Maio de 2014 - ANO IX

Nº 72 | CRC PR nº 004346/0-7

Estado reduz impostos de empresas no regimesubstituição tributáriaO governador Beto Richa assinou na quarta-feira (23) um conjunto de decretos que alteram o regime de substituição tributária no Estado e reduzem o imposto que incide na industrialização de instrumentos musicais, bicicletas e peças, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza. A medida beneficia principalmente as micro e pequenas empresas paranaenses incluídas no Simples Nacional. Além disso, o Estado excluiu do regime de substituição tributária os restaurantes e cozinhas industriais e as compras de órgãos públicos e aquelas destinadas à merenda escolar. Além de reduzir a carga tributária, os decretos ampliam o prazo de recolhimento do imposto pelas empresas substitutas tributárias — do dia 9 de cada mês para o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador do imposto.

MAIS COMPETITIVIDADE - “Com a redução da carga tributária queremos aumentar a competitividade das empresas paranaenses de pequeno porte frente à concorrência com produtos de estados vizinhos”, afirmou o governador. Richa disse que os ajustes atendem aos interesses de setores importantes da economia paranaense. “Assim as empresas podem competir, manterem-se em atividade e, acima de tudo preservar e ampliar a oferta de trabalho no Paraná. O Estado ajuda quem produz e as entidades ajudam o estado na elaboração de políticas públicas”, afirmou Richa. Para o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Edson Ramon, desde dezembro de 2013, as empresas enquadradas no Simples Nacional ficaram oneradas. “Com a correção do decreto, o governador mostrou sensibilidade ao entender a importância do empreendedorismo das micro e pequenas empresas paranaenses”, ressaltou. O presidente da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Darci Piana, destacou que a revisão do decreto representa o governo democrático do Estado. “Agora podemos ter equilíbrio com outros estados e isso só foi possível através do diálogo aberto com o governo estadual”. REDUZIR EVASÃO - O Paraná foi o último Estado a adotar o regime de substituição tributária para esta relação de produtos. A medida entrou em vigor a partir de 1º de março

de 2014. Neste regime, os impostos passam a ser recolhidos na indústria e não ao longo da cadeia produtiva. Essa sistemática ajuda a reduzir a evasão fiscal e facilita o controle das operações, além de favorecer contribuintes que recolhem regularmente seus tributos.

ENTENDA AS MUDANÇAS: Redução de 50% da Margem de Valor Agregado (MVA) para artigos de papelaria, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza e produtos alimentícios para micro e pequenas empresas tributadas pelo regime Simples Nacional; Redução de 70% sobre a Margem de Valor Agregado Revisada para bicicletas e peças e instrumentos musicais; Revisão da Margem de Valor Agregado para bicicletas e peças e instrumentos musicais para empresas normais (não incluídas no Simples Nacional), com redução de 40% da carga tributária, em média; O prazo para recolhimento do imposto aumenta em 50 dias: passa do dia 9 do mês subsequente ao fato gerador do imposto para o último dia útil do mês subsequente, nas operações com instrumentos musicais, bicicletas, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza; Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com determinados produtos alimentícios destinados a cozinhas industriais, restaurantes, hotéis e similares, pizzarias e lancherias. Essas empresas possuem tratamento tributário específico, calculado sobre a receita bruta no percentual de 3,2%, quando não incluídas no regime do Simples Nacional; Também ficam excluídas deste regime as compras de órgãos públicos da administração federal, estadual e municipal e também aqueles destinados para a merenda escolar.

- MAMORE TRANSPORTES LTDA-ME

- COOP CATADORES DE LIXO PR

- PEREIRA TERRAPLENAGEM LTDA-ME

- GUSTAVO HENRIQUE Z.BROTTO -

CELULARES

- HEBROM SUPERMERCADO LTDA

- CS&TSXC COM DE CONF FILIAL

Abertura de empresas cresce11% no Paraná Queda na demanda

preocupa 27,8% dos empresários

O Paraná fechou o primeiro trimestre de 2014 com um aumento de 11,42% no número de aberturas de empresas na comparação com o mesmo período de 2013. De acordo com pesquisa feita pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar), de janeiro a março deste ano foram criados 28.051 empreendimentos, contra 25.176 dos três primeiros meses de 2013. Segundo o relatório estatístico da Jucepar, dos empreendimentos abertos de janeiro a março de 2014 no Estado, 22,3% deles foram registrados em Curitiba. Outros municípios que se destacam quanto ao número de novas empresas são Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel. Os dados da Junta Comercial mostram, ainda, que só no mês de março 335 empresas foram registradas, em média, por dia, entre microempreendedores individuais - aqueles que se registraram diretamente no portal do empreendedor (MEI) - e registros protocolados na Jucepar, o equivalente a uma empresa formalizada a cada quatro minutos. De acordo com o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, o aumento de microempreendedores individuais reete os esforços do Governo do Estado em incentivar a atividade empresarial e a cultura empreendedora no Paraná. “Para dar suporte a esse crescente empreendedorismo, nosso maior esforço é pela simplificação e modernização do processo de abertura da empresa, reduzindo os prazos e desburocratizando processos”, aponta. SETORES - Entre os setores que apresentaram maior atividade nos três primeiros meses de 2014, a Junta Comercial constatou que, nas cinco principais cidades do Estado – Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa – houve a liderança do comércio de varejo e atacado, responsável pela abertura de 3.782 novas empresas. Os seguimentos da construção civil e alimentício também estão entre os setores que mais abriram empresas nestes municípios, com 664 e 248 novos empreendimentos, respectivamente. (ANPr)

BRASÍLIA - A tendência de desaquecimento na construção civil preocupa os empresários do setor. Após uma sequência de estímulos do governo federal na área de infraestrutura - em especial do Programa Minha Casa Minha Vida, o setor registra quatro meses consecutivos de queda nas atividades. Com isso as expectativas estão cada vez “menos otimistas” para o próximo semestre, segundo sondagem divulgada dia 25 de abril pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).A queda na demanda foi apontada pela pesquisa como um dos problemas mais crescentes, entre os enfrentados pelo setor no primeiro trimestre de 2014. De acordo com a Sondagem da Indústria da Construção, no último trimestre de 2013, o problema era citado por 18,4% dos empresários do setor. Já na pesquisa divulgada no mês de abril passou a ser apontado por 27,8% dos entrevistados – atrás apenas dos itens carga tributária (45,3%) e falta de trabalhadores qualificados (41,5%). O quarto item mais preocupante do período é o alto custo da mão de obra (26,9%).Com isso, a expectativa do setor para o próximo semestre está apresentando indicadores com “menor otimismo mês após mês”. Em abril, a expectativa registrada sobre nível de atividade ficou em 54 pontos, em uma escala de 0 a 100. Valores acima de 50 pontos indicam crescimento ou atividade acima do usual; abaixo, significam queda na atividade ou abaixo do usual. É a terceira queda seguida, 4,7 pontos abaixo do registrado no mesmo período do ano anterior, aponta a CNI. O nível de atividade da indústria da construção caiu em março, na comparação com o mês anterior, ficando em 47 pontos. Na comparação com março de 2013, esse indicador, que mede o nível de atividade efetivo em relação ao usual, ficou em 43,5 pontos. (Agência Brasil)

Gastos em viagens internacionais mostram tendência de queda Os gastos de brasileiros no exterior recuaram em março, após apresentar vários recordes em meses anteriores. De acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados dia 25, em março, essas despesas chegaram a US$ 1,838 bilhão, queda de 1,3% em relação a igual período de 2013 (US$ 1,863 bilhão). “A gente não observava ao longo de 2012 e 2013 uma queda na comparação interanual”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel. Com relação a 2013, os gastos de brasileiros em viagens ao exterior chegaram ao recorde de US$ 25,342 bilhões.No primeiro trimestre também houve redução nas despesas de brasileiros no exterior. De janeiro a março, esses gastos chegaram a US$ 5,874 bilhões, com redução de 1,8% em relação ao primeiro trimestre do ano passado (US$ 5,984 bilhões). O resultado confirma tendência apresentada no primeiro bimestre. Para Maciel, o fator que levou à redução dos gastos no exterior é o dólar mais caro. Em março, a cotação média do dólar chegou a R$ 2,33 e, no mesmo mês do ano passado, estava em R$ 1,98. (Agência Brasil)

Gastos em viagens internacionais mostram tendência de queda

- V.ARCONTI - OFICINA DE

ÓCULOS

- CONSERFORT TORNEARIA LTDA

- VOLNEY APARECIDO TIBES

- JS GONÇALVES - SERVIÇOS

ELÉTRICOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar até 14 de maio o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir o princípio da não cumulatividade em tributos que incidem sobre a indústria e empresas exportadoras (IPI e contribuições ao PIS/Pasep eCofins).Conforme a proposta, todos os bens adquiridos por uma empresa para uso em sua atividade produtiva que tenham sido tributados pelo IPI gerarão créditos correspondentes. Atualmente, a lei só permite a geração de créditos na compra de bens de capital, embalagens e matérias-primas. Com o texto, as companhias terão mais créditos para compensar tributos, o que reduzirá o total destinado ao Fisco.O projeto faz parte da agenda legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada em 22 de março, com temas prioritários para a indústria brasileira. O texto tramita em caráter conclusivo, tem parecer do relator, deputado Eduardo Cunha

(PMDB-RJ), pela constitucionalidade, mas está desde novembro de 2010 para ser votado pela CCJ.Créditos corrigidosPara o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a proposta resolve um problema do sistema tributário. “A indústria que tem um crédito na mão que não é corrigido vai perdendo o valor cada vez mais. Corrigindo o crédito, ela fica em igualdade de condição”, afirmou o parlamentar, que elaborou o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Tributação.Atualização pela SelicOs créditos gerados serão mantidos e aproveitados pela empresa mesmo que o produto industrializado venha a ser desonerado de imposto por isenção, não incidência ou alíquota zero. Eles poderão ser usados para compensar o próprio IPI devido.Se houver sobra, a companhia poderá usá-la para pagar outros tributos. Nesses casos, o valor ressarcido pela Receita Federal terá de ser atualizado pela variação da taxa Selic acrescida de 1%. Hoje, as empresas não

Regra de reajuste do salário mínimo

Câmara pode aprovar em maio créditos tributários para empresas exportadoras

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente a atual política de valorização do salário mínimo, válida até 2015. Pela regra em vigor, o reajuste é definido pela inação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.O texto aprovado é o Projeto de Lei 7185/14, apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP).O relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acrescentou um dispositivo para estender as mesmas regras de reajuste do salário mínimo aos que recebem aposentadorias mais altas.Hoje, o aposentado com benefício de até um salário mínimo tem reajuste segundo as mesmas regras dos demais trabalhadores. Já as aposentadorias acima de um salário são reajustadas apenas com a correção do ano anterior, provocando perdas em termos reais. "Só para se ter uma ideia do comparativo, em 2003, o teto das aposentadorias era de R$ 1.508, o que equivalia a 10,45 salários mínimos. Agora, em 2014, o teto é de R$ 4.159, o que equivale a 6,13 salários mínimos. É um achatamento extremamente injusto com os aposentados no Brasil”, disse André Figueiredo.A comissão seguiu o parecer de Figueiredo e rejeitou o PL 3771/12, que tramita em conjunto com a proposta aprovada.TramitaçãoO projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

recebem o saldo corrigido.

Mais créditosO projeto também garante a geração imediata de créditos relativos às contribuições ao PIS/Pasep e Cofins na compra de bens e serviços, inclusive o que a empresa adquirir para garantir o seu funcionamento no dia a dia.Se após todas as compensações houver um saldo, a companhia terá o direito de recebê-lo corrigido pela Selic mais 1% – a mesma sistemática proposta para o IPI.No caso de empresas exportadoras, o projeto permite que elas usem os créditos do PIS/Pasep e Cofins para o pagamento da contribuição social que incide sobre a folha de pagamento. O saldo remanescente poderá ser transferido à controladora, controlada ou coligada, ou ainda para terceiro. Se, em vez de transferir, a empresa optar por receber o saldo, este será corrigido. A proposta muda as principais leis que tratam de IPI, PIS/Pasep e Cofins (leis 4.502/64, 9.779/99, 10.637/02, 10.833/03 e 11.116/05).

A Câmara analisa projeto que cria o vale-saúde para

trabalhadores e aposentados que recebem até dois salários

mínimos (PL 6491/13). A proposta, do deputado Vinícius Gurgel

(PR-AP), estabelece que o vale-saúde deve ser utilizado para

aquisição de medicamentos, tratamentos alternativos e outros

gastos de saúde não cobertos pelo Sistema Único de Saúde

(SUS). O benefício será disponibilizado aos trabalhadores pelos

empregadores.

O texto proíbe que o valor do vale-saúde seja convertido em

dinheiro. Determina, ainda, que o Poder Executivo regulamente

em até 90 dias os valores, os prazos de validade e as condições

da utilização do benefício.

Para Gurgel, “com essa iniciativa em defesa da saúde dos mais

pobres, espera-se reduzir as desigualdades sociais do País, uma

vez que, o SUS tem sido incapaz de cumprir o seu papel”. De

acordo com o deputado, “muitos têm se valido do argumento do

direito universal à saúde para não permitir que se prosperem

outras formas de suporte aos mais necessitados”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada

pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e

Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte:

Agência Câmara)

Projeto cria vale-saúde para trabalhador que recebe até dois salários mínimos

2010 a 2014

0,46 0,94 0,65 0,52 0,74 2,21 4,93

0,28 0,40 0,69 0,85 1,48 2,75 7,54

0,60 0,48 0,60 0,38 1,67 2,54 7,30

0,54 0,55 0,92 0,69 0,92 2,17 6,15

0,54 0,63 0,72 0,64 0,82 2,10 5,61

0,75 0,83 0,81 0,77 0,87 10,75 2,49

NOV DEZ JAN FEV MAR NO ANO U. 12 M.

SALÁRIO MÍNIMO DE 1994 A 2014

01.01.13

2014 01.01.14 724,00

FONTE

IPC/FIPE

IGP/DI

IGP/M

IPCA

INPC/IBGE

TAXA SELIC

FAIXA DE ATÉ TAXA DESCONTO

1 0,00 1.787,73 0,00% 0,00

2 1.787,78 2.679,29 7,50% 134,08

3 2.679,30 3.572,43 15,00% 335,03

4 3.572,44 4.463,81 22,50% 602,96

5 4.463,82 999.999,99 27,50% 826,15

DESCONTO POR DEPENDENTE R$ 179,71

FAIXAS DE ATÉ TAXA

1 0,00 1.317,07 8,00%

2 1.317,08 2.195,12 9,00%

3 2.195,13 4.390,24 11,00%

até R$ 682,50 = R$ 35,00

de R$ 382,51 a R$ 1.025,81 = R$ 24,66