Execução das obrigações de pagar quantia certa
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Execução das obrigações de pagar
quantia certa
Natureza do título Regramento legal
Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo
judicial/sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa
Artigos 475-J e 475-R, CPC
Execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título
extrajudicialArtigos 646 e segs., CPC
Fase 1. Apreensão
(escolha do bem/penhora)
↓
Fase 2. Transferência
(transformação em dinheiro)
↓
Fase 3. Satisfação
(pagamento ao credor)
Execução da obrigação de pagar
quantia certa
título extrajudicial
(646 e segs., CPC)
Execução de obrigação de pagar quantia certa
(TEEJ)
Recebimento da petição inicialOrdem de citação para
pagamento em 03 dias, sob pena de penhora
(art. 652, CPC)
Devedorpaga
Devedornão paga
Extinção da execução
Mandado de penhora e avaliação,
Cumprido pelo oficial de justiça
Instruída com títuloFase 1
Apreensão
Bens penhorados pelo oficial de justiça
(652, § 1º), nomeados pelo credor
(§ 2º) ou pelo devedor (§
3º)
Se pagar no prazo:
honorários pela
metade (652-A, §
único, CPC)
•Bens impenhor
áveis (648 e 649)
•Ordem de
preferência: (655)
Embargos
BEM PENHORADO E DEPOSITADO
Dinheiro Bem móvel
Levantamento e Extinção da execução
Fase 2
Transferência
Bem imóvel
depositário infiel
Nova sistemática
Adjudicação
↓Alienação por iniciativa
particular
↓Leilão (móvel) ou praça
(imóvel)
↓Usufruto de bem móvel
ou imóvel
Penhora on line
Venda pelo valor maior
que avaliação (1º
leilão/praça) ou qualquer valor, desde que não seja vil – mais de
50% (2º leilão/praça)
Execução da obrigação de pagar quantia certa (título
judicial)
(475-I e segs., CPC – Lei n. 11.232/05)
Sentença condenatória obrigação de pagar quantia
certa
Sentença na qual o juiz determinaa entrega da coisa,
no prazo de 15 dias, sob pena demulta de 10% (art. 475-J) e expediçãodo mandado de penhora e avaliação
Ação de
conhecimentoImpugnação
Neste caso, o cumprimento da
sentença depende de provocação do credor
Observância do rito da execução
de título extrajudicial
DevedorPaga
em até 15 dias
Devedor nãopaga
Extinção da execução
DevedorPaga
Após 15 dias
Incidência da multa + extinção
daexecução