ESTRATÉGIAS PARA REORIENTAR OS INVESTIMENTOS DO PROGRAMA

NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)

PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS DE BAIXO IMPACTO NA AMAZÔNIA

LEGAL

Contexto

O Pronaf surgiu a partir de uma Resolução do BACEN (2191 de 24 de agosto de 1995),

a qual instituiu o crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

Familiar (PRONAF). Assim, o PRONAF se tornou a principal política de apoio à

agricultura familiar, a partir da qual outras políticas e programas foram elaborados de

forma a integrar as ações governamentais para este segmento social (Gazolla;

Schneider, 2013). Ele é o maior programa de incentivo à agricultura familiar do

Hemisfério Sul e um dos maiores do mundo. Segundo o Banco Central, nos últimos 20

anos foram investidos cerca de 160 bilhões de reais pelo PRONAF no Brasil. Neste

período (entre a safra de 2002/2003 e 2015/2016), os recursos aplicados subiram de

R$ 2,3 para R$ 28,9 bilhões.

Nos nove estados da Amazônia Legal1, os investimentos anuais do PRONAF têm sido,

em média, equivalentes a apenas 13% do total investido no país se considerarmos o

período de 2013 a 2015 (Figura 1).

1 Estados da Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão (aqui foi considerado todo o valor investido no estado do Maranhão, apesar de apenas parte dele estar inserido nos limites da Amazônia Legal).

Figura 1. Investimentos do PRONAF no período de 2013 a 2015 no Brasil e nos nove estados da Amazônia Legal. Fonte: Banco Central do Brasil.

Ainda, na Amazônia Legal, a maior parte do recurso tem sido investido via bancos

públicos (Figura 2). No período de 2013 a 2015, tais investimentos via bancos públicos

representavam, em média, 96% de todo o investimento para a região.

Figura 2. Distribuição dos investimentos anuais do PRONAF entre 2013 e 2015 nos nove estados da Amazônia Legal por segmento. Fonte: Banco Central do Brasil.

De todo o valor investido nos estados da Amazônia Legal, 85% foi aplicado no mesmo

período para a atividade pecuária como mostra a Figura 3.

Figura 3. Distribuição dos investimentos anuais do PRONAF na Amazônia Legal por atividade

agrícola e pecuária. Fonte: Banco Central do Brasil.

Apesar de todo o recurso investido e de avanços importantes terem ocorrido como,

por exemplo, a diversificação das linhas de crédito, é reconhecida a existência de

vários gargalos que precisam ser superados para a efetiva implementação do

programa (Schons et. al., 2013).

Linhas de crédito

O PRONAF possui onze linhas de crédito, além do PRONAF Produtivo Orientado (PPO)

que opera nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

• Pronaf Custeio: destina-se ao financiamento das atividades agropecuárias e de

beneficiamento ou industrialização e comercialização de produção própria ou de

terceiros enquadrados no Pronaf.

• Pronaf Mais Alimentos – Investimento: destinado ao financiamento da implantação,

ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços, agropecuários

ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais

próximas.

• Pronaf Agroindústria: linha para o financiamento de investimentos, inclusive em

infraestrutura, que visam o beneficiamento, o processamento e a comercialização da

produção agropecuária e não agropecuária, de produtos florestais e do extrativismo,

ou de produtos artesanais e a exploração de turismo rural.

• Pronaf Agroecologia: linha para o financiamento de investimentos dos sistemas de

produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e

manutenção do empreendimento.

• Pronaf Eco: linha para o financiamento de investimentos em técnicas que minimizam

o impacto da atividade rural ao meio ambiente, bem como permitam ao agricultor

melhor convívio com o bioma em que sua propriedade está inserida.

• Pronaf Floresta: financiamento de investimentos em projetos para sistemas

agroflorestais; exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo

florestal, recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva

legal e recuperação de áreas degradadas.

• Pronaf Semiárido: linha para o financiamento de investimentos em projetos de

convivência com o semi-árido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas,

priorizando infraestrutura hídrica e implantação, ampliação, recuperação ou

modernização das demais infraestruturas, inclusive aquelas relacionadas com projetos

de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, de acordo com a realidade

das famílias agricultoras da região Semiárida.

• Pronaf Mulher: linha para o financiamento de investimentos de propostas de crédito

da mulher agricultora.

• Pronaf Jovem: financiamento de investimentos de propostas de crédito de jovens

agricultores e agricultoras.

• Pronaf Custeio e Comercialização de Agroindústrias Familiares: destinada aos

agricultores e suas cooperativas ou associações para que financiem as necessidades de

custeio do beneficiamento e industrialização da produção própria e/ou de terceiros.

• Pronaf Cota-Parte: financiamento de investimentos para a integralização de cotas-

partes dos agricultores familiares filiados a cooperativas de produção ou para

aplicação em capital de giro, custeio ou investimento.

• Microcrédito Rural: Destinado aos agricultores de mais baixa renda, permite o

financiamento das atividades agropecuárias e não agropecuárias, podendo os créditos

cobrirem qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida. Créditos

para agricultores familiares enquadrados no Grupo B e agricultoras integrantes das

unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos A ou A/C.

Fonte: http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-creditorural/linhas-de-cr%C3%A9dito

As linhas de crédito do PRONAF de Investimento para Sistemas Agroflorestais -

PRONAF Floresta, de Investimento para Agroecologia – PRONAF Agroecologia, para

Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental – PRONAF Eco e a

linha do PRONAF Produtivo Orientado de Investimento podem ser utilizadas para

apoiar o processo de transição de um modelo de produção que tem como base a

pecuária extensiva de baixa tecnologia, com grandes chances de gerar desmatamento,

para um sistema integrado e sustentável de produção.

Entre essas linhas de crédito, o PRONAF Produtivo Orientado (PPO) é reconhecido

como o mais adequado já que é um crédito rural educativo, em que o suprimento de

recursos está conjugado com a prestação de assistência técnica, a qual é obrigatória e

remunerada durante os três primeiros anos do projeto. Esta linha de crédito prevê o

planejamento, a orientação e a supervisão da unidade familiar de produção, na busca

de incorporação de inovações tecnológicas que possam facilitar a convivência com o

bioma, aumentar a produtividade com a adoção de boas práticas agropecuárias e de

gestão da propriedade rural. O PRONAF Produtivo Orientado é uma linha de crédito

com prazo de reembolso de até 10 anos, incluída a carência de até três anos. O

financiamento tem um valor mínimo de R$18.000,00 e máximo de R$40.000,00. O

agricultor familiar que contratar as operações na linha de crédito PRONAF Produtivo

Orientado tem direito a um bônus de adimplência fixa de R$ 4.500,00. A unidade

familiar de produção pode manter até dois financiamentos nessa linha. A fonte de

recursos dos financiamentos e o bônus de adimplência do PRONAF Produtivo

Orientado são assumidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO.

No caso do MA e MT, a fonte de financiamento é o FCO e o FNE, respectivamente.

O PRONAF Produtivo Orientado possibilita a implantação de SAF’s, o manejo

extrativista sustentável, a recomposição e manutenção de áreas de preservação

permanente e reserva legal, contribuindo para o cumprimento de legislação ambiental.

Também, estimula o enriquecimento de áreas com cobertura florestal natural. Uma

metodologia para avaliação e monitoramento dos serviços de ATER já foi desenvolvido

para a linha do PRONAF Produtivo Orientado - o Sig@livre Sustentável - e

implementado por mais de 113 técnicos de ATER.

O Sig@livre Sustentável é um sistema on-line que possibilita ao técnico de ATER o

cadastro com informações completas das Unidades Familiares de Produção e suas

respectivas propriedades rurais exploradas. Desta forma gera os subsídios necessários

para o técnico de ATER realizar o diagnóstico, o planejamento, a elaboração e o

acompanhamento dos projetos ou planos simples de investimento, a elaboração de

laudos técnicos e do plano de crédito rural do Pronaf.

Principais entraves relacionadas ao PRONAF

O IPAM tem trabalhado há quase duas décadas com a agricultura familiar da

Amazônia, com mais ênfase na região do Pará e Mato Grosso. Este trabalho tem

contemplado alguns eixos estratégicos: regularização ambiental, ATER diferenciada,

incentivos para a transição produtiva (agricultura de baixo impacto), fortalecimento

das cooperativas e associações, valoração de serviços ambientais, fortalecimento das

cadeias produtivas e acesso aos mercados institucionais, entre outras ações. Além

disso, o IPAM tem realizado estudos sobre a eficiência das políticas públicas e

programas voltados à agricultura familiar. Um destes estudos, realizado em 20132,

2 Stella, S.; Azevedo, A.; Alencar, A. PRONAF na Amazônia: quais são os desafios? Boletim Amazônia em Pauta. Brasília: IPAM, outubro de 2013.

recomenda que sejam investidos esforços em pesquisa, inovação e extensão

qualificada para impulsionar os investimentos do PRONAF para atividades do setor

florestal, assim como na intensificação da pecuária (atividade que recebeu 71% dos

investimentos do PRONAF entre 1999 a 2012 na Amazônia Legal) de forma a evitar que

tal atividade provoque novos desmatamentos. O estudo ainda aponta entraves

relacionados aos agentes financeiros e a assistência técnica, além da falta de

monitoramento sobre os impactos do programa na renda das famílias e na

diversificação da produção.

Mais recentemente, o IPAM aprofundou a análise buscando entender como o acesso

ao crédito do Pronaf contribui para um melhor desempenho produtivo a partir dos

microdados do Censo Agropecuário do IBGE 20063. Neste estudo, aonde foram

comparados estabelecimentos pronafianos e não pronafianos, os resultados

mostraram que aqueles que acessam o PRONAF estariam submetidos a condições mais

favoráveis de uso de tecnologia e assistência técnica, os quais possuem impacto

positivo sobre o valor da produção. Por outro lado, os estabelecimentos pronafianos

também estariam associados à atividade pecuária, com prevalência de pastagens em

suas propriedades, sistema este que demonstrou menor retorno marginal por hectare

em comparação às lavouras (com policultivos) na Amazônia Legal, além de estar

associado a um menor percentual de matas preservadas nas propriedades. O estudo

mostrou também que o uso de agrotóxicos para controle de pragas ou doenças é

expressivamente maior entre os pronafianos.

Outro aspecto que inviabiliza a reorientação do crédito para a produção rural

sustentável é a atribuição de um alto risco econômico às atividades produtivas

sustentáveis, enquanto o risco social e ambiental das atividades produtivas

consideradas de baixo risco financeiro, como a pecuária, não é contabilizado. Além

disso, as cadeias produtivas dos produtos florestais (madeireiros e não-madeireiros)

ainda são muito frágeis, apresentando problemas de coordenação e carência de

tecnologias apropriadas, entre outros. 3 Estudo (no prelo) realizado pelo IPAM por meio de consultoria de Alexandre Gori Maia e

Gabriela dos Santos Eusébio, ambos do Instituto de Economia da Universidade Estadual de

Campinas.

Considerando o potencial do PRONAF e seu papel fundamental no fortalecimento da

agricultura familiar, assim como os gargalos existentes em relação ao acesso dos

produtores e a forma como ele tem sido investido, fica claro o quão fundamental é

repensarmos sua forma de implementação. Como reorientar os investimentos do

PRONAF para um novo modelo produtivo de baixo impacto ambiental e ao mesmo

tempo com alto retorno econômico e social, ou seja, como diversificar mais os

investimentos que atualmente estão muito focados na atividade pecuária com baixa

tecnologia?

Para estruturar uma estratégia de aperfeiçoamento com medidas concretas e de

forma conjunta que considere os principais aspectos a serem enfrentados, o IPAM

realizou um Seminário Técnico em 18 de agosto de 2016. Neste seminário foi formado

um Grupo de Trabalho envolvendo atores-chaves (lista em anexo) que estão ou

estiveram envolvidos com o tema seja no governo (Secretaria Especial de Agricultura

Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil – SEAD4, MMA, Ministério da

Fazenda, SFB, INCRA, ICMBio), nas agências ou instituições de pesquisa (EMBRAPA,

UFPA, UFRGS, UNICAMP), nos movimentos sociais (CONTAG, CONTRAF-BRASIL, CNS,

ASPTA), nas agências financeiras (BANCO DA AMAZÔNIA, Banco do Brasil), nas

agências de assistência técnica (EMATER Pará e Acre) entre outros (BID, por exemplo).

O objetivo foi o de iniciar um processo de construção de uma estratégia integrada

capaz de lidar com estes diferentes gargalos e aumentar o impacto do PRONAF na

melhoria das condições socioeconômicas e ambientais ligadas a produção rural da

agricultura familiar, com foco na região da Amazônia Legal.

A premissa que norteia essa agenda (e mobilização) é a falta de articulação do PRONAF

com outros programas ou políticas públicas nos territórios que visam promover o

desenvolvimento rural, ainda menos alinhado à agenda da sustentabilidade. Neste

sentido, o grande desafio estratégico para o Brasil e sobretudo para o bioma

Amazônico é o de conciliar nas políticas de crédito rural para a agricultura familiar a

conservação dos recursos naturais e a produção sustentável. O cenário atual de perda

da cobertura florestal e os serviços ecossistêmicos ameaçam a eficiência dos próprios

sistemas produtivos, aumentando a vulnerabilidade da região amazônica a um cenário

4 Uma vez extinto o MDA, cabe a SEAD as questões referentes à agricultura familiar.

futuro de reduções drásticas da capacidade de produção agropecuária e, portanto, de

agravamento dos problemas de geração de renda e segurança alimentar.

A seguir são descritos os principais gargalos identificados no Seminário Técnico sobre o

PRONAF e as recomendações sugeridas pelo grupo, os quais foram organizados por

eixo temático.

RESULTADOS DO SEMINÁRIO: ENTRAVES E RECOMENDAÇÕES

ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ATER

ENTRAVES RECOMENDAÇÕES*

- As equipes de ATER são pouco capacitadas para orientar o produtor na adoção de práticas e técnica de uso sustentável do solo. - As equipes de ATER participam pouco no processo de contratação e uso do crédito rural do PRONAF para atividades produtivas geradoras de renda que podem ser exploradas com mínimo ou nenhum impacto sobre o meio ambiente. - A prestação de contas dos serviços de ATER é realizada com base no número de visitas realizadas e não na melhoria da renda, da participação das mulheres na gestão dos imóveis rurais ou pela adoção de práticas produtivas sustentáveis.

- Elaboração de um programa de capacitação dos técnicos de ATER sobre sistemas produtivos de baixo impacto, linhas de crédito diferenciadas (PRONAF Produtivo Orientado, PRONAF Floresta, PRONAF Eco, e PRONAF Agroecologia), inovações tecnológicas para redução da pressão sobre os ativos florestais e melhoria produtiva nas áreas já abertas, geração de renda, gestão territorial e formação de parcerias para o desenvolvimento rural sustentável.

- É necessária a adoção de um sistema de avaliação e monitoria dos serviços de ATER baseado em resultados das atividades produtivas (ao invés do número de visitas) que retrate os ganhos de renda, a melhoria das condições de vida e produção e avalie o modelo de exploração da terra. - Os contratos de ATER poderiam ser elaborados com o estabelecimento de indicadores de sustentabilidade ambiental.

- É necessário avaliar a eficiência do sistema Sig@livre Sustentável.

*Instituições que devem ser envolvidas nas ações de curto e médio prazo: empresas

de ATER, organizações dos agricultores familiares, EMBRAPA, MMA, MDA, Ministério

da Fazenda, universidades, INCRA, BNDES, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Bacen,

governos estaduais e municipais, organizações não-governamentais com experiência

na área e movimentos sociais.

AGENTES FINANCEIROS

ENTRAVES RECOMENDAÇÕES*

- A grande parte do recurso do PRONAF financia a pecuária de baixa rentabilidade sem inovação tecnológica ao invés de atividades produtivas sustentáveis. - A viabilidade econômica dos modelos de uso da terra de baixo impacto são analisados pelos agentes financeiros sob os mesmos parâmetros utilizados para as atividades produtivas com maior impacto, ou seja, não são consideradas as externalidades positivas das atividades produtivas sustentáveis e as dificuldades para escoar esta produção para o mercado eleva o risco das operações. - Agentes financeiros desatualizados e sem informação suficiente sobre a viabilidade técnica e econômica dos modelos de uso da terra de baixo impacto5.

- Agentes financeiros devem ser capacitados para orientar melhor o produtor nas linhas de crédito do PRONAF Floresta, PRONAF Agroecologia, PRONAF Eco e do PRONAF Produtivo Orientado, esse exclusivamente no âmbito do Banco da Amazônia. - Elaborar com para os agentes financeiros, técnicos de instituições de ATER e da pesquisa e agricultores inovadores, um "cardápio" de modelos produtivos de baixo impacto que tenham viabilidade econômica, sendo necessária, neste contexto, a adoção de planilhas de risco técnico agrícola para SAFs e outras atividades produtivas de baixo impacto. - Estabelecer com técnicos de instituições de ATER, da pesquisa e dos agentes financeiros formas de avaliação dos custos das

5 Os critérios atualmente analisados na elaboração das planilhas de risco são: conhecimento dos agricultores das técnicas de produção, a produção, a produtividade, a renda bruta, a renda líquida, a oferta de insumos no município, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC, a demanda (mercado), as questões logísticas (o custo para a comercialização), entre outros. Os dados são fornecidos por técnicos da pesquisa agrícola, da assistência técnica e extensão rural, pelos agricultores e pelo mercado. No caso da pecuária ela se torna “viável” porque o custo ambiental é subdimensionado.

externalidades negativas dos modelos convencionais que aparentemente apresentam menor risco. - A partir da ação do serviço de assistência técnica e extensão rural, dos agricultores e dos agentes financeiros no processo de contratação das operações de crédito rural do Pronaf, diagnosticar as dificuldades de acesso provocadas pelas normas do Manual de Crédito Rural – MCR e, assim, propor os ajustes que se fizerem necessários.

*Instituições que devem ser envolvidas nas ações de curto e médio prazo: instituições de ATER, organizações dos agricultores familiares, EMBRAPA, MMA, MDA, MDS, MAPA, universidades, INCRA, BNDES, Banco da Amazônia, Banco Brasil, governos estaduais e municipais, organizações não-governamentais com experiência na área e movimentos sociais.

POLÍTICAS PÚBLICAS

ENTRAVES RECOMENDAÇÕES

- No bioma Amazônia são muitos os casos em que a dificuldade de acesso ao crédito rural se deve ao fato do imóvel rural não ter regularidade fundiária e ambiental. - É atribuído ao PRONAF um caráter muito mais relacionado a um instrumento de crédito rural desconectado de um efetivo Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Há uma insuficiente integração com outros instrumentos de política pública, como ATER e o apoio a agregação de valor e a comercialização (necessários para a contratação e aplicação sustentável do crédito

- Ampliar os programas voltados a regularização ambiental e fundiária e priorizar as famílias regularizadas para compensar tais esforços. - Para lidar com as deficiências em infraestrutura, a qual restringe o escoamento da produção e acesso a mercados, devem-se concentrar esforços para que as comunidades mais próximas aos centros urbanos, prioritariamente, acessem o crédito rural, enquanto aquelas mais distantes poderiam ser compensadas pela manutenção dos ativos florestais por meio de incentivos econômicos como, por exemplo, o pagamento por serviços

rural). - A implementação de vários instrumentos de políticas públicas nos municípios da Amazônia ocorre, muitas vezes, de forma desintegrada, o que reduz o potencial efeito da aplicação do conjunto dessas políticas públicas na promoção do desenvolvimento rural sustentável. - Os agricultores familiares localizados no bioma Amazônia são duplamente penalizados, tanto em função da carência de infraestrutura mínima para a produção, beneficiamento e escoamento da produção, como também em função das dificuldades de cumprimento das normas ambientais.

ambientais. - Estimular o acesso ao PAA e ao PNAE, as compras institucionais como forma de assegurar a geração de renda da agricultura familiar. - Ampliar o prazo para financiamento para as atividades sustentáveis para o crédito condicionado de forma positiva nos municípios considerados prioritários (pactuar com Ministério da Fazenda). - Montar pilotos em áreas estratégicas para testar a implementação de cadeias completas ligadas às atividades de baixo impacto, que usem linhas de crédito que hoje são subutilizadas.

PESQUISA E MONITORAMENTO

ENTRAVES RECOMENDAÇÕES*

- O principal indicador de avaliação do crédito rural do Pronaf é adimplência. Pouco se sabe sobre como o crédito rural participa nos aumentos da renda, na diversificação produtiva, no melhor uso dos recursos naturais e dos demais meios de produção, por exemplo. - Há uma necessidade de aproximar mais a Pesquisa Agropecuária da ATER e do Crédito Rural. Os agentes financiadores não se sentem seguros ainda para financiar atividades sustentáveis, que hoje são pouco comuns e são vistas como de alto risco econômico.

- Pesquisas são necessárias para que o agente financeiro tenha em mãos alternativas de arranjos produtivos mais sustentáveis cujo custo-benefício seja atrativo (baixo risco para o banco, com viabilidade técnica, econômica e ambiental). - Monitoramento sistemático sobre o impacto do PRONAF na diversificação produtiva e geração de renda dos imóveis rurais, adoção de atividades de baixo impacto ambiental e alteração na cobertura florestal do imóvel rural. - Mapear e divulgar experimentos agroflorestais bem sucedidos financiáveis.

*Instituições que devem ser envolvidas nas ações de curto e médio prazo: instituições

de ATER, organizações dos agricultores familiares, MMA, MDA, EMBRAPA,

universidades, governos estaduais e municipais, organizações não-governamentais

com atuação nos territórios e movimentos sociais.

TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS

ENTRAVES RECOMENDAÇÕES*

- Faz-se necessário um crédito condicionado de forma positiva com prazo maior para os municípios de territórios definidos como prioritários e alinhado a uma ATER diferenciada capaz de dialogar com os planos territoriais (uma vez que este indica a aptidão regional e mercados – oferta e demanda), combinando capacidade local de produção e consumo sustentáveis. - Elevado índice de inadimplência entre os mutuários do PRONAF dificultam o acesso ao crédito, ou seja, leva os agentes financeiros a serem mais rigorosos na contratação dos financiamentos. O índice de inadimplência é elevado, entre outras razões, por falta de uma estratégia de desenvolvimento territorial. - As alternativas produtivas sustentáveis não são viáveis porque, entre outros motivos, não estão inseridas na estratégia de desenvolvimento do território, o qual poderia priorizar determinados produtos e prever a implantação de equipamentos para beneficiamento da produção, além de articular o acesso às compras institucionais.

- Definir os territórios que devem ser priorizados no bioma Amazônia para concessão do crédito à luz dos desafios atuais e condicionar positivamente o crédito nos mesmos. - Alinhar a discussão dos territórios prioritários com o plano de controle de desmatamento na Amazônia, no seu eixo de fomento. - Utilizar os Planos de Desenvolvimento Territorial para lidar com o alto índice de inadimplência dos produtores a partir da mobilização dos agentes locais públicos e privados, do mercado, identificando suas causas e implementando melhorias tecnológicas e de infraestrutura para apoiar os agricultores na busca da adimplência. - Reativar os conselhos de desenvolvimento rural para definir e avaliar os planos de apoio ao desenvolvimento rural sustentável que permitam o melhor uso do crédito rural para a melhoria da renda das famílias e a produção sustentável, ampliando o diálogo entre agentes financeiros e lideranças rurais.

*Instituições que devem ser envolvidas nas ações de curto e médio prazo: MMA,

MDA, MAPA, MDS, lideranças dos movimentos sociais, governos estaduais e

municipais, organizações não-governamentais com atuação nos territórios e

movimentos sociais.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

ENTRAVES RECOMENDAÇÕES*

- As organizações de agricultores familiares são frágeis e, por isso, precisam se engajar neste debate de forma a se tornarem mais propositivos quanto a necessidade de mudança dos sistemas produtivos e da organização da produção de forma a garantir que as condicionantes para o acesso ao PRONAF passem a incorporar a preocupação com a sustentabilidade que levariam de fato ao fortalecimento da agricultura familiar.

- Facilitar o acesso a informação e fortalecer seu papel no debate e na capacitação dos produtores visando melhorias na produção, infraestrutura local, diversificação das fontes de renda, acesso a mercados e defesa de seus interesses junto aos prestadores de serviço e agentes financeiros.

*Instituições que devem ser envolvidas nas ações de curto e médio prazo: instituições

de ATER, organizações dos agricultores familiares, MMA, MDA, Ministério da Fazenda,

Banco da Amazônia, Banco do Brasil, governos estaduais e municipais, organizações

não-governamentais com atuação nos territórios e movimentos sociais.

ANEXO