Explicacoes Sobre o Conselho Nacional de Justica Cnj
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Segundo o art. 92, IA, da CF, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário. Compõe a estrutura desse Poder. Justamente por isso, caracterizase como um órgão de controle internodo Poder Judiciário (e não de controle externo). Essa é a posição do próprio STF, que, no julgamento da ADIN nº 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), decidiu que o CNJ é “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.611 (Relator Ministro Celso de Mello).
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25/05/2015 Direito Constitucional e concursos: 27 Questes Cespe COMENTADAS sobre o CNJ
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Segundo o art. 92, IA, da CF, o CNJ um rgo do Poder Judicirio.CompeaestruturadessePoder.
Justamente por isso, caracterizase como um rgo de controle internodoPoderJudicirio (enodecontroleexterno).EssaaposiodoprprioSTF,que, no julgamento da ADIN n 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso),decidiu que o CNJ rgo interno de controle administrativo, financeiro edisciplinardamagistratura.
Esse entendimento foi reafirmado no julgamento doAgravoRegimental naMedidaCautelarnoMandadodeSeguranan28.611(RelatorMinistroCelsodeMello).
