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Fernando Castelo Branco - Direito Constitucional

Receita Federal - Curso de Direito Constitucional em exercícios

26. (ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento) Em relação aos direitos e garantias

individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado

para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.

b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito

fundamental pétreo.

c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os

poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes

privados.

d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não

poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania

brasileira.

e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente

do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua

prisão.

27. (ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico) A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e

dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil

seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que:

a) a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.

b) apesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um

elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.

c) para a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de

quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.

d) os direitos configurados nos incisos do art. 5º da Constituição não são, em verdade, concretização e

desdobramento dos direitos genericamente previstos no caput.

e) a igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição

reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.

28. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5º , inciso XIII da Constituição Federal - "é livre o exercício de qualquer trabalho,

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma

norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e,

além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas

produzidas pelo Poder Legislativo.

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III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou

concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto

manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao

julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a) As afirmativas I e III estão corretas.

b) As afirmativas II e V estão incorretas.

c) As afirmativas III e IV estão incorretas.

d) As afirmativas I e V estão incorretas.

e) As afirmativas IV e V estão corretas.

29. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal) Sobre os direitos e deveres

individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes

ou depois da naturalização.

c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a

decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles

executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

30. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal) Sobre os direitos e deveres

individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha

representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembleia

Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações

telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de

custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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01. (MTE - Auditor Fiscal do Trabalho. 2010) A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre

os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a

doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que:

a) a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam

dos mesmos direitos.

b) a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, suficiente bastante para gerar o

direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.

c) a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o

período de 30 dias.

d) a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode

ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.

e) a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

02. (SUSEP - Analista Técnico. 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e

dos trabalhadores garantidos pela Constituição:

I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência

social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.

III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma

exemplificativa.

IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Assinale a opção verdadeira.

a) I, III e V estão corretas.

b) I, II e III estão incorretas.

c) II, III e IV estão incorretas.

d) III, IV e V estão corretas.

e) I, II e IV estão incorretas.

03. (CGU - Analista de Finanças e Controle. 2006) Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos

autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

b) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da

remuneração.

c) É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou

convenção coletiva de trabalho.

d) A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com

base na remuneração integral.

e) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos

os integrantes da categoria profissional.

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04. (Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal. 2005) Sobre os direitos sociais, na Constituição

de 1988, marque a única opção correta.

a) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis

horas.

b) A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta

por cento à do normal.

c) O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de

baixa renda, nos termos da lei.

d) Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou

resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

e) A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com

a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

05. (MRE - Assistente de Chancelaria. 2004) Entre os direitos assegurados na Constituição, aos

trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional,

expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

a) seguro contra acidente de trabalho.

b) salário-mínimo.

c) décimo terceiro salário.

d) gozo de férias remuneradas.

e) licença-paternidade.

06. (ANEEL - Técnico Administrativo. 2004) Assinale a opção correta.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional

o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente

para os brasileiros natos.

d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir

o indivíduo.

e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos

materiais.

07. (Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal. 2005) Sobre os direitos políticos e da

nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que

tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil

adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro

nato.

e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus

direitos políticos.

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08. (CGU - Analista de Finanças e Controle. 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a

única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).

a) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai

ou mãe brasileiro.

b) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

d) Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do

Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,

do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

e) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico,

corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor,

na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

09. (Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal. 2009) São cargos privativos de brasileiro

nato:

a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.

c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.

d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados.

e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.

10. (MTE - Auditor Fiscal do Trabalho. 2010) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de

brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, é brasileiro nato:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não

estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a

serviço da República Federativa do Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em

repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da

maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na

República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em

repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em

qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

11. (MF - Assistente Técnico Administrativo. 2012) Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a

opção incorreta.

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que

requeiram a nacionalidade brasileira.

b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,

desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam

registrados em repartição brasileira competente.

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d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade

moral.

12. (Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal. 2012) Assinale a única opção correta.

a) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

b) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.

c) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins.

d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

e) No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito

direto e imediato resultante do casamento civil.

13. (MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais. 2012) Acerca da configuração fundamental da

cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

a) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que

ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.

b) podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o

português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si

qualquer desabono grave jurídico ou moral.

c) é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

e) aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos

constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal,

reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.