Questo 1Lei o texto, a seguir, e assinale a alternativa correta:[...] ela se prope a garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir desse conhecimento tudo quanto no pertena ao seu objeto, tudo quanto no possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a cincia jurdica de todos os elementos que lhe so estranhos. Esse o seu princpio metodolgico fundamental.Pelo contedo do texto, pode-se concluir que exprime o pensamento jurdico de:a)Miguel Reale sobre a teoria pura do direito.b)Miguel Reale sobre a teoria tridimensional do direito.c)Hans Kelsen sobre a teoria pura do direito.d)Hans Kelsen sobre a teoria tridimensional do direito.e)Joaquim Barbosa sobre o jusnaturalismo no STF.Alternativa C.O pensamento exposto no texto coerente com o juspositivismo e a teoria pura do direito de Hans Kelsen, pois concebe o Direito como cincia pura, cujo nico objeto so as normas jurdicas. Referncia do texto utilizado na questo: KELSEN, Hans.Teoria Pura do Direito. Traduo de Joo Batista Machado. So Paulo: Martins Fontes, 1997, p.119.

Questo 2Leia o texto, a seguir, e assinale a alternativa correta:[...] onde quer que haja um fenmeno jurdico, h, sempre e necessariamente, um fato subjacente; um valor, que confere determinada significao a esse fato, inclinada ou determinando a ao dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e finalmente, uma regra ou norma, que representa a relao ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor.Pelo contedo do texto, pode-se concluir que exprime o pensamento jurdico de:a)Miguel Reale sobre a teoria pura do direito.b)Miguel Reale sobre a teoria tridimensional do direito.c)Hans Kelsen sobre a teoria pura do direito.d)Hans Kelsen sobre a teoria tridimensional do direito.e)Joaquim Barbosa sobre o jusnaturalismo no STF.Alternativa B.Com o objetivo de propiciar o convvio do ser humano em sociedade, o Direito exerce o papel de reger osfatos sociais, por meio denormasestabelecidas segundovalores emanados da prpria sociedade. Esse trplice aspecto do fenmeno jurdico foi muito bem apreendido pela chamada Teoria Tridimensional do Direito, cujo desenvolvimento no Brasil ocorreu em razo dos estudos do juristaMiguel Reale. Para Reale, diferentemente do que pensam os juspositivistas, com destaque para o alemo Hans Kelsen, o Direito no s norma, mas , sim,fato, norma e valor. Eis o pensamento exposto no texto apresentado na questo, extrado de: REALE, Miguel.Teoria Tridimensional do Direito - situao atual. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 1994

Questo 3Leia o excerto de uma notcia publicada nositedo Supremo Tribunal Federal em 17/09/2014:Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operaes interestaduais por meios eletrnicos ou telemticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (pargrafo 2, inciso VII, alnea b) da Constituio Federal (Fonte:http://goo.gl/lToVVf. Acesso em: 6/10/2014).De acordo com o noticiado, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal considerou que a norma jurdica declarada inconstitucional no possui:a)Vigncia.b)Validade.c)Eficcia.d)Eficincia.e)Regncia.Alternativa B.Validade consiste na relao de pertinncia de uma norma jurdica com o sistema de direito positivo em que foi introduzida. Uma lei deve estar de acordo com a Constituio para ser considerada vlida. Se uma lei est em desacordo com a Constituio, essa lei ser inconstitucional, ou seja, no ser vlida perante o sistema de direito positivo, por contrariar norma de hierarquia superior. Portanto, ao declarar o Protocolo 21/2011 inconstitucional, o STF considerou que essa norma no possui validade jurdica.Questo 4Em uma relao jurdica, Joo compromete-se a pagar a Jos uma quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cinco parcelas iguais. Identifique nessa relao jurdica sujeito ativo, sujeito passivo e objeto.Resposta - Questo 4: Uma relao jurdica pode ser definida como o vnculo direto ou indireto entre duas ou mais pessoas decorrente da aplicao da norma jurdica a um ato ou fato. importante frisar que esse vnculo envolve pessoas que possuem direitos, chamadas de sujeitos ativos, e pessoas que possuem obrigaes, denominadas sujeitos passivos, e se referem a um objeto, que o cumprimento da obrigao pelo sujeito passivo. No caso apresentado, o sujeito passivo Joo, pois ele quem tem a obrigao de pagar Jos. Este ltimo, por sua vez, o sujeito ativo, pois tem o direito de credor, isto , de receber a dvida de Joo para com ele. Por fim, o objeto da relao jurdica o pagamento em cinco parcelas iguais da quantia em dinheiro pactuada.Questo 5Com base em inmeras decises anteriores sobre nepotismo, isto , a nomeao sem concurso de parentes para cargos pblicos, o Supremo Tribunal Federal editou a Smula Vinculante n 13. Apenas com base no exposto, pergunta-se: essa smula vinculante fundamenta-se em doutrina ou jurisprudncia?Resposta - Questo 5: Em jurisprudncia, pois est fundamentada em inmeras decises anteriores do Supremo Tribunal Federal, e jurisprudncia consiste no conjunto de decises reiteradas dos juzes e tribunais sobre determinada matria jurdica.Questo 6Dispe o art. 14 da Constituio Federal que a [...] soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Quando confere ao povo o direito ao voto, pode-se afirmar que a Constituio estabelece um direito relativo:a) soberania do Estado.b) cidadania.c) nacionalidade.d) tripartio dos poderes.e)Ao regime federativo.Alternativa B.Para acertar essa questo, importante compreender o conceito decidadania, isto , um conjunto de direitos que d pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Consoante artigo 1, inciso II, da Constituio Federal de 1988, a cidadania considerada um princpio fundamental do Estado Brasileiro, tendo por titular o sujeito denominado cidado.Questo 7A exigncia da autorizao da Agncia Nacional do Petrleo para o exerccio do comrcio varejista de combustveis constitui uma:a)Prerrogativa do Poder Executivo e um servio pblico.b)Prerrogativa do Poder Legislativo e um servio pblico.c)Prerrogativa do Poder Judicirio e um servio pblico.d)Prerrogativa do Poder Executivo e exerccio regular do poder de polcia.e)Prerrogativa do Poder Legislativo e exerccio regular do poder de polcia.Alternativa D.Constitui prerrogativa do Executivo o exerccio regular do poder de polcia. Os conceitos de poder de polcia, bem como de seu exerccio regular, so estabelecidos pelo art. 78 do Cdigo Tributrio Nacional,capute pargrafo nico, segundo os quais: Art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranquilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Questo 8Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5 da Constituio Federal, incorreto afirmar que:a)A liberdade de locomoo constitui uma garantia do direito liberdade.b)A proibio da pena de morte constitui uma garantia do direito vida.c)A igualdade entre os sexos constitui uma garantia do direito igualdade.d)S podem ser abolidos por meio de emendas constituio.e)No excluem outros espalhados por outros dispositivos da constituio.Alternativa D.Ao contrrio do que foi afirmado, os direitos e garantias individuais no podem ser suprimidos por emendas constituio. Na verdade, constituem clusulas ptreas, isto , no ser objeto de deliberao a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais.Questo 9Estado e Nao so conceitos que se equivalem ou se distinguem? Esclarea.Resposta - Questo 9 O conceito de nao distingue-se de Estado. Para Bernardes e Ferreira (2014, p. 30),nao o conjunto homogneo de pessoas ligadas entre si por vnculos de sangue, idioma, cultura, ideias, objetivos. Portanto, nao conceito que fica aqum de Estado, na medida em que este ltimo congrega mais do que simplesmente ligaes entre as pessoas, mas compreende trs elementos mais amplos e indissociveis: povo, territrio e soberania.Questo 10Nos termos do art. 22, inciso XIII, da Constituio Federal, somente a Unio pode legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalizao. Sobre que modalidade de competncia se refere essa norma constitucional: privativa ou concorrente?Resposta - Questo 10: Trata-se de uma competncia privativa, pois atribuda com exclusividade a apenas uma das pessoas polticas, no caso, a Unio.Questo 11Uma taxa de limpeza de ruas e praas pblicas, cobrada de todos os proprietrios de imveis em um municpio, deve ser declarada inconstitucional, pois:a)as taxas no so tributos vinculados a uma prestao estatal.b)as taxas s podem ser cobradas em razo do exerccio regular do poder de polcia.c)a limpeza de ruas e praas pblicas no um servio pblico.d)a limpeza de ruas e praas pblicas no um servio especfico e divisvel.e)impostos no podem ter base de clculo prpria de taxas.Resposta - Questo 11:Alternativa D.A limpeza de ruas e praas pblicas no um servio pblico especfico e divisvel, na medida em que: 1) no sejam destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade ou de necessidades pblicas (CTN, art. 79, II), pois se tratam de servios gerais, utilizados por todos que transitam pelas ruas, sem possibilidade de especificar as unidades autnomas de interveno; 2) no so suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um de seus usurios (CTN, art. 79, III), pois, em se tratando de servios gerais, so utilizados por todos que transitam pelas ruas, sem possibilidade dividir pelos usurios a quantidade de utilizao.

Questo 12O Imposto de Renda devido pelas pessoas fsicas possui alquotas progressivas, de modo que, quanto maior a renda percebida pelo contribuinte, maior a alquota a ser utilizada para o clculo do imposto devido. O quadro exposto guarda coerncia com o princpio constitucional tributrio:a)da capacidade contributiva.b)do no confisco.c)da legalidade.d)da irretroatividade.e)da anterioridade.Alternativa A.De acordo com o princpio da capacidade contributiva, os impostos, sempre que possvel, tero carter pessoal e sero graduados de acordo com a capacidade econmica do contribuinte (CF, art. 145, 1).Questo 13So impostos de competncia dos Estados:a)IPTU, ICMS e ITCMD.b)IPVA, ICMS e ITCMD.c)IPVA, ICMS e ITBI.d)IPTU, IPI e ITBI.e)IPVA, IPI e ITCMD.Alternativa B.Os impostos estaduais so aqueles de competncia dos Estados e do Distrito Federal, previstos no artigo 155 da CF, quais sejam: ITCMD/ITCD transmissocausa mortise doao, de quaisquer bens ou direitos; ICMS operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; IPVA propriedade de veculos automotores.Questo 14De acordo com a Lei A, a alquota do ICMS para a mercadoria M de 18%. Essa lei revogada pela Lei B, que passa a estabelecer uma alquota de 25% para a mesma mercadoria. Poucos dias antes da Lei B entrar em vigor, uma operao com a mercadoria M realizada pela empresa XYZ. Sabendo-se que a operao com mercadoria fato gerador do ICMS, qual a alquota do imposto para a operao realizada por XYZ? Justifique sua resposta.Resposta - Questo 14: A alquota do ICMS aplicvel operao realizada pelas empresas XYZ ser a alquota de 18% (Lei A), pois era a alquota vigente poca do fato gerador, que ocorreu antes de a alquota de 25% (Lei B) entrar em vigor. Isso porque vedado s pessoas polticas cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentados (CF, art. 150, III, a).

Questo 15A Prefeitura de um Municpio emite cobrana de IPTU em relao ao prdio da Igreja Matriz da cidade e a envia para o endereo da casa paroquial. Que parecer dever emitir um advogado consultado pelo padre da parquia sobre a legitimidade da cobrana?Resposta - Questo 15: O parecer do advogado dever ser no sentido de que se trata de uma cobrana indevida, na medida em que contraria a norma constitucional da imunidade religiosa, referente aos templos de qualquer culto, isto , as entidades religiosas de qualquer crena (CF, art. 150, VI, b).Questo 16O incio e o fim da personalidade civil da pessoa natural so marcados, respectivamente, por:a)fecundao e interdio.b)fecundao e morte.c)nascimento e interdio.d)nascimento e morte.e)nascimento e aposentadoria.Alternativa D.A personalidade civilda pessoa comea do nascimento com vida (Cdigo Civil, art. 2). Por outro lado, a existncia da pessoa natural termina com amorte, ou seja, o falecimento da pessoa extingue a personalidade civil.Questo 17Um indivduo toma um emprstimo a juros excessivos, totalmente fora da realidade, com o objetivo de pagar cirurgia de urgncia de pessoa da famlia, fato este conhecido pelo credor da dvida assumida. Neste caso, o ato jurdico ser anulvel em razo de ter havido o seguinte vcio do negcio jurdico:a)Erro.b)Dolo.c)Estado de perigo.d)Fraude.e)Coao.Alternativa C.Constitui ato praticado emestado de perigoaquele em que algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa (PALAIA, 2011, p. 94).Questo 18Em um classificado de jornal l-se que determinado indivduo anunciou uma coleo de selos comemorativos raros expedidos pela Casa da Moeda. No caso, o bem anunciado pode ser considerado:a)privado e infungvel.b)privado e fungvel.c)pblico e infungvel.d)pblico e fungvel.e)singular e fungvel.Alternativa A.Uma coleo de selos comemorativos raros constitui beminfungvel, pois considerada em sua individualidade e no pode ser substituda por outros, uma vez que os selos so raros. Embora emitidos pela Casa da Moeda, foram adquiridos e pertencem a pessoas privadas, razo pela qual constituem bensprivados.Questo 19Apertado com muitas dvidas, Joo resolve vender um imvel que herdou de seus pais. Neste caso, Joo praticou um fato, um ato ou um negcio jurdico? Justifique a resposta.Resposta - Questo 19: Considerando-se que a venda de um imvel constitui um ato humano voluntrio praticado pelo vendedor com o propsito de que produza efeitos jurdicos de seu interesse, deve a mesma ser classificada como umnegcio jurdico.Questo 20Marcos, aos seus dezessete anos, casado com Ana. Para dar entrada em uma casa financiada, ele vendeu um terreno que recebeu de doao de seus pais. Neste caso, a venda do terreno por Marcos um negcio jurdico vlido?Resposta - Questo 20: Sim, pois Marcos agente capaz, uma vez que sua maioridade cessou pela emancipao em razo do casamento com Ana (Cdigo Civil, art. 5, II).Questo 21Analise a ementa da deciso do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo na Apelao Cvel 7000641515:APELAO CVEL. PARTILHA. SEPARAO OBRIGATRIA DE BENS. SMULA 377 DO STF. Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separao obrigatria de bens (inc. do art. 258, pargrafo nico, inc. II do CC/16), impe-se a partilha igualitria do patrimnio adquirido na sua constncia, a fim de evitar a ocorrncia de enriquecimento ilcito de um consorte em detrimento de outro. Impositiva a justa e equnime partilha do patrimnio amealhado mediante o esforo comum, e que muitas vezes registrado apenas no nome de um dos cnjuges. Aplicao da Smula 377 do STF. Negado provimento ao apelo.Pode-se afirmar que o principal fundamento do referido acrdo foi de que:a)Os aquestos se comunicam na separao obrigatria de bens.b)Os aquestos no se comunicam na separao obrigatria de bens.c)Os aquestos se comunicam na separao convencional de bens.d)Os aquestos no se comunicam na separao convencional de bens.e)A alterabilidade do regime de bens na constncia do casamento.

Alternativa A.Especificamente em relao ao regime da separao obrigatria de bens, devem-se ressalvar os bens adquiridos na constncia do casamento pelo esforo comum dos cnjuges (aquestos). Referidos bens comunicam-se, constituindo patrimnio comum dos cnjuges, consoante jurisprudncia pacfica e reiterada, consolidada na Smula n. 377 do STF: No regime de separao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constncia do casamento.Questo 22Pedro e Aparecida so casados sob o regime de comunho parcial de bens. O patrimnio do casal composto por uma fazenda que Pedro j possua antes do casamento, um apartamento que Aparecida recebeu de herana pelo falecimento do pai e uma casa que ambos compraram na constncia do casamento. Em caso de separao ou divrcio desse casal, Aparecida ter direito:a) metade de todos os bens.b) metade do apartamento e da casa.c)Ao apartamento e metade da casa e da fazenda.d)Ao apartamento e metade da casa.e)Somente metade do apartamento.Alternativa D.Na comunho parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constncia do casamento. Significa dizer que os bens adquiridos na constncia do matrimnio como ocorrem com a casa adquirida por Pedro e Aparecida, so comunicveis e constituem patrimnio comum dos cnjuges, valendo citar o disposto no artigo 1.662, segundo o qual: No regime da comunho parcial, presumem-se adquiridos na constncia do casamento os bens mveis, quando no se provar que o foram em data anterior. No mesmo regime, excluem-se da comunho os bens cuja aquisio tiver por ttulo uma causa anterior ao casamento (art. 1.661), razo pela qual Aparecida no possui nenhum direito sobre a fazenda que Pedro j possua antes do casamento. Por fim, de acordo com o artigo 1.659 do Cdigo Civil, no fazem parte da comunho os bens que sobrevierem, na constncia do casamento, por doao, razo pela qual Aparecida ter direito a ficar com o apartamento recebido de herana do pai.Questo 23D-se asucesso legtimana transmisso da herana aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocao hereditria prevista no artigo 1.829, a saber: 1) descendentes; 2) ascendentes; 3) cnjuge sobrevivente; 4) colaterais. Significa que:a)Os pais do falecido possuem preferncia herana em relao aos filhos do mesmo.b)Os netos do falecido possuem preferncia herana em relao pais do mesmo.c)O cnjuge ter direito herana se no houver ascendentes, descendentes e colaterais.d)O cnjuge s ter direitos hereditrios aps constatada a ausncia de pelo menos um primo do falecido.e)O cnjuge s ter direito meao se o casamento for pela comunho parcial de bens.Alternativa B.D-se asucesso legtimana transmisso da herana aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocao hereditria prevista no artigo 1.829, a saber: 1) descendentes; 2) ascendentes; 3) cnjuge sobrevivente; 4) colaterais.Descentes:filhos, netos, bisnetos, tataranetos, e assim por diante.Ascendentes:pais, avs, bisavs, tataravs, e assim por diante.Colaterais:irmos, tios, sobrinhos, primos (apenas at os primos, que so colaterais em 4 grau, que os colaterais possuem direitos hereditrios).Questo 24Aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios (CC, art. 1.784). Portanto, a transmisso da herana ocorre com a abertura da sucesso, que, por sua vez, verifica-se no momento do falecimento do autor da herana (de cujus). o chamado princpio dasaisine. De acordo com esse raciocnio, quem transmite aos herdeiros?De cujusou esplio? Explique.Resposta - Questo 24: No confundir autor da herana, que ode cujusou falecido, com a figura doesplio, que constitui uma fico jurdica, sem personalidade, criada para representar universalidade de bens ou massa patrimonial deixada pelo autor da herana. Portanto, a herana transmitida aos herdeiros pelode cujusou falecido, e no pelo esplio.Questo 25A separao do casal Marcos e Ldia foi homologada pelo juiz aps petio apresentada em juzo pelo advogado do casal e aceita por ambos. Neste caso, qual espcie de separao ocorreu: consensual ou litigiosa?Resposta - Questo 25 A separao pode ser consensual (por acordo das partes aps dois anos de casamento) ou litigiosa (tambm chamada de contenciosa, que ocorre por requerimento de um dos cnjuges em face do outro). Portanto, a separao de Marcos e Ldia foi de carter consensual.Questo 26Fornecedor__________________________________ConsumidorProdutoOu ServioPode-se dizer que o esquema apresentado constitui um retratoa)da relao jurdica de consumo com seus elementos objetivos e subjetivos.b)da relao jurdica de consumo apenas com seus elementos subjetivos.c)da relao jurdica de consumo apenas com seus elementos objetivos.d)de uma relao jurdica de consumo incompleta por falta de elementos.e)de um litgio entre consumidor e fornecedor de produto ou servio.Alternativa A.A relao jurdica de consumo o vnculo de direito que se estabelece entre umconsumidore umfornecedor, cujo objeto a produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao deprodutosouprestao de servios. Segundo Tartuce (2012), esse vnculo composto por elementos subjetivos(consumidor e fornecedor) e elementos objetivos(produtos e servios).Questo 27Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Cdigo de Defesa do Consumidor, subjetiva a responsabilidade civil do:a)Industrial.b)Transportador.c)Profissional liberal.d)Prestador de servios.e)Comerciante.Alternativa C.Est na responsabilidade pelo fato do servio a grande exceo responsabilidade objetiva em matria de consumidor (CDC, art. 14, 4). A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade subjetiva.Questo 28Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: Este estabelecimento no se responsabiliza por avarias no veculo que no sejam causadas por nossos manobristas. Esses dizeres constituem:a)Uma clusula contratual lcita.b)Uma clusula contratual abusiva.c)Publicidade enganosa.d)Publicidade abusiva.e)Mero alerta ao consumidor.Alternativa B.Constituem clusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios (CDC, art. 51, I).Questo 29Qual a natureza jurdica da obrigao de indenizar, independentemente da existncia de culpa, para reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricao? Explique.Resposta - Questo 29:Trata-se de responsabilidade civil pelo fato do produto, de natureza objetiva (independe de culpa) e diz respeito obrigao do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e importador, relativa reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos (CDC, art. 12).Questo 30O consumidor que tem um contrato de financiamento cujas parcelas so reajustadas com base na variao cambial de moeda estrangeira poder se defender de uma excessiva e inesperada valorizao dessa moeda em relao nacional, que torne as parcelas do contrato extremamente pesadas para suas finanas?Resposta - Questo 31:Entre os direitos bsicos do consumidor est a modificao das clusulas contratuais que estabelecem prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (CDC, art. 6, V).Questo 32A vigncia do Cdigo Civil de 2002 consolidou a transio do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformao:a)Representou a transio de uma fase subjetivista para outra de carter objetivista.b)Teve como ponto culminante a revogao parcial do Cdigo Civil de 1916.c)Teve seu auge com a revogao integral do Cdigo Comercial de 1850.d)Representou o abandono da teoria dos atos de comrcio e a consolidao do empresrio como figura central.e)A consolidao do Direito Comercial como um ramo do Direito Civil.Alternativa D.A vigncia do Cdigo Civil de 2002 consolidou a transformao do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformao representou a transio de uma fase objetivista para outra de carter subjetivista, e no o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comrcio e consolidou o empresrio como figura central. Teve como ponto culminante as revogaes totais do Cdigo Civil de 1916 e da primeira parte do Cdigo Comercial de 1850.Questo 33O tipo societrio em que o capital divide-se em aes, obrigando-se cada scio ou acionista somente pelo preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir, denominado sociedade:a)Limitada.b)Ilimitada.c)Annima.d)Simples.e)Civil.Alternativa C.Tambm chamada de companhia, a sociedade annima corresponde ao tipo societrio em que o capital se divide em aes, obrigando-se cada scio ou acionista somente pelo preo de emisso das aes que subscrever ou adquirir (CCB, arts. 1.088/1.089). regida por legislao especfica, sobretudo pela Lei n. 6.404/1976.Questo 34Nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, a recuperao judicial tem por objetivo viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores. Isso condiz com o principal preceito norteador da Lei de Falncias, correspondente ao princpio:a)Da autonomia da vontade.b)Da garantia do pagamento do credor.c)Da preservao da empresa.d)Da proteo da propriedade industrial.e)Da quebra empresarial.Alternativa C.Nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, a recuperao judicial tem por objetivo viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade econmica.Questo 35A empresa XYZ um gigante do setor de telecomunicaes e incorpora a PWM, uma empresa menor do setor, que possui inmeras dvidas com fornecedores. Neste caso, direito dos fornecedores cobrar XYZ pelas dvidas de PWM? Por qu?Resposta - Questo 35: Sim, direito dos credores de PWM cobrar a XYZ pelas dvidas, uma vez que houve incorporao, isto , a absoro de uma sociedade por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes.Questo 36Qual a consequncia jurdica para uma empresa em recuperao judicial que descumpre compromissos assumidos no plano de recuperao?Resposta - Questo 36: A consequncia jurdica ser a decretao da falncia pelo juiz. Mais precisamente, o artigo 73 dispe sobre a converso da recuperao judicial em falncia, isto , o juiz decretar a falncia durante o processo de recuperao judicial nas seguintes circunstncias: I por deliberao da assembleia-geral de credores, na forma do artigo 42; II pela no apresentao, pelo devedor, do plano de recuperao no prazo do artigo 53 desta Lei; III quando houver sido rejeitado o plano de recuperao, nos termos do 4o do artigo 56; IV por descumprimento de qualquer obrigao assumida no plano de recuperao, na forma do 1o do artigo 61.Questo 37Durante o perodo aquisitivo de suas frias, Joo teve 12 faltas no justificadas. Por essa razo, Joo ter direito a:a)30 dias corridos de frias.b)24 dias corridos de frias.c)18 dias corridos de frias.d)12 dias corridos de frias.e)7 dias corridos de frias.Alternativa B.Nos termos do artigo 130 da CLT, pode ocorrer que o perodo total de frias no seja de trinta dias. Isso vai acontecer sempre que o trabalhador tiver faltas no justificadas acima do limite mximo de cinco. Dessa forma, o empregado ter direito a: i) 30 dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 vezes; ii) 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; iii) 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; iv) 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Questo 38Em _______________, o ______________ pleiteia o reconhecimento do vnculo empregatcio e o pagamento de verbas rescisrias. Na sentena proferida, o juiz declara a existncia do vnculo e condena o _______________ ao pagamento das verbas rescisrias. Os termos e expresses que preenchem corretamente as lacunas so:a)um dissdio coletivo reclamante - reclamado.b)um dissdio coletivo autor ru.c)um dissdio coletivo reclamado reclamante.d)uma reclamao trabalhista reclamante reclamado.e)uma reclamao trabalhista reclamado reclamante.Alternativa D.Para resolver essa questo, necessrio conhecer os seguintes conceitos.Reclamaes trabalhistas:so aes judiciais propostas por empregados contra empregadores pleiteando o reconhecimento de direitos trabalhistas e a condenao ao pagamento das verbas correspondentes. Reclamado: o ru da ao trabalhista, o empregador, contra quem a reclamao trabalhista proposta. Reclamante: o autor da ao trabalhista, o empregado que prope a reclamao trabalhista perante a Justia do Trabalho.Questo 39Ter direito ao seguro desemprego:a)o empregado demitido sem justa causa.b)o empregado demitido por justa causa.c)o empregado que tenha pedido demisso.d)o empregado que tenha requerido aposentadoria.e)a viva do empregado falecido.Alternativa A.Nademisso sem justa causa, o empregado demitido ter direito, entre outras verbas, a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), cujos depsitos tambm so liberados ao empregado, hiptese em que ele tambm tem direito a receber seguro-desemprego.Questo 40No caso de conveno coletiva de trabalho estabelecer adicional de horas extras superior ao previsto na CLT, que de 20% (vinte por cento) da hora normal, qual dos dois percentuais deve prevalecer?Resposta - Questo 40:Dever prevalecer o adicional estabelecido em patamares superiores na conveno coletiva de trabalho. Isso porque, seja por acordo individual ou coletivo, essas horas extras sero remuneradas com um adicional de, no mnimo, 20% sobre a remunerao da hora normal de trabalho (CLT, art. 59, 1). So as chamadas horas extras, cujo adicional mnimo de 20% pode ser estabelecido em patamares superiores em acordo coletivo.

Questo 41Joo gasta, residente na cidade de So Paulo, gasta em mdia trs horas dirias totais no itinerrio at o local de trabalho e no retorno para sua casa ao final do expediente. O local do emprego, tambm localizado na cidade de So Paulo de difcil acesso, valendo-se Joo do transporte coletivo municipal, tendo que tomar dois nibus, um trem e o metr. Nesse caso, Joo ter direito a horasin itinere?Resposta - Questo 41: O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho. Isso como regra, pois em se tratando de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, em que o empregador fornea a conduo, o empregado ter direito a receber uma importncia adicional pelas chamadashorasin itinere, assim compreendidas aquelas dependidas pelo empregado at o local de trabalho de difcil acesso transportado pelo empregador (CLT, art. 58, 2). Portanto, no caso concreto apresentado, Joo no ter direito a horasin itinere, pois o local do seu emprego servido por transporte pblico regular e a conduo no fornecida pelo empregador.