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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
CARLOS ALBERTO RICHA
GOVERNADOR DO ESTADO
MARIA APARECIDA BORGHETTI
VICE-GOVERNADORA DO ESTADO
VALDIR LUIZ ROSSONI CHEFE DA CASA CIVIL
Coronel ADILSON CASTILHO CASITAS CHEFE DA CASA MILITAR
CARLOS EDUARDO DE MOURA CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
PAULO SERGIO ROSSO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
SRGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO
IVONEI SFOGGIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA
CYLLNEO PESSOA PEREIRA JUNIOR SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL
MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO SECRETRIA DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA
MAURO RICARDO MACHADO COSTA SECRETRIO DA FAZENDA
MRCIO SOUZA VILLELA SECRETRIO DA COMUNICAO SOCIAL
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA SECRETRIO DA SEGURANA PBLICA E ADMINISTRAO PENITENCIRIA
ANA SERES TRENTO COMIN SECRETRIA DA EDUCAO
JOO DOUGLAS FABRCIO SECRETRIO DO ESPORTE E DO TURISMO
JOO CARLOS GOMES SECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
MICHELE CAPUTO NETO SECRETRIO DA SADE
ARTAGO DE MATTOS LEO JNIOR SECRETRIO DA JUSTIA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
JOO LUIZ FIANI DE ASSIS BAPTISTA SECRETRIO DA CULTURA
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA SECRETRIA DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA SECRETRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR SECRETRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
ANTNIO CARLOS BONETTI SECRETRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS
JOS RICHA FILHO SECRETRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA
FLVIO JOS ARNS SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATGICOS
DEONILSON ROLDO SECRETRIO ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE DO GOVERNADOR
EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES SECRETRIO ESPECIAL DO CERIMONIAL E RELAES INTERNACIONAIS
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
WELLINGTON OTVIO DALMAZ DIRETOR GERAL DA CASA CIVIL
Tenente-Coronel EDISON LUIZ FEIJ SUBCHEFE DA CASA MILITAR
JOS DELIBERADOR NETO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
JOEL SAMWAIS NETO DIRETOR-GERAL DA PGE
DEZIDRIO MACHADO LIMA SUBDEFENSOR PBLICO-GERAL
RAFAEL FELIPE LUCAS DIRETOR-GERAL DA SEPL
BRULIO CESCO FLEURY DIRETOR-GERAL DA SEAP
GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN DIRETOR-GERAL DA SEFA
CICEMARA APARECIDA DANIEL CORDEIRO DIRETORA-GERAL DA SECS
FRANCISCO JOS BATISTA DA COSTA DIRETOR-GERAL DA SESP
EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO DIRETOR-GERAL DA SEED
ALBERTO MARTINS DE FARIA DIRETOR-GERAL DA SEET
DCIO SPERANDIO DIRETOR-GERAL DA SETI
SEZIFREDO PAULO ALVES PAZ DIRETOR-GERAL DA SESA
HATSUO FUKUDA DIRETOR-GERAL DA SEJU
JADERSON DE ASSIS ALVES DIRETOR-GERAL DA SEEC
LETCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO DIRETORA-GERAL DA SEDS
OTAMIR CESAR MARTINS DIRETOR- GERAL DA SEAB
JOO CARLOS ORTEGA DIRETOR-GERAL DA SEDU
PAULINO HEITOR MEXIA DIRETOR-GERAL DA SEMA
ANDREA REGINA ABRO DIRETORA-GERAL DA SEIL
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
SUMRIO
TEXTO DA LEI ................................................................................................................................................................................... 01
TABELA DE GRUPO DE FONTES .................................................................................................................................................... 09
TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO ............................................................................................................................... 09
TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS .............................................................................................................................. 09
RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA ................................................................................................................................. 17
ANEXO I LEGISLAO E RESUMOS GERAIS DA RECEITA
LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO ........................................................................................ 21
LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO ................................................................................ 34
RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO........................................................................42 RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS, EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES .......................... 49
RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ............................................................................................................................................................................ 52
ANEXO II RESUMOS GERAIS DA DESPESA DO ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E CATEGORIAS ECONMICAS .................................................................. 55
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR GRUPO DE FONTES DE RECURSOS, CONFORME CATEGORIAS ECONMICAS .............................................................................................................................................................................................................. 56
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOS DO TESOURO..................................................................................... .................................................................................................. 56
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOS DO TESOURO .................................................................................................................................................................................. .58
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DO TESOURO ........................................................................................................................................................................................... 60
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOS DE OUTRAS FONTES ........................................................................................................................................................................ 61
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOS DE OUTRAS FONTES ........................................................................................................................................................................ 62
DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DE OUTRAS FONTES ............................................................................................................................................................................................... 63
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES ............................................................................................................................................................................................... 63
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR SUBFUNES CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS ..................................... 64
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR PROGRAMAS CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS ...................................... 65
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS CONFORME O VNCULO COM OS RECURSOS ....................................... 66
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNES CONSOLIDANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS .......................................................................................................................................................................................... 66
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNES E RGOS .................................................................................................... 68
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNES E CATEGORIAS ECONMICAS ................................................................ 70
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNES E CATEGORIAS ECONMICAS ........................................................ 71
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONMICAS.......................................................... 72
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR RGOS CONSOLIDANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS .............................................................................................................................................................................................................. 73
PODER LEGISLATIVO ...................................................................................................................................................... 73
PODER JUDICIRIO ......................................................................................................................................................... 74
MINISTRIO PBLICO ..................................................................................................................................................... 74
PODER EXECUTIVO ......................................................................................................................................................... 75
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
RESUMO GERAL DAS AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDAES E FUNDOS, EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS ................. 79
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORAMENTOS PRPRIOS POR FUNO, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS........................................................................................................................................ ......................... ...................... 80
ANEXO III ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ..................................................................................................................................................... 87
LEGISLAO E ATRIBUIES........................................................................................................................................ 89
ADMINISTRAO DIRETA .............................................................................................................................................. 90
TRIBUNAL DE CONTAS ............................................................................................................................................................. 93
LEGISLAO E ATRIBUIES........................................................................................................................................ 95
ADMINISTRAO DIRETA .............................................................................................................................................. 97
FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC /PR ........................................................................................................................................................................................ 99
PODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA........................................................................................................................................................... 103
LEGISLAO E ATRIBUIES ..................................................................................................................................... 105
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 107
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS .................................................................. 110
FUNDO JUDICIRIO ....................................................................................................................................................... 113
FUNDO DA JUSTIA DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO PARAN ............................................................. 115
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANA DOS MAGISTRAADOS FUNSEG ............................................................. 117
MINISTRIO PBLICO
... VETADO ...
PODER EXECUTIVO
DEFENSORIA PBLICA ........................................................................................................................................................... 131
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 133
ADMINISTRAO DIRETA ............................................................................................................................................ 135
FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP ..................... 136
CASA CIVIL........................................................................................................................ ...........................................................139
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 141
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 143
DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN ...................................................................................... 146
AGNCIA REGULADORA DE SERVIOS PBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTUA DO PARAN AGEPAR ............................................................................................................................................................................. 149
CASA MILITAR .......................................................................................................................................................................... 151
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 153
ADMINISTRAO DIRETA.................................................................. ............................................................................155
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ............................................................................................................................... 157
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 159
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 160
ESCRITRIO DE REPRESENTAO DO GOVERNO EM BRASLIA ................................................................................. 163
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 165
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 166
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.................................................................................................................................. 169
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 171
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 172
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FEPGE/PR ......................................................... 173
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL SEPL .................................................. 175
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 177
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 179
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL IPARDES ............................... 182
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARAN IPEM/PR ............................................................ 183
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA .......................................................................... 187
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 189
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 191
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PBLICO DEAP .............................................................................. 195
JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR ........................................................................................................... 196
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA ................................................................................................................ 199
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 201
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 203
COORDENAO DA RECEITA DO ESTADO CRE .................................................................................................. 204
ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEFA..................................................... 210
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO SOCIAL ................................................................................................... 213
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 215
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 217
RDIO E TELEVISO EDUCATIVA DO PARAN RTVE ......................................................................................... 218
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA E ADMINISTRAO PENITENCIRIA .................................. 221
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 223
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 227
DEPARTAMENTO DE EXECUO PENAL DEPEN ................................................................................................. 244
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRNSITO FUNRESTRAN ............................................................................. 247
FUNDO PENITENCIRIO FUPEN .............................................................................................................................. 248
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO .......................................................................................................................... 251
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 253
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 256
COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR ............................................................................................................... 268
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO .................................................................................................. 271
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 273
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 275
INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE ................................................................................ 277
PARAN TURISMO PRTUR......................................................................................................................................... 280
SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR .............................................................. 283
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 285
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 289
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL.................................................................................................. 290
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG ...................................................................................... 294
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM .................................................................................................. 298
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO ......................................................................... 302
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE ...................................................................... 305
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR ............................................................................................ 307
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP .............................................................................. 310
FUNDO PARAN ............................................................................................................................................................. 312
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR ............................................................................................ 314
SECRETARIA DE ESTADO DA SADE .................................................................................................................................. 317
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 319
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 321
FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSAUDE ........................................................................................................... 322
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS ............................................................. 337
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 339
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 341
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FECON................................................................................ 345
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA ............................................................................................................................. 347
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 349
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 351
BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP ................................................................................................................ 353
CENTRO CULTURAL TEATRO GUARA CCTG ........................................................................................................ 355
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DIOE ............................................................................. 357
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA FEC .................................................................................................................... 359
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ..................................................................... 361
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 363 ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 365
FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA .......................................................................... 369
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS ............................................................................................ 373
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO FEID ............................................................................................ 379
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO...........................................................................381
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 383
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 386
INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR .................................................................................................... 391
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL EMATER/PR ......................... 395
CENTRO PARANAENSE DE REFERNCIA EM AGROECOLOGIA CPRA ............................................................. 397
AGNCIA DE DEFESA AGROPECURIA DO PARAN ADAPAR ......................................................................... 399
INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARAN IFPR ...................................................................................................... 400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO ....................................................................................... 403
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 405
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 407
COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC ......................................................... 409
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS .................................................................... 413
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 415
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 418
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP .............................................................................................................. 420
INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCINCIAS ITC .......................................................................... 423
INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN ........................................................................................................................ 425
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA ................................................................................................... 429
SERVIO GEOLGICO DO PARAN MINEROPAR ................................................................................................. 429
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA .................................................................................... 433
LEGISLAO E ATRIBUIES...................................................................................................................................... 435
ADMINISTRAO DIRETA ........................................................................................................................................... 438
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER .......................................................................................... 442
PARAN EDIFICAES PRED ................................................................................................................................... 449
ANEXO IV ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS ............................................................... 453
RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS ................................. 453
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS ........................................................................................................................................................................................ 453
CASA CIVIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL ........................................................................................................... 453
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR ............................................................................................... 458
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DO EXRTEMO SUL BRDE ........................................... 459
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO E COMUNICAO DO PARAN CELEPAR ............................. 459
AGNCIA DE FOMENTO DO PARAN S/A ........................................................................................................................... 460
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL
COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR .................................................................................................. 461
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAO PRSEC ............................................................................................. 466
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR ................................................... 466
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR ..................................................................................... 467
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA
ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE ................................................................................................ 468
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA ...................................................................... 469
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ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2017
ANEXO V ANEXO DE VINCULAES
VINCULAES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PODER LEGISLATIVO .............................................................................................................................................................. 473
PODER JUDICIRIO ................................................................................................................................................................. 473
MINISTRIO PBLICO ............................................................................................................................................................. 473
ENSINO ....................................................................................................................................................................................... 474
AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE ......................................................................................................................... 474
CINCIA E TECNOLOGIA ........................................................................................................................................................ 474
ANEXO VI ORAMENTO DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO ESTADO
FUNDO FINANCEIRO ..................................................................................................................................................................... 477
FUNDO MILITAR ............................................................................................................................................................................. 478
FUNDO DE PREVIDNCIA............................................................................................................................................................. 479
ANEXO VII EMENDAS DESPESA ......................................................................................................................................... 481
ANEXO VIII EMENDAS AO CONTEDO PROGRAMTICO ............................................................................................. 575
ANEXO IX CANCELAMENTOS DESPESA .......................................................................................................................... 587
ANEXO X EMENDAS COLETIVAS E EMENDAS AO TEXTO ............................................................................................ 619
EQUIPE TCNICA .......................................................................................................................................................................... 662
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017
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Texto da Lei n 18.948 de 22 de dezembro de 2016, com as alteraes decorrentes do artigo
3 desta Lei.
LEI ESTADUAL N 18.948
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exerccio financeiro de 2017.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paran
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPTULO I
DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 1 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exerccio financeiro de 2017, no valor de R$ 59.564.230.908,00 (cinquenta e nove bilhes, quinhentos e sessenta e quatro milhes, duzentos e trinta mil, novecentos e oito reais), compreendendo:
I. o Oramento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;
II. o Oramento do Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do Paran - RPPS;
III. o Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de Economia Mista.
Pargrafo nico. A consolidao dos Oramentos Fiscal, do RPPS e de Investimento das Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista observar o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Receita DespesaOramento Fiscal 47.020.108.337 47.020.108.337
Oramento do RPPS 9.079.444.038 9.079.444.038
Oramento de Investimento1 3.464.678.533 3.464.678.533 Total 59.564.230.908 59.564.230.908
Demonstrativo da Receita e Despesa
1 - Recursos das Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista.
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2
CAPTULO II
DOS ORAMENTOS FISCAL E DO RPPS
Seo I
Da Estimativa de Receita
Art. 2 A Receita Oramentria Total estimada em R$ 56.099.552.375,00 (cinquenta e seis bilhes, noventa e nove milhes, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Pargrafo nico. A Receita ser realizada mediante a arrecadao de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislao vigente segundo as especificaes constantes no Anexo I, observado o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Especificao Tesouro Outras Fontes TotalReceitas Correntes 47.787.022.091 3.039.408.115 50.826.430.206
Receita Tributria 33.966.272.240 30.123.338 33.996.395.578
Receita de Contribuies 1.804.562.860 - 1.804.562.860
Receita Patrimonial 2.151.928.390 317.768.972 2.469.697.362
Receita Agropecuria - 10.725.351 10.725.351
Receita Industrial - 40.673.682 40.673.682
Receita de Servios 536.576.200 855.646.533 1.392.222.733
Transferncias Correntes 8.054.639.605 1.669.527.870 9.724.167.475
Outras Receitas Correntes 1.273.042.796 114.942.369 1.387.985.165
Receitas de Capital 3.907.159.752 287.136.300 4.194.296.052
Operaes de Crdito 836.246.302 - 836.246.302
Alienao de Bens 2.773.162.600 12.359.629 2.785.522.229
Amortizao de Emprstimos - - -
Transferncias de Capital 293.975.160 145.535.370 439.510.530
Outras Receitas de Capital 3.775.690 129.241.301 133.016.991
Dedues das Receita Corrente (5.098.484.061) - (5.098.484.061)
Dedues da Receita Tributria1 (5.098.484.061) - (5.098.484.061)
Receitas Intra-Oramentrias Correntes 5.770.561.178 - 5.770.561.178
Receita de Contribuies 3.952.505.178 - 3.952.505.178
Receita Patrimonial 2.140.000 - 2.140.000
Outras Receitas Correntes 1.815.916.000 - 1.815.916.000
Receitas Intra-Oramentrias de Capital - - -
Amortizao de Emprstimos - - -
Saldo de Exerccios Anteriores 2 406.749.000 - 406.749.000
Receita Total 52.773.007.960 3.326.544.415 56.099.552.375
1 - Recursos para a formao do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB.
2 - Saldo de recursos arrecadados em exerccios anteriores no RPPS
Demonstrativo da Receita dos Oramentos Fiscal e do RPPS
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Seo II
Da Fixao da Despesa
Art. 3 A Despesa Oramentria Total fixada em R$ 56.099.552.375,00 (cinquenta e seis bilhes, noventa e nove milhes, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo:
I. R$ 47.020.108.337,00 (quarenta e sete bilhes, vinte milhes, cento e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), no Oramento Fiscal, conforme os Anexos II e III desta Lei; e
II. R$ 9.079.444.038,00 (nove bilhes, setenta e nove milhes, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e oito reais) no Oramento do Regime Prprio de Previdncia - RPPS, conforme o Anexo VI desta Lei.
1 A despesa fixada no caput deste artigo apresenta o seguinte desdobramento:
2 ...Vetado...
3 Autoriza o Poder Executivo a promover ajustes nesta Lei e no oramento Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, que se refere a:
A Resumos Gerais; e
B Detalhamento do Programa de Trabalho das Unidades Recursos de Todas as Fontes.
Seo III
Das Autorizaes para Abertura de Crditos Adicionais
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais nos Oramentos Fiscal, do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS e de investimentos, at o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exerccio, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.
R$ 1,00
RPPS
Tesouro Outras Fontes Tesouro
Despesas Correntes 38.259.444.546,00 2.672.461.407,00 9.079.444.038,00 50.011.349.991
Pessoal e Encargos Sociais 18.711.874.908 288.089.191 9.004.614.628 28.004.578.727
Juros e Encargos da Dvida 691.580.949 40.000 - 691.620.949
Outras Despesas Correntes 18.855.988.689 2.384.332.216 74.829.410 21.315.150.315
Despesas de Capital 5.230.433.972,00 654.083.008,00 - 5.884.516.980
Investimentos 3.519.442.338 650.854.208 - 4.170.296.546
Inverses Financeiras 247.346.346 3.228.800 - 250.575.146
Amortizao da Dvida 1.463.645.288 - - 1.463.645.288
Reserva de Contingncia 203.685.404,00 - - 203.685.404
TOTAL 43.693.563.922,00 3.326.544.415,00 9.079.444.038,00 56.099.552.375
Demonstrativo da Despesa dos Oramentos Fiscal e do RPPS
EspecificaoFiscal
Total
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1 No sero considerados no limite estabelecido no caput deste artigo os crditos adicionais:
I. para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
II. para atender contribuies, aportes e transferncias aos fundos pblicos de natureza previdenciria;
III. para atender despesas com o servio da dvida pblica, transferncias constitucionais e legais, precatrios e obrigaes tributrias e contributivas;
IV. para atender convnios, acordos nacionais e operaes de crdito e suas contrapartidas no previstos ou com insuficincia de dotao, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variaes monetria e cambial e da contrapartida exigida;
V. para atender determinaes decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigncia aps a publicao desta Lei;
VI. conta de recursos consignados na reserva de contingncia;
VII. com recursos provenientes de excesso de arrecadao;
VIII. com recursos provenientes de supervit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior; e
IX. abertos por atos dos Poderes Legislativo, Judicirio e do Ministrio Pblico.
2 Os limites mximos para os crditos adicionais realizados para cobertura das despesas indicadas nos incisos I a III do 1 deste artigo sero equivalentes ao somatrio dos valores das respectivas dotaes iniciais autorizadas nesta lei.
3 Em decorrncia das alteraes oramentrias procedidas com base na autorizao contida no caput deste artigo, ficam automaticamente ajustados o Anexo de Vinculaes e os detalhamentos das obras.
4 Observado limite estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupo de despesa no dotado inicialmente, com a finalidade de garantir a execuo da programao aprovada nesta Lei.
5 Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cento) para a abertura de crditos adicionais aos Poderes Legislativo, Judicirio e ao Ministrio Pblico, por atos prprios, sobre a dotao oramentria fixada para o respectivo rgo ou Poder no exerccio, observadas as excees previstas nos incisos do 1 deste artigo.
Art. 5 Autoriza o Poder Executivo a abrir crditos adicionais necessrios a atender determinaes ou recomendaes oriundas de decises definitivas do Tribunal de Contas do Estado
Art. 6 No sero considerados nos limites de que trata o art. 4 os crditos adicionais necessrios implantao do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Fundepar, de que trata a Lei n 18.418, de 29 de dezembro de 2014, inclusive a criao da unidade oramentria correspondente, mediante remanejamento de recursos da Secretaria de Estado da Educao.
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CAPTULO III
DO ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seo I
Da Despesa
Art. 7 As despesas do Oramento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 3.464.678.533,00 (trs bilhes, quatrocentos e sessenta e quatro milhes, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e trs reais), conforme o Anexo IV desta Lei, tm o seguinte desdobramento:
Seo II
Das Fontes de Financiamento
Art. 8 As fontes de Financiamento do Oramento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 3.464.678.533,00 (trs bilhes, quatrocentos e sessenta e quatro milhes, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e trs reais), conforme o Anexo IV desta Lei, tm o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Empresa TotalAdministrao dos Portos de Paranagu e Antonina - Appa 89.960.910
Agncia de Fomento do Paran S/A 262.520
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - Brde 200.000
Centrais de Abastecimento do Paran S/A - Ceasa/Pr 779.800
Companhia de Desenvol. Agropecurio do Paran - Codapar 260.000
Companhia de Habitao do Paran - Cohapar 229.569.163
Companhia Paranaense de Securitizao - Prsec 10.000
Companhia de Saneamento do Paran - Sanepar 853.620.860
Companhia de Tecnol. da Informao e Comun. do Paran - Celepar 41.286.980
Companhia Paranaense de Energia Eltrica - Copel 2.241.678.300
Estrada de Ferro Paran Oeste S/A - Ferroeste 7.050.000
Total 3.464.678.533
R$ 1,00
Empresa TesouroRecursosPrprios
Total
Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina - Appa - 89.960.910 89.960.910
Agncia de Fomento do Paran S/A 10.000 252.520 262.520
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - 200.000 200.000
Centrais de Abastecimento do Paran S/A - Ceasa/Pr 10.000 769.800 779.800
Companhia de Desenvol. Agropecurio do Paran - Codapar 10.000 250.000 260.000
Companhia de Habitao do Paran - Cohapar 229.569.163 - 229.569.163
Companhia Paranaense de Securitizao - Prsec 10.000 - 10.000
Companhia de Saneamento do Paran - Sanepar - 853.620.860 853.620.860
Companhia de Tecnol. da Informao e Comun. do Paran - Celepar 1.010.000 40.276.980 41.286.980
Companhia Paranaense de Energia Eltrica - Copel - 2.241.678.300 2.241.678.300
Estrada de Ferro Paran Oeste S/A - Ferroeste 7.050.000 - 7.050.000
Total 237.669.163 3.227.009.370 3.464.678.533
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CAPTULO IV
DAS DISPOSIES FINAIS
Art. 9 A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermdio da Coordenao de Oramento e Programao, observadas as normas constitucionais e legais, poder, por meio do sistema informatizado de programao e execuo oramentria:
I. modificar a modalidade de aplicao e o elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operao especial, sem alterar o valor global da dotao oramentria, do grupo de natureza e da categoria econmica da despesa; e
II. remanejar recursos entre obras da mesma dotao, sem alterar o valor global da natureza de despesa.
1 As alteraes previstas no caput deste artigo sero disponibilizadas mensalmente na pgina eletrnica da Secretaria de Estado da Fazenda, discriminadas por dotao oramentria e natureza de despesa.
2 A Secretaria de Estado da Fazenda poder delegar a autorizao prevista no caput deste artigo aos ordenadores de despesa de cada unidade oramentria.
Art. 10. Autoriza os Poderes Legislativo, Judicirio e o Ministrio Pblico a procederem ajustes nos seus Oramentos, nos termos da Lei, dando cincia ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Executivo.
Art. 11. Para a execuo oramentria das aes previstas no oramento fiscal, fica autorizado o Poder Executivo a adotar a descentralizao de crditos oramentrios entre rgos e Entidades constantes nesta Lei.
Art. 12. Autoriza o Poder Executivo a utilizar para fins oramentrios e contbeis, as novas denominaes de rgos e/ou Unidades decorrentes de alteraes legalmente aprovadas aps a elaborao desta Lei.
Art. 13. Autoriza o Poder Executivo a descentralizar recursos do Fundo Paran, mediante a abertura de atividades especficas, por meio de respectivos crditos adicionais, desde que tal descentralizao seja previamente autorizada pelo Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia.
Art. 14. O saldo financeiro, incluindo sua remunerao, verificado em 31 de dezembro de 2016, proveniente da diferena entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada no mbito do Poder Executivo, dever ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, at 31 de janeiro de 2017.
Art. 15. Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos de Supervit Financeiro apurados nos balanos das autarquias, fundaes, fundos e empresas estatais dependentes para atender programas prioritrios de Governo.
Art. 16. O pagamento das requisies de pequeno valor oriundas do Poder Judicirio Estadual ou Federal, em que forem requeridos rgos e entidades da Administrao Indireta com receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado, ser realizado conta de suas dotaes oramentrias e disponibilidades financeiras prprias.
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Art. 17. Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas necessrias para consignar, no oramento do exerccio de 2017, recursos no valor de R$ 263.150.000,00 (duzentos e sessenta e trs milhes, cento e cinquenta mil reais), para atendimento das programaes estabelecidas para as emendas coletivas no Anexo X desta Lei, utilizando como recursos o Supervit Financeiro apurado no Balano Patrimonial de 2016, efetivada durante o exerccio de 2017, bem como do excesso de arrecadao da Receita com Impostos, conforme disposto no inciso II do 1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 1964.
Art. 18. Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X.
1 As alteraes decorrentes dos Anexos VII e VIII devero ser implementadas no prazo de trinta dias, a partir da sua publicao.
2 As aes das emendas parlamentares ao texto esto elencadas no Anexo X.
Art. 19. Autoriza o Poder Executivo a alienar e/ou permutar os ttulos pblicos emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municpios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paran portador.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2016
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa Secretrio de Estado da Fazenda
Artago de Mattos Leo Jnior
Secretrio de Estado da Justia, Trabalho e Direitos Humanos
Carlos Roberto Massa Junior Secretrio de Estado do Desenvolvimento Urbano
Mrcio Souza Villela
Secretrio de Estado da Comunicao Social
Marcia Carla Pereira Ribeiro Secretria de Estado da Administrao e da Previdncia
Joo Luiz Fiani de Assis Baptista Secretrio de Estado da Cultura
Joo Carlos Gomes
Secretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior
Antnio Carlos Bonetti Secretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos
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Norberto Anacleto Ortigara Secretrio de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Jos Richa Filho
Secretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica
Michele Caputo Neto Secretrio de Estado da Sade
Ana Seres Trento Comin
Secretria de Estado da Educao
Wagner Mesquita de Oliveira Secretrio de Estado da Segurana Pblica e Administrao Penitenciria
Cyllneo Pessoa Pereira Junior
Secretrio de Estado do Planejamento e Coordenao Geral
Joo Douglas Fabrcio Secretrio de Estado do Esporte e do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social
Deonilson Roldo Secretrio Especial da Chefia de Gabinete do Governador
Flvio Arns
Secretrio Especial para Assuntos Estratgicos
Carlos Eduardo de Moura Controlador-Geral do Estado
Paulo Sergio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Ivonei Sfoggia Procurador-Geral de Justia
Srgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza
Defensor Pblico-Geral do Estado
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 09
TABELA DE GRUPO DE FONTES
CDIGO ESPECIFICAO 1 RECURSOS PRPRIOS DO TESOURO
9 CONVNIOS DO TESOURO
10 OUTRAS TRANSFERNCIAS
15 OPERAES DE CRDITO DO TESOURO
95 RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO
CDIGO ESPECIFICAO 20 TRANSFERNCIAS UNIO
22 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA UNIO
30 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
31 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL- FUNDO A FUNDO
32 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
35 TRANSF. FUNDO A FUNDO AOS EST./DIST. FED. CONTA DE REC. QUE TRATAM OS 1 E 2 DO ART. 24 DA LC N 141/12
36 TRANSF. FUNDO A FUNDO AOS EST./DIST. FED. CONTA DE REC. QUE TRATAM O ART. 25 DA LC N 141/2012
40 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS
41 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS - FUNDO A FUNDO
42 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A MUNICPIOS
45 TRANSF. FUNDO A FUNDO AOS MUNICPIOS CONTA DE REC. QUE TRATAM OS 1 E 2 DO ART. 24 DA LC N 141/2012
46 TRANSF. FUNDO A FUNDO AOS MUNICPIOS CONTA DE REC. QUE TRATAM O ART. 25 DA LC N 141/2012
50 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
60 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
67 EXECUO DE CONTRATO DE PARCERIA PBLICO-PRIVADA - PPP
70 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES MULTIGOVERNAMENTAIS
71 TRANSFERNCIAS A CONSRCIOS PBLICOS
72 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A CONSRCIOS PBLICOS
73 TRANSF.AOS CONSRC. PB. MED. CONT. DE RATEIO CONTA DE REC. QUE TRATAM OS 1 E 2 DO ART. 24 DA LC 141/12
74 TRANSF.AOS CONSRC. PB. MED. CONT. DE RATEIO CONTA DE REC. QUE TRATA O ART. 25 DA LC 121/12
75 TRANSF. A INSTITUIES MULTIGOV. CONTA DE REC. QUE TRATAM OS 1 E 2 DO ART. 24 DA LC 141/12
76 TRANSF. A INSTITUIES MULTIGOV. CONTA DE REC. DE QUE TRATA O ART. 25 DA LC 141/12
80 TRANSFERNCIAS AO EXTERIOR
90 APLICAES DIRETAS
91 APLICAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAO ENTRE RGOS,FUNDOS E ENTIDADES INTEGR. DO ORAMENTO FISCAL
93 APLIC.DIR. DECOR. OPER. ENT. RGOS,FUNDOS E ENTID. INTEGR. OR. FISCAL C/ CONSRCIO PBL..O ENTE PARTICIPE
94 APLIC.DIR.DECOR.OPER.ENT.RGOS,FUNDOS E ENTID.INTEGR.OR.FISCAL C/ CONSRCIO PBL.O ENTE PARTICIPE
95 APLICAO DIRETA CONTA DE RECURSOS DE QUE TRATAM OS 1 E 2 DO ART.24 DA LC 141/12
96 APLICAO DIRETA CONTA DE RECURSOS DE QUE TRATA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 2012
99 A DEFINIR
TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH 900 CENTRO-OCIDENTAL
Altamira do Paran 0,677
Araruna 0,732
Barbosa Ferraz 0,7
Boa Esperana 0,722
Campina da Lagoa 0,71
Campo Mouro 0,774
Corumbata do Sul 0,678
Engenheiro Beltro 0,762
Farol 0,701
Fnix 0,736
Goioer 0,746
Iretama 0,699
Janipolis 0,692
Juranda 0,731
Luiziana 0,704
Mambor 0,745
Moreira Sales 0,703
Nova Cantu 0,698
Peabiru 0,736
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 10TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Quarto Centenrio 0,7
Quinta do Sol 0,712
Rancho Alegre d'Oeste 0,698
Roncador 0,701
Terra Boa 0,744
Ubirat 0,734
905 CENTRO-ORIENTAL
Arapoti 0,761
Carambe 0,785
Castro 0,736
Imba 0,646
Jaguariava 0,757
Ortigueira 0,62
Palmeira 0,763
Pira do Sul 0,73
Ponta Grossa 0,804
Reserva 0,646
Sengs 0,718
Telmaco Borba 0,767
Tibagi 0,685
Ventania 0,665
910 CENTRO-SUL
Boa Ventura de So Roque 0,711
Campina do Simo 0,701
Candi 0,711
Cantagalo 0,686
Espigo Alto do Iguau 0,708
Foz do Jordo 0,689
Goioxim 0,68
Guarapuava 0,773
Incio Martins 0,69
Laranjal 0,651
Laranjeiras do Sul 0,753
Marquinho 0,691
Mato Rico 0,64
Nova Laranjeiras 0,697
Palmital 0,67
Pinho 0,713
Pitanga 0,743
Porto Barreiro 0,716
Quedas do Iguau 0,747
Reserva do Iguau 0,726
Rio Bonito do Iguau 0,669
Santa Maria do Oeste 0,662
Turvo 0,692
Virmond 0,719
915 METROPOLITANA DE CURITIBA
Adrianpolis 0,683
Agudos do Sul 0,712
Almirante Tamandar 0,728
Antonina 0,77
Araucria 0,801
Balsa Nova 0,781
Bocaiva do Sul 0,719
Campina Grande do Sul 0,762
Campo Largo 0,774
Campo Magro 0,74
Campo do Tenente 0,687
Cerro Azul 0,684
Colombo 0,764
Contenda 0,761
Curitiba 0,856
Doutor Ulysses 0,627
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 11TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Fazenda Rio Grande 0,763
Guaraqueaba 0,659
Guaratuba 0,764
Itaperuu 0,675
Lapa 0,754
Mandirituba 0,76
Matinhos 0,793
Morretes 0,755
Paranagu 0,782
Pinhais 0,815
Piraquara 0,744
Pin 0,753
Pontal do Paran 0,788
Porto Amazonas 0,774
Quatro Barras 0,774
Quitandinha 0,715
Rio Branco do Sul 0,702
Rio Negro 0,801
So Jos dos Pinhais 0,796
Tijucas do Sul 0,716
Tunas do Paran 0,686
920 NOROESTE
Alto Paran 0,743
Alto Paraso 0,704
Alto Piquiri 0,75
Altnia 0,743
Amapor 0,709
Brasilndia do Sul 0,707
Cafezal do Sul 0,73
Cianorte 0,818
Cidade Gacha 0,749
Cruzeiro do Oeste 0,751
Cruzeiro do Sul 0,754
Diamante do Norte 0,738
Douradina 0,74
Esperana Nova 0,743
Francisco Alves 0,736
Guaira 0,708
Guaporema 0,724
Icarama 0,741
Inaj 0,721
Indianpolis 0,749
Ipor 0,75
Itana do Sul 0,708
Ivat 0,752
Japur 0,759
Jardim Olinda 0,724
Jussara 0,769
Loanda 0,771
Maria Helena 0,707
Marilena 0,738
Mariluz 0,674
Mirador 0,724
Nova Aliana do Iva 0,742
Nova Londrina 0,762
Nova Olmpia 0,74
Paranacity 0,742
Paranapoema 0,706
Paranava 0,787
Paraso do Norte 0,764
Perobal 0,745
Planaltina do Paran 0,737
Porto Rico 0,748
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 12TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Prola 0,759
Querncia do Norte 0,705
Rondon 0,734
Santa Cruz do Monte Castelo 0,708
Santa Isabel do Iva 0,758
Santa Mnica 0,699
Santo Antnio do Caiu 0,75
So Carlos do Iva 0,738
So Jorge do Patrocnio 0,707
So Joo do Caiu 0,712
So Manoel do Paran 0,75
So Pedro do Paran 0,762
So Tom 0,738
Tamboara 0,782
Tapejara 0,73
Tapira 0,73
Terra Rica 0,746
Tuneiras do Oeste 0,707
Umuarama 0,8
Xambr 0,751
925 NORTE CENTRAL
Alvorada do Sul 0,757
Apucarana 0,799
Arapongas 0,774
Arapu 0,687
Ariranha do Iva 0,688
Astorga 0,75
Atalaia 0,765
Bela Vista do Paraso 0,771
Bom Sucesso 0,735
Borrazpolis 0,726
Cafeara 0,699
Califrnia 0,745
Cambira 0,767
Camb 0,793
Centenrio do Sul 0,738
Colorado 0,782
Cruzmaltina 0,678
Cndido de Abreu 0,666
Doutor Camargo 0,767
Faxinal 0,732
Flora 0,771
Floresta 0,773
Florestpolis 0,726
Flrida 0,776
Godoy Moreira 0,672
Grandes Rios 0,695
Guaraci 0,739
Ibipor 0,801
Iguarau 0,74
Itaguaj 0,723
Itamb 0,769
Ivaipor 0,764
Ivatuba 0,768
Jaguapit 0,761
Jandaia do Sul 0,783
Jardim Alegre 0,713
Kalor 0,752
Lidianpolis 0,733
Lobato 0,795
Londrina 0,824
Lunardelli 0,692
Lupionpolis 0,722
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 13TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Mandaguari 0,791
Mandaguau 0,762
Manoel Ribas 0,729
Marialva 0,784
Marilndia do Sul 0,738
Maring 0,841
Marumbi 0,734
Mau da Serra 0,719
Miraselva 0,787
Munhoz de Melo 0,767
Nossa Senhora das Graas 0,719
Nova Esperana 0,748
Nova Tebas 0,689
Novo Itacolomi 0,706
Ourizona 0,77
Paiandu 0,746
Pitangueiras 0,754
Porecatu 0,785
Prado Ferreira 0,756
Presidente Castelo Branco 0,743
Primeiro de Maio 0,747
Rio Bom 0,713
Rio Branco do Iva 0,67
Rolndia 0,784
Rosrio do Iva 0,664
Sabudia 0,754
Santa F 0,773
Santa Ins 0,726
Santo Incio 0,738
Sarandi 0,768
Sertanpolis 0,781
So Jorge do Iva 0,792
So Joo do Iva 0,689
So Pedro do Iva 0,746
Tamarana 0,683
Uniflor 0,734
ngulo 0,742
930 NORTE PIONEIRO
Abati 0,71
Andir 0,742
Assa 0,748
Bandeirantes 0,756
Barra do Jacar 0,789
Cambar 0,77
Carlpolis 0,728
Congonhinhas 0,692
Conselheiro Mairinck 0,707
Cornlio Procpio 0,791
Curiva 0,675
Figueira 0,711
Guapirama 0,747
Ibaiti 0,688
Itambarac 0,715
Jaboti 0,699
Jacarezinho 0,782
Japira 0,706
Jataizinho 0,733
Joaquim Tvora 0,754
Jundia do Sul 0,721
Lepolis 0,742
Nova Amrica da Colina 0,716
Nova Ftima 0,746
Nova Santa Brbara 0,701
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 14TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Pinhalo 0,707
Quatigu 0,762
Rancho Alegre 0,738
Ribeiro Claro 0,747
Ribeiro do Pinhal 0,715
Salto do Itarar 0,695
Santa Amlia 0,711
Santa Ceclia do Pavo 0,712
Santa Mariana 0,751
Santana do Itarar 0,696
Santo Antnio da Platina 0,745
Santo Antnio do Paraso 0,715
Sapopema 0,699
Sertaneja 0,786
Siqueira Campos 0,753
So Jernimo da Serra 0,674
So Jos da Boa Vista 0,707
So Sebastio da Amoreira 0,724
Tomazina 0,716
Ura 0,751
Wenceslau Braz 0,727
935 OESTE
Anahy 0,725
Assis Chateaubriand 0,787
Boa Vista da Aparecida 0,697
Braganey 0,704
Cafelndia 0,787
Campo Bonito 0,687
Capito Lenidas Marques 0,751
Cascavel 0,81
Catanduvas 0,717
Corblia 0,767
Cu Azul 0,78
Diamante d'Oeste 0,709
Diamante do Sul 0,676
Entre Rios do Oeste 0,847
Formosa do Oeste 0,788
Foz do Iguau 0,788
Guaraniau 0,728
Guara 0,777
Ibema 0,722
Iguatu 0,701
Iracema do Oeste 0,7
Itaipulndia 0,76
Jesutas 0,761
Lindoeste 0,715
Marechal Cndido Rondon 0,829
Marip 0,841
Matelndia 0,76
Medianeira 0,779
Mercedes 0,816
Missal 0,79
Nova Aurora 0,771
Nova Santa Rosa 0,806
Ouro Verde do Oeste 0,764
Palotina 0,832
Pato Bragado 0,821
Quatro Pontes 0,851
Ramilndia 0,697
Santa Helena 0,799
Santa Lcia 0,725
Santa Tereza do Oeste 0,735
Santa Terezinha de Itaipu 0,778
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 15TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Serranpolis do Iguau 0,796
So Jos das Palmeiras 0,724
So Miguel do Iguau 0,779
So Pedro do Iguau 0,732
Terra Roxa 0,764
Toledo 0,827
Trs Barras do Paran 0,72
Tupssi 0,809
Vera Cruz do Oeste 0,737
940 SUDESTE
Antonio Olinto 0,711
Bituruna 0,715
Cruz Machado 0,712
Fernandes Pinheiro 0,711
General Carneiro 0,711
Guamiranga 0,702
Imbituva 0,727
Ipiranga 0,728
Irati 0,743
Iva 0,701
Mallet 0,761
Paula Freitas 0,736
Paulo Frontin 0,735
Porto Vitria 0,732
Prudentpolis 0,733
Rebouas 0,711
Rio Azul 0,738
So Joo do Triunfo 0,679
So Mateus do Sul 0,766
Teixeira Soares 0,738
Unio da Vitria 0,793
945 SUDOESTE
Ampre 0,793
Barraco 0,764
Bela Vista da Caroba 0,738
Boa Esperana do Iguau 0,741
Bom Jesus do Sul 0,696
Bom Sucesso do Sul 0,776
Capanema 0,803
Chopinzinho 0,773
Clevelndia 0,73
Coronel Domingos Soares 0,704
Coronel Vivida 0,775
Cruzeiro do Iguau 0,737
Dois Vizinhos 0,773
Enas Marques 0,782
Flor da Serra do Sul 0,732
Francisco Beltro 0,791
Honrio Serpa 0,71
Itapejara d'Oeste 0,786
Manfrinpolis 0,71
Mangueirinha 0,755
Maripolis 0,799
Marmeleiro 0,753
Nova Esperana do Sudoeste 0,723
Nova Prata do Iguau 0,753
Palmas 0,737
Pato Branco 0,849
Pinhal de So Bento 0,708
Planalto 0,763
Pranchita 0,803
Prola d'Oeste 0,759
Realeza 0,783
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 16TABELA DE MESORREGIES E MUNICPIOS
CDIGO REGIO
MUNICPIO IDH Renascena 0,746
Salgado Filho 0,759
Salto do Lontra 0,76
Santa Izabel do Oeste 0,767
Santo Antnio do Sudoeste 0,715
Saudade do Iguau 0,781
Sulina 0,773
So Jorge d'Oeste 0,754
So Joo 0,774
Ver 0,775
Vitorino 0,785
990 ESTADO
995 OUTROS ESTADOS
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 17RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO
ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETAESPECIFICAO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL %ROTAS DO DESENVOLVIMENTO 2.161.720.701 164.536.671 2.326.257.372 4,95
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 255.975.985 25.142.362 281.118.347 0,60
MINHA ESCOLA TEM AO - META 6.712.688.627 49.112 6.712.737.739 14,28
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTVEL E ABASTECIMENTO 223.659.258 30.877.236 254.536.494 0,54
PARAN: ESPORTE E TURISMO, UM ESTADO DE BEM ESTAR 39.883.051 22.638.930 62.521.981 0,13
EDUCAO PARA TODOS 280.595.502 0 280.595.502 0,60
EXCELNCIA NO ENSINO SUPERIOR 2.074.852.048 336.957.542 2.411.809.590 5,13
POLTICAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 141.812.150 0 141.812.150 0,30
MORAR BEM PARAN 163.959.856 0 163.959.856 0,35
DESENVOLVIMENTO ECONMICO SUSTENTVEL 4.287.000 21.960.632 26.247.632 0,06
PARAN INOVADOR 107.691.929 53.056.600 160.748.529 0,34
PARAN SEGURO 3.662.766.490 399.681.283 4.062.447.773 8,64
PARAN SUSTENTVEL 79.934.494 31.488.950 111.423.444 0,24
PARAN TEM CULTURA 36.787.060 1.614.355 38.401.415 0,08
TRABALHO, EMPREGO E RENDA 34.901.547 0 34.901.547 0,07
DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DAS CIDADES 198.508.200 0 198.508.200 0,42
DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL E INTEGRADO DA REGIO METROPOLITANA DE
CURITIBA
148.905.096 0 148.905.096 0,32
SADE PARA TODO PARAN 3.380.592.420 1.320.216.720 4.700.809.140 10,00
UNIVERSALIZAO DO SANEAMENTO BSICO 56.693.800 0 56.693.800 0,12
GOVERNANA & INOVAO 405.726.229 46.694.599 452.420.828 0,96
ASSEGURAR O EQUILBRIO FISCAL 551.953.580 0 551.953.580 1,17
GESTO ADMINISTRATIVA 3.346.057.594 68.249.166 3.414.306.760 7,26
GESTO INSTITUCIONAL - OUTROS PODERES, MINISTRIO PBLICO E
DEFENSORIA PBLICA
3.645.073.308 774.034.980 4.419.108.288 9,40
OBRIGAES ESPECIAIS 15.978.537.996 29.345.277 16.007.883.273 34,04
TOTAL 43.693.563.921 3.326.544.415 47.020.108.336 100,00
-
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 18
-
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 19
-
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 20
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 21LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAO
CONSTITUIO DO BRASIL
DE 05.10.1988
CONSTITUIO DO ESTADO DO PARAN
DE 05.10.1989
CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL
LEI FEDERAL N 5.172, DE 25.10.1966
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES
LEI ESTADUAL N 14.260, DE 22.12.2003
LEI ESTADUAL N 14.505, DE 23.09.2004
LEI ESTADUAL N 14.553, DE 02.12.2004
LEI ESTADUAL N 14.558, DE 15.12.2004
LEI ESTADUAL N 14.957, DE 21.12.2005
LEI ESTADUAL N 15.052, DE 17.04.2006
LEI ESTADUAL N 15.336, DE 22.12.2006
LEI ESTADUAL N 15.747, DE 24.12.2007
LEI ESTADUAL N 16.015, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.017, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.353, DE 23.12.2009
LEI ESTADUAL N 16.735, DE 27.12.2010
LEI ESTADUAL N 17.027, DE 21.12.2011
LEI ESTADUAL N 17.400, DE 18.12.2012
LEI ESTADUAL N 17.562, DE 08.05.2013
LEI ESTADUAL N 18.277, DE 04.11.2014
DECRETO ESTADUAL N 6.708, DE 07.12.2012
DECRETO ESTADUAL N 9.736, DE 19.12.2013
DECRETO ESTADUAL N 12.498, DE 05.11.2014
DECRETO ESTADUAL N 12.528, DE 06.11.2014
DECRETO ESTADUAL N 12.832, DE 18.12.2014
DECRETO ESTADUAL N 3.118, DE 17.12.2015
INSTRUO SEFA N 20, DE 16.12.2004
INSTRUO SEFA N 22, DE 16.12.2005
INSTRUO SEFA N 23, DE 22.12.2006
INSTRUO SEFA N 24, DE 26.12.2007
INSTRUO SEFA N 25, DE 05.05.2008
INSTRUO SEFA N 26, DE 22.12.2008
INSTRUO SEFA N 27, DE 12.02.2009
INSTRUO SEFA N 28, DE 14.01.2010
INSTRUO SEFA N 29, DE 28.12.2010
INSTRUO NORMATIVA N 22, DE 20.12.2011
INSTRUO SEFA N 32, DE 25.02.2013
INSTRUO SEFA N 33, DE 08.01.2015
INSTRUO SEFA N 34, DE 04.12.2015
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA-MORTIS E DOAO DE BENS E DIREITOS
LEI ESTADUAL N 8.927, DE 28.12.1988
LEI ESTADUAL N 10.064, DE 17.07.1992
LEI ESTADUAL N 14.470, DE 26.07.2004
LEI ESTADUAL N 14.651, DE 23.02.2005
LEI ESTADUAL N 15.006, DE 26.01.2006
LEI ESTADUAL N 16.355, DE 23.12.2009
LEI ESTADUAL N 17.082, DE 09.02.2012
LEI ESTADUAL N 17.740, DE 30.10.2013
LEI ESTADUAL N 17.772, DE 27.11.2013
LEI ESTADUAL N 18.292, DE 04.11.2014
LEI ESTADUAL N 18.279, DE 04.11.2014
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 107, DE 11.01.2005
DECRETO ESTADUAL N 3.991, DE 02.12.2004
DECRETO ESTADUAL N 6.057, DE 15.01.2010
DECRETO ESTADUAL N 9.172, DE 29.12.2010
RESOLUO FEDERAL N 9, DE 06.05.1992
RESOLUO FEDERAL N 35, DE 24.04.2007
RESOLUO SEFA N 1.527, DE 21.12.2015
PORTARIA SEFA/CRE N 107, DE 11.05.2012
INSTRUO SEFA/ITCMD N 01, DE 29.03.1989
INSTRUO SEFA/ITCMD N 8, DE 03.04.2007
INSTRUO SEFA/ITCMD N 9, DE 30.12.2010
INSTRUO SEFA/ITCMD N 10, DE 23.09.2013
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N 97, DE 19.10.2012
IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAO
LEI ESTADUAL N 11.580, DE 14.11.1996
LEI ESTADUAL N 13.212, DE 29.06.2001
LEI ESTADUAL N 13.214, DE 29.06.2001
LEI ESTADUAL N 13.213, DE 29.06.2001
LEI ESTADUAL N 13.332, DE 26.11.2001
LEI ESTADUAL N 14.701, DE 25.05.2005
LEI ESTADUAL N 14.747, DE 21.06.2005
LEI ESTADUAL N 14.773, DE 05.07.2005
LEI ESTADUAL N 14.895, DE 09.11.2005
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 22LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAOLEI ESTADUAL N 14.959, DE 21.12.2005
LEI ESTADUAL N 14.978, DE 28.12.2005
LEI ESTADUAL N 14.985, DE 06.01.2006
LEI ESTADUAL N 15.182, DE 30.06.2006
LEI ESTADUAL N 15.290, DE 22.09.2006
LEI ESTADUAL N 15.354, DE 22.12.2006
LEI ESTADUAL N 15.350, DE 22.12.2006
LEI ESTADUAL N 15.450, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.457, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.426, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.429, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.467, DE 09.02.2007
LEI ESTADUAL N 15.542, DE 22.06.2007
LEI ESTADUAL N 15.562, DE 04.07.2007
LEI ESTADUAL N 15.610, DE 22.08.2007
LEI ESTADUAL N 15.760, DE 14.01.2008
LEI ESTADUAL N 15.789 DE 03.03.2008
LEI ESTADUAL N 15.794, DE 09.04.2008
LEI ESTADUAL N 16.017, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.016, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.035, DE 29.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.127, DE 03.06.2009
LEI ESTADUAL N 16.192, DE 24.07.2009
LEI ESTADUAL N 16.370, DE 29.12.2009
LEI ESTADUAL N 16.386, DE 25.01.2010
LEI ESTADUAL N 16.486, DE 12.05.2010
LEI ESTADUAL N 16.734, DE 27.12.2010
LEI ESTADUAL N 16.828, DE 16.06.2011
LEI ESTADUAL N 17.214, DE 09.07.2012
LEI ESTADUAL N 17.276, DE 31.07.2012
LEI ESTADUAL N 17.360, DE 27.11.2012
LEI ESTADUAL N 17.444, DE 27.12.2012
LEI ESTADUAL N 17.557, DE 06.05.2013
LEI ESTADUAL N 17.605, DE 20.06.2013
LEI ESTADUAL N 17.617, DE 09.07.2013
LEI ESTADUAL N 17.630, DE 22.07.2013
LEI ESTADUAL N 17.741, DE 30.10.2013
LEI ESTADUAL N 17.772, DE 27.11.2013
LEI ESTADUAL N 17.808, DE 05.12.2013
LEI ESTADUAL N 17.907, DE 02.01.2014
LEI ESTADUAL N 18.132, DE 03.01.2014
LEI ESTADUAL N 18.163, DE 18.07.2014
LEI ESTADUAL N 18.159, DE 18.07.2014
LEI ESTADUAL N 18.279, DE 04.11.2014
LEI ESTADUAL N 18.280, DE 04.11.2014
LEI ESTADUAL N 18.371, DE 15.12.2014
LEI ESTADUAL N 18.451, DE 06.04.2015
LEI ESTADUAL N 18.468, DE 29.04.2015
LEI ESTADUAL N 18.751, DE 13.04.2016
LEI ESTADUAL N 18.871, DE 16.05.2016
DECRETO ESTADUAL N 7.063, DE 09.07.1990
DECRETO ESTADUAL N 3.869, DE 10.04.2001
DECRETO ESTADUAL N 5.141, DE 12.12.2001
DECRETO ESTADUAL N 2.438, DE 06.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 2.519, DE 22.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 2.522, DE 23.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 2.521, DE 23.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 4.221, DE 20.01.2005
DECRETO ESTADUAL N 4.222, DE 20.01.2005
DECRETO ESTADUAL N 5.979, DE 29.12.2005
DECRETO ESTADUAL N 5.980, DE 29.12.2005
DECRETO ESTADUAL N 6.075, DE 31.01.2006
DECRETO ESTADUAL N 6.076, DE 31.01.2006
DECRETO ESTADUAL N 7.677, DE 27.12.2006
DECRETO ESTADUAL N 18, DE 25.01.2007
DECRETO ESTADUAL N 1.980, DE 21.12.2007
DECRETO ESTADUAL N 2.100, DE 31.01.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.130, DE 12.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.129, DE 12.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.152, DE 21.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.154, DE 21.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.155, DE 21.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.285, DE 12.03.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.374, DE 19.03.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.474, DE 09.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.472, DE 09.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.473, DE 09.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.667, DE 16.04.2008
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-
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 23LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAODECRETO ESTADUAL N 2.559, DE 29.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.558, DE 29.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.701, DE 30.05.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.681, DE 30.05.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.682, DE 30.05.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.749, DE 04.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.908, DE 25.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.906, DE 25.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.907, DE 25.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.015, DE 08.07. 2008
DECRETO ESTADUAL N 3.035, DE 10.07.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.160, DE 01.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.159, DE 01.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.277, DE 20.08.2008
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 24LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2017 25LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
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