ESTADQ DA BAH|A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTOPREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAE " “ ªªªºººº

Processo Administrat ivo: 3 6 6 / 2 0 2 0

Processo Nr.: 275/2020

Data d o Processo: 09/0712020

CNPJ: 16.298.614I0001-31 Fone: 32132172 Dam da Homdºgaçâo; ogjonzozo' PRA A NOSSA SENHORA DA CONCEI ÃO Nª 188 — - - - —.CEE: 48405400 _Banzaê _BA Ç Sequencia da Adjudicaçao. 1

Data da Adjudicação: 09/07l202D

DISPENSA DE LICITAÇÃONr.: 275 /2020 - D L

Empenho Ordinário n r . :Subempenho n r . :Dcto Fiscal nr.: Folha: 1/1

Fornecedor: LUGMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LABORATORII Código: 1988 Telefone: 7532782632Endereço: R DR ORLANDO TEIXEIRA,1B7 - SALA 01 Banco:

Cidade: Cícero Dantas - BA - CEP: 48410-000 Agéncia:CNPJ: 13.468.187/0001-02 Inscrição Estadual: Conta Corrente:

Prezados Senhores,

Comunicamos que o fornecedor acima foi vencedor dos itens abaixo especificados.Aguardamos, portanto, o nel cumprimento das especificações e condições constantes no Processo Licitatório.

Órgão: 07 - SECRETARIA DE SAÚDEUnidade: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Centro de Custo: 11 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recurso: TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

Dotações Utilizadas: 2.066.3.3.90.3000000000 (3109) -AÇÓES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) >

Compl. Elemento: 3.3.90.30.99.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS

Condições de Pagto: APOS ENTREGA DO MATERIAL

Prazo Entrega/Exec.: IMEDIATOLocal de Entrega: SECRETARIA DE SAÚDE - -Objeto da Compra: DESTINA-SE NAAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO PROTOCOLO DOS PACIENTES ASSINTOMÁTICOS E

SINTOMATICOSACOVID-IS, COM OBJETIVO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARAAGRAVAMENTOS DOS SINTOMASNOS CASOS POSITIVOS, TAMBEM NA UTILIZAÇAO DA PROFILAXIA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE NA LINHA DEF R E N T E ,

Observações: EM FACE AO INTERESSE PUBLICO VISTO QUE OPAIS PASSA POR UMA CRISE DE SAÚDE SEM PRECEDENTESMOTIVADA PELO COVID-19 DEVIDOAPROPAGAÇÃO SER EM PROPORÇAO INIMAGINÁVEIS. MEDIANTE LEI 8666/93ART 24,IV.

EsvedªcasຠPfªºººªilªªº Prewiotaº1 900,000 zOMPl ALBENDAZOL COMPRIMIDOS MASTIGAVEL 400MG 0,67 603,002 900000 IOMPI AZITROMICINA 500MG COMPRIMIDO 1,45 1.305,00

3 400000 IOMPI IVERMECTINA 60MG (27—08-14131) 3,60 1.440,00

4 200,000 UN LORATADINA SUSPENÇÃO ORAL IMG/ML (27-08-14132) 6,50 1.300,005 100,000 UN ALBENDAZOL 40MG SUSPENSÃO 10 ML (27-10-13891) 2,83 283,006 100,000 UN AZITROMICINA SUSP 600MG/200MG/5 ML (27-08-14133) 12,80 1.280,00

7 100,000 UN DEXAMETASONA 0,1MGIML (27—0B—14134) 0,70 70,00

Total Geral: 6.281,00

Desconto : 0.00

(Valores expressos em Reais R$) "rom Liquido: 6,2131110

Banzaê, 9 de Julho de 2020

' ,eu)Ka yuscia Santos Souza Margarete Maria Ferreira e Oliveira

Sec taria de Administração Secretaria de Saúde

E S T A D O D A B A H I Aª , PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDE BANZAÉ .

TERMO DE REFERENCIA

1. D O O B J E T O

1.1 Aquisição de Medicamentos utilizado no protocolo dos pacientes assintomáticos e

sintomáticos á COVID 19, com o objetivo medidas preventivas para o não agravamentos

dos sintomas nos casos positivos, também na utilização da profilaxia dos profissionais de

Saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento com Corona virus. Esses

medicamentos somente deverão ser prescritos previamente pelos profissionais médicos,

deste município. Visando o bem está e comum de todos aqueles que adquiriram a Corona

virus, através de qualquer meio. Nos casos de pacientes ou pessoas que se enquadrem aos

critérios epidemiológicos das Portarias disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, durante o

periodo da Pandemia da COVID —19 (Corona Virus).

1.2 Essa aquisição se baseia na Medida Provisória nº 926, editada em 20 de Março

último, que alterou a Lei nº 13.979, de 13 de Fevereiro de 2020. Essa Lei dispõe sobre as

medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente a Corona Virus.

1.3 A MP nº 926 altera a referida Lei e trata especificamente dos procedimentos para

aquisição de bens, sen/iços e insumos necessários a esse enfrentamento. Alterações essas,

importantes e impactantes nas contratações públicas, retratando procedimentos e medidas

excepcionais para dar conta de um periodo de emergência.

2. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO

2.1 A realização de processo de dispensa para aquisição deste objeto se justifica face ao

interesse público, visto que, o país passa por uma crise sem precedentes motivada peloCOVlD-19, uma vez que os niveis de propagação do virus são de proporções inimagináveis.

Utilizar-se-á modalidade de dispensa de licitação, tendo em vista a publicação da LEI nº

13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da

emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Com

base no exposto, está instruindo processo de DISPENSA de LICITAÇÃO para aquisição

desses materiais conforme artigo 4º da referida Iei e art. 24, IV da Iei 8666/93 c/c Lei

13979/2020, além do que dispõe o Decreto Municipal de nº 292/2020.

Telefone (75) 3213-2177 CNPJ: 111503247/0001-01

E-mail. Smsbanzae©hotmailcom

, ESTADO DA BAHIA ,i ”' PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

DE BANZAE

2.2 - Aquisição de Medicamentos utilizado no protocolo dos pacientes

assintomáticos e sintomáticos á COVID 19, com o objetivo medidas preventivas para o não

agravamentos dos sintomas nos casos positivos, também na utilização da profilaxia dos

profissionais de Saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento com Corona virus.

Esses medicamentos somente deverão ser prescritos previamente pelos profissionais

médicos, deste municipio. Visando o bem está e comum de todos aqueles que adquiriram a

Corona vírus, através de qualquer meio.

3. DAS ESPECIFICAÇÓES DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS

PLANILHA PARA COTAÇÃO COVID-19 DE URGÉNCIA PARA BANZAÉ 2020 -SMS DEB A N Z A E -

EUND

ALBENDAZOL 400MG COMPRIMIDO

2 U N D

A Z I T R O M I C I N A 500 M G C O M P R I M I D O

3 U N D

I V E R M E C T I N S 6 M G

4 U N D zoo

LORATADINA SUSP ORAL 1 MG/ML5 U N D

ALBENDAZOL SUSP 40MG/MLU N D

AZITROMICINA SUSP 600 MG/ ZOOMG/S ML7 UNID

DEXAMETASONA 0,1MG/ML

4. DAS CONDICOES DOS OBJETOS PARA FORNECIMENTO:4.1 Todos os produtos cotados deverão obedecer às nonnas de legislação vigente do

Ministério da eVIGILÃNCIA SANITÁRIA (Quando for ocaso).

4.2 Os produtos deverão possuir registro em órgão competente relacionados ao tipo de

produto (Ministério da Saúde - ANVISA, MAPA, e outros).

Av. Emancipação , Nº s/n, Centro, 48405 - 000.Telefone (75) 3213-2177 CNPJ: 11.303.247/0001-01

E-mail, smsbanzae©hotmailcom

“jíªfgªªg ESTADO DA BAHIA ,PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

, os BANZAE

4.3 Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de

Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade

que os tomem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o

valor, conforme diploma legal.

5. DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1 Após a entrega do objeto no prazo até 05 dias uteis, caso esteja comprovado o não

cumprimento das especincações previstos nesse Termo de Referência, o município

reserva-se o direito de substitui-los, complementa-los ou devolvê—los.

5.2 A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior implicará

na aplicação das sanções previstas no presente edital.

5.3 O Município reserva para si o direito de recusar os produtos entregues em

desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos a expensas da CONTRATADA, sem

que isto Ihe agregue direito ao recebimento de adicionais.

6. D O VALOR E F O R M A D E P A G A M E N T O

6.1 Os pagamentos serão realizado até 30 dias, após a emissão das Notas

Fiscais, creditados em favor da contratada por meio de depósito Bancário em conta

corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número

da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

Banzaê-BA, 22 de junho de 2020.

a xMargarete aria Fe eira Oliveira

Secretar ia d e S a ú d e

Av. Emancipação , Nº s/n, Centro, 48405 - 000.Telefone (75) 3213-2177 CNPJ: 11 .303.247/0001-01

E-mail. Smsbanzae©hotmaiLcom

" ª >“ T"; *É»._ ref-«» & . ;. '.=««-« _' V:. ' .- . . ., - “ .

COMÉRCIO DE PROIXJTOS CIRURGICOS. LABORATORIAIS E FARMACEUTICO?»

A

n n s r a r u mMUNICIPAL u : BANlAE-BA

COTAÇÃO os vasco

«reclamamos ASEREM DISPENSADOS Aos PACIENTES em TRATAMENTO rm como 1a

DESCRI - É QUANT um.-ir _V.TOTALALBENDAZOMOOMG COMPRIMIDO “ íR$ em rg 603,00

ALBENDAZOL WMG/MLSUSPENSÃO m MI. as 2,33 , R$ 233,00AZITROMICINA soomc com? cow É R$ 1,45 aR$ 1.565,00u mAZWROMICINA PÓ PARA SUSPENSÃO «tome/rm I E -ªª 1380430

oExAMsmsoNA AMG COMPRIMIDOS com?IVERMECTINAS MG É ã í0ª 141000

LORATADINA-Svslªºml 1MGI Mt S ÉR$ , 130000VALOR TOTAL: SEIS MIL e DUZENTOS z OITENTA s u M REAIS as 5.231,00

aceno DANTAS-BA, ze os JUNHO oz zozo Í “ ““EVAUDADEDAPRDPOSTNISDIASLugmedcom .deProdutosCirurgicosIHIIIIIHIOIIO efarmaceuticas LTDA -EPP

Rua Orlando Teixeira .167C E P : 4 8 . 4 1o - o o o

£ cicero Dantas-BA l

RESPONSAVEL PELA canção

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BAHIA Html CDMÉRQO DKFRODVTDS KOSVTTAI-ARB BREURIMIOSEBÉDÍUSFERBRLWIUJAIJÃOÃHAIIIECAIUMMUNICIPIO D ! GUAWAMBL BAHIA. 8 9 5 4 1 0 4 9 0

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GUANAMBI. 30 Dl“. JUNHO DE 1010

OBSERVAÇÃO: secur. ORÇAMENTO nos LVFENS our: roam SER ENTREGUES PELA AEMPRESA. NÃO asrmos ituuzmno RESERVAna es-roouiz, ronrwro AS QUANTIDADES zsntosuierms AALTERACOI-ZS NO MOMENTO DA COMPRA DEVIDO ADEMANDA.

ORCAMENTO VÁLIDO POR aDIAS.

, .BAHIA MEDIC COMÉRCIO mz PRODUTOS HOSP umas amem N

CNPJ: l$.229.1B1I0001-0I º :9 s“N Q e 7& «sºx f s

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l."! '!) Ziêlfil-ífõlfil)", Rua José de Deus Pereira, 287 / Galpão A - Caiçara - Guanambi - BA

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Lusmed —Comércio = -« - Médicos Hospares LtdaCNP 07865568/0001-14—IE: 27.18.4926 -Rua =) buoo, 1105 -Sique ,Campos—CEP 49075-460 —Aracaju—SETel.:(79)3214—7781/3023-1692 /(791999980308: <ªggsmtd "tata "_ ol.c_qr_r_i.gr—l_icit_atg_s__mgctfsimagl_.çgm

06/07/2020

q » MINISTERIO DA FAZENDA, «;? «' secretaria da Receita Federal do Brasil' » ? Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS EADIVIDA ATIVAD A UNIAO

Nome: LUGMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LABORATORIAIS EFARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 13.468.1 8710001412

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certiâcado quenão constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no s o de ente federativo, paratodos as órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dosujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstasnas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art, 11 da Lei nª 8.212, de 24 de julho de 1991.

' A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nosendereços <http:/lrfb.gav.br> ou <httpzllwww.pgfn.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2110/2014.Emitida às 17:53:24 do dia 06/07/2020 <hara e data de Brasilia>.vál ida até 02/01/2021.

Código de controle da certidão: EE1B.0545.4519.FEBDQualquer rasura au emenda ínvalidará este documento.

m

_ n". '-

gat-.:” 1ÉGOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 06/07/2020 l7:40- Di- , ,: , _, SECRETARIA DA FAZENDA

Certidão Negativa de Débitos Tributários

(Emitida para os efeitos dos ans. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - CódigoTributário do Estado da Bahia)

Certidão Nº: 20201938847 '

RAZAO seem.

L U G M E D C O M E R C I O D E PRODUTOS CIRURGICOS LABORATO" '

INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ

Ill9.485.12Il 13.468.187/0tl01-02

Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou juridica acimaidentiticada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.

Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, indusive os inscritos na DívidaAtiva, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia

cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.

Emitida em 06/07/2020, confonºne Portaria nº 916/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de suaemissão.

A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE S E R C O M P R O V A D A NAS INSPETORIAS

FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO httpzllwww.sefaz.ba.gov.br

Valida com a apresentaçâo conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ daSecretaria da Receita Federal d o Ministério d a Fazenda.

Página I de l RclCcrIidaoNcgatii-iupt

"É" _ Prefeitura Municipalde Cícero Dantas

' O ' BRAULIO G. CARVALHO-CÍCERO DANTAS—BA CEP: 4a_ CNPJ: 134305513/0001-00

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Número: D00170 I2020 .E

Nome/Razão Sociai: L U G M E D COMERCIO DE PROD. CIRURGICOS LABORATORIAIS E FARMACEUTICOS LTDA

Nome Fantasia: LUGMED

Inscrição Municipal: 1658 CPF/CNPJ: 13.4G8.1B7l0001-02

Endereço: R. ORLANDO TEIXEIRA, 167 SALA 01

CENTRO CÍCERO DANTAS - BA CEP: 48410-000

RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A SER

APURADOS POSTERIORMENTE, É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO CONSTAM DÉBITOSTRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICÍPIO.

Observação:

Esta certidão foi emitida em 22/05/2020 com base no Código Tributário Municipal.

Cert idão válida até; 20/09/2020

Esta certidão abrange somente a Inscrição Municipal acima identificada.

Código de controle desta certidão: 6600004950160000006719090000170202006223

Certidão emitida eletronicamente via internet. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de suaautenticidade na Internet, no endereço eletrônico:httpsz/lcicerodantas.saatricombr, Econômico - Certidão Negativa - Verificar Autenticidade

Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Impresso em 26/06/2020 às 10:57:02

06/07/2020 Consulta Regularidade do Empregador

c m" A. Ã .c a i u .Ecovias/| ; » FEOLRAL

Certificado de Regularidaded o F G T S - C R F

Inscrição: 13.4es.1a7/ooo1-o2Razão Socialausneo COMERCIO o s PRODUTOS CIRURGICOS LAB E FARM LTDA

endereço; RDR ORLANDO TEIXEIRA 157 [CENTRO / CICERO DANTAS 1BA / 45410-ooo

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que Ihe confere o Art.i 7, da Leí 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a

empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante oFundo de Garantia do Tempo de Servico —FGTS.

0 presente Certincado não servirá de prova contra cobrança dequaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,decorrentes das obrigações com o FGTS.

vaI idade:23/06/2020 a 22/07/2020

certificação Número: 2020062303003640693512

Informação obtida em 06/07/2020 17:56:58

A utilização deste Certificado para os nns previstos em Lei estacondicionada a verincação de autenticidade no site da Caixa:www.ca ixa .gov .b r

https:l/consuiia-crtsaixzngov.br/consimaonlpages/wisuitaEmpregador/sf 1/1

P á g i n a 1 de ltªiãªo

%á35?a<,PODER J U D I C I Á R I O

J U S T I Ç A DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: LUGMED C O M E R C I O D E PRODUTOS CIRURGICOS LABORATORIAIS E

FARMACEUTICOS LTDA (MATRIZ E FIL IAIS)

CNPJ: 13 . 4 6 8 .l87/0OO1-02

Cer t i dão n º : 15473023/2020

Expedição: 06/07/2020, às 17:57:57Val idade: 01/Ol/2021 - 180 (cento e o i ten ta) d ias, contados da data

de s u a expedição.

C e r t i f i c a - s e q u e LUGMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LABORATORIAIS E

FARMACEUTICOS LTDA (MATRIZ E F IL IA IS ) , i n s c r i t o ( a ) n o CNPJ sob o n º

13.468.187/0001-02 , NÃO CONSTA d o Banco N a c i o n a l d e Devedo resT r a b a l h i s t a s .

Certidão emitida com base no ar t . 642—A da Consol idação das Leis doTrabalho, acrescentado pela Le i n ª 12 .440 , de 7 de ju lho de 2011, ena Reso lução Adminis t rat iva n º 1470/2011 do Tr ibunal Superior doTrabalho, d e 24 d e agosto d e 2 0 1 1 .

Os d a d o s constantes desta Cer t idão s ã o de responsabi l idade d o sT r i b u n a i s d o T r a b a l h o e e s t ã o a t u a l i z a d o s a t é 2 (do i s ) d i a s

an te r i o res ã data d a s u a expedição.No c a s o de p e s s o a j u r í d i ca , a Cert idão ates ta a empresa em re laçãoa todos o s s e u s estabelecimentos, agências ou f i l i a i s .

A ace i tação desta ce r t i dão condiciona—se â v e r i f i c a ç ã o de s u aau ten t i c i dade n o p o r t a l d o T r i buna l Super io r d o Traba lho n aI n t e r n e t ( h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r ) .Cert idão emit ida gratui tamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTED o B a n c o N a c i o n a l d e D e v e d o r e s T r a b a l h i s t a s c o n s t a m o s d a d o s

necessár ios ã i d e n t i f i c a ç ã o d a s pessoas n a t u r a i s e j u r í d i c a sinadimplentes perante a Jus t i ça do Trabalho quanto ãs obrigaçõesestabelec idas em sentença condenatór ia t rans i tada em ju lgado o u emacordos j u d i c i a i s t r a b a l h i s t a s , i n c l u s i v e n o conce rnen te aos

r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a h o n o r á r i o s , a c u s t a s , aemolumentos o u a r e c o l h i m e n t o s de te rm inados em l e i ; o u d e c o r r e n t e s

d e execução d e acordos f i rmados pe ran te o M i n i s t é r i o Púb l i co d o

Traba lho o u Comissão d e Conc i l i ação Prév ia .

Dúvidas e sugestões: cnrit «tstç iurabr

' ESTADO D A BAHIAª ? PREFEITURA MUNIC/PAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALIl DE BANZAÉ |

PARECER JURÍDICO

"Dispensa Emergencial de Licitação.

Enfrentamento da Emergência de Saúdepública decorrente do CORONAVIRUS.

_ Lei 13.979/2020. Art. 24, caput e inciso IVd a Iei 8566/93. Calamidade."

Foi submetido a esta assessoria jurídica, para emissão de parecer, procedimentolicitatório para a contratação direta, com fundamento na Lei 13.979/2020, bem como,na Lei de Licitações e suas alterações, para aquisição de medicamentos destinada at ra tamento d a COVID-19.

Sabe-se que, ressalvadas as hipóteses legais, as obras, serviços, inclusive depublicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações daAdministração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamenteprecedidas de licitação.

As ressalvas consistem em hipóteses de licitação dispensada (LL, art. 17), licitaçãodispensável (LL, art. 24) e licitação inexigível (LL, art. 25).

Nos casos de licitação dispensável, tem-se que a mesma pode ocorrer em virtude do, valor, em razão de uma situação especifica, em razão do objeto ou mesmo em razão

da pessoa.

É neste contexto que o inciso lV do artigo 24 da Iei de licitações determina que édispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quandocaracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento desituação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços quepossam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivose ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada aprorrogação dos respectivos contratos.

Nesta seara, de excepcionalidade, foi publicada a Lei Federal de n º 13.979/2020,que dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúdedestinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

Praça Nossa Senhora da Conceição, Nº 188, Centro, 48405 —000.Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31

E-mail: pmbanzae©yahoo.com.br / gabinete©banzae.ba.gov.br

ESTADO DA BAHIA“ i i PREFEITURA MUNIC/PAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

DE BANZAEinternacional decorrente do CORONAVIRUS. COVID-19, simplificando,

no seu art. 4 º os requisitos previstos para a dispensa.

Diante das razões expendidas, opinamos pela legalidade e legitimidade daconfiguração de caso de emergência autorizador da contratação direta nos termosdo art. 4ª da Iei 13979/2020, tudo pelo tempo necessário para sanar a emergênciade saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVIRUS.Éo parecer sub censura.

Banzaê-BA, 06 de maio de 2020,

TAÍS ouvem MACEDOAssessora Juridica

O A B / B A : 1 9 3 1 8

Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16298614/0001-31

E-mail: pmbanzae©yahoo.com.br / gabinete©banzaeba.gov.br

ESTADO DA BAHIA— PREFEITURA MUNICIPAL nr: BAPJZAÉ

, Praça Nossa Senhora da Conceição, 188CNPJ. 16.z9a.sI.4/oooI-31E-mail. mbanzae ârahoocom m

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 236-2020

CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO, QUECELEBRAM ENTRE S i A PREFEITURA

MUNICIPAL DE BANZAÉ, ESTADO DA BAHIA, EA EMPRESA LUGMED COMERCIO DEPRODUTOS ClRURGICOS LABORATORIA:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÉ, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica cie DireitoPúblico, inscrita no CNPJ sob nº. 16.298.614/0001-31, com sede na Praça Nossa Senhora daConceição., representada neste ato, por sua PREFEiTA, senhora Jailma Dantas Gama Alves,

, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade de Banzaê - Bahia, doravante denominadasimplesmente CONTRATANTE, e a empresa LUGMED COMERCiO DE PRODUTOSCiRURGICOS LABORATORIA, situada à R DR ORLANDO TEIXEIRAAST - SALA 01 , CNPJ nº.13468187000102, , doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contratode fornecimento, conforme as cláusulas seguintes: '

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto _

1.1. Constitui objeto deste contrato, a aquisição de medicamentos utilizados no protocolo dospacientes assintomáticos e sintomáticos a COVID-is, com objetivo de medidas preventivas paraagravamentos dos sintomas nos casos positivos, também na utilização da profilaxia dospronssionais de saúde na linha de frente., constantes no Dispensa de Licitação p/ Compras eServiços nº 275/2020, em que a contratada foi vencedora.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Forma de Fornecimento

2.1. Os materiais solicitados serão fornecidos de forma parcelada, conforme solicitações, na sededo municipio de Banzaê, sem qualquer tipo de imposto, taxa, frete ou outro tipo de obrigação.

CLÁUSULA TERCEIRA —Do Preço

3.1. Pelo fornecimento total dos produtos, a CONTRATANTE pagará ao (a) CONTRATADO(A), ovalor global de R$ 6.281,00 (seis mii duzentos eoitenta e um reais)CLÁUSULA QUARTA- Das Condições de Pagamento

4.1. OCONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores correspondentes às entregas atravésde cheque nominal ou tranferência na conta corrente do(a) Conuatadcxa) do(a) qual seja titular,após a entrega dos produtos e emissão de nota iiscal correspondente.

4.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA da esponsabilidades contratuais ou legais,

nem implicará na aceitação definitiva dos produtos. l ,

ESTADO DA BAHIAr maremm MUNICIPAL m: BANZAÉ

Praça Nossa Senhora da Conceição, 188Wii C.N3.J. 16198514/0001-31

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CLÁUSULA QUINTA - Dos critérios de revisão e reajustamento de preços e atualizaçãomonetária.

5,1. A Prefeitura Municipal não aceitará nenhum tipo de reajustamento e ou revisão de preço, nemutilizará critérios de atualização monetária de forma a aumentar o valor da proposta, salvo se pormotivo técnico, devidamente comprovado e aceito pela mesma.

CLAUSULA SEXTA - Da vigência, prazo de inicio, de conclusao e entrega '

6.1. A execução do respectivo contrato terá inicio previsto para o dia 09/07/2020, encerrando-seno dia 31/12/2020. ,

6.2. A vigência do contrato será a partir da data de sua assinatura, encerrandose no 31/12/2020

CLÁUSULA SÉTIMA —Do crédito pelo qual correrá adespesa

7.1. As despesas decorrentes do presente contrato, correrão à conta de dotação própria, noOrçamento vigente da CONTRATANTE, a saber:

07.13. FUNDO MLINICIPAL DE SAÚDE

2366339030 —14 - 3109/2020 - AÇÓES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS(corno-w)

CLÁUSULA OlTAVA —Das garantias

8.1. A critério da administração, não houve solicitação de garantia neste contrato.

CLÁUSULA NONA - Dos direitos edas responsabilidadeslobrigações das partes

9,1. As partes têm direito e a responsabilidade de manter, durante todo o periodo de vigência docontrato o equilíbrio econômico financeiro da época da contratação.

9.2. A Contratante tem o direito de alterar unilateralmente o presente contrato com vistas aoatendimento do interesse público.

9.3. A Contratante tem a obrigação de comunicar oficialmente à contratada qualquer modificaçãono contrato, com antecedência de 48 horas.

9.4. As partes tem a obrigação de realizar termo aditivo motivado por qualquer alteração no, contrato,

9.5. As partes tem a obrigação de comunicar oiicialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta)dias, a intenção de rescindir este contrato, a qual se dará po meio de termo rescisório assinada

por ambas as partes. É

ESTADO DA BAHIAÍ D encerrou». MUNlCIPAL na BANLAÉ

— Praça Nossa Senhora da Conceição, 188“'a-e' C.N.P.J. 16.298.614/000l-31

E-mail. mbanzaerírªvahooconrbr

CLÁUSULA DÉCIMA —Das penalidades cabíveis e das multas.

10.1. Ao particular contratado. se inadimplente. serão aplicadas as penalidades contidas no art. 87d a Lei 8666/93.

30.2. Ao Poder Público Contratante, será imputado o pagamento de multa à razão de ªlº/o (hum porcento) ao mês e juros de 12% (doze por cento) ao ano, ambos calculados pro rata temporis, serealizar fora do prazo estabeiecido na Cláusuia Terceira deste Instrumento, os pagamentospactuados.

10.3. As partes estão sujeitas a cumprir este contrato de forma lega! e integral, ficando as mesmasna obrigação de pagar multa de 25% (vinte e cinco) por cento do valor deste contrato comoindenização no caso de inadimplência de qualquer cláusula deste contrato, exceto ao que se

_ refere o item 9.6 deste.

10.40 pagamento de valores referentes a multa será efetuada imediatamente, ou facultada aAdministração efetuar o respectivo desconto nas faturas a serem pagas a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCtMA PRIMEIRA —Das obrigações da contratada

11.1.Sem prejuizo de outros encargos decorrentes da Lei, constituem obrigações daCONTRATADA, na execução deste contrato:

11.2. Executar os serviços de entrega dentro das técnicas adequadas às Leis vigentes,cumprindo integralmente os cuidados quanto a prevenção de acidentes de trabalho,

11.3.Atender a todas as despesas decorrentes de, assistência médica do seu pessoal, segurocontra acidentes no trabalho e demais exigências das Leis Trabalhistas e da Previdência Social,bem como, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual oumunicipal, vigentes.

11.4. Acatar e facilitar a açâo da fiscalização por parte da Secretaria de Educação, cumprindoas exigências da mesma.

11.5. Dirigir e supervisionar as entregas, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pelaexatidão dos serviços e pela correta observância das especificações técnicas e demais normasaplicáveis.

11.6. Reconhecer os direitos da Administração no caso de Rescisão Administrativa prevista nc, artigo 77 da Lei Federal 8.666/93,

11.7. Manter durante toda execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitaçãoequaliticaçã idas na contratação.) 3

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PREFEITURA rwmmcuw. nr: BANZAÉPraça Nossa Senhora da Conceição, 188

N ã : C.N.P.J. 16.298.6l4i(l0íll-31Ffmail.mbarxzaefiãxraltotz.mpg);

' 11.8. Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de,empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.

11.9. Cobrir todas as despesas com material de apoio e equipamentos necessarios à plenaexecução das entregas

11.10. Arcar com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte de seu pessoal,quando for o caso.

11.11. Aceitar os acréscimos ou supressões constantes do parágrafo 1º, artigo 65 da Lei Federal8.666/93. »

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos casos de rescisão

12.1. A CONTRATANTE se reserva _o direito de rescindir o presente contrato unilateralmente,antes do prazo previsto, por inadimplemento contratual ou para atender ao interesse público, tudonos termos da legislação em vigor.

12.2. Opresente Acordo poderá igualmente ser rescindido por mútuo consentimento das partes,sem interpelação judicial, desde que haja pré-aviso, por escrito, no prazo mínimo de 30 (trinta)“dias. .

12.3. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, mediante caracterização formaldo(s) seu(s) motu/o(s), confomie estabelecidas) nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 81566/93 e suasalterações.

12.4, O término do contrato fora da sua previsão, será formalizado através de celebração do termode encerramento, e que as partes CONTRATANTES darão mútua, plena, geral e irrevogávelquitação de todos os direitos e obrigações contratuais, salvo os que, por disposição de Lei oudeste instrumento, vigorarem além da data do seu encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da vinculação ao edital, ao termo que a dispensou ou ainexigiu, ao convite, pregão e à proposta do licitante vencedor.

13.1. Opresente Contrato se vincula ao Edital Dispensa de Licitação pl Compras e Serviços275/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Legislação aplicável à Execução do Contrato eEspecialmente aos Casos Omissos.

14.1. O presente Contrato é regido pela Lei nª 8666193

CLÁUSULA DÉCIMA QUlNTA-Das D ões Gerais4

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ESTADO DA BAHIAÍ ] rmcmzrrum MUNICIPAL mr BANZAɪ “ . ' Praça Nossa Senhora da Conceição. 188l, ÉÍ, cavam. 16.298.614/(l00l—3l

E-mail. nrbanzaefzílxfahocconrbr

15.1. O (A) CONTRATADO (A) colocará a disposiçao da CONTRATANTE, às suas custas. seusempregados, equipamentos e material necessário de modo a proporcionar uma boa e completaexecução dos serviços;15.2. O (A) CONTRTADO (A), obriga-se a realizar as entregas ora pactuadas nos termosestabelecidos pela Prefeitura;15.3. A CONTRATADA implementarà as sugestões e determinações da CONTRATANTE ,sempre com objetivo de melhor atender ao interesse público.

CLÁUSULA DÉClMA SEXTA - Do Foro

Para dirimir as dúvidas decorrentes da execução deste contrato, as partes elegem o foro daComarca de Ribeira do Pombal —BA, como o único competente para tanto.E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de iguaisteor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam, seus jurídicos e legaisefeitos.

Banzaê-Bahia, 09/07/2022

gagMargarete Alaris Ferreira De OliveiraSecretária De Saúde

Prefeitu unicipal de Banzaê-BA LUG D COMER O DE PRO UTOS,, lRURGlCO LABORATORIA

CONTRATANTE “ CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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