PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON. HISTÓRICO. FUNDADO A 15 DE AGOSTO DE 2007; - PowerPoint PPT Presentation

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISFLORIANÓPOLIS

PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISPROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON

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HISTÓRICOHISTÓRICO

FUNDADO A 15 DE AGOSTO DE 2007;

DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DIRECIONADAS A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS;

TRATA-SE DE ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO;

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COMPETE AO PROCON COMPETE AO PROCON MUNICIPAL:MUNICIPAL: ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO E

EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ORIENTAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;

ARTICULAR SUAS AÇÕES COM AS DEMAIS ENTIDADES DO MUNICÍPIO;

ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

FUNCIONAR, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;

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A LEI 699/2002A LEI 699/2002FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO

PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS;

PRAZO MÁXIMO DE 20 min DE ATENDIMENTO NA FILA EM DIAS NORMAIS E 30 min NA VÉSPERA DE FERIADOS PROLONGADOS;

OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR EM LOCAL VISÍVEL A ESCALA DE TRABALHO DOS SETORES DE CAIXA COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES;

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A LEI 699/2002A LEI 699/2002

A SENHA NÚMERICA DEVERÁ IDENTIFICAR O REGISTRO DO HORÁRIO DE RETIRADA E ATENDIMENTO DO USUÁRIO;

FIXAR EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA NA ÍNTEGRA DA LEI;

NO CASO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DEVERÁ SER OFERTADO, NO MÍNIMO DOZE ASSENTOS COM ENCOSTO;

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LEI 699/2002 - LEI 699/2002 - PENALIDADESPENALIDADESO ART. 4º ESTIPULA:

MULTA DE R$ 1.000,00 (mil reais), POR INFRAÇÃO COMETIDA;

A OCORRÊNCIA DE 05 (CINCO) MULTAS EM APNEAS UM DIA OU O SOMATÓRIO DE 30 (TRINTA) NO MÊS, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAQUELE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

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LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEGALLEGAL

O BANCO CENTRAL EM NOTA EM SUA PÁGINA NA INTERNET AFIRMA QUE NÃO REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILAS, CABENDO TAL FEITO AOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS, CABENDO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON, PRODECON, DECON) A ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMA;

RECURSO ESPECIAL Nº 432.789/SC DA 1ª TURMA DO STF – MINISTRO EROS GRAU;

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INFORMAÇÕES GERAIS DA INFORMAÇÕES GERAIS DA FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃOA MAIOR PARTE DAS MULTAS SE DEVEM AO

TEMPO DE ESPERA NAS FILAS (art. 1º, §1º);

EM SEGUNDO LUGAR PREVALECE A ESCALA DE TRABALHO DOS CAIXAS E O NÚMERO DE ASSENTOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL (art. 1º, § 2º e art. 2º);

POR ÚLTIMO, O ACESSO FÁCIL E VISUAL A CÓPIA DA LEI Nº 699/2002;

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Alguns dados...(Bancos)Alguns dados...(Bancos)

Período: Janeiro a Julho de 2011

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 65 AUTOS DE INFRAÇÃO;

SANTANDER – 124 AUTOS DE INFRAÇÃO;

BRADESCO – 100 AUTOS DE INFRAÇÃO;

BANCO DO BRASIL/BESC – 227 AUTOS DE INFRAÇÃO;

ITAÚ/UNIBANCO – 79 AUTOS DE INFRAÇÃO;

HSBC – 21 AUTOS DE INFRAÇÃO CADA;

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Alguns dados...Alguns dados...Autos de Infração por Ano Autos de Infração por Ano (Bancos)(Bancos)

§1º §2º §3º §4º227 208 7 2 2 8124 123 0 1 0 0100 89 5 1 1 465 51 5 0 2 721 20 0 0 0 120 20 0 0 0 079 61 2 4 1 11

636 572 19 8 6 31

BANCO

BANRISUL

RELATÓRIO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - BANCOS(ATÉ AGOSTO/2011)

HSBC

BRADESCO

TOTAL

GERALArt. 1º

Art. 2ºTotal de

AI

CEF

SANTANDER/REALBB/BESC

ITAU/UNIBANCO

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Alguns dados...Alguns dados...Autos de Infração por Ano Autos de Infração por Ano (Bancos)(Bancos)

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Alguns dados...Alguns dados...Autos de Infração – Lei Autos de Infração – Lei 699/02699/02

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Imprensa...

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Imprensa...Matéria veiculada no Jornal do

Almoço – RBS Santa Catarina:

http://www.clubedopairico.com.br/procon-fecha-agencia-do-banco-do-brasil-em-florianopolis/7246

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OBRIGADO!!!!!OBRIGADO!!!!!

CONTATOS:

3251-4400 – GERAL PROCON FPOLIS

3251-4401 – Tiago Silva

E-mail: [email protected]