Estado - Jurisdição.pdf
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J U R I S D I Ç Ã O Competência pessoal do Estado
NACIONALIDADE / SISTEMAS BÁSICOS
• Nacionalidade Originária • Nacionalidade Derivada/Adquirida Perda e Reaquisição de Nacionalidade
RELAÇÃO DO ESTADO COM OS NACIONAIS NO EXTERIOR
���� Jus avocandi
���� Proteção diplomática
RELAÇÃO DO ESTADO COM ESTRANGEIROS EM SEU TERRITÓRI O ���� Sistema de Visto
� Documentos de viagem
Direito de Asilo ����Asilo Territorial X Diplomático ���� situação jurídica do asilado/refugiado
Deportação ���� hipóteses ���� impedimento x deportação / prazo / competência / retorno / prisão / impossibilidade Expulsão ����hipóteses
���� procedimento / impossibilidade / retorno Extradição ���� hipóteses ���� Tratado x Promessa de Reciprocidade � Princípios Fundamentais � Classificação � Regras Processuais: delitos que admitem / não admitem extradição � Processo de Extradição � Pedido (indeferimento x deferimento)