EXERCÍCIOS DA LEI 8.112/90 – REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

01. Um servidor comissionado, sem vínculo efetivo, praticou, nas dependências do TJPE, ato de incontinência pública e conduta escandalosa. Instaurado processo administrativo disciplinar, concluiu-se pela responsabilização do servidor. Nessa situação hipotética, o servidor deverá ser a) exonerado do cargo em comissão. b) demitido do cargo em comissão. c) destituído do cargo em comissão. d) cassado do cargo em comissão. e) suspenso por período não-superior a noventa dias. 02. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores, as seguintes vantagens que, em hipótese alguma, não são incorporadas: a) adicionais de férias. b) remunerações de cargo. c) indenizações de transporte. d) gratificações de função de direção. e) adicionais por serviço extraordinário. 03. Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da Lei n°8.112/90, reversão é: a) retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. b) retorno do servidor em disponibilidade à atividade. c) retorno à atividade de servidor aposentado. d) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. e) a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido. 04. Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta. a) A inassiduidade habitual é causa de demissão. b) A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial. c) Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a

permanecer em serviço. d) O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido

quando estava em atividade. e) O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do

servidor público. 05. Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é a) correta. b) errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago. c) errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação. d) errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro. 06. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética a respeito de provimento, vacância, remoção e substituição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta. a) Sebastião foi nomeado para o cargo em comissão de assessor jurídico de desembargador do Tribunal de

Justiça de Roraima (TJRR). Nesse caso, o provimento do cargo de assessor foi derivado.

b) Juarez, promotor de justiça, foi promovido por antiguidade para o cargo de procurador de justiça do MPRR. Nesse caso, o provimento do cargo de procurador de justiça foi inicial ou originário.

c) Pedro, após responder a processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa, foi demitido do cargo efetivo de tesoureiro. Nesse caso, não haverá vacância do cargo de tesoureiro.

d) Mariana, que exerce o cargo de secretária na comarca de Bonfim, requereu o seu deslocamento para a comarca de Boa Vista, no âmbito do mesmo quadro permanente de servidores do Poder Judiciário. Nesse caso, se o pleito for deferido, haverá a remoção da servidora.

e) Sebastiana está investida no cargo de assistente administrativo e, de acordo com o regimento interno da Secretaria da Educação, é substituta de Anita, chefe da divisão de recursos humanos (DRH). Anita está grávida e entrou em gozo de licença à gestante, tendo Sebastiana assumido o exercício do cargo de chefe do DRH pelo período de 120 dias. Nesse caso, Sebastiana, mesmo substituindo Anita pelo período de cento e vinte dias, continuará percebendo apenas a remuneração do cargo de que é titular, ou seja, de assistente administrativo.

07. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos. a) Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a

limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. b) Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. c) Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua

demissão. d) Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação,

pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. e) Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de

sede. 08. Rodrigo é servidor público da Policia Rodoviária Federal que ingressou com pedido administrativo, solicitando sua transferência do departamento de pessoal para o departamento de direitos humanos. Nesse caso, a solicitação de Rodrigo a) deve ser indeferida, pois a legislação brasileira somente admite transferência de ofício. b) é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado

remoção. c) é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor, sem mudança de sede, é chamado de

redistribuição. d) é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado

readaptação. 09. Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é a) correta, de acordo com a lei em vigor. b) errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento

efetivo. c) errada, pois o prazo é de um mês. d) errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União. 10. Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é a) correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se. b) errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato. c) errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa. d) errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal. 11. Um servidor estável da Policia Rodoviária Federal

a) somente pode perder seu cargo em decorrência de sentença judicial. b) não pode ser exonerado, de ofício, do cargo que ocupa. c) não pode ser demitido, salvo por prática de ato de improbidade administrativa. d) pode ser demitido em virtude de decisão tomada em processo administrativo disciplinar. 12. A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que a) é assinado o ato de sua nomeação. b) ele toma posse. c) é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação. d) ele entra em exercício. e) é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho. 13. Considere a seguinte afirmação: uma comissão de sindicância pode determinar a imposição de penalidade de advertência a um servidor do TRE/TO, mas não pode impor penalidade de demissão, pois a aplicação desse tipo de penalidade depende de processo administrativo disciplinar. Essa afirmação é a) correta. b) errada, pois a demissão pode ser determinada pela comissão de sindicância. c) errada, pois a advertência não é uma penalidade aplicável a servidores. d) errada, pois a advertência é uma penalidade aplicável pelo chefe imediato, independentemente da

realização de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. e) errada, pois o processo administrativo disciplinar é uma fase do processo de sindicância. 14. Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a a) remoção. b) nomeação. c) substituição. d) redistribuição. e) vacância. 15. Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor a) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização. b) manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo comissionado. c) retirar documento da repartição, sem autorização da autoridade competente. d) beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente. e) ser gerente de uma sociedade comercial privada. 16. Observe as seguintes proposições: I. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. IV. Perderá o cargo o servidor público estável que for demitido em virtude do instituto da verdade sabida. Estão corretas apenas a) I e II b) I e III c) I e IV d) II e III e) II e IV 17. O servidor público, ocupante de cargo em comissão

a) poderá cumular cargos livremente, mesmo que não exerça cargo de professor ou de natureza técnica ou científica. b) é remunerado por meio de subsídio, que compreenderá todas as parcelas remuneratórias, sendo-lhe vedado receber qualquer espécie de adicional. c) exerce funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua nomeação para outras funções privativas de cargos de provimento efetivo. d) é necéssariamente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ao qual foram atribuídas funções de confiança. e) poderá ter seus vencimentos superiores aos dos ocupantes de cargos correlatos nos demais Poderes, ou vencimentos vinculados aos de outros cargos do mesmo Poder. 18. O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à a) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa. b) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa. d) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa. e) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa. 19. Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor a) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador. b) não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador. c) será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente. d) será afastado do cargo e receberá exclusivarnente os subsídios de vereador. e) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador. 20. Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem: a) nomeação, habilitação em concurso, início de exercício e posse. b) habilitação em concurso, posse, nomeação e início de exercício. c) posse, habilitação em concurso, início de exercício e nomeação. d) habilitação em concurso, nomeação, posse e início de exercício e) inÍcio de exercicio, habilitação em concurso, posse e nomeação 21. Gozarão de estabilidade no serviço público os servidores a) nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício. b) nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo execício. c) nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício. d) nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício. e) contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois de efetivo exercício. 22. João, na condição de ocupante de cargo efetivo, e José, comissionado sem vínculo efetivo com a administração, cometeram, no exercício de suas atribuições, ato de improbidade administrativa. Nessa situação hIpotética, deve-se aplicar a pena de a) demissão a ambos. b) destituição a ambos.

c) exoneração a ambos. d) demissão a João e de destituição a José. e) demissão a João e de exoneração a José. 23. Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será a) removido para outro órgão. b) demitido a bem do serviço público. c) readaptado para outra função. d) exonerado de ofício. e) posto em disponibilidade. 24. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de a) recondução. b) reversão. c) aproveitamento. d) reintegração. e) aposentadoria. 25. Dentre outras situações, é permitido ao servidor público a) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. c) utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares. d) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

Profa. Carol

GABARITO

1 C 6 D 11 D 16 B 21 D 2 C 7 B 12 B 17 C 22 D 3 C 8 B 13 A 18 E 23 D 4 A 9 A 14 B 19 C 24 E 5 A 10 A 15 E 20 D 25 E