ESTABILIDADE E FGTS

Profa. Grasiele Nascimento

ESTABILIDADE

“Direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade de seu empregador, enquanto não existir um motivo importante, expresso em lei, que permita o seu despedimento”

(Maria Inês Moura S.A. da Cunha)

ESTABILIDADE Estabilidade decenal:

- art. 492 da CLT- Lei 5.107/66 – opção pelo FGTS- CF/88 – sistema único do FGTS;

- art. 7º, I – proteção contra despedida arbitrária ou

sem justa causa, com indenização compensatória

ESTABILIDADE Estabilidades provisórias: Dirigente sindical – art. 8º, III, CF Integrante da CIPA – art. 10, II, a, do

ADCT Gestante – art. 10, II, b, do ADCT/ Súmula

244 do TST Acidente de trabalho – Lei 8.213/91, art.

118 Comissão de conciliação prévia -

FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Lei 8.036/90 Objetivo: assegurar uma

compensação ao trabalhador pelo tempo de serviço

Implementação de política habitacional e de saneamento (art. 9º, par. 2º da Lei 8.036/90)

FGTS

Contribuição: depósito mensal equivalente a 8% do salário do empregado, em conta vinculada, individualizada por trabalhador

São devidos nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho e nas hipóteses previstas em lei. Ex.: serviço militar, licença-gestante, etc.

FGTS

Hipóteses de saque:

art. 20 da Lei 8.036/90