ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · 2016-11-24 · Deputado Fábio Braga Deputada...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 1

ANO XLIII - Nº 172 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS181º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

131ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA ..........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

PROJETO DE LEI.........................................................................04

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA..............................05

REQUERIMENTO.........................................................................06

INDICAÇÃO................................................................................07

RESUMO DA ATA.........................................................................14

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................14

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................17

RESENHA......................................................................................18

PARECER.......................................................................................18

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................19

ATO DE RATIFICAÇÃO...............................................................21

AVISO DE LICITAÇÃO................................................................21

AVISO DE ADIAMENTO...............................................................21

OFÍCIO.........................................................................................22

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Alexandre Almeida (PSD)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)05. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)06. Deputado Edson Araújo (PSB)07. Deputado Fábio Braga (SD)08. Deputado Fábio Macedo (PDT)09. Deputada Francisca Primo (PC do B)10. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)11. Deputada Graça Paz (PSL)12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PDT)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (PEN)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PC do B)

MESA DIRETORA

13. Deputado Júnior Verde (PRB)14. Deputado Léo Cunha (PSC)15. Deputado Othelino Neto (PC do B)16. Deputado Paulo Neto (PSDC)17. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)18. Deputado Rafael Leitoa (PDT)19. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)20. Deputado Ricardo Rios (SD)21. Deputado Rogério Cafeteira (PSB)22. Deputado Sergio Frota (PSDB)23. Deputada Valéria Macedo (PDT)24. Deputado Zé Inácio (PT)

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputada Nina Melo (PMDB)03. Deputado Roberto Costa (PMDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Antônio Pereira (DEM)02. Deputado Cabo Campos (DEM)03. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)04. Deputado Eduardo Braide (PMN)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR05. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)06. Deputado Stênio Rezende (DEM)07. Deputado Vinicius Louro (PR)08. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

PENDeputado César Pires

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

PRPDeputado Max Barros

LICENCIADOSDeputado Neto Evangelista (PSDB)

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Ricardo RiosDeputado Fábio MacedoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Levi PontesDeputado José InácioDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Vinícius LouroDeputado Stênio RezendeDeputada Andréa Murad

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08h30m

Glacimar Melo / Vera LúciaSECRETÁRIA

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Marco AurélioDeputado Ricardo Rios Deputado Rafael LeitoaDeputado Vinícius LouroDeputado Rigo TelesDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Levi PontesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio MacedoDeputado Stênio RezendeDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Sérgio FrotaDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Edivaldo HolandaDeputado Wellington do CursoDeputado Rigo TelesDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Levi PontesDeputado Fábio MacedoDeputado Bira do PindaréDeputado Marcos CaldasDeputado Cabo CamposDeputado Adriano SarneyDeputada Nina Melo

TitularesDeputada Ana do GásDeputado Fábio BragaDeputado Bira do PindaréDeputado Rogério CafeteiraDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Hemetério WebaDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Júnior VerdeDeputado Edivaldo HolandaDeputado Léo CunhaDeputado Eduardo BraideDeputado Rigo TelesDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Levi PontesDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Fábio BragaDeputado Antônio PereiraDeputado Stênio RezendeDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Ricardo RiosDeputado Raimundo CutrimDeputado José InácioDeputada Ana do GásDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Wellington do CursoDeputada Nina Melo

TitularesDeputado Paulo NetoDeputada Ana do GásDeputado Sérgio FrotaDeputado Marcos CaldasDeputado Stênio RezendeDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Marco AurélioDeputado José InácioDeputado Bira do PindaréDeputado Júnior VerdeDeputado Cabo CamposDeputado Hemetério WebaDeputado Max Barros

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Marco AurélioDeputado Júnior VerdeDeputado José InácioDeputada Levi PontesDeputado Wellington do CursoDeputado Eduardo BraideDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Edson AraújoDeputado Léo CunhaDeputado Bira do PindaréDeputado Antônio PereiraDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputada Nina Melo

TitularesDeputado Léo CunhaDeputado Fábio MacedoDeputado Raimundo CutrimDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério WebaDeputado Vinicius LouroDeputado Max Barros

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputada Ana do GásDeputado Edson AraújoDeputado Júnior VerdeDeputado Rigo TelesDeputado Eduardo BraideDeputado Roberto Costa

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado José InácioDeputado Léo CunhaDeputado Rafael LeitoaDeputada Ana do GásDeputado Vinicius LouroDeputado Rigo TelesDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Ricardo RiosDeputado Marco AurélioDeputado Edson AraújoDeputado Marcos CaldasDeputado Wellington do CursoDeputado Adriano SarneyDeputado Max Barros

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Edson AraújoDeputado Marco AurélioDeputado Ricardo RiosDeputada Josimar MaranhãozinhoDeputado Adriano SarneyDeputada Nina Melo

SuplentesDeputado Fábio MacedoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Marcos CaldasDeputado Léo CunhaDeputado Stênio RezendeDeputado Rigo TelesDeputada Andréa Murad

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Paulo NetoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Antônio PereiraDeputado Wellington do CursoDeputado Max Barros

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputado Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputado Marcos CaldasDeputado Cabo CamposDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Levi PontesDeputado Raimundo CutrimDeputado Rogério CafeteiraDeputado Fábio MacedoDeputado Cabo CamposDeputado Adriano SarneyDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Rafael LeitoaDeputado Sérgio FrotaDeputado Paulo NetoDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Stênio RezendeDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Rafael Leitoa

VICE PRESIDENTE-Dep. Roberto Costa


Regina MariaSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Vinicius Louro

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Fábio Braga

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Antônio Pereira

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Adriano Sarney

VICE PRESIDENTE-Dep. Sérgio Frota

PRESIDENTEDep. Sousa Neto

VICE PRESIDENTE-Dep. José Inácio

PRESIDENTEDep. Edivaldo Holanda

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Júnior Verde

PRESIDENTEDep. Hemetério Weba

VICE PRESIDENTE-Dep. Ana do Gás

PRESIDENTEDep. Léo Cunha

VICE PRESIDENTE-Dep. Hemetério Weba

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio


Lucimar RibeiroSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Fábio Macêdo

VICE PRESIDENTE-Dep. Cabo Campos

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08h30m

Nataniel CoelhoSECRETÁRIO


Leibe BarrosSECRETÁRIA

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08h00

Elizabeth RochaSECRETÁRIA


Dulcimar CutrimSECRETÁRIA

REUNIÕES:Quintas-Feiras | 08h30m

Silvana AlmeidaSECRETÁRIA


Eunes Borges / ValdeniseSECRETÁRIA


Célia PimentelSECRETÁRIA


Carlos AlbertoSECRETÁRIA


Lúcia OliveiraSECRETÁRIA


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2016 – 5ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. PARTIDO VERDE .....................................................07 MINUTOS2. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR..........................12 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO......34 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.............07 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.11.2016 – QUINTA-FEIRA

I – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO - 2º TURNO

VOTAÇÃO NOMINAL(§1º, ART. 262 DO R.I.)

1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 012/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO, QUEALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM OFUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIACONTRA A MULHER, COM PARECER FAVORÁVEL DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA,ACATANDO SUBSTITUTIVO. – RELATOR DEPUTADOROGÉRIO CAFETEIRA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO.

II – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALEM DISCUSSÃO - 1º TURNO

VOTAÇÃO NOMINAL(§1º, ART. 262 DO R.I.)

2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 003/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº079/2016), APERFEIÇOA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA EO ACESSO À INFORMAÇÃO NA TRANSIÇÃO DA GESTÃOPÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO RAFAELLEITOA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAORDEM DO DIA DE 21 E 22/11/16, POR SOLICITAÇÃO DASLIDERANÇAS DO GOVERNO E DO BLOCO PARLAMENTARUNIDOS PELO MARANHÃO, ASSIM COMO DA SESSÃOORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUMQUALIFICADO.

III – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO 1ª SESSÃO – ART.249, § 4º DO R.I.

REGIME DE PRIORIDADE

3. PROJETO DE LEI Nº 184/2016, (MENSAGEM Nº 076/2016), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA ARECEITA E FIXA DESPESAS DO ESTADO DO MARANHÃOPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. - COM PARECERFAVORAVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS EFISCALIZAÇÃO. – RELATOR DEPUTADO VINICIUS LOURO.

IV – PARECER EM REDAÇÃO FINALEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - ÚNICO TURNO

4. PARECER Nº 325/2016, DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃOFINAL, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 028/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUEREGULAMENTA O ART. 74 DA LEI Nº 6.107 DE 24 DE JULHO

DE 1994 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. RELATOR DEPUTADO ROBERTO COSTA

V - PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃOSEGUNDO TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5. PROJETO DE LEI Nº 137/2016, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, QUE DISCIPLINA OFUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, ASSOCIAÇÕES, CLUBESDESPORTIVOS OU RECREATIVOS, ESCOLAS DE INICIAÇÃODESPORTIVA E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUEMINISTREM ARTES MARCIAIS, ATIVIDADES FÍSICAS,DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER NO TERRITÓRIODO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERESFAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO FÁBIOMACÊDO; E EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIAE TECNOLOGIA. – RELATOR DEPUTADO RIGO TELES.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/16, DEVIDO AUSÊNCIADA AUTORA EM PLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

6. PROJETO DE LEI Nº 175/2016, DE AUTORIA DADEPUTADA VALÉRIA MACÊDO, QUE INSTITUI NOCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, O MÊSDE “JULHO AMARELO” DE CONSCIENTIZAÇÃO DAIMPORTÂNCIA DO COMBATE ÀS HEPATITES VIRAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. –RELATOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA. TRANSFERIDA ADISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃOORDINÁRIA DE 23/11/16, DEVIDO AUSÊNCIA DA AUTORA EMPLENÁRIO. (1ª SESSÃO).

VI – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

7. REQUERIMENTO Nº 532/2016, DE AUTORIA DODEPUTA DO CÉSAR PIRES, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DEURGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA LOGOAPÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 194/2016,QUE DISCIPLINA A VEICULAÇÃO IMPESSOAL DEPUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO ESTADUAL EMUNICIPAL, SEUS RESPECTIVOS PODERES E ENTIDADES DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DE SUA AUTORIA.TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DE 22 E 23/11/16, A PEDIDO DO AUTOR.

8. REQUERIMENTO Nº 545/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO ADRIANO SARNEY, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM SUBMETIDOS AO REGIMEDE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SELOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, OS PROJETOS DE LEI Nºs49, 50, 133, 134, 174 E 182/2016, TODS DE SUA AUTORIA.

9. REQUERIMENTO Nº 547/2016, DE AUTORIA DOSDEPUTADOS EDILÁZIO JÚNIOR E EDUARDO BRAIDE, QUEREQUEREM DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAMREGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DECONGRATULAÇÕES AO PADRE JOSIMAR PINHEIRO, QUECOMPLETA 25 ANOS DE ORDENAMENTO SACERDOTAL;REQUEREM, AINDA, SEJAM-LHE ENVIADAS MENSAGENSDE CONGRATULAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO.

VII – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA

10. REQUERIMENTO Nº 543/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO MARCO AURÉLIO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA DA

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRODO ANO EM CURSO, PERÍODO EM QUE ESTEVE EM VISITATÉCNICA À HIDRELÉTRICA DE ESTREITO, CONFORMEDOCUMENTO ANEXO.

11. REQUERIMENTO Nº 544/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NASSESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 16 E 17 DENOVEMBRO DO ANO EM CURSO, UMA VEZ QUE ESTEVEREPRESENTANDO ESTE PODER NA REUNIÃO DA FENACRIA– FRENTE PARLAMENTAR INTERESTADUAL DEMOBILIZAÇÃO NACIONAL PRÓ-CRIANÇA EADOLESCENTE, REALIZADA EM MANAUS/AM,CONFORME CONVITE EM ANEXO.

12. REQUERIMENTO Nº 546/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUERDEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJAM ABONADAS SUASFALTAS EM DECORRÊNCIA DA SUA PARTICIPAÇÃO NACONFERÊNCIA INTERNACIONAL DAS CIDADES IRMÃS DACHINA, QUE FOI REALIZADA NA CIDADE DE CHONGQING,BEM COMO VISITA TÉCNICA EM PARCERIA COM O FÓRUMCOMUNITÁRIO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOSLOCAIS DE TAIWAN (TCF), NA CIDADE DE TAIPEI, ENTREOS DIAS 07 E 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:DATA: 24/11/2016 – QUINTA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 214/16, de autoria da Senhora

Deputada Nina Melo, que dispõe sobre a criação do programa “HortaEscolar” nas instituições da Rede Pública Estadual de Ensino, no âmbitodo Estado do maranhão, e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 215/16, de autoria da SenhoraDeputada Valéria Macêdo, que considera de Utilidade Pública, aAssociação de Piscicultores de Carolina, com sede e foro em Carolina-MA.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031/16,de autoria do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre ainstituição da Revista de Estudos Legislativos no âmbito da AssembléiaLegislativa do Estado do Maranhão, estabelece normas gerais parasubmissão e publicação de artigos e dá outras providências.

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 213/16, de autoria do Senhor

Deputado Rigo Teles, que dispõe sobre a instalação de sistema demonitoramento de segurança nos terminais rodoviários e nos ônibusdo transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado e dáoutras providências.

ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 211/16, de autoria do Senhor

Deputado Cabo Campos, que cria o Fundo de Assistência FisicoPsiquico Social (FAFIPS) aos Policiais Militares e Bombeiros Militaresdo Estado do Maranhão.

2. PROJETO DE LEI Nº 212/16, de autoria da SenhoraDeputada Nina Melo, que dispõe sobre a criação da “Parada Segura”,permitindo o desembarque de mulheres gestantes, idosos e portadoresde deficiências em local mais seguro e acessível, ao seu trabalho, moradiae lazer, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/16,de autoria do Senhor Deputado Adriano Sarney, que concede a Medalhado Mérito Legislativo “João do Vale” , ao Senhor Francisco Duarte daSilva.

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 209/16, de autoria da Senhora

Deputada Francisca Primo, que dispõe sobre a inclusão da disciplinaintrodução ao Estudo do Direito na estrutura curricular do ensinomédio da rede pública de ensino, no Estado do Maranhão.

2. PROJETO DE LEI Nº 210/16, de autoria do SenhorDeputado Edson Araujo, que institui “Semana Estadual deConscientização para Doação de Medula Óssea”, no âmbito do Estadodo Maranhão.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 029/16,de autoria do Senhor Deputado Bira do Pindaré, que concede a Medalhado Mérito Legislativo João do Vale para a equipe do filme “MulequeTé Doido 2 – A lenda de Dom Sebastião” e dá outras providências.

DIRETORIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOELBEQUIMÃO, em 23/11/16.

Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia vinte e três novembro do ano dedois mil e dezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Ana do Gás, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, CaboCampos, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, EdivaldoHolanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Macêdo, FranciscaPrimo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Josimar de Maranhãozinho,Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto,Professor Marco Aurélio, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa,Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Wellington do Curso eZé Inácio. Ausentes os Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida,Andrea Murad, Carlinhos Florêncio, Fábio Braga, Graça Paz, HumbertoCoutinho, Paulo Neto, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Sérgio Frota, ValériaMacêdo e Vinícius Louro.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura do Texto Bíblico e da Ata da Sessão anterior.

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIODEPUTADA FRANCISCA PRIMO (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 214 / 16

Dispõe sobre a criação do programa “HortaEscolar” nas instituições da Rede Pública Estadualde Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, edá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO DECRETA

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, oPrograma “Horta Escolar”, destinado ao cultivo de mudas de árvoresfrutíferas, hortaliças e plantas medicinais.

Art. 2º A formação da horta será realizada por alunos dasescolas, sob a supervisão de técnicos da Secretaria de Estado deAgricultura Familiar – SAF e da Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária e Pesca - SAGRIMA, com apoio das comunidades.

Art. 3º O Programa “Horta Escolar” tem como objetivo:I – Promover a educação e a preservação ambiental;II – O fornecimento de mudas às escolas e às comunidades

locais;III – O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos

estudantes;IV – A ampliação da arborização em áreas públicas e privadas

da cidade;V – A iniciação e a formação profissional dos alunos;VI – A criação de uma alternativa para geração de renda, o

combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.Art. 4º O Programa “Horta Escolar” será desenvolvido e

implantado nas escolas do Estado do Maranhão, podendo se expandirpara áreas públicas destinadas pelo Poder Executivo para essa finalidade.

Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estadode Agricultura Familiar – SAF e da Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária e Pesca - SAGRIMA, o fornecimento de orientação técnica,equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãosdo Governo Federal, instituições de ensino ou com a iniciativa privadaobjetivando a viabilização do programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão” em São Luís, 17 de novembro de 2016. - NINA MELO -Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação doprograma “Horta Escolar” nas instituições da Rede PúblicaEstadual de Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outrasprovidências”.

Em tempos nos quais os recursos para promover o aprendizadovêm se concentrando prioritariamente em tecnologia multimídia, umasimples horta pode ser um laboratório vivo para diferentes atividadesdidáticas.

Prática já adotada por diversos sistemas de ensino, com estudosque comprovam sua eficácia e os benefícios advindos de suaimplantação, a horta na escola oferece várias vantagens para acomunidade, tais como:

1. Tornar mais concretos e próximos do dia-a-dia do alunotemas normalmente estudados apenas teoricamente, tais como o suo econservação do solo, erosão, assoreamento, adubação e agrotóxicos,entre outros;

2. Oferecer motivação concreta para que os alunos se interessempor conhecer os tipos de alimentos, sua composição e as principaisfontes de proteína, vitaminas e sais minerais;

3. Estimular o desenvolvimento de hábitos em relação aoconsumo de verduras e legumes;

4. Utilizar a horta como espaço de observação da cadeiaalimentar;

5. Verificar, por meio de observação da horta, os possíveispredadores e debater as medidas preventivas e de manejo desses seres;

6. Compreender o processo de fotossíntese, analisando aprodução de açucares e a queima de glicose, através do equilíbrioestabelecido entre os vegetais e animais;

7. Iniciar os alunos em atividades ligadas à pesquisa na área deecologia como ciclos da matéria, fluxo de energia, crescimento e regulaçãopopulacional;

8. Promover a compreensão teórica sobre os fatores abióticose bióticos com o auxílio da horta;

9. Estabelecer um espaço democrático, fruto de trabalhorealizado em conjunto, que possibilite a internação entre pessoa/meioambiente e pessoa/pessoa, estimulando o exercício da cidadania e ainteração entre as disciplinas na construção de um trabalhointerdisciplinar;

10. Dar oportunidade aos alunos de aprenderem a cultivarplantas utilizadas como alimento;

11. Criar uma área verde na escola, produtiva, pela qual todosse sintam responsáveis;

12. Compreender a importância da reciclagem, durante oprocesso de confecção dos terrários, para reduzir o impacto ambientalocasionado pelo acumulo de lixo;

13. Conhecer e valorizar as espécies regionais de plantas ealimentos.

Além dos aspectos pedagógicos, algumas experiências comhortas em escolas redundaram em melhoria na qualidade da merendaescolar, já que as hortas locais podem produzir diversos tipos dealimentos saudáveis que podem ser incorporados à merenda. De formareflexa, incremento na qualidade dos alimentos implica incremento naqualidade da alimentação das crianças, de uma maneira simples e combaixo custo.

Com a criação de hortas nas escolas, pretende-se levar ascrianças e adolescentes à aquisição de hábitos saudáveis de alimentação,através do despertar da curiosidade e do prazer de produzir e consumiralimentos frescos, saudáveis e, acima de tudo, frutos do seu trabalho.

Além dos benefícios apontados, a iniciativa promove tambémo senso de responsabilidade, pois os alunos serão responsáveis pelobom andamento da horta. Os professores ainda podem aproveitar paramostrar, na prática, e de forma interdisciplinar, matérias aprendidasnas salas de aula, como ecologia, biologia, meio ambiente e o bomaproveitamento hídrico, entre outros.

Diante da relevância da iniciativa, conto com o apoio dos ilustresPares para sua aprovação.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão” em São Luís, 17 de novembro de 2016. - NINA MELO -Deputada Estadual

PROJETO DE LEI Nº 215 / 16

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associaçãode Piscicultores do Município de Carolina - MA.

Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação dePiscicultores do Município de Carolina, com sede e foro no Municípiode Carolina, Estado do Maranhão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO MARANHÃO, 24 de outubro de 2016. - VALÉRIAMACEDO - Deputada Estadual

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031 / 16

Dispõe sobre a instituição da Revista de EstudosLegislativos no âmbito da Assembleia Legislativado Estado do Maranhão, estabelece normas geraispara submissão e publicação de artigos e dá outrasprovidências.

Art. 1º Fica instituída no âmbito deste poder a Revista deEstudos Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, periódico destinado a divulgar publicações acadêmicas,

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6voltada para temática do Poder Legislativo e do interesse da sociedademaranhense.

Parágrafo Único – A Revista de Estudos Legislativos tem osseguintes objetivos:

I – Promover, por meio desta Casa Legislativa, odesenvolvimento científico no Estado do Maranhão;

II – Incentivar a produção acadêmica dos servidores eparlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão, bem como detoda comunidade acadêmica do Estado, por meio da submissão e defesade trabalhos científicos;

III – Fomentar o debate e o senso crítico, com viés científico,sobre a dinâmica da sociedade.

IV – Permitir o diálogo entre o Poder Legislativo, a comunidadeacadêmica e a sociedade, buscando o aperfeiçoamento da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão na concretização de seus objetivosinstitucionais.

Art. 2º A Revista de Estudos Legislativos fará anualmentechamada para submissão de artigos, por meio de Edital, que disciplinaráas regras para seleção de artigos científicos que deverão obedecer aospadrões normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT).

§1º As linhas de atuação deverão compreender os seguintestemas:

I - Direito e Legislação: Temas ligados a atuação dosoperadores do direito e do Papel do Poder Legislativo na sociedade.Relação com o Poder Judiciário, Executivo, Ministério Público e outrasInstituições do sistema de justiça brasileiro.

II - Ciências Contábeis, Economia, Auditoria: Temas ligadosà gestão, receita, despesas, gastos do Poder Público e suas consequênciassociais, bem como sobre as ciências econômicas e financeiras.

III - Política, Gestão Pública e Sociedade: Temas voltadosaos estudos dos fenômenos políticos, tendências partidárias, correntesideológicas, programas governamentais de interesse público.

IV - Políticas Públicas, Meio Ambiente e Cidadania. Temasligados à educação, saúde, cultura, meio ambiente, direitos sociais, eoutras áreas do conhecimento que sejam objetos de políticas públicase de estudos de análises de opiniões especializadas.

Art. 3º Fica criada uma comissão editorial composta por:I - um representante da Mesa Diretora;II - um representante da Procuradoria;IV - um representante da Diretoria de Comunicação Social; eIII - dois representantes da Consultoria Legislativa;V - dois representantes da Escola do Legislativo.§ 1º A comissão editorial deliberará por maioria de seus

membros.§ 2º Os trabalhos da comissão editorial serão coordenados pela

Escola do Legislativo.Art. 4º São atribuições da comissão editorial:I - viabilizar a edição e a publicação da revista,

responsabilizando-se pela sua periodicidade;III - fixar a política editorial, o formato da revista e as normas

para publicação;IV - garantir que a política editorial seja cumprida;V - criar e observar critérios de avaliação da qualidade científica

e acadêmica dos textos a serem selecionados para publicação;VI - indicar o conselho editorial;VII - decidir, em última instância, sobre a aceitação de originais

para publicação;Art. 5º São atribuições do conselho editorial:I - dar pareceres ou emitir opinião acerca de originais submetidos

a sua apreciação para publicação;II - apresentar comentários ou críticas sobre a linha editorial da

revista visando a sua melhoria; eIII - sugerir a edição de volumes temáticos.Parágrafo único. A publicação dos originais ficará condicionada

à aprovação pelo conselho editorial, após avaliação e manifestação deconsultores.

Art. 6º A Conferência de Publicação da Revista de EstudosLegislativos acontecerá anualmente na semana do aniversário deinstalação da Assembleia Legislativa, 16 de fevereiro, em que osvencedores de cada categoria, em suas referidas linhas de atuação poderãodefender publicamente os seus trabalhos, de acordo com as normas doEdital.

Art. 7º A Revista de Estudos Legislativos funcionará tanto emmeio impresso, quanto digital.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO

PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 22 de novembro de 2016. -Bira do Pindaré - Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal assegura na forma do art. 218, §1º, apromoção à ciência e à tecnologia como parte da Ordem Social, demodo que “a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritáriodo Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências”.

Um dos principais mecanismos de incentivo aodesenvolvimento da ciência é a produção acadêmica. Não são raros osperiódicos que admitem a submissão de artigos e trabalhos científicos,permitindo, inclusive a defesa desses trabalhos. Universidades,Instituições Públicas, Tribunais, Ministério Público e outros organismospossuem revistas de publicação de trabalhos científicos.

No Estado do Maranhão, o Ministério Público Estadual(MPMA), o Tribunal de Justiça e outras instituições promovem aprodução científica, na forma de seus regimentos e políticas depublicação. Desse modo, a presente proposta é uma realidade no cenárionacional e local.

A Assembleia Legislativa do Maranhão dispõe de umrespeitado corpo de profissionais capacitados em diversas áreas doconhecimento, com um número respeitável de advogados, consultores,procuradores, auditores e outros profissionais, sem contar com aexistência de uma Escola do Legislativo que faz parte da estruturainterna da casa.

Todavia, a presente proposta não se limita apenas à produçãointerna, mas também convida a comunidade acadêmica do Estado doMaranhão. Costumeiramente nota-se que a Assembleia Legislativarecebe congressos de diversas áreas do conhecimento, servindo seuespaço e sua estrutura para importantes debates de interesse social,sendo plenamente natural a instituição de um espaço de produçãocientífica neste Parlamento.

Destarte, a Revista de Estudos Legislativos vem reforçar aimportância desta Casa Legislativa na promoção da ciência e dopensamento crítico, motivo pelo qual, espera-se que presente resoluçãoseja aprovada pelos membros desta Casa Legislativa.

São Luís, 22 de novembro de 2016. - BIRA DO PINDARÉ -Deputado Estadual

REQUERIMENTO Nº 543 / 16

Senhor presidente,

Nos termos do que dispõe o art. 72, inciso V, do RegimentoInterno deste Poder, requeiro a Vossa Excelência, após a deliberação daMesa, que seja justificada a minha ausência da Sessão Plenária realizadano dia 10 de novembro do ano em curso, período em que estive emvisita técnica à Hidrelétrica de Estreito conforme documento em anexo.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão” em 22 de novembro de 2016. - Prof. Marco Aurélio daSilva Azevedo - Deputado Estadual-PCdoB

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 24.11.16EM: 23.11.16



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno, requeiro aVossa Excelência que seja justificada a minha ausência nas SessõesPlenárias realizadas no dia 16 e 17 de novembro do ano em curso, umavez que estive representando este poder na Reunião da FENACRIA –Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criançae Adolescente, realizada em Manaus/AM, conforme convite em anexo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, São Luís – MA, em 22 de novembro de 2016. - JuniorVerde - Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência, após a aprovação do Plenário, que sejamsubmetidos ao regime de tramitação de Urgência, para discussão evotação em Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presenteSessão os Projetos de Lei n.º 49, 50, 133, 134, 174 e 182 / 2016, todosde minha autoria.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 22 de novembro de 2016. -ADRIANO SARNEY - Deputado Estadual – PV



Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, depois de ouvido a mesa sejaabonada minhas faltas em decorrência da minha participação naConferência Internacional das Cidades Irmãs da China, que será realizadana cidade de Chongqing, bem como visita técnica em parceria com oFórum Comunitário de Representantes dos Conselhos Locais de Taiwan(TCF), na cidade de Taipei, entre os dias 07 e 21 de novembro de 2016,

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 22 de novembro de 2016.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual


REQUERIMENTO Nº 547/ 16

Senhor Presidente,

Na forma Regimental, requeiro a Vossa Excelência, que, depoisde ouvido Plenário, que sejam registrados nos Anais desta Casa, votosde congratulações ao Padre Josimar Pinheiro, que completa 25 anos deordenamento sacerdotal, motivo de júbilo a todos que conhecem o seutrabalho missionário em todas as paroquias por onde pregou oevangelho.

Requeremos ainda o envio de mensagem ao Padre JosimarPinheiro com as congratulações da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Beckmanem 23 de novembro de 2016. - Edilázio Junior - Deputado Estadual -Eduardo Braide - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 709 / 16

Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, requeiro que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, Flávio Dino, solicitando que os municípios de Açailândia,Itinga, Bom Jesus das Selvas, e Buriticupu sejam contempladoscom aquisição de motoniveladoras, implantação de sistema deabastecimento de água, melhorias das rodovias e aquisição deviaturas, através do PROGRAMA MARANHÃO MAIS JUSTO ECOMPETITIVO.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 21 de novembro de2016. - Léo Cunha – DEPUTADO ESTADUAL

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, requeiro que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, Flávio Dino, solicitando que os municípios deDavinópolis, João Lisboa, Senador La Roque, Buritirana,Amarante do Maranhão e Arame sejam contemplados comaquisição de motoniveladoras, implantação de sistema deabastecimento de água, melhorias das rodovias e aquisição deviaturas, através do PROGRAMA MARANHÃO MAIS JUSTO ECOMPETITIVO.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 21 de novembro de2016. - Léo Cunha - DEPUTADO ESTADUAL


Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, requeiro que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, Flávio Dino, solicitando que os municípios de SãoFrancisco do Brejão, Cidelândia, Vila Nova dos Martírios e SãoPedro da Água Branca sejam contemplados com aquisição demotoniveladoras, implantação de sistema de abastecimento deágua, melhorias das rodovias e aquisição de viaturas, através doPROGRAMA MARANHÃO MAIS JUSTO E COMPETITIVO.



QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8INDICAÇÃO Nº 712 / 16

Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, requeiro que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado doMaranhão, Flávio Dino, solicitando que o município de Imperatrizseja contemplado com aquisição de motoniveladoras, implantaçãode sistema de abastecimento de água, melhorias das rodovias eaquisição de viaturas, através do PROGRAMA MARANHÃOMAIS JUSTO E COMPETITIVO.



INDICAÇÃO N° 713 / 16

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que sejaencaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Maranhão,Flávio Dino, e ao Presidente do PROCON Maranhão e Diretor Geraldo Viva, Duarte Júnior, a presente indicação no sentido de que sejainstalada uma Unidade do Viva Cidadão no município de Amarante.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão”. São Luís, 23 de novembro de 2016. - Prof. Marco Aurélioda Silva Azevedo - Deputado Estadual-PCdoB



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que sejaencaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Maranhão,Flávio Dino, e ao Presidente do PROCON Maranhão e Diretor Geraldo Viva, Duarte Júnior, a presente indicação no sentido de que sejainstalada uma Unidade do Viva Cidadão no município de Estreito.




Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que sejaencaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Maranhão,Flávio Dino, e à Diretora-Geral do DETRAN, Larissa Abdalla, apresente indicação no sentido de que seja instalada uma unidade doCIRETRAN no município de Estreito.

A medida será de suma importância tendo em vista queproporcionará comodidade à população no fiel cumprimento dalegislação de trânsito vigente em nosso ordenamento jurídico.



INDICAÇÃO Nº 716 /16

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. EdvaldoHolanda Júnior, com encaminhamento para o SecretárioMunicipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. Antônio Araújo,solicitando, com a maior brevidade possível recuperação da malhaviária do Bairro Coréia de Cima, em São Luís/MA.

O Bairro Coréia de Cima, fica localizada nas proximidades doCentro de São Luís. Trata-se de um bairro predominantemente carentee que possui alguns problemas de infraestrutura que prejudicam seusmoradores, sendo necessário a realização de intervenções urgentes,como a recuperação asfáltica de algumas ruas e avenidas do bairro.

Nesse sentido, visando contribuir para uma melhora naqualidade de vida dos moradores do aludido bairro, solicitamos pormeio desta Indicação a pavimentação asfáltica da localidade,especialmente as ruas: Cidade Nova, Nova, Santo Expedito, RuaAlegre, Rua da Felicidade, Presidente Vargas, 21 de Abril e RuaSão Luís, importantes vias do bairro e que atualmente possuem umagrande quantidade de buracos e erosões que compromete atrafegabilidade na área.

Em razão disso, as famílias que residem na região sofremdiversos transtornos provocados pela a falta de pavimentação nasruas, como por exemplo a dificuldade de acesso de pedestres, meios detransporte, entre outros.

Cumpre destacar que a precariedade das ruas do conjuntocompromete também o desenvolvimento de atividades econômicas,tendo em vista os inúmeros estabelecimentos comerciais existentes naregião, corroborando ainda mais a necessidade da recuperação da malhaviária do bairro.

Por esse motivo, faz-se necessária a pavimentação das ruas doreferido bairro, em especial as acima mencionadas, o que irá oferecermais segurança, bem como contribuirá para uma melhora significativanas condições de vida da população que reside na localidade.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 22 de novembro de 2016 – JUNIORVERDE – Deputado Estadual – PRB.



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Social, Sr.Neto Evangelista para que proceda, em caráter de urgência, aconstrução de um poço artesiano no Povoado Macaco, município deParaibano/MA.

O Povoado Macaco, fica localizada na zona rural do municípiode Paraibano. Trata-se de um povoado que possui alguns anos deexistência, mas que ainda necessita de algumas intervenções, como aconstrução de escola, pavimentação asfáltica das principais ruas,implantação de sistema de abastecimento de água, eis alguns exemplos.

Nesse sentido, visando contribuir para uma melhora naqualidade de vida dos moradores do referido povoado, solicitamos pormeio desta Indicação a construção de um poço artesiano para acomunidade de aproximadamente 250 famílias que, sofrem com as

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 9dificuldades de não possuírem um sistema de abastecimento de águapara consumo em suas casas.

Atualmente, as famílias que habitam na região são submetidasa uma situação de risco a saúde, uma vez que utilizam água de cacimbas,sem qualquer tipo de tratamento, sendo expostas ao contato de diversosagentes biológicos, tais como vírus, bactérias e parasitas causadores demoléstias

Assim sendo, a implantação de um poço artesiano é de sumaimportância para aquela localidade, fato que irá contribuir para umamelhora significativa nas condições de vida e saúde das famílias queresidem no referido povoado, justificando assim a presente demanda.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 27 de novembro de 2016 – JUNIORVERDE – Deputado Estadual – PRB.


INDICAÇÃO Nº 718 /16

Senhor Presidente,

Requero a Mesa depois de ouvido o Plenário, que sejaencaminhado o presente Requerimento ao Governador do Estado doMaranhão, solicitando, em caráter de urgência, a inclusão da Cidade deAlcântara no Programa Governamental MULTIRÃO RUA DIGNAefetuado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária,conforme preconiza Lei Complementar que incluiu o município deAlcântara na região metropolitana da grande ilha de São Luís, (leicomplementar estadual N. 038 de 12 de janeiro de 1998).

Sergio Frota - Deputado EstadualNA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,

O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.

INDICACÃO N° 719 / 16

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Flávio Dino de Castro e Costa, e aoExcelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Social,Neto Evangelista, a presente Indicação que solicita a adoção de medidaslegais e administrativas necessárias, com a maior brevidade possível,para Inclusão de Municípios da Região Tocantina no Programa“Mais Renda” do Governo do Estado do Maranhão.

A presente Indicação objetiva a inclusão dos Municípios deRiachão, Estreito, Porto Franco, São João do Paraíso, Lajeado Novo,Ribamar Fiquene, Formosa da Serra Negra, Montes Altos, Gov. ÉdsonLobão, Itaipava do Grajaú, Carolina e Lajeado Novo no Programa“Mais Renda” do Governo do Estado, visto se tratar de municípioscom renda per capta muito baixa, com muitas famílias em situação devulnerabilidade social e que precisam muito melhorar a qualidade devida através da inclusão produtiva e ampliação da renda.

Sabendo-se do Projeto Piloto do Programa “Mais Renda” doGoverno do Estado para a Região Metropolitana da Capital, solicita-se a inclusão também dos municípios da Região Tocantina em referênciano programa respectivo, a fim de que possa viabilizar a inserção,organização e estruturação dos empreendimentos já existentes, alémda capacitação de pessoas nos eixos gerencial, humano e técnico bemcomo prestar assessoramento técnico e gerencial dos empreendimentose, ainda, viabilizar o acesso ao capital de giro por meio de micro créditoassistido aos microempreendedores.

Desta forma, a inclusão dos Municípios de Riachão, Estreito,Porto Franco, São João do Paraíso, Lajeado Novo, Ribamar Fiquene,Formosa da Serra Negra, Montes Altos, Gov. Édson Lobão, Itaipava

do Grajaú, Carolina e Lajedo Novo no Programa “Mais Renda”, renovaráesperança e mais perspectiva àqueles microempreendedores,proporcionando o desenvolvimento social e econômico e melhorqualidade de vida a toda aquela população.

São Luís (MA), 16 de novembro de 2016. - VALÉRIAMACEDO - Deputada Estadual (PDT)


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADOEDILÁZIO JÚNIOR - Expediente lido, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Bira do Pindaré, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,servidores, povo do Maranhão. Ontem, nós tivemos aqui na Casa umaaudiência pública de iniciativa nossa que tratou sobre a mão de obralocal, a contratação de mão de obra local no setor da construção civil.Tivemos a presença lá do Deputado Júnior Verde; também da CláudiaCosta, representando a Superintendência do Ministério do Trabalhono Estado do Maranhão; o senhor Petrônio Alves, representando aSecretaria de Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Maranhão; osenhor Paulo Bernardo, representando a EMAP; o senhor GilbertoBraz, representando a ENEVA, que é uma empresa do setor; o senhorHumberto França, representando o Sindicato da Construção Civil; osenhor Marcone Nascimento, representando a Comissão dosTrabalhadores Desempregados da Construção Civil; e também o senhorFrancisco das Chagas Viana, representando a Federação dosTrabalhadores da Construção Imobiliária do Estado do Maranhão. Foiuma audiência muito concorrida. Tivemos o comparecimento de muitaspessoas, sobretudo, da categoria, homens e mulheres. E na ocasiãotivemos a chance de debater um projeto de nossa autoria que visapriorizar, obrigar a priorização da contratação de mão-de-obra local nosetor da construção civil para enfrentar um problema que ontem ficoumais do que claro, que é um problema real pelos inúmeros depoimentosque nós ouvimos. É um problema real que hoje existe no setor daconstrução civil, que é a discriminação que o trabalhador maranhensetem sofrido nas diversas empresas que atuam no Estado do Maranhão.Empresas, tanto de empreendimentos privados, quanto deempreendimentos públicos. É por isso que nós entramos com esseprojeto e estamos insistindo na necessidade de haja medidas pelasdiferentes instituições envolvidas que garantam de forma decisiva orespeito ao trabalhador maranhense no setor da construção civil. Nósnão podemos admitir que um empreendimento que funcione, que estásendo implantado no Estado Maranhão, seja no setor privado oupúblico, desprestigie a mão de obra local, sobretudo quando nós temosmão de obra qualificada para aquela atividade. Isso nós não podemosaceitar de maneira alguma. Por isso que nós entramos com esse projeto.E ontem fizemos um debate, tivemos a participação e a colaboração detodos que estavam ali, e algumas sugestões foram apresentadas. Como,por exemplo, a necessidade de incluir no projeto a exigência de que naslicitações já fique condicionado que as empresas que vencerem a licitaçãosejam obrigadas a priorizar a contratação da mão de obra local. Emsegundo lugar, a criação de mecanismos de negociação, foi outra sugestãoapresentada, de pactuação para melhorar as relações entre o setorpatronal e o setor laboral. E, finalmente, a necessidade de haver aintermediação, obrigatoriamente, a intermediação do SINE. Por meioda Secretaria do Trabalho, o SINE deve fazer a intermediação da mão

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10de obra e, assim, garantir a efetivação da cota mínima de 70% para ostrabalhadores maranhenses. Cota esta que é sugestão do nosso projeto,mas é também já previsto na convenção dos trabalhadores etrabalhadoras do ramo do setor da construção civil. Portanto, é umamedida necessária, a audiência cumpriu sua finalidade, agora nós vamossubmeter a nossa assessoria e a consultoria da Casa, as emendasnecessárias para fazer o ajuste e o alinhamento do projeto e assim dáseguimento para aprovações nas comissões e também no plenário destaCasa. Finalmente, eu registro que a Vale do Rio Doce, a maior empresaempregadora no setor no Estado do Maranhão, não pôde comparecer,mandou um ofício e que eu faço questão de registrar aqui desta tribuna,Senhor Presidente, com a tolerância da Mesa. Dentre outras coisas, euvou ler apenas o penúltimo parágrafo. “De 2012 a 2016, as obras deexpansão da Vale, o que inclui a Ferrovia, Porto e os Pátios deEstocagem de Minérios demandam no pico das obras, mais de 11 miltrabalhadores. Atualmente, o quadro de efetivos da Vale, no Maranhão,é de 6.869 trabalhadores e destes 82% ocupados por maranhenses. E,nas obras de expansão da Vale em São Luís, nos municípios ao longoda ferrovia, atuam 10 mil 736 terceirizados, sendo que 85%, segundoa Vale do Rio Doce, ocupado por maranhenses”. É a justificativa e ainformação que a Vale nos trouxe e que certamente serão apuradaspelos órgãos competentes e naturalmente cobradas para que essesnúmeros se confirmem na prática. Senhor Presidente, eram estes osrelatos da audiência ocorrida aqui ontem que teve êxito absoluto e anossa luta continua em favor da priorização da mão de obra local nosetor da construção civil. Muito obrigado, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Júnior Verde, por cinco minutos semapartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Que Deus abençoe a todos. Exmo. Senhor Presidente OthelinoNeto, em exercício, a quem externo a nossa honra em estar aquiparticipando desta sessão e em seu nome cumprimentando aqui osnobres parlamentares presentes, a imprensa, a galeria, a todos osservidores desta Casa, aqueles que nos acompanham também em todoo estado do Maranhão. Então o nosso bom dia e que Deus nos abençoe.Eu queria, Senhor Presidente, reforçar aqui o que ainda há pouco nosantecedeu expressando a importância de uma audiência pública,inclusive participamos no dia de ontem, na tarde de ontem e aquiparabenizando de já o deputado Bira do Pindaré pela iniciativa dereunir os trabalhadores que estão em situação de desemprego, queestão desempregados e que, infelizmente, reforçam as estatísticas quenão são só do Estado, mas de todo país. É uma situação que nãoqueremos ver, até porque defendemos os trabalhadores maranhenses.E defender os trabalhadores é defender a manutenção dos empregos,como já fizemos quando fomos a Alumar para evitar as demissões emmassa, quando fomos a Açailândia para evitar que as gusarias fechassemsuas portas e desempregassem os trabalhadores, quando estamos nestatribuna defendendo necessidades políticas para a geração de empregocomo aconteceu, e aqui parabenizando o governador quando teve ainiciativa da isenção de ICMS para cada emprego gerado com carteira-assinada, senhor Presidente, muito importante. Então essa nossa defesaé uma defesa constante. E ontem participamos de uma audiência públicaque tem e teve como foco a questão da geração de emprego, ostrabalhadores desempregados pediram socorro. E esse socorro elespediram a esta Casa, pediram a todos os deputados, pediram ao Estadoque pudessem intervir e assim fazer com que as empresas que atuamno estado do Maranhão possam gerar emprego e renda aos irmãos eirmãs maranhenses, não àqueles que vêm de outros Estados e que tiramos empregos dos maranhenses. Nós aqui não queremos fazer nenhumtipo de restrição, pelo contrário, estamos falando de acesso livre, leistrabalhistas que devem ser observadas, devem ser consideradas, masestamos falando na defesa dos nossos maranhenses. As empresas quese instalam no estado do Maranhão, que ganham aqui os seus lucrostêm que ter um lucro que é fundamental que é o lucro social e esse lucro

social se faz com a manutenção dos trabalhos. O trabalhador de outroEstado quando vem e deixa a sua família em outro Estado ele manda orecurso para o outro Estado. E ontem na audiência pública tão bemconduzida pelo deputado Bira do Pindaré, faço este registro, tivemosa oportunidade de participar e ali externar também as nossasconsiderações. Então demos algumas informações que eu acredito quesejam relevantes e aqui foram citadas pelo deputado, que são, porexemplo, nas licitações. Que seja observado o percentual destinado àmão de obra local, conforme acordo coletivo de trabalho. Eu tenho emminhas mãos o acordo coletivo do Sindconstrucivil, e aqui queroparabenizar o Presidente Humberto França Mendes, que esteve naaudiência junto conosco, junto também com todos que participaramdaquela audiência, mas parabenizar de forma muito especial o Presidentedo Sindicato da Construção Civil Humberto França Mendes junto comsua equipe, o Irineu e com todos que estavam ali presentes e queparticiparam e deram suas sugestões também. Por que estouparabenizando? Porque houve essa convenção de trabalho, uma grandeconquista para os trabalhadores maranhenses. E eu vou ler aqui cláusula49ª, que diz o seguinte: Que a mão de obra preferente, as empresasdarão sempre preferência para a contratação de pelo menos 70% demão de obra residente na base territorial do Sind icato dosTrabalhadores, ressalvando apenas o recrutamento para cargosespecializados. Eu não tenho dúvida que a nossa mão de obra équalificada. Nenhuma empresa pode chegar e contratar 60% de mão deobra de outro Estado, porque temos trabalhadores qualificados noMaranhão. É inadmissível que isso aconteça. E essa convençãotrabalhista está registrada, aqui devidamente registrada no Ministériodo Trabalho, registrada pelo Sindicato no Ministério do Trabalho. Eesse registro, que é uma convenção prevista nas leis deste país, deveser observado e deve cumprido. E aí veio a necessidade também, noscolocamos à disposição e reforçamos na audiência pública dafiscalização, senhoras e senhores. Precisamos efetivar a fiscalização. Eo projeto do deputado Bira é um projeto muito importante, porque elevai definir o que está na convenção do trabalho, das leis trabalhistasque é prever, no mínimo, no mínimo, 70% da mão de obra local.Deputado, eu não tenho dúvida que o seu projeto é constitucional. Einconstitucional é o trabalhador ficar desempregado, porque aConstituição garante direito a todos os cidadãos e cidadãs deste país edá a dignidade através de uma iniciativa que o Estado tem que gerar queé a oportunidade de trabalho. Eu quero citar também, só para concluirsenhor Presidente, me permita só mais esse tempo, também em umaconvenção de trabalho, aí mais uma vez Sindconstrucivil que tantotrabalha a questão da mão de obra, da iniciativa, por exemplo, daconstrução civil como também da construção pesada, enfim, tem umaatuação muito forte em todo o Estado. A cláusula 29ª, mão de obralocal: as empresas, empreiteiras e subempreiteiras priorizarão acontratação de mão de obra local na execução da obra ou de cidadescircunvizinhas, exceto quando comprovada a não existência de mãode obra qualificada. Que não é o caso. Ou seja, o Maranhão tem mãode obra qualificada, nós temos trabalhadores e é inadmissível que estaCasa reúna aí centenas e centenas de trabalhadores desempregados eessa luta é uma luta que deve ser de todos nós. Todos nós temos quenos unir e até solicito também verbalmente, senhor Presidente, eu faleina audiência que é um projeto de uma envergadura fundamental para oEstado, deputado Bira, que tem que ser dada a devida urgência a esseprojeto. Que possamos tramitar esse projeto com urgência, porque ostrabalhadores precisam dos seus empregos, dos seus salários paramanter as suas famílias. Muito obrigado e que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Wellington do Curso, por cincominutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, demais Membros da Mesa,senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa que acompanha osnossos trabalhos e difunde nossas ações na Assembleia Legislativa do

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 11Estado do Maranhão, internautas, telespectadores que nosacompanham através da TV Assembleia, o nosso mais cordial bom dia.Senhor Presidente, estive ausente do plenário desta Casa por 15 diasrepresentando o Parlamento Estadual, a Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão, representando o Brasil através da UNALE. Façoreferência aqui à presidente da UNALE, a Deputada Ana Cunha, doPSDB do Pará, e noves deputados que estavam presentes nessa missãointernacional. Nós percorremos dois continentes e três países. Eu iriautilizar o tempo do Grande Expediente para fazer um relatório sobre aviagem, as experiências que nós podemos trazer e trocar também como parlamento estadual, mas hoje está sendo ocupado pelo DeputadoRaimundo Cutrim. Então, na próxima terça-feira ou quarta-feira, eufarei o relatório da viagem e das nossas impressões do que nós podemostrazer para nossa realidade local, a nossa realidade em São Luís doMaranhão, a nossa realidade no Estado do Maranhão. Então uma viagemmuito gratificante, de muito conhecimento e que, com certeza,engrandecerá o parlamento estadual, o nosso mandato, trazendo açõesefetivas para o Estado do Maranhão. Esse foi o objetivo do intercâmbioparlamentar. Esse foi o objetivo da missão internacional presidida pelaUNALE. Eu faço referência parabenizando a presidência da UNALE etodos os deputados que participaram do evento. E discussões muitoimportante para o nosso Estado como: coleta seletiva de lixo, incineraçãode lixo, reciclagem de lixo, transporte urbano e algo muito importanteque foi tratado na cidade de Nova Iorque, que é a gestão de água e sãoquês de sucesso pelo mundo afora. E com certeza teremos comocontribuir também com essas discussões no Estado do Maranhão.Então, na próxima terça-feira ou quarta-feira, estarei utilizando o GrandeExpediente para trazer um relatório, essas impressões e colocandotambém em prática através de Indicações, Requerimentos e Projetosde Leis inerentes a esses 15 dias de viagem. Uma viagem com muitoconhecimento a duas cidades na China, a uma cidade em Taiwan e aNova York nos Estados Unidos. Utilizo o restante do tempo, SenhorPresidente, do Pequeno Expediente para trazer uma grave denúnciacom relação à Prefeitura de São Luís. Fomos candidatos a prefeito deSão Luís e durante todo o nosso mandato, nos dois primeiros anos demandato, fizemos um posicionamento diante da Prefeitura de São Luís.Não obstante, passados quase 30 dias do segundo turno das eleições,nós já temos os primeiros problemas. Recebemos algumas denúnciasno nosso gabinete por conta de crianças que estão sendo liberadas,crianças que estão indo para casa mais cedo por não ter merenda escolar.E algumas dessas escolas que foram liberadas, nós trazemos um relatode escolas, como a escola Rubem Almeida, escola no Coroadinho.Escolas que estão sendo liberadas mais cedo por não ter merendaescolar: a Unidade Escolar Educação Infantil Amélia Profeta, no bairrodo Coroadinho; Unidade de Educação Básica Rubem Almeida; escolaSá Vale. Inclusive no dia 18, professores e alunos foram às ruas fazeruma manifestação pelas condições inadequadas das escolas e pela faltade merenda escolar. Protocolamos hoje uma Indicação na Mesa destaCasa para que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior possa solucionar oproblema com brevidade, com rapidez, para que tenhamos total atençãoàs nossas crianças, à educação no município de São Luís. Era o quetinha para o momento, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Eduardo Braide, por cinco minutos,sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, senhorasdeputadas, galeria, imprensa, telespectadores da TV Assembleia,servidores desta Casa. Senhores deputados, venho a esta tribuna relatara vistoria que foi realizada ontem, no aeroporto internacional de SãoLuís Hugo da Cunha Machado. Estivemos lá presentes eu, o DeputadoRafael Leitoa e o Deputado Fábio Braga. E quero acreditar, DeputadoLevi, que essa foi a última vistoria que nós fizemos em relação às obrasde ampliação do aeroporto, e digo isso porque das duas áreas queficaram de ser entregues pela INFRAERO, o terminal de desembarque

já está apto a operar, inclusive já começou a operar no período damadrugada e o terminal de embarque deverá entrar em operação até ofinal da semana que vem. Então, nós tivemos com essa vistoria a 5ªvistoria que foi realizada nas obras de ampliação do aeroporto de SãoLuís e entendemos, Deputado Levi, que a Comissão de Obras destaCasa cumpriu com o seu papel fazendo a vistoria, desde o início dasobras e V. Exa. esteve presente quando tinha só o chão batido de terralá. E hoje, realmente, a obra já está finalizada, faltando tão somente aoperação dos guichês do terminal de embarque por parte dascompanhias aéreas. Fica, portanto, aqui o sentimento de dever cumpridoenquanto deputado estadual e enquanto membro de Comissão de Obrase Serviços Públicos desta Casa, pela cobrança e pela forma como aAssembleia Legislativa esteve acompanhando, fiscalizando e cobrandoas obras de duplicação do aeroporto de São Luís. Ter a grata satisfaçãode poder anunciar que, a partir do final da semana que vem, todas asáreas, tanto de embarque como desembarque, já estarão funcionandoplenamente. Era o que tinha a repassar. Agradecer aos senhoresdeputados que estiveram presentes também na vistoria de ontem, ecobrar essa data que foi estabelecida pela INFRAERO, que é a data deaté o final da semana que vem, para que realmente esteja todo o terminaldo nosso aeroporto da capital entregue à população de São Luís. Issoservirá não só para que seja disposto um maior conforto e mais dignidadeaos usuários do aeroporto, mas também àqueles que trabalham alidiariamente no aeroporto da nossa capital. Um aeroporto que deve emerece ter esse tratamento por parte da INFRAERO. Agora esperamosuma parceria mais efetiva entre o Governo do Estado, a Prefeitura deSão Luís e também ações do Governo Federal, para que essainfraestrutura que está sendo disponibilizada pelo aeroporto de SãoLuís possa realmente servir para receber principalmente aqueles quedevem vir aqui em nossa capital e em nosso Estado para conhecer asbelezas, tanto da nossa cidade de São Luís como do nosso Estado doMaranhão. Fica agora colocada à disposição, portanto, essa obra deampliação, que praticamente duplicou a capacidade de operação doAeroporto Hugo da Cunha Machado. E fica, por fim, mais uma vez onosso sentimento de dever cumprido enquanto Deputado Estadual eenquanto membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos destaCasa, senhores deputados.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Antônio Pereira, por cinco minutossem apartes.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA (sem revisãodo orador) - Senhor Presidente, caros Secretários presentes à Mesa,Edilázio Júnior, colegas deputados, deputadas, imprensa, galeria,internautas. Senhor Presidente, eu ocupo esta Tribuna, nesta manhã,para convidar a todos os presentes, deputados, deputadas, à imprensa,todos vocês, para uma audiência pública que acontecerá logo à tarde,às quinze horas, requerida pela Secretaria Estadual de Saúde, peloSenhor Secretário Carlos Eduardo de Oliveira Lula. Essa audiênciapública foi requerida pelo Senhor Secretário, para agendar com aComissão de Saúde desta Casa, para tratar de orçamento público emsaúde. Como é de conhecimento de todos, a Lei de ResponsabilidadeFiscal exige que cada gestor, no caso, o gestor da saúde, Dr. CarlosLula, venha prestar contas exatamente do relatório resumido da execuçãoorçamentária do segundo quadrimestre deste ano de 2016. Portanto, oSenhor Secretário de Saúde, Dr. Carlos Lula, os técnicoscorrespondentes, especialmente da questão orçamentária, a Comissãode Saúde, todos estão convidados. Estaremos em audiência públicapara receber a prestação de contas, exatamente de parte do Estado, queé a Secretaria Estadual de Saúde. Estaremos ali para fazermos,colocarmos as nossas opiniões, fazermos as devidas perguntas erecebermos as devidas respostas. Eu estou aqui, hoje, nesta manhã, emnome da Comissão de Saúde, em nome do Deputado Levi Pontes, doDeputado Stênio Rezende e de outros da Comissão de Saúde, paraconvidá-los logo mais à tarde, às 15h, na Sala das Comissões, noauditório da Sala de Comissões. Contamos com a presença de V. Exas.

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12para participarem exatamente de um ato importante de prestação decontas da Secretaria Estadual de Saúde no que toca ao relatório resumidoda execução orçamentária. Muito obrigado, Senhor Presidente!

IV – ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - As duas emendas ficam transferidas para apróxima sessão em virtude da falta de quórum qualificado. Projeto deLei nº 137, de autoria da Deputada Valéria Macedo. Deputada ausente.Projeto de Lei nº 175, da Deputada Valéria. Ausente. Projeto de Lei nº139, do Deputado Bira do Pindaré. (lê). Em discussão. Em votação. Osdeputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai asegundo turno. Projeto de Lei n º 279/2015, de autoria do DeputadoCabo Campos. (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados queaprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai a segundo turno.Projeto de Resolução Legislativa nº 028/2016, de autoria da MesaDiretora da Assembleia Legislativa. (lê). Em discussão. Em votação.Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai àRedação Final. Requerimentos à deliberação do Plenário: requerimentonº 532, de autoria do Deputado César Pires, fica adiada a discussão, apedido do autor. Requerimento nº 542, de autoria do Deputado CésarPires, que requer depois de ouvido o plenário seja enviada Mensagemde Congratulações ao Senhor Orson Antônio Feres de Morais Rego,maranhense eleito e empossado no cargo de Presidente da Sociedade eAmigos da Marinha do Brasil, ocorrido no dia 18 de novembro, em SãoLuís. Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam,permaneçam como estão. Aprovado. Inclusão na Ordem do Dia daSessão Ordinária de quinta-feira, dia 24 de novembro: Projeto de Lei nº184/2016. Requerimento nº 543, de autoria do Deputado Marco Aurélio.Requerimento nº 544, de autoria do Deputado Júnior Verde.Requerimento nº 545, de autoria do Deputado Adriano Sarney.Requerimento nº 546, de autoria do Deputado Wellington do Curso.Requerimento nº 547, de autoria dos Deputados Edilázio Junior eEduardo Braide. Lembrando que o Projeto de Lei nº 184/2016 vai paradiscussão em primeira sessão, de autoria do Poder Executivo. Relativoà Proposta Orçamentária para o ano de 2017.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO Inscrito o Deputado Raimundo Cutrim, por trintaminutos, com apartes.

O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, imprensa,internautas, um bom dia a todos. Hoje, escrevi alguma coisa sobre umamatéria que está muito falada, por meio da imprensa, escrita, falada,televisada, sobre prerrogativa de foro. Prerrogativa de foro privilegiado,que muito se comenta e eu fiz algumas anotações, mas antes deadentrarmos ao assunto, eu falava esta semana ainda sobre o Cintra.Então, hoje reivindicar, protestar é um direito do cidadão. Agora,adentrar em um patrimônio público e destruir como fizeram no Cintra,é um caso de polícia. Levaram praticamente tudo, quebraram tudo ládentro, e, com certeza, o Estado vai para poder reparar os danoscausados, vai gastar. Eu acho que é um caso que deveria ser instauradoum inquérito policial, o delegado da área pode fazer isso de ofício,manda fazer uma perícia, os próprios responsáveis, os diretores doCINTRA deveriam chamar a perícia para que pudesse fazer umlevantamento de tudo o que foi levado, quebrado e destruído. Comotambém aqui o Doutor Paulo Avelar, que é o promotor aqui da área deEducação, deveria também verificar e solicitar ou requisitar a instauraçãodo inquérito policial, para que fosse apurar as responsabilidades. Queo fato ali é gravíssimo e não podemos deixar que o patrimônio públicoseja depredado, seja destruído como exemplo aqui o CINTRA, que éuma escola grande ali, que abriga mais de sete mil alunos, possa ficarnuma situação que está. Então, as autoridades não podem de maneira

nenhuma ficar de braços cruzados e deixando o patrimônio dapopulação, do povo do Estado do Maranhão ser depredado como foi.Com relação ao nosso pronunciamento de hoje, que o Foro Especial deProrrogativa de Função, o Foro Privilegiado, nós, primeiro, aqui fizemosaqui um estudo sobre a Constituição de 1988, que é a nossa atual, e asleis em diversas hipóteses prerrogativa de função tanto em matériapenal nos crimes comuns de responsabilidade, quanto em matéria civil,por exemplo, nos mandados de segurança e de injunção. No Brasil, aorigem do instituto surge com a primeira Constituição de 1824. NoArtigo 47, ali já previa ou já dispunha: Ser atribuição exclusiva doSenado Imperial conhecer dos delitos individuais, cometidos pormembros da família imperial, ministros de Estado, conselheiros doestado, senadores e deputados durante o período da legislatura. OArtigo 99: Estabelecia ainda um privilégio absoluto por um imperadorcuja pessoa era inviolável e sagrada não estando o sujeito àresponsabilidade alguma. Isto com a Constituição de 1824. A primeiraConstituição Republicana, que foi a de 1891, por seu turno, estabeleceuno Artigo 53 que: O Presidente dos Estados Unidos do Brasil, naépoca era assim, seria submetido ao processo de julgamento depoisda Câmara declarar procedente a acusação, perante o SupremoTribunal Federal nos crimes comuns e nos de responsabilidade oSenado. Já a Constituição de 1934, dispunha o seu artigo 58 que: Opresidente da República seria processado e julgado nos crimes comunspela Corte Suprema e nos de responsabilidade pelo Tribunal Especial.A Constituição de 1937 dispunha que o Presidente da República seriasubmetido ao processo de julgamento perante o Conselho Federal, noscasos de crime de responsabilidade, depois de declarado por 2/3 devotos da Câmara dos Deputados a procedência da acusação, artigo 86.Os Ministros de Estado, por crimes como de responsabilidade seriamprocessados e julgados pelo Supremo, exceto nos crimes conexos como Presidente da República, artigo 88, parágrafo 2º. Já a Constituição de1946, celebrada como um dos maiores marcos da trajetóriaconstitucional do Brasil, deu ao Senado competência para julgar oPresidente da República dos crimes de responsabilidade. Se é admitidaacusação pela Câmara dos Deputados nos crimes comuns, o Presidenteda Republica seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal também seé admitida pela Câmara dos Deputados o artigo 88. Já a Constituiçãode 1967 previa igualmente a hipótese do Foro Especial por prerrogativade função sobre o seu regime, era competência privativa do SenadoFederal julgar o Presidente da República os crimes de responsabilidade,de crimes e nos casos dos crimes comuns julgados pelo SupremoTribunal Federal, artigo 85. Ambos os casos, a Câmara dos Deputadosdeveria declarar procedente acusação por dois 2/3 de seus membros,artigo 85. Acho importante considerarmos a nossa experiência histórica.Entre 25 de março de 1824, data da primeira carta política do Brasil,e 30 de outubro de 1969, quando foi imposta uma nova carta pelotriunvirato militar, pela ditadura, portanto um período de 145 anos.De 1824 a 1969. Portanto um período de 145 anos que os deputadose os senadores não tiveram prerrogativa de foro. A Constituição de88, entretanto com relação à atribuição de foro prerrogativa de função,que é a nossa atual Carta Magna, atingiu em consequência váriasautoridades. Hoje de acordo com a Constituição Federal vigente ou deleis que dela decorrem, possui foro especial por prerrogativa de funçãoPresidente, Vice-Presidente da República, membros do Congresso,ministros de Estado, do Supremo, comandantes das Forças Armadas,Marinha e Aeronáutica, Exército e dos Tribunais de Contas da União,chefe de missão diplomática de caráter permanente. Então, o ministroSepúlveda Pertence na Ação Penal 315/1999, naquela ocasião oministro identificou previsão de foros especiais em sete países: EstadosUnidos, Argentina, Espanha, França, Itália, Portugal, Venezuela, comotambém a Constituição vigente brasileira na outorga de prerrogativade foro. Com vista a enriquecer os dados fornecidos pela doutrinaforam efetuadas consultas também às Constituições do Chile, Peru,Colômbia, México, nas Américas, da Áustria, Alemanha, Dinamarca,Suécia, Noruega. Nas Constituições colombiana, austríaca, alemã,dinamarquesa e portuguesa foram encontradas previsões deprerrogativas de foro. Na Suécia embora não constitua propriamente

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 13um foro privilegiado, vale ressaltar que o artigo 7º, capítulo V daConstituição, consagra uma imunidade absoluta, isto em pelo séculoXXI, foro para o rei e para o regente e quem eventualmente exerça otrono. O mesmo ocorre com a Constituição norueguesa de 1814, oartigo 5º, nesse caso essas pessoas pura e simplesmente não podemser processadas, estando fora do alcance do Poder Judiciário. Comose vê, a lógica que preside a atribuição de um foro especial, porprerrogativa de função, é semelhante à de todos os países. Segundoainda a lição de Tourinho Filho, o autor enfatiza que tal foro não éconcedido à pessoa, mas lhe é dispensada em atenção à importância erelevância do cargo ou função pública que exerça. Cessada a função,desaparece o privilégio, nos termos da Súmula 451 do SupremoTribunal Federal. Nesse sentido, o foro especial asseguraria aimparcialidade dos órgãos judicantes impedindo o uso indevido doPoder Judiciário em conflitos políticos eleitorais. Não por acaso aDitadura Militar suspendeu o que então se chamou de privilégio doforo por prerrogativa de função por parte do pacote de suspensão dosdireitos políticos veiculado pelo Artigo 5º do Ato Institucional n.º 5.Mais recentemente, controvérsia acerca do Programa de Privatizaçãolevado a cabo na administração do ex-presidente Fernando HenriqueCardoso é outro exemplo a ser citado. Como se observa, naquelaépoca o Jornal O Globo, em editorial, “naquele tempo, chegou aexigir do Ministério Público, em Brasília, um esquema de procuradoresmilitares, militantes dedicados a encaminhar acusações contraauxiliares de Fernando Henrique Cardoso. Foi comprovado, que ficaraevidente: que pelo menos um deles, era motivado por paixõespartidárias. Não existisse a prerrogativa de foro, é bastante provávelque ministros de Fernando Henrique e altos funcionários do seugoverno responsáveis pelas privatizações, convertidas em campo debatalha, fossem obrigados a correr o país para comparecer aaudiências marcadas na primeira instância da Justiça”. Para o jornal,“algum filtro deverá existir para conter manipulações da Justiça comfinalidades políticas, barrar qualquer esquema de litigância de má-fé”. O foro privilegiado serve então para imprimir celeridade aoprocesso e resguardá-lo de pressões espúrias, já que é talvez maisprovável que um juiz de primeira instância – ou delegado, ou promotor– possa ser influenciado quando julga altas autoridades do que umcolegiado de magistrados experientes. Remeter esses casos paraautoridades policiais e judiciais mais graduadas reduz o risco demanipulações e perseguições políticas. Na Lei Penal Adjetiva acompetência por prerrogativa de função está contida ali no artigo 84e seguinte, no Código de Processo Penal. Em conclusão, vê-se que oforo especial por prerrogativa de função é um instituto complexo quecomporta tanto críticas quanto elogios. Cabe ao Congresso Nacionalequacionar o problema, mediante a apresentação de propostaslegislativas que reduzam o número de autoridades beneficiárias doforo especial e agilizem a tramitação dos processos nas altas instânciasjudiciárias nacionais. A extinção pura e simples do instituto tambémnão deve ser descartada, em atenção ao princípio constitucional daisonomia entre os cidadãos. Então, devemos aqui observar o caso daResolução 213, do Conselho Nacional de Justiça. Houve uma evoluçãomuito grande no Brasil mediante a expedição dessa Resolução, de 15/12/2015, como também a Lei do Porte de Arma de 2003, que osdeputados na época, e se esqueceram deles mesmos. Então temos queanalisar com clareza quais os males e as vantagens da prerrogativa deforo. Eu tenho algumas restrições. Hoje aqui é como se fala em unificaçãodas polícias. O Brasil está preparado, a nossa cultura? Então como éque podemos falar em unificação de polícia com 2 ou 3 Estatutos? Parase ter unificação de polícia tem que ser um só estatuto, só um, senãonão podemos admitir que as Polícias Militares do Brasil possam serregidas por um Estatuto Civil. Não dá certo! Não tem como, é muitagente, tem que ser uma lei rígida, uma lei dura para que se possa, comisto. Agora, hoje eu vi pela manhã aqueles 10, 14 ou 15 itens, a relaçãoagora que foi para o Congresso, mas temos que ter forma igualitária,temos que acabar também com férias de 60 dias. O Ministério Públicoque fez e esqueceu-se de mandar, férias de 60 dias! Nós temos direitosiguais. Por que uma ou duas ou três classes podem ter férias de 60 dias

e as outras terem 30? Então nós temos que aproveitar a oportunidadee as férias dos brasileiros serem todas iguais. Todos trabalhamos, unsmais outros menos e outros virando a noite. Então férias tem que serde forma igualitária, tem que ser de 30 dias e não para uma determinadaclasse, que tem uma com 30 e outra com 60 dias. Isto está de umamaneira desigual. Então, meus amigos, hoje a prerrogativa de foro, secair 100%, o Brasil fica ingovernável. São delegados instaurando inquéritocontra Presidente de Tribunal, contra o Presidente da República, contrao Governador. Delegado instaurando inquérito contra Secretário deSegurança. Aí fica numa situação direta, como ocorreu no governo deJackson, teve um delegado que instaurou um inquérito contra aSecretária de Segurança. São fatos que deixam fragilizadas as autoridades.Falar é fácil. Acaba com a prerrogativa de foro e um deputado vai parainterior e um delegado o toca no xadrez na sexta-feira, aí ele e só saisegunda. Então nós temos que ter equilíbrio, porque a lei deresponsabilidade se um determinado vai, por que não tem para outrasclasses? É só para o Legislativo? Para o Judiciário não pode? Tem queser igual. Então hoje nós vivemos num Brasil, um país de exceção.Hoje os três poderes, Legislativo, Executivo e o Judiciário, praticamenteforam extintos. O Executivo, o Legislativo, ficou somente o Judiciário.Então se tem representante do Congresso com problemas, vamos botarquem não tem. Nós não podemos é deixar que um Poder apenas comandeo Brasil. Hoje é só o Poder Judiciário e está na mão de um único juiz.Eu não sou contra a investigação... Eu sou favorável. Eu como delegadocom mais de 30 anos, eu nunca... e o nosso código penal é de 1940, 41.Eu nunca tinha visto na história do Maranhão prender uma pessoa oulevar coercitivamente para depor pela primeira vez. É um fato inédito!E as coisas parecem que está tudo bem. A história diz que se intimauma pessoa a primeira, a segunda - a história, não; é a lei penal objetiva- e na terceira vez, se a pessoa não for, mandar buscar de maneiracoercitiva, que antigamente chamava-se “debaixo de vara”. E hoje semanda buscar a pessoa para desmoralizar muitas das vezes, para chegar,depor e sair na mesma hora. Chegar preso e desmoralizado. Então asautoridades, não é que tenham privilégios, mas nós não podemos chegare colocar um ex-governador dentro de um Bangu I ou II junto commarginais. Tem que ter cuidado. É como esse caso recente que teve,pois se colocar ele com outros presos, ele amanhece morto e aresponsabilidade é do Estado. Então ele tem que ficar separado, porquea gente sabe que lá nos presídios as pessoas que estão ali segregados,não gostam de estuprador, chegou lá eles matam. Então, já que o presoé de responsabilidade do Estado, quem está ali tem que terresponsabilidade pela vida daquela pessoa e pela integridade física.Então, colocar um Ex-governador num presídio é muita responsabilidadedo Estado, pela vida e pela integridade física. Nós não podemos, nãoestou dizendo que o governador é santo, ele que pague, um crime nãojustifica o outro, aquela cena do garotinho, um ex-governador, aquilofoi deprimente para o País, aquilo vai contra os princípios de quequalquer cidadão, então ele cumpra a pena dele, dentro de uma maneiraque ele não possa ser colocado com os demais pessoas de altapericulosidade que sabe que vão assassinar. São fatos que o Estadotem que ter cuidado e responsabilidade quanto à vida e a integridadefísica do cidadão. Então, são fatos que nós temos que ter uma reflexãoe não achar que tem que fazer por que está errado ou o cara é ladrão ounão é. É como eu disse, um crime não justifica o outro, como eu digo,se a Lei de Interceptação Telefônica diz que é 15 + 15, não são 31 dias.E a Justiça está já legislando em casa própria colocando dois, três anos,o que isto é? É um absurdo jurídico e uma falta de respeito com a nossaConstituição. E a Lei de Interceptação Telefônica, que é uma lei novae só tem dez artigos, e ainda mais ainda é colocar coisa na imprensa,fatos, coisas pessoais, e não se aplica a lei em quem permitiu adivulgação em que ela diz no parágrafo no artigo 5º que diz que tudoaquilo que não servir para investigação é incinerado de imediato, ali napresença da pessoa, bem como com a presença do Ministério Públicoe hoje está se fazendo as coisas de cabeça para baixo e todo mundo estábatendo palma, está se acostumando com as coisas erradas. Hoje,Senhor Presidente, nós verificamos aqui, mataram dez pessoas. Aítodo mundo fica: dez pessoas! Nós estamos se preocupando só com a

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14quantidade, se mata dez, vinte, trinta aqui, Imperatriz agora mataramsete pessoas, durante cinco horas, num período de cinco horas, setepessoas. Ah, mas mataram sete, mataram dez, vinte, cem, quando nãoé filho, não é parente, não é irmão a gente se preocupa, quando é o filhoque quando você perde um filho, é uma ferida que ela sangra vinte equatro horas ali, vinte e quatro horas sangrando. Então, nós temos quenos preocupar também com isto, o brasileiro, principalmente omaranhense, está se preocupando muito com quantidade, mataram dezpessoas, vinte, trinta, a gente vê até os programas ai de rádio que falamsobre essa matéria e ninguém se preocupa, mataram vinte pessoas emSão Luís, é quantidade. Então, nós temos que nos preocupar. Mataramvinte ou um é uma vida que foi, é uma vida de um cidadão que ali deixoumulher, filho, mãe, irmão ali tudo chorando pela sua ida sem volta,então é só isso, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Tempo dos Partidos ou Blocos. Bloco UniãoParlamentar, declina. Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. BlocoParlamentar de Oposição, Partido Verde.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

Resumo da Ata da Centésima Trigésima SessãoOrdinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia vinte e dois de novembro do ano de dois mil edezesseis.

Presidente em exercício, Senhor Deputado Edilázio Júnior.Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Sousa Neto.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Eduardo

Braide.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Ana do Gás, Antônio Pereira, Bira doPindaré, Cabo Campos, César Pires, Doutor Levi Pontes, EdilázioJúnior, Edivaldo Holanda, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo,Francisca Primo, Graça Paz, Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros,Nina Melo, Othelino Neto, Professor Marco Aurélio, Raimundo Cutrim,Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sousa Neto, StênioRezende, Vinícius Louro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentesos Deputados: Alexandre Almeida, Andrea Murad, Carlinhos Florêncio,Edson Araújo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Humberto Coutinho,Josimar de Maranhãozinho, Paulo Neto, Rafael Leitoa, Ricardo Rios,Sérgio Frota e Valéria Macêdo. O Presidente em exercício, DeputadoEdilázio Júnior, declarou aberta a Sessão, determinando a leitura dotexto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do expediente que foi encaminhado à publicação. Em seguidaconcedeu a palavra aos Deputados Professor Marco Aurélio, SousaNeto, Eduardo Braide, Cabo Campos, Max Barros e Júnior Verde. Emseguida o Presidente em exercício, Deputado Othelino Neto deu inícioa Ordem do Dia anunciando a transferência da PEC nº 003/2016, deautoria do Poder Executivo para a Ordem do Dia da próxima SessãoOrdinária por falta de Quorum qualificado, dando continuidade houvea discussão e votação do Parecer nº 305/2016, de autoria da Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei nº191/2016, de autoria do Deputado Paulo Neto, que denomina o Centrode Ensino Oliveira Ramos de “Centro de Ensino Matarromense”, naCidade de Mata Roma, o autor havia recorrido da decisão Mesa Diretora

da decisão da CCJC, através do Requerimento nº 531/2016, conformeo § 4º do art. 182 do Regimento Interno, onde foi acatada a decisão pelaMesa, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados EduardoBraide e Edilázio Júnior sendo o projeto encaminhado ao arquivo; emprimeiro turno, tramitação ordinária, os Projetos de ResoluçãoLegislativa nº 002/2015, de autoria do Deputado Cabo Campos, quemodifica o art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,acrescentando a letra “g” que cria a Medalha “Sargento Sá” aos agentespúblicos que prestaram relevantes serviços a sociedade na área desegurança pública, com parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, relator Deputado Alexandre Almeida e o de nº 025/2015, de autoria do Deputado Othelino Neto, que concede o Título deCidadão Maranhense ao Bacharel em Direito José Silva Sobral Neto,natural de Fortaleza-CE, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Rafael Leitoa,foram aprovados e encaminhando ao segundo turno. Foram aprovadospelo Plenário os Requerimentos nº 533/2016, de autoria do DeputadoJúnior Verde, solicitando que sejam registrados nos Anais desta Casavotos de congratulações à população do Município de Olho D’águadas Cunhãs, pela passagem de seu 55º (quinquagésimo quinto)aniversário, completados no dia 30 de novembro do ano em curso,requer também, que se dê ciência ao Prefeito Municipal, Senhor RodrigoOliveira e ao Presidente da Câmara de Vereadores; nº 538/2016, deautoria da Deputada Francisca Primo, solicitando que seja enviadamensagem de congratulações ao Município de Olho D’água das Cunhãs,pela comemoração da passagem do seu 55º (quinquagésimo quinto)ano de emancipação política que ocorrerá no dia 30 de novembro,oportunidade em que requer também, que se dê ciência ao PrefeitoMunicipal e à Presidente da Câmara de Vereadores. A Mesa Diretoradeferiu os Requerimentos nº 534/2016, de autoria do Deputado AdrianoSarney, solicitando que seja justificada sua ausência da Sessão Plenáriarealizada no dia 17 de outubro do corrente ano, em virtude de viagemoficial realizada à Brasília, para tratar assuntos referentes ao Empréstimodo BNDES, conforme declaração em anexo; nº 535/2016, de autoria doDeputado Fábio Macêdo, solicitando que seja justificada sua ausênciadas Sessões Plenárias realizadas nos dias 07, 08, 09, 10, 14 e 16 denovembro de 2016, por motivo de saúde, conforme atestado médico;nº 536/2016, de autoria do Deputado Cabo Campos, solicitando queseja enviada mensagem de pesar às famílias dos Policiais Militares doRio de Janeiro mortos após a queda de uma aeronave (helicóptero), asaber: Major PM Rogério Melo Costa, Capitão PM Willian de FreitasSchorcht, Subtenente PM Camilo Barbosa Carvalho e o 3º SargentoPM Rogério Félix Rainha, falecidos no último dia 19 do corrente, naCidade de Deus Rio de Janeiro; nº 539/2016, de autoria da DeputadaGraça Paz, solicitando que seja justificada sua ausência nas SessõesPlenárias realizadas nos dias 14, 16, 17 e 18 de novembro do ano emcurso, conforme documento anexo; nº 541/2016, de autoria do DeputadoAdriano Sarney, solicitando que seja justificada sua ausências dasSessões Plenárias realizadas nos dias 24, 25, 26 e 27 de outubro de2016, para tratamento de saúde, conforme atestado médico. OsRequerimentos nº 532/2016, de autoria do Deputado César Pires e o nº537/2016, de autoria da Deputada Andrea Murad, foram transferidosdevido a ausência dos autores em Plenário. No primeiro horário doGrande Expediente estava inscrito o Deputado Edivaldo Holanda quedeclinou do uso da tribuna. No tempo dos Partidos e Blocos o DeputadoStênio Rezende falou pelo Bloco União Parlamentar. No ExpedienteFinal não houve oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessãofoi encerrada e lavrado o presente Resumo que lido e consideradoaprovado será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel,do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 23 de novembro de 2016.

Ata da Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária daSegunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezesseis de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 15Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeira Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Paulo Neto.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AntônioPereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, CésarPires, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, EduardoBraide, Fábio Braga, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, HumbertoCoutinho, Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, Max Barros,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa,Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Zé Inácio. Ausentes osDeputados: Andrea Murad, Edilázio Júnior, Fábio Macêdo, GraçaPaz, Hemetério Weba, Júnior Verde, Nina Melo, Raimundo Cutrim,Sérgio Frota, Sousa Neto e Wellington do Curso. O Presidente,Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão: “Em nomedo povo e invocando a proteção de Deus”. Determinou a leitura dotexto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do seguinte expediente: Indicação n° 667/16, do DeputadoJúnior Verde, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, SenhorNeto Evangelista, solicitando a implantação de sistema simplificadode abastecimento de água no povoado Santo Antônio, em Chapadinha;Indicação nº 668/16, do Deputado Júnior Verde, ao Secretário de Estadode Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto, solicitando que procedacom a pavimentação asfáltica da Avenida Principal do povoado Morros,em Senador Alexandre Costa. Não havendo mais matéria sobre a Mesapara leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadase encaminhou o expediente à publicação. Suspendeu por dez minutosa sessão para compor o quórum regimental, em seguida concedeu apalavra ao Deputado Bira do Pindaré, que falou sobre a audiênciarealizada para tratar sobre a propriedade dos imóveis da região doQuebra Pote, acrescentando que amanhã será realizada uma vistoria naregião, convidando os parlamentares a participarem do momento, quevisa auxiliar no processo de regularização fundiária do local. Em seguidao Presidente, Deputado Humberto Coutinho deu início a Ordem doDia anunciando a discussão e votação a Proposta de EmendaConstitucional nº 012/2015, de autoria da Deputada Francisca Primo,que altera o ato das disposições constitucionais transitórias,introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Enfrentamento àViolência Contra a Mulher, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Rogério Cafeteira.Encaminhando a votação, a Deputada Francisca Primo pediu o apoiodos parlamentares para aprovar a Proposta de Emenda Constitucionaln° 012/2015, que trata da criação do Fundo Estadual de Enfrentamentoà violência contra a mulher, destacando a importância de fortalecer aspolíticas públicas nessa área, tendo em vista o crescimento da violênciano Estado, as mesmas foi aprovada através de votação nominal comvinte e nove sim e treze ausências. Em primeiro e segundo turnos,regime de urgência, o Projeto de Lei nº 147/2016, de autoria do PoderExecutivo, encaminhado pela Mensagem nº 054/2016, que dispõe sobrea estruturação do Sistema de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão – STRP e dáoutras providências, com pareceres favoráveis das Comissões deConstituição, Justiça e Cidadania, acatando emedas, relator DeputadoRafael Leitoa; de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, relatorDeputado Vinicius Louro e de Obras e Serviços Públicos, relatorDeputado Léo Cunha, foi aprovado e encaminhado a Redação Final.Em segundo turno, tramitação ordinária, o Projeto de Lei nº 022/16, deautoria do Deputado Josimar de Maranhãozinho, que dispõe sobre aobrigatoriedade de acesso à cozinha de estabelecimentos quecomercializam alimentos para consumo em restaurantes, bareslanchonetes, fast food, hoteis, moteis, casas noturnas e congêneres, noâmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências, com pareceresfavoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, relatorDeputado Antônio Pereira; de Defesa dos Direitos Humanos e das

Minorias, relator Deputado Sousa Neto, foi aprovado e encaminhadoa Sanção Governamental. Em único turno, o Parecer nº 300/2016, daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em redação final aoProjeto de Lei nº 005/2016, de autoria do Deputado Sérgio Frota, queinstitui o “Selo Empresa Sustentável” no âmbito do Estado do Maranhãoe dá outras providências, relator Deputado Rafael Leitoa, foi aprovadoe encaminhado a Sanção Governamental. Em primeiro turno, tramitaçãoordinária, os Projetos de Lei nº 137/2016, de autoria da DeputadaValéria Macêdo, que disciplina o funcionamento de Academias,Associações, Clubes Desportivos ou Recreativos, Escolas de iniciaçãodesportiva e outros estabelecimentos que ministrem artes marciais,atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer no território doEstado do Maranhão, com pareceres favoráveis das Comissões deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Fábio Macêdo; ede Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, relator DeputadoRigo Teles e nº 175/2016, de autoria da Deputada Valéria Macêdo, queinstitui no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o mês de “julhoamarelo” de conscientização da importância do combate às hepatitesvirais e dá outras providências, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Rafael Leitoa,foram aprovados e encaminhados ao segundo turno. Em primeiro turno,tramitação ordinária, o Projeto de Resolução Legislativa nº 039/2015,de autoria do Deputado Zé Inácio, que acrescenta a alínea “i” ao art.139 da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, RegimentoInterno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão criando aMedalha “Negro Cosme”, com parecer favorável da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, relator Deputado Rafael Leitoa, foiaprovado e encaminhado ao segundo turno. Foram aprovados peloPlenário os Requerimentos nº 516/2016, de autoria do Deputado ZéInácio, solicitando que sejam registrados nos Anais desta Casa votosde congratulações à população do Município de Itinga do Maranhão,pela passagem de seu 20º (vigésimo) aniversário, que ocorreu no dia 10de novembro deste ano, requer também, que se dê ciência a PrefeitaMunicipal, Senhora Luzivete Botelho e à Presidente da Câmara deVereadores, Senhora Gelciane Torres da Silva; nº 521/2016, de autoriado Deputado Edson Araújo, solicitando que seja incluído na Ordem doDia da próxima sessão, o Parecer nº 295/2016 da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei nº 186/2016, de sua autoria; nº 522/2016, de autoria do Deputado ViníciusLouro, solicitando que seja encaminhado voto de aplauso parabenizandoa todos os Municípios Maranhenses que fazem aniversário neste mêsde novembro, em especial aos Municípios de Trizidela do Vale, Bernardodo Mearim, São Roberto, São Raimundo do Doca Bezerra, Lago dosRodrigues e Lagoa Grande; nº 523/2016, de autoria do Deputado FábioBraga, solicitando que seja enviada mensagem de congratulações àpopulação do Município de Godofredo Viana, pela comemoração dosseus 51 anos, que ocorrerá no dia 15 de novembro deste ano, requertambém, que se dê ciência ao Prefeito Municipal, Senhor MarceloJorge Torres e ao Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador ChicoVila Nova; nº 524/2016, de autoria do Deputado Doutor Levi Pontes,solicitando que seja submetido ao regime de tramitação de urgência,para discussão e votação, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº206/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagemnº 088/16; nº 525/2016, de autoria do Deputado Zé Inácio, solicitandoque seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussãoe votação, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução Legislativanº 039/2015, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da Medalha“Negro Cosme”. Os Requerimentos nº 496 e 499/2016, de autoria doDeputado Wellington do Curso e nº 515/2016, de autoria do DeputadoJúnior Verde, foram transferidos devido a ausência dos autores emPlenário. No primeiro horário do Grande Expediente não houve oradorinscrito. No tempo dos Partidos e Blocos o Deputado Vinícius Louromanifestou-se pelo Bloco União Parlamentar, agradecendo aoGovernador Flávio Dino pela entrega das setenta e cinco viaturas daPolícia Militar, tendo sido duas enviadas para a cidade de Pedreiras,atendendo ao pedido realizado pelo parlamentar. Não houve oradoresinscritos no Expediente Final. Nada mais havendo a tratar a Sessão foi

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16encerrada e lavrada a presente ata que lida e considerada aprovada, serádevidamente assinada. O Senhor Presidente convocou uma SessãoExtraordinária para votação do Projeto de Lei nº. 206/2016 do PoderExecutivo e do Projeto de Resolução nº. 039/2015, de autoria doDeputado Zé Inácio, solicitação feita através de Requerimentos. Nadamais havendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavada a presente Ataque lida e considerada aprovada será devidamente assinada. PlenárioDeputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,16 de novembro de 2016. Deputado Humberto Coutinho - Presidente.Deputada Francisca Primo - 1ª Secretária em exercício. Deputado PauloNeto - 2º Secretário em exercício.

Ata da Quinta Sessão Extraordinária da Primeira SessãoLegislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezesseisnovembro do ano de dois mil e dezesseis.

Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeira Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às dez horas e dezenove minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AntônioPereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, CésarPires, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, EduardoBraide, Fábio Braga, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, HumbertoCoutinho, Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, Max Barros,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa,Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, StênioRezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Zé Inácio. Ausentes osDeputados: Andrea Murad, Edilázio Júnior, Fábio Macêdo, GraçaPaz, Hemetério Weba, Júnior Verde, Nina Melo, Raimundo Cutrim,Sérgio Frota, Sousa Neto e Wellington do Curso. O Senhor PresidenteDeputado Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão Extraordináriapara votação em primeiro e segundo turnos, regime de urgência o Projetode Lei nº. 206/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pelaMensagem nº 088/2016, que autoria o Poder Executivo a contrataroperação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia daUnião e dá outras providências, esse projeto foi pedido vista por 24horas pelo Deputado Eduardo Braide, também em primeiro e segundoturnos, regime de urgência o Projeto de Resolução Legislativa nº. 039/2015, de autoria do Deputado Zé Inácio, que acrescenta a alínea “I” aoart. 139 da Resolução Legislativa nº. 449, de 24 de junho de 2004,Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,criando a Medalha “Negro Cosme”, foi aprovado e encaminhado aSanção Governamental. Nada mais havendo a tratar a SessãoExtraordinária foi encerrada e lavada a presente Ata que lida econsiderada aprovada será devidamente assinada. Palácio ManuelBeckman, em São Luís 16 de novembro do ano de dois mil e dezesseis.Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, emSão Luís, 16 de novembro de 2016. Deputado Humberto Coutinho -Presidente. Deputada Francisca Primo - 1ª Secretária em exercício.Deputado Carlinhos Florêncio - 2º Secretário.

Ata da Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária daSegunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no diadezessete de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Bira do

Pindaré.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Stênio

Rezende.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AndreaMurad, Antônio Pereira, Bira do Pindaré, Cabo Campos, CarlinhosFlorêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, EdsonAraújo, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo,Glalbert Cutrim, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho,Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto,Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles,Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Stênio Rezende, ValériaMacêdo, Vinícius Louro e Zé Inácio. Ausentes os Deputados: CarlinhosFlorêncio, Edilázio Júnior, Graça Paz, Hemetério Weba, Júnior Verde,Raimundo Cutrim, Sousa Neto e Wellington do Curso. O Presidente,Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão: “Em nomedo povo e invocando a proteção de Deus”. Determinou a leitura dotexto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do seguinte expediente: Projeto de Lei nº 209/16, daDeputada Francisca Primo, que dispõe sobre a inclusão da disciplinaIntrodução ao Estudo do Direito na estrutura curricular do ensinomédio da rede pública de ensino, no Estado do Maranhão; Projeto deLei n° 210/16, do Deputado Edson Araújo, que institui a “SemanaEstadual de Conscientização para Doação de Medula Óssea” no âmbitodo Estado do Maranhão; Projeto de Resolução Legislativa nº 029/16,do Deputado Bira do Pindaré, que concede a Medalha do MéritoLegislativo João do Vale para a equipe do filme “Muleque Té Doido 2- A lenda de Dom Sebastião”; Requerimento nº 527/16, do DeputadoJúnior Verde, solicitando que seja registrado nos Anais desta Casavotos de congratulações a população do Município de Lago Verde,pela passagem de seu 55º (quinquagésimo quinto) aniversário,completados no dia 29 de novembro do ano em curso, na oportunidaderequer também, que se dê ciência ao Prefeito Municipal, SenhorRaimundo Almeida e ao Presidente da Câmara de Vereadores;Requerimento nº 528/16, do Deputado Adriano Sarney, solicitandoque seja justificada a sua ausência da Sessão Plenária realizada no dia10 de novembro do corrente ano, em virtude de viagem realizada aoMunicípio de Estreito, por meio de Comissão presidida pelo DeputadoProfessor Marco Aurélio, com o objetivo de visitar a Usina Hidrelétricade Estreito e analisar seus impactos junto à seca do Rio Tocantins;Requerimento nº 529/16, do Deputado Josimar de Maranhãozinho,solicitando que seja justificada sua ausência das Sessões Legislativas,nos dias 08 e 09/11/2016, atestado médico em anexo; Requerimento nº530/16, do Deputado Max Barros, solicitando que seja alterado oRequerimento nº 476/2016, transformando a Audiência, previamenteaprovada, em Audiência Particular, para melhor alcance dos objetivos;Requerimento nº 531/16, do Deputado Paulo Neto, solicitando avotação do Parecer nº 305/16 oriundo da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei nº 191/16, de suaautoria; Indicação n° 669, 670, 671, 672, 673 e 674/16, do DeputadoRigo Teles, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, solicitandoque através do “Programa Maranhão mais justo e competitivo” sejamatendidos os seguintes pleitos para os Municípios de Fernando Falcão,Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras, Itaipava do Grajaú e Grajaú:motos niveladoras, poços artesianos e viaturas para a Polícia Militar ePolícia Civil; Indicação nº 675/16, do Deputado Júnior Verde, aoGovernador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao Secretáriode Estado de Segurança Pública, Senhor Jefferson Portela, solicitandoque adotem medidas legais e administrativas necessárias, no sentido deviabilizar recursos financeiros e orçamentários destinados à estruturaçãoe aparelhamento da Guarda Municipal do Município de Balsas;Indicação nº 676/16, do Deputado Stênio Rezende, ao Governador doEstado, Senhor Flávio Dino, solicitando que adote providências, nosentido de encaminhar a esta Casa proposição de lei que dispõe sobrea criação da Companhia de Polícia Militar Independente do Municípiode Vitorino Freire, dada a necessidade da mencionada companhia, sendoa mesma responsável pela preservação da ordem pública, com acircunscrição nos Municípios de Vitorino Freire, Olho D’Água dasCunhãs, Altamira do Maranhão, Paulo Ramos, Marajá do Sena e Brejode Areia, conforme anteprojeto de lei em anexo. Não havendo mais

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 17matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu asindicações acima mencionadas e encaminhou o expediente à publicação.Suspendeu a Sessão para parabenizar os aniversariantes Deputados:Paulo Neto, Josimar de Maranhãozinho e o fotógrafo Lisboa, em seguidaconcedeu a palavra ao Deputado Bira do Pindaré que destacou o Dia daConsciência Negra, no próximo domingo, 20 de novembro, lembrandoluta de Zumbi dos Palmares. Ressaltou que em mais de vinte municípioso dia 20 de novembro é feriado, o que reforça a importância dessa luta.O Parlamentar prestou suas homenagens às várias comunidadesquilombolas do Maranhão e os movimentos sociais que trabalham emdefesa da população negra. O Deputado Rafael Leitoa destacou otrabalho realizado pelo Secretário de Estado de Segurança, JeffersonPortela, que entregará mais duas viaturas da Polícia Militar Cidade deTimon, para a melhor realização dos trabalhos da segurança públicalocal. O Deputado Professor Marco Aurélio destacou a premiaçãorealizada pelo Governo do Estado, onde trinta escolas foramhomenageadas pelo desempenho alcançado no IDEB e no ENEM 2015.Ressaltou ainda, a visita realizada a Usina Hidrelétrica de Estreitojunto a Deputada Valéria Macêdo e ao Deputado Adriano Sarney. ODeputado Cabo Campos falou sobre o problema de um garoto chamadoRavi, que possui a Síndrome da Imunodeficiência, que necessita dedoação de medula óssea para ter uma chance de cura, destacando emseguida a importância da doação de medula óssea. O Deputado ZéInácio convidou os parlamentares para participarem de uma audiênciapública que será realizada hoje no Plenarinho, às 14h, buscandoencontrar alternativas para os servidores da saúde que não estãovinculados à Secretária de Saúde, uma vez que eram vinculados aoICM. O Deputado Antônio Pereira cumprimentou os vereadores eleitosno último pleito eleitoral em Açailândia. Lamentou o falecimentoprematuro do Vereador Sargento Sena, do PMDB, da cidade deAmarante. A Deputada Andrea Murad afirmou que vem acompanhandohá alguns meses o caso dos funcionários da saúde que vem sendomaltratados pelo Governo do Estado. Declarou que oito mil funcionáriosnão estão tendo seus benefícios recolhidos, assim como não terãodécimo terceiro ou férias, declarando que isso lembra os tempos deescravidão. Em seguida o Presidente, Deputado Humberto Coutinhodeu início a Ordem do Dia anunciando a discussão e votação em primeiroe segundo turnos, regime de urgência, o Projeto de Lei nº 206/2016, deautoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 088/2016,que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com aCaixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outrasprovidências, dependia de parecer das Comissões de Constituição,Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, oSenhor Presidente suspendeu a Sessão para que as mesmas emitissempareceres ao Projeto. Reaberta a Sessão o Presidente concedeu a palavraao Deputado Rafael Leitoa Presidente CCJC que informou que asComissões acima citadas, reunidas conjuntamente emitissem parecerverbal e favorável, contra o da Deputada Andrea Murad e tendo comorelator o Deputado Rafael Leitoa. Submetido a discussão e votaçãoestava inscrito o Deputado Othelino Neto que declinou da discussão,tendo sido encaminhamento do Deputado Rogério Cafeteira, pelaLiderança do Governo; Adriano Sarney pelo Partido Verde; EduardoBraide pelo Bloco União Parlamentar; Max Barros pelo PRP; AndreaMurad pelo Bloco Parlamentar de Oposição e Bira do Pindaré peloBloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, que foi aprovado contra ovoto da Deputada Andrea Murad e encaminhado a SançãoGovernamental. Em segundo turno, regime de prioridade, o Projeto deLei nº 178/2016, de autoria do Poder Executivo, que acrescentadispositivos ao art. 1º da Lei n.º 10.489, de 14 de julho de 2016, compareceres individuais e favoráveis das Comissões de Constituição,Justiça e Cidadania, relator Deputado Rafael Leitoa; de Orçamento,Finanças, Fiscalização e Controle, relator Deputado Vinicius Louro.Submetido e discussão e votação foi o projeto discutido pelo DeputadoAdriano Sarney e em seguida aprovado contra o voto do DeputadoAdriano Sarney, sendo encaminhado a Sanção Governamental; em únicoturno, o Parecer nº 295/2016, de autoria da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, contrário ao Projeto de Lei nº 186/2016, de autoria

do Deputado Edson Araújo, que dispõe sobre a criação de acesso noPortal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Estado da SegurançaPública do Maranhão, para atendimento de ocorrências envolvendoanimais, o autor recorreu à Mesa Diretora da decisão da CCJC, atravésdo Requerimento nº 521/2016, conforme o § 4º do art. 182 do RegimentoInterno, sendo o Parecer mantido pelo Plenário e o Projeto encaminhadoao arquivo; em segundo turno, tramitação ordinária, o Projeto de Lei nº066/2016, de autoria do Deputado Sérgio Frota, que dispõe sobre agestão da Fauna Silvestre Brasileira e exótica no âmbito do Estado eestabelece outras providências, com parecer verbal e favorável dasComissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável, reunidas conjuntamente, relatorDeputado Rafael Leitoa, foi aprovado e encaminhado a SançãoGovernamental; primeiro turno, tramitação ordinária, o Projeto deResolução Legislativa nº 016/2016, de autoria da Mesa Diretora, quedispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, com parecer favorávelda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator DeputadoFábio Macêdo, foi aprovado e encaminhado ao segundo turno. Foramaprovados pelo Plenário os Requerimentos nº 496/2016, de autoria doDeputado Wellington do Curso, solicitando que seja encaminhadamensagem de congratulações ao Senhor Natalino Salgado Filho,parabenizando-o pela sua eleição como membro da Academia Nacionalde Medicina, no dia 27 de outubro do corrente ano; nº 499/2016, deautoria do Deputado Wellington do Curso, solicitando que sejamregistrados nos Anais desta Casa votos de congratulações à populaçãodos Municípios constantes no anexo I do presente requerimento, pelapassagem dos seus aniversários completados no mês de novembro docorrente ano, requer ainda, que se dê ciência aos Prefeitos Municipaise aos Presidentes das Câmaras de Vereadores; nº 515/2016, de autoriado Deputado Júnior Verde, solicitando que sejam registrados nos Anaisdesta Casa votos de congratulações às populações dos Municípiosconstantes no anexo I do presente requerimento, pela passagem dosseus aniversários completados no mês de novembro do corrente ano,requer também, que se dê ciência aos Prefeitos Municipais e aosPresidentes das Câmaras de Vereadores. Atendendo a solicitação doDeputado Cabo Campos e aquiescência dos Parlamentares em Plenárioo Presidente encerrou a Sessão determinado que fosse lavrada a presenteata que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. PlenárioDeputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,17 de novembro de 2016. Deputado Humberto Coutinho - Presidente.Deputado Bira do Pindaré - 1º Secretário em exercício. Deputado StênioRezende - 2º Secretário em exercício.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o Projeto de Resolução Legislativa nº 039/2015, aprovadonos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 808/2016

Acrescenta a alínea “i” ao art. 139 da ResoluçãoLegislativa nº 449, de 24 de junho de 2004,Regimento Interno da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão criando a Medalha “NegroCosme”.

Art. 1º- Acrescenta a alínea “i” ao art. 139 da ResoluçãoLegislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão com a seguinte redação:

“Art. 139 ...............................................................................“i) Medalha do Mérito Legislativo Negro Cosme, destinadaa homenagear as pessoas que reconhecidamente prestemou prestaram relevantes trabalhos em resistência a

QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18igualdade de direitos, sobretudo na luta em defesa do povono Estado do Maranhão e no Brasil.”

Art. 2º- Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data desua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 23 de novembro de 2016.Deputado OTHELINO NETO - Presidente, em exercício. DeputadoEDILÁZIO JÚNIOR - Primeiro Secretário. Deputado CÉSAR PÍRES- Segundo Secretário, em exercício.

RESENHA

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADAAOS 22 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2016, ÀS8 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:RAFAEL LEITOA – PRESIDENTEEDUARDO BRAIDEROGÉRIO CAFETEIRAANTÔNIO PEREIRALEVI PONTES (Suplente)

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 319/2016 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

205/2016 – (MENS. GOV. Nº 086/2016) – DISPÕE sobre antecipaçãodo ICMS nas saídas internas de aves.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO RELATOR: Deputado RAFAEL LEITOA DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 320/2016 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

201/2016 – INSERE no calendário Oficial do Estado do Maranhão, o“Festejo de São Sebastião”, no Município de Carutapera.

AUTORIA: Deputado JOSIMAR DE MARANHÃZINHORELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDEDECISÃO: APROVADO por unanimidade, na forma de

SUBSTITUTIVO, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 321/2016 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

203/2016 – ((MENS. GOV. Nº 084/2016) – ACRESCENTAdispositivo à Lei 9.463, de 14 de setembro de 2011, que INSTITUIsistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operaçãode usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade deProcessamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, para disporsobre a base de cálculo do imposto.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PROJETO DE LEI Nº 207/2016 – (MENS. GOV. Nº 087/

2016) – DISPÕE sobrea criação do memorial João do Vale e dá outrasprovidências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATOR: Deputado RAFAEL LEITOA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2016 –CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo “Maria Aragão” ao PadreJosé Geraldo Teófilo da Silva.

AUTORIA: Deputado VINICIUS LOURORELATOR: Deputado FÁBIO MACÊDOSALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 23 de Novembro de 2016.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da Comissão

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 325 /2016

EM REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO:Veio a esta Comissão o Projeto de Resolução Legislativa nº

028/2016, de autoria da Mesa Diretora, que Regulamenta o inciso IV,do Art. 74 da lei n° 6.107 de 24 de julho de 1994 no âmbito do PoderLegislativo e dá, outras providências.

Concluída a votação, vem agora a esta Comissão o presenteProjeto de Lei, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada àmatéria a forma adequada, nos termos do art. 210, do RegimentoInterno.

VOTO DO RELATOR:Assim sendo, opinamos por se dar à proposição (Projeto de

Resolução Legislativa nº 028/2016) a Redação Final na forma do anexoa este Parecer, que está de acordo com o aprovado.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 028/2016, nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”

em 23 de novembro de 2016.

Deputado Roberto Costa- Presidente , em exercicioDeputado Roberto Costa – Relator

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 19Deputado Eduardo BraideDeputado Antonio PereiraDeputado Rogerio Cafeteira

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028 / 16

Regulamenta o inciso IV, do Art. 74 da lei n° 6.107de 24 de julho de 1994 no âmbito do PoderLegislativo e dá, outras providências.

Art 1º - A gratificação de que trata o inciso IV, do art. 74 da Leinº 6.107 de 24 de julho de 1994, modificada pela Lei nº 10.206 de 24 defevereiro de 2015, poderá ser concedida aos servidores do PoderLegislativo à critério da Mesa Diretora.

Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput desseartigo, poderá ser concedida aos servidores efetivos e estáveis,pertencentes ao quadro de pessoal permanente da AssembleiaLegislativa, sendo observados a escolaridade, o nível/referência e tempode serviço ocupado atualmente pelos mesmos, sendo da seguinte forma:

I - aos servidores ocupantes de cargo de nível superior até olimite de R$ 1.200,00;

II - aos servidores ocupantes de cargo de nível médio até olimite de R$ 250,00;

III - aos servidores ocupantes de cargo de nível fundamentalaté o limite de R$ 180,00;

Art 2°- as despesas decorrentes da aplicação desta Resoluçãocorrerão a conta do orçamento próprio da Assembieia Legislativa.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de suapublicação.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 809/2016

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do Processo nº 5468/2016-AL,

R E S O L V E:

EXONERAR, a pedido, CRISTIANO MORENO DUTRA,do Cargo de Técnico de Gestão Administrativa, EspecialidadeContador, Classe A, Nível 1, do Grupo Ocupacional Atividades deApoio Legislativo Administrativo de Nível Superior do QuadroPermanente deste Poder, devendo ser considerada a partir do dia 18 denovembro do ano em curso.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 22 de

novembro de 2016. Deputado OTHELINO NETO - Presidente, emexercício. Deputado EDILÁZIO JÚNIOR - Primeiro Secretário.Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO - Segundo Secretário


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do MEMO nº 145/2016-DA.,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores, RUBENS PALTANINFILHO, matrícula nº 1605195, NILENE PEREIRA GUIMARÃES,matrícula nº 1407329, DELSON SANTOS CAMPOS, matricula nº257915, MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA, matrícula nº155499, VALTERLAN OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 1629666e JOSÉ PAULO FREITAS DE CARVALHO MELO, matrícula nº1603885, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão

de Avaliação dos Bens existentes no acervo Patrimonial destaAssembleia Legislativa.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de suapublicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 22 de

novembro de 2016. Deputado OTHELINO NETO - Presidente, emexercício. Deputado EDILÁZIO JÚNIOR - Primeiro Secretário.Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO - Segundo Secretário.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do MEMO nº 144/2016-DA.,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores, MARIA DO CARMOALVES DE SOUZA, matrícula nº 155499, RUBENS PALTANINFILHO, matrícula nº 1605195, DELSON SANTOS CAMPOS,matricula nº 257915 e LUZIA FERREIRA SANTOS, matrícula nº360693, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissãode Baixa patrimonial desta Assembleia Legislativa.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de suapublicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 22 de

novembro de 2016. Deputado OTHELINO NETO - Presidente, emexercício. Deputado EDILÁZIO JÚNIOR - Primeiro Secretário.Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO - Segundo Secretário

P O R T A R I A Nº 930/2016

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições prevista noart. 291, § 1º do Regimento Interno e tendo em vista o que consta noMemorando nº 147/2016 – DA,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores ILIDIO LIMA FIALHOJUNIOR, matrícula nº 1407956 e FERNANDO GUILHERMERODRIGUES, matrícula nº 1619535 para atuarem, respectivamente,como Gestor e Substituto da Ata de Registro de Preços - 046/2016 -ALEMA, para eventual e futura aquisição de materiais de construçãona espécie “madeiras, portas e compensados”, conforme determina oArt. 20 da Resolução Administrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei8.666/93.

Art. 2º O Gestor e o Substituto deverão realizar todos osprocedimentos legais pertinentes à atribuição recebida e agir emconformidade com as normas de direito vigentes, as especificaçõescontidas nas resoluções e nos processos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22de novembro de 2016. Deputado OTHELINO NETO - Presidente,em exercício

P O R T A R I A Nº 931/2016



R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores ILIDIO LIMA FIALHOJUNIOR, matrícula nº 1407956 e FERNANDO GUILHERMERODRIGUES, matrícula nº 1407956, para atuarem, respectivamente,como Gestor e Substituto da Ata de Registro de Preços - 047/2016 -ALEMA, para eventual e futura aquisição de materiais de construçãona espécie “madeiras, portas e compensados”, conforme determina oArt. 20 da Resolução Administrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei8.666/93.




P O R T A R I A Nº 932/2016


R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores ILIDIO LIMA FIALHOJUNIOR, matrícula nº 1407956 e FERNANDO GUILHERMERODRIGUES, matrícula nº 1407956, para atuarem, respectivamente,como Gestor e Substituto da Ata de Registro de Preços - 048/2016 -ALEMA, para eventual e futura aquisição de materiais de construçãona espécie “madeiras, portas e compensados”, conforme determina oArt. 20 da Resolução Administrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei8.666/93.




P O R T A R I A Nº 933/2016


R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores JOSÉ PAULO FREITAS DECARVALHO MELO, matrícula nº 1411354 e MARCELO LOPESCARVALHO, matrícula nº 1411354, para atuarem, respectivamente,como Gestor e Substituto da Ata de Registro de Preços - 051/2016 -ALEMA, para eventual e futura aquisição de materiais de consumo naespécie “ ferramentas”, conforme determina o Art. 20 da ResoluçãoAdministrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei 8.666/93.




P O R T A R I A Nº 934/2016


R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores JOSÉ PAULO FREITAS DECARVALHO MELO, matrícula nº 1411354 e IGOR DA CONCEIÇÃOFRANÇA SILVA, matrícula nº 1639543, para atuarem,respectivamente, como Gestor e Substituto da Ata de Registro dePreços - 053/2016 - ALEMA, para eventual e futura aquisição demateriais de consumo na espécie “ isolamento térmico e tubos parao sistema de climatização”, conforme determina o Art. 20 da ResoluçãoAdministrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei 8.666/93.




P O R T A R I A Nº 935/2016


R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores ILIDIO LIMA FIALHOJUNIOR, matrícula nº 1407956 e VANUZA GOMES CABRAL,matrícula nº 1615418, para atuarem, respectivamente, como Gestor eSubstituto da Ata de Registro de Preços - 052/2016 - ALEMA, paraeventual e futura aquisição de materiais de consumo na espécie“ferramentas”, conforme determina o Art. 20 da ResoluçãoAdministrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei 8.666/93.




DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 21P O R T A R I A Nº 936/2016


R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores GERALDINO BARBOSAALVES, matrícula nº 158238 e JOSÉ PAULO FREITAS DECARVALHO MELO, matrícula nº 1411354, para atuarem,respectivamente, como Gestor e Substituto da Ata de Registro dePreços - 050/2016 - ALEMA, para eventual e futura aquisição demateriais de consumo na espécie “ peças de reposição para o sistemade climatização do Complexo de Comunicação”, conforme determina oArt. 20 da Resolução Administrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei8.666/93.




P O R T A R I A Nº 937/2016


R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores GERALDINO BARBOSAALVES, matrícula nº 158238 e JOSÉ PAULO FREITAS DECARVALHO MELO, matrícula nº 1411354, para atuarem,respectivamente, como Gestor e Substituto da Ata de Registro dePreços - 049/2016 - ALEMA, para eventual e futura aquisição demateriais de consumo na espécie “ peças de reposição para o sistemade climatização do Complexo de Comunicação”, conforme determina oArt. 20 da Resolução Administrativa nº 788/2011 e o Art. 67 da Lei8.666/93.




ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5115/2016-ALEMA

Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666 de 21 dejunho de 1993, § 1º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 788,de 09 de agosto de 2011, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

do Estado do Maranhão, nos termos da Portaria nº 234, de 06 de maiode 2010 e Parecer da Procuradoria Geral, anexo aos autos, Ratifico aInexigibilidade de Licitação respaldada no art. 25, inciso II, c/c art.13,inciso VI da Lei nº 8.666/93 e autorizo a contratação direta e emissãoda Nota de Empenho com a profissional a Sra. Adriana FernandesVieira, representada por meio da pessoa jurídica Intermídia Consultoriade Comunicação Ltda – EPP (CNPJ n° 00.744.262/0001-60), no valorde R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para realização da palestra“Curso de Etiqueta Básica e Marketing Pessoal”, a ser realizada no dia06 de dezembro do corrente ano, nesta Casa Legislativa, visandoproporcionar o aperfeiçoamento técnico e proporcionar melhoresresultados dos profissionais na execução dos serviços prestados nestePoder. Determino a publicação do Ato na imprensa oficial, no prazo de05 (cinco) dias, como condição para sua eficácia, consoante dispõe oart.26, caput da Lei nº 8.666/93.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE ECUMPRA-SE, PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, SÃO LUÍS-MA, SÃO LUÍS(MA), 22 DE NOVEMBRO DE 2016. DeputadoOthelino Nova Alves Neto-Presidente em Exercício da ALEMA.

AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3047/2015-AL. A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão –ALEMA torna público a Sessão Pública de Recebimento e Abertura doPregão Presencial nº 063/2015-CPL/ALEMA, cujo objeto trata dacontratação de empresa especializada para prestação de serviços detelefonia nos sistemas fixo (STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado)e móvel (SMP – Serviço Móvel Pessoal), integrados, de acordo com asNormas e Regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço, pelosContratos ou Termos de Concessão, permissão ou autorizaçãocelebrados entre as Prestadoras dos serviços e Agência Nacional deTelecomunicações – ANATEL, para atender as necessidades daAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, adiada anteriormenteserá realizada às 09:30 horas do dia 21 de dezembro de 2016, na Salade Licitações da CPL, localizada no térreo do prédio da sede daAssembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo deAlbuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital. O EditalAlterado e seus anexos estão à disposição dos interessados, na sala daComissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h,onde poderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na ComissãoPermanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitaçãoassim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,22 de novembro de 2016. CATARINA DELMIRA BOUCINHASLEAL. Pregoeira da ALEMA

AVISO DE ADIAMENTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2016-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3580/2016-AL. A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão –ALEMA torna público que por conveniência administrativa a SessãoPública de Recebimento e Abertura do Pregão Presencial nº 055/2016-CPL/ALEMA, cujo objeto trata do Registro de Preços de materialpermanente na espécie púlpito, cadeiras plásticas, mesas plásticas,cadeiras empilháveis, carrinhos para transporte de cadeiras, cafeteiraindustrial e refrigerador visando futuras e eventuais aquisições pelaAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão, designadaanteriormente, para as 09:30 horas do dia 06 de dezembro de 2016,fica adiada para as 09:30 horas do dia 20 de dezembro de 2016. SãoLuís, 22 de novembro de 2016. Catarina Delmira Boucinhas Leal.Presidente da CPL


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

Núcleo de Suporte de PlenárioRAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · 2016-11-24 · Deputado Fábio Braga Deputada...

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