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Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Legislativo Recife, quarta-feira, 27 de maio de 2020Ano XCVII • N0 88

RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 22 DE MAIO DE 2020.

Submete a indicação da Manta da Carne deBode e de Carneiro de Petrolina para obtençãodo Registro do Patrimônio Cultural Imaterial dePernambuco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

R E S O L V E :

Art. 1º Fica submetida a indicação da Manta da Carne de Bode e de Carneiro de Petrolina para obtenção daConcessão do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos da Lei nº 16.426/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA RESOLUÇÃO É DE AUTORIA DA DEPUTADA DULCICLEIDE AMORIM

(REPUBLICADA)

RESOLUÇÃO Nº 1.674, DE 22 DE MAIO DE 2020.

Submete a indicação da Festa do Morro daConceição para obtenção do Registro doPatrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

R E S O L V E :

Art. 1º Fica submetida a indicação da Festa do Morro da Conceição, para obtenção da Concessão do Registro doPatrimônio Cultural Imaterial, nos termos da Lei nº 16.426/2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e198º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA RESOLUÇÃO É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO

(REPUBLICADA)

ATO Nº 902/20O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 003196/2020, do PrimeiroSecretário, Deputado Clodoaldo Magalhães,RESOLVE: exonerar IVONE MARIA DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor da Primeira Secretaria, Símbolo PL-ASC1,nomeando para o referido cargo ANA LUIZA DOS SANTOS BASTOS AFONSO, a partir do dia 1º de junho de 2020, nos termosda Lei nº 11.641/99, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 13.245/07, 15.161/13 e 15.985/17.

Sala Torres Galvão, 26 de maio de 2020.

Deputado ERIBERTO MEDEIROSPresidente

ATO Nº 903/20O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 0048/2020, do Deputado DorielBarros,RESOLVE: exonerar o servidor JOSIVALDO CUSTÓDIO DE LIMA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, símboloPL-APC, nomeando para o referido cargo, ANA ISABEL DE LIMA, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 120%(cento e vinte por cento), a partir do dia 1º de junho de 2020, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foramdadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.

Sala Torres Galvão, 26 de maio de 2020.

Deputado ERIBERTO MEDEIROSPresidente

ATO Nº 904/20O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 021/2020, do DeputadoClodoaldo Magalhães,RESOLVE: exonerar e nomear os servidores do cargo em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhe a gratificaçãode representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de junho de 2020, nos termos da Lei nº 11.614/98, com asalterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 16.579/19 e 16.579/19.

NOME CARGO DE EXONERAÇÃO CARGO DE NOMEAÇÃO GRAT.LUCIANA ALVES SANTOS PULÇA Assessor Especial / PL-ASC ————————————————- ——WAMBERTO DE BARROS QUEIROZ ————————————————- Secretário Parlamentar / PL-SPC 47%

Sala Torres Galvão, 26 de maio de 2020.

Deputado ERIBERTO MEDEIROSPresidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAEDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIAConvoco nos termos do inciso I do art. 118, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados: DELEGADO ERICKLESSA (PP), GUILHERME UCHÔA (PSC), JOÃO PAULO COSTA (AVANTE), JOAQUIM LIRA (PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT),ROMERO SALES FILHO (PTB), membros titulares, e os Deputados: DELEGADA GLEIDE ÂNGELO (PSB), DIOGO MORAES(PSB), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), ROMÁRIO DIAS (PSD), SIMONE SANTANA (PSB), TERESA LEITÃO (PT) e TONYGEL (MDB), membros suplentes, para participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 09:30h (nove horas etrinta minutos) do dia 27 (vinte e sete) de maio, quarta-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de marçode 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:

DISTRIBUIÇÃO

I) PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

1. Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2020, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Reconhece, para os fins do disposto noart. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no municípiode Catende)

II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:

1. Projeto de Lei Ordinária Nº 1157/2020, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco para aperfeiçoar o regime de constituição da ReservaLegal.)

2. Projeto de Lei Ordinária Nº 1158/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Denomina de “Aurelianode Carvalho Barros” o Expresso Cidadão do Município de Salgueiro.)

3. Projeto de Lei Ordinária Nº 1159/2020, de autoria do Deputado Marco Aurelio Meu Amigo (EMENTA: Dispõe sobre aobrigatoriedade para uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados do Estado de Pernambuco para aferiçãode temperatura corporal, enquanto perdurar a pandemia do SARS-CoV-2, Novo Coronavírus, bem como durante o período emque houver qualquer agravo endêmico contagioso em que a elevação da temperatura corpórea seja considerada padrão dereferência sintomatológico.)

4. Projeto de Lei Ordinária Nº 1160/2020, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixacritérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes,para incluir o Dia Estadual de Combate ao Coronavírus.)

5. Projeto de Lei Ordinária Nº 1161/2020, de autoria do Deputado William Brigido (EMENTA: Autoriza o Poder Executivo aantecipar feriados estaduais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus.)

Editais

Atos

Resoluções

2 – Ano XCVII • N0 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 27 de maio de 20206. Projeto de Lei Ordinária Nº 1163/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Veda a cobrança de jurose multas pelo atraso no pagamento das mensalidades das instituições de ensino da rede privada enquanto durar o estado decalamidade pública estadual em relação à pandemia do Coronavírus – Covid-19.)

7. Projeto de Lei Ordinária Nº 1164/2020, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Dispõe sobre a visita virtual,por meio de videochamadas, de familiares a paciente internados em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19))

8. Projeto de Lei Ordinária Nº 1165/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA: Dispõe sobre aobrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos.)

9. Projeto de Lei Ordinária Nº 1166/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Dispõe sobre oagendamento remoto para as doações de sangue no âmbito da Fundação HEMOPE, durante a vigência do estado dacalamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19.)

10. Projeto de Lei Ordinária Nº 1167/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Torna obrigatória, noâmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienizaçãodos assentos sanitários.)

III) PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

1. Projeto de Resolução Nº 1162/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (EMENTA: Cria o programa Mente Sã daAssembleia Legislativa de Pernambuco de auxílio psicológico à sociedade pernambucana durante situações em que especifica,em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.)

DISCUSSÃO

I) PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

1) Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2020, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Reconhece, para os fins do disposto noart. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no municípiode Catende)RELATOR: DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO

II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:

1) Projeto de Lei Ordinária Nº 868/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, alterado pelo Substitutivo Nº01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008,que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto na LeiFederal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoacom Deficiência). );RELATOR: DEPUTADO ROMERO SALES FILHO

2) Projeto de Lei Ordinária Nº 870/2020, de autoria da Deputada Simone Santana TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OProjeto De Lei Ordinária Nº 966/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, alterados pelo Substitutivo N° 01/2020,de autoria da comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, queinstitui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, a fim deassegurar o direito à meia-entrada aos professores da rede privada de ensino, inclusive em situação de desemprego.);RELATOR: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ, por prevenção

3) Projeto de Lei Ordinária Nº 951/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2020,de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de Programa de EntregaLegal de Crianças em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outrasprovidências.);RELATOR: DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO

4) Projeto de Lei Ordinária Nº 953/2020, de autoria da Deputada Simone Santana, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2020, deautoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Art. 1º Os espaços ao ar livre públicos e privados em quehabitualmente ocorra expressiva aglomeração de pessoas são obrigados a divulgar a “Ação de Bater Palmas para Reencontrode Crianças Perdidas”, mediante a afixação de cartazes informativos. );RELATOR: DEPUTADO DELEGADO ERICK LESSA

5) Projeto de Lei Ordinária Nº 957/2020, de autoria do Deputado Sivaldo Albino (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 dedezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixacritérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria doDeputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Evento Festival de Inverno de Garanhuns, no Município de Garanhuns .)RELATOR: DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO

6) Projeto de Lei Ordinária Nº 959/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa , alterado pelo Substitutivo Nº 01/2020,de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida asLeis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado DiogoMoraes, para incluir o Dia Estadual de Incentivo à Prática do Tênis.);RELATOR: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ

7) Projeto de Lei Ordinária Nº 963/2020, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define,fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoriado Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir “Junho Laranja”, mês dedicado à prevenção e luta pelos direitos dos queimados.);RELATOR: DEPUTADO DELEGADO ERICK LESSA

8) Projeto de Lei Ordinária Nº 1001/2020, de autoria do Deputado João Paulo (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 dedezembro de 2017, Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critériose consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim deincluir o Dia do Motofretista);RELATOR DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ

Sala da Comissão de Administração PúblicaRecife, 25 de maio de 2020

DEPUTADO ANTÔNIO MORAESPRESIDENTE

(REPUBLICADO)

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULARREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 06/2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃOConvoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados Titulares: PastorCleiton Collins (PP), Clarissa Tércio (PSC), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PC do B) e na ausência destes, osDeputados: Adalto Santos (PSB), Dulcicleide Amorim (PT), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC) e William Brígido(PRB), para se fazerem presentes à Reunião Extraordinária nº 06, a ser realizada no dia 27 de maio de 2020, às 15:30,em plataforma remota, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta AssembleiaLegislativa do Estado de Pernambuco. Estarão em pauta as seguintes matérias:

1. DISTRIBUIÇÃO

1.1 Projeto de Lei Ordinária nº 1141/2020, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Estabelece proibição deinterrupção dos serviços de conexão à internet fixa durante o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia donovo coronavirus (COVID-19), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.).

1.2 Projeto de Lei Ordinária nº 1143/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Dispõe sobre ocredenciamento de pessoas jurídicas para prestar o serviço de expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) edo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.).

1.3 Projeto de Lei Ordinária nº 1145/2020, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias,Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, a fim de incluir, noconceito de pessoa com deficiência os portadores de visão monocular.).

1.4 Projeto de Lei Ordinária nº 1149/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Modifica a Lei nº15.668, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de realização de manutenção semestral nosveículos de transporte escolar e nos veículos fretados para transporte universitário, a fim de garantir a segurança dosalunos das escolas municipais e dos estudantes universitários das faculdades públicas e privadas do Estado dePernambuco, de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de incluir contato telefônico para reclamações.).

1.5 Projeto de Lei Ordinária nº 1150/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Estabelece diretrizespara a Política de Combate ao Racismo Estrutural no âmbito do Estado de Pernambuco.).

1.6 Projeto de Lei Ordinária nº 1151/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Estabelece diretrizespara a Política de Prevenção, Capacitação e Enfrentamento Permanente ao Racismo Institucional no Estado dePernambuco.).

1.7 Projeto de Lei Ordinária nº 1152/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Dispõe, no âmbito doEstado de Pernambuco, sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razãodo estado de calamidade pública motivado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).).

1.8 Projeto de Lei Ordinária nº 1154/2020, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Estabelece normassuplementares, de caráter excepcional, para disciplinar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a antecipação da coleçãode grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia eFisioterapia, nas instituições de ensino superior submetidas ao Sistema Estadual de Ensino.).

1.9 Projeto de Lei Ordinária nº 1155/2020, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo (Ementa: Estabelece asigrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em todo o Estado de Pernambuco durante o período decalamidade pública decretado em virtude do Novo Coronavírus).

1.10 Projeto de Lei Ordinária nº 1159/2020, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo (Ementa: Dispõe sobre aobrigatoriedade para uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados do Estado de Pernambuco paraaferição de temperatura corporal, enquanto perdurar a pandemia do SARS-CoV-2, Novo Coronavírus, bem como duranteo período em que houver qualquer agravo endêmico contagioso em que a elevação da temperatura corpórea sejaconsiderada padrão de referência sintomatológico.).

1.11 Projeto de Lei Ordinária nº 1162/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Cria o programa MenteSã da Assembleia Legislativa de Pernambuco de auxílio psicológico à sociedade pernambucana durante situações em queespecifica, em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social.).

1.12 Projeto de Lei Ordinária nº 1163/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Veda a cobrança dejuros e multas pelo atraso no pagamento das mensalidades das instituições de ensino da rede privada enquanto durar oestado de calamidade pública estadual em relação à pandemia do Coronavírus – Covid-19.).

1.13 Projeto de Lei Ordinária nº 1165/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre aobrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos.).

1.14 Projeto de Lei Ordinária nº 1167/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Torna obrigatória, noâmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo parahigienização dos assentos sanitários.).

1.15 Projeto de Lei Ordinária nº 1170/2020, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre a nulidade danomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contracriança ou adolescente.).

1.16 Projeto de Lei Ordinária nº 1172/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Determina com que asações de caráter essencial como a distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água potável, álcool em gel, álcool 70%,sanitizantes, máscaras, luvas e todo produto assemelhado em que o objetivo seja a assistência social as comunidadescarentes e a população em situação de rua, durante o período de enfrentamento a pandemia do coronavírus e enquantoperdurarem os efeitos do sistema de rodízio de circulação de veículos nos termos que especifica.).

1.17 Projeto de Lei Ordinária nº 1176/2020, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (Ementa: Obriga o PoderExecutivo a incluir nos programas de incentivo ao lazer e cultura, a modalidade de manifestações culturais e deentretenimento com interação popular via meio digital - internet - e dá outras providências.).

2. DISCUSSÃO

2.1 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº868/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, queinstitui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, e dá outras providências, a fim de adequá-la ao disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa comDeficiência).).Relatoria: Dep. João Paulo

PODER LEGISLATIVO

MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1ª Vice-Presidente, Deputada SimoneSantana; 2º Vice-Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Secretário, Deputado ClodoaldoMagalhães; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho; 3ª Secretária, Deputada TeresaLeitão; 4º Secretário, Deputado Álvaro Porto; 1° Suplente, Deputado Pastor Cleiton Collins; 2°Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Manoel Ferreira; 4°Suplente, Deputado Romero; 5° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 6° Suplente, Deputado Gustavo Gouveia; 7°Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Mariado Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretário-Geral da Mesa Diretora - Mauricio Moura Maranhão da Fonte;Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo - Julianade Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Enoelino Magalhães Lyra Filho; Superintendente deTecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos;Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente de SegurançaLegislativa - Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico doLegislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escolado Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral- Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - TitoLívio de Moraes Araújo Pinto; Superintendente de Inteligência Legislativa - Delegado Esp. José Oliveira SilvestreJúnior; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento deImprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Subeditora - Helena Alencar; Repórteres - André Zahar,Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia: Roberto Soares (Gerente deFotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e Editoração Eletrônica:Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone:3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Recife, 27 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCVII • N0 88 – 32.2 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº870/2020, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que instituiua meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, de autoria doDeputado Gilvan Costa, a fim de assegurar o direito à meia-entrada aos professores da rede privada de ensino.).Relatoria: Dep. Clarissa Tercio

2.3 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº875/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, queinstitui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim depermitir a entrada de alimentos em cinemas e teatros, sem restrições quanto ao local de aquisição. ).Relatoria: Dep. João Paulo

2.4 Projeto de Lei Ordinária nº 876/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 13.462,de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizadoscom a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação.).Relatoria: Dep. João Paulo

2.5 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº887/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, quedispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenção periódicas em edifícios de apartamentos e salascomerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, afim de ampliar a prevenção de acidentes e sinistros.).Relatoria: Dep. João Paulo

2.6 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº889/2020, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias daPolícia Civil do Estado de Pernambuco.).Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento

2.7 Projeto de Lei Ordinária nº 911/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre aobrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte por aplicativos e outros meios similares do Estado dePernambuco.).Relatoria: Dep. João Paulo

2.8 Projeto de Lei Ordinária nº 917/2020, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto delei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir práticas discriminatórias na concessão de crédito. ).Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento

2.9 Projeto de Resolução nº 950/2020, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Concede o Título Honorífico deCidadão Pernambucano ao General de Exército Freire Gomes).Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento

2.10 Projeto de Lei Ordinária nº 951/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre adivulgação de Programa de Entrega Legal de Crianças em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito doEstado de Pernambuco, e dá outras providências.).Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento

2.11 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº953/2020, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Dispõe a divulgação da “Ação de Bater Palmas paraReencontro de Crianças Perdidas”, no âmbito do Estado de Pernambuco. ).Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento

2.12 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº954/2020, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Dispõe a afixação de cartazes informativos pelos hospitais,clínicas e laboratórios, públicos e privados, situados no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação àsautoridades competentes nos casos que indica. ).Relatoria: Dep. Juntas

2.13 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº978/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de materialdidático pedagógico de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do Estado do Pernambuco.).Relatoria: Dep. João Paulo

2.14 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº1091/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, queInstitui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim deincluir dispositivo que amplia a proteção ao consumidor e do profissional de entregas.).Relatoria: Dep. Clarissa Tércio

2.15 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº1092/2020, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Altera a Lei nº 14.596, de 21 de março de 2012, queObriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de acesso às entradas sociais,inclusive elevadores e escadas de acesso, de edifícios públicos e residenciais, de autoria do Deputado MarcantônioDourado, a fim de incluir nova redação que reforça o combate a preconceito. ).Relatoria: Dep. William Brigido

2.16 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº1116/2020, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Determina medidas de proteção e enfrentamento ao COVID19 em Pernambuco nos empreendimentos sociais que especifica. ).Relatoria: Dep. João Paulo

2.17 Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº1123/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelasfarmácias e drogarias do Estado de Pernambuco em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19 e dáoutras providências. ).Relatoria: Dep. João Paulo

Recife, 26 de maio de 2020.

Deputada JUNTASPresidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

(REPUBLICADO)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEEDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos do Art. 118, inciso I do Regimento Interno deste Poder, os deputados: Priscila Krause (DEM ),Henrique Queiroz Filho (PR), Tony Gel (MDB), Romero Sales Filho (PTB), membros titulares, e, na ausência destes, ossuplentes Antônio Coelho (DEM), Antônio Moraes (PP), Doriel Barros (PT), Paulo Dutra (PSB) e Sivaldo Albino (PSB) paraparticiparem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 9h (nove horas) do dia 27 (vinte e sete) de maio, (quarta-feira), do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta AssembleiaLegislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:

I – DISTRIBUIR:

1. Projeto de Lei Ordinária nº 998/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, que autoriza o Poder Executivo ainstituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana.

2. Projeto de Lei Ordinária nº 1032 /2020 , de autoria do Deputado Romero Albuquerque, que dispõe sobre a vendafracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção emembalagens apropriadas para tal fim, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

3. Projeto de Lei Ordinária nº 1066/2020 , de autoria do Deputado Romero Albuquerque, que Dispõe sobre a realizaçãode análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada aoconsumo humano.

4. Projeto de Lei Ordinária nº 1077/2020 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a supressão de vegetação depreservação permanente na área que especifica.“ ...da área total de 0,4333 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizadas no Município de Arcoverde, afim de viabilizar a continuidade das obras Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do RioSão Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado.”

5. Projeto de Lei Ordinária nº 1114/2020 , de autoria do Deputado Romero Albuquerque, que dispõe sobre normas defuncionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

6. Projeto de Lei Ordinária nº 1116/2020 , de autoria da Deputada Alessandra Vieira, que determina medidas de proteçãoe enfrentamento ao COVID 19 em Pernambuco nos empreendimentos sociais que especifica.

7. Projeto de Lei Ordinária nº 1128/2020 , de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhaes, que altera a Lei nº 14.639, de24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos emambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências, originada de projeto de lei deautoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de incluir obrigação de recolhimento de dejetos animais.

8. Projeto de Lei Ordinária nº 1129/2020 , de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhaes, que altera a Lei nº 14.148, de2 de setembro de 2010, que destina parte da madeira apreendida, pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado dePernambuco, para construção de habitações populares, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria doDeputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir medidas adicionais na utilização dos recursos madeireiros.

9. Projeto de Lei Ordinária nº 1157/2020 , de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco para aperfeiçoar o regime de constituição da ReservaLegal.

II - DISCUTIR:

1. Projeto de Lei Ordinária nº 1077/2020 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a supressão de vegetação depreservação permanente na área que especifica.

“ ...da área total de 0,4333 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizadas no Município de Arcoverde, afim de viabilizar a continuidade das obras Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do RioSão Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado.”

2. Substitutivo 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei Ordinária nº1116/2020 , de autoria da Deputada Alessandra Vieira, que determina medidas de proteção e enfrentamento ao COVID 19em Pernambuco nos empreendimentos sociais que especifica.

Recife, 26 de maio de 2020.

Deputado Wanderson FlorêncioPresidente da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade

4 – Ano XCVII • N0 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 27 de maio de 2020