PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS
PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISPROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON
HISTÓRICOHISTÓRICO
FUNDADO A 15 DE AGOSTO DE 2007;
DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DIRECIONADAS A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS;
TRATA-SE DE ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO;
COMPETE AO PROCON COMPETE AO PROCON MUNICIPAL:MUNICIPAL: ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO E
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ORIENTAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;
ARTICULAR SUAS AÇÕES COM AS DEMAIS ENTIDADES DO MUNICÍPIO;
ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;
FUNCIONAR, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;
A LEI 699/2002A LEI 699/2002FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS;
PRAZO MÁXIMO DE 20 min DE ATENDIMENTO NA FILA EM DIAS NORMAIS E 30 min NA VÉSPERA DE FERIADOS PROLONGADOS;
OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR EM LOCAL VISÍVEL A ESCALA DE TRABALHO DOS SETORES DE CAIXA COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES;
A LEI 699/2002A LEI 699/2002
A SENHA NÚMERICA DEVERÁ IDENTIFICAR O REGISTRO DO HORÁRIO DE RETIRADA E ATENDIMENTO DO USUÁRIO;
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA NA ÍNTEGRA DA LEI;
NO CASO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DEVERÁ SER OFERTADO, NO MÍNIMO DOZE ASSENTOS COM ENCOSTO;
LEI 699/2002 - LEI 699/2002 - PENALIDADESPENALIDADESO ART. 4º ESTIPULA:
MULTA DE R$ 1.000,00 (mil reais), POR INFRAÇÃO COMETIDA;
A OCORRÊNCIA DE 05 (CINCO) MULTAS EM APNEAS UM DIA OU O SOMATÓRIO DE 30 (TRINTA) NO MÊS, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAQUELE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEGALLEGAL
O BANCO CENTRAL EM NOTA EM SUA PÁGINA NA INTERNET AFIRMA QUE NÃO REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILAS, CABENDO TAL FEITO AOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS, CABENDO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON, PRODECON, DECON) A ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMA;
RECURSO ESPECIAL Nº 432.789/SC DA 1ª TURMA DO STF – MINISTRO EROS GRAU;
INFORMAÇÕES GERAIS DA INFORMAÇÕES GERAIS DA FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃOA MAIOR PARTE DAS MULTAS SE DEVEM AO
TEMPO DE ESPERA NAS FILAS (art. 1º, §1º);
EM SEGUNDO LUGAR PREVALECE A ESCALA DE TRABALHO DOS CAIXAS E O NÚMERO DE ASSENTOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL (art. 1º, § 2º e art. 2º);
POR ÚLTIMO, O ACESSO FÁCIL E VISUAL A CÓPIA DA LEI Nº 699/2002;
Alguns dados...(Bancos)Alguns dados...(Bancos)
Período: Janeiro a Julho de 2011
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 65 AUTOS DE INFRAÇÃO;
SANTANDER – 124 AUTOS DE INFRAÇÃO;
BRADESCO – 100 AUTOS DE INFRAÇÃO;
BANCO DO BRASIL/BESC – 227 AUTOS DE INFRAÇÃO;
ITAÚ/UNIBANCO – 79 AUTOS DE INFRAÇÃO;
HSBC – 21 AUTOS DE INFRAÇÃO CADA;
Alguns dados...Alguns dados...Autos de Infração por Ano Autos de Infração por Ano (Bancos)(Bancos)
§1º §2º §3º §4º227 208 7 2 2 8124 123 0 1 0 0100 89 5 1 1 465 51 5 0 2 721 20 0 0 0 120 20 0 0 0 079 61 2 4 1 11
636 572 19 8 6 31
BANCO
BANRISUL
RELATÓRIO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - BANCOS(ATÉ AGOSTO/2011)
HSBC
BRADESCO
TOTAL
GERALArt. 1º
Art. 2ºTotal de
AI
CEF
SANTANDER/REALBB/BESC
ITAU/UNIBANCO
Alguns dados...Alguns dados...Autos de Infração por Ano Autos de Infração por Ano (Bancos)(Bancos)
Alguns dados...Alguns dados...Autos de Infração – Lei Autos de Infração – Lei 699/02699/02
Imprensa...
Imprensa...Matéria veiculada no Jornal do
Almoço – RBS Santa Catarina:
http://www.clubedopairico.com.br/procon-fecha-agencia-do-banco-do-brasil-em-florianopolis/7246
OBRIGADO!!!!!OBRIGADO!!!!!
CONTATOS:
3251-4400 – GERAL PROCON FPOLIS
3251-4401 – Tiago Silva
E-mail: [email protected]