FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANASBacharelado em Humanidades

Meio Ambiente & Sociedade - Prof. Dr. Evandro Sathler

Meio Ambiente &

Sociedade

Modulo IV:

Ordenamento Territorial e Ambiental: urbano e rural; Serviços Públicos, Concessões e Agencias Reguladoras.



ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Ordenamento Territorial

Ordenamento

Ação ou resultado de ordenar algo,

organizar, racionalizar etc. Contrapõe-se ao

caos, desordem, indisciplina etc.

Território

Área apropriada, possuída, reconhecida pelo individuo ou pelo

grupo como o espaço de pertencimento e no qual se exerce alguma relação

de controle. Espaço de vivencia, existência e

também de poder.




Alguns territórios:

Indígena (nômades), uso tradicional;

Nação, país: (nacional, estadual e municipal); cidade, subúrbios,

bairro, rua etc.




Território: planejamento e gestão

Ordenamento territorial: é o conjunto de iniciativas que visam as relações do homem sobre o espaço.

Conjunto de ações que têm impacto sobre a população, sobre as atividades produtivas, sobre as áreas protegidas (unidades de conservação), sobre o conjunto de usos e

ocupações do espaço.

Territorialização do espaço (global) segundo uma visão de estratégia econômica, de mercado, articulada por

iniciativas de múltiplos atores.




Planejamento: papel do estado

Planejamento + gestão eficiente = Ordem;

Gestão eficiente do Território Urbano = o cuidado com a coisa pública.

Serviços públicos bem prestados; manutenção dos espaços; realização do bem estar.




território

Meio físico (interação) meio socialTratamento, intervenção, vigilânciaDecisões, planejamento e gestão

Urbanização e fenômenos associados.




Ambiente: físico + socialAmbiente urbano

* (> população/<densidade)* Maior complexidade* Atividades e fluxos mais intensos* Propriedade do solo (ativo, especulação) parcelamento do solo.* Vias de circulação mais capilarizadas* Monumentos, símbolos e identidades territoriais (diversidade e globalizada)* Serviços públicos = maior cobertura.

Ambiente rural * (< população/< densidade)* Menor complexidade* Atividades e fluxos menos intensos e sazonais* Concentração da propriedade, questão fundiária (<ha)* Vias de circulação menos capilarizadas* Monumentos, símbolos e identidades territoriais (diversidade)* Serviços públicos = menor cobertura, vínculo ao ambiente urbano.




Tratamento, intervenção e vigilância: escalas

Nacional, estadual, Regional (macro e micro-regional) e municipal;

Urbana, metropolitana;

Setorizada (zonas, bairros, condomínios, shopping).




Ambiente urbano: metabolismo

Ambiente urbanoÁgua

EnergiaMateriais Alimentos

Recursos $

ProdutosCultura

InformaçãoRestos

Poluição




Decisão: gestão urbana

PÚBLICO

A cidade palco, arena na qual se imbricam forças e interesses, com alto grau de complexidade.

PRIVADO




Ambiente urbano: economia

Circulação de bens de acordo com a oferta ou de acordo com a demanda.

Destinação do solo: urbanização ou desruralização.

Espaço Público: Construído / Livre / ProtegidoAdensamento e custos da urbanização:

quem decide? quem paga? Atividades valorizada, desaparecidas, transformadas:

o novo. Renda / consumo (status, paisagem, padrão)




O território urbano é o resultado de uma complexa rede de relações sociais e

espaciais.

O ordenamento do território urbano é transdisciplinar.




O ordenamento territorial tornou-se um preceito constitucional, a partir da CF de

1988.

Artigo 21, parágrafo IX:

“Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação

do território e de desenvolvimento econômico e social”.




Em 1990 foi criada a Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE. Subordinada a ela foi criada a Diretoria de

Ordenação Territorial (DOT).

A estratégia básica da DOT:

Elaboração de planos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE).




Trabalhos realizados pela DOT:

Eleição e adequação de conceitos e métodos que orientariam os trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico e de Ordenamento Territorial; e

Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia.




Em 1999 a SAE foi extinta. Suas atribuições referentes ao ZEE foram transferidas para o

Ministério do Meio Ambiente.

A partir de então os ZEEs vêm sendo realizados de forma sistematizada e continuada, em parceria

com os estados e diversos órgãos do Governo federal.




Em 2003 a responsabilidade sobre o ordenamento territorial passou ao Ministério da Integração Nacional e ao Ministério da Defesa.

Em 2004 o Ministério da Integração Nacional elaborou uma proposta de Política Nacional de

Ordenamento Territorial - PNOT.




A PNOT forma, assim, um dos pilares para uma ação coordenada de Estado

na ordenação e na promoção do desenvolvimento das regiões

brasileiras.




Já discutimos o território.

Para efeito do PNOT, território é definido como:

“extensão ou base geográfica do Estado, sobre a qual ele exerce a sua soberania e que compreende todo o solo

ocupado pela nação, inclusive ilhas que lhe pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías,

portos e também a faixa do mar exterior que lhe banha as costas e que constitui suas águas territoriais, além do

espaço aéreo correspondente ao próprio território” (HOUAISS, 2004).




Ordenamento Territorial, portanto, é a regulação das ações que têm impacto na distribuição da população, das atividades produtivas, dos espaços de conservação ambiental, dos equipamentos e de suas

tendências.Assim como a delimitação de territórios,

segundo uma visão estratégica, considerando as ofertas e restrições, mediante articulação

institucional e negociação de múltiplos atores.




Sob outra perspectiva, o ordenamento territorial é um conjunto de arranjos formais, funcionais e estruturais que

caracterizam o espaço, associados aos processos econômicos, sociais, políticos

e ambientais que lhe deram origem.




Princípios da PNOT:

Soberania nacional e integridade territorial;

Inclusão social e cidadania;

Reconhecimento da diversidade sócio-cultural;

Reconhecimento da diversidade ambiental e proteção do meio ambiente;

Incorporação da dimensão territorial, e suas especificidades, na formulação das políticas públicas setoriais;

Uso e ocupação racional e sustentável do território.




Objetivo do PNOT: Estimular o uso e a ocupação racional e sustentável do

território, com base na distribuição mais equânime da população e das atividades produtivas, garantindo às gerações presente e futuras o usufruto sustentável dos recursos naturais;

Promover a integração nacional e contribuir para a soberania nacional e a integridade territorial;

Valorizar as potencialidades econômicas e as diversidades sócio-culturais das regiões brasileiras;

Reduzir as disparidades e desigualdades espaciais, inter e intra-regionais.




Instrumentos de Ordenamento Territorial




Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC; Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU; Planos Diretores Municipais (e seus instrumentos de gestão territorial

urbana); Plano Nacional de Recursos Hídricos; Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável; Programa Nacional de Desenvolvimento dos Territórios Rurais –

PRONAT; Programa de Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e

Etnodesenvolvimento; Programa de Zoneamento Ecológico-Econômico; Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento – ENIDS.



ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURALInstrumentos com Rebatimento Territorial:

Políticas:

Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR;

Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA;

Política de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS;

Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH.




Instrumentos com Rebatimento Territorial:Programas

Programa de Apoio às Comunidades Quilombolas; Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF; Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar – PRONAF; Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de

Solos na Agricultura; Projeto de Gestão Ambiental Rural – GESTAR; Programa de Áreas Especiais e Corredores Ecológicos; Programa de Agendas 21 Local; PROAMBIENTE; Programa de Regionalização do Turismo; Programa Luz para Todos; Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal

– PRORIDE; Programa de Desenvolvimento Social da Faixa de Fronteira.




Continuação

Programa da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO;

Programa de Promoção e Inserção Econômica de Sub-Regiões – PROMOVER;

Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER;

Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem – MODERINFRA;

Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais – MODERAGRO;

Programa de Desenvolvimento do Agronegócio – PRODEAGRO; Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração

de Emprego e Renda – PROGEREN.




Continuação;

Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Ferrovias nas Regiões Norte e Nordeste;

Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel; Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Fontes

Alternativas de Energia Elétrica no Âmbito do PROINFRA; Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica; Programa de Fortalecimento e Modernização das Entidades

Filantrópicas de Saúde e Hospitais Estratégicos Integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS;

Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR; Programa de Arranjos Produtivos Locais.




Infra-estruturas (energia, água, esgotos)

Serviços (transportes, segurança, telefonia) Equipamentos (abast.,

educação, saúde)



SERVIÇOS PÚBLICOS

A prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS é de incumbência do PODER PÚBLICO. Constituição

Federal de 1988, art. 175.

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS




SERVIÇO PÚBLICO é todo aquele prestado pela Administração ou por seus

delegados, sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, conforme dispõe a lei. Fornecimento

de água tratada, transporte coletivo, fornecimento de eletricidade, gás, coleta de lixo, entre outros, compõem alguns exemplos de tais serviços, todos prestados sob

normas e controles estatais, e que tem por objetivo satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou por simples conveniência do Estado.




PODER PÚBLICO é o conjunto dos órgãos e entidades com autoridade

para realizar os trabalhos do Estado. Integram o Poder Público: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o

Poder Judiciário.




SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS (Serviços Pró-Comunidade):

são aqueles prestados diretamente à comunidade, reconhecida sua essencialidade e necessidade para a

sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. São considerados serviços Privativos do Poder Público (só podem ser prestados pela Administração Pública, sem delegação de terceiros), pois exigem atos de império e

medidas compulsórias. Ex. Polícia, Saúde Pública, Defesa Civil, entre outros.




SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA (Serviços Pró-Cidadão):

são aqueles serviços em que a Administração reconhece sua conveniência para os membros da

coletividade (não são essenciais e nem são necessários), podendo ser prestados diretamente ou

através de terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários). Ex. transporte

coletivo, energia elétrica, gás, telefone, entre outros.



SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORASSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:

são aqueles em que a Administração executa para atender suas necessidades internas ou no preparo de outros serviços que serão

prestados ao público. Ex.: imprensa oficial, estações experimentais, entre outros.

SERVIÇOS INDUSTRIAIS (COMERCIAIS):

são os serviços que atendem às necessidades da atividade econômica. Produzem renda para quem os presta (tarifa ou preço público).

Ex.: produção de medicamentos, farmácias populares, entre outros.

Geralmente tais serviços são delegados, deixando-se para o Estado a produção ou comercialização de bens e produtos ligados à segurança

nacional ou conforme sua relevância para a sociedade.




SERVIÇOS SOCIAIS:

são aqueles em que a atuação do Estado é essencial, porém convive com a iniciativa privada.

Ex.: saúde suplementar, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros.




SERVIÇOS GERAIS (uti universi):

são aqueles serviços prestados pela Administração sem ter usuários determinados, ou seja, satisfazem

indiscriminadamente a população. Ex. Polícia, iluminação pública, entre outros.

Estes serviços não geram direitos subjetivos à sua obtenção particular, pois atendem à coletividade

como um todo e devem ser mantidos pelos impostos.




SERVIÇOS INDIVIDUAIS (uti singulis):

são aqueles serviços prestados para usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Podem ser

prestados diretamente pelo Estado ou através de terceiros. Ex. telefone, eletricidade, água, entre outros.

Estes serviços geram direitos subjetivos à sua obtenção particular para todos os administrados que se encontrem na área de sua

prestação e atendam às exigências regulamentares. Como tais serviços atendem destinatários específicos e são

mensuráveis, a remuneração é feita por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).




A regulamentação e o controle do serviço

público e de utilidade pública caberão sempre

ao Poder Público.




REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO:

I. PRINCÍPIO DA PERMANÊNCIA = CONTINUIDADE;

II. GENERALIDADE = SERVIÇO IGUAL PARA TODOS;

III. EFICIÊNCIA = ATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO;

V. MODICIDADE = TARIFAS RAZOÁVEIS;

V. CORTESIA = TRATAR BEM O PÚBLICO




Os usuários de serviços públicos têm o direito de exigir da Administração ou de seu delegado o

serviço que se obrigou a prestar.

Responsabilidade objetiva da Administração e de particulares que executam serviços públicos.

A Administração responde subsidiariamente pelos danos resultantes da prestação do serviço

delegado.




A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER:

CENTRALIZADA =

o Poder Público presta o serviço através dos seus próprios órgãos e em seu próprio nome e sob sua

responsabilidade.



SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORASDESCENTRALIZADA =

o Poder Público transfere a titularidade ou sua execução, por outoga ou delegação, para suas autarquias, fundações e

empresas estatais; ou para a iniciativa privada. A descentralização pode ser territorial, geográfica ou

institucional.

Outorga = o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Só por lei pode ser retirado ou modificado. Presunção de definitividade.

Delegação = o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço. Normalmente, por prazo certo (ato administrativo).




DESCONCENTRADO =

a Administração executa o serviço, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade

para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.




A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER:

Direta = o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente ou por seus órgãos ou por seus prepostos (não por terceiros contratados).

Indireta = o responsável pela sua prestação contrata terceiros para executá-lo.




SUJEITOS E MODOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTARQUIAS

Entidade da administração indireta, autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público interno,

patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor

funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Podem ser classificadas como geográfica (territorial) ou de serviço (institucional). Ex. INSS, IBPC e IBAMA (na esfera

federal).




FUNDAÇÕES

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de

autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou

entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de

direção, e funcionamento custeado por recursos da instância que criou.

As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar,

educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e

recursos públicos para sua realização.




AGENCIAS EXECUTIVAS

Também são autarquias que vão desempenhar atividades de execução na administração pública, desfrutando de autonomia decorrente de contrato

de gestão.

É necessário um decreto do chefe do Poder Executivo, reconhecendo a autarquia como Agência

Executiva.

Ex.: INMETRO.




EMPRESAS ESTATAIS OU GOVERNAMENTAIS

As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de

natureza privada.

São instrumentos do Estado para a consecução de seus fins, seja para atendimento das necessidades mais imediatas da população (serviços públicos), seja por

motivo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo (atividade econômica).




Empresa pública e sociedade de economia mista são espécies de empresas estatais ou

governamentais. Pessoa jurídica de Direito Privado, cuja

criação é autorizada por lei específica, para que o Estado, de forma descentralizada,

possa alcançar os fins a que se propõe, seja na consecução de serviços públicos, seja

para o desempenho de atividade econômica por motivo de segurança nacional ou por

relevante interesse coletivo.




Sua criação e extinção é procedida por lei; Sua personalidade jurídica é de direito

privado; Está sujeita ao controle estatal;

Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;

Vinculação aos fins definidos na lei instituidora, bem como o desempenho de

atividade de natureza econômica.




A criação de empresas estatais ou governamentais depende de

autorização legislativa, assim como de suas subsidiárias,

cabendo ao Executivo tomar as providencias necessárias à sua

instituição.




CONSÓRCIOS PÚBLICOS

São acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais,

sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de

interesse comum dos partícipes.




ENTES DE COOPERAÇÃO: ENTIDADES PARAESTATAIS

São pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder

Público dispensa especial proteção.

É pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promovendo o

atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias

profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.




Possuem patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo,

sob normas e controle do estado.

Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com

as entidades estatais.

Respondem por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações: são autônomas.




SERVIÇOS DELEGADOS A PARTICULARES

CONCESSÃO

é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O

contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e

realizado intuito personae.




AUTORIZAÇÃO

a Administração autoriza o exercício de atividade que, por sua utilidade pública, está sujeita ao poder de policia do

Estado. É realizada por ato administrativo, discricionário e precário

(ato negocial). É a transferência ao particular, de serviço público de fácil

execução, sendo de regra sem remuneração ou remunerado através de tarifas.

Ex.: Despachantes; a manutenção de canteiros e jardins em troca de placas de publicidade.




PERMISSÃO

É tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae,

podendo ser gratuito ou oneroso.

O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de

delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.




Direitos dos Usuários

Reclamar sobre a prestação dos serviços públicos em geral, assegurado a

manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos

serviços;




Encargos do Poder Concedente

regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral;

Encargos da Concessionária

prestar serviço adequado; cumprir as cláusulas contratuais;




Intervenção nos Serviços Públicos

para assegurar a regulação e execução dos serviços, o Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar

procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias.

Extinção da Concessão

Advento do Termo Contratual. Término do contrato, o serviço é extinto;




Encampação ou Resgate

é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público,

mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.




AGENCIAS REGULADORAS

São autarquias especiais criadas para exercer o papel de poder concedente relativamente aos serviços públicos transferidos para

particulares através do contrato de concessão de serviços públicos.

Possuem maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mediante contratos de gestão firmados pelos seus administradores

com o poder público.

Algumas Agências Reguladoras:

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica;ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;

ANP – Agência Nacional do Petróleo.




“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada;

quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores;

quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário,

são eles que estão protegidos de você;

quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício;

então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.

AYN RAND



SEGUNDO MOMENTOe

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