Estatuto da Criança edo Adolescente Comentado · Estatuto da Criança edo Adolescente . Comentado...
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~
Guilherme de Souza Nucci
Estatuto da Crianccedila edo Adolescente
Comentado
iileira no segmento
ursos ciecircncias juriacuteshy
rviccedilos direcionados
itorial construiacuteram
~ o aperfeiccediloamento
Inimo de qualidade
r a melhor informashy
ccedilos justos gerando
radores e acionistas
social e ambiental
sustentabilidade ao
Eln busca da Constituiccedilatildeo Federal das Crianccedilas edos Adolescentes
~a ediccedilatildeo 1 ~~~- ~~--- ~____ - _ _- -shy
revista atualizada e ampliada
~ FORENSE~
STJ00105468
bull A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor
Impresso no Brasil - Printed in Brazil
bull Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2018 by EDITORA FORENSE LTDA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor 11 - Teacuterreo e 60 andar - 20040-040 - Rio de Janeiacutero - RJ Tel (21) 3543-0770 - Fax (21) 3543-0896 faleconoscogrupogencombr I wwwgrupogencombr
bull O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da iacutendenizaccedilatildeo cabiacutevel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuiacuter tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)
bull Capa Danilo Oliveira
bull Fechamento desta ediccedilatildeo 01032018
I I
bull CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
N876e
Nucci Guilherme de Souza Estatuto da crianccedila e do adolescente comentado Guilherme de Souza Nucci - 4ed rev atual e ampl Rio
de Janeiro Forense 2018
Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-7987-4
1 Menores - Estatuto legal leis etc Brasil I Tiacutetulo
18-47893 CDU 3471571(81)(09446)
Antonio Rocha Freire Milhomens Bibliotecaacuterio - CRB-75917
STJ00105468
laccedilatildeo contra decisatildeo 1eito
lis na accedilatildeo de desti shyli nem ligam para a m que demonstram certas Comarcas a den tes pela improshyeu empenho e seu
lo por mos a fio o nccedila ou do jovem ) m ccedila sem colocaacute-la a para adoccedilatildeo mas tracircnsito em julgado
ia ser um romance alem mais que leis
uccedilotildees proyj mentos hieraacuterquico
Ido patrimocircnio por Se jovens a lentidatildeo prazos do ECA satildeo
)or wn mundo meshyl em que crianccedilas e
Lformes e julgados
accedilatildeo desta obra
gtaulo julho de 2015
o Autor
iacutendice Geral
INTRODUCcedilAtildeO XVII
ESTATUTO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE - lei 8069 de 13 de julho de 1990
LIVRO I - PARTE GERAL 3
TrTULO I - DAS DI SPOSiCcedilOtildeES PRE LIM INARES 5
Arts 10 a 6deg 6
T iacuteTULO 11 - DOS DIREITOS FUNDAMENTAiS 37
Capiacutetulo I - Do Direito agrave Vida e agrave Sauacutede (arts 70 a 14) 37
Capiacutetulo II - Do Direito agrave Liberdade ao Respeito e agrave Dignidade (arts 15 a 18-B) 58
Capiacutetulo 111 - Do Direito agrave Convivecircncia Familiar e Comunitaacuteria (arts 19 a 52-D) 78
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 19 a 24) 78
Seccedilatildeo 11 - Da Famiacutel ia Natural (arts 25 a 27) 122
Seccedilatildeo III - Da Famiacutelia Substituta (arts 28 a 52-O) 126
Subseccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 28 a 32) 126
Subseccedilatildeo 11- Da Guarda (arts 33 a 35) 137
Subseccedilatildeo III - Da Tutela (arts 36 a 38) 155
Subseccedilatildeo IV - Da Adoccedilatildeo (arts 39 a 52-D) 158
Capiacutetulo IV - Do Direito agrave Educaccedilatildeo agrave Cultura ao Esporte e ao lazer (arts 53 a 59) 260
Capiacutetulo V - Do Direito agrave Profissionalizaccedilatildeo e agrave Proteccedilatildeo no Trabalho (arts 60 a 69) 288
TiacuteTULO III - DA PREVENCcedilAtildeO 297
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 70 a 73) 297
Capiacutetu lo 11 - Da Prevenccedilatildeo Especial (arts 74 a 85) 302
XI
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot Nuccl
Seccedilatildeo I - Da Informaccedilatildeo Cultura lazer Esportes Diversotildees e Espetaacuteculos (arts 74 a 80) __ 302
Seccedilatildeo 11- Dos Produtos e Serviccedilos (arts 81 e 82) 310
Seccedilatildeo lIi - Da Autorizaccedilatildeo para Viajar (arts 83 a 85) 313
LIVRO II - PARTE ESPECiAL 31 9
TfTULO 1- DA PO LfTlC A DE ATENDi MENTO 321
Capitulo i - Disposiccedilotildees Gerais (arts 86 a 89) 321
Capiacutetulo 11 - Das Entidades de Atendimento (arts 90 a 97) 331
Seccedilatildeo I - Dispos iccedilotildees Gerais (arts 90 a 94-A) 331
Seccedilatildeo 11 - Da Fiscalizaccedilatildeo das Entidades (arts 95 a 97) 358
TfTUlO 11 - DAS MED IDAS DE PROTECcedilAtildeO 365
Capiacutetu lo i - Disposiccedilotildees Gerais (art 98) 365
Ca p iacutetulo 11 - Das Medidas Especiacuteficas de Proteccedilatildeo (arts 99 a 102) 377
TfTUlO 111- DA PRAacuteTICA DE ATO IN FRACIONAl _ 419
Capiacutetulo 1 - Disposiccedilotildees Gerais (arts 103 a 1 05) _ 422
Capiacutetulo 11 - Dos Direitos Individuais (arts 106 a 1 09) 442
Capiacutetulo 111 - Das Garantias Processuais (arts 110 e 111 ) 450
Capiacutetulo IV - Das Medidas Socioeducativas (arts 112 a 125) 455
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 112 a 11 4) 457
Seccedilatildeo 11 - Da Advertecircncia (art 115) 479
Seccedilatildeo 111 - Da Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano (art 116) 480
Seccedilatildeo iV - Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (art 117) 482
Seccedilatildeo V - Da Liberdade Assistida (arts 118 e 119) 485
Seccedilatildeo VI - Do Regi me de Semiliberdade (art 120) 489
Seccedilatildeo VII- Da Internaccedilatildeo (arts 121 a 125) 494
Capiacutetulo V - Da Remissatildeo (arts 126 a 128) 542
TiacuteTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSAacuteVEL 557
Arts 129 e 130 557
TiacuteTULO V- DO CONSELHO TUTELAR 567
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 131 a 135) 567
Capiacutetulo 11 - Das Atribuiccedilotildees do Conselho (arts 136 a 137) 580
XII
STJ00105468
iacutendice Geral
ulos (arts 74 302
310
313
319
321
321
331
331
358
365
365
377
419
422
442
450
455
457
479
480
482
485
489
494
542
557
557
567
567
580
CapItulo III - Da Competecircncia (art 138) 588
Capiacutetulo IV - Da Escolha dos Conselhei ros (art 139) 589
Capiacutetulo V - Dos Impedimentos (art 140) 591
TITULO VI - DO AC ESSO Agrave JUSTiCcedilA 593
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 141 a 144) 593
Capiacutetu lo 11- Da Justiccedila da Infacircncia e da Juventude (arts 145 a 151) 599
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 145) 599
Seccedilatildeo II - Do Juiz (arts 146 a 149) 600
Seccedilatildeo III - Dos Serviccedilos Auxiliares (arts 150 e 151) 624
CapItulo III - Dos Procedimentos (arts 152 a 199-E) 628
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 152 a 154) 628
Seccedilatildeo 11 - Da Perda e da Suspensatildeo do Poder Familiar (arts 155 a 163) 636
Seccedilacirco 11 1 - Da Destitu iccedilatildeo da Tutela (art 164) 656
Seccedilatildeo IV - Da Colocaccedilatildeo em Famiacutelia Substituta (arts 165 a 170) 657
Seccedilatildeo V - Da Apuraccedilatildeo de Ato Infracional Atribuiacutedo a Adolescente arts 171 a
190) 668
Seccedilatildeo V-A - Da Infiltraccedilatildeo de Agentes de Poliacutecia para a Investigaccedilatildeo de Crimes
contra a Dignidade Sexual de Crianccedila e de Adolescente (arts 190-A a 190-E) 720
Seccedilatildeo VI - Da Apuraccedilatildeo de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts 191
a 193) 725
Seccedilatildeo VII - Da Apuraccedilatildeo de Infraccedilatildeo Administrativa agraves Normas de Proteccedilatildeo agrave Crianccedila
e ao Adolescente (arts 194 a 197) 727
Seccedilatildeo VIII - Da Habilitaccedilatildeo de Pretendentes agrave Adoccedilatildeo (arts 197-A a 197-F) 733
Capiacutetulo IV - Dos Recursos (arts 198 a 199-E) 768
Capiacutetulo V - Do Ministeacuterio Puacuteblico (arts 200 a 205) 776
Capiacutetulo VI - Do Advogado (arts 206 e 207) 789
Capiacutetulo VI I - Da Proteccedilatildeo Judicial dos Interesses Individuais Difusos e Coletivos (arts
208 a 224) 794
TiacuteTULO VII- DOS CRIMES E DAS INFRACcedilOtildeES ADMINiSTRATiVAS 813
Capiacutetulo I - Dos Crimes (arts 225 a 244) 813
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 225 a 227) 813
Seccedilatildeo II - Dos Crimes em Espeacutecie (arts 228 a 244-8) 814
Capiacutetulo II - Das Infraccedilotildees Administrativas (arts 245 a 258-C) 889
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot NucCl
DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSiTOacuteRIAS 929
Arts 2S9 a 267 929
SINASE E EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - l ei 12594 de 18 de j anei ro de 2012 937
TrTU l O I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) 939
Capitu lo 1- Disposiccedilotildees Gerais (arts 1deg e 2deg) 939
Caprtu lo V - Da Avaliaccedilatildeo e Acompanhamento da Gestatildeo do Atend imento Socioe-
Capiacutetu lo VI - Da Responsabilizaccedilatildeo dos Gestores Operadores e Entidades de Aten-
Capiacutetu lo 11 - Das Competecircncias (arts 3deg a 6deg) 943
Capiacutetulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts 7deg e 8deg) 947
Capiacutetulo IV - Dos Programas de Atendimento (arts 9deg a 17) 947
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 9deg a 12) 947
Seccedilatildeo 11 - Dos Programas de Meio Aberto (arts 13 e 14) 950
Seccedilatildeo 111 - Dos Programas de Privaccedilatildeo da Liberdade (arts 15 a 17) 952
ducativo (arts 18 a 27) 954
dimento (arts 28 a 29) 957
CapItu lo VII - Do Financiamento e das Prioridades (arts 30 a 34) 958
TiTULO II - DA EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 961
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 35) 961
Capiacutetulo V - Da Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede de Adolescente em Cumprimento de Medida
Seccedilatildeo II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depen-
Capiacutetulo VI - Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internaccedilatildeo
Capiacutetulo II - Dos Procedimentos (arts 36 a 48) 966
Capiacutetulo 111 - Dos Direitos Individuais (arts 49 a 51 ) 989
Capiacutetulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA) (arts 52 a 59) 994
Socioeducativa (arts 60 a 66) 1001
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (a rts 60 a 63) 1001
decircncia de Aacutelcool e de Substacircncia Psicoativa (arts 64 a 66) 1002
(arts 67 a 70) 1005
Capiacutetulo VII - Dos Regimes Discipl inares (arts 71 a 75) 1006
CapItulo VIII - Da Capacitaccedilatildeo para o trabalho (arts 76 a 80) 1010
TiacuteTULO III - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1013
Arts 81 a 90 1013
XIV
STJ00105468
iacutendice Geral
929
929
12594 de 937
) (SINASE) 939
939
943
947
947
947
950
952
ento Socioeshy954
jes de Atenshy957
958
961
961
966
989
994
todeMedida 1001
1001
com Depe nshy1002
e Internaccedilatildeo 1005
1006
1010
1013
1013
lei 13431 de 4 de abril de 2017 1019
TITULO 1- DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 1021
Arts 1deg a 4deg 1021
TITULO li - DOS DIREITOS E GARANTIAS 1029
Arts 5deg a 6deg 1029
TITULO 111 - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECiAL 1033
Arts 7deg a 12 1033
TiacuteTULO IV - DA INTEGRACcedilAtildeO DAS POlIacuteTICAS DE ATENDIMENTO 1041
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Ge rais (arts 13 a 16) 1041
Capiacutetulo li - Da Sauacutede (arts 17 a 18) 1044
Ca piacutetulo 111 - Da Assistecircncia Social (arts 19) 1044
Ca piacutet ulo IV - Da Seg uranccedila Puacuteblica (arts 20 a 22) 1045
Capiacutetulo V - Da Justiccedila (art 23) 1048
TiacuteTUlO V-DOSCRIMES 1049
Art 24 1049
TITULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1051
Arts 25 a 29 1051
REFEREcircNCIAS BIBLlOGRAFICAS _ 1053
APEcircNDICE - Entrevistas realizadas com Juiacutezes de Direito das Varas da Infacircncia e Juventude da Capital do Estado de Satildeo Paulo 1063
fNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 111 5
OBRAS DO AUTOR 1127
xv
STJ00105468
bull A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
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Impresso no Brasil - Printed in Brazil
bull Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2018 by EDITORA FORENSE LTDA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor 11 - Teacuterreo e 60 andar - 20040-040 - Rio de Janeiacutero - RJ Tel (21) 3543-0770 - Fax (21) 3543-0896 faleconoscogrupogencombr I wwwgrupogencombr
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bull Capa Danilo Oliveira
bull Fechamento desta ediccedilatildeo 01032018
I I
bull CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ
N876e
Nucci Guilherme de Souza Estatuto da crianccedila e do adolescente comentado Guilherme de Souza Nucci - 4ed rev atual e ampl Rio
de Janeiro Forense 2018
Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-7987-4
1 Menores - Estatuto legal leis etc Brasil I Tiacutetulo
18-47893 CDU 3471571(81)(09446)
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laccedilatildeo contra decisatildeo 1eito
lis na accedilatildeo de desti shyli nem ligam para a m que demonstram certas Comarcas a den tes pela improshyeu empenho e seu
lo por mos a fio o nccedila ou do jovem ) m ccedila sem colocaacute-la a para adoccedilatildeo mas tracircnsito em julgado
ia ser um romance alem mais que leis
uccedilotildees proyj mentos hieraacuterquico
Ido patrimocircnio por Se jovens a lentidatildeo prazos do ECA satildeo
)or wn mundo meshyl em que crianccedilas e
Lformes e julgados
accedilatildeo desta obra
gtaulo julho de 2015
o Autor
iacutendice Geral
INTRODUCcedilAtildeO XVII
ESTATUTO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE - lei 8069 de 13 de julho de 1990
LIVRO I - PARTE GERAL 3
TrTULO I - DAS DI SPOSiCcedilOtildeES PRE LIM INARES 5
Arts 10 a 6deg 6
T iacuteTULO 11 - DOS DIREITOS FUNDAMENTAiS 37
Capiacutetulo I - Do Direito agrave Vida e agrave Sauacutede (arts 70 a 14) 37
Capiacutetulo II - Do Direito agrave Liberdade ao Respeito e agrave Dignidade (arts 15 a 18-B) 58
Capiacutetulo 111 - Do Direito agrave Convivecircncia Familiar e Comunitaacuteria (arts 19 a 52-D) 78
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 19 a 24) 78
Seccedilatildeo 11 - Da Famiacutel ia Natural (arts 25 a 27) 122
Seccedilatildeo III - Da Famiacutelia Substituta (arts 28 a 52-O) 126
Subseccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 28 a 32) 126
Subseccedilatildeo 11- Da Guarda (arts 33 a 35) 137
Subseccedilatildeo III - Da Tutela (arts 36 a 38) 155
Subseccedilatildeo IV - Da Adoccedilatildeo (arts 39 a 52-D) 158
Capiacutetulo IV - Do Direito agrave Educaccedilatildeo agrave Cultura ao Esporte e ao lazer (arts 53 a 59) 260
Capiacutetulo V - Do Direito agrave Profissionalizaccedilatildeo e agrave Proteccedilatildeo no Trabalho (arts 60 a 69) 288
TiacuteTULO III - DA PREVENCcedilAtildeO 297
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 70 a 73) 297
Capiacutetu lo 11 - Da Prevenccedilatildeo Especial (arts 74 a 85) 302
XI
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Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot Nuccl
Seccedilatildeo I - Da Informaccedilatildeo Cultura lazer Esportes Diversotildees e Espetaacuteculos (arts 74 a 80) __ 302
Seccedilatildeo 11- Dos Produtos e Serviccedilos (arts 81 e 82) 310
Seccedilatildeo lIi - Da Autorizaccedilatildeo para Viajar (arts 83 a 85) 313
LIVRO II - PARTE ESPECiAL 31 9
TfTULO 1- DA PO LfTlC A DE ATENDi MENTO 321
Capitulo i - Disposiccedilotildees Gerais (arts 86 a 89) 321
Capiacutetulo 11 - Das Entidades de Atendimento (arts 90 a 97) 331
Seccedilatildeo I - Dispos iccedilotildees Gerais (arts 90 a 94-A) 331
Seccedilatildeo 11 - Da Fiscalizaccedilatildeo das Entidades (arts 95 a 97) 358
TfTUlO 11 - DAS MED IDAS DE PROTECcedilAtildeO 365
Capiacutetu lo i - Disposiccedilotildees Gerais (art 98) 365
Ca p iacutetulo 11 - Das Medidas Especiacuteficas de Proteccedilatildeo (arts 99 a 102) 377
TfTUlO 111- DA PRAacuteTICA DE ATO IN FRACIONAl _ 419
Capiacutetulo 1 - Disposiccedilotildees Gerais (arts 103 a 1 05) _ 422
Capiacutetulo 11 - Dos Direitos Individuais (arts 106 a 1 09) 442
Capiacutetulo 111 - Das Garantias Processuais (arts 110 e 111 ) 450
Capiacutetulo IV - Das Medidas Socioeducativas (arts 112 a 125) 455
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 112 a 11 4) 457
Seccedilatildeo 11 - Da Advertecircncia (art 115) 479
Seccedilatildeo 111 - Da Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano (art 116) 480
Seccedilatildeo iV - Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (art 117) 482
Seccedilatildeo V - Da Liberdade Assistida (arts 118 e 119) 485
Seccedilatildeo VI - Do Regi me de Semiliberdade (art 120) 489
Seccedilatildeo VII- Da Internaccedilatildeo (arts 121 a 125) 494
Capiacutetulo V - Da Remissatildeo (arts 126 a 128) 542
TiacuteTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSAacuteVEL 557
Arts 129 e 130 557
TiacuteTULO V- DO CONSELHO TUTELAR 567
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 131 a 135) 567
Capiacutetulo 11 - Das Atribuiccedilotildees do Conselho (arts 136 a 137) 580
XII
STJ00105468
iacutendice Geral
ulos (arts 74 302
310
313
319
321
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331
331
358
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442
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567
567
580
CapItulo III - Da Competecircncia (art 138) 588
Capiacutetulo IV - Da Escolha dos Conselhei ros (art 139) 589
Capiacutetulo V - Dos Impedimentos (art 140) 591
TITULO VI - DO AC ESSO Agrave JUSTiCcedilA 593
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 141 a 144) 593
Capiacutetu lo 11- Da Justiccedila da Infacircncia e da Juventude (arts 145 a 151) 599
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 145) 599
Seccedilatildeo II - Do Juiz (arts 146 a 149) 600
Seccedilatildeo III - Dos Serviccedilos Auxiliares (arts 150 e 151) 624
CapItulo III - Dos Procedimentos (arts 152 a 199-E) 628
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 152 a 154) 628
Seccedilatildeo 11 - Da Perda e da Suspensatildeo do Poder Familiar (arts 155 a 163) 636
Seccedilacirco 11 1 - Da Destitu iccedilatildeo da Tutela (art 164) 656
Seccedilatildeo IV - Da Colocaccedilatildeo em Famiacutelia Substituta (arts 165 a 170) 657
Seccedilatildeo V - Da Apuraccedilatildeo de Ato Infracional Atribuiacutedo a Adolescente arts 171 a
190) 668
Seccedilatildeo V-A - Da Infiltraccedilatildeo de Agentes de Poliacutecia para a Investigaccedilatildeo de Crimes
contra a Dignidade Sexual de Crianccedila e de Adolescente (arts 190-A a 190-E) 720
Seccedilatildeo VI - Da Apuraccedilatildeo de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts 191
a 193) 725
Seccedilatildeo VII - Da Apuraccedilatildeo de Infraccedilatildeo Administrativa agraves Normas de Proteccedilatildeo agrave Crianccedila
e ao Adolescente (arts 194 a 197) 727
Seccedilatildeo VIII - Da Habilitaccedilatildeo de Pretendentes agrave Adoccedilatildeo (arts 197-A a 197-F) 733
Capiacutetulo IV - Dos Recursos (arts 198 a 199-E) 768
Capiacutetulo V - Do Ministeacuterio Puacuteblico (arts 200 a 205) 776
Capiacutetulo VI - Do Advogado (arts 206 e 207) 789
Capiacutetulo VI I - Da Proteccedilatildeo Judicial dos Interesses Individuais Difusos e Coletivos (arts
208 a 224) 794
TiacuteTULO VII- DOS CRIMES E DAS INFRACcedilOtildeES ADMINiSTRATiVAS 813
Capiacutetulo I - Dos Crimes (arts 225 a 244) 813
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 225 a 227) 813
Seccedilatildeo II - Dos Crimes em Espeacutecie (arts 228 a 244-8) 814
Capiacutetulo II - Das Infraccedilotildees Administrativas (arts 245 a 258-C) 889
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot NucCl
DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSiTOacuteRIAS 929
Arts 2S9 a 267 929
SINASE E EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - l ei 12594 de 18 de j anei ro de 2012 937
TrTU l O I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) 939
Capitu lo 1- Disposiccedilotildees Gerais (arts 1deg e 2deg) 939
Caprtu lo V - Da Avaliaccedilatildeo e Acompanhamento da Gestatildeo do Atend imento Socioe-
Capiacutetu lo VI - Da Responsabilizaccedilatildeo dos Gestores Operadores e Entidades de Aten-
Capiacutetu lo 11 - Das Competecircncias (arts 3deg a 6deg) 943
Capiacutetulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts 7deg e 8deg) 947
Capiacutetulo IV - Dos Programas de Atendimento (arts 9deg a 17) 947
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 9deg a 12) 947
Seccedilatildeo 11 - Dos Programas de Meio Aberto (arts 13 e 14) 950
Seccedilatildeo 111 - Dos Programas de Privaccedilatildeo da Liberdade (arts 15 a 17) 952
ducativo (arts 18 a 27) 954
dimento (arts 28 a 29) 957
CapItu lo VII - Do Financiamento e das Prioridades (arts 30 a 34) 958
TiTULO II - DA EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 961
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 35) 961
Capiacutetulo V - Da Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede de Adolescente em Cumprimento de Medida
Seccedilatildeo II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depen-
Capiacutetulo VI - Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internaccedilatildeo
Capiacutetulo II - Dos Procedimentos (arts 36 a 48) 966
Capiacutetulo 111 - Dos Direitos Individuais (arts 49 a 51 ) 989
Capiacutetulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA) (arts 52 a 59) 994
Socioeducativa (arts 60 a 66) 1001
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (a rts 60 a 63) 1001
decircncia de Aacutelcool e de Substacircncia Psicoativa (arts 64 a 66) 1002
(arts 67 a 70) 1005
Capiacutetulo VII - Dos Regimes Discipl inares (arts 71 a 75) 1006
CapItulo VIII - Da Capacitaccedilatildeo para o trabalho (arts 76 a 80) 1010
TiacuteTULO III - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1013
Arts 81 a 90 1013
XIV
STJ00105468
iacutendice Geral
929
929
12594 de 937
) (SINASE) 939
939
943
947
947
947
950
952
ento Socioeshy954
jes de Atenshy957
958
961
961
966
989
994
todeMedida 1001
1001
com Depe nshy1002
e Internaccedilatildeo 1005
1006
1010
1013
1013
lei 13431 de 4 de abril de 2017 1019
TITULO 1- DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 1021
Arts 1deg a 4deg 1021
TITULO li - DOS DIREITOS E GARANTIAS 1029
Arts 5deg a 6deg 1029
TITULO 111 - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECiAL 1033
Arts 7deg a 12 1033
TiacuteTULO IV - DA INTEGRACcedilAtildeO DAS POlIacuteTICAS DE ATENDIMENTO 1041
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Ge rais (arts 13 a 16) 1041
Capiacutetulo li - Da Sauacutede (arts 17 a 18) 1044
Ca piacutetulo 111 - Da Assistecircncia Social (arts 19) 1044
Ca piacutet ulo IV - Da Seg uranccedila Puacuteblica (arts 20 a 22) 1045
Capiacutetulo V - Da Justiccedila (art 23) 1048
TiacuteTUlO V-DOSCRIMES 1049
Art 24 1049
TITULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1051
Arts 25 a 29 1051
REFEREcircNCIAS BIBLlOGRAFICAS _ 1053
APEcircNDICE - Entrevistas realizadas com Juiacutezes de Direito das Varas da Infacircncia e Juventude da Capital do Estado de Satildeo Paulo 1063
fNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 111 5
OBRAS DO AUTOR 1127
xv
STJ00105468
laccedilatildeo contra decisatildeo 1eito
lis na accedilatildeo de desti shyli nem ligam para a m que demonstram certas Comarcas a den tes pela improshyeu empenho e seu
lo por mos a fio o nccedila ou do jovem ) m ccedila sem colocaacute-la a para adoccedilatildeo mas tracircnsito em julgado
ia ser um romance alem mais que leis
uccedilotildees proyj mentos hieraacuterquico
Ido patrimocircnio por Se jovens a lentidatildeo prazos do ECA satildeo
)or wn mundo meshyl em que crianccedilas e
Lformes e julgados
accedilatildeo desta obra
gtaulo julho de 2015
o Autor
iacutendice Geral
INTRODUCcedilAtildeO XVII
ESTATUTO DA CRIANCcedilA EDO ADOLESCENTE - lei 8069 de 13 de julho de 1990
LIVRO I - PARTE GERAL 3
TrTULO I - DAS DI SPOSiCcedilOtildeES PRE LIM INARES 5
Arts 10 a 6deg 6
T iacuteTULO 11 - DOS DIREITOS FUNDAMENTAiS 37
Capiacutetulo I - Do Direito agrave Vida e agrave Sauacutede (arts 70 a 14) 37
Capiacutetulo II - Do Direito agrave Liberdade ao Respeito e agrave Dignidade (arts 15 a 18-B) 58
Capiacutetulo 111 - Do Direito agrave Convivecircncia Familiar e Comunitaacuteria (arts 19 a 52-D) 78
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 19 a 24) 78
Seccedilatildeo 11 - Da Famiacutel ia Natural (arts 25 a 27) 122
Seccedilatildeo III - Da Famiacutelia Substituta (arts 28 a 52-O) 126
Subseccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 28 a 32) 126
Subseccedilatildeo 11- Da Guarda (arts 33 a 35) 137
Subseccedilatildeo III - Da Tutela (arts 36 a 38) 155
Subseccedilatildeo IV - Da Adoccedilatildeo (arts 39 a 52-D) 158
Capiacutetulo IV - Do Direito agrave Educaccedilatildeo agrave Cultura ao Esporte e ao lazer (arts 53 a 59) 260
Capiacutetulo V - Do Direito agrave Profissionalizaccedilatildeo e agrave Proteccedilatildeo no Trabalho (arts 60 a 69) 288
TiacuteTULO III - DA PREVENCcedilAtildeO 297
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 70 a 73) 297
Capiacutetu lo 11 - Da Prevenccedilatildeo Especial (arts 74 a 85) 302
XI
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot Nuccl
Seccedilatildeo I - Da Informaccedilatildeo Cultura lazer Esportes Diversotildees e Espetaacuteculos (arts 74 a 80) __ 302
Seccedilatildeo 11- Dos Produtos e Serviccedilos (arts 81 e 82) 310
Seccedilatildeo lIi - Da Autorizaccedilatildeo para Viajar (arts 83 a 85) 313
LIVRO II - PARTE ESPECiAL 31 9
TfTULO 1- DA PO LfTlC A DE ATENDi MENTO 321
Capitulo i - Disposiccedilotildees Gerais (arts 86 a 89) 321
Capiacutetulo 11 - Das Entidades de Atendimento (arts 90 a 97) 331
Seccedilatildeo I - Dispos iccedilotildees Gerais (arts 90 a 94-A) 331
Seccedilatildeo 11 - Da Fiscalizaccedilatildeo das Entidades (arts 95 a 97) 358
TfTUlO 11 - DAS MED IDAS DE PROTECcedilAtildeO 365
Capiacutetu lo i - Disposiccedilotildees Gerais (art 98) 365
Ca p iacutetulo 11 - Das Medidas Especiacuteficas de Proteccedilatildeo (arts 99 a 102) 377
TfTUlO 111- DA PRAacuteTICA DE ATO IN FRACIONAl _ 419
Capiacutetulo 1 - Disposiccedilotildees Gerais (arts 103 a 1 05) _ 422
Capiacutetulo 11 - Dos Direitos Individuais (arts 106 a 1 09) 442
Capiacutetulo 111 - Das Garantias Processuais (arts 110 e 111 ) 450
Capiacutetulo IV - Das Medidas Socioeducativas (arts 112 a 125) 455
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 112 a 11 4) 457
Seccedilatildeo 11 - Da Advertecircncia (art 115) 479
Seccedilatildeo 111 - Da Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano (art 116) 480
Seccedilatildeo iV - Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (art 117) 482
Seccedilatildeo V - Da Liberdade Assistida (arts 118 e 119) 485
Seccedilatildeo VI - Do Regi me de Semiliberdade (art 120) 489
Seccedilatildeo VII- Da Internaccedilatildeo (arts 121 a 125) 494
Capiacutetulo V - Da Remissatildeo (arts 126 a 128) 542
TiacuteTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSAacuteVEL 557
Arts 129 e 130 557
TiacuteTULO V- DO CONSELHO TUTELAR 567
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 131 a 135) 567
Capiacutetulo 11 - Das Atribuiccedilotildees do Conselho (arts 136 a 137) 580
XII
STJ00105468
iacutendice Geral
ulos (arts 74 302
310
313
319
321
321
331
331
358
365
365
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542
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567
567
580
CapItulo III - Da Competecircncia (art 138) 588
Capiacutetulo IV - Da Escolha dos Conselhei ros (art 139) 589
Capiacutetulo V - Dos Impedimentos (art 140) 591
TITULO VI - DO AC ESSO Agrave JUSTiCcedilA 593
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 141 a 144) 593
Capiacutetu lo 11- Da Justiccedila da Infacircncia e da Juventude (arts 145 a 151) 599
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 145) 599
Seccedilatildeo II - Do Juiz (arts 146 a 149) 600
Seccedilatildeo III - Dos Serviccedilos Auxiliares (arts 150 e 151) 624
CapItulo III - Dos Procedimentos (arts 152 a 199-E) 628
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 152 a 154) 628
Seccedilatildeo 11 - Da Perda e da Suspensatildeo do Poder Familiar (arts 155 a 163) 636
Seccedilacirco 11 1 - Da Destitu iccedilatildeo da Tutela (art 164) 656
Seccedilatildeo IV - Da Colocaccedilatildeo em Famiacutelia Substituta (arts 165 a 170) 657
Seccedilatildeo V - Da Apuraccedilatildeo de Ato Infracional Atribuiacutedo a Adolescente arts 171 a
190) 668
Seccedilatildeo V-A - Da Infiltraccedilatildeo de Agentes de Poliacutecia para a Investigaccedilatildeo de Crimes
contra a Dignidade Sexual de Crianccedila e de Adolescente (arts 190-A a 190-E) 720
Seccedilatildeo VI - Da Apuraccedilatildeo de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts 191
a 193) 725
Seccedilatildeo VII - Da Apuraccedilatildeo de Infraccedilatildeo Administrativa agraves Normas de Proteccedilatildeo agrave Crianccedila
e ao Adolescente (arts 194 a 197) 727
Seccedilatildeo VIII - Da Habilitaccedilatildeo de Pretendentes agrave Adoccedilatildeo (arts 197-A a 197-F) 733
Capiacutetulo IV - Dos Recursos (arts 198 a 199-E) 768
Capiacutetulo V - Do Ministeacuterio Puacuteblico (arts 200 a 205) 776
Capiacutetulo VI - Do Advogado (arts 206 e 207) 789
Capiacutetulo VI I - Da Proteccedilatildeo Judicial dos Interesses Individuais Difusos e Coletivos (arts
208 a 224) 794
TiacuteTULO VII- DOS CRIMES E DAS INFRACcedilOtildeES ADMINiSTRATiVAS 813
Capiacutetulo I - Dos Crimes (arts 225 a 244) 813
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 225 a 227) 813
Seccedilatildeo II - Dos Crimes em Espeacutecie (arts 228 a 244-8) 814
Capiacutetulo II - Das Infraccedilotildees Administrativas (arts 245 a 258-C) 889
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot NucCl
DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSiTOacuteRIAS 929
Arts 2S9 a 267 929
SINASE E EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - l ei 12594 de 18 de j anei ro de 2012 937
TrTU l O I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) 939
Capitu lo 1- Disposiccedilotildees Gerais (arts 1deg e 2deg) 939
Caprtu lo V - Da Avaliaccedilatildeo e Acompanhamento da Gestatildeo do Atend imento Socioe-
Capiacutetu lo VI - Da Responsabilizaccedilatildeo dos Gestores Operadores e Entidades de Aten-
Capiacutetu lo 11 - Das Competecircncias (arts 3deg a 6deg) 943
Capiacutetulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts 7deg e 8deg) 947
Capiacutetulo IV - Dos Programas de Atendimento (arts 9deg a 17) 947
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 9deg a 12) 947
Seccedilatildeo 11 - Dos Programas de Meio Aberto (arts 13 e 14) 950
Seccedilatildeo 111 - Dos Programas de Privaccedilatildeo da Liberdade (arts 15 a 17) 952
ducativo (arts 18 a 27) 954
dimento (arts 28 a 29) 957
CapItu lo VII - Do Financiamento e das Prioridades (arts 30 a 34) 958
TiTULO II - DA EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 961
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 35) 961
Capiacutetulo V - Da Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede de Adolescente em Cumprimento de Medida
Seccedilatildeo II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depen-
Capiacutetulo VI - Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internaccedilatildeo
Capiacutetulo II - Dos Procedimentos (arts 36 a 48) 966
Capiacutetulo 111 - Dos Direitos Individuais (arts 49 a 51 ) 989
Capiacutetulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA) (arts 52 a 59) 994
Socioeducativa (arts 60 a 66) 1001
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (a rts 60 a 63) 1001
decircncia de Aacutelcool e de Substacircncia Psicoativa (arts 64 a 66) 1002
(arts 67 a 70) 1005
Capiacutetulo VII - Dos Regimes Discipl inares (arts 71 a 75) 1006
CapItulo VIII - Da Capacitaccedilatildeo para o trabalho (arts 76 a 80) 1010
TiacuteTULO III - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1013
Arts 81 a 90 1013
XIV
STJ00105468
iacutendice Geral
929
929
12594 de 937
) (SINASE) 939
939
943
947
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ento Socioeshy954
jes de Atenshy957
958
961
961
966
989
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todeMedida 1001
1001
com Depe nshy1002
e Internaccedilatildeo 1005
1006
1010
1013
1013
lei 13431 de 4 de abril de 2017 1019
TITULO 1- DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 1021
Arts 1deg a 4deg 1021
TITULO li - DOS DIREITOS E GARANTIAS 1029
Arts 5deg a 6deg 1029
TITULO 111 - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECiAL 1033
Arts 7deg a 12 1033
TiacuteTULO IV - DA INTEGRACcedilAtildeO DAS POlIacuteTICAS DE ATENDIMENTO 1041
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Ge rais (arts 13 a 16) 1041
Capiacutetulo li - Da Sauacutede (arts 17 a 18) 1044
Ca piacutetulo 111 - Da Assistecircncia Social (arts 19) 1044
Ca piacutet ulo IV - Da Seg uranccedila Puacuteblica (arts 20 a 22) 1045
Capiacutetulo V - Da Justiccedila (art 23) 1048
TiacuteTUlO V-DOSCRIMES 1049
Art 24 1049
TITULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1051
Arts 25 a 29 1051
REFEREcircNCIAS BIBLlOGRAFICAS _ 1053
APEcircNDICE - Entrevistas realizadas com Juiacutezes de Direito das Varas da Infacircncia e Juventude da Capital do Estado de Satildeo Paulo 1063
fNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 111 5
OBRAS DO AUTOR 1127
xv
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot Nuccl
Seccedilatildeo I - Da Informaccedilatildeo Cultura lazer Esportes Diversotildees e Espetaacuteculos (arts 74 a 80) __ 302
Seccedilatildeo 11- Dos Produtos e Serviccedilos (arts 81 e 82) 310
Seccedilatildeo lIi - Da Autorizaccedilatildeo para Viajar (arts 83 a 85) 313
LIVRO II - PARTE ESPECiAL 31 9
TfTULO 1- DA PO LfTlC A DE ATENDi MENTO 321
Capitulo i - Disposiccedilotildees Gerais (arts 86 a 89) 321
Capiacutetulo 11 - Das Entidades de Atendimento (arts 90 a 97) 331
Seccedilatildeo I - Dispos iccedilotildees Gerais (arts 90 a 94-A) 331
Seccedilatildeo 11 - Da Fiscalizaccedilatildeo das Entidades (arts 95 a 97) 358
TfTUlO 11 - DAS MED IDAS DE PROTECcedilAtildeO 365
Capiacutetu lo i - Disposiccedilotildees Gerais (art 98) 365
Ca p iacutetulo 11 - Das Medidas Especiacuteficas de Proteccedilatildeo (arts 99 a 102) 377
TfTUlO 111- DA PRAacuteTICA DE ATO IN FRACIONAl _ 419
Capiacutetulo 1 - Disposiccedilotildees Gerais (arts 103 a 1 05) _ 422
Capiacutetulo 11 - Dos Direitos Individuais (arts 106 a 1 09) 442
Capiacutetulo 111 - Das Garantias Processuais (arts 110 e 111 ) 450
Capiacutetulo IV - Das Medidas Socioeducativas (arts 112 a 125) 455
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 112 a 11 4) 457
Seccedilatildeo 11 - Da Advertecircncia (art 115) 479
Seccedilatildeo 111 - Da Obrigaccedilatildeo de Reparar o Dano (art 116) 480
Seccedilatildeo iV - Da Prestaccedilatildeo de Serviccedilos agrave Comunidade (art 117) 482
Seccedilatildeo V - Da Liberdade Assistida (arts 118 e 119) 485
Seccedilatildeo VI - Do Regi me de Semiliberdade (art 120) 489
Seccedilatildeo VII- Da Internaccedilatildeo (arts 121 a 125) 494
Capiacutetulo V - Da Remissatildeo (arts 126 a 128) 542
TiacuteTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSAacuteVEL 557
Arts 129 e 130 557
TiacuteTULO V- DO CONSELHO TUTELAR 567
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 131 a 135) 567
Capiacutetulo 11 - Das Atribuiccedilotildees do Conselho (arts 136 a 137) 580
XII
STJ00105468
iacutendice Geral
ulos (arts 74 302
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567
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580
CapItulo III - Da Competecircncia (art 138) 588
Capiacutetulo IV - Da Escolha dos Conselhei ros (art 139) 589
Capiacutetulo V - Dos Impedimentos (art 140) 591
TITULO VI - DO AC ESSO Agrave JUSTiCcedilA 593
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 141 a 144) 593
Capiacutetu lo 11- Da Justiccedila da Infacircncia e da Juventude (arts 145 a 151) 599
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 145) 599
Seccedilatildeo II - Do Juiz (arts 146 a 149) 600
Seccedilatildeo III - Dos Serviccedilos Auxiliares (arts 150 e 151) 624
CapItulo III - Dos Procedimentos (arts 152 a 199-E) 628
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 152 a 154) 628
Seccedilatildeo 11 - Da Perda e da Suspensatildeo do Poder Familiar (arts 155 a 163) 636
Seccedilacirco 11 1 - Da Destitu iccedilatildeo da Tutela (art 164) 656
Seccedilatildeo IV - Da Colocaccedilatildeo em Famiacutelia Substituta (arts 165 a 170) 657
Seccedilatildeo V - Da Apuraccedilatildeo de Ato Infracional Atribuiacutedo a Adolescente arts 171 a
190) 668
Seccedilatildeo V-A - Da Infiltraccedilatildeo de Agentes de Poliacutecia para a Investigaccedilatildeo de Crimes
contra a Dignidade Sexual de Crianccedila e de Adolescente (arts 190-A a 190-E) 720
Seccedilatildeo VI - Da Apuraccedilatildeo de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts 191
a 193) 725
Seccedilatildeo VII - Da Apuraccedilatildeo de Infraccedilatildeo Administrativa agraves Normas de Proteccedilatildeo agrave Crianccedila
e ao Adolescente (arts 194 a 197) 727
Seccedilatildeo VIII - Da Habilitaccedilatildeo de Pretendentes agrave Adoccedilatildeo (arts 197-A a 197-F) 733
Capiacutetulo IV - Dos Recursos (arts 198 a 199-E) 768
Capiacutetulo V - Do Ministeacuterio Puacuteblico (arts 200 a 205) 776
Capiacutetulo VI - Do Advogado (arts 206 e 207) 789
Capiacutetulo VI I - Da Proteccedilatildeo Judicial dos Interesses Individuais Difusos e Coletivos (arts
208 a 224) 794
TiacuteTULO VII- DOS CRIMES E DAS INFRACcedilOtildeES ADMINiSTRATiVAS 813
Capiacutetulo I - Dos Crimes (arts 225 a 244) 813
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 225 a 227) 813
Seccedilatildeo II - Dos Crimes em Espeacutecie (arts 228 a 244-8) 814
Capiacutetulo II - Das Infraccedilotildees Administrativas (arts 245 a 258-C) 889
STJ00105468
Estatuto da Crianccedila e do Adolescente Comentadomiddot NucCl
DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSiTOacuteRIAS 929
Arts 2S9 a 267 929
SINASE E EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - l ei 12594 de 18 de j anei ro de 2012 937
TrTU l O I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) 939
Capitu lo 1- Disposiccedilotildees Gerais (arts 1deg e 2deg) 939
Caprtu lo V - Da Avaliaccedilatildeo e Acompanhamento da Gestatildeo do Atend imento Socioe-
Capiacutetu lo VI - Da Responsabilizaccedilatildeo dos Gestores Operadores e Entidades de Aten-
Capiacutetu lo 11 - Das Competecircncias (arts 3deg a 6deg) 943
Capiacutetulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts 7deg e 8deg) 947
Capiacutetulo IV - Dos Programas de Atendimento (arts 9deg a 17) 947
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 9deg a 12) 947
Seccedilatildeo 11 - Dos Programas de Meio Aberto (arts 13 e 14) 950
Seccedilatildeo 111 - Dos Programas de Privaccedilatildeo da Liberdade (arts 15 a 17) 952
ducativo (arts 18 a 27) 954
dimento (arts 28 a 29) 957
CapItu lo VII - Do Financiamento e das Prioridades (arts 30 a 34) 958
TiTULO II - DA EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 961
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 35) 961
Capiacutetulo V - Da Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede de Adolescente em Cumprimento de Medida
Seccedilatildeo II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depen-
Capiacutetulo VI - Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internaccedilatildeo
Capiacutetulo II - Dos Procedimentos (arts 36 a 48) 966
Capiacutetulo 111 - Dos Direitos Individuais (arts 49 a 51 ) 989
Capiacutetulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA) (arts 52 a 59) 994
Socioeducativa (arts 60 a 66) 1001
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (a rts 60 a 63) 1001
decircncia de Aacutelcool e de Substacircncia Psicoativa (arts 64 a 66) 1002
(arts 67 a 70) 1005
Capiacutetulo VII - Dos Regimes Discipl inares (arts 71 a 75) 1006
CapItulo VIII - Da Capacitaccedilatildeo para o trabalho (arts 76 a 80) 1010
TiacuteTULO III - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1013
Arts 81 a 90 1013
XIV
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iacutendice Geral
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com Depe nshy1002
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lei 13431 de 4 de abril de 2017 1019
TITULO 1- DISPOSiCcedilOtildeES GERAIS 1021
Arts 1deg a 4deg 1021
TITULO li - DOS DIREITOS E GARANTIAS 1029
Arts 5deg a 6deg 1029
TITULO 111 - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECiAL 1033
Arts 7deg a 12 1033
TiacuteTULO IV - DA INTEGRACcedilAtildeO DAS POlIacuteTICAS DE ATENDIMENTO 1041
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Ge rais (arts 13 a 16) 1041
Capiacutetulo li - Da Sauacutede (arts 17 a 18) 1044
Ca piacutetulo 111 - Da Assistecircncia Social (arts 19) 1044
Ca piacutet ulo IV - Da Seg uranccedila Puacuteblica (arts 20 a 22) 1045
Capiacutetulo V - Da Justiccedila (art 23) 1048
TiacuteTUlO V-DOSCRIMES 1049
Art 24 1049
TITULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 1051
Arts 25 a 29 1051
REFEREcircNCIAS BIBLlOGRAFICAS _ 1053
APEcircNDICE - Entrevistas realizadas com Juiacutezes de Direito das Varas da Infacircncia e Juventude da Capital do Estado de Satildeo Paulo 1063
fNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 111 5
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CapItulo III - Da Competecircncia (art 138) 588
Capiacutetulo IV - Da Escolha dos Conselhei ros (art 139) 589
Capiacutetulo V - Dos Impedimentos (art 140) 591
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Capiacutetu lo 11- Da Justiccedila da Infacircncia e da Juventude (arts 145 a 151) 599
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 145) 599
Seccedilatildeo II - Do Juiz (arts 146 a 149) 600
Seccedilatildeo III - Dos Serviccedilos Auxiliares (arts 150 e 151) 624
CapItulo III - Dos Procedimentos (arts 152 a 199-E) 628
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 152 a 154) 628
Seccedilatildeo 11 - Da Perda e da Suspensatildeo do Poder Familiar (arts 155 a 163) 636
Seccedilacirco 11 1 - Da Destitu iccedilatildeo da Tutela (art 164) 656
Seccedilatildeo IV - Da Colocaccedilatildeo em Famiacutelia Substituta (arts 165 a 170) 657
Seccedilatildeo V - Da Apuraccedilatildeo de Ato Infracional Atribuiacutedo a Adolescente arts 171 a
190) 668
Seccedilatildeo V-A - Da Infiltraccedilatildeo de Agentes de Poliacutecia para a Investigaccedilatildeo de Crimes
contra a Dignidade Sexual de Crianccedila e de Adolescente (arts 190-A a 190-E) 720
Seccedilatildeo VI - Da Apuraccedilatildeo de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts 191
a 193) 725
Seccedilatildeo VII - Da Apuraccedilatildeo de Infraccedilatildeo Administrativa agraves Normas de Proteccedilatildeo agrave Crianccedila
e ao Adolescente (arts 194 a 197) 727
Seccedilatildeo VIII - Da Habilitaccedilatildeo de Pretendentes agrave Adoccedilatildeo (arts 197-A a 197-F) 733
Capiacutetulo IV - Dos Recursos (arts 198 a 199-E) 768
Capiacutetulo V - Do Ministeacuterio Puacuteblico (arts 200 a 205) 776
Capiacutetulo VI - Do Advogado (arts 206 e 207) 789
Capiacutetulo VI I - Da Proteccedilatildeo Judicial dos Interesses Individuais Difusos e Coletivos (arts
208 a 224) 794
TiacuteTULO VII- DOS CRIMES E DAS INFRACcedilOtildeES ADMINiSTRATiVAS 813
Capiacutetulo I - Dos Crimes (arts 225 a 244) 813
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 225 a 227) 813
Seccedilatildeo II - Dos Crimes em Espeacutecie (arts 228 a 244-8) 814
Capiacutetulo II - Das Infraccedilotildees Administrativas (arts 245 a 258-C) 889
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Caprtu lo V - Da Avaliaccedilatildeo e Acompanhamento da Gestatildeo do Atend imento Socioe-
Capiacutetu lo VI - Da Responsabilizaccedilatildeo dos Gestores Operadores e Entidades de Aten-
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Capiacutetulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts 7deg e 8deg) 947
Capiacutetulo IV - Dos Programas de Atendimento (arts 9deg a 17) 947
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 9deg a 12) 947
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CapItu lo VII - Do Financiamento e das Prioridades (arts 30 a 34) 958
TiTULO II - DA EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 961
Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 35) 961
Capiacutetulo V - Da Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede de Adolescente em Cumprimento de Medida
Seccedilatildeo II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depen-
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Capiacutetulo II - Dos Procedimentos (arts 36 a 48) 966
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Capiacutetulo IV - Do Plano Individual de Atendimento (PIA) (arts 52 a 59) 994
Socioeducativa (arts 60 a 66) 1001
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (a rts 60 a 63) 1001
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Capiacutetulo VII - Dos Regimes Discipl inares (arts 71 a 75) 1006
CapItulo VIII - Da Capacitaccedilatildeo para o trabalho (arts 76 a 80) 1010
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Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Ge rais (arts 13 a 16) 1041
Capiacutetulo li - Da Sauacutede (arts 17 a 18) 1044
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Capiacutetulo V - Da Justiccedila (art 23) 1048
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SINASE E EXECUCcedilAtildeO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - l ei 12594 de 18 de j anei ro de 2012 937
TrTU l O I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) 939
Capitu lo 1- Disposiccedilotildees Gerais (arts 1deg e 2deg) 939
Caprtu lo V - Da Avaliaccedilatildeo e Acompanhamento da Gestatildeo do Atend imento Socioe-
Capiacutetu lo VI - Da Responsabilizaccedilatildeo dos Gestores Operadores e Entidades de Aten-
Capiacutetu lo 11 - Das Competecircncias (arts 3deg a 6deg) 943
Capiacutetulo III - Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts 7deg e 8deg) 947
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Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (arts 9deg a 12) 947
Seccedilatildeo 11 - Dos Programas de Meio Aberto (arts 13 e 14) 950
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CapItu lo VII - Do Financiamento e das Prioridades (arts 30 a 34) 958
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Capiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais (art 35) 961
Capiacutetulo V - Da Atenccedilatildeo Integral agrave Sauacutede de Adolescente em Cumprimento de Medida
Seccedilatildeo II - Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depen-
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Socioeducativa (arts 60 a 66) 1001
Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees Gerais (a rts 60 a 63) 1001
decircncia de Aacutelcool e de Substacircncia Psicoativa (arts 64 a 66) 1002
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