Rita Leal Paixão

Médica Veterinária, Instituto Biomédico -UFF

LEI No 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Decreto 6.899 /2009

...repensando a experimentação animal

NASCIMENTO DA BIOÉTICA

Contexto cultural- anos 60-70:

-Transformação Científica e a “Biotecnociência”.

- Transformação Cultural

Questão animal

...a partir da Bioética

As origens da Questão Animal

- Movimento Filosófico :

-Peter Singer

- Tom Regan

A questão não é : eles pensam? eles falam?

mas sim eles sofrem?

Jeremy Bentham – séc.XVIII

As origens da Questão Animal

-Movimento Científico :

- O surgimento da ciência do bem-estar animal

O que se constitui em bem-estar animal?

As origens da Questão Animal

-Movimento social :

-Caso “Pepper”

-Caso “Silver Spring”

Quem tem aautoridade moral?

Lei 11794/2008CAPÍTULO IIDO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA Art. 4o Fica criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

CAPÍTULO IIIDAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUAs Art. 8o É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs

Controle da Experimentação Animal

1o ASPECTO: Quem tem a autoridade moral?

“ Comissões de Ética no uso de Animais”.

“ A bioética continuará sendo um campo de

estudo que exige conhecimentos

interdisciplinares e que supõe, por

conseguinte, conversação e deliberação,

entre muitos.” Ferrer & Alvarez, 2005

1975

O Surgimento da Revisão Ética em

Pesquisas Envolvendo Seres Humanos

Declaração de Helsinque

Principialismo

???????????

Suécia

O Surgimento da Revisão Ética em

Pesquisas com Animais

1979

Lei 11794/2008

Art. 9o As CEUAs são integradas por:I - médicos veterinários e biólogos;II - docentes e pesquisadores na área específica;III - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.

20 ASPECTO: Qual o critério ético para a tomada de decisão?

“ Esse experimento deve ser feito?”

Qual a questão ética fundamental?

3 Rs

Relação custo - beneficio

Controle da experimentação animal

LeisCEUAs

Agências de

financiamento

Políticaseditoriais

3 Rs Russel & Burch, 1959

Replace

Reduce

Refine

Escopo da proteção legal

seres sencientes

-animais mortos

-formas fetais e embrionárias

-invertebrados – cefalópodes

Lei 11794 /2008

Art. 2o O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.

- Métodos substitutivos

Estímulo à pesquisa

A validação dos métodos - ECVAM

“O acesso à Informação e a utilização”

A questão do ensino

Aspectos em debate na Revisão 86/609 da União Européia

Primatas não -humanos

-Proibição do uso de animais capturados da natureza, permitindo poucas exceções e reforçando a restrição do uso de grandes antropóides.

- A redução do número de animais.

Substituição

Estatística adequada

“Delineamentos experimentais mais precisos”

FESTING, M.F.W. : estatística voltada para essa questão.

- O Refinamento

A Questão da dor animal

PRINCÍPIO DA ANALOGIA (neuroanatomia, neurofisiologia, neuroquímica)

“ Qualquer procedimento ou lesão que seja considerada dolorosa para seres humanos adultos, também o é para animais, mesmo quando não há uma evidência patente

do comportamento doloroso”.

§ 5o Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

§ 6o Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA.

§ 7o É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

§ 8o É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

§ 9o Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

Tipo de Trabalho Nº de trabalhos

Trabalhos na íntegra que envolveram cirurgia 27

Em relação à anestesia Especificada 13

Não especificada 8

Não citada 6

Em relação à analgesia pós-cirúrgica Citada 7

Não citada 18

Não se aplica* 2

Em relação a cuidados pós-cirúrgicos Citados 16

Não citados 9

Não se aplica* 2

Paixão, R. L. & Labarthe, N. Revista Brasileira de Ciência Veterinária, 9 (1): 41-47, 2002.

* Dois trabalhos não envolveram a recuperação do animal após a cirurgia, ocorrendo a morte do animal sob anestesia..

Aspectos relacionados às cirurgias apresentados nos trabalhos apresentados no V Congresso Brasileiro de Cirurgia e Anestesiologia, sem parecer da

Comissão de Ética.

Anestesia e Analgesia pós-operatória em cirurgia experimental com roedores de laboratório: estamos progredindo?

Estudos dolorosos envolvendo roedores em periódicos indexados.

1990-1992 2000-2002

112 126

ANALGESIA ?

3% 20%

Richardson & Flecknell, ATLA, 33:119-127, 2005.

“Não é o conhecimento, mas sim o conhecimento do conhecimento, que cria o comprometimento.

Não é saber que a bomba mata, e sim, saber o que queremos fazer com ela que determina se a faremos explodir ou não. Em geral, ignoramos ou fingimos desconhecer isso, para evitar a responsabilidade que nos cabe em todos os nossos atos cotidianos, já que todos estes – sem exceção – contribuem para formar o mundo em que existimos e que validamos, precisamente por meio deles, num processo que configura o nosso porvir...

Confundimos a imagem que buscamos projetar, o papel que representamos, com o ser que verdadeiramente construimos em nosso viver cotidiano”.

(Maturana & Varela, 2003)

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