de obra on site.

EXTRATO Nº 099/2010REFERENTE: Termo de Cooperação Técnica Cl n.º 001/2010-00,celebrado em 09/06/2010.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.OBJETO: apoiar a campanha intitulada “Bullying, isso não ébrincadeira!”, desenvolvida Pelo Ministério Público do Estado de SantaCatarina através do seu Centro de Apoio Operacional da Infância eJuventude, através do fornecimento de 150.000 (cento e cinqüenta mil)cartilhas (gibis).VALOR: R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93 e suas alteraçõesposteriores; Autorização administrativa.Deputado Gelson Merísio - Presidente da ALESCDr.Gelcino Gerson Gomes Neto- Procurador-Geral de Justiça

*** X X X ***EXTRATO Nº 100/2010

REFERENTE: 02º Termo Aditivo ao Contrato Cl n.º 041/2009-00,celebrado em 18/12/2009.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especias LtdaOBJETO: Reajustar exclusivamente o auxilio alimentação em 6,74%,com reflexos nos tributos, que resulta num acréscimo mensal de R$2.393,62, referente à contratação de empresa prestadora de serviçosespecializados em limpeza, servente, jardinagem, copeiragem,telefonista, coordenador de copeiragem, auxiliar de coordenador decopeiragem, lavador de veículos, auxiliar de supervisor de limpeza,supervisor geral de terceirizados, pintor, encanador, eletricista,pedreiro, carpinteiro e auxiliar de serviços gerais.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “b” da Lei nº 8.666/93; PregãoPresencial nº 053/2009-LIC; autorização administrativa.Florianópolis, 18 de maio de 2010.FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93; item 3.4 da

Cláusula Terceira do Contrato original e; autorização administrativa. Deputado Gelson Merísio - ALESCMauro Rodrigues- Sócio AdministradorVALOR MENSAL: Era de R$ 446.567,50 passa para R$ 448.961,12;

representando um acréscimo de 0,53% (zero vírgula cinqüenta e trêscentavos) sobre o valor mensal do contrato.

*** X X X ***EXTRATO Nº 104/2010

REFERENTE: Inexigibilidade de Licitação CL nº 018/2010, celebrado em16/06/2010.

VALOR GLOBAL: R$ 5.387.533,44Florianópolis, 07 de junho de 2010.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaDeputado Gelson Merísio - ALESCCONTRATADA: Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina-ADJORI

Paulo Helder Bordin- Contratada*** X X X ***

OBJETO: Aquisição de Cota de participação no 38º Congresso Estadualque será realizado no período de 18 a 20 de junho de 2010 na cidadede Gaspar SC., junto a Fazzenda Park Hotel. A aquisição da referidacota permitirá o que abaixo segue:

EXTRATO Nº 101/2010REFERENTE: 17º Termo Aditivo ao Contrato Cl n.º 012/2007-00,celebrado em 01/02/2007.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.



• construção de stand com 18 m² pela própria ADJORI comespaço físico suficiente para instalação painéis eletrônico ledno local do evento e de banner institucional;

EXTRATO Nº 108/2010REFERENTE: Contrato Cl n.º 037/2010, celebrado em 11/06/2010,oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2010.

• 06 (seis) inscrições para os Deputados; CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina• 04 (quatro) inscrições para servidores da ALESC. CONTRATADA: Associação dos Diários do Interior de Santa Catarina-

ADI/SCVALOR: R$30.000,00 (trinta mil reais).FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa para Processo Licitatório nº 0047/2010.

OBJETO: Aquisição de Cota de participação no 6º Workshop deIntegração ADI/SC que será realizado no dia 12 de junho de 2010 emFlorianópolis SC., junto ao Hotel Castelmar. Por conta da referida cotaserá cedido à ALESC o que abaixo segue:

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.99 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica). • Espaço físico de 3m x 3m;Florianópolis,16 de junho de 2010. • Construção de stand pela própria contratada com 9m² e

espaço físico suficiente para instalação de painéiseletrônicos e banner institucional;

Deputado Gelson Merísio - Presidente ALESC*** X X X ***

EXTRATO Nº 105/2010 • Mesa com recepcionista e mesa auxiliar com TV Plasma.REFERENTE: Contrato Cl n.º 035/2010, celebrado em 16/06/2010,oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 018/2010.

VIGÊNCIA: Entre a sua assinatura e a data do término do evento (12 dejunho de 2010).

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais).CONTRATADA: Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93;

Autorização Administrativa para Processo Licitatório nº 048/2010-LIC;Inexigibilidade de Licitação nº 017/2010;

OBJETO: Aquisição de Cota de participação no 38º Congresso Estadualda ADJORI/SC que será realizado no período de 18 a 20 de junho de2010 na cidade de Gaspar SC., junto a Fazenda Park Hotel. A aquisiçãoda referida cota permitirá o que abaixo segue:

Florianópolis, 11 de junho de 2010.Deputado Gelson Merísio - ALESC.

• construção de stand com 18 m² pela própria ADJORI comespaço físico suficiente para instalação de painéiseletrônicos led no local do evento e de banner institucional;

Associação dos Diários do Interior de Santa Catarina- ADI/SC- AmerFélix Ribeiro

*** X X X ***• 06 (seis) inscrições para os Deputados participarem do

referido Congresso e do 11º Prêmio Adjori/SC de Jornalismo;EXTRATO Nº 109/2010

REFERENTE: 02º Termo Aditivo ao Contrato Cl n.º 008/2010-00,celebrado em 05/022010.• 04 (quatro) inscrições para servidores da ALESC.

VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais). CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93;Autorização Administrativa para Processo Licitatório nº 047/2010-LIC;Inexigibilidade de Licitação nº 018/2010;

CONTRATADA: Steel Cozinhas Industriais Ltda.OBJETO: 1-Alterar o prazo de entrega do objeto estabelecido no item5.1, Cláusula Quinta do Contrato original em razão das alteraçõesefetuadas através do 1º termo aditivo e das ponderações efetuadaspelo procurador da empresa Flávio Magri de Andrade, devidamentecorroboradas pela Coordenadoria de Serviços Técnicos da ALESC; 2- Emrazão de tal alteração o prazo de entrega do objeto fica prorrogado pormais 71 (setenta e um) dias, passando para o dia 22/06/2010,referente à aquisição e instalação de equipamentos para cozinhaindustrial do restaurante dos servidores da ALESC.

Florianópolis, 16 de junho de 2010.Deputado Gelson Merísio - ALESC.Miguel Ângelo Gobbi- Presidente

*** X X X ***EXTRATO Nº 106/2010

REFERENTE: Dispensa de Licitação CL n.º 005/2010 celebrado em26/05/2010.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina FUNDAMENTO LEGAL: §§ 1º e 2º, art. 57, da Lei n.º 8.666/93;

Cláusula Quarta, item 4.1 do contrato original; AutorizaçãoAdministrativa.

CONTRATADA: SC Distribuidora de Vacinas Ltda.OBJETO: Aquisição de 300 (trezentas) doses de vacinas contra a gripe(influenza trivalente). Florianópolis, 17de junho de 2010.VALOR GLOBAL: 25.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) aocusto unitário de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dose, que serãocreditados diretamente na conta corrente da fornecedora mediante aapresentação da Nota Fiscal e da autorização de fornecimento porparte da área competente.

Deputado Gelson Merísio - ALESCFlávio Magri de Andrade- Steel Cozinhas Industriais Ltda.

*** X X X ***

MENSAGENS GOVERNAMENTAISPRAZO: 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimentoITEM ORÇAMENTÁRIO: As despesas correrão à conta da AÇÃO 1144(Manutenção e Serviços Administrativos Gerais) e do item orçamentário3.3.90.30.09 (Material farmacológico), do Orçamento da ALESC.

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1636FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93; Processo

Licitatório nº 0044/2010; Pregão 007/2010 (deserto); AutorizaçãoAdministrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADOFlorianópolis, 26 de maio de 2010.No uso da competência privativa que me é outorgada pelo §

1º do art. 54 da Constituição Estadual, comunico a VossasdExcelências que sancionei o autógrafo do Projeto de Lei que “Proíbe adisponibilização e/ou divulgação de informações de caráter privado nossites oficiais do Poder Executivo”, vetando, contudo, o art. 2º, por serinconstitucional.

Deputado Gelson Merísio - Presidente ALESC*** X X X ***

EXTRATO Nº 107/2010REFERENTE: Inelegibilidade de Licitação CL nº 017/2010, celebrado

em 11/06/2010.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

O parecer da Procuradoria Geral do Estado, o qual acato epermito-me incluir como parte integrante desta Mensagem, fornece oselementos justificadores do veto.

CONTRATADA: Associação dos Diários do Interior de Santa Catarina-ADI/SC

OBJETO: Aquisição de Cota de participação no 6º Workshop deIntegração ADI/SC que será realizado no dia 12 de junho de 2010 emFlorianópolis SC., junto ao Hotel Castelmar. Por conta da referida cotaserá cedido à ALESC o que abaixo segue:

Florianópolis,LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do EstadoLido no Expediente• Espaço físico de 3m x 3m; Sessão de 22/06/10• Construção de stand pela própria contratada com 9m² e

espaço físico suficiente para instalação de painéiseletrônicos e banner institucional;

PARECER Nº PAR 0180/10PROCESSO Nº PPGE 3739/104ORIGEM: Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação• Mesa com recepcionista e mesa auxiliar com TV Plasma.

Ementa: Autógrafo de Projeto de lei. Iniciativa parlamentar.Inconstitucionalidade do art. 2º. Idenização por dano materialou moral. Matéria de Direito Civil. Competência privativa daUnião para legislar sobre o tema. Art. 22, inciso I, da C.F.

VALOR: R$30.000,00 (trinta mil reais).FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa para Processo Licitatório nº 0048/2010.ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.99 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica).

Senhor Procurador - Geral,Em atenção à solicitação contida no Ofício nº 3689/SCA-DIAL-

GEMAT, de 27 de maio do corrente ano, os presentes autos foramremetidos a esta Procuradoria para análise do autógrafo do Projeto deLei nº 375/09, que " Proíbe a disponibilização e/ou divulgação de

Florianópolis,11 de junho de 2010.Deputado Gelson Merísio - Presidente ALESC

*** X X X ***



informações de carárter privado nos sites oficiais do PoderExecutivo".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio - PresidenteA fim de concluir o processo legislativo, o autógrafo doProjeto Lei ora em exame foi submetido ao Senhor Governador doEstado para as providências estabelecidas no art. 54 e seu § 1º, daConstituição do Estado, " verbis":


*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINA"Art. 54 - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a

Assembleia Legislativa o encaminhará ao Governador doEstado para sanção.

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1637

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SEHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o projeto, notodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interessepúblico, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinzedias úteis, contados da data do recebimento, e comunicarádentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembléiaos motivos do veto".

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo §1º do art. 54 da Constituiçäo Estadual, comunico a Vossas Excelênciasque sancionei o autógrafo do projeto de conversão em lei da MedidaProvisória nº 170 que "Fixa o subsídio mensal dos membros da carreirade Procurador do Estado, a que se refere o art. 37, incisos X e XI e §11, o art. 39, § 4º, e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, daConstituicâo do Estado, e adota outras providências", vetando,contudo, o art. 3º, por ser inconstitucional e contrário ao interessepúblico.

Segundo o seu autor, a proposição legislativa visa impedir adisponibilização e/ou divulgação do "endereço residencial doproprietário de veículo licenciado" (art.1º), atendendo ao princípio dedireito fundamental de inviolabilidade da vida privada, previsto no art.5º, inciso X, da Constituição Federal, além do que constitui medida deproteção em termos de segurança pública.

O parecer da Procuradoria Geral do Estado revela a incons-titucionalidade do feito, visto que a concessão de gratificação aservidor público é de competência privativa do Chefe do PoderExecutivo, portanto, acentua o vício de origem, não acarretando outraalternativa senão o veto governamental. Além disso, afronta ospreceitos pertinentes a legislação eleitoral constantes do art. 73, incisoVIII da Lei federal nº 9.504, de 1997.

A propósito, o Estado de Santa Catarina, por intermédio de seuórgão de trânsito, já havia abolido a disponibilização e / ou divulgação deendereço residencial de proprietário de veículo pelas mesmas razões,adotando a providência estabelecida na norama aprovada.

Então, o art. 1º, do projeto de lei de iniciativa parlamentar,está em perfeita consonância com o texto constitucional, bem comoatende ao interesse público, tendo em vista que a medida proposta nãocaracteriza intromissão do Poder Legislativo nas atividades do PoderExecutivo, bem como não gera qualquer despesa pública.

O parecer da Secretaria de Estado do Planejamentodemonstra contrariedade ao interesse público, em virtude de emendaparlamentar efetuada sem demonstração da repercussão financeira edo impacto na folha de pagamento, contrariando, portanto o queestabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No tocante ao art. 2º, do autógrafo em referência, verifica-seque o direito de idenização decorrente de dano material ou moral ématéria de direito civil, cabendo à União legislar sobre o assunto comexclusivadade, conforme preceitua o art. 22, inciso I, da ConstituiçãoFederal:

O parecer da Secretaria de Estado da Fazenda detalha deforma oportuna o comprometimento de recursos estaduais no quetange as despesas de pessoal, aponta os efeitos econômicosdecorrentes das intempéries que atingiram diversas regiões estaduais,salientando que a alteração efetuada pelos parlamentares repre-sentaria urn impacto financeiro elevado e que perduraria pelosexercícios seguintes, ocasionando um desequilíbrio financeiro dascontas do Estado.

" Art. 22 . Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;............................................................................. "

" Ad argumentandum tantum", na hipótese de violação dedireito, o eventual pedido de idenização pode ser interposto peloofendido, independente de lei estadual, posto que essa matéria seencontra disciplinada no Código Civil vigente.

Sendo assim, acato os referidos pareceres e permito-meincluí-los como parte integrante desta Mensagem, uma vez quefornecem os elementos justificadores do veto.Neste aspecto, não há dúvida de que o legislador estadual

não pode inserir no ordenamento jurídico qualquer norma, cujacompetência para legislar é privatica da União, de tal sorte que adisposição de lei estadual nesse sentido caracteriza uma invasão vedapela Carta Federal.

Florianópolis, 17 de junho de 2010LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do EstadoESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE PLANEJAMENTODiante de todo o xposto, recomendamos a aplicação de veto

ás disposições do art. 2º, do Autógrafo do projeto de lei nº 375/09, porafronta as disposições do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

CONSULTORIA JURÍDICAOFÍCIO Nº 131/2010/COJUR/SPG Florianópolis, 02 de junho de2010.São estas as considerações de ordem jurídica que

submetemos à deliberação de Vossa Excelência. Ao Ilmo. SenhorLEANDRO DA SILVA ZANINIFlorianópolis, 02 de junho de 2010.Diretor de Assuntos LegislativosSilvio Varela JuniorNestaProcurador Adminsitrativo

Senhor Diretor,PPGE Nº 3739/104Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício nº

3686/SCA-DIAL-GEMAT, referente ao autógrafo do projeto de Conversãoem Lei da medida provisória no 170/2010, de origem governamental,aprovado pela Assembléia Legislativa, contendo emenda parlamentar,que "Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador doEstado, a que se refere o art. 37, incisos X e XI e § 11, o art. 39, § 4º,e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, da Constituição doEstado, e adota outras providências", para análise e rnanifestaçãodesta Pasta, concernente ao art. 3º do autógrafo, temos a informar aVossa Senhoria, que por tratar-se de emenda parlamentar cornaumento de despesas, o artigo 3º do autógrafo torna-se incons-titucional, contudo, é privativo da Procuradoria Geral do Estadomanifestar-se neste sentido.

Assunto: Autógrafo de Projeto de Lei. Iniciativa Parlamentar.Incosntitucionalidade do art. 2º. Idenização por dano material ou moral.Matéria de Direito Civil. Competência privativa da União para legislarsobre o tema. Art. 22, inciso I, da C.F.

Origem: Secretaria de Estado da Coordenação e ArticulaçãoDEPACHO

01. Acolho o Parecer nº 0180/10 de fls.27/29, da lavra doProcurador Administrativo Silvio Varela Junior, referendado pelo Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, Ivan S. Thiago de Carvalho às fls. 30.

02. Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Coordenação eArticulação. Após, arquive-se.

Florianópolis, 08 de junho de 2010.GERSON L. SCHWERDT

Outrossim, a contrariedade ao interesse público no projetoem epígrafe, encontra-se manifesta, tendo em vista tratar-se deemenda parlamentar sem demonstração da repercussão financeira e doimpacto na folha de pagamento, conforme estabelece a Lei deResponsabilidade Fiscal; sendo a matéria da esfera privativa do Chefedo Poder Executivo quando refere-se a concessão de gratificação aservidores.

Procurador - Geral do EstadoAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 375/09

Proíbe a disponibilização e/ou divulgaçãode informações de caráter privado nos sitesoficiais do Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica proibida a disponibilização e/ou divulgação, nos

sites oficiais do Poder Executivo do endereço residencial do proprietáriode veículo licenciado no Estado de Santa Catarina.

Atenciosamente,TÚLIO TAVARES SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento, em exercÍcioArt. 2º A infração ao disposto no artigo anterior gerará aoofendido o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrenteda violação.

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOPARECER Nº PAR 0178110



PROCESSO: PPGE nº 3794/10-5. Ora, conceder gratificação através de Emenda Parlamentar,no caso, a 1.525 servidores públicos de três órgãos distintos - fls.23/26 -, por óbvio, causa aumento da despesa prevista aos cofrespúblicos.

ORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENACÃO E ARTICULAÇÃ0ASSUNTO: Autógrafo Medida Provisória nº 170/2010

EMENTA: Medida Provisória nº 170/2010.Iniciativa Governamental.Constitucionalidade. Emenda Parlamentarcriando gratificação a servidor público. Víciode iniciativa. Inconstitucionalidade, art 50,§2º, inciso II e art. 52, inciso I daConstituição do Estado e art. 61, §1º,inciso II, alínea "a" e art. 63, inciso I daConstituição da República. PeríodoEleitoral. Vedação do art. 73, inciso VIII, daLei Federal nº 9.504/1997. Contrariedadeao Interesse Público.

Contudo, mesmo que admitamos, apenas por hipótese, quenão seja o caso de aumento da despesa pública, há outro óbice alémdaquele previsto no art. 52, inciso I da Constituiçao do Estado e art.63, inciso I da Constituição da República, qual seja, o da ausência depertinência temática.

Temos um autógrafo de Projeto de Conversão em Lei deMedida Provisória que, originariamente, tratava exclusivamente de darefetividade a uma determinação constitucional, emendado peloParlamento em matéria que lhe é totalmente estranha.

É que a Emenda Aditiva concede gratificação a servidorpúblico, sendo que o projeto original em nenhum momento tratou desseassunto, havendo, por isso, absoluta falta de pertinência temática. AEmenda Aditiva, portanto, ao inovar quanto a matéria tratada naMedida Provisória, extrapola o poder do Parlamento, uma vez que, nocaso, a Emenda se equivale a Iniciativa, esta privativa do Chefe doPoder Executivo.

Senhor Procurador-Geral do Estado:Trata-se de autógrafo do Projeto de Conversão em Lei da

MPV/00170/2010 encaminhado a esta Casa pela Secretaria de Estadode Coordenação e Articulação para parecer a fim de que oExcelentíssimo Senhor Governador "possa tomar as providênciascabíveis e inerentes ao processo legislativo". A respeito já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI

5740/DF em que foi Relator o Ministro Ilmar Galvão:A MPV/00170/2010, no seu projeto original, de origemGovernamental, fixa o subsídio mensal dos membros da carreira deProcurador do Estado, conferindo, com isso, efetividade ao perfil jáperfeitamente delineado pelo próprio texto constitucional: ao art. 37,incisos X e XI e § 11, art. 39, §4º, e art. 135, da Constituição Federal eart. 104-A, da Constituiçao do Estado.

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVAREDAÇAO DADA PELO ART. 29 DA LEI Nº 8.216, DE 1991, AOART. 7º E SEUS INCS., DA LEI Nº 3.765, DE 1960.IMPUGNAÇÃO DO CAPUT E DO INC. I, EM RAZÃO DE EMENDAADITIVA, FEITA PELO SENADO, NO TEXTO DESTE ÚLTIMO,COM A QUAL FOI SANCIONADA A LEI, SEM QUE 0 PROJETOHOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVEORIGEM, PARA A DEVIDA REAPRECIAÇÃO, COMO IMPOSTONO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTlTUIÇÃOFEDERAL.

A proposição governamental, no tocante a fixação do subsídiodos Procuradores do Estado, com força de lei desde a sua edição, nãosofreu qualquer alteração no seu texto, sendo aprovada sern qualquermácula de índole legal ou constitucional.

Contudo, por Emenda Parlamentar Aditiva foi acrescidodispositivo estranho a matéria, com o seguinte teor: Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda,

por sua absoluta impertinência, em face do texto do projeto,originário do Chefe do Poder Executivo, já que pretendeuintroduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidavade antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos.

"Art. 3º Fica concedida aos servidores lotados naProcuradoria-Geral do Estado a gratificação de Retribuiçãopelo Êxito Judicial e pelo lncremento Efetivo da Cobrança daDívida Ativa do Estado, e para a Secretaria de Estado daAdministração e o Instituto de Previdência do Estado deSanta Catarina a gratificação Retribuição pela Redução doCusteio Estadual, pelo Incremento Efetivo da Arrecadacãodos Fundos e pela Arrecadação Previdenciária, nos mesmostermos, critérios e especificações previstos no art. 30 da LeiComplementar nº 443, de 13 de maio de 2009 e decretosregulatórios inerentes."

Afronta ao art. 61, §1º, II, c, da Constituição.Nódoa que, neste caso, ultrapassa os limites do textoimpugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo29, que, de outro modo, restaria despido de qualquersentido, na parte remanescente.Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também sedeclara relativamente ao art. 30, na parte em que teve porrevogado a art. 3º da Lei nº 3765, de 1960.A concessão de gratificação a servidor público, por implicar

em aumento de despesa, se insere naquelas competênciasconstitucionais privativas do Chefe do Poder Executivo: art 50, §2º,inciso II e art. 52, inciso I da Constituição do Estado e art. 61, §1º,inciso II, alínea "a" e art. 63, inciso I da Constituição da Repüblica,respectivamente:

Procedência da ação."E, do corpo do acórdão, se extrai:"Ora, é entendimento pacífico nesta Corte, que o poder quetem o Legislativo de emendar projeto de lei de iniciativaprivativa dos outros dois Poderes do Estado, encontra outrolimite, além daquele previsto no referido art. 63, I, daConstituição, qual seja, o da pertinência da emenda amatéria versada no Projeto.

"Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordináriascabe a qualquer membro ou comissão da AssembléiaLegislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,ao Procurador-Geral de Justica e aos cidadãos, na forma enos casos previstos nesta Constituição.

Trata-se de princípio que, por imperativo lógico, se achaimplícito no próprio significado da ação de emendar. Docontrário, estaria institucionalizada a possibilidade de burlaao postulado da iniciativa privativa de leis."

(...)§ 2º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado asleis que disponham sobre: A Medida Provisória, no texto original, apenas veio dar

cumprimento, dar efetividade a deterrninação constitucional que, demodo exaustivo, traçou o perfil remuneratório dos membros da carreirade Procurador do Estado, sob a forma de subsidio: art. 37, incisos X eXI e § 11, art. 39, § 4º, e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, da Constituição do Estado. Carreira que está disciplinada emestatuto próprio, a Lei Complementar nº 317/2005.

(...)II - a criacão de cargos e funções públicas na administraçãodireta, autárquica e fundacional ou aumento deremuneração;"(...)"Art. 52 - Não será admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador doEstado, ressalvado o disposto no art. 122, §§ 3º e 4º;"

Já a matéria objeto da Emenda Parlamentar trata de questãomuito diversa, ou seja, a concessão de gratificação a servidorespúblicos de trés órgãos distintos."Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias

cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Depu-tados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, aoPresidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aosTribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aoscidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Aduza-se que a Emenda Aditiva, por não fazer parte do textooriginal da Medida Provisória, tramitou sob o rito de lei ordinária, econcedeu gratificação aos servdores públicos na vigência do periodoeleitoral, o que, não custa lembrar, está vedado pelo art. 73, inciso VIII,Lei Federal nº 9.504/1997:

§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República asleis que:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ounão, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdadede oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:(...)

II - disponham sobre: (...)a) criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica ou aumento de suaremuneração:"

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral daremuneração dos servidores públicos que exceda arecomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo doano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art.7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

(...)"Art 63. Não será admitido aumento de despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente daRepública, ressalvado o disposto no art. 166, §§3º e 4º;"

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo,quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem



remuneração, por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura ouvínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ouentidades da administração pública direta, indireta, oufundacional.

submete a discrição ou ao juízo político Governador doEstado, cabendo a este um juízo de ponderação de valoresapenas na verificação do interesse público."1Pelo exposto, prescinde de qualquer esforço para se chegar a

conclusão de que a Emenda Aditiva Parlamentar afronta o art 50, §2º,inciso II e art. 52, inciso I da Constituição do Estado e art; 61, §1º,inciso II, alínea "a" e art. 63, inciso I da Constituição da República. Háviolação, ainda, ao inciso VIII, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997,O que contraria o interesse público que tutela o equilIbrio do pleitoeleitoral.

(...)§ 4º 0 descumprimento do disposto neste artigo acarretará asuspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, esujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem milUFIR.§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisosdo caput e no § 10, sem prejuizo do disposto no § 4º, ocandidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito acassação do registro ou do diploma." (g.n.)

Assim, o caso é de VETO ao artigo 3º do autógrafo doProjeto de Conversão em Lei da MPV/00170/2010 por incons-titucionalidade diante do art 50, §2º, inciso II e art. 52, inciso I daConstituição do Estado e art. 61, §1º, inciso II, alínea "a" e art. 63,inciso I da Constituição da República, aliada a sua manifestacontrariedade ao interesse público diante do art. 73, inciso VIII, da LeiFederal nº 9.504/1997.

É de se ressaltar ser suficiente para a vedação, que ascondutas descritas no art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997 sejam"tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nospleitos eleitorais"(g.n.), ou seja, que tenham, ainda quepotencialmente, a capacidade de desequilibrar o pleito eleitoral.

A sua consideração.Floriánópolis, 02 de junho de 2010.

A concessão de gratificação de Retribuição pelo Êxito Judiciale pelo Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa do Estado, e dagratificação Retribuiçäo pela Redução do Custeio Estadual, peloIncremento Efetivo da Arrecadação dos Fundos e pela ArrecadaçãoPrevidenciária a servidores públicos da Procuradoria Geral do Estado,da Secretaria de Estado da Administração e Instituto de Previdência,portanto, está vedada pelo inciso VIII, do art. 73 da Lei Federal nº9.504/1997.

Ivan S. Thiago de CarvalhoProcurador-Chefe da Consultoria Jurídica

ESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

PPGE nº 3794/105Assunto: Autógrafo. Medida Provisória nº 170/2010.

Iniciativa governamental Constitucionalidade. Emenda Parlamentarcriando gratificação a servidor público. Vício de iniciativa. Contrariedadeao Interesse Público.

A Lei Eleitoral autoriza apenas a revisão geral deremuneração que retrate exclusivamente a recomposição da perda dopoder aquisitivo da moeda ao Iongo do ano da eleição. A respeito jádecidiu O Tribunal Superior Eleitoral:

Origem: Secretaria de Estado da Coordenação e ArticulaçãoDESPACHO

"Revisão geral de remuneraçao de servidores públicos.Circunscriçao do pleito. Art. 73, inciso VIII, da Lei nº9.504197. Perda do poder aquisitivo. Recomposição. Projetode lei. Encaminhamento. Aprovação. 1. O ato de revisão geralde remuneração dos servidores públicos, a que se refere oart. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504197, tern naturezalegislativa, em face da exigência contida no texto cons-titucional. 2. O encaminhamento de projeto de lei de revisãogeral de remuneração de servidores púbilcos que exceda amera recomposição da perda do poder aquisitivo sofreexpressa Iimitação do art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97,na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir dodia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conformedispõe a Resolução - ISE nº 20.890, de 9.10.2001. 3. Aaprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antesdo período vedado pela Lei Eleitoral não se encontra obstada,desde que se restrinja a mera recomposição do poderaquisitivo no ano eleitoral. 4. A revisão geral de remuneraçãodeve ser entendida como sendo o aumento concedido emrazão do poder aquisitivo da moeda e que não tem porobjetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade derevalorização profissional de carreiras específicas"(Resolução nº 21.296, de 12.11.02, rel. Min. FernandoNeves da Silva).

01. Acolho o Parecer nº 0178/10 de fls. 38/46, da lavra doProcurador-Chefe da Consultoria Jurídica, Ivan S. Thiago de Carvalho.

02. Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Coordenação eArticulação. Após, arquive-se.

Florianópolis, 07 de junho de 2010.GERSON L. SCHWERDT

Procurador- Geral do EstadoESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAGABINETE DO SECRETÁRIOOfício SEF/GABS nº 601/2010 Florianópolis, 07 de junho de 2010

Ao Senhor,Leandro ZaniniDiretor de Assuntos LegislativosSecretaria de Estado de Coordenação e ArticulaçãoSenhor Diretor,Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a

Informação DITE nº 471/2010, em resposta ao Ofício no 3684/SCA-DIAL-GEMAT, que solicita a esta Secretaria um parecer a respeito damatéria concernente ao art. 3º do Projeto de Conversão em Lei daMedida Provisória no 170/2010, que fixa o subsídio dos membros dacarreira de Procurador de Estado.

Por oportuno, agradecemos pelo apoio e colocamo-nos adisposição para esclarecimentos adicionais.Neste contexto, lamentavelmente, é imperioso reconhecer a

inadequação da Emenda Parlamentar em questão. Atenciosamente,André Luiz de RezendePor isso que, além do vício de origem, insanável, de natureza

constitucional, que constitui fundamento suficiente para impor o vetogovernamental, a Emenda Aditiva Parlamentar afronta o art. 73, incisoVIII da Lei Federal nº 9.504/1997.

Auditor Interno do Poder ExecutivoMatrícula nº 37.2775

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASegundo entendimento reiterado desta Casa, já acolhido em

diversos pareceres e possível afirmar com segurança que: DIRETORIA DO TESOURO ESTADUALInformação DITE n. 471/2010 Florianópolis, 01 de junho de 2010."A verificação da inconstitucionalidade ou da contrariedade

ao interesse público é função que não está sujeita aoexclusivo critério discricionário ou ao juízo político do Gover-nador do Estado, cabendo a este apenas a constataçãofática de que alguma disposição legal não está emconformidade com os preceitos constitucionais ou sãoconsiderados contrários ao interesse público.

Senhor Secretário,O Diretor de Assuntos Legislativos encaminhou a esta

Secretaria o Ofício n. 3684/SCA-DIAL-GEMAT por meio do qual solicita aanálise ao Autógrafo do Projeto de Conversão em Lei da MedidaProvisória n.170/2010.

Sobre o assunto, cumpre recordar que a AssernbléiaLegislativa alterou a redação original da citada Medida Provisória, tendoinserido novas disposições que concedem gratificações a servidores daProcuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado daAdministração e do Instituto de Previdência do Estado de SantaCatarina.

Isto porque, ainda que se justifique a necessidade de ediçãode lei, não cabe a autoridade que possui poder de veto aformulação de um juízo eminentemente discricionário quantoa sua conveniência, eis que deve prevalecer o princípio dasupremacia das normas constitucionais sobre as demais.

Após tais esclarecimentos iniciais, cabe consignar que,considerando as competências desta Diretoria, nossa manifestaçãoficará adstrita aos aspectos financeiros do pedido, sem entrar naanálise dos aspectos legais eventualmente prejudiciais à concessãodas gratificações previstas no Autógrafo de Lei.

O poder de veto que a Carta Constitucional confere ao Gover-nador do Estado faz com que seja especialmente necessárioo seu regular exercício de pleno controle da cons-titucionalidade das leis, a fim de, como lembra Kelsen, evitar"atentado a fronteira politicamente tão importante entre aesfera do governo e a esfera do parlamento". É de conhecimento público que as despesas de pessoal do

Estado já atingem percentuais elevados e vëm crescendo em níveissuperiores aos verificados em relação a receita. De acordo com

Com efeito, a verificação da constitucionalidade das leis éprocedimento de observância obrigatória, que näo se



relatórios técnicos emitidos pela Diretoria de Contabilidade Geral destaSecretaria, se for considerado o desembolso efetivo (portanto, sem asdeduções constantes da LRF) do Poder Executivo, no períodocompreendido entre abril/2009 e março/2010, as despesas compessoal alcançam o percentual de 48,26% em relação a ReceitaCorrente Líquida.

Subprocurador-Geral Administrativo e Corregedor-Geral, perceberãosubsídios acrescidos de um percentual de 7% (sete por cento) sobre ovalor do subsídio do respectivo cargo efetivo; os Procuradores doEstado em exercício nos cargos de Sub-Corregedores e Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão subsídios acrescidosde um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio dorespectivo cargo efetivo; os Procuradores do Estado em exercício nafunção de Procurador-Chefe de órgão de execução regional perceberãosubsídios acrescidos de urn percentual de 3% (três por cento) sobre ovalor do subsídio do respectivo cargo efetivo.

Por outro lado, se considerada a despesa efetiva compessoal de todo o Estado de Santa Catarina, incluindo-se, portanto, osdemais Poderes (Legislativo e Judiciário), Ministério Público e Tribunalde Contas, já teríamos, no mesmo período mencionado, 60,68% da RCLcomprometida com essas despesas com essas despesas. § 3º A indenização paga ao Procurador do Estado lotado na

Procuradoria Especial em Brasília fica fixada no percentual de 20%(vinte por cento) do subsídio percebido pelo Procurador do Estado noúltimo nível da carreira, conforme a hierarquia fixada na Lei Orgânica daProcuradoria-Geral do Estado na data da vigência do subsídio, não seincorporando a sua remuneraçäo e aos seus proventos.

Cabe lembrar, que a RCL considerada nesse estudo foialavancada em razão de uma receita emergencial (mais de R$ 200mil),decorrente das transferências feitas pela União ao Estado, emjunho/2009, para fazer frente às despesas decorrentes dos entãorecentes desastres naturais. Isso é indicativo de que, no próximoquadrimestre, o referido estudo vai apresentar números ainda maisalarmantes.

Art. 2º Na hipótese de o subsídio fixado importar emdecréscimo da remuneração, tal diferença será paga a titulo devantagem nominalmente identificada a ser absorvida em futurosreajustes do valor do subsídio.

É, portanto, excessivo o comprometimento de recursosestaduais com despesas de pessoal, o que afeta a capacidade deinvestimento do Estado, bem como o atendimento de ações prioritárias. Art. 3º Fica concedida aos servidores lotados na Procuradoria-

Geral do Estado a gratificação de Retribuição pelo Êxito Judicial e peloIncremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa do Estado, e para aSecretaria de Estado da Administração e o Instituto de Previdência doEstado de Santa Catarina a gratificação Retribuição pela Redução doCusteio Estadual, pelo incremento Efetivo da Arrecadação dos Fundos epela Arrecadação Previdenciária, nos mesmos termos, critérios eespecificações previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 443, de 13de maio de 2009 e decretos regulatórios inerentes.

Além disso, e preciso considerar que o Estado ainda sofre osefeitos econômicos decorrentes das intempéries que atingiram diversasregiões estaduais (agravando, no âmbito estadual, os efeitos da criseeconômica mundial) nos exercícios de 2008 e 2009.

De fato, no exercIcio de 2009 (ano em que os problemasforam mais sentidos), a receita verificada na fonte 0100 (principal fontede recursos do Tesouro) foi aproximadamente, R$ 500.000.000,00(quinhentos milhões de reais) inferior ao orçado, refletindodecisivamente nos projetos previstos para serem desenvolvidos noreferido exercício, com relevante impacto negativo também no atualexercício. No mesmo exercício de 2009 as receitas totais do Tesouroficaram R$ 840.420.409,68 abaixo da previsão orçamentária.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão por conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 1º, a partir de 1º deaneiro de 2011.No atual exercício, até o mês de março, a arrecadação da

fonte 0100 está R$ 52.441.956,41 (cinquenta e dois milhões,quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e seisreais e quarenta e um centavos) abaixo da previsão orçamentáriainicial. Caso sejam consideradas todas as fontes do tesouro o déficitentre o previsto e o arrecadado é de R$ 162.173.981,60 (cento esessenta e dois milhões, cento e setenta e três mil, novecentos eoitenta e um reais e sessenta centavos).

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis. 27 de maio de 2010Deputado JORGINHO MELLOPresidente. e.eDeputado Dagomar Carneiro2º Secretário

*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORSalientamos, no mais, que os efeitos financeiros da alteração

patrocinada pela Assembléia Legislativa, caso fosse mantida, perdurariampelos exercícios seguintes, o que exigiria um novo esforço de contenção dedespesas, a fim de garantir o equilibrio das contas do Estado e de atenderas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

MENSAGEM Nº 1638EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do §5º do artigo 122 da Constituição Estadual,

submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhadode exposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração,Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 0234.6/2008 que " Autoriza apermuta e doação de imóvel no Município de Floarianópolis".

Por tais razões, sob o enfoque financeiro, mantemos oentendimento firmado por esta Diretoria em inúmeros outros processosque nela tramitaram no sentido de que devem ser evitadas nomeações,contratacões, concessões de benefícios remuneratórios ou quaisqueroutras medidas que impliquem no aumento de despesas de pessoal deOrgãos e entidades do Poder Executivo. Florianópolis, 17 de junho de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVANContudo, a consideração superior.Roberto H. Lichtenfelz Governador do EstadoAnalista do Tesouro Estadual Lido no Expediente

Sessão de 22/06/10Franc Ribeiro CorrêaEM Nº 14/2010 Florianópolis, 24 de maio de 2010Diretor do Tesouro Estadual

Senhor Governador,De acordo.Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, Substitutivo

Global ao projeto de lei nº 0234.6/2008, de origem governamental que" Autoriza a permuta e doação de imóveis no Município deFlorianópolis", para construção do novo aeroporto.

À Diretoria de Assuntos Legisilativos.Cleverson SiewertSecretário de Estado da Fazenda

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE CONVERSÃO EM LEIO encaminhamento do referido Substitutivo Global se faz

necessário em virtude da inviabilidade do projeto original em tramitaçãonesta Casa Legistiva decorrente das penhoras existentes sobre oimóvel pertencente a Empresa de Pesquisa Agropecuária e ExtensãoRural de Santa Catarina S/A - EPAGRI, bem como do fato do imóvelestar inserido no contexto do projeto Jardim Botânico. Além dessesmotivos a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO passou a defender a necessidade de uma área maior que aproposta do projeto.

DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 170/2010Fixa o subsídio mensal dos membros dacarreia de Procurador do Estado, a que serefere o art.37, incisos X e XI e § 11, oart.39, § 4º, e art. 135, da ConstituiçãoFederal, e art. 104-A, da Constituição doEstado, e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarinadecreta:

Ressalto que negociações com a Universidade Federal deSanta Catarina - UFSC e com as Centrais Elétricas de Santa CatarinaS.A - CELESC foram reiniciadas, em virtude do interesse daUniversidade, resultanto na concordância das propostas apresentadas,conforme documentos recebidos da UFSC, INFRAERO e CELESC.

Art. 1º Os integrantes da carreira de Procurador do Estadoserão remunerados mediante subsídio mensal.

§ 1º O subsídio mensal do cargo de Procurador do Estadopara o último nível da carreira é fixado, a partir de 12 de janeiro de2011, no valor estabelecido na parte final do art. 1º da Lei nº 13.574,de 29 de novembro de 2005, com a aplicação do disposto na LeiComplementar nº 460, de 22 de outubro de 2009, observando-se, emrelação às demais classes da carreira o escalonamento hierárquicoprevisto na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado na data daimplantação do subsídio.

Ocorrem alterações nos projetos do sistema viário de acessoà estação de passageiros, estabelecendo, portanto, nova planta daárea, conforme consta nos documentos anexos.

Importante frisar que parte da área adquirida pelo Estado daUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com 306.115,35 m²será transeferida à União coma finalidade de viabilizar o novoaeroporto, por meio da INFRAERO. Ao Estado, restará a àrea de

§ 2º Os Procuradores do Estado em exercício nos cargos deProcurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso,



130.057,07 m², confrontando com terras da UFSC, a qual atenderá oprojeto do sistema viário de acesso.

NESTADignínissimo Deputado:

Contudo, à consideração de Vossa Excelência. O Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Cataina -CIEE/SC, entindade de assistência social, sem finalidade lucrativa oueconômica, deultilidade pública municipal, estadual e federal, tem pautadosuas ações nas necessidades de formação para o trabalho de nossoEstado.

Respeitosamente,Paulo Eli

Secretário de Estado da AdministraçãoPROJETO DE LEI Nº 0234.6/2008

Aproximando o jovem estudante da prática nas organizações, atravésde estágios, programas de apredizagem e treinamentos, proporcionabenefício a milhares de fámilias, principalmente aquelas maisempobrecidas. Existe no Brasil há mais de 44 anos, promovendo açõesde inserção social do jovem ao competitivo mercado de trabalho.

SUBSTITUTIVO GLOBALO Projeto de Lei nº 0234.6/2008, que "Autoriza a permuta e

doação de imóvel no Município de Florianópolis", passa a vigorar com aseguinte redação:

"Autoriza a permuta e doação de imóvel noMunicípio de Florianópolis." A sobrevivência do CIEE se dá pela contribuição das empresas e órgãos da

admisntração pública pela administração do seus programas de estágios (lei11.788/2008) e programa de apredizagem, são ultilizados na própriainstituição e na promoção da profissionalização gratuita de jovens carentes.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a permutar umaárea de terra contendo 10.000,02 m² (dez mil metros e doisdecímetros quadrados), com 1.518,00 m² (um mil quinhentos e dezoitometros quadrados) de edificações, no Município de Florianópolis,matriculada sob nº 1.545, no Cartório do 2º Ofício do Registro deImóveis da Comarca da Capital e cadastrada sob o nº 3499 no Sistemade Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado a Administração,avaliada em R$ 8.310.000,00 (oito milhões, trezentos e dez mil reais).

Seu conselho de adminstração, presidido pelo empresário MércioFelsky, é constituído por voluntários, dentre empresários, educadores ehomens públicos, que doam de seu trabalho, sua capacidade ecriatividade, em benefício dos fins a que se destina a entidade.Pelo acima exposto e em cumprimento a Lei 14.182/2007 apresentamos:1. Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos paraa concessão da declaração de ultilidade pública (exigência do inciso IIda Art. 3º da Lei 14.182/2007);

§ 1º O imóvel referido no caput será permutado pelo imóvelpertencente a Centrais Elétricas de Santa Catarina, com a área de476.108,63 m² (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e oito metrose sessenta e três decímetros quadrados), matriculado sob o nº 54.698no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital,de propriedade da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC,avaliado em R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais).

2. Declaração de Funcionamento Regula;3. Balancete contábil (exigência do incisoII da Lei 14.182/2007),acompanhado do relatório da Administração, do Parecer dos AuditoresIndependentes e do Parecer do Conselho Fiscal da entidade.4. Cópia da Procuraçãodo CIEE/SC ao Sr Aníbal Dib Mussi, para repre-sentar a Instituição;

§ 2º A diferença de valores será liquidada a conta derecursos do Fundo Patrimonial.

5. Cópia do Estatuto Social da Entidade, atualizado;Art. 2º O imóvel recebido da Centrais Elétricas de SantaCatarina S/A - CELESC será permutado com o imóvel pertencente àUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC, contendo 449.346,05m² (quatrocentos e quarenta e nove mil, trzentos e quarenta e seismetros e cinco decímetros quadrados), parte de uma área maior a serdesmembrada, matriculado sob o nº 17.190 no Cartório do 2º Ofício doRegistro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais).

6. Cópia da ata da Eleição da Atual Diretoria;7.Cópia da Certidão Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual eMunicipal;8.Cópia Certidão de Entidade Beneficente de Assistência - CNAS;9.Relatório detalhado dos serviços sociais prestados à sociedadesCatarinense;10.Relatório de Atividades Publicado.Certo da consideração do Poder Legislativo Catarinense para comnossa instituição, agradecemos, com distinguindo apreço.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a doar à União aárea de 306.115,35 m² (trezentos e seis mil, cento e quinze metros etrinta e cinco decímetros quadrados), parte do imóvel recebido empermuta com a Universidade Federal de Santa Catarina.

Cordialmente,Mércio Felsky

Superintendente Executivo CIEE/SCArt. 4º As referidas permutas e a posterior doação têm porfinalidade viabilizar a construção do acesso e do novo AeroportoInternacional Hercílio Luz.

Lido no ExpedienteSessão de 17/06/10

*** X X X ***Art. 5º O Estado será representado no ato da permuta e dadoação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou porquem for legalmente constituído.

OFÍCIO Nº 203/10ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". APAEJUSTIFICATIVA Urussanga, 14 de junho de 2010

A Exposição de Motivos da Secretaria de Estado daAdministração, em anexo, explana de forma clara e precisa as razõesda proposição deste Substitutivo Global.

Exmo Sr.Gelson MerisioDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Florianópolis - SCPrezado Senhor:Governador do Estado

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE deUrussanga vem através deste, encaminhar a documentação em anexopara continuarmos usufruindo dos benefícios da Declaração deUtilidade Pública Estadual abaixo relacionada:

*** X X X ***

OFÍCIOS

. Relatório de suas atividades, incluindo Blanço Patrimonial, Demostração deResultado do exercício com discriminação de receitas/despesas,Demosntração de Mutuação de Patrimônio, Notas Explicativas.

OFICIO Nº 201/2010Declaração

Declaro, para fins de manutenção do titulo de utilidadepública, que a acustra- associação cultural, social e terapêutica daregião da amurel, cujo titulo foi concedido pela lei nº 14.471, de 23 dejulho de 2008, procedência deputada ada de luca, natureza pl.128/08, do: 18.408 de 23/07/08, continua cumprindo os requisitosestabelecidos quando da concessão do referido titulo.

. Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para aconcessão da declaração de utilidade pública;Certo do encaminhamento devido aproveito para registrar protestos deelevada estima e consideração.

Cordialmente.Pedro Paulo Rodrigues Magdalena

Sem mais, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos. PresidenteAtenciosamente; Lido no ExpedientePATRICK PRATES ALVES Sessão de 22/06/10presidente da ACUSTRA

*** X X X ***Lido no Expediente OFÍCIO Nº 204/10Sessão de 17/06/10 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Criciúma*** X X X *** Mantenedora de 'ESCOLA CAMINHO DA LUZ'OFICIO Nº 202/10 OFIC. Nº 072/2010-SE/APAE

CENTRO DE INTREGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA DO ESTADO DESANTA CATARINA

CRICIÚMA SC, 15 DE JUNHO DE 2010EXMO. SR.

Florianópolis,16 junho de 2010 DEPUTADO GELSON MERÍSIOSuperex 050/2010. DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINAExmo.Sr. RUA JORGE LUZ FONTES, 310Gerson Merísio FLORIANÓPOLISPresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina CEP. 88.020-900.



Senhor Presidente: 08 de junho de 2010Através do presente estamos encaminhando abaixo descriminado emanexo, os seguintes documentos para Renovação da Certidão deUtilidade Pública Estadual, de acordo com a Lei nº 14.182 de01/11/2007.

Câmara de Deputados EstaduaisFlorianópolis - Santa CatarinaExmos. Srs. DeputadosPelo presente, passamos as vossas mãos o relatório das atividadesdesenvolvidas pelo grupo da Terceira Idade Mariscal no ano de 2009 einício de 2010.

a) Relatório Circunstanciado do Exercício de 2009 (incluso nomesmo Balancete Contábil e sua devida publicação no Jornala Tribuna do Dia - Criciúma SC.) Atenciosamenteb) Declaração do Representante Legal da Entidade. Maria Gracy Ferreira Teider

Sendo o que nos oferecia para o momento, firmamo-nos mui cordial e, SecretáriaAtenciosamente Lido no Expediente

JORGE BERTAN Sessão de 22/06/10*** X X X ***Presidente - APAE - Criciúma -SC

OFÍCIO Nº 209/10Lido no ExpedienteSessão de 22/06/10 ICOM

*** X X X *** INSTITUTO COMUNITÁRIO GRANDE FLORIANÓPOLISOFÍCIO Nº 205/10 Florianópolis, 17 de junho de 2010.

SOCIEDADE ESPÍRITA DE RECUPERAÇÃO, TRABALHO E EDUCAÇÃO -SERTE

Ilustríssimo SenhorDeputado Moacir Sopelsa

Ofício nº 168/2010 Florianópolis, 11 de junho de 2010. 1º Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa de SCExcelentíssimo Senhor NESTAGerson Merísio Senhor Secretário,DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado O Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICOM é

associação civil, não governamental, sem fins lucrativos, instituído em25 de novembro de 2005, foi criado para contribuir no desenvolvimentosocial da região metropolitana de Florianópolis, inspirado no modelo defundações comunitárias existentes em mais de 50 países, objetivandomobilizar e articular investimentos sociais de diversos doadores em prolde iniciativas sociais locais.

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-lo cordialmente, estamos encaminhando a vossa Excelênciao Relatório Anual de Atividades da nossa Entidade, exercício 2009.Solicitamos que o mesmo seja encaminhado para a Comissão deTrabalho, administração e Serviço Público para que possamos cumprira exigência legal, para a renovação da manutenção do titulo deUtilidade Pública Estadual. Conforme exigência da Lei nº 14.182/2007 encaminhamos

ao 1º Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa de SC, osdocumentos necessários para o cumprimento da permanência dadeclaração de utilidade pública estadual.

Renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.Atenciosamente,

Rosângela Morais da RosaConforme seu estatuto, o ICOM não remunera, sob nenhuma

forma ou pretexto.Presidente da SERTE

Lido no ExpedienteEm anexo encaminhamos os documentos necessários,

conforme a Lei nº 14.182, de 1º de novembro de 2007.Sessão de 22/06/10

*** X X X ***Agradeço desde já sua gentileza a atenção e coloco-me à sua

disposição para dirimir dúvidas ou solicitar outros documentos queVossa Senhoria achar necessário através do telefone (48) 32225127ou do e-mail [email protected].

OFÍCIO Nº 206/10ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOINVILLE

Ofício nº 182.10/APAE Joinville, 09 de junho de 2010.À

Atenciosamente,Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaLuiz Gomes Vieira DellagneloA/C Sr Dep Moacir SopelsaCoordenadora Geral do ICOMPrezado Senhor,Lido no ExpedienteEm anexo estamos encaminhando o Relatório das Atividades

de 2009 e Balanço Patrimonial do Exercício de 2009 da Associação dePais e Amigos dos Excepcionais de Joinville - APAE, CNPJ84.720.861/0001-34, para requerer Centidão de Utilidade PublicaEstadual.

Sessão de 22/06/10*** X X X ***

PARECER PRELIMINARSem mais,Heloisa Walter de Oliveira

Presidente - APAE de Joinville PARECER PRELIMINARLido no ExpedienteReferência: Projeto de Lei nºPL/119.4/2010.

Sessão de 22/06/10*** X X X ***

Procedência: Governamental.OFÍCIO Nº 207/10ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO

SULAssunto:“Dispõe sobre, as diretrizesOrçamentárias para o exercício financeiro de2011 e estabelece outras providências”."BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS"

Jaraguá do Sul, 16 de junho de 2010. Relator: Deputado Marcos Vieira.À

Senhora Deputada eALESCSenhores Deputados,Florianópolis - SANTA CATARINAI - INTRODUÇÃOPrezados Senhores

Assunto: Encaminhada relatório de Atividades do Exercício de 2009 Usando das prerrogativas regimentais que nos concede o art. 128,inciso VI, do Regimento desta Assembléia Legislativa, AVOCAMOS oProjeto de Lei em referência, que “dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e estabeleceoutras providências”, encaminhado a este Poder pelo ExcelentíssimoSenhor Governador do Estado, cuja Mensagem nº 1602 se fazacompanhada da Exposição de Motivos - EM nº 121/2010 daSecretaria de Estado do Planejamento, a qual destaca odesdobramento do Projeto de Lei em sua disposição preliminar, seuscapítulos, seções e disposições finais.

Em atendimento a legislação em vigor, com o objetivo damanutenção do título de utilidade pública estadual, encaminhamos pelapresente nosso relatório circunstanciado do exercício de 2009, bemcomo outros documentos previstos em lei, para apreciação, análise edeliberação.

Antecipadamente gratos pela atenção dispensada,aproveitamos o ensejo para apresentar-lhes nossas cordiaissaudações.

AtenciosamenteLuciana Possamai

Analisando comparativamente com as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOS editadas após a Constituição de 1989, propositora destepreceito préorçamentário, constatamos que o Projeto de Lei em análiseapresenta poucas alterações com relação aos anteriores, porque seguedisposição constitucional que definiu a forma de sua elaboração.

Adm/FinanceiroLido no ExpedienteSessão de 22/06/10

*** X X X ***OFÍCIO Nº 208/10

De conformidade com as disposições do artigo 165, § 2º daConstituição Federal:

Grupo de Terceira e Melhor Idade do MariscalBombinhas Santa Catarina



“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecerão:

II - DO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PLDO

.......................................................... Encaminhado ao expediente da Mesa, em 15 de abril do ano em curso,e lido no dia 20 de abril, 30ª Sessão Ordinária após o dia 15 de abril,tem-se como cumprido o disposto no inciso II do artigo 35 da ADCT:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metase prioridades da administração pública federal, incluindo asdespesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporásobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais defomento”.

“Art. 35 - Até a entrada em vigor da legislação prevista no art.121 da Constituição Federal/88:I - .........................................................II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias seráencaminhado até oito meses e meio antes do encerramentodo exercício financeiro e devolvido para sanção até oencerramento do primeiro período da sessão legislativa”.

De acordo com o § 3º do artigo 120 da Constituição Estadual, a Lei deDiretrizes Orçamentárias:

“I - arrolará as metas e as prioridades da administraçãopública, incluindo as despesas de capital para o exercíciofinanceiro subseqüente;

Passaremos a análise preliminar dos itens para verificar o cumprimentodas exigências constitucionais e legais citadas anteriormente.Isto posto e considerando ainda comungar este Relator com entendi-mento de Osvaldo Maldonado Sanches, que doutrina:II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

III - disporá sobre as alterações, na legislação tributária; “Pelo seu caráter de instrumento, de formulação de políticaspúblicas, a LDO se caracteriza como uma lei muito maisimportante do que a orçamentária, à qual cabe apenastraduzir em valores e ações específicas as grandes opçõesde alocação definidas pela LDO, ao fixar as prioridades emetas da administração para o exercício seguinte”.

IV - e estabelecerá a política de aplicação das agências finan-ceiras oficiais de fomento”.

Disciplina também, sobre os critérios e o pagamento dos precatóriosjudiciais e estabelece os limites percentuais de participação dosPoderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e da FundaçãoUniversidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, na Receita LíquidaDisponível, parâmetro para a elaboração de suas respectivas propostasorçamentárias.

III - ANÁLISEPassamos a analisar a proposta formulada pelo Chefe do PoderExecutivo, traçando diretrizes da política a ser executada, submetida àaprovação deste Poder, no exercício de 2011:O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária versa ainda em

conformidade com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LeiComplementar nº 101, de 04/05/2000):

A apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, poreste Poder, envolve a discussão e o aperfeiçoamento de instrumentosque moldam a peça orçamentária aos objetivos e programas delineadosno Plano Plurianual - PPA, orientando a elaboração da propostaorçamentária e definindo controles para a execução do orçamento,necessários para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas.

“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o dispostono § 2º do art.165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;

Após 20 anos da experiência brasileira na edição de leis de diretrizesorçamentárias, verificamos que a LDO, lei de caráter transitório e válidaapenas para o exercício a que se refere, dispõe sobre um conjunto deregras que tratam da execução orçamentária e financeira e darespectiva fiscalização, em situações não previstas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964. Essa situação, que deve perdurar enquantonão aprovada a lei complementar prevista no § 9º do art. 165 daConstituição Federal, acarreta diversas dificuldades, pois regras quedisciplinam situações recorrentes, seja da elaboração orçamentária,seja da execução e fiscalização, têm vigência apenas no exercício deeficácia da LDO.

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadanas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9ºe no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos

resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;f) demais condições e exigências para as transferências de

recursos a entidade públicas e privadas;II - (VETADO);

3.1 Das Metas e Prioridades da Administração Pública EstadualIII - (VETADO)O objetivo do Anexo de Metas e Prioridades - Anexo I (fls. 29 a 47) doPLDO - é identificar, dentre os programas, ações e subações do PlanoPlurianual 2008/2011, as metas e prioridades da administraçãopública estadual para o exercício financeiro de 2011, consideradasestratégicas por contemplarem os contratos de obras e serviços, emexecução, importantes para a consecução dos objetivos do PPA, nointuito de orientar a elaboração e execução da lei orçamentária anual.

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentáriasAnexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, emvalores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resul-tados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercícioa que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda:I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano

anterior;Neste ínterim, devem fazer parte deste anexo as prioridades elencadasatravés das Audiências Públicas Regionais, realizadas pela AssembléiaLegislativa em todas as regiões do Estado.II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e

metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, eevidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos dapolítica econômica nacional;

Constatamos neste PLDO, que houve um avanço na formatação doreferido anexo, com relação à Lei nº 14.831 de 11 de agosto de 2009 -LDO, visto que foi respeitada a funcional programática estabelecida naportaria nº 42 de 14 de abril de 1999.

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos trêsexercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidoscom a alienação de ativos;

3.2 Do Anexo dos Riscos Fiscais - Passivos Contingentes (Art. 4º, §3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)Em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais,avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizarcondicionantes que possam afetar as contas públicas.

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos

servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de

natureza atuarial;O anexo de Riscos Fiscais, fl. 48 do PLDO, compreendem a frustraçãoda receita corrente em relação às metas fixadas, além da expansão dadívida e da despesa acima das previstas.V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia

de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias decaráter continuado.

Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivoscontingentes pode vir a representar risco para a gestão orçamentáriaestadual. Entre os riscos com estas características encontram-se ospassivos contingentes relativos às ações movidas contra aAdministração Pública Estadual. A identificação destes riscos se faz apartir do levantamento pela Advocacia Geral do Estado das ações quetramitam na justiça e que poderão impactar o Tesouro Estadual.

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo deRiscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outrosriscos capazes de afetar as contas públicas, informando asprovidências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da Uniãoapresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seusprincipais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para oexercício subseqüente”.

A partir de um comparativo dos Riscos Fiscais da Lei nº 14. 832 de 11de agosto de 2009, - LDO, com o referido Projeto em análise, podemosconstatar um aumento de R$ 463.287.572 (quatrocentos e sessenta etrês milhões, duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos e setenta e



dois reais), representando 14,7% superior. melhoria da qualidade de vida dos catarinenses, a modernização dagestão pública, o desenvolvimento ambiental, a inclusão social, odesenvolvimento econômico e a regionalização do desenvolvimento.

3.3 Do Anexo de Metas Fiscais Anuais (Art. 4º, § 1º, II e § 2º da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Por fim, enfatizamos que a proposta de diretrizes orçamentárias, orienta-separa a manutenção de um desenvolvimento econômico e social sustentado,embasado na solidez das finanças públicas e num perfil de crescimento quebusca a melhoria do bem estar de toda sociedade catarinense.

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 - LRF, o Anexo deMetas Anuais do PLDO 2010, fls. 49 e 50, LDO-2011, estabelece a meta deresultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2011 eindica as metas de 2012 e 2013. A cada exercício, havendo mudanças nocenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentidode manter uma política fiscal responsável.

3.5 Das Diretrizes Para o Limite Percentual de Despesas dos PoderesLegislativo e Judiciário, do Ministério Público e da FundaçãoUniversidade do Estado de Santa CatarinaO objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão

equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutençãoda estabilidade econômica e o crescimento sustentado. Para isto,atuando em linha com as políticas monetárias e creditícias do GovernoFederal, o Governo Estadual, procura criar as condições necessáriaspara reduzir de forma gradual o endividamento público líquido emrelação ao PIB e melhorar o perfil da dívida. Nesse sentido anualmente,são estabelecidas metas de resultado primário no intento de garantir asolvência intertemporal da dívida pública. Por sua vez, o resultadonominal e o estoque da dívida do setor público previstos são apenasindicativos, por sofrerem influência de variáveis econômicas fora docontrole direto da política fiscal.

No art. 25 do referido projeto são demonstrados os limites percentuaisde cada Poder, Órgão ou Entidade, no compartilhamento dos recursosda Receita Líquida Disponível:- Assembléia Legislativa do Estado - 3,70%;- Tribunal de Contas do Estado - 1,30%;- Tribunal de Justiça do Estado - 7,40%;- Ministério Público do Estado - 3,10%;- Fundação Universidade do Estado - UDESC - 2,05%.Ressaltamos que os percentuais mencionados no referido artigopermanecem os mesmos da Lei nº 14.831 de 11 de agosto de 2009 -Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.Podemos destacar ainda, que é compromisso da política fiscal

promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal, com vistas aimplementar políticas sociais redistributivas e a financiar investimentosem infraestrutura que ampliem a capacidade interna de produção pelosetor privado, por meio da eliminação de gargalos logísticos.

3.6 Da Estimativa e Compensação da Renúncia de ReceitaDecorrente de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD,para efeito de cumprimento ao disposto no art. 121 § 1º daConstituição Estadual; art. 4, inciso VI, da Lei nº 11.510, de 24 dejulho de 2000, e art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.A meta de superávit primário para o período de 2011, conforme

demonstra o quadro na fl. 49 do PLDO em referência, foi estabelecidacom objetivo de promover uma gestão equilibrada e transparente dasfinanças públicas, de forma a assegurar a manutenção da estabilidadeeconômica, expandir a capacidade de investimentos nos setoresprodutivos e sociais do Estado, o cumprimento do Programa de AjusteFiscal do Estado e o atendimento às disposições da Lei de Responsabi-lidade Fiscal.

A expressão renúncia de receita, equivalente a gasto tributário, entrouna linguagem orçamentária nas últimas décadas. Os gastos tributáriosou renúncias de receitas são mecanismos financeiros empregados navertente da receita pública que produzem os mesmos resultadoseconômicos da despesa pública.O gasto tributário, então, consiste na abdicação do Fisco de recolher oproduto de tributos com o interesse de incentivar ou favorecerdeterminados setores, atividades, regiões ou agentes da economia.Também pode-se considerar essa prática como “renúncia de receita”,na qual, o Fisco desiste, total ou parcialmente, de aplicar o regimeimpositivo geral, atendendo a reclamos superiores da políticaeconômica ou social.

Medido pela diferença entre receitas e despesas não financeiras, oResultado Primário estabelecido para o período deve permitir realizarcompromissos da dívida estadual com respectiva redução do seu estoque,além de aumentar o nível da capacidade de investimentos do Estado.É importante ressaltar que em função da própria trajetória doendividamento do setor público como um todo e do comportamento dosprincipais indicadores utilizados na obtenção dos resultados fiscais asmetas fiscais propostas poderão ser revistas, de modo a permitir amanutenção do equilíbrio das finanças públicas.

A renúncia de receita contempla a anistia, remissão, crédito presumido,concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota dealgum tributo ou modificação da base de cálculo que implique reduçãodiscriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios quecorrespondam a tratamento diferenciado.As metas fiscais a serem perseguidas no triênio 2011 a 2013 foram

estabelecidas com base em parâmetros de projeção extraídos docenário econômico atual e em consonância com os compromissosassumidos pelo Estado de Santa Catarina junto ao Governo Federal noâmbito do Programa de Ajuste Fiscal.

Em geral, o gasto tributário é todo tipo de tratamento preferencial ediferenciado que representa um desvio do sistema tributário base.A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que o Fiscodeixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afastado estabelecido como caráter geral na legislação tributária.

Ressaltamos ainda, que o Governo Estadual vem atuando na melhoriada qualidade e na simplificação da tributação, no combate asonegação, evasão e elisão fiscal, na redução da informalidade, noaprimoramento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização, comobjetivo de aumentar o universo de contribuintes e permitir a reduçãoda carga tributária sobre os diversos segmentos da sociedade catari-nense. Tem também procurado aprimorar a eficiência da alocação dosrecursos, com medidas de racionalização dos gastos públicos, commelhora nas técnicas de gestão e controle e com maior transparência,de forma a ampliar a prestação de serviços públicos de qualidade.

De acordo com o Projeto ora em apreciação, a estimativa ecompensação da renúncia de receita para 2011 do Estado estáestimada no montante de R$ 4.272.130.995 (quatro bilhões, duzentose setenta e dois milhões, cento e trinta mil e novecentos e noventa ecinco reais), enquanto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ora emvigor possui um montante de R$ 3.006.150.000 (três bilhões, seismilhões, cento e cinqüenta mil reais), representando um acréscimo narenúncia de receita de R$ 1.265.980.995 (hum bilhão, duzentos esessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e novecentos enoventa e cinco reais), correspondendo a 42,11% superior.

3.4 Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos eSuas Alterações

Embora o PRÓ-EMPREGO, o COMPEX e o Programa Estadual deImportações por portos e aeroportos catarinenses sejam colocadoscomo renúncia de receita, na verdade são atrativos de operações parao Estado, trazendo receitas, visto que atraem operações que nãoexistiriam sem os benefícios fiscais.

Os artigos 11 a 13 do PLDO que tratam das diretrizes para aelaboração e execução orçamentária para 2011, e têm em suaplataforma mestra o Plano Catarinense de Desenvolvimento, o Plano deGoverno e o Plano Plurianual - 2008-2011 e considerando as diretrizesgerais estabelecidas no referido projeto em análise.

Da mesma forma, o FUNDOSOCIAL no valor expressado, não se trata derenúncia de receita, apenas deslocamento legal de receita para outrofim. O que se pode considerar renúncia de receita, é a redução de 6%dada ao contribuinte.

Destaca-se nesse contexto, a ação planejada, descentralizada etransparente, mediante o incentivo à participação da sociedade catari-nense por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, dasAudiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, com asSecretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas,planejando e normatizando as políticas públicas na sua área deatuação e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regionalatuando como agência de desenvolvimento, executando as políticas doEstado em suas respectivas regiões.

Temos ainda, os Fundos de Turismo, Esporte e Cultura - SEITEC, querecebem doações do ICMS, que canalizam receitas para os programasde governo, não se constituindo renúncia de receita.Por fim, temos os valores do PRODEC que ao final da carência retornamao Estado, por intermédio do FADESC. Constituindo-se em fomentadorda atividade econômica catarinense.As metas de governo foram definidas a partir de programas concebidos

de acordo com as orientações estratégicas do Plano Plurianual,fundamentadas no trinômio descentralização administrativa, partici-pação comunitária e desenvolvimento regional.

3.7 Do Cronograma de Tramitação do Projeto de Lei PL Nº119.4/2010Com base nos artigos 286 a 293 do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa, sugerimos o seguinte cronograma de tramitação do ProjetoPL/119.4/2010 - LDO 2011:

O Projeto em epigrafe dá continuidade à concretização dos objetivos doprograma do Governo do Estado que tem como premissas básicas à



Data Trâmite23/06/2010 Apresentação do Parecer Preliminar

24 e 25/06/2010 Publicação do Parecer Preliminar25/06 a 02/07/2010 Prazo para apresentação de emendas Parlamentares

14/07/2010 Relator apresenta o Parecer Conclusivo20/07/2010 Votação do Projeto em Plenário21/07/2010 O Projeto retorna a Comissão de Finanças e Tributação para elaboração da redação Final21/07/2010 Publicação da Redação Final22/07/2010 Votação em Plenário da Redação Final27/07/2010 Mesa encaminha autógrafo ao Governador para sanção.

3.8 Da Apresentação de Emendas ao PL 119.4/2010 exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,Para Emendas ao PL 119.4/2010, serão disponibilizados formulários

específicos no site desta Assembléia Legislativa, página daCoordenadoria do Orçamento Estadual, no seguinte endereço: quedeverão ser preenchidos em três vias e protocolados na Comissão deFinanças e Tributação acompanhados de disquete ou similar.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

NOMEAR JOSE CARLOS DE PAULA, matrícula nº 4846,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-65, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 17 de junho de 2010 (Gab DepProfessora Odete de Jesus).

IV - CONCLUSÃOConcluímos, obedecendo os requisitos legais para a tramitação doPL/119.4/2010, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para oexercício financeiro de 2011 e adota outras providências, deixando parao Parecer Final a análise de outros itens que compõem o corpo doProjeto de Lei, assim como o conteúdo das emendas apresentadas. Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor GeralÉ o Parecer.*** X X X ***SALA DAS COMISSÕES, em 23 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 897, de 22 de junho de 2010Deputado Marcos VieiraO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Relator*** X X X ***

PORTARIAS RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,PORTARIA Nº 893, de 22 de junho de 2010

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

NOMEAR DAYANA ZWICKER, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Assessor de Deputado de Mesa, códigoPL/GAM-15, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (MD - 1ªRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, Vice-Presidência).EXONERAR o servidor JOSE TORJÁLIO DO AMARAL,

matrícula nº 5852, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-49, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 17 dejunho de 2010 (Gab Dep

Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 898, de 22 de junho de 2010Professora Odete de Jesus).O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X *** RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

PORTARIA Nº 894, de 22 de junho de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, NOMEAR NEUSA NELSON BOAVENTURA MIGUEL, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-07, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de sua posse (Gab Dep Luiz Eduardo Cherem).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, Nazarildo Tancredo Knabben

NOMEAR JOSE TORJÁLIO DO AMARAL, matrícula nº5852, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-47, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 17 de junho de 2010 (Gab DepProfessora Odete de Jesus).

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 899, de 22 de junho de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

*** X X X ***PORTARIA Nº 895, de 22 de junho de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


NOMEAR ANDRIANE FATIMA DE FILTRO ISOTTON,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Gelson Merísio).

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

Nazarildo Tancredo KnabbenEXONERAR o servidor JOSE CARLOS DE PAULA,matrícula nº 4846, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-57, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 17 dejunho de 2010 (Gab Dep Professora Odete de Jesus).


PORTARIA Nº 900, de 22 de junho de 2010Nazarildo Tancredo Knabben

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


PORTARIA Nº 896, de 22 de junho de 2010 RESOLVE:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RETIFICAR vínculo de pertinência do servidor PEDROCESAR DA SILVA FARACO, matrícula nº 6422, ocupante do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-43, que passa do gabinete doDeputado Dieter Janssen para o gabinete do Deputado Valmir Comin.

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 186/10Nazarildo Tancredo Knabben Altera a Lei nº 8.160, de 1990, que

estabelece normas à gratuidade nostransportes coletivos, conforme disciplina oitem II do art. 189, da Constituição Estadual.

Diretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 901, de 22 de junho de 2010

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.160, de 4 de dezembro de1990, passam a vigorar com a seguinte redação:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, “Art. 1º Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada

a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas esemiurbanas, ou intermunicipais com características de urbanas,exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestadosparalelamente aos serviços regulares.

RESOLVE:LOTAR o servidor SAULO DE OLIVEIRA, matrícula nº

1138, ocupante do cargo de Agente Legislativo, código PL/AGL-26, naCC - Comissão de Segurança Pública. § 1º A gratuidade estabelecida no caput em hipótese alguma

será restrita à quantidade de assentos e à área do veículo.Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral § 2º O estabelecido no parágrafo anterior não desobriga

as empresas transportadoras de manter dez por centos dosassentos dos veículos devidamente identificados com placa dereservado preferencialmente para idosos, conforme determina odisposto no art. 39, § 2º, da Lei federal nº 10.741, de 1º deoutubro de 2003.

*** X X X ***PORTARIA Nº 902, de 22 de junho de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, § 3º Os usuários dos transportes coletivos beneficiários da

gratuidade terão acesso aos veículos pela porta destinada aoembarque e deixarão o interior dos veículos pela mesma portadestinada ao desembarque de todos os demais usuários”. (NR)

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados: “Art. 2º Os beneficiários de que trata o caput do artigo

anterior, comprovarão o direito a gratuidade mediante apresentação dooriginal de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública,que contenha foto. (NR)

Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº1583 Vilson Vieira 14 07/06/10 1305/10

Nazarildo Tancredo Knabben Parágrafo único....................................................................Diretor Geral Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

*** X X X *** Sala das Sessões,PORTARIA Nº 903, de 22 de junho de 2010

Deputado Cesar Souza JúniorO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Lido no ExpedienteSessão de 17/06/10

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,

JUSTIFICATIVAAs pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos têm

assegurada a gratuidade nos transportes públicos urbanos esemiurbanos, por força do disposto no item II do art. 189 daConstituição do Estado, regulamentado pela Lei nº 8.160, de 1990, eno § 2º do art. 39 da Lei federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto doIdoso).

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 022/2010.Matr Nome do Servidor Função1877 Antonio Henrique C. Bulcão Vianna Pregoeiro

A atual sistemática adotada para fazer cumprir asdeterminações legais é discriminatória e atenta contra a segurança dosbeneficiários, à medida em que restringe o acesso apenas à partedianteira do veículo e obriga o desembarque também pela portadianteira.

0947 Valter Euclides Damasco Pregoeirosubstituto

0775 Adriana Lauth Gualberto

2543 Juçara Helena Rebelatto Equipe de apoioUtilizando a porta dianteira para deixar o interior do veículo o

beneficiário enfrenta o contrafluxo dos demais passageiros que estãoacessando o veículo pela porta dianteira, causando desconforto einsegurança.

2169 Sinara V. Dal Grande

1332 Helio Estefano Becker Filho

Nazarildo Tancredo KnabbenPor outro lado, as empresas não possuem o controle do

número de passageiros beneficiários, uma vez que os mesmos nãoutilizam a catraca.

Diretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 904, de 22 de junho de 2010 A presente proposta possui o condão de acabar com a

discriminação imposta aos idosos no transporte coletivo,estabelecendo o acesso dos beneficiários a toda a área do veículo, autilização de todo e qualquer assento e o desembarque pela portatraseira, o que obrigará os sistemas municipais de transporte urbano aadotarem uma nova sistemática de controle.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985, Pela justiça da medida, conto com o apoio dos meus Pares.

*** X X X ***CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados: RELATÓRIOMatr Nome do Servidor Qde

diasInício em Proc. nº

RELATÓRIO E VOTO AO OFÍCIO Nº OF/0139.4/20091297 Bernadete Coelho 30 08/06/10 1314/10 “Encaminha a Prestação de Contas do

Governo do Estado de Santa Catarina,referente ao exercício de 2008.”

1872 Rosana Pio Silveira 15 10/06/10 1313/10

Nazarildo Tancredo KnabbenAutor: Presidente do Tribunal de Contas doEstadoDiretor Geral

*** X X X *** Relator: Deputado Marcos Vieira



RELATÓRIO • arts. 56 a 58 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;• Lei Federal nº 4.320/1964;Com amparo regimental, avoquei a relatoria do citado Ofício

que encaminha a Prestação de Contas do Governo do Estado de SantaCatarina referente ao exercício de 2008.

• PPA/2008-2011, LDO/2007 e LOA/2008;• arts. 69 a 78 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;• Parecer MPTC/nº 1.979/2009, do Processo PCG -

09/00154012;O presente Processo, composto de nove volumes (fls.

02/3.483), encaminhado pelo do OF.TC/GAP-8021/2009, de 1º dejunho de 2009, do Conselheiro Presidente, foi lido na Sessão do dia 9de junho de 2009 e remetido a esta Comissão de Finanças eTributação na mesma data.

• art. 40, inciso IX, da Constituição do Estado (competênciaexclusiva da Assembleia Legislativa para julgar as contasprestadas anualmente pelo Excelentíssimo Senhor Gover-nador do Estado);Na análise da matéria deve-se observar o que preceitua o

TÍTULO VII - DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS, CAPÍTULO III - DAPRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO(arts. 271/277) da Resolução nº 005/2008 - Regimento Interno destePoder.

• arts. 58, Parágrafo único, e 59, inciso II, da Constituiçãodo Estado (a análise técnica e o Parecer Prévio daqueleTribunal, sobre as Contas Anuais do exercício de 2008prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, nãoobstam, nem condicionam o posterior julgamento peloTribunal de Contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores daadministração direta, indireta ou fundacional, de quaisquerdos Poderes e órgãos do Estado, bem como dos quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade deque resulte prejuízo ao Erário).

Os autos estão em conformidade com os dispositivos regimentaisque regem a matéria, tendo sido o Parecer Prévio publicado no Diário daAssembleia - SC - Número 6.045, de 04/06/2009 págs. 02/35.

Cabe à Assembleia Legislativa o controle externo, através dafiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da AdministraçãoPública, o qual será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas doEstado, segundo dispõem os arts. 58 e 59 da Constituição Estadual. Registre-se que o Parecer Prévio apresentado pelo

Conselheiro Relator e aprovado pelo Tribunal Pleno apontou um total de7 (sete) ressalvas e 13 (treze) recomendações, sendo que das 7(sete) ressalvas, 6 (seis) são reiteradas, visto que já constaram comoressalvas no Parecer Prévio relativo às contas de 2007, e 1 (uma) éespecífica do exercício de 2008, e das 13 (treze) recomendações, 10(dez) são reiteradas, pois já constaram como recomendações noParecer Prévio relativo às contas de 2007, e 3 (três) são específicas doexercício de 2008.

Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contasprestadas anualmente pelo Governador (inciso I do art. 59 da CE),cabendo à Assembleia Legislativa a competência exclusiva de julgá-las(inciso IX do art. 40 da CE).

A Prestação de Contas do Governador do Estado referente aoexercício de 2008 foi submetida ao Tribunal Pleno acompanhada doRelatório Técnico, do Relatório do Relator, do Projeto de Parecer Prévio,das Contrarrazões do Poder Executivo e do Parecer da ProcuradoriaGeral Junto ao Tribunal de Contas, em atendimento ao § 1º do art. 80da Resolução nº TC-06/2001, que institui o Regimento Interno doTribunal de Contas do Estado.

Na Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento dasContas do Governo, o foco da análise que o fundamentará deve estarvoltado às ressalvas e recomendações apontadas no Parecer Prévioapresentado pelo Tribunal de Contas do Estado.Segundo dispõe o art. 48 da Lei Orgânica do Tribunal de

Contas (LC nº 202/2000), o Parecer Prévio consistirá na apreciaçãogeral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeirahavida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estadorepresenta adequadamente a posição financeira, orçamentária epatrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operaçõesestão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidadeaplicados à Administração Pública.

Contudo, antes de adentrar nos comentários acerca dessasressalvas e recomendações, julgo oportuno destacar, a título deinformação, alguns aspectos abordados pelo TCE na análise dasContas de 2008, a saber:

1. Avaliação das Metas FiscaisO Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao que

determina o art. 26, inciso I, da Lei Orgânica do TCE e o art. 59, incisoI, da LRF, apresentou o demonstrativo abaixo contendo o confronto dasmetas previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de2008 (Lei º 14.080/2007) e as executadas no exercício de 2008,referentes à receita total, despesa total, resultado primário, resultadonominal e dívida consolidada líquida.

Quanto ao Parecer Prévio, julgo oportuno destacar que oRelator, em seu Parecer, na análise realizada pelo Tribunal de Contas,levou em consideração os dispositivos constitucionais e legais queregem a matéria, quais sejam:

• art. 59, inciso I, da Constituição do Estado;• art. 71, inciso IX, da Constituição do Estado;

TABELA 1COMPARATIVO DAS METAS PREVISTAS E REALIZADAS

PARA O EXERCÍCIO 2008R$ Em Milhares

DISCRIMINAÇÃOANEXO DAS METAS

FISCAIS LEI ESTADUAL Nº14.080/08

RREO 6º BIMESTRE/07 ERGF 3º QUADRIMESTRE/08

ATINGIU METAFIXADA?

RECEITA TOTAL 8.857.066 11.538.547 SimDESPESA TOTAL 8.792.062 10.584.693 NãoRESULTADO PRIMÁRIO 716.000 1.104.005 SimRESULTADO NOMINAL 294.020 387.997 NãoDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 7.634.088 8.065.814 SimFonte: LDO para 2008, Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre/2008, Relatório de Gestão Fiscal do 3ºquadrimestre/2008 e Balancete do Razão - Dezembro 2008 - Consolidado Geral.

No tocante à Receita Total, conclui o TCE que a meta foiatingida no exercício de 2008, visto que a receita orçamentáriarealizada importou em R$ 11.538.547 milhares de reais, superando ameta estabelecida de R$ 8.857.966 milhares de reais em R$2.681.481 milhares de reais, ressaltando, a título de informação, que ameta de receita para o exercício de 2008 (R$ 8.857.066 milhares dereais) foi menor que a meta para o exercício de 2007 (R$ 10.491.512milhares de reais).

gera um aumento da margem legal de expansão do gasto de pessoal edos percentuais de dívida consolidada, garantias e contragarantias eoperações de crédito estabelecidos na LRF e Resoluções do SenadoFederal.

Já com relação à Despesa Total, observa o TCE que a metanão foi atingida, pois a despesa orçamentária executada foi de R$10.584.693 milhares de reais, ultrapassando a meta de R$ 8.792.062milhares de reais em R$ 1.792.631 milhares de reais.

Observa este Relator que neste total da receita orçamentáriarealizada no exercício de 2008 estão computadas receitas extraordinárias naordem de R$ 747.987 milhares de reais oriundos da antecipação derecursos da federalização da dívida do Iprev (R$ 376.655 milhares de reais),da venda de conta-salário dos servidores do Poder Executivo (R$ 216.186milhares de reais) e do repasse de valores da União referentes à situação deemergência e calamidade provocadas pelas chuvas de novembro de 2008(R$ 155.146 milhares de reais), as quais, pelo caráter eventual da suaocorrência, se subtraídas do total da receita orçamentária realizada, levaria oseu valor a R$ 10.790.560 milhares de reais, ainda numa condição deatingimento da meta.

Nesse aspecto, entende este Relator que a execução dadespesa em valor superior ao previsto é plenamente justificável, vistoque o excesso de arrecadação apontado no comentário sobre a ReceitaTotal propiciou a realização de despesa em valores compatíveis com areferida receita.

No que se refere ao Resultado Primário, que é a diferençaentre as receitas e despesas primárias (expurgados os efeitos finan-ceiros), o TCE constatou no final do exercício de 2008 o valor de R$1.104.005 milhares de reais, superando a meta de R$ 716.000milhares de reais, concluindo que a meta foi atingida.

Todavia, este Relator, analisando a Lei nº 14.080/2007 (LDOpara o exercício de 2008), a Lei nº 13.849/2006 (LDO para o exercício de2007) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6ºbimestre/2008, divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda, no Anexo

Sobre o cômputo dessas receitas extraordinárias, nãorevestidas do aspecto fundamental da continuidade, há que seressaltar que sua inclusão no cálculo da receita corrente liquida - RCL



VII - Demonstrativo do Resultado Primário, constatou que o TCE cometeuequívoco duplo no seu quadro demonstrativo das metas fiscais, a saber:

Finalmente, quanto à Dívida Consolidada Líquida, conclui oTCE que, mesmo estando o Estado dentro dos limites deendividamento estabelecidos em Resoluções do Senado Federal, ameta prevista na LDO para 2008 (R$ 7.634.088 milhares de reais) nãofoi atingida, pois ao final do exercício 2008, “o Estado obteve para oitem em tela um montante de R$ 8.065.814 milhares de reais, ficando,portanto, R$ 431.726 milhares de reais aquém da meta estipulada,atingindo um nível de endividamento maior que o planejado”.

• primeiro, ao indicar como meta de resultado primário da Leinº 14.080/2007 (LDO para 2008) o valor de R$ 716.000milhares de reais - que na verdade é o valor da meta previstapela Lei nº 13.849/2006 (LDO para 2007) - sendo corretopara o exercício de 2008 o valor de R$ 712.640 milhares dereais; e• segundo, ao atribuir ao resultado primário referente aoexercício de 2008 o valor de R$ 1.104.005 milhares de reais- visto que este valor refere-se ao resultado primário doexercício de 2007 - sendo correto para o exercício de 2008 ovalor de R$ 1.720.181 milhares de reais.

Contudo, este Relator, analisando a Lei nº 14.080/2007 (LDOpara o exercício de 2008), a Lei nº 13.849/2006 (LDO para o exercício de2007) e o Relatório de Gestão Fiscal - 3º quadrimestre/2008, divulgado pelaSecretaria de Estado da Fazenda, no Anexo II - Demonstrativo da DívidaConsolidada Líquida, constatou que o TCE novamente cometeu equívocoduplo no confronto do seu quadro demonstrativo das metas fiscais e naanálise da respectiva meta fiscal, a saber:

Assim sendo, confrontando-se o valor correto da meta deresultado primário para o exercício de 2008 previsto na Lei nº 14.080/2007(R$ 712.640 milhares de reais) com o valor correto do resultado primáriorealizado no exercício de 2008 conforme o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária - 6º bimestre/2008, divulgado pela Secretaria de Estado daFazenda, no Anexo VII - Demonstrativo do Resultado Primário (R$ 1.720.181milhares de reais), confirma-se, nos moldes da análise do TCE, que a metade resultado primário realmente foi atingida, superando a meta prevista emR$ 1.007.541 milhares de reais.

• primeiro, ao indicar como meta da dívida consolidadalíquida da Lei nº 14.080/2007 (LDO para 2008) o valor deR$ 7.634.088 milhares de reais - que na verdade é o valor dameta prevista pela Lei nº 13.849/2006 (LDO para 2007) -sendo correto para o exercício de 2008 o valor de R$8.694.591 milhares de reais; e• segundo, ao se contradizer sobre o atingimento ou não dameta no quadro comparativo das metas fiscais e nas suasconclusões sobre a meta da dívida consolidada líquida, vistoque no quadro, erroneamente, conclui que, ao alcançar ummontante da referida dívida maior que a prevista, a meta teriasido cumprida, ao passo que na sua conclusão,corretamente, afirma que a meta não foi cumprida.

Por fim, cabe ressaltar que no cálculo do resultado primárioacima apontado estão incluídas receitas extraordinárias na ordem deR$ 747.987 milhares de reais, já comentadas na análise da ReceitaTotal, as quais, se expurgadas, levariam o Resultado Primário ao valorde R$ 972.194 milhares de reais, ainda acima da meta prevista em R$259.554 milhares de reais.

Quanto ao Resultado Nominal do exercício, que representa aevolução da Dívida Fiscal Líquida entre o final do exercício financeiroanterior e o final do exercício financeiro atual, conclui o TCE que o valorde R$ 387.997 milhares de reais alcançado ficou aquém da metaestabelecida na LDO para 2008 (R$ 294.020 milhares de reais) em R$93.977 milhares de reais, significando que o saldo da dívida fiscallíquida em 31 de dezembro de 2008 foi superior em R$ 387.997milhares de reais ao valor apurado em 31 de dezembro de 2007.

De toda a sorte, o fato é que, confrontando-se o valor correto dameta da dívida consolidada líquida para o exercício de 2008 previsto na Leinº 14.080/2007 (R$ 8.694.591 milhares de reais) com o valor da dívidaconsolidada líquida realizado no exercício de 2008, conforme o Relatório deGestão Fiscal - 3º quadrimestre/2008, divulgado pela Secretaria de Estadoda Fazenda, no Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (R$8.065.814 milhares de reais), conclui-se que a meta da dívida consolidadalíquida, diferentemente da conclusão do TCE, realmente foi atingida, vezque alcançou um nível de endividamento menor que o planejado em R$628.777 milhares de reais.

Considerando que o Poder Executivo havia previsto umaumento da dívida fiscal líquida em R$ 294.020 milhares de reais noexercício de 2008 em relação ao exercício 2007, pode-se dizer que, aoatingir um Resultado Nominal de R$ 387.997 milhares de reais, oPoder Executivo aumentou sua dívida fiscal líquida mais do que haviaprevisto, não atingindo, portanto, a meta constante no anexo de metasda LDO.

Desta forma, feita a análise das metas fiscais, julgo oportuno enecessário o ajuste do Quadro Comparativo das Metas Previstas eRealizadas para o Exercício de 2008 apresentado pelo TCE, conforme segue:

TABELA 2COMPARATIVO DAS METAS PREVISTAS E REALIZADAS

PARA O EXERCÍCIO 2008R$ Em Milhares

DISCRIMINAÇÃOANEXO DAS METAS FISCAIS LEI

ESTADUAL Nº 14.080/08RREO 6º BIMESTRE/07 E

RGF 3º QUADRIMESTRE/08ATINGIU META FIXADA?

RECEITA TOTAL 8.857.066 11.538.547 SimDESPESA TOTAL 8.792.062 10.584.693 NãoRESULTADO PRIMÁRIO 712.640 1.720.181 SimRESULTADO NOMINAL 294.020 387.997 NãoDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 8.694.591 8.065.814 SimFonte: LDO para 2008, Relatório Resumido da Execução Orçamentáriado 6º Bimestre/2008, Relatório de Gestão Fiscal do 3ºquadrimestre/2008. Equipe Técnica - ALESC.

2008, bem como os respectivos percentuais de variação entre esteúltimo exercício e os demais.

Convém lembrar que a classificação da despesa orçamentáriapor função corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreasde despesa que competem ao setor público, compreendendo cada umdos grandes setores em que este atua, visando atender às neces-sidades da sociedade.

2. Quadro da DespesaO TCE, tanto no Relatório Técnico quanto no Parecer Prévio,

faz uma extensa análise da despesa orçamentária consolidada doEstado no exercício de 2008, da qual entendo importante a reproduçãode tabela e correspondente análise que apresenta, em valoresatualizados, a despesa realizada por funções nos exercícios de 2004 a

TABELA 3DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008Em R$ 1,00

Funções 2004(a)

2005(b)

2006(c)

2007(d)

2008(e)

% %(e/d)

%(e/c)

%(e/b)

%(e/a)

Típicas do Estado 1.841.858.790 2.214.983.390 2.097.031.258 2.370.760.801 1.556.263.779 14,70 (34,36) (25,79) (29,74) (15,51)Legislativa 238.748.725 263.324.733 293.703.545 324.146.327 367.913.991 3,48 13,50 25,27 39,72 54,10Judiciária 10.878.923 27.781.084 17.712.638 15.120.760 751.820.491 7,10 4.872,11 4.144,54 2.606,23 6.810,80Essencial à Justiça 631.681.991 753.383.250 794.281.241 943.497.082 266.618.203 2,52 (71,74) (66,43) (64,61) (57,79)Segurança Pública 960.549.150 1.170.494.323 991.333.834 1.087.996.632 169.911.094 1,61 (84,38) (82,86) (85,48) (82,31)Administração Geral 639.131.600 886.499.897 664.364.997 685.781.835 2.827.676.267 26,71 312,33 325,62 218,97 342,42Administração 639.131.600 886.499.897 664.364.997 685.781.835 2.827.676.267 26,71 312,33 325,62 218,97 342,42Sociais 2.875.082.903 3.173.837.910 4.040.693.952 4.474.519.373 4.543.603.810 42,93 1,54 12,45 43,16 58,03Assistência Social 3.383.871 3.471.996 13.356.006 13.762.807 11.792.152 0,11 (14,32) (11,71) 239,64 248,48Previdência Social 380.822.662 423.392.978 951.753.400 1.594.231.463 1.595.154.783 15,07 0,06 67,60 276,76 318,87Saúde 931.670.384 1.014.229.033 1.244.122.818 1.297.735.027 1.020.052.682 9,64 (21,40) (18,01) 0,57 9,49Trabalho 7.455.792 2.593.417 7.280.901 4.683.866 5.999.495 0,06 28,09 (17,60) 131,34 (19,53)Educação 1.528.820.792 1.701.635.119 1.728.513.174 1.442.799.442 1.727.376.048 16,32 19,72 (0,07) 1,51 12,99Cultura 13.515.942 15.593.669 61.306.480 72.067.457 38.747.833 0,37 (46,23) (36,80) 148,48 186,68



D. Cidadania 0 0 0 704.734 325.578 0,00 (53,80) - - -Desporto e Lazer 9.413.459 12.921.698 34.361.172 48.534.577 144.155.240 1,36 197,02 319,53 1.015,61 1.431,37Nat. e Meio Ambiente 17.307.362 19.518.434 29.806.861 32.686.554 11.536.504 0,11 (64,71) (61,30) (40,89) (33,34)Gestão Ambiental 17.307.362 19.518.434 29.806.861 32.686.554 11.536.504 0,11 (64,71) (61,30) (40,89) (33,34)Infra-Estrutura 364.315.741 425.801.046 371.133.509 397.843.254 351.769.908 3,32 (11,58) (5,22) (17,39) (3,44)Urbanismo 0 0 22.535 0 120.575.314 1,14 - 534.957,27 - -Habitação 15.965.607 17.049.918 20.072.032 24.918.869 18.743.433 0,18 (24,78) (6,62) 9,93 17,40Saneamento 0 0 0 8.598 65.000 0,00 655,99 - - -Energia 0 0 0 492.908 0 0,00 (100,00) - - -Transporte 348.350.133 408.751.128 351.038.942 372.422.879 212.386.162 2,01 (42,97) (39,50) (48,04) (39,03)Produção 339.078.525 411.140.265 430.971.760 415.854.229 159.819.041 1,51 (61,57) (62,92) (61,13) (52,87)Ciência e Tecnologia 22.305.731 24.670.764 19.973.164 8.381.319 34.135.147 0,32 307,28 70,91 38,36 53,03Agricultura 301.842.246 369.716.019 369.124.772 348.027.016 84.835.036 0,80 (75,62) (77,02) (77,05) (71,89)Indústria 317.902 81.845 0 0 5.000 0,00 - - (93,89) (98,43)Comércio e Serviços 14.612.646 16.671.636 41.873.824 59.445.894 1.994.046 0,02 (96,65) (95,24) (88,04) (86,35)Comunicações 0 0 0 0 38.849.812 0,37 - - - -Subtotal 6.076.774.921 7.131.780.942 7.634.002.338 8.377.446.047 9.450.669.310 89,29 12,81 23,80 32,51 55,52Relações Exteriores 0 0 0 0 1.264.192 0,01 - - - -Encargos Especiais 2.525.206.506 2.801.922.737 971.431.451 1.037.311.441 1.132.759.842 10,70 9,20 16,61 (59,57) (55,14)Res. de Contingência 0 0 0 0 0 0,00 - - - -

Total Geral 8.601.981.426 9.933.703.680 8.605.433.789 9.414.757.488 10.584.693.344 100,00 12,43 23,00 6,55 23,05Fonte: Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções eProgramas - Anexo 8 e Demonstrativo da Despesa por Funções - Anexo9 - CIASC - Exercícios 2004 a 2007 e Balanço Geral do Estado doExercício de 2008.

funcionais por meio do seguinte gráfico:

Inflator: IGP-DI (médio)

Em nível de agrupamento de funções, vê-se que, noexercício 2008, o maior volume de recursos foi aplicado nasSociais (educação, saúde e previdência social, assistência social,desporto e lazer, trabalho e direitos e cidadania), que registraram42,93% (quarenta e dois vírgula noventa e três por cento) do totaldas despesas do Estado.

A seguir, o grupo com maior despesa realizada foiAdministração Geral, com 26,71% (vinte e seis vírgula setenta eum por cento), o qual é composto apenas pela funçãoAdministração.

3. Cancelamento de Despesas LiquidadasAs funções reunidas no grupo Típicas de Estado (ligadasaos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aoTribunal de Contas do Estado, além das despesas aplicadas nasegurança pública) representaram 14,70% (catorze vírgula setentapor cento) das despesas realizadas pelo Estado.

Um aspecto que o TCE fez questão de deixar devidamenteregistrado foi o que se refere ao cancelamento de despesas jáliquidadas.

Sobre o assunto, destaca o disposto nos art. 62 e 63 da Leinº 4.320/1964:

Os grupos Infraestrutura (funções urbanismo, habitação,saneamento, energia e transporte) e Produção (funções ciência etecnologia, agricultura, indústria, comércio e serviços ecomunicações) constituem, respectivamente, 3,32% (três vírgulatrinta e dois por cento) e 1,51% (um vírgula cinquenta e um porcento).

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuadoquando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste naverificação do direito adquirido pelo credor, tendo por baseos títulos e documentos comprobatórios do respectivocrédito.

Por fim, 0,11% (zero vírgula onze por cento) das despesasforam aplicadas no grupo Naturais e Meio Ambiente, constituídopela função gestão ambiental.

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:I - a origem e o objeto do que se deve pagar;II - a importância exata a pagar;III - a quem se deve pagar a importância, para extinguira obrigação.

Quanto à análise horizontal das despesas por funções egrupos de funções, que trata da evolução no último qüinqüênio,esta fica prejudicada visto que, de acordo com relatórios gerenciaisextraídos dos sistemas administrados pelo Ciasc, informação estaconfirmada por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, ummontante significativo de valores relacionados à folha depagamento dos diversos setores do Estado - educação, saúde,segurança, etc. - foram alocados na função 04 - Administração,aumentado-a significativamente e, por consequência, diminuindo asdespesas nas respectivas funções, fato este que prejudicasensivelmente a análise das aplicações de recursos nas diversasfunções de governo estabelecidas na classificação da despesapública.

§ 2º A liquidação da despesa, por fornecimentos feitosou serviços prestados, terá por base:I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;II - a nota de empenho;III - os comprovantes da entrega do material ou daprestação de serviços. (grifou-se)

Dessa forma, uma despesa, quando liquidada, configura,inevitavelmente, que o serviço já foi prestado ou a mercadoria entregue,restando ao Estado apenas o estágio final do pagamento, cumprindoassim a sua obrigação jurídica para com quem lhe é credor.

Nesta linha de análise, o cancelamento de uma despesaliquidada, embora possa ocorrer, consiste em ato extraordinário e,como tal, deve estar devidamente justificado.Consideradas estas restrições, destaca-se o crescimento

de aplicações no agrupamento Administração Geral, que, emrelação ao ano anterior (2007), teve um incremento de 312,33%(trezentos e doze vírgula trinta e três por cento).

Ressalta que o cancelamento de despesas liquidadas já foramotivo de recomendação feita na análise das contas de 2007, quandoaté novembro haviam sido cancelados R$ 509.418 milhares de reais,sendo que até o mesmo mês do exercício de 2008 foram canceladosR$ 780.224 milhares de reais, representando 81,80% do superávitorçamentário do exercício de 2008 (R$ 953.854 milhares de reais),com um incremento de 53,15% em relação ao exercício de 2007.

Já o agrupamento de funções Sociais, em relação a2007, apresentou um crescimento de 1,54% (um vírgula cinquentae quatro por cento), decorrente de quedas nas funções saúde,assistência social, cultura e direitos e cidadania, em confrontocom aumentos nas funções educação, desporto e lazer e trabalho,sendo importante destacar que este agrupamento apresentoucrescimento anual durante todo o qüinqüênio demonstrado.

Destaca ainda que desse total de despesas liquidadascanceladas até novembro de 2008, o maior cancelamento ocorreu nogrupo Pessoal e Encargos Sociais, com R$ 382.932 milhares de reais,correspondentes a 49,08% dos cancelamentos, seguido de OutrasDespesas Correntes (R$ 376.992 milhares de reais - 48,32%),Investimentos (R$ 18.936 milhares de reais - 2,43%), InversõesFinanceiras (R$ 869 milhares de reais - 0,11%) e Juros e Encargos daDívida (R$ 495 milhares de reais - 0,06%).

Finalmente, quanto aos demais grupos de funções, em2008 ocorreu queda em relação ao ano anterior nos agrupamentode funções Típicas de Estado (34,36%), Naturais e Meio Ambiente(64,71%), Infraestrutura (11,58%) e Produção (61,57%).

De acordo com os números da tabela reproduzida, o TCErepresentou resumo destas evoluções dos agrupamentos Acrescenta que o cancelamento de despesas no sentido de

suprimir possíveis dificuldades orçamentárias e financeiras tem sido



fato corrente na administração pública em geral, pelo qual a adoçãogeneralizada desse procedimento deixa dúvidas, tanto em relação aocontrole da administração sobre tais situações, bem como aos resul-tados oficialmente apresentados, de modo que tornar rotineira talprática prejudica significativamente o controle da execuçãoorçamentária e financeira, bem como a própria confiabilidade dosrespectivos registros contábeis.

que o Governo do Estado reveja a política de investimento de ações naárea de segurança pública, e, de uma certa forma, justificam, em parte,a queda significativa de 84,38% no volume de recursos aplicados nafunção Segurança Pública no exercício de 2008, comparativamente aoexercício de 2007, apresentada na Tabela 3 do tópico 2 acima.

5. Planejamento e Execução OrçamentáriaO TCE apresentou uma avaliação do planejamento

orçamentário do Estado, visando a análise da sua consistência,compreendendo duas etapas: a primeira, fazendo uma análise daexecução financeira dos valores previstos em diversos programas,comparando-os com os valores fixados na Lei Estadual nº 14.360, de23 de janeiro de 2008 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercíciode 2008, e a segunda, procedendo uma avaliação, em metas físicas evalores, da execução orçamentária de diversas subações estabelecidasem ações e programas de governo, de áreas importantes daadministração pública estadual.

Por fim, o TCE conclui que não se trata de afirmar que oscancelamentos realizados em 2008, ora mencionados, constituem atosde má fé que objetivam mascarar uma determinada situação de déficitorçamentário e financeiro, contudo, o Corpo Técnico entende que se fazabsolutamente necessário que o Estado reveja os mecanismos decontrole sobre tais procedimentos, para que estes se restrinjam asituações absolutamente necessárias e devidamente justificadas, nosentido de se evitar que possíveis atos indevidos mascarem os resul-tados orçamentário e financeiro, bem como as respectivas situaçõespatrimoniais decorrentes. Relembra que na análise das Contas do Governo referentes

ao exercício de 2007 esse assunto motivou três recomendações, e quea LRF estabeleceu o planejamento como aspecto imprescindível a umagestão fiscal responsável, pelo qual as peças orçamentárias devemconstituir efetivos instrumentos de programação das ações de governo,precisando, para tal, estar em consonância com a realidade econômico-financeira do ente pois, do contrário, perdem efetividade, tornando-seinócuas, descumprindo a legislação citada e, sobretudo, gerando falsasexpectativas na sociedade.

De todo o exposto acima, concorda este Relator com apreocupação externada pelo TCE quanto ao procedimento recorrente decancelamento de despesas já liquidadas, quer porque tal procedimentonão é adotado de forma extraordinária e, principalmente, pelo fato denão ter sido apresentada qualquer justificativa para tal.

E é justamente na falta de justificativa para o cancelamentode despesas liquidadas num montante expressivo, aparentemente deforma corriqueira e não extraordinária, que reside a principal preocu-pação deste Relator, razão pela qual entende indispensável que o TCEproceda trabalho específico que esclareça e justifique a adoção doreferido procedimento.

Em sua análise, aquela Corte de Contas verificou problemasrelacionados ao planejamento e à execução orçamentária, a seguirdestacados:

• Discrepância entre os valores planejados e os executados,demonstrando um planejamento que não condiz com aexecução;

4. Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina -Fupesc

Dentre as análises especiais feitas pelo TCE consta a relativa aoFundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - Fupesc, que tem porobjetivo a captação de recursos financeiros destinados à melhoria das açõesrelacionadas ao Sistema Penitenciário Estadual, da qual este Relatorentende oportuno a reprodução de algumas informações e conclusões, vistoque mantêm relação direta com a segurança pública, um dos principaisproblemas atualmente enfrentados pelo Governo Estadual.

• Custo da ação executada não condizente com a constanteno orçamento;

• Planejamento drasticamente distante da capacidade deexecução, configurando metas subestimadas em relação àcapacidade de execução e custo fixado;

• Valores das metas físicas e financeiras muitosubestimadas ou superestimadas em relação aoexecutado, demonstrando incapacidade de planejamento;

Informa aquela Corte de Contas que realizou, entre outubro enovembro de 2008, auditoria de regularidade no Fundo com o objetivode avaliar o cumprimento, por parte do Poder Executivo Estadual, dasações voltadas para a guarda e custódia de detidos e apenados,adultos ou adolescentes, e sua preparação para reintegração noambiente social, da família e do trabalho, que constitui o Processo nºRLA 08/00739647 ainda em tramitação, em fase de audiência.

• Informação de execução de metas físicas em ações quenão tiveram despesa empenhada;

• Despesa realizada sem a informação das metasalcançadas;

• Custos unitários diferentes entre projetos semelhantesprevistos nas SDRs;Nessa auditoria, constata-se que a Subfunção - Custódia e

Reintegração Social teve aprovada para o exercício de 2008 umadotação orçamentária na ordem de R$ 64.214.096,41 (já computadasanulação de dotações de R$ 15.989.678,40), de cujo montante foramempenhados apenas R$ 21.659.288,26, equivalentes a 33,73% dadotação total.

• Previsão de custo global padronizado para determinadasações, independente da quantidade a ser executada;

• Baixo índice de execução perante o orçamento e as neces-sidades do Estado;

• Metas informadas de forma confusa prejudicando a análisedo executado em relação ao planejado;Outro aspecto ressaltado na auditoria foi que o Estado de

Santa Catarina, além de devolver à União em 2008 o valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) por não cumprir o Acordo deCooperação Técnica, recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional- Funpen, que tinha como objetivo a construção de unidade prisional noVale do Itajaí, terceirizou a unidade prisional de Joinville e realizouconvênios com ONGs, associações beneficentes e prefeituras, sem odevido acompanhamento dos órgãos de controle interno.

• Ausência de consonância entre custo da ação e aexecução financeira, prejudicando sobremaneira a análisedas metas realizadas;

• Fornecimento de informações por parte de órgão gestor emunidades de medida diferentes das constantes no orça-mento; e

• Controle deficiente das metas, prejudicando controle eplanejamento futuro.Por fim, dentre outras constatações, conclui a auditoria que:

Salientando o TCE que o objetivo desse seu trabalho nãoconsiste em questionar as respectivas execuções, mas sim oplanejamento orçamentário do Estado, conclui que as informaçõesapresentadas não deixam dúvidas de que o planejamento orçamentáriodo Estado de Santa Catarina baseia parcela significativa de suas açõesem valores incondizentes com a sua realidade econômico e financeira,e que, em muitos casos, não vieram a se realizar.

• apesar dos recursos existentes, não ocorreraminvestimentos em apoio social, psicológico, jurídico,pedagógico, saúde e na profissionalização de apenados eadolescente recolhidos, bem como na prestação deassistência social aos familiares dos apenados eadolescentes recolhidos, havendo apenas investimentosisolados como no Presídio Santa Augusta em Criciúma(Associação Beneficente ABADEUS) e Penitenciária de SãoPedro de Alcântara com serviços médicos, em cumprimentode medida liminar judicial (ALV Serviços Médicos Ltda.),revelando a ausência de ações voltadas ao bem-estar e aoprocesso de ressocialização dos presos;

Por fim, encerra suas considerações sobre o tema dizendoque, a despeito dos aspectos conjunturais e estruturais aos quais oEstado certamente está submetido ao longo do exercício (incerteza naprevisão da receita e aspecto autorizativo do orçamento público, porexemplo), já é tempo do Estado priorizar a qualidade de seuplanejamento, a fim de que possa submeter ao Poder Legislativo adeliberação sobre ações de governo efetivamente exequíveis na suacondição econômico-financeira.

• diante da situação que se depara o sistema penitenciáriocatarinense, constata-se que a realidade está muito aquémdo que estabelece a Constituição Federal, mormente o art.5º e seu inciso XLVIII; e 6. Resultado Financeiro apurado em Balanço Patrimonial

Em suas análises, o TCE informa que o Resultado Financeiropublicado pelo Poder Executivo foi superavitário em R$ 1.536.248.668,resultado da diferença entre o Ativo Financeiro (R$ 3.625.615.811)com o Passivo Financeiro (R$ 2.089.367.143).

• se não ocorrer, em curto prazo, uma aplicação maciça derecursos no Sistema Penitenciário, visando à construção emelhorias dos presídios, ressocialização eprofissionalização dos detidos, apenados e dos menoresinfratores, bem como a recuperação e acompanhamentode suas famílias, o Sistema Penitenciário Catarinenseentrará em colapso.

Todavia, ressalta o TCE que esse cálculo carece de ajustes,evitando a distorção do resultado financeiro do Estado, o que pode,inclusive, resultar na expansão da despesa pública sobre uma folgafinanceira que efetivamente não existe.As informações acima anotadas ressaltam a necessidade de



Os ajustes necessários aos quais o TCE se reporta alteramtanto os valores do Ativo Financeiro quanto os do Passivo Financeiro, asaber:

Externo, Capítulo VI - Apreciação das Contas, Seção I - Contas pres-tadas anualmente pelo Governador do Estado:

Art. 76. O Projeto de Parecer Prévio deve conter os elementosprevistos no art. 71, as ressalvas e recomendações doRelator, se necessárias, e a conclusão fundamentadarecomendando a aprovação ou a rejeição das contas.

• Ajustes no Ativo Financeiro: a exemplo da abordagem sobre oingresso de receitas extraordinárias no exercício de 2008,comentadas na análise da receita total no tópico 1 referente àsmetas fiscais, oriundas da antecipação de recursos dafederalização da dívida do Iprev, da venda de conta-salário dosservidores do Poder Executivo, do repasse de valores da Uniãoreferentes à situação de emergência e calamidade provocadaspelas chuvas de novembro de 2008, além das doaçõesrecebidas de particulares pelo mesmo motivo, no valor globalde R$ 700.731.436, pelo caráter eventual da sua ocorrência, oTCE entende necessária a sua exclusão do Ativo Financeiro.

§ 1º Constituem ressalvas as observações de naturezarestritiva em relação a certos fatos verificados no examedas contas, quer porque se discorda do que foi registrado,quer porque tais fatos não estão em conformidade com asnormas e leis aplicáveis.§ 2º Recomendações são medidas sugeridas para acorreção das falhas e deficiências verificadas no exame decontas. (grifei)

• Ajustes no Passivo Financeiro: por razões comentadas naanálise das ressalvas 3 e 4 abordadas adiante, o TCE entendeindispensável a inclusão de registro na contabilidade do valorrelativo à dívida dos serviços da defensoria dativa e assistênciajudiciária gratuita (R$ 58.688.152), bem como areclassificação para o Passivo Financeiro dos valores devidosde precatórios contabilizados indevidamente no PassivoPermanente (R$ 410.891.568).

Dadas as características das ressalvas e recomendaçõesacima apontadas, na apreciação desta Prestação de Contas, esteRelator optou por apresentar análise específica apenas das ressalvas.

Com relação às recomendações ao Poder Executivo, entendeeste Relator que sua análise deve remeter a uma reflexão sobre oresultado prático de sua apresentação àquele Poder, visto que a suarepetição sistemática denota a necessidade de reavaliação ecomplementação regimental do assunto, pois o Poder Executivo, apesardas sugestões do TCE para correção de falhas e deficiências,simplesmente as ignora, quer por delas discordar, quer por meraconveniência, esta última propiciada pelo próprio TCE quando, noexercício seguinte, ante a constatação do descumprimento derecomendação no exercício anterior, simplesmente a repete ao invés deadotar medida repressiva mais eficaz.

Assim, promovidos tais ajustes, o cálculo do ResultadoFinanceiro passaria a ter a seguinte configuração:

TABELA 4RECOMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO RESULTADO FINANCEIRO DO ESTADO

EXERCÍCIO DE 2008Especificação 2008Ativo Financeiro Publicado 3.625.615.811 Dito isto, há que se destacar que a análise das ressalvas

tomou por base as considerações do Relatório Técnico, do ParecerPrévio do Conselheiro Relator (aprovado na Sessão Extraordinária doTribunal Pleno do dia 1º de junho de 2009), das contrarrazões apresen-tadas pelo Poder Executivo e da manifestação do Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas, fazendo-se uma síntese dos principaisaspectos atinentes à ressalva e acrescentando-se observações desteRelator, quando oportunas.

(-) Passivo Financeiro Publicado 2.089.367.143(=) Resultado Financeiro Publicado (superávit) 1.536.248.668Ativo Financeiro Publicado 3.625.615.811(-) Ajustes de exclusão no Ativo Financeiro * 700.731.436(=) Ativo Financeiro Ajustado 2.924.884.375Passivo Financeiro Publicado 2.089.367.143(+) Defensoria dativa não contabilizada 58.688.152(+) Precatórios reclassificados do Passivo Perman. 410.891.568 Conforme exposto acima, a partir da análise das ressalvas do

Poder Executivo, passo a tecer os seguintes comentários:(=) Passivo Financeiro Ajustado 2.558.946.863(=) Resultado Financeiro Ajustado (superávit) 365.937.512 RESSALVAS REITERADAS:Fonte: Balancete Consolidado Geral de 2008. 1. INATIVOS DA EDUCAÇÃO CONSIDERADOS NO GASTO

MÍNIMO* Considerando o recebimento das parcelas do IPREV de janeiro anovembro, com Inflator: IGP-DI médio e líquidos dos respectivos gastos. Inclusão dos gastos com inativos da Educação para

efeito de cálculo do percentual mínimo de 25% dasreceitas resultantes de impostos, a ser aplicado namanutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos doart. 212 da Constituição Federal.

Assim, conclui-se que, mesmo com os ajustes realizados peloTCE, o Estado continua apresentando um resultado financeirosuperavitário de R$ 365.937.512, todavia 76,18% menor que opublicado pela SEF, fato que deve ser considerado quando darealização de análise de seus balanços, para que se obtenha a realsituação do patrimônio público.

O Tribunal de Contas apresenta, inicialmente, tabelademonstrando a aplicação de 21,82% da receita líquida de impostos etransferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,observando, neste estágio, que tal percentual é inferior em 3,18% aomínimo constitucional de 25%, representando um valor não aplicado emrelação a esse limite mínimo exigido de R$ 240.257.570,79.

Feita a abordagem dos tópicos acima, passo a comentar asressalvas e recomendações apresentadas pelo TCE, em cuja Resoluçãonº TC-06/2001, que Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contasdo Estado de Santa Catarina, vê-se, no Título II - Exercício do Controle

TABELA 5CÁLCULO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NAS FONTES DE RECURSOS 0100, 0131 e 0186, JÁ DEDUZIDOS

OS RESTOS A PAGAR CANCELADOS EM 2008, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2007EXERCÍCIO DE 2008

EM R$

ESPECIFICAÇÃO VALOR1. Total da Receita Líquida de Impostos e Transferências 7.553.738.401,792. Aplicação Mínima (25% do total da receita líquida de impostos e transferências) 1.888.434.600,453. Despesas Liquidadas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FR 0100, 0131 e 0186)¹ 1.469.628.855,08

Fundação Catarinense de Desportos 740.662,40Secretaria de Estado da Educação 1.099.347.912,84Fundação Catarinense de Educação Especial 76.400.492,09Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 134.204.469,43Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional 158.935.318,32

4. Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB (Perda = Retorno < Contribuição) 209.147.174,585. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ANTES da Dedução dos Restos a PagarCancelados (3+4)

1.678.776.029,66

6. Restos a Pagar Cancelados (FR 0100 e 0131) 30.599.000,007. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino APÓS a Dedução dos Restos a PagarCancelados (5-6)

1.648.177.029,66

8. Percentual Aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (7/1*100) 21,82%9. Valor Não Aplicado em Relação ao Mínimo Exigido (2-7) 240.257.570,79Fonte: Sistema de Acompanhamento Orçamentário - CIASC e Comparativo da Receita Consolidada do Estado - dezembro/2008.Nota: 1 Despesas liquidadas acrescidas das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, relativas à Função 12 - Educação (Fontes deRecursos 0100, 0131 e 0186), conforme determinação contida no art. 1º, § 1º da Decisão Normativa nº TC-02/2004, deste Tribunal

Ressalta que nos valores aplicados estão computados: Adultos (EJA), destinados ao pagamento de serventes emerendeiras, no valor total de R$ 63.019.148,16;• as subvenções sociais concedidas às APP’s - Associação

de Pais e Professores e à AFPAE - Associação deFuncionários, Professores e Alunos do Ensino de Jovens e

• a perda líquida do Fundeb, no montante de R$209.147.174,58; e



• os restos a pagar cancelados em 2008, relativos aoexercício de 2007, no valor de R$ 30.599.000,00, vistoque já foram considerados no percentual de aplicaçãodaquele exercício.

base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimentodo ensino, por não representar contribuição para a manutenção ou parao desenvolvimento do sistema educacional, em respeito ao objetivo doart. 212, da Constituição da República.

Na sequência, o TCE salienta que nos cálculos acima nãoforam consideradas as despesas com inativos da educação apropriadasno orçamento do Iprev, pois de acordo com a legislação vigente, asdespesas com inativos, mesmo da educação, não podem integrar omontante das despesas consideradas para fim de gastos emmanutenção e desenvolvimento do ensino e tal fato visa ao atendi-mento do item 2.5 das recomendações constantes do Parecer Préviosobre as Contas Prestadas pelo Governador do Estado, relativo aoexercício de 2006 (Processo nº PCG 07/00113037), o qualrecomendou a exclusão das despesas com pagamentos de inativos da

Todavia, não obstante as considerações acima, o TCE apresenta outratabela, agora incluindo os gastos com inativos da educação no seutotal de R$ 291.817.306,00 (e não na proporção de 90% do montanterealizado, como sugere o título da tabela), com os quais o percentualde aplicação alcançaria 25,68% da receita líquida de impostos etransferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,observando, neste segundo estágio, que tal percentual é superior em0,68% ao mínimo constitucional de 25%, representando um valoraplicado acima do mínimo exigido de R$ 51.559.735,21.

TABELA 6CÁLCULO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COM

INCLUSÃO DAS DESPESAS COM INATIVOS DA EDUCAÇÃOEXERCÍCIO DE 2008

Em R$ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. Total da Receita Líquida de Impostos e Transferências 7.553.738.401,792. Aplicação Mínima (25% do total da receita líquida de impostos e transferências) 1.888.434.600,453. Despesas Liquidadas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FR 0100 e 0131)¹ 1.406.609.706,924. Repasses Financeiros as Associações de Pais, Professores e Funcionários (FR 0100 e 0131)¹ 63.019.148,165. Dedução dos Restos a Pagar Cancelados (FR 0100 e 0131) 30.599.000,006. Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB (Perda = Retorno < Contribuição) 209.147.174,587. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino APÓS a Dedução dos Restos a Pagar Cancelados (3+4-5+6)

1.648.177.029,66

8. Gastos com Inativos da Educação - IPREV 291.817.306,008. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com Inclusão dos Inativos da Educação (7+8) 1.939.994.335,66

9. Percentual Aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com Inclusão dos Inativos da Educação(8/1*100)

25,68%

11. Valor Aplicado Acima do Mínimo Exigido (8-2) 51.559.735,2112. Valor da Despesa com Inativos Necessária para Cumprimento do Percentual Mínimo de 25% 240.257.570,79Fonte: Equipe Técnica do TCE/SC, com ajuste da Equipe Técnicada ALESC

realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos dasinstituições educacionais.

Não obstante a SEF ter comprovado o cumprimento darecomendação exarada por esta Corte de Contas no Parecer Préviodas Contas do Governador de 2007, no que tange à redução degastos com inativos na aplicação em saúde e educação, ressaltoque o Estado ainda necessita de grande aporte de recursos paracumprimento dos gastos mínimos, devendo, desta forma, manter opercentual de exclusão de inativos alcançados em 2007.

Nota: 1 Despesas liquidadas acrescidas das despesas inscritas emRestos a Pagar Não Processados, relativas à Função 12 - Educação(Fontes de Recursos 0100, 0131 e 0186), conforme determinaçãocontida no art. 1º, § 1º da Decisão Normativa nº TC-02/2004,deste Tribunal.

Tem-se, nesta altura, aparentemente, instalada umaconfusão na análise da conclusão do TCE sobre o cumprimento ounão do limite constitucional de 25% na manutenção e desenvol-vimento do ensino, pois, em determinado momento afirma que osgastos com inativos da educação não podem ser computados naapuração do percentual aplicado e, num segundo momento,apresenta tabela considerando o valor integral desses gastos cominativos.

Apesar deste Relator reconhecer que tal problema éhistórico e praticamente generalizado na administração públicabrasileira, sobretudo na esfera estadual, saliento que a utilizaçãode valores referentes a inativos para compor a aplicação mínima emeducação e saúde impacta diretamente no cidadão, sobretudo noque mais necessita, visto que este, obrigatoriamente, só temacesso à educação e à saúde através do Estado, sendo que osvalores despendidos com pagamento dos inativos, por mais justosque possam ser, não contribuem para melhorias nessas áreas.

De uma leitura conjunta das Contrarrazões da Secretariade Estado da Fazenda acerca da ressalva em análise e do seucomentário feito pelo Conselheiro Relator, depreende-se que aconfusão acima está baseada na apresentação de uma proposta deexclusão gradativa das despesas com inativos, à razão de 5% aoano, a contar do exercício de 2007, feito pela SEF ao TCE porintermédio do Ofício SEF/GABS nº 1292/2007, em resposta àrecomendação 2.5 constante do Parecer Prévio sobre as Contas doPoder Executivo do exercício de 2006, bem como do conteúdo dorelatório GC-CFF 228/2008 (Processo nº PCG 08/00222865) doTCE.

Desta forma, em virtude do montante significativo derecursos que deixam de ser aplicados no ensino e na saúde doscatarinenses, mantenho as presentes ressalvas, imprescindíveispara que o Estado de Santa Catarina cumpra, na sua plenitude, osreferidos mandamentos constitucionais.

Feitas estas considerações, entende este Relator que existe,no âmbito do TCE, uma indefinição quanto à linha de análise documprimento do limite de gasto com manutenção e desenvolvimento doensino, visto que em determinado momento da sua análise invoca aconstitucionalidade e legalidade do tema e, em momento posterior,expressa uma discricionariedade - indevida no entender deste Relator -admitindo a possibilidade de inclusão dos gastos com inativos naverificação do referido limite.

Nos seus comentários sobre as Contrarrazões da SEF, oConselheiro Relator assim se manifestou:

Primeiramente, faz-se mister o registro de que apropositura da recomendação de um plano de exclusão dasdespesas com inativos da base de cálculo da aplicação emeducação e saúde, constante do Parecer Prévio relativo às Contasdo exercício de 2006, deu-se justamente pelo fato de este Tribunalde Contas reconhecer o impacto e o esforço que as despesas cominativos causam à administração financeira do Estado.

2. INATIVOS DA SAÚDE CONSIDERADOS NO GASTO MÍNIMOInclusão dos gastos com inativos da Saúde para efeito de

cálculo do percentual mínimo de 12% das receitas produto deimpostos, a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, nostermos do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Porém, tal situação não significa que este Tribunal deContas corrobore a existência de despesas com inativos nosvalores aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, eem Ações e Serviços Públicos da Saúde. Até porque, especifica-mente quanto à aplicação em Manutenção e Desenvolvimento doEnsino, conforme previsão legal considera-se as despesas

A exemplo da ressalva dos inativos da educaçãoconsiderados no gasto mínimo, o TCE apresenta, inicialmente, tabelademonstrando a aplicação de 11,66% da receita líquida de impostos etransferências em ações e serviço públicos de saúde, observando,neste estágio, que tal percentual é inferior em 0,34% ao mínimo cons-titucional de 12%, representando um valor aplicado a menor em relaçãoa esse limite mínimo exigido de R$ 25.979.855,10.



TABELA 7EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 29/2000

VALORES MÍNIMOS ALOCADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE,deduzidos os restos a pagar cancelados em 2008, relativos a 2007

EXERCÍCIO DE 2008Em R$

ESPECIFICAÇÃO VALOR1 - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 7.553.738.401,792 - APLICAÇÃO MÍNIMA (12% DO TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS) 906.448.608,213 - DESPESAS LIQUIDADAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (FONTE DE RECURSOS 0100)¹ 884.882.528,064 - DESPESAS COM GERENTES DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS SDR´S 1.002.624,225 - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (FONTE DE RECURSOS 0100)¹ ANTES DA DEDUÇÃO DOSRESTOS A PAGAR CANCELADOS (3 + 4)

885.885.152,28

6 - Restos a Pagar Cancelados (Fontes de Recursos 0100) 5.416.399,177 - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE APÓS DA DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS (5 - 6) 880.468.753,118 - PERCENTUAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (7/ 1 * 100) 11,66%9 - VALOR APLICADO A MENOR (2 - 7) 25.979.855,10Fonte: Comparativos da Despesa Orçada com a Realizada dos diversos órgãos e entidades do Estado que realizaram despesas na Função 10 -Saúde, mês de dezembro de 2008; Anexo XVI - Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e ServiçosPúblicos de Saúde, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre de 2008, publicado pelo Poder Executivo; Ofício nº00295/2009, de 08/04/2009, que informa os valores despendidos com os Gerentes de Saúde nas SDR´s no Exercício 2008.Nota: (1) Despesas liquidadas acrescidas das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, relativas à Função 10 - Saúde (Fonte deRecurso 0100), conforme determinação contida no art. 1º, § 1º da Decisão Normativa nº TC-02/2004, deste Tribunal.Cálculos: TCE/SC.Ressalta que nos valores aplicados estão computados: da Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde e à

Portaria STN/MF nº 633/06, do Ministério da Fazenda) e de acordocom a legislação, as despesas com inativos não podem integrar omontante das despesas consideradas para fim de gastos em ações eserviços públicos de saúde.

• os gastos com os Gerentes de Saúde das SDR’s, no valortotal de R$ 1.002.624,22, os quais, embora empenhados na funçãoAdministração, encaixam-se na função Saúde, pois seus objetivoscoadunam-se com o disposto no art. 77 do ADCT da ConstituiçãoFederal, acrescido pela EC nº 29/2000; e Todavia, não obstante as considerações acima, o TCE apresenta outra

tabela, agora incluindo os gastos com inativos da saúde no seu total deR$ 65.159.700,67, com os quais o percentual de aplicação alcançaria12,52% da receita líquida de impostos e transferências em ações eserviços públicos de saúde, observando, neste segundo estágio, que talpercentual é superior em 0,52% ao mínimo constitucional de 12%,representando um valor aplicado a maior que o mínimo exigido de R$39.179.845,57.

• os restos a pagar cancelados em 2008, relativos ao exercíciode 2007, no valor de R$ 5.416.399,17, visto que já foramconsiderados no percentual de aplicação daquele exercício.Na sequência, o TCE salienta que nos cálculos acima não foramconsideradas as despesas com inativos da saúde apropriadas no orça-mento do Iprev, uma vez que despesas com inativos referem-se àfunção Previdência e não Saúde, em respeito à Sexta Diretriz, Inciso I

TABELA 8EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 29/2000

VALORES MÍNIMOS ALOCADOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE,DEDUZIDOS OS RESTOS A PAGAR CANCELADOS EM 2008, RELATIVOS A 2007

CONSIDERANDO AS DESPESAS COM INATIVOS DA SAÚDEEXERCÍCIO 2008

Em R$ESPECIFICAÇÃO VALOR

1 - TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 7.553.738.401,792 - APLICAÇÃO MÍNIMA (12% DO TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS) 906.448.608,213 - DESPESAS LIQUIDADAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (FONTE DE RECURSOS 0100)¹ 884.882.528,064 - DESPESAS COM GERENTES DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS SDR´S 1.002.624,225 - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (FONTE DE RECURSOS 0100)¹ ANTES DA DEDUÇÃO DOSRESTOS A PAGAR CANCELADOS (3 + 4)

885.885.152,28

6 - Restos a Pagar Cancelados (Fontes de Recursos 0100) 5.416.399,177 - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE APÓS DA DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS (5 - 6) 880.468.753,118 - Gastos com Inativos da Saúde 65.159.700,679 - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM INATIVOS (7+8) 945.628.453,7810 - PERCENTUAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (9/ 1 * 100) 12,52%11 - VALOR APLICADO A MAIOR (9-2) 39.179.845,5712 - VALOR DA DESPESA COM INATIVOS NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 12% 25.979.855,10Fonte: Comparativos da Despesa Orçada com a Realizada dos diversos órgãos e entidades do Estado que realizaram despesas na Função 10 -Saúde, mês de dezembro de 2008; Anexo XVI - Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e ServiçosPúblicos de Saúde, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre de 2008, publicado pelo Poder Executivo; Ofício nº00295/2009, de 08/04/2009, que informa os valores despendidos com os Gerentes de Saúde nas SDR´s no Exercício 2008.Nota: (1) Despesas liquidadas acrescidas das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, relativas à Função 10 - Saúde (Fonte deRecurso 0100), conforme determinação contida no art. 1º, § 1º da Decisão Normativa nº TC-02/2004, deste Tribunal.Cálculos: Equipe Técnica - TCE/SC

Da mesma forma que na análise da ressalva dos inativos daeducação, tem-se novamente instalada aparente confusão na análiseda conclusão do TCE sobre o cumprimento ou não do limite cons-titucional de 12% em ações e serviços públicos de saúde, pois, emdeterminado momento afirma que os gastos com inativos da saúde nãopodem ser computados na apuração do percentual aplicado e, numsegundo momento, apresenta tabela considerando o valor integraldesses gastos com inativos.

lidade aplicados à administração pública, previstos na Resolução nº750/93, do Conselho Federal de Contabilidade, alterando, portanto, overdadeiro resultado orçamentário e financeiro.

O TCE aponta a ausência de contabilização da dívidareferente aos serviços de defensoria dativa e assistência jurídicagratuita, realizada por advogados devidamente inscritos na OAB/SC,responsável pela organização e controle de tais serviços.

Diante da falta desse registro contábil, o TCE realizoudiligência à Procuradoria Geral do Estado, solicitando o montantedevido pelo Estado em 31 de dezembro de 2008, em cuja respostaaquele órgão, além de evidenciar que é da OAB/SC o controle exclusivodos valores da dívida, remete cópia de ofício daquela instituição dandoconta de que o saldo da dívida ao final do exercício de 2008 era de R$58.688.152,59.

Sobre essa situação, valem as mesmas observações feitasna análise da ressalva dos inativos da educação, tanto na ótica dascontrarrazões da Secretaria de Estado da Fazenda, quanto do seucomentário feito pelo Conselheiro Relator e da própria conclusão desteRelator.3. FATO ECONÔMICO NÃO REGISTRADO

Dessa forma, conclui o TCE que a resposta apresentada pelaPGE, além de informar o montante devido pelo Estado, confirma aexistência e o valor do passivo não reconhecido e evidencia que não há

Ausência de registro contábil de dívida para com a DefensoriaDativa, no valor de R$ 58 milhões, contrariando o disposto nos arts. 83e 85 da Lei (federal) nº 4.320/64 e princípios fundamentais da contabi-



controle sobre esta dívida, visto que a resposta sobre o montante dadívida por parte da administração pública estadual dependeutotalmente de informação controlada pela representante dos credores(OAB/SC), bem como demonstra que o Estado vem realizando osrespectivos pagamentos sem o conhecimento do exato valor devido.

Federal c/c art. 92 da Lei (federal) nº 4.320/64.O TCE registra nesta ressalva que o Estado vem

contabilizando, de maneira imprópria, a dívida proveniente deprecatórios a pagar no Passivo Permanente, no valor de R$410.891.568,00 em 31 de dezembro de 2008, o que vem sendoapontado por aquela Corte de Contas desde 2004, levando à neces-sidade de reclassificar tais valores para o Passivo Financeiro para finsde análise de balanços e apuração de resultado financeiro apurado embalanço patrimonial, como abordado no tópico 6 acima.

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Fazenda, nascontrarrazões sobre a ressalva, argumenta que a ausência decontabilização do valor da dívida acima referida está baseada eminformações prestada pelos próprios credores, carecendo de análisedetalhada, sendo temerário que a Administração Pública Estadual semanifeste pela assunção desse valor sem os devidos procedimentos deaferição, informando, nesse sentido, que se encontra em andamentoauditoria voltada à apuração dos valores dessa dívida, após a qual oEstado estará apto a apropriar contabilmente, de maneira clara eevidente, as reais responsabilidades do Estado perante a defensoriadativa.

Constrói a sua tese invocando, inicialmente, o art. 100 daConstituição Federal, que diz:

Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, ospagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente naordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta doscréditos respectivos, proibida a designação de casos ou depessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionaisabertos para este fim.

Sobre tais contrarrazões, o TCE diz que o argumentoapresentado pela SEF não é suficiente para elidir a obrigatoriedade doreconhecimento da referida dívida, pois o fato de não ter realizadoauditoria anterior à elaboração das demonstrações contábeis não émotivo que autorize à desconsideração de tal obrigação, invocando paraessa sua conclusão os arts. 6º e 10 da Resolução do Conselho Federalde Contabilidade nº 750/1993 e o art. 85 da Lei nº 4.320/1964:

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidadesde direito público, de verba necessária ao pagamento deseus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º dejulho, fazendo-se o pagamento até o final do exercícioseguinte, quando terão seus valores atualizadosmonetariamente. (grifo acrescentado)

Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se,simultaneamente, à tempestividade e à integridade doregistro do patrimônio e das suas mutações, determinandoque este seja feito de imediato e com a extensão correta,independentementedas causas que as originaram.

Prossegue sua argumentação dizendo que além deobrigatória a inclusão dos precatórios no Orçamento do Estado,obrigatório também o seu pagamento e, como toda e qualquer despesaorçamentária empenhada e não paga, seu valor consiste em restos apagar que, por sua vez, constituem a dívida flutuante, nos termos doart. 92 da Lei nº 4.320/1964, da qual também destaca o art. 85:

Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípioda OPORTUNIDADE:I - desde que tecnicamente estimável, o registro dasvariações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese desomente existir razoável certeza de sua ocorrência; Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de

forma a permitirem o acompanhamento da execuçãoorçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, adeterminação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e ainterpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II - o registro compreende os elementos quantitativos equalitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;III - o registro deve ensejar o reconhecimento universal dasvariações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em umperíodo de tempo determinado, base necessária para gerarinformações úteis ao processo decisório da gestão. (...)

Art. 92. A dívida flutuante compreende:(...)I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do

menor valor para os componentes do ATIVO e do maior paraos do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativasigualmente válidas para a quantificação das mutaçõespatrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

II - os serviços da dívida a pagar;III - os depósitos;IV - os débitos de tesouraria.Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á porexercício e por credor distinguindo-se as despesasprocessadas das não processadas. (grifos acrescentados)

§ 1º O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótesede que resulte menor patrimônio líquido, quando seapresentarem opções igualmente aceitáveis diante dosdemais Princípios Fundamentais de Contabilidade. De outra parte, a Secretaria de Estado da Fazenda, nas

contrarrazões sobre a ressalva, respalda o procedimento por elaadotado nas Leis Complementares Estaduais ns. 284/2005 e381/2007, o que, no entendimento deste Relator, desrespeita ahierarquia dos instrumentos legais, visto que Leis ComplementaresEstaduais estariam afrontando mandamento da Constituição Federal edivergindo de normas gerais de contabilidade estabelecidas na Lei nº4.320/1964.

(...)§ 3º A aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA ganha ênfasequando, para definição dos valores relativos às variaçõespatrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvemincertezas de grau variável.” (grifos acrescentados)(...)

Sobre as contrarrazões apresentadas pela SEF, o TCE diz quenada agregam de novidade às justificativas já enviadas pelo PoderExecutivo, diante de reiteradas decisões exaradas por esta Corte deContas.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados deforma a permitirem o acompanhamento da execuçãoorçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, adeterminação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e ainterpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Assim, conclui este Relator que assiste razão ao Tribunal deContas do Estado em apresentar esta ressalva, devendo o PoderExecutivo promover medidas que levem o valor da dívida comprecatórios do Passivo Permanente para o Passivo Financeiro, ematendimento às normas federais acima referidas, permitindo aobtenção da real situação do patrimônio público, sobretudo a situaçãofinanceira, conforme já apontado no tópico 6 acima.

Assim, o TCE arremata concluindo que, por força dosPrincípios Contábeis da Oportunidade e da Prudência, deve o Estadoreconhecer o débito em sua integralidade e, posteriormente, efetuar oestorno dos valores comprovadamente indevidos, se for o caso, nãosendo, portando, os argumentos apresentados pela SEF suficientespara afastar a ressalva apontada. 5. APLICAÇÃO A MENOR NO ENSINO SUPERIOR

Por fim, conclui este Relator que assiste razão ao Tribunal deContas do Estado em apresentar esta ressalva, visto que uma vultosaobrigação financeira do Estado está sendo ignorada pelos registroscontábeis, devendo tais passivos ser considerados para fins de análisede seus balanços e apuração de resultado financeiro, no sentido de seobter a real situação do patrimônio público, sobretudo a situação finan-ceira, conforme já apontado no tópico 6 acima.

Reincidência quanto a não aplicação do mínimo exigido emassistência financeira a alunos do ensino superior,contrariando o disposto no art. 170 da Constituição doEstado, regulado pela Lei Complementar (estadual) nº281/05 e alterações posteriores.O TCE constata que, nos três últimos exercícios financeiros, o

Estado de Santa Catarina deixou de aplicar na época própria, emensino superior, o montante de R$ 112.798.234,97, referente àsdiferenças não aplicadas de 48,79% em 2006, 44,84% em 2007 e56,07% em 2008, conforme se demonstra a seguir:

4. FATO ECONÔMICO REGISTRADO DE FORMA IMPRÓPRIAO Estado, de forma imprópria, vem contabilizando os precatóriosa pagar no Passivo Permanente, distorcendo resultado finan-ceiro, contrariando o disposto no art. 100, §1º da Constituição



TABELA 9EVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO APLICADOS NO ENSINO SUPERIOR

EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 e 2008Em R$

ESPECIFICAÇÃO VALORES NÃO APLICADOSDiferença não aplicada no Ensino Superior EXERCÍCIO

2006 2007 2008 TOTAL ACUMULADO26.920.267,98 32.935.548,94 52.942.418,05 112.798.234,97

Fundações Educacionais de Ensino Superior instituídaspor lei municipal - art. 1º, I, da LCE nº 281/2005

24.228.241,18 29.641.994,05 47.648.176,25 101.518.411,48

Demais Instituições de Ensino Superior - art. 1º, II, daLCE nº 281/2005 (10%)

2.692.026,80 3.293.554,89 5.294.241,81 11.279.823,50

Fonte: Equipe Técnica do TCE/SCComplementar nº 281/2005, o Estado deveria destinar às fundaçõeseducacionais de ensino superior, instituídas por lei municipal e demaisinstituições de ensino superior, pelo menos R$ 94.421.730,02, ouseja, 5,00% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimentodo ensino R$ 1.888.434.600,45, que corresponde a 25% da receitalíquida de impostos e transferências arrecadadas. A síntese de taisinformações o TCE apresenta na seguinte tabela:

Em função da reincidência no descumprimento do percentualmínimo de aplicação em assistência financeira a alunos do ensino superior,previstos no art. 170 da Constituição do Estado, regulamentado pela LeiComplementar nº 281/2005 e suas alterações, entendeu aquela Corte deContas pela reapresentação da presente ressalva.

Especificamente no exercício de 2008, o TCE informa quepara cumprir o disposto no art. 170 da Carta Estadual e na Lei

TABELA 10BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR


ESPECIFICAÇÃO % VALOR1 - Total da Receita Líquida de Impostos e Transferências 7.553.738.401,792 - Impostos e Transferências Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25% de 1) 1.888.434.600,453 - Aplicação Mínima em Ensino Superior (5% de 2) 94.421.730,02Base de Cálculo (art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado) 5,000%Percentuais totais para o exercício de 2008 100,000% 5,000% 94.421.730,02Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal - art. 1º, I, da LCE nº 281/2005 90,000% 4,500% 84.979.557,02- Bolsas de Estudo para Alunos Carentes (art. 1º, I, “a”, § 1º, da LCE nº 281/2005) 60,000% 3,000% 56.653.038,01- Bolsas de Pesquisa (art. 1º, I, “b”, § 2º, da LCE nº 281/2005) 10,000% 0,500% 9.442.173,00- Bolsas de Estudo em áreas estratégicas (art. 1º, I, “c”, § 3º, da LCE nº 281/2005) 20,000% 1,000% 18.884.346,00Demais Instituições de Ensino Superior - art. 1º, II, da LCE nº 281/2005 10,000% 0,500% 9.442.173,00- Bolsas de Estudo (art. 1º, II, § 4º, da LCE nº 281/2005) 9,000% 0,450% 8.497.955,70- Bolsas de Pesquisa (art. 1º, II, § 4º, da LCE nº 281/2005) 1,000% 0,050% 944.217,30Fonte: Equipe Técnica do TCE/SC.

A verificação do cumprimento dos dispositivos constitucionaise legais pertinentes ao ensino superior foi feita pelo TCE nos

demonstrativos da execução orçamentária do exercício de 2008 daSecretaria de Estado da Educação, sintetizada na tabela a seguir:

TABELA 11COMPARATIVO DO LIMITE OBRIGATÓRIO EAPLICAÇÃO EFETIVA EM ENSINO SUPERIOR


ESPECIFICAÇÃO VALOR A APLICAR (a) DESPESA EMPENHADA(b)

DIFERENÇA(a - b)

Aplicação Mínima em Ensino Superior (5,00% da MDE) 94.421.730,02 41.479.311,97 52.942.418,05Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por leimunicipal (4,500% da MDE) = 90%

84.979.557,02 37.331.380,77 47.648.176,25

Demais Instituições de Ensino Superior (0,500% da MDE) = 10% 9.442.173,00 4.147.931,20 5.294.241,81PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 100,00% 43,93% 56,07%Fonte: Equipe Técnica do TCE/SC

Assim, observa o TCE que o Estado de Santa Catarina, em2008, considerando as despesas empenhadas, repassou às fundaçõeseducacionais de ensino superior, instituídas por lei municipal e àsdemais instituições de ensino superior, o valor de R$ 41.479.311,97,inferior ao exigido pela Constituição Estadual (R$ 94.421.730,02), ouseja, o equivalente a 43,93% do mínimo constitucional, deixando deaplicar no ensino superior a importância de R$ 52.942.418,05.

Estado de Santa Catarina com o objetivo de fomentar o desenvol-vimento e as potencialidades regionais, sendo mais um mecanismovoltado a carrear recursos para o ensino superior.

Salienta este Relator, a título de informação, que a referida LeiComplementar foi regulamentada pelo Decreto nº 1683, de 9 de setembro de2008 e, posteriormente, pelo Decreto nº 2672, de 5 de outubro de 2009.

Sobre o assunto o TCE conclui que, embora o DemonstrativoISCE005 - Receita dos Órgãos - Secretaria de Estado da Fazenda domês de dezembro de 2008, conta de receita 4.1.7.3.0.05.03, registraa arrecadação de R$ 4.326.048,75 por conta da regulamentação doart. 171 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o relatório deexecução orçamentária da Secretaria de Estado da Educação nãoregistra a realização de despesas vinculadas ao art. 171, daConstituição do Estado, observando, assim, que os recursosarrecadados nas empresas privadas não foram aplicados no ensinosuperior no respectivo exercício.

Ademais, na verificação dos demonstrativos da execuçãoorçamentária da Secretaria de Estado da Educação, constatou o TCEque não se procedeu, na sua totalidade, à segregação, definida na LeiComplementar nº 281/2005, das dotações em atividades específicasdestinadas às fundações educacionais de ensino superior, instituídaspor lei municipal, que correspondem a 90%, e às demais instituições deensino superior correspondente a 10% dos recursos financeirosresultantes de 5,00% do limite mínimo para aplicação na manutenção edesenvolvimento do ensino, e das dotações destinadas às bolsas deestudos e de pesquisas, fato que, aparentemente, na opinião desteRelator, pode ser resolvido por meio de mecanismos contábeis.

A Secretaria de Estado da Fazenda, por sua vez, nascontrarrazões à ressalva em análise, argumenta que a não-aplicação domínimo exigido em assistência financeira a alunos do ensino superiorreside no fato de que a Constituição do Estado estabelece a vinculaçãode recursos a partir de uma base já vinculada, cujo fato torna inviável aobservância da Constituição do Estado, porquanto o Estado não podedeixar de cumprir a Constituição da República, utilizando recursosdestinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica nocusteio de despesas com bolsas de estudo do ensino superior.

Por fim, o TCE, diante de tais informações, conclui que não foicumprido integralmente o disposto no art. 170 da Constituição Estadual,visto que o Estado deveria ter aplicado em ensino superior R$94.421.730,02, ou seja, 5,00% do mínimo constitucional a ser aplicado namanutenção e desenvolvimento do ensino, e aplicou somente a importânciade R$ 41.479.311,97, correspondente a 2,20% do mínimo constitucional aser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sobre a manifestação da SEF nas contrarrazões, oConselheiro Relator afirma que tal argumentação é desarrazoada, umavez que tal aplicação, efetivamente, é proveniente de recursos quecompõem a base de cálculo para a manutenção e desenvolvimento do

Como complementação à análise do ensino superior, o TCElembrou que a Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008,regulamentou o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundode Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no



ensino, e que os valores aplicados em bolsas de estudo no ensinosuperior no exercício, integram o montante das despesas liquidadaspelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

contabilização indevida das receitas arrecadadas pelos fundos que ocompõem como receita de “Contribuições”, em desacordo com o art. 11 daLei nº 4.320/1964 e o art. 4º da Lei º 13.336/2005.

Dito isto, conclui este Relator que assiste razão ao Tribunalde Contas do Estado em apresentar a presente ressalva, sugerindo aoPoder Executivo que promova adaptações no sistema de contabilidadea fim de permitir a segregação dos valores do art. 170 nos moldesestabelecidos pela Lei Complementar nº 281/2005, e que aperfeiçoeos mecanismos de fiscalização e controle dos benefícios fiscais quegeram recursos para o Fundo de Apoio à Manutenção e aoDesenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina,centralizador dos recursos previstos no art. 171 da Carta Estadual.

Depois de uma breve abordagem sobre a previsão legal dosfundos que compõem o Seitec (Funcultural, Funturismo e Fundesporte),o TCE conclui que apenas em relação ao Funcultural existe previsão devinculação de recursos diretamente ao Fundo, nos termos do § 6º doart. 216 da Constituição Federal, pelo qual os Estados e o DistritoFederal podem vincular até 0,5% da receita tributária líquida parafinanciamento de programas e projetos culturais, fato, contudo, quenão vem acontecendo, pois apenas os recursos do ICMS transferidospor contribuintes ao Fundo, autorização essa concedida por leiestadual, constituem os fundos atualmente.6. QUANTO AO SEITEC:

Nessa linha, arremata o TCE afirmando que a ConstituiçãoFederal (art. 167, inciso IV) proíbe qualquer tipo de vinculação dereceita de impostos a fundos, sendo as exceções a essa regraexpressamente previstas (entre elas a acima comentada em relação aoFuncultural), dentre as quais não se encontra respaldo legal para avinculação de receita específica do ICMS a fundo de fomento à cultura,turismo e esporte, salientando ainda que, por conta de tal vinculação, oEstado deixou de repassar recursos aos Poderes, órgãos, Udesc etambém aos municípios, por conta de sua participação na arrecadação,assim como deixou de aplicar recursos na educação e saúde, todos demandamento nas constituições da República e do Estado.

a) VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A FUNDOSVinculação, através do Seitec, de receitas de impostos a

fundos que, embora autorizada por lei, não está em consonância com odisposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.

b) CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DE RECEITA TRIBUTÁRIACOMO CONTRIBUIÇÃO

Receitas arrecadadas pelos fundos que compõem o Seitec,de natureza tributária (ICMS), contabilizadas de forma incorreta porparte da Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Cultura comoreceita de “Contribuições”, contrariando o disposto no art. 11 da Lei(federal) nº 4.320/64 e o art. 4º da Lei (estadual) nº 13.336/05.

Por fim, o TCE apresenta tabela da MovimentaçãoOrçamentária e Financeira dos Fundos do Seitec no quadriênio2005/2008, conforme segue:

No exercício de 2008, o TCE reitera ressalva relativa ao SistemaEstadual de Incentivo à Cultura, ao turismo e ao Esporte - Seitec, no quetange à vinculação de receita de impostos a fundos, agregando à mesma a

TABELA 12MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS FUNDOS DO SEITEC

QUADRIÊNIO 2005/2008 Em R$

CONTA 2005(a)

2006 (b)

%(b/a)

2007(c)

%(c/b)

2008(d)

%(d/c)

%(d/a)

FUNTURISMOReceita Orçamentária 3.595.198,85 45.254.975,45 1.158,76 55.527.506,82 22,70 80.736.428,10 45,40 2.145Receitas Correntes 3.595.198,85 45.254.975,45 1.158,76 55.527.506,82 22,70 80.736.428,10 45,40 2.145Deduções das Receitas Correntes - - - - - - - -Transferências Financeiras Concedidas 126.050,17 16.512.406,40 - 23.399.269,64 41,70 38.718.810,68 65,47 -Repasse Concedido 126.050,17 16.512.406,40 - 23.399.269,64 41,70 28.589.190,06 22,17 -Transferência Interna de Recursos - - - - - 10.129.620,62 - -Despesa Orçamentária 2.006.410,92 21.044.139,83 948,84 36.685.638,07 74,32 48.764.270,39 32,92 2330Despesas Correntes 1.973.142,94 19.352.438,49 880,79 32.317.923,39 66,99 35.136.789,48 8,72 1680Despesas de Capital 33.267,98 1.691.701,34 - 4.367.714,68 158,18 13.627.480,91 212,01 -

FUNCULTURALReceita Orçamentária 7.862.555,77 33.101.624,21 321,00 31.974.019,55 (3,44) 41.453.936,70 29,64 627,23Receitas Correntes 7.862.555,77 33.101.624,21 321,00 31.974.019,55 (3,44) 41.453.936,70 29,64 627,23Deduções das Receitas Correntes - - - - - - - -Transferências Financeiras Concedidas 147.317,29 2.206.945,75 1.398,09 7.039.934,12 218,99 10.440.581,07 48,30 -Repasse Concedido 147.317,29 2.206.945,75 1.398,09 7.039.934,12 218,99 2.746.180,60 (60,99) -Transferência Interna de Recursos - - - - - 7.694.400,47 - -Despesa Orçamentária 5.106.772,09 22.015.698,13 331,08 32.029.645,18 45,48 25.744.925,65 (19,62) 404,13Despesas Correntes 4.960.392,96 21.255.486,44 328,50 30.336.915,41 42,72 24.903.435,84 (17,91) 402,04Despesas de Capital 146.379,13 760.211,69 419,34 1.692.729,77 122,66 841.489,81 (50,28) -

FUNDESPORTEReceita Orçamentária 4.155.521,38 48.273.383,36 1061,67 59.193.399,54 22,62 75.050.407,04 26,78 1706Receitas Correntes 4.155.521,38 48.273.383,36 1061,67 59.198.461,84 22,63 75.050.407,04 26,77 1706Deduções das Receitas Correntes - - - 5.062,30 - - - -Transferências Financeiras Concedidas 731.895,66 20.210.660,93 2661,41 22.681.485,60 12,22 27.427.565,51 20,92 3.747Repasse Concedido 731.895,66 20.210.660,93 2661,41 22.681.485,60 12,22 13.058.334,89 (42,42) 1.684Transferência Interna de Recursos - - - - - 14.369.230,62 - -Despesa Orçamentária 2.525.233,25 24.659.552,97 876,52 38.724.903,88 57,03 45.426.456,04 17,30 1.698Despesas Correntes 2.460.114,76 19.323.820,24 685,48 32.102.556,54 54,61 29.877.560,58 (6,93) 1.114Despesas de Capital 65.118,49 5.335.732,73 - 6.622.347,34 24,11 15.548.895,46 134,79 -TOTAL GERALReceita orçamentária 15.613.276,00 126.629.983,02 711,04 146.694.925,91 15,85 197.240.771,84 34,46 1.163,29Transferências Financeiras 1.005.263,12 38.930.013,08 3.772,62 53.120.689,36 36,45 76.586.957,26 44,18 7.518,60Despesa Orçamentária 9.638.416,26 67.719.390,93 602,60 107.440.187,13 58,65 119.935.652,08 11,63 1.144,35Fonte: Balancetes do Razão do Fundesporte, Funturismo e Funcultural, de Dezembro, 2005 a 2008.Inflator: IGP-DI (médio)

Observa-se que em 2008 a Receita Orçamentária dos fundos doSeitec totalizou R$ 197.240.771,84, oriundos da soma dos valoresarrecadados pelo Funturismo (40,93%), Fundesporte (38,05%) e Funcultural(21,02%), contra um desembolso de R$ 196.522.609,34, decorrentes dasdespesas orçamentárias realizadas diretamente, no valor de R$119.935.652,08 (61,03% do total), e das transferências financeirasconcedidas - que dizem respeito aos repasses ou descentralizações decréditos para outros órgãos da administração pública estadual realizar asrespectivas despesas - no valor de R$ 76.586.957,26 (38,97% do total),

Os Fundos que compõem o SEITEC recebem recursosprovenientes da receita tributária do ICMS que são recolhidosdiretamente aos respectivos fundos. Ocorre que tais valores não sãocontabilizados como receita tributária, mas como “TransferênciasCorrentes”. Ao deixar de registrar como receita tributária de ICMS, oPoder Executivo diminui a base de cálculo para aplicação mínima derecursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações eserviços públicos de saúde e, consequentemente as respectivasaplicações.

Finalmente, quanto à segunda parte da ressalva em apreço,no que se refere à contabilização incorreta de receita tributária comoreceita de Contribuições, o TCE limita-se a abordar o assunto noseguinte parágrafo, constante das fls.3135/3136, abaixo transcrito:

Posteriormente, em função dessa contabilização inadequada, oTCE apresenta comentários e valores que deixaram de ser aplicados naeducação e saúde, e valores que não foram repassados aos municípios,Poderes, órgãos e à Udesc por conta de sua participação na arrecadação do



Estado definidos em mandamentos constitucionais e legais. A respeito dessa outra parte da ressalva, o Conselheiro Relatorrebate dizendo que, em relação aos fundos do Seitec o Estado subverteu alógica relativa ao crédito presumido estabelecida no Anexo 2 doRegulamento do ICMS/SC, concluindo que, “o recolhimento de recursos aorespectivo fundo do Seitec consiste na antecipação de parte do ICMS que ocontribuinte iria recolher se não houvesse tal mecanismo e, assim, eleregistra este valor em seu livro fiscal para posterior compensação,mantendo, também, essa outra parte da ressalva.

Em suas contrarrazões à presente ressalva, a Secretaria deEstado da Fazenda argumenta que, em relação a sua primeira parte, ainterpretação dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) acercada vinculação de receita de impostos a fundos vedada cons-titucionalmente por força do art. 167, IV, da Constituição da República,data vênia, é equivocada, uma vez que os recursos depositadosdiretamente pela empresa, contribuinte do ICMS, não é obrigatória, porconseguinte, não é receita vinculada e, utilizando-se da Decisão doTCE nº 2042/2006, no processo nº COM - 06/00399303, afirma queportanto, não se trata de vinculação de receita a fundo. Mas avinculação de recurso a determinado projeto. (grifo acrescentado)

RESSALVA DE 2008:7. NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO

FUNDEBNão aplicação, até março de 2008, dos recursos do Fundeb

remanescentes do exercício 2007, contrariando o disposto na LeiFederal nº 11.494/2007.

Sobre essa parte, o Conselheiro Relator afirma que quanto aoaspecto relativo à vinculação das receitas de impostos aos fundos doSeitec, o fato de o contribuinte do ICMS efetuar o recolhimento dosrecursos de forma espontânea (não obrigatória), por si, não elimina acaracterística de vinculação, na medida em que, a partir do referidorecolhimento, o contribuinte tem o direito de lançar no Livro de Registrode Apuração do ICMS, na forma de crédito presumido, o valorcorrespondente, demonstrando claramente a sua vinculação aosrespectivos fundos e que em relação à mencionada Decisão nº2.042/2006, do Tribunal de Contas, a vinculação a que se refere osseus termos é totalmente diversa do questionamento em tela - versasobre o momento em que a transferência de recursos dos fundos doSeitec ao projeto atendido com recursos provenientes de incentivofiscal deva ocorrer, vinculando o repasse a prévios atos administrativos,concluindo, assim, pela manutenção dessa parte da ressalva.

No exercício de 2008, o TCE constatou que, em relação ao Fundeb, o Estado:• cumpriu o art. 60, inciso XII, do ADCT daConstituição Federal, c/c o art. 22 da Lei Federal nº11.494/2007, visto que aplicou 72,19% dos recursos anuaistotais do Fundeb com pagamento da remuneração dosprofissionais do magistério na educação básica em efetivoexercício na rede pública, percentual superior aos 60%mínimos exigidos pela legislação supracitada; e• cumpriu o § 2º do art. 21 da referida Lei nº11.494/2007, que preceitua que até 5% dos recursosrecebidos pelo Fundeb poderão ser utilizados no 1º trimestredo exercício imediatamente subsequente, visto que, aoaplicar R$ 1.086.139.879,36 dos R$ 1.097.685.564,03 derecursos do Fundeb disponíveis em 2008, o Estado deixou deaplicar apenas 1,05% desses valores no exercício em análise.

Quanto à segunda parte da ressalva, a SEF argumenta emsuas contrarrazões que não há como contabilizar em receita tributáriaos recursos destinados e depositados diretamente aos Fundos quecompõem o Seitec, ainda que por contribuintes do ICMS que recebemum benefício fiscal derivado, por não caracterizar pagamento detributo. (grifo acrescentado)

Todavia, ao analisar esse aspecto do valor não aplicado no exercício de2007 no 1º trimestre de 2008, o TCE observou que o Estado nãocumpriu o que determina o § 2º do art. 21 da Lei nº 11.494/2007,conforme demonstram as tabelas a seguir:

TABELA 13MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS POR CONTA DO FUNDEB


ESPECIFICAÇÃO VALOR1. Receita do FUNDEB à ser Aplicada 847.274.035,852. Despesas Liquidadas com FUNDEB 784.590.745,973. Percentual Aplicado (2/1) 92,604. Valor Não Aplicado (1-2) 62.683.289,885. Percentual Relativo ao Valor Não Aplicado (6/3) 7,40%Fonte: Equipe Técnica do TCE/SC

TABELA 14MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS POR CONTA DO FUNDEB

(FR 0331 - RECURSOS DO FUNDEB DE EXERCÍCIOS ANTERIORES)1º TRIMESTRE DE 2008

Em R$DESCRIÇÃO EMPENHADA LIQUIDADA

1 - Recursos do FUNDEB não Aplicados em 2007 (7,40%) 62.683.289,88 62.683.290,882 - Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Aplicada no 1º Trimestre de 2008 23.375.509,00 1.749.132,003 - Percentual Aplicado no 1º Trimestre de 2008 2,76% 0,21%4 - Recursos do FUNDEB de 2007 não Aplicado no 1º Trimestre de 2008 39.307.780,88 60.934.158,885 - Percentual Não Aplicado no 1º Trimestre de 2008 4,64% 7,19%Fonte: Sistema de Acompanhamento Orçamentário/CIASC/Março - 2008 mente, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação, conforme

se constata nos documentos que ora anexo;Ressalta, assim, o TCE que dos R$ 62.683.289,88 de recursosdo Fundeb não aplicados no exercício de 2007, correspondentes a 7,40% dototal disponível naquele ano, o Estado, até o final do 1º trimestre de 2008,aplicara apenas R$ 23.375.509,00, correspondentes a 2,76%, restandonão aplicados no referido trimestre o valor de R$ 39.307.780,88,equivalentes aos 4,64% faltantes.

2. Os referidos Relatórios Trimestrais e Anual referentes aoano de 2008, que o Tribunal de Contas do Estado encaminhou a estaCasa Legislativa, atendem ao disposto no § 4º do art. 59 daConstituição Estadual, c/c o Parágrafo único do art. 112 da LeiComplementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina), sendo compostos pelo Parecer do ControleInterno daquele órgão, de demonstrativos contábeis, de empenhosemitidos, de cópia dos processos licitatórios realizados, além doRelatório das Atividades realizadas pelo TCE; e

Dessa forma e considerando que nas contrarrazões aSecretaria de Estado da Fazenda confirma que não foram aplicadosintegralmente no primeiro trimestre de 2008 o saldo do Fundeb nãoaplicado no exercício de 2007, por não cumprir o § 2º do art. 21 da LeiFederal nº 11.494/2007, entendeu o TCE pela apresentação dapresente ressalva no exercício de 2008.

3. A avaliação dos dados e informações neles contidos ésuficiente para que esta Comissão de Finanças e Tributação concluapela aprovação das contas do Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina referentes ao exercício de 2008.

Feitas as considerações acima, devo informar que, nãoobstante as 07 (sete) Ressalvas do Poder Executivo, o Pleno doTribunal de Contas recomenda a esta Assembleia Legislativa aaprovação das contas do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa,do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, o que este Relatorentende deva ser acatado no julgamento desta Assembleia Legislativa.

VOTODiante de todo o exposto e acatando a recomendação do

Tribunal de Contas do Estado, apresento VOTO pela APROVAÇÃO doOfício Nº OF/0139.4/2009 e do competente Projeto de DecretoLegislativo em anexo, com encaminhamento de cópia deste Relatórioe Voto e documentos anexos ao Tribunal de Contas do Estado e àSecretaria de Estado da Fazenda.

Relativamente às Contas do próprio Tribunal de Contas doEstado, este Relator faz os seguintes apontamentos:

1. Conforme as Informações Completas sobre a Tramitação daProposição, extraídas do site da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, os Ofícios ns. 0070.0/2008, 0220.7/2008, 0401.0/2008,0017.6/2009 e 0037.0/2009, que tratam do Relatório de Atividades doTribunal de Contas do Estado, referente ao 1º trimestre, 2º trimestre, 3ºtrimestre, 4º trimestre e Relatório Anual do Exercício de 2008, respectiva-

Sala da Comissão em,Deputado Marcos Vieira

Relator*** X X X ***


FLORIANÓPOLIS, 22 JUNHO DE 2010 NÚMERO · Florianópolis, na Lagoa da Conceição, possuo laços...

Documents

Transcript of FLORIANÓPOLIS, 22 JUNHO DE 2010 NÚMERO · Florianópolis, na Lagoa da Conceição, possuo laços...