Estatuto Do Ensino Particular
of 10
-
Upload
anonymous-nmpgkllv -
Category
Documents
-
view
212 -
download
0
Transcript of Estatuto Do Ensino Particular
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
1/10
, 2 2014
A C
A G S A E A PO S P OO S E L O
P I S A I S D
S 21 N 1980 20/0
M E C
/ . 553/0 ()
A E E P C
3945 3956
DL . 553/80 21 NA L . 9/79, 19 M, 65/79, 4 O, , . D , E . D, ,
( 43.) ( 67.), L. 7/77, 1 F, .
O P G , P. I, , , 17. L . 9/79.
O E E P C, , , , , . , , , , . R, , , E , , .
A, G , ) . 1 201. C, :
LO ID ECAPLO IP A 1. 1 O E E P C , L . 9/79, 19 M, , .
2 S , , , .
A. 2. 1 O E , .
2 O , E .
3 E, ,
.A. 3. 1 S .
2 O .
3 O :) A ;) A ;) A ;) A C S S E P, ;
) A E , ;
) ;
) A , , , , .
4 P ) , :) E , ;
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
2/10
) E , , , .
CAPLO IID ESECO ID EA. 4. C E:) A ;
) H , C S S E P;
) ;) P ;) ;) A , ;
) P ;
) P ;
) F .
A. 5. 1 C C E P C, DG E P C.
2 O C C E P C :) M E C, , ;
) O E P C ;
) O E ;) D ;
) D S N A P;) D .3 S , , .
4 O C , M E C.
A. 6. C C C E P C:) D ;
) P ;) E .A. 7. 1 O C , E P C .
2 A .3 A .
SECO IID A. 8. 1 A , , , , , L . 2/78, 17 J.
2 P . 2 3. L . 9/79, 19 M, .
3 D , . 1 M E C, L . 2/78.
A. 9. A 8. , , 1. L . 2/78, 17 J, . 2 3. L .9/79, 19 M.
A. 10. O G, M F P, , .
A. 11. A , M E C , , , , , .
SECO IIID A. 12. 1 O E , , .
2 O E , , .
3 O E , , , , .
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
3/10
4 N , .
5 A E M E C.
A. 13. 1 O E .
2 O , .
3 O .
4 A DG E P C 28 F , .
SBSECO ID A. 14. 1 O , .
2 O .
3 A .A. 15. 1 O E , , .
2 O M E C, C C E P C.
A. 16. O :) G ;) D ;) G . 3 14. , , , ;
) A, , , M E C;
) A, , ;
) A M E C , , .
SBSECO IID A. 17. 1 O .
2 N .
A. 18. A , M E C , .
SBSECO IIID A. 19. 1 O E , , , , .
2 O , .
A. 20. 1 N E :) S 50%;) R ;) D ;) E ;
) A .2 A , , .
A. 21. O , M E C , .
SECO ID A. 22. 1 I , E , , , , , , .
2 O DG E P C 30 A ,
.LO IID CAPLO ID
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
4/10
A. 23. 1 , , .
2 C , .
3 , , , .
4 C .
A. 24. 1 A ,
, ) . 2 7. L . 9/79, .2 A , , .
3 O M E C , , .
A. 25. 1 C .
2 A , .
A. 26. A M E C.
A. 27. 1 A 28 F , , .
2 A .
A. 28. 1 A .2 A .
3 A .
4 S, , , DG E P C M E C .
5 A .
A. 29. 1 A , , , , , 8.
2 A .
3 A .
A. 30. 1 N .
2 A 99.A. 31. 1 A .2 , , , .
3 N . 2, .
A. 32. M E C, .
A. 33. 1 C , , , E.
2 A .3 O , , .
4 O , , DG E P C.
CAPLO IID A. 34. A , , , .
A. 35. 1 A :
) O ;) P ;) A , ;
) M, , .
2 O ) ) .
A. 36. 1 A .
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
5/10
2 A .
3 P , : , ,, (10. 12. ), .
4 A .
5 O , , .
A. 37. 1 A :) I, ;
) D , 42. ;) C ;
) E ;) F, , .
2 O ) .
3 O ), ), ) ) . 1.
A. 38. 1 A , 15 S, DG E P C.
2 A 15 N M E C D R.
3 N , .
A. 39. 1 S , , ,
DG E P C M E C , C C E P C.
2 S , , .
A. 40. A , , , , 37.
CAPLO IIID SECO ID A. 41. 1 :
) D ;) A ;) R ;
) R , ;) E ;
) A ;) P M E C , , ;
) C .2 O 99.
SECO IID A. 42. 1 E .
2 A .3 O , , .
A. 43. N .
A. 44. C , :
) R M E C ;
) P ;) P ;) ;) .CAPLO ID SECO IC A. 45. 1 O , .
2 A .
A. 46. P , , , , .
A. 47. O , . 3 3. L . 9/79, 19 M.
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
6/10
A. 48. 1 O , .
2 A 18 .
3 S , .
A. 49. 1 A , DG E P C, DL . 97/77, 17 M.
2 O , .
A. 50. 1 A . 3 36. .
2 E 55. .
3 A , , .
A. 51. 1 P , . 1 3 , DG E P C, .
2 N , , , , .
3 A M E C
.A. 52. 1 E 15 S 31 O , DG EP C , .
2 Q , .
3 A 99.
SECO IID A. 53. A DG E P C .
A. 54. 1 A .
2 O .SECO IIID A. 55. 1 O , , 50. , , :
) S , 40 ;
) M , .
2 A ) M E C, .
3 A ) ) . 1 19841985.
4 A 19841985, .
A. 56. 1 A DG E P
C.2 A 31 D 1985.
A. 57. 1 A M E C DG E P C.
2 P , , , , , , , .
3 O DG E P C, , , C C E P C, , .
4 O .
A. 58. 1 A , , , .
2 A .
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
7/10
A. 59. 1 A DG E P C 15 O .
2 O M E C.
A. 60. 1 O , .
2 A .
A. 61. O 2. 236. C P.
A. 62. O , 27., . 1, DL . 37545, 8 S 1949, 55. 57. , , L . 47/79, 14 S.
A. 63. O , .
A. 64. 1 O , , , , :
) Q ;) O 45 .2 O , , ,
, , , , .
A. 65. O DG EP C, . 1 64.
A. 66. O M E C DG E P C, .
SECO ID A. 67. 1 , .
2 A , , .
A. 68. 1 A DG P 31 O , .
2 A DG E P C, , .
3 O .
A. 69. A , , .
SECO D A. 70. 1 .
2 O , , , , , .
A. 71. O , , , , .
2 A M F P, E C A S G .
SECO ID A. 72. 1 A , , , :
) Q ;
) Q ;) Q ;
) Q , , , , , .
2 A , , :
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
8/10
) O , C C T , , ;
) O , , , (, , );
) O DG E P C, 1 15 O, , : , , ;
) O DG E P C, , , .
3 A M E C , .
4 N , M E C.
5 O .
A. 73. A , , M F P, E C A S G .
SECO IID
A. 74. 1 O M E C .
2 A M E C, , :
) A;) M 1 30 ;) P 1 3 ;) P ;) P 3 3 ;) P .3 A ) CC E P C .
CAPTLO D SECO ID
A. 75. 1 A , :) N ;) N ;) N .2 A , .
A. 76. 1 O .
2 N , .
A. 77. 1 N , .
2 A .
A. 78. 1 A
.
2 O , , .
3 Q , , .
4 S , .
SECO IID A. 79. 1 A , , , .
2 N .
A. 80. 1 A .2 O .
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
9/10
SECO IIID A. 81. 1 O .
2 O , , .
SECO ID A. 82. , , .
A. 83. A .
SECO D A. 84. O .
A. 85. 1 P , , .
2 P , .
3 O , , .
A. 86. 1 A .
2 A .
A. 87. 1 A , .
2 A .
SECO ID A. 88. 1 A , DG E P C, , , .
2 A , .
3 N , .
4 A , , DG E P C .
5 O .
A. 89. O , , , .
A. 90. O .
SECO IID A. 91. 1 S , .
2 O DG A M.
SECO IIID A. 92. A .
SECO ID A. 93. 1 O , , , , .
2 O .
3 O .
TTLO IIID , CAPTLO ID SECO ID A. 94. A , , .
A. 95. 1 A , 99. .
2 A M E C, .
&&&&
-
7/25/2019 Estatuto Do Ensino Particular
10/10
19972013 INCM S. A. T
S I E 6 7, F 3, O 8 S 3, 1024 768
SECO IID A. 96. 1 O .
2 A , .
3 O M E C 28 F , .
A. 97. 1 A , .
2 O , , DG E P C,
, , .3 A 99. .
SECO IIID A. 98. 1 S .
2 A IG E , DG E P C.
A. 99. 1 , M E C, , :
) A;) M ;) E ;) E .2 A , M E C, :
) A;) S ;) M ;) P .3 , , , M E C, .
4 A , M F P E C, C C E P C.
SECO ID A. 100. 1 Q , , .
2 E , , .
CAPTLO IID A. 101. O , , , .
A. 102. 1 O , , .
2 D , , 24. 26. D . 37545, 8 S 1949, .
A. 103. 1 A M E C, C C E P C, .
2 A M F P E C.
A. 104. O R A M A, .
A. 105. F , DL . 37544 D . 37545, 8 S 1949, DL . 41192, 18 J 1957.
A. 106. A 19801981, 19811982.
C M 24 S 1980. F S C P C.
P 12 N 1980.P.O P R, ANTNIO RAMALHO EANES.
