ESCOLA JUDICIAL DES · Web viewEdital nº 001/2005 - INGRESSO O Desembargador Sérgio Antônio de...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

Edital nº 001/2005 - INGRESSO

O Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução nº 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público de Ingresso, de provas e de títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro vagos, no Estado de Minas Gerais, previstos neste Edital, nos seguintes termos:

I – Das Vagas

1 - O presente concurso destina-se ao provimento de vagas:

1.1 - constantes do Anexo I deste Edital, observados os critérios fixados no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.935/94, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.506, de 9 de julho de 2002, no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.919/98 e no art. 3º da Resolução nº 462/2005 - TJMG;

1.2 - constantes do Anexo II deste Edital, decorrentes da inexistência de candidato ou interesse por vaga destinada à remoção no concurso regulado pelo Edital nº 002/99, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 12.919/98.

2 - Os Anexos I e II a que se referem os subitens anteriores estão relacionados no mesmo documento.

II - Regime Jurídico

Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, caput, da Constituição da República.

III - Forma de Remuneração

Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionatos ou de registros.

IV - Dos Requisitos para a Delegação

1 - A teor do que dispõe a Lei Federal nº 8.935/94, a delegação para o exercício dos serviços de tabelionato e de registro depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados nos termos do item IX deste Edital:

a) habilitação em concurso público de provas e títulos;

b) nacionalidade brasileira;

c) capacidade civil;

d) quitação com as obrigações eleitorais e militares;

e) diploma de bacharel em Direito ou comprovação de 10 (dez) anos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, completados até a data da primeira publicação deste Edital;

f) conduta condigna para o exercício da profissão.

V - Da Inscrição

1 - Das disposições iniciais

1.1 - A inscrição no concurso poderá ser feita nos Correios, pessoalmente ou por procurador, ou, ainda, pela internet, de acordo com o estabelecido, respectivamente, nos subitens 2 e 3 deste item.

1.1.1 - O mandato poderá ser apresentado por instrumento particular.

1.2 - O candidato poderá inscrever-se somente para uma comarca/município/distrito/serventia, dentre aquelas relacionadas nos Anexos I e II deste Edital, observando-se, em caso de duplicidade de inscrição, o disposto no subitem 4.7 deste item.

1.3 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).

2 - Da inscrição feita nos Correios

2.1 - Período: 31 de agosto a 29 de setembro de 2005.

2.2 - A inscrição poderá ser feita no horário normal de atendimento externo de cada uma das agências dos Correios a seguir relacionadas:

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Belo Horizonte:Barro Preto - AC Barro Preto - Rua Ouro Preto, 356 Centro - AC Aarão Reis - Rua Rio de Janeiro, 234 AC JK - Av. Afonso Pena, 1.270 AC Paraná - Av. Paraná, 477 ACF Tamoios - Rua dos Caetés, 939Cidade Nova - ACF Cidade Nova - Rua Nelson Soares de Faria, 459 ACF Minas Shopping - Av. Cristiano Machado, 4.000 - Loja 29Santa Efigênia - AC Santa Efigênia - Av. Brasil, 310Savassi - AC Savassi - Rua Pernambuco, 1.322 Venda Nova - AC Venda Nova - Av. Padre Pedro Pinto, 780 Contagem: ACF Parque Industrial - Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1.801 Diamantina:Praça Doutor Prado, 171 - CentroDivinópolis:Av. Antônio Olímpio de Morais, 687 - Centro

Governador Valadares:Av. Minas Gerais, 264 - CentroIpatinga:Av. João Valentim Pascoal, 829 - CentroJuiz de Fora:Rua Marechal Deodoro, 470 - CentroMontes Claros: Rua Doutor Chaves,149 Muriaé:Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 260 - CentroParacatu:Rua Juquita Vargas, 118 - CentroPassos:Rua Coronel João de Barros, 311 - CentroPatos de Minas:Rua José de Santana, 503 - CentroPouso Alegre:Rua Adolfo Olinto, 281 - CentroSão João Del-Rey:Av. Tiradentes, 500 - Centro

Teófilo Otoni:Praça Tiradentes, 221 - Centro Uberlândia:Av. Getúlio Vargas, 299 - CentroVarginha:Praça Quintino Bocaiúva, 124 - Centro

2.3 - Na própria agência dos Correios, o candidato ou seu procurador receberá Requerimento de Inscrição e deverá:

2.3.1 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição, informando o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado nos Anexos I e II deste Edital;

2.3.1.1 - Em caso de divergência entre o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia, prevalecerá o nome por extenso.

2.3.1.2 - Se portador de deficiência, informar essa condição no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, indicando, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID e se necessita de condições especiais para realizar as provas de conhecimento, observando-se, no que couber, o disposto no subitem 3 do item XIII deste Edital.

2.3.2 - assinar, no Requerimento de Inscrição, declaração de que conhece e acata todas as prescrições da Lei Federal nº 8.935/94, da Lei Estadual nº 12.919/98, da Resolução nº 462/2005 - TJMG e do presente Edital;

2.3.3 - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor expresso no subitem 1.3 deste item.

2.4 - A inscrição somente será efetivada se o Requerimento de Inscrição não contiver emendas, rasuras ou informações incompletas e se não houver insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa a que se refere o subitem 1.3 deste item.

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2.5 - O preenchimento das informações constantes no Requerimento de Inscrição é de responsabilidade única do candidato, inclusive quando prestadas por procurador.

2.6 - O candidato receberá, no ato da inscrição, o Manual do Candidato e um comprovante de que requereu sua inscrição no concurso.

3 - Da inscrição por via da internet

A inscrição por via da internet será feita pelos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef ou www.fundep.br, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2005 às 21 horas (horário de Brasília) do dia 27 de setembro de 2005.

3.1 - Após acessar um dos endereços eletrônicos referidos no caput do subitem 3 deste item, o candidato deverá:

3.1.1 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição e marcar o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado nos Anexos I e II deste Edital;

3.1.1.1 - Se portador de deficiência, informar essa condição no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, indicando, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID e se necessita de condições especiais para realizar as provas de conhecimento, observando-se, no que couber, o disposto no subitem 3 do item XIII deste Edital.

3.1.2 - confirmar a sua inscrição, após conferir se o Requerimento de Inscrição foi preenchido corretamente;

3.1.2.1 - A confirmação da inscrição é a declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições da Lei Federal nº 8.935/94, da Lei Estadual nº 12.919/98, da Resolução nº 462/2005 - TJMG e do presente Edital.

3.1.3 - imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor constante no subitem 1.3 deste item.

3.1.3.1 - Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta.

3.1.3.2 - Quaisquer erros decorrentes da impressão desse documento em outro tipo de impressora é de inteira responsabilidade do candidato.

3.1.3.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 29 de setembro de 2005, em qualquer agência bancária, em seu horário normal de funcionamento.

3.2 - A inscrição por via da internet somente será efetivada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado até o dia 29 de setembro de 2005, não sendo válida a inscrição cujo pagamento tenha sido realizado em desobediência às condições previstas no subitem 3.1.3 deste item.

3.3 - O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso, por via da internet, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

3.4 - O preenchimento e a exatidão das informações lançadas no Requerimento de Inscrição por via da internet são da exclusiva responsabilidade do candidato.

3.5 - Os candidatos que fizerem sua inscrição por via da internet poderão obter o Manual do Candidato por download do arquivo, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br . 3.6 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por requerimentos de inscrições feitos por via da internet não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, considerando-se o candidato como não inscrito.

4 - Das outras disposições relativas à inscrição

4.1 - Não será admitida a troca de opção referente à comarca/município/distrito/serventia.

4.1.1 - Na hipótese de o candidato, após ter se inscrito, pretender uma nova opção referente a comarca/município/distrito/serventia, poderá fazê-lo até o dia 29 de setembro de 2005, procedendo de acordo com o estabelecido no subitem 2 deste item, observado o subitem 4.7 deste item.

4.1.2 - A FUNDEP entrará em contato com o candidato que possuir mais de uma inscrição, o qual terá, obrigatoriamente, que optar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do contato, por uma das opções de comarca/município/distrito/serventia, nos termos do disposto no subitem 1.2 do item V, sob pena de anulação de todas as inscrições com o seu nome.

4.2 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto ou nome ou código incorreto referente à comarca/município/distrito/serventia fornecida pelo candidato ou por seu procurador.

4.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, nem por via de postagem, fax ou correio eletrônico.

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http://www.fundep.br/

http://www.tjmg.gov.br/ejef



4.4 - Somente será considerado o pedido de inscrição feito no Requerimento de Inscrição adotado pelo TJMG/FUNDEP, conforme as regras constantes deste item V.

4.5 - Nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas de conhecimento, além de requerer essa condição especial nos termos dos subitens 2.3.1.2 e 3.1.1.1 deste item, deverá apresentar à FUNDEP, até o dia 23 de setembro de 2005, justificativa do pedido com parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4.5.1 - O candidato portador de deficiência que não se manifestar no ato da inscrição ou, no caso de necessitar de tempo adicional, não cumprir o disposto no subitem 4.5 deste item, terá as provas de conhecimento preparadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer questionamento no dia das provas ou posteriormente;

4.6 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas de conhecimento.

4.7 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.

4.8 - O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

4.9 - A FUNDEP enviará ao candidato, por via dos Correios, para o endereço informado no Requerimento de Inscrição, o Comprovante de Inscrição no Concurso, que conterá a indicação da data, horário e local de realização das provas de conhecimento.

4.9.1 - Os dados constantes do Comprovante de Inscrição no Concurso também estarão disponíveis, para consulta, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

4.9.2 - Em caso de não-recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a realização das provas de conhecimento, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3499-6827, pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente ou, ainda, por procurador, no Setor de Concursos, na Av. Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 2º andar, CAMPUS/UFMG, Pampulha, Belo Horizonte - MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

4.9.3 - É obrigação do candidato conferir, no Comprovante de Inscrição no Concurso, seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a comarca/município/distrito/serventia a que concorrerá.

4.9.4 - Qualquer erro de digitação ocorrido no campo “comarca/município/distrito/serventia” deverá ser comunicado à FUNDEP, imediatamente após o recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso, para a devida correção, que será procedida somente na hipótese de o(s) dado(s) expresso(s) pelo candidato em seu Requerimento de Inscrição ter(em) sido transcrito(s) erroneamente por aquela Fundação.

4.9.5 - Eventuais erros ocorridos na digitação feita pela FUNDEP no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização das provas de conhecimento e constarão do Relatório de Ocorrências.

4.10 - Findo o prazo de inscrição no concurso, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a relação dos candidatos que tiveram a inscrição efetivada e nomeará a Comissão Examinadora.

VI - Das Provas de Conhecimento

1 - As provas de conhecimento serão realizadas em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br .

1.1 - As provas de conhecimento terão a sua elaboração e correção a cargo da Comissão Examinadora, ficando a sua impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUNDEP.

2 - A realização das provas de conhecimento em condições especiais requeridas no ato da inscrição pelo candidato portador de deficiência, conforme disposto nos subitens 2.3.1.2 e 3.1.1.1 do item V deste Edital, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação do Presidente da Comissão Examinadora e dependerá da possibilidade de operacionalização pela FUNDEP, observada a legislação específica.

3 - As provas de conhecimento, de caráter eliminatório, serão elaboradas na forma de questões de múltipla escolha, teóricas e práticas, a critério dos respectivos examinadores, e versarão sobre as 4 (quatro) matérias a seguir relacionadas:

3.1 - Língua Portuguesa;3.2 - Conhecimentos Gerais de Direito;3.3 - Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e de Registro;3.4 - Conhecimentos técnicos específicos sobre as funções de tabelionatos e de registros, conforme a natureza da serventia para a qual o candidato se inscreveu:

3.4.1 - Registro Civil das Pessoas Naturais;3.4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;3.4.3 - Registro de Imóveis;

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mailto:[email protected]



3.4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida;3.4.5 - Tabelionato de Notas.

4 - Os programas das matérias a que se refere o subitem 3 deste item são os especificados no Anexo III deste Edital.

5 - As provas de conhecimento, com a duração de 5 (cinco) horas, terão o total de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, sendo 20 (vinte) questões para cada uma das matérias relacionadas no subitem 3 deste item.

5.1 - A cada questão serão atribuídos 5 (cinco) pontos, perfazendo um total de 100 (cem) pontos por matéria.

5.1.1 - Será eliminado nas provas de conhecimento o candidato que não obtiver o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos em cada uma das 4 (quatro) matérias.

5.2 - Todas as questões terão 4 (quatro) opções de respostas, das quais apenas 1 (uma) será a opção certa.

6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas de conhecimento pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o seu início, portando documento oficial de identidade, lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e, preferencialmente, o Comprovante de Inscrição no Concurso.

6.1 - As provas de conhecimento serão realizadas sem consulta, sendo vedado aos candidatos levar para o recinto das provas qualquer material para esse fim.

7 - É proibido portar armas, relógios digitais, telefone celular, pager, beep, calculadora, controle eletrônico de carro, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.

7.1 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por extravios ou perdas de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas de conhecimento, tampouco por qualquer danificação neles ocorrida.

7.2 - Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas de conhecimento, que porventura venham a ser entregues no Setor de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

8 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação das provas e conseqüente eliminação do concurso.

9 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição, em caso de marcação incorreta.

9.1 - Serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

10 - Findas as provas de conhecimento, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal da sala o seu Caderno de Provas e a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

10.1 - O candidato somente poderá deixar o local de realização das provas de conhecimento 60 (sessenta) minutos após o seu início.

11 - Será eliminado do concurso o candidato que:

11.1 - não comparecer às provas de conhecimento;

11.2 - for encontrado, na sala ou nas dependências do local de realização das provas, portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 7 deste item, mesmo que desligados;

11.3 - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por emissão de sons ou sinais;

11.4 - se negar a ser identificado, caso o documento de identidade apresente irregularidade.

12 - Em hipótese alguma haverá vista, segunda chamada ou aplicação das provas de conhecimento fora do local e horário determinados.

13 - O gabarito oficial das provas de conhecimento será publicado no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, em, no máximo, 3 (três) dias úteis após a realização das provas.

13.1 - As provas de conhecimento serão disponibilizadas, para consulta, às 14 horas do dia seguinte da sua realização, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

14 - Caberá interposição de recurso contra o gabarito oficial ou questão das provas de conhecimento, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do gabarito oficial no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.

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14.1 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser devidamente fundamentado e preencher as demais condições estabelecidas nos subitens 14.2 e 14.3 e deste item.

14.2 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser encaminhado:

a) diretamente ao Setor de Concursos, na Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte-MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à FUNDEP, Setor de Concursos, Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte-MG, CEP 31270-901, com os custos correspondentes por conta do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 14 deste item.

14.3 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:

a) em folhas separadas para cada questão recorrida;

b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUNDEP;

c) com argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão;

d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

e) com 1 (uma) capa para cada questão, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição e o nome e o código da comarca/município/distrito/serventia pretendida;

f) mediante entrega em 2 (duas) vias, original e cópia, preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUNDEP;

g) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:

Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado do Estado de Minas Gerais - Edital nº 001/2005;nome do candidato;número da inscrição no concurso;nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.

15 - Anulada alguma questão das provas de conhecimento, os pontos respectivos serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16 - Alterado o gabarito oficial, de ofício pela Comissão Examinadora do Concurso ou por força de provimento de recurso, as provas de conhecimento serão corrigidas de acordo com o novo gabarito, não sendo, nessa hipótese, aplicado o disposto no subitem 15 deste item.

17 - A lista dos aprovados, em ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos nas quatro matérias das provas de conhecimento, será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e, ainda, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, somente após a análise dos recursos a que se refere o subitem 14 deste item, observando-se o disposto nos subitens 15 e 16 deste item.

18 - Caberá interposição de recurso contra a lista de aprovados nas provas de conhecimento, desde que verse sobre erro na soma da pontuação a que se refere o subitem 17 deste item.

18.1 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação da lista no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, devendo ser encaminhado por uma das formas especificadas no subitem 14.2 deste item e apresentado com obediência às seguintes especificações:

a) com argumentação lógica e consistente;

b) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

c) com 1 (uma) capa, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição, e o nome e o código da comarca/município/distrito/serventia pretendida;

d) mediante entrega em 2 (duas) vias, original e cópia, preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUNDEP;

e) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:

Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado do Estado de Minas Gerais - Edital nº 001/2005;nome do candidato;número da inscrição no concurso;nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.

19 - Os recursos a que se referem os subitens 14 e 18 deste item não serão conhecidos se:6



- não estiverem devidamente fundamentados;

- derem entrada fora dos prazos estabelecidos neste Edital;

- forem encaminhados por via de fax, correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido na letra “b” do subitem 14.2 deste item.

20 - Não serão aceitos recursos coletivos.

21 - Havendo provimento de recurso interposto nos termos do subitem 18 deste item, alterando a lista de aprovados, será feita nova publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.

VII - Da Prova de Títulos

1 - Os candidatos aprovados nas provas de conhecimento serão convocados para apresentar os títulos, em período e local a serem publicados no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, o qual também estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões com as devidas especificações.

1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - Expediente da EJEF”.

1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Serão considerados os seguintes títulos:

Espécie Tipo Forma de comprovação Pontuação PontuaçãoMáxima

I - Tempo de serviço prestado em Serviços de Tabelionatos e de Registros

-Titular de delegação ou nomeação efetiva obtida mediante aprovação em concurso público de provas de conhecimento

cópia autenticada do ato de outorga de delegação ou de nomeação efetiva e certidão expedida pela Secretaria de Estado de Governo ou pelo Juízo competente (art. 316 da LODJ nº 59/2001)

3 (três) pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses

40 (quarenta pontos)

-Titular de delegação ou nomeação efetiva obtida independentemente de aprovação em concurso público de provas de conhecimento

cópia autenticada do ato de outorga de delegação ou de nomeação efetiva e certidão expedida pela Secretaria de Estado de Governo ou pelo Juízo competente (art. 316 da LODJ nº 59/2001)

2 (dois) pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses

- Substituto- Escrevente- Auxiliar

certidão expedida pelo Tabelião ou Oficial de Registro responsável pela serventia, acompanhada, quando for o caso, de cópias autenticadas das anotações na CTPS e da ficha de registro do empregado

II.1 - Trabalhos Jurídicos

Artigo jurídico, de autoria única, publicado em livro ou revista voltados especificamente para estudos, pesquisas e debates jurídicos, que possuam, respectivamente, catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number ou ISSN - International Standard Serial Number

um exemplar da publicação 2 (dois) pontos para cada artigo

10 (dez) pontos

Livro jurídico publicado, de autoria única, que possua

um exemplar do livro jurídico 4 (quatro) pontos para

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catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number

cada livro

II.2 - Apresentação de temas relacionados com os serviços de tabelionatos e de registros, em congressos promovidos por entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa no campo jurídico, ou, ainda, por entidades de classe de âmbito nacional ou internacional

Conferências e Teses

publicação de anais ou certidão fornecida pela secretaria do evento, com firma reconhecida

1 (um) ponto para cada tema exibido

III - Pós-graduação em matéria Jurídica

Conclusão de mestrado, com defesa de dissertação, em matéria jurídica

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação

4 (quatro) pontos para cada certificado

10 (dez) pontosConclusão de doutorado, com defesa de tese, em matéria jurídica

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese

8 (oito) pontos para cada certificado

IV - Exercício de advocacia

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

certidão de inscrição na OAB e, ainda, certidões das Secretarias de Juízo onde tenha atuado ou documento idôneo que comprove o exercício das atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas

1 (um) ponto por ano ou fração superior a 6 (seis) meses

20 (vinte) pontos

V - Aprovação em concurso público para cargos das carreiras jurídicas

- Magistratura- Ministério Público- Defensoria Pública- Delegado de Polícia - Advogado ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios

original ou cópia autenticada de certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em todas as etapas do processo seletivo

10 (dez) pontos para cada aprovação

20 (vinte) pontos

2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não será computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido cargo.

3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.

4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.5 - A prova de títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento.

5.1 - A data, horário e local da reunião pública serão publicados no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

5.2 - A pontuação de títulos atribuída a cada candidato será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

6 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.

VIII - Da Classificação Final

1 - A classificação final dos candidatos será feita por comarca/município/distrito/serventia, na ordem decrescente da pontuação geral obtida nas provas de conhecimento, acrescida dos pontos atribuídos aos títulos.

1.1 - Para efeito de desempate entre os aprovados em uma mesma comarca/município/distrito/serventia, a classificação obedecerá aos critérios abaixo, pela ordem, priorizando-se o candidato:

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a) que for mais idoso, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

b) que for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;

c) que for mais antigo no serviço público.

2 - A lista da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

3 - Da classificação final caberá pedido de reconsideração, a ser interposto nos termos do subitem 1 do item X deste Edital.

IX – Do Deferimento da Inscrição

Para deferimento da inscrição, o candidato posicionado em primeiro lugar na classificação final do concurso relativamente à comarca/município/distrito/serventia para a qual concorreu será convocado a apresentar à Comissão Examinadora os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos exigidos no art. 8º da Lei Estadual nº 12.919/98, conforme se segue:

1 - Local: Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF - Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100.

2 - Período: 15 (quinze) dias, contados da divulgação do resultado da classificação final, em datas a serem oportunamente publicadas no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e disponibilizadas no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .3 - Horário: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas.

4 - Documentos necessários:

a) Requerimento de Deferimento de Inscrição, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital ou disponível no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora e assinado pelo candidato ou procurador com poderes especiais e expressos;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver;

c) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, o retrato e a assinatura do candidato;

d) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;

e) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;

f) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, ou certidão equivalente;

g) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

h) folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e seus respectivos Juizados Especiais, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

i) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato;

i.1) os deficientes físicos deverão apresentar, além do laudo especificado na letra “i”, laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições e competências dos Tabeliães e Oficiais de Registro, definidas na Lei Federal nº 8.935/94.

j) os candidatos não bacharéis em Direito deverão apresentar, além dos documentos elencados nas letras “a”, “b”, “c”, “d”,”e”, “g”, “h” e ”i”, atestado fornecido pelo titular ou substituto da Serventia, ou por certidão expedida pelo Juízo competente, que comprove os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, nas funções especificadas nos incisos I e II do art. 13 da Resolução nº 462/2005 - TJMG.

4.1 - A documentação exigida deverá ser colocada na ordem constante do subitem 4 deste item e ser apresentada de uma única vez, não havendo, em hipótese alguma, possibilidade de juntada posterior de qualquer documento.

5 - Feita a análise da documentação a que se refere o subitem 4 deste item, o Presidente da Comissão Examinadora fará publicar a relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida ou indeferida.

5.1 - A inscrição será indeferida se o candidato não preencher qualquer dos requisitos especificados no item IV deste Edital, se apresentar a documentação elencada no subitem 4 deste item fora do prazo estabelecido no subitem 2 deste item ou apresentá-la em desconformidade com o disposto no subitem 4 deste item.

5.2 - Indeferida a inscrição, poderá o candidato, nos termos do disposto no subitem 1 do item X deste Edital, interpor pedido de reconsideração.

6 - O candidato que tiver a inscrição indeferida será eliminado do concurso se não interpuser o pedido de reconsideração a que se refere o subitem 5.2 deste item ou se, tendo interposto, for mantida a decisão de indeferimento.

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6.1 - Sendo o candidato eliminado nos termos do disposto no subitem 6 deste item, a Comissão Examinadora convocará o candidato seguinte, obedecida a ordem de classificação, para apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, a documentação elencada no subitem 4 deste item.

6.2 - O candidato convocado nos termos do subitem 6.1 será submetido às regras deste item.

7 - A confirmação da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

X - Dos Recursos

1 - Caberá pedido de reconsideração, a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, das seguintes decisões:

a) classificação final;

b) indeferimento da inscrição;

c) eliminação fundada na constatação a que se refere o subitem 2 do item XIII deste Edital;

eliminação fundada na sindicância a que se refere o subitem 4 do item XIII deste Edital.

1.1 - O pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, deverá ser apresentado em uma das seguintes formas:

a) diretamente à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais;

b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 1 deste item.

1.2 - Se indeferido o pedido de reconsideração, será ele automaticamente encaminhado como recurso ao Conselho da Magistratura.

XI - Da Homologação do Concurso

Confirmada a classificação final, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do concurso para o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para homologação por comarca/município/distrito/serventia.

XII - Da Outorga de Delegação

1 - Homologado o concurso em relação à comarca/município/distrito/serventia, a Comissão Examinadora comunicará o ato ao Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.

2 - Outorgada a delegação, o tabelião ou registrador será nela investido pelo Secretário de Estado de Governo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato, e entrará em exercício, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da investidura.

2.1 - No ato de investidura, o tabelião ou registrador apresentará declaração de bens e prestará o compromisso de bem desempenhar as funções nas quais foi investido e de cumprir a legislação pertinente.

2.2 - Para entrada em exercício, deverá o tabelião ou registrador apresentar documentação comprobatória da investidura.

2.3 - Havendo motivo justo, os prazos previstos no subitem 2 deste item poderão ser prorrogados por 15 (quinze) dias, a critério da autoridade competente para o ato.

2.4 - Não ocorrendo a investidura ou o exercício dentro dos prazos acima estipulados, a delegação tornar-se-á sem efeito, independentemente da expedição de qualquer ato e deverá ser realizado novo concurso para a comarca/município/distrito/serventia.

XIII - Das Disposições Finais

1 - A validade do concurso expira com a expedição do ato de delegação.

2 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

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3 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os candidatos e às demais normas de regência do concurso.

4 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei nº 12.919/98, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado poderá ter caráter eliminatório.

5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos por via de fax, telex, telegrama, correio eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.

6 - Em nenhuma hipótese, haverá justificativa para o não-cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

7 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

8 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF".

9 - Este Edital será publicado por 3 (três) vezes, a primeira em seu inteiro teor e as seguintes por extrato, e disponibilizado nos seguintes endereços eletrônicos: www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

10 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado na FUNDEP até o resultado final das provas de conhecimento. Após essa etapa e até a homologação do concurso, o candidato deverá fazer essa atualização perante a Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, e serão de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dos dados.

11 - As provas relativas a concursos anteriores estarão disponíveis apenas no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef e não serão, portanto, fornecidas pela EJEF e pela FUNDEP.

12 - Outras informações estarão disponíveis nos seguintes endereços:

a) EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Gerência de Recrutamento e Seleção - Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30180-100, telefones (31) 3247-8736 e 3247-8739, fax (31) 3247-8746, e-mail: ou no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

b) FUNDEP - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, da Universidade Federal de Minas Gerais, Setor de Concursos - Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte - MG, CEP 31270-901, telefone (31) 3499-6827, fax (31) 3499-6826, e-mail: ou no endereço eletrônico www.fundep.br .

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2005.

(a) Desembargador Sérgio Antônio de Resende,Segundo-Vice Presidente do TJMG eSuperintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

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Anexos I e II

Anexos I e IIServentias Vagas no Estado de Minas Gerais para Ingresso

Código Comarca Município Distrito Serventia Anexo1 Abaeté Abaeté Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I2 Abaeté Paineiras Poções de PaineirasRegistro Civil Pessoas Naturais Anexo I

3 Abaeté Cedro do Abaeté Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

4 Abaeté Abaeté Sede Registro de Imóveis Anexo I5 Abaeté Abaeté Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II6 Abaeté Abaeté Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II7 Abre Campo Abre Campo Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I8 Abre Campo Abre Campo Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I9 Açucena Açucena Gama Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I10 Açucena Açucena Naque-Nanuque Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I11 Açucena Açucena Aramirim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I12 Açucena Açucena Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I13 Açucena Açucena Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I14 Açucena Naque Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I15 Açucena Belo Oriente Perpétuo Socorro Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I16 Açucena Açucena Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II17 Açucena Belo Oriente Bom Jesus Bagre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II18 Açucena Açucena Sede Registro de Imóveis Anexo II

19 Águas Formosas Águas Formosas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

20 Águas Formosas Umburatiba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

21 Águas Formosas Águas Formosas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

22 Águas Formosas Águas Formosas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

23 Águas Formosas Águas Formosas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

24 Águas Formosas Machacalis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

25 Águas Formosas Fronteira dos Vales Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

26 Aimorés Aimorés Penha do Capim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

27 Aimorés Aimorés Mundo Novo de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

28 Aimorés Aimorés Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I29 Aimorés Aimorés Alto do Capim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

30 Aimorés Aimorés Expedicionário Alício Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

31 Aimorés Aimorés Conceição do Capim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

32 Aimorés Aimorés São Sebastião Vala Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II33 Aiuruoca Aiuruoca Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I34 Aiuruoca Aiuruoca Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I35 Aiuruoca Serranos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I36 Aiuruoca Passa Vinte Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I37 Aiuruoca Aiuruoca Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I38 Aiuruoca Aiuruoca Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I39 Aiuruoca Seritinga Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

40 Aiuruoca Bocaina de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

41 Aiuruoca Bocaina de Minas Mirantão Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

42 Além Paraíba Além Paraíba Angustura Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

43 Além Paraíba Stº Ant.Aventureiro São Domingos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

44 Além Paraíba Além Paraíba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I45 Além Paraíba Além Paraíba Sede 3º Tabelionato de Notas Anexo I46 Além Paraíba Além Paraíba Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I47 Além Paraíba Além Paraíba Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II48 Alfenas Alfenas Barranco Alto Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I49 Alfenas Alfenas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I50 Almenara Rubim Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I51 Almenara Almenara Pedra Grande Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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52 Almenara Palmópolis Dois de Abril Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I53 Almenara Almenara Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I54 Almenara Almenara Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I55 Almenara Bandeira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I56 Almenara Palmópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II57 Almenara Rubim Itapiru Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II58 Alpinópolis Alpinópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I59 Alpinópolis Alpinópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I60 Alpinópolis Alpinópolis Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II61 Alto Rio Doce Alto Rio Doce Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I62 Alto Rio Doce Alto Rio Doce Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I63 Alto Rio Doce Alto Rio Doce Vitorinos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I64 Alto Rio Doce Alto Rio Doce Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I65 Alto Rio Doce Alto Rio Doce Missionário Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II66 Alto Rio Doce Cipotânea Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II67 Alvinópolis Dom Silvério Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I68 Alvinópolis Alvinópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I69 Alvinópolis Alvinópolis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I70 Alvinópolis Alvinópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I71 Alvinópolis Sem Peixe Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II72 Alvinópolis Alvinópolis Fonseca Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II73 Andradas Andradas Gramínea Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I74 Andradas Andradas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I75 Andradas Andradas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II76 Andrelândia Carrancas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

77 Andrelândia São Vicente Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

78 Araçuaí Araçuaí Itira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I79 Araçuaí Itinga Jacaré Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I80 Araçuaí Araçuaí Ponto dos Volantes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I81 Araçuaí Padre Paraíso Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I82 Araçuaí Araçuaí Sede 3º Tabelionato de Notas Anexo I83 Araçuaí Araçuaí Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

84 Araçuaí Ponto dos Volantes Santana do Araçuaí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

85 Araçuaí Araçuaí Engenheiro Schonoor Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

86 Araçuaí Araçuaí Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II87 Araguari Araguari Florestina Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I88 Araguari Araguari Amanhece Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I89 Araguari Araguari Piracaíba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II90 Arcos Pains Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I91 Areado Areado Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I92 Areado Areado Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I93 Arinos Arinos Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

94 Arinos Chapada Gaúcha Serra das Araras Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

95 Arinos Chapada Gaúcha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

96 Arinos Arinos Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I97 Arinos Riachinho Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I98 Arinos Urucuia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I99 Arinos Arinos Sede Registro de Imóveis Anexo II100 Arinos Urucuia Santa Cruz Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II101 Baependi Baependi Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I102 Baependi Baependi Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I103 Bambuí Bambuí Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I104 Bambuí Medeiros Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I105 Bambuí Tapiraí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

106 Barão de Cocais Barão de Cocais Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

107 Barão de Cocais Barão de Cocais Cocais Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

108 Barão de Cocais Barão de Cocais Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

109 Barão de Cocais Bom Jesus Amparo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

110 Barbacena Alfredo Vasconcelos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

111 Barbacena Barbacena Padre Brito Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I112 Barbacena Antônio Carlos Campolide Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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113 Barbacena Ressaquinha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I114 Barbacena Barbacena Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I115 Barbacena Antônio Carlos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

116 Barbacena Sra. dos Remédios

Palmital dos Carvalhos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

117 Barbacena Desterro do Melo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

118 Barbacena Ibertioga Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

119 Barbacena Stª Rita Ibitipoca Paraíso Garcia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

120 Barroso Barroso Sede Registro de Imóveis Anexo I121 Barroso Barroso Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I122 Barroso Barroso Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I123 Belo Horizonte Belo Horizonte Sede 1º Registro de Imóveis Anexo I124 Belo Horizonte Belo Horizonte Barreiro Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

125 Belo Vale Belo Vale Santana de Paraopeba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

126 Betim Betim Sede Registro de Imóveis Anexo I127 Bicas Pequeri Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I128 Bicas Guarará Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I129 Bicas Bicas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I130 Bicas Bicas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II131 Boa Esperança Coqueiral Frei Eustáquio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I132 Boa Esperança Coqueiral Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I133 Bocaiúva Bocaiúva Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

134 Bocaiúva Francisco Dumont Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

135 Bocaiúva Bocaiúva Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I136 Bocaiúva Bocaiúva Alto Belo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I137 Bocaiúva Bocaiúva Terra Branca Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II138 Bocaiúva Olhos D 'água Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II139 Bom Despacho Bom Despacho Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I140 Bom Despacho Bom Despacho Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I141 Bom Sucesso Ibituruma Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I142 Bom Sucesso Bom Sucesso Macaia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I143 Bom Sucesso Bom Sucesso Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

144 Bom Sucesso Stº Ant. do Amparo

S.Sebastião da Estrela Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

145 Bonfim Rio Manso Sousa Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I146 Bonfim Bonfim Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I147 Bonfim Bonfim Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I148 Bonfim Bonfim Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

149 Bonfinópolis de Minas

Bonfinópolis Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

150 Bonfinópolis de Minas Dom Bosco Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Bonfinópolis Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I


Bonfinópolis Minas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

153 Borda da Mata Borda da Mata Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I154 Borda da Mata Borda da Mata Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I155 Borda da Mata Borda da Mata Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I156 Borda da Mata Borda da Mata Sertãozinho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II157 Botelhos Botelhos Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I158 Botelhos Botelhos Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I159 Botelhos Botelhos Palmeiral Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I160 Botelhos Botelhos Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I161 Botelhos Botelhos Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

162 Botelhos Botelhos S.Gonçalo de Botelhos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

163 Brasília de Minas Luislândia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I164 Brasília de Minas Japonvar Nova Minda Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I165 Brasília de Minas Ponto Chique Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I166 Brasília de Minas Campo Azul Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

167 Brasília de Minas Brasília de Minas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

168 Brasília de Minas Brasília de Minas Angicos de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

169 Brasília de Minas Ubaí Bentópolis de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II170 Brasília de Minas Brasília de Fernão Dias Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

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Minas171 Brasília de Minas Ubaí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II172 Brasópolis Brasópolis Dias Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I173 Brasópolis Brasópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I174 Brasópolis Piranguinho Olegário Maciel Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I175 Brasópolis Brasópolis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I176 Brasópolis Brasópolis Sede Registro de Imóveis Anexo I177 Brasópolis Brasópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II178 Brasópolis Brasópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II179 Brasópolis Brasópolis Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II180 Brumadinho Brumadinho Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I181 Brumadinho Brumadinho Aranha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

182 Brumadinho Brumadinho Piedade do Paraopeba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

183 Brumadinho Brumadinho Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I184 Brumadinho Brumadinho Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II185 Bueno Brandão Bueno BrandãoSede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I186 Bueno Brandão Bueno BrandãoSede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I187 Bueno Brandão Munhoz Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I188 Bueno Brandão Bueno BrandãoSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II189 Buenópolis Buenópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I190 Buenópolis Buenópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I191 Buenópolis Joaquim FelícioSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I192 Buenópolis Buenópolis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II193 Buenópolis Buenópolis Curimataí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II194 Buritis Formoso Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I195 Buritis Buritis Serra Bonita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I196 Buritis Buritis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II197 Buritis Buritis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II198 Cabo Verde Cabo Verde Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I199 Cabo Verde Cabo Verde Serra dos Lemes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I200 Cabo Verde Cabo Verde Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I201 Cabo Verde Cabo Verde Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II

202 Cachoeira de Minas

Cachoeira de Minas Itaim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Cachoeira de Minas Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I


Cachoeira de Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II


Cachoeira de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

206 Caeté Caeté Roças Novas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I207 Caeté Caeté Antônio dos Santos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

208 Caeté Taquaraçu Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

209 Caldas Caldas Laranjeiras de Caldas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

210 Caldas Caldas Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I211 Caldas Caldas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I212 Caldas Caldas Santana de Caldas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I213 Caldas Caldas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

214 Camanducaia Camanducaia São Mateus de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

215 Camanducaia Camanducaia Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I216 Camanducaia Camanducaia Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I217 Camanducaia Camanducaia Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II218 Cambuí Cambuí Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I219 Cambuí Bom Repouso Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

220 Cambuí Córrego Bom Jesus Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

221 Cambuí Cambuí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

222 Cambuí Senador Amaral Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

223 Cambuquira Cambuquira Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I224 Cambuquira Cambuquira Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I225 Cambuquira Cambuquira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II226 Campanha Campanha Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I227 Campanha Campanha Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I228 Campanha Campanha Monsenhor Paulo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I229 Campanha Campanha Sede Registro de Imóveis Anexo II230 Campestre Campestre Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

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231 Campestre Campestre Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I232 Campina Verde Campina VerdeSede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I233 Campina Verde Campina VerdeSede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I234 Campina Verde Campina VerdeSede Registro de Imóveis Anexo I235 Campina Verde Campina VerdeSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II236 Campo Belo Campo Belo Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I237 Campo Belo Campo Belo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I238 Campo Belo Cristais Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

239 Campos Altos Campos Altos S.Jerônimo das Poções Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

240 Campos Altos Campos Altos Sede Registro de Imóveis Anexo I241 Campos Altos Campos Altos Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I242 Campos Altos Campos Altos Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I243 Campos Gerais Campos GeraisSede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

244 Campos Gerais Campo do Meio Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

245 Canápolis Canápolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I246 Canápolis Canápolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I247 Canápolis Canápolis Sede Registro de Imóveis Anexo I248 Canápolis Canápolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II249 Candeias Candeias Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I250 Candeias Candeias Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I251 Candeias Candeias Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II252 Capelinha Capelinha Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I253 Capelinha Capelinha Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I254 Capelinha Capelinha Sede Registro de Imóveis Anexo I255 Capelinha Capelinha Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II256 Capinópolis Ipiaçu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I257 Capinópolis Capinópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

258 Capinópolis Cachoeira Dourada Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

259 Capinópolis Capinópolis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II260 Capinópolis Capinópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II261 Carandaí Carandaí Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I262 Carandaí Carandaí Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I263 Carandaí Capela Nova Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I264 Carandaí Carandaí Pedra do Sino Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

265 Carangola Fervedouro Bom Jesus doMadeira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

266 Carangola Carangola Alvorada Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I267 Carangola Carangola Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

268 Carangola S.Francisco Glória Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

269 Carangola Faria Lemos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II270 Carangola Carangola Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II271 Carangola Fervedouro São Pedro do Glória Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II272 Caratinga Caratinga Sapucaia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

273 Caratinga Caratinga São João do Jacutinga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

274 Caratinga Caratinga Patrocínio de Caratinga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

275 Caratinga Caratinga Dom Modesto Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I276 Caratinga Córrego Novo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I277 Caratinga Caratinga Dom Lara Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

278 Caratinga Bom Jesus Galho Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

279 Caratinga Caratinga Sede Registro de Imóveis Anexo I280 Caratinga Caratinga Cordeiro de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

281 Caratinga Caratinga Stº Ant. do Manhuaçu Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

282 Caratinga Caratinga Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II

283 Caratinga Bom Jesus Galho Passa-Dez Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

284 Caratinga Pingo-D'água Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II285 Caratinga Imbé de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

286 Caratinga Bom Jesus Galho

Quartel do Sacramento Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

287 Carlos Chagas Carlos Chagas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I288 Carlos Chagas Carlos Chagas Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I289 Carlos Chagas Carlos Chagas Epaminondas Otôni Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II290 Carmo da Mata Carmo da Mata Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

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291 Carmo da Mata Carmo da Mata Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I292 Carmo da Mata Carmo da Mata Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

293 Carmo de Minas Carmo de Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

294 Carmo de Minas Carmo de Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

295 Carmo de Minas Carmo de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

296 Carmo do Cajuru Carmo do Cajuru Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

297 Carmo do Cajuru Carmo do Cajuru

São José dos Salgados Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

298 Carmo do Paranaíba

Carmo do Paranaíba Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I


Carmo do Paranaíba Quintinos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Carmo do Paranaíba Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

301 Carmo do Rio Claro

Carmo do Rio Claro Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

302 Carmo do Rio Claro

Carmo do Rio Claro Itaci Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

303 Cássia Cássia Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I304 Cássia Cássia Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I305 Cássia Delfinópolis Babilônia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II306 Cássia Cássia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II307 Cataguases Cataguases Vista Alegre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

308 Cataguases Dona Eusébia São Manuel do Guaiaçu Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

309 Cataguases Cataguases Sereno Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

310 Cataguases Cataguases Glória de Cataguases Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

311 Cataguases Dona Eusébia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

312 Cataguases Santana Cataguases Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

313 Cataguases Cataguases Aracati de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

314 Cataguases Itamarati de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

315 Cataguases Cataguases Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II316 Caxambu Caxambu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I317 Caxambu Caxambu Soledade de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I318 Caxambu Caxambu Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II319 Cláudio Cláudio Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

320 Cláudio Cláudio Mons. João Alexandre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

321 Cláudio Cláudio Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II322 Cláudio Cláudio Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II

323 Conceição das Alagoas

Conceição Alagoas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Conceição Alagoas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I


Conceição Alagoas Poncianos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

326 Conceição Mato Dentro

Conceição Mato Dentro Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I


Conceição Mato Dentro Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I


Conceição Mato Dentro

S.Sebastião Bom Sucesso Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

329 Conceição Mato Dentro Dom Joaquim Gororós Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Conceição Mato Dentro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

331 Conceição Mato Dentro Dom Joaquim Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Conceição Mato Dentro Costa Sena Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


São Sebastião Rio Preto Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

334 Conceição do Rio Verde

Conceição Rio Verde Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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Conceição Rio Verde Sede Reg.Tít.Doc.Civil

18és.Jurídicas Anexo I


Conceição Rio Verde Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

337 Congonhas Congonhas Alto Maranhão Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I338 Congonhas Congonhas Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

339 Congonhas Congonhas Sede Reg.Tít.Doc.Civil 18és.Jurídicas Anexo I

340 Congonhas Congonhas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I341 Conquista Conquista Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I342 Conquista Conquista Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I343 Conquista Conquista Jubaí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II344 Conquista Conquista Sede Registro de Imóveis Anexo II

345 Conselheiro Lafaiete

Conselheiro Lafaiete Buarque de Macedo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

346 Conselheiro Lafaiete Itaverava Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Catas Altas da Noruega Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

348 Conselheiro Lafaiete Rio Espera Rio Melo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

349 Conselheiro Lafaiete Rio Espera Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

350 Conselheiro Lafaiete Lamim Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

351 Conselheiro Lafaiete Rio Espera Piranguita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Santana dos Montes Joselândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

353 Conselheiro Pena Conselheiro Pena Sede Reg.Tít.Doc.Civil


354 Conselheiro Pena Conselheiro Pena Bueno Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

355 Conselheiro Pena Conselheiro Pena Cuieté Velho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

356 Conselheiro Pena Cuparaque Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I357 Conselheiro Pena Goiabeira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I358 Conselheiro Pena Alvarenga Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

359 Conselheiro Pena Conselheiro Pena Barra do Cuieté Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

360 Conselheiro Pena Tumiritinga Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

361 Conselheiro Pena Tumiritinga São Geraldo Tumiritinga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

362 Conselheiro Pena Conselheiro Pena Sede Registro de Imóveis Anexo II

363 Conselheiro Pena Cuparaque Aldeia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

364 Conselheiro Pena Conselheiro Pena Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

365 Coração de Jesus Coração de Jesus Sede Reg.Tít.Doc.Civil


366 Coração de Jesus São João da Lagoa Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

367 Coração de Jesus Ibiaí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

368 Coração de Jesus Lagoa dos Patos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

369 Coração de Jesus Coração de Jesus Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II

370 Coração de Jesus Coração de Jesus São Joaquim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

371 Coração de Jesus Coração de Jesus Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

372 Corinto Corinto Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I373 Corinto Stº Hipólito Senhora da Glória Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I374 Corinto Corinto Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II375 Corinto Corinto Contria Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II376 Coromandel Coromandel Alegre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

377 Coromandel Abadia Dourados Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

378 Coromandel Coromandel Lagamar dos Coqueiros Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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379 Coromandel Coromandel Pântano Sta. Cruz Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

380 Coromandel Coromandel Stª Rosa dos Dourados Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

381 Coronel Fabriciano Antônio Dias Hematita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

382 Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

383 Cristina Cristina Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I384 Cristina Maria da Fé Pintos Negreiros Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I385 Cristina Cristina Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II386 Cruzília Minduri Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I387 Cruzília Cruzília Sede Registro de Imóveis Anexo I388 Cruzília Cruzília Sede Tabelionato de Notas Anexo I389 Cruzília Cruzília Sede Tabelionato Protesto de Títulos Anexo I390 Curvelo Curvelo Tomás Gonzaga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I391 Curvelo Curvelo Stª Rita do Cedro Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I392 Curvelo Inimutaba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I393 Curvelo Curvelo Sede Registro de Imóveis Anexo I

394 Curvelo Presidente Juscelino Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

395 Curvelo Curvelo Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I396 Curvelo Curvelo Angueretá Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II397 Curvelo Curvelo Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II398 Diamantina Diamantina Planalto de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I399 Diamantina Monjolos Rodeador Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I400 Diamantina Diamantina Guinda Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I401 Diamantina Monjolos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

402 Diamantina Diamantina São João da Chapada Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

403 DiamantinaCouto de Magalhães de Minas

Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

404 Diamantina Diamantina Conselheiro Mata Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

405 Diamantina Presidente Kubitschek Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

406 DiamantinaSenador Modestino Gonçalves

Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

407 Diamantina Diamantina Inhaí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

408 Diamantina Diamantina Desembargador Ôtoni Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

409 Diamantina Diamantina Extração Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

410 Diamantina Felício dos Santos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

411 Divino Orizânia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I412 Divino Divino Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I413 Divino Divino Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II414 Divinópolis Divinópolis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

415 Divinópolis Divinópolis Stº Ant. dos Campos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

416 Dores do Indaiá Estrela do Indaiá Baú Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

417 Dores do Indaiá Estrela do Indaiá Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

418 Dores do Indaiá Quartel Geral Quartel de São JoãoRegistro Civil Pessoas Naturais Anexo I419 Dores do Indaiá Quartel Geral Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

420 Dores do Indaiá Dores do Indaiá Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II

421 Dores do Indaiá Dores do Indaiá Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

422 Elói Mendes Eloí Mendes Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I423 Elói Mendes Eloí Mendes Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I424 Elói Mendes Eloí Mendes Sede Registro de Imóveis Anexo II

425 Entre Rios de Minas

Entre Rios Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I


Entre Rios Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

427 Entre Rios de Minas Jeceaba Bituri Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São Brás do Suaçuí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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Entre Rios Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Desterro Entre-Rios Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Desterro Entre-Rios

São Sebastião do Gil Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Entre Rios Minas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II

433 Ervália Ervália Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

434 Ervália Ervália Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I435 Ervália Ervália Sede Registro de Imóveis Anexo I436 Ervália Ervália Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I437 Ervália Araponga Estevão de Araújo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II438 Esmeraldas Esmeraldas Andiroba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I439 Espera Feliz Alto Caparaó Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I440 Espera Feliz Espera Feliz Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I441 Espera Feliz Espera Feliz Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

442 Espera Feliz Espera Feliz Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

443 Espera Feliz Espera Feliz S.José da Pedra Menina Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

444 Espinosa Espinosa Itamirim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I445 Espinosa Espinosa Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I446 Espinosa Espinosa Sede Registro de Imóveis Anexo I

447 Espinosa Espinosa Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

448 Espinosa Espinosa Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II449 Espinosa Espinosa Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

450 Estrela do Sul Estrela do Sul Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

451 Estrela do Sul Estrela do Sul Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I452 Estrela do Sul Estrela do Sul Stª Rita da Estrela Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I453 Estrela do Sul Estrela do Sul Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I454 Estrela do Sul Grupiara Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II455 Estrela do Sul Estrela do Sul Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II456 Eugenópolis Eugenópolis Gavião Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I457 Eugenópolis Eugenópolis Pinhotiba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

458 Eugenópolis Ant. Prado de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

459 Eugenópolis Eugenópolis Queirozes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I460 Eugenópolis Eugenópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

461 Extrema Extrema Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

462 Extrema Extrema Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I463 Extrema Extrema Sede Registro de Imóveis Anexo I464 Extrema Extrema Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

465 Ferros Ferros Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

466 Ferros Ferros Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I467 Ferros Ferros Cubas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I468 Ferros Carmésia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I469 Ferros Ferros Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

470 Ferros Ferros Esmeralda de Ferros Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

471 Ferros Ferros Stº Ant. da FortalezaRegistro Civil Pessoas Naturais Anexo II472 Ferros Ferros Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II473 Ferros Ferros Sete Cachoeiras Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II474 Formiga Formiga Baiões Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

475 Formiga Formiga Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

476 Formiga Córrego Fundo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II477 Formiga Formiga Albertos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II478 Francisco Sá Francisco Sá Canabrava Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

479 Francisco Sá Francisco Sá Sede Reg.Tít.Doc.Civil 20és.Jurídicas Anexo I

480 Francisco Sá Francisco Sá Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I481 Francisco Sá Francisco Sá Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II482 Frutal Frutal Aparecida de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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483 Frutal Comendador Gomes Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

484 Frutal Fronteira Sto.Antônio do Rio Grande Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

485 Frutal Frutal Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

486 Galiléia Divino Laranjeiras

Central de Stª Helena Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

487 Galiléia Galiléia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I488 Galiléia Galiléia Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

489 Galiléia Galiléia Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

490 Galiléia São Geraldo Baixio Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

491 Galiléia Galiléia Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

492 Governador Valadares

Govern. Valadares Alto Stª Helena Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

493 Governador Valadares Frei Inocêncio Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Govern. Valadares Chonim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Govern. Valadares

S.José das Tronqueiras Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Govern. Valadares Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I


Govern. Valadares Sede Reg.Civil 21és.Nat/3º

Subdistrito Anexo I


Govern. Valadares São Vitor Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Govern. Valadares Penha do Cassiano Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

500 Governador Valadares Mathias Lobato Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

501 Grão Mogol Grão Mogol Barrocão Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

502 Grão Mogol Botumirim Stª Cruz de Botumirim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

503 Grão Mogol Grão Mogol Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

504 Grão Mogol Grão Mogol Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I505 Grão Mogol Cristália Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I506 Grão Mogol Grão Mogol Sede Registro de Imóveis Anexo II507 Grão Mogol Grão Mogol Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

508 Guanhães Guanhães Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

509 Guanhães Guanhães Correntinho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I510 Guanhães Guanhães Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

511 Guanhães Guanhães Sapucaia de Guanhães Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

512 Guapé Guapé Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

513 Guapé Guapé Araúna Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I514 Guapé Guapé Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

515 Guaranésia Guaranésia Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

516 Guaranésia Guaranésia Stª Cruz do Prata Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I517 Guaranésia Guaranésia Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II518 Guarani Guarani Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

519 Guarani Guarani Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

520 Guarani Guarani Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II521 Guaxupé Guaxupé Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I522 Ibiá Ibiá Tobati Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I523 Ibiá Ibiá Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I524 Ibiá Pratinha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II525 Ibiá Ibiá Argenita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

526 Ibiá Ibiá Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo II

527 Ibiraci Ibiraci Sede Reg.Tít.Doc.Civil 21és.Jurídicas Anexo I

528 Ibiraci Claraval Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I529 Ibiraci Ibiraci Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II530 Ibirité Ibirité Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

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531 Ibirité Ibirité Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

532 Igarapé Igarapé Sede Registro de Imóveis Anexo I

533 Igarapé Igarapé Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

534 Igarapé Igarapé Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I535 Iguatama Iguatama Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

536 Iguatama Iguatama Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

537 Iguatama Iguatama Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

538 Inhapim São João Oriente Stª Maria do Baixio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

539 Inhapim São Domingos Dores Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

540 Inhapim Inhapim Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

541 Inhapim Inhapim Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

542 Inhapim Iapu São Sebastião da Barra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

543 Ipanema Pocrane Açaraí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

544 Ipanema Ipanema Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

545 Ipanema Pocrane Barra da Figueira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

546 Ipanema Conceição de Ipanema Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

547 Ipatinga Ipaba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

548 Ipatinga Ipatinga Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo II

549 Itabira Stª Maria de Itabira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

550 Itabira Passabém Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

551 Itabira Stª Maria de Itabira Itauninha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

552 Itabirito Itabirito São Gonçalo do Monte Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

553 Itabirito Itabirito Bação Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I554 Itabirito Itabirito Acuruí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II555 Itabirito Itabirito Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II556 Itagura Itaguara Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I557 Itagura Itaguara Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

558 Itagura Itaguara Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo II

559 Itajubá Itajubá Lourenço Velho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I560 Itajubá Delfim Moreira Barra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I561 Itajubá Venceslau BrásSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II562 Itamarandiba Itamarandiba Padre João Afonso Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I563 Itamarandiba Aricanduva Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

564 Itamarandiba Itamarandiba Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

565 Itamarandiba Itamarandiba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I566 Itamarandiba Itamarandiba Contrato Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II567 Itamarandiba Itamarandiba Penha de França Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II568 Itambacuri Nova Módica Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I569 Itambacuri Frei Gaspar Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I570 Itambacuri Itambacuri Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I571 Itambacuri Itambacuri Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I572 Itambacuri Campanário Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I573 Itambacuri Pescador Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

574 Itambacuri São José do Divino Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

575 Itambacuri Itambacuri Frei Serafim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II576 Itambacuri Itambacuri Guarataia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

577 Itamogi Itamogi Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

578 Itamogi Itamogi Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I579 Itamonte Itamonte Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

580 Itamonte Itamonte Sede Reg.Tít.Doc.Civil 22és.Jurídicas Anexo I

581 Itamonte Itamonte Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II582 Itanhandu Itanhandu Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I583 Itanhandu Itanhandu Sede Reg.Tít.Doc.Civil Anexo I

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23és.Jurídicas584 Itanhomi Itanhomi Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

585 Itanhomi Itanhomi Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

586 Itanhomi Itanhomi Sede Registro de Imóveis Anexo I587 Itanhomi Itanhomi Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I588 Itanhomi Itanhomi Edgard Melo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

589 Itanhomi Capitão Andrade Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

590 Itapagipe Itapagipe Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

591 Itapagipe Itapagipe Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

592 Itapagipe Itapagipe Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II593 Itapecerica Itapecerica Neolândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I594 Itapecerica Itapecerica Sede Registro de Imóveis Anexo I595 Itapecerica Itapecerica Lamounier Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

596 Itapecerica São Sebastião Oeste Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

597 Itaúna Itaúna Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

598 Ituiutaba Gurinhatã Flor de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I599 Ituiutaba Ituiutaba Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I600 Itumirim Ingaí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I601 Itumirim Itumirim Macuco de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I602 Itumirim Itumirim Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I603 Itumirim Itumirim Sede Registro de Imóveis Anexo I

604 Itumirim Itumirim Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo II

605 Iturama Carneirinho S.Sebastião do Pontal Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

606 Iturama Carneirinho Estrela da Barra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I607 Iturama Iturama Alexandrita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I608 Iturama União de MinasSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II609 Jaboticatubas Jaboticatubas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I610 Jaboticatubas Jaboticatubas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

611 Jaboticatubas Jaboticatubas Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

612 Jaboticatubas Santana do Riacho Cardeal Mota Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

613 Jacinto Jacinto Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

614 Jacinto Jacinto Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

615 Jacinto Jordânia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

616 Jacinto Stº Ant. do Jacinto Catajás Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

617 Jacinto Salto da Divisa Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I618 Jacinto Jordânia Estrela de Jordânia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I619 Jacinto Jacinto Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II620 Jacinto Jacinto Avaí do Jacinto Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II621 Jacinto Jacinto Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II622 Jacuí Jacuí Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

623 Jacuí Jacuí Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

624 Jacuí Fortaleza de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

625 Jacuí Jacuí Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II626 Jacuí Jacuí Sede Registro de Imóveis Anexo II

627 Jacutinga Jacutinga Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

628 Jacutinga Jacutinga Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I629 Jacutinga Albertina Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II630 Janaúba Janaúba Quem-Quem Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

631 Janaúba Janaúba Vila Nova dos Poções Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

632 Janaúba Verdelândia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

633 Januária Januária Sede Reg.Tít.Doc.Civil 23és.Jurídicas Anexo I

634 Januária Januária Levinópolis Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I635 Januária Itacarambi Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

636 Januária Pedras de Maria da Cruz Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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637 Januária Januária Tejuco Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I638 Januária Januária Brejo do Amparo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II639 Januária Januária Riacho da Cruz Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

640 Januária Cônego Marinho Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

641 Jequeri Jequeri Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

642 Jequeri Jequeri Sede Reg.Tít.Doc.Civil 24és.Jurídicas Anexo I

643 Jequeri Jequeri São Sebastião do Grota Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

644 Jequeri Jequeri São Vicente do Grama Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

645 Jequitinhonha Jequitinhonha Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

646 Jequitinhonha Jequitinhonha Sede Reg.Tít.Doc.Civil 24és.Jurídicas Anexo I

647 Jequitinhonha Jequitinhonha S.Pedro Jequitinhonha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

648 Jequitinhonha Joaíma Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I649 Jequitinhonha Monte FormosoSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II650 Jequitinhonha Joaíma Giru Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

651 João Monlevade João Monlevade Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

652 João Pinheiro João Pinheiro Santa Luzia da Serra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

653 João Pinheiro João Pinheiro Veredas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

654 João Pinheiro João Pinheiro Olhos D ‘água do Oeste Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

655 João Pinheiro João Pinheiro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II656 João Pinheiro João Pinheiro Canabrava Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

657 Juiz de Fora Paula Lima Sede Reg.Civil 24és.Naturais/4º Subdistrito Anexo I

658 Juiz de Fora Belmiro Braga São José das Três Ilhas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

659 Juiz de Fora Juiz de Fora Benfica Reg.Civil 24és.Naturais/3º Subdistrito Anexo I

660 Juiz de Fora Juiz de Fora Torreões Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

661 Juiz de Fora Coronel Pacheco Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

662 Lagoa da Prata Lagoa da Prata Sede Reg.Tít.Doc.Civil 24és.Jurídicas Anexo I

663 Lagoa da Prata Lagoa da Prata Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II664 Lajinha Lajinha Prata de Lajinha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I665 Lajinha Lajinha Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

666 Lajinha S. José do Mantimento Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

667 Lajinha Lajinha Palmeiras Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I668 Lajinha Lajinha Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I669 Lajinha Lajinha Sede Registro de Imóveis Anexo I670 Lajinha Lajinha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II671 Lajinha Chalé Penha do Coco Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

672 Lambari Lambari Sede Reg.Tít.Doc.Civil 24és.Jurídicas Anexo I

673 Lambari Lambari Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

674 Lavras Ribeirão Vermelho Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

675 Lavras Lavras Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I676 Leopoldina Leopoldina Tebas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I677 Leopoldina Argirita Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I678 Leopoldina Leopoldina Providência Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I679 Leopoldina Leopoldina Abaíba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II680 Leopoldina Recreio Angaturama Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

681 Lima Duarte Lima Duarte Conceição da Ibitipoca Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

682 Lima Duarte Lima Duarte São José dos Lopes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I683 Lima Duarte Lima Duarte Sede Registro de Imóveis Anexo I684 Lima Duarte Lima Duarte Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I685 Lima Duarte Lima Duarte Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

686 Lima Duarte Lima Duarte Sede Reg.Tít.Doc.Civil 24és.Jurídicas Anexo II

687 Luz Luz Esteios Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I688 Luz Luz Sede Reg.Tít.Doc.Civil Anexo I

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25és.Jurídicas689 Luz Luz Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I690 Luz Luz Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II691 Machado Machado Douradinho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

692 Machado Machado Sede Reg.Tít.Doc.Civil 25és.Jurídicas Anexo I

693 Machado Carvalhópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II694 Malacacheta Franciscópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I695 Malacacheta Franciscópolis Antônio Ferreira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I696 Malacacheta Malacacheta Junco de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I697 Malacacheta Malacacheta Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I698 Malacacheta Malacacheta Jaguaritira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

699 Manga São João das Missões Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

700 Manga Manga Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I701 Manga Matias CardosoSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I702 Manga Manga Sede Registro de Imóveis Anexo I703 Manga Manga Nhandutiba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II704 Manga Miravânia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II705 Manhuaçu Reduto Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I706 Manhuaçu Manhuaçu Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

707 Manhuaçu Manhuaçu S.Sebastião Sacramento Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

708 Manhuaçu Santana Manhuaçu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

709 Manhuaçu Manhuaçu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II710 Manhumirim Manhumirim Sede 3º Tabelionato de Notas Anexo I

711 Manhumirim Manhumirim Sede Reg.Tít.Doc.Civil 25és.Jurídicas Anexo I

712 Mantena Itabirinha Boa União de Itabirinha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

713 Mantena Nova Bélem Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I714 Mantena Mantena Floresta Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I715 Mantena Mantena Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

716 Mar de Espanha Mar de Espanha Saudade Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

717 Mar de Espanha Mar de Espanha Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

718 Mar de Espanha Mar de Espanha Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

719 Mar de Espanha Chiador Penha Longa Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

720 Mar de Espanha Mar de Espanha Sede Reg.Tít.Doc.Civil

25és.Jurídicas Anexo II

721 Mar de Espanha Mar de Espanha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

722 Mariana Mariana Passagem de Mariana Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

723 Mariana Mariana Stª Rita Durão Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I724 Mariana Mariana Bandeirantes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I725 Mariana Mariana Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I726 Mariana Mariana Camargos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I727 Mariana Mariana Furquim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II728 Mariana Mariana Cláudio Manuel Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II729 Mariana Mariana Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

730 Mariana Mariana Cachoeira do Brumado Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

731 Mateus Leme Mateus Leme Sede Reg.Tít.Doc.Civil 25és.Jurídicas Anexo I

732 Mateus Leme Mateus Leme Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I733 Matias Barbosa Matias BarbosaSede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I734 Matias Barbosa Simão Pereira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

735 Matias Barbosa Santana Deserto Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

736 Matias Barbosa Matias BarbosaSede 2º Tabelionato de Notas Anexo I737 Matias Barbosa Matias BarbosaSede 1º Tabelionato de Notas Anexo II738 Matozinhos Matozinhos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

739 Matozinhos Matozinhos Sede Reg.Tít.Doc.Civil 25és.Jurídicas Anexo I

740 Matozinhos Matozinhos Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I741 Matozinhos Capim Branco Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II742 Medina Medina Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

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743 Medina Comercinho Água Branca de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

744 Medina Medina Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

745 Mercês Mercês Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo I

746 Mercês Mercês Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I747 Mercês Mercês Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II748 Mesquita Mesquita Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

749 Mesquita Mesquita Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo II

750 Minas Novas Minas Novas Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo I

751 Minas Novas Minas Novas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I752 Minas Novas Berilo Lelivéldia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

753 Minas Novas Chapada do Norte Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

754 Minas Novas Minas Novas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

755 Minas NovasJosé Gonçalves Minas


756 Miradouro Miradouro Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

757 Miradouro Miradouro Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo I

758 Miradouro Miradouro Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II759 Miraí Miraí Dores da Vitória Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I760 Miraí Miraí Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I761 Miraí Miraí Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

762 MiraíSão Sebastião da Vargem Alegre


763 Miraí Miraí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II764 Montalvânia Juvenília Porto Agrário Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I765 Montalvânia Montalvânia Capitânia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I766 Montalvânia Montalvânia Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I767 Montalvânia Montalvânia Sede Registro de Imóveis Anexo I768 Montalvânia Montalvânia Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I769 Montalvânia Juvenília Monte Rei Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I770 Montalvânia Montalvânia Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

771 Montalvânia Montalvânia S.Sebastião dos Poções Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

772 Monte Alegre Minas

Monte Alegre de Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil



Monte Alegre de Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I


Monte Alegre de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

775 Monte Azul Monte Azul Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo I776 Monte Azul Monte Azul Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I777 Monte Azul Monte Azul Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I778 Monte Azul Monte Azul Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II

779 Monte Belo Monte Belo Stª Cruz da Aparecida Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

780 Monte Belo Monte Belo Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I781 Monte Belo Monte Belo Juréia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I782 Monte Belo Monte Belo Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II

783 Monte Belo Monte Belo Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo II

784 Monte Carmelo Monte Carmelo Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I785 Monte Carmelo Romaria Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

786 Monte Stº de Minas

Monte Stº de Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil


787 Monte Stº de Minas

Monte Stº de Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

788 Monte Sião Monte Sião Sede Reg.Tít.Doc.Civil 26és.Jurídicas Anexo I

789 Monte Sião Monte Sião Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I790 Montes Claros Montes Claros Stª Rosa de Lima Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I791 Montes Claros Montes Claros Miralta Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I792 Montes Claros Patis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I793 Montes Claros Montes Claros Ermidinha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I794 Montes Claros Glaucilândia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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795 Montes Claros Claro dos Poções Vista Alegre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

796 Montes Claros Montes Claros Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I797 Montes Claros Mirabela Muquém Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II798 Montes Claros Montes Claros São Pedro da GarçaRegistro Civil Pessoas Naturais Anexo II799 Montes Claros Montes Claros Vila Nova de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II800 Montes Claros Juramento Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

801 Morada Nova Minas

Morada Nova Minas Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I


Morada Nova Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I


Morada Nova Minas Frei Orlando Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Morada Nova Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil


805 Muriaé Muriaé Itamuri Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I806 Muriaé Laranjal S.João da Sapucaia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I807 Muriaé Muriaé Boa Família Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I808 Muriaé Muriaé Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

809 Muriaé Rosário da Limeira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

810 Muriaé Muriaé Bom Jesus Cachoeira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

811 Muriaé Muriaé Belisário Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II812 Mutum Mutum Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

813 Mutum Mutum Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo I

814 Mutum Mutum Embiruçu Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I815 Mutum Mutum Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I816 Mutum Mutum Humaitá Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II817 Mutum Mutum Centenário Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

818 Muzambinho Muzambinho Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo I

819 Muzambinho Juruaia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II820 Nanuque Nanuque Vila Pereira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I821 Nanuque Nanuque Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I822 Nanuque Nanuque Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I823 Nanuque Nanuque Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

824 Nanuque Nanuque Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo II

825 Natércia Natércia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I826 Natércia Natércia Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I827 Natércia Natércia Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

828 Natércia Conceição Pedras Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

829 Natércia Natércia Sede Registro de Imóveis Anexo II830 Natércia Natércia Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

831 Nepomuceno Nepomuceno Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo I

832 Nepomuceno Nepomuceno Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II833 Nova Era Nova Era Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I834 Nova Era Nova Era Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

835 Nova Era Nova Era Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo II

836 Nova Lima Nova Lima Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo I

837 Nova Lima Nova Lima Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I838 Nova Ponte Santa Juliana Zelândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

839 Nova Ponte Nova Ponte Sede Reg.Civ.Pessoas Nat. (1º Subdst) Anexo I

840 Nova Ponte Nova Ponte Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és. Jurídicas Anexo I

841 Nova Ponte Nova Ponte Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I842 Nova Ponte Santa Juliana Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

843 Nova Resende Nova Resende Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo I

844 Nova Resende Nova Resende Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I845 Nova Resende Nova Resende Petúnia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

846 Nova Serrana Nova Serrana Sede Reg.Tít.Doc.Civil 27és.Jurídicas Anexo I

847 Nova Serrana Nova Serrana Boa Vista de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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848 Novo Cruzeiro Caraí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I849 Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro Lufa Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I850 Novo Cruzeiro Caraí Marambainha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I851 Novo Cruzeiro Catuji Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I852 Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro Sede Registro de Imóveis Anexo I

853 Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

854 Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I855 Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro Novilhona Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II856 Novo Cruzeiro Novo Cruzeiro Queixada Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

857 Oliveira Oliveira Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

858 Oliveira Oliveira Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

859 Ouro Fino Ouro Fino Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

860 Ouro Fino Ouro Fino Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I861 Ouro Fino Inconfidentes Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II862 Ouro Preto Ouro Preto Glaura Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I863 Ouro Preto Ouro Preto Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I864 Ouro Preto Ouro Preto Stº Ant. do Leite Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I865 Ouro Preto Ouro Preto São Bartolomeu Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

866 Ouro Preto Ouro Preto Sede Reg.Civil 28és.Naturais/1º Subdistrito Anexo I

867 Ouro Preto Ouro Preto Sede Reg.Civil 28és.Naturais/2º Subdistrito Anexo I

868 Ouro Preto Ouro Preto Miguel Burnier Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II869 Ouro Preto Ouro Preto Engenheiro Corrêa Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II870 Ouro Preto Ouro Preto Rodrigo Silva Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

871 Ouro Preto Ouro Preto Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo II

872 Palma Palma Sede Tabelionato de Protesto de Títulos Anexo I

873 Palma Palma Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

874 Palma Palma Cisneiros Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

875 Palma Barão Monte Alto Cachoeira Alegre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

876 Palma Barão Monte Alto Silveira Carvalho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

877 Paracatu Paracatu Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

878 Paracatu Paracatu Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I879 Paracatu Paracatu Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II880 Pará de Minas Pará de Minas Torneiros Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I881 Pará de Minas Igaratinga Antunes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

882 Pará de Minas Onça de Pitangui Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

883 Pará de Minas Florestal Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II884 Paraguaçu Paraguaçu Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

885 Paraguaçu Paraguaçu Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

886 Paraguaçu Paraguaçu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II887 Paraisópolis Paraisópolis Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I888 Paraisópolis Paraisópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I889 Paraisópolis Sapucaí Mirim Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

890 Paraisópolis Paraisópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

891 Paraisópolis Paraisópolis Costas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II892 Paraopeba Cordisburgo Lagoa Bonita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I893 Paraopeba Araçaí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I894 Paraopeba Paraopeba Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I895 Paraopeba Paraopeba Sede Registro de Imóveis Anexo I896 Passa Quatro Passa Quatro Pinheirinhos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I897 Passa Quatro Passa Quatro Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I898 Passa Quatro Passa Quatro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I899 Passa Quatro Passa Quatro Pé do Morro Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II900 Passa Tempo Passa Tempo Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

901 Passa Tempo Passa Tempo Sede Reg.Tít.Doc.Civil 28és.Jurídicas Anexo I

902 Passa Tempo Passa Tempo Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I903 Patos de Minas Patos de Minas Bom Sucesso de Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

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Patos

904 Patos de Minas Varjão de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

905 Patos de Minas Patos de Minas Pilar Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I906 Patos de Minas Patos de Minas Santana de Patos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

907 Patos de Minas Lagoa FormosaMonjolinhos de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

908 Patos de Minas Patos de Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil 29és.Jurídicas Anexo I

909 Patos de Minas S.Gonçalo Abaeté Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

910 Patos de Minas S. Gonçalo Abaeté Canoeiros Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

911 Patos de Minas Patos de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II912 Patrocínio Patrocínio S.João da Serra

Negra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

913 Patrocínio Serra do SalitreCatiara Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I914 Patrocínio Cruzeiro

Fortaleza Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

915 Patrocínio Guimarânia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

916 Patrocínio Patrocínio Sede Reg.Tít.Doc.Civil 29és.Jurídicas Anexo II

917 Patrocínio Serra do SalitreSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II918 Patrocínio Patrocínio Silvano Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II919 Peçanha Frei Lagonegro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

920 Peçanha Coroaci São Sebastião do Bugre Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

921 Peçanha Cantagalo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

922 Peçanha Coroaci Conceição de Tronqueiras Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

923 Peçanha Virgolândia Divino de Virgolândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

924 Peçanha Coroaci Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I925 Peçanha Peçanha Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II926 Peçanha Peçanha Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II927 Peçanha Nacip Raydan Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II928 Pedra Azul Divisa Alegre Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I929 Pedra Azul Pedra Azul Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

930 Pedra Azul Águas Vermelhas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

931 Pedra Azul Pedra Azul Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

932 Pedra Azul Cachoeira de Pajeú Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

933 Pedra Azul Curral de Dentro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

934 Pedra Azul Pedra Azul Sede Registro de Imóveis Anexo II935 Pedralva Pedralva Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I936 Pedralva Pedralva Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I937 Pedralva Pedralva Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

938 Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Sede Reg.Tít.Doc.Civil


939 Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Fidalgo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

940 Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

941 Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Vera Cruz de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

942 Perdizes Perdizes Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

943 Perdizes Perdizes Sede Reg.Tít.Doc.Civil 29és.Jurídicas Anexo II

944 Perdões Perdões Sede Reg.Tít.Doc.Civil 29és.Jurídicas Anexo I

945 Perdões Cana Verde Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I946 Perdões Perdões Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II

947 Piranga Senhora de Oliveira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

948 Piranga Piranga Stº Ant. do Pirapetinga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

949 Piranga Piranga Sede Reg.Tít.Doc.Civil 29és.Jurídicas Anexo I

950 Piranga Piranga Pinheiros Altos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

29

951 Piranga Piranga Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I952 Piranga Porto Firme Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I953 Piranga Piranga Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II954 Piranga Piranga Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II955 Pirapetinga Estrela D’alva Água Viva Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I956 Pirapetinga Pirapetinga Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I957 Pirapetinga Pirapetinga Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I958 Pirapetinga Pirapetinga Caiapó Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I959 Pirapetinga Pirapetinga Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II960 Pirapetinga Estrela D’alva Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

961 Pirapora Buritizeiro Cachoeira do Manteiga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

962 Pirapora Jequitaí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I963 Pirapora Buritizeiro Paredão de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

964 Pitangui Pitangui Sede Reg.Tít.Doc.Civil 30és.Jurídicas Anexo I

965 Pitangui Martinho Campos Ibitira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

966 Pitangui Martinho Campos Alberto Isaacson Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

967 Piumhi Doresópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I968 Piumhi Piumhi Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

969 Poço Fundo Poço Fundo Sede Reg.Tít.Doc.Civil 30és.Jurídicas Anexo I

970 Poço Fundo Poço Fundo Paiolinho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I971 Poço Fundo Poço Fundo Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II972 Pompéu Pompéu Silva Campos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

973 Pompéu Pompéu Sede Reg.Tít.Doc.Civil 30és.Jurídicas Anexo II

974 Ponte Nova Stª Cruz Escalvado Zito Soares Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

975 Ponte Nova Acaiaca Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

976 Ponte Nova Stª Cruz Escalvado Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

977 Ponte Nova Amparo da Serra Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

978 Ponte Nova Stª Cruz Escalvado

S.Sebastião do Soberbo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

979 Ponte Nova Ponte Nova Rosário do Pontal Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II980 Ponte Nova Barra Longa Felipe dos Santos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II981 Ponte Nova Barra Longa Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II982 Ponte Nova Rio Doce Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II983 Porteirinha Porteirinha Mocambinho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

984 Porteirinha Serranópolis de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

985 Porteirinha Porteirinha Gorutuba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I986 Porteirinha Catuti Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I987 Porteirinha Porteirinha Paciência Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II988 Porteirinha Pai Pedro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II989 Pouso Alegre Estiva Pântano Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I990 Pouso Alegre Estiva Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

991 Prados Prados Sede Reg.Tít.Doc.Civil 30és.Jurídicas Anexo I

992 Prados Prados Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I993 Prata Prata Patrimônio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I994 Prata Prata Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

995 Prata Prata Sede Reg.Tít.Doc.Civil 30és.Jurídicas Anexo II

996 Pratápolis Pratápolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I997 Pratápolis Pratápolis Sede Registro de Imóveis Anexo I

998Presidente Olegário

Presidente Olegário Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I


Presidente Olegário Sede Reg.Tít.Doc.Civil



Presidente Olegário Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I


Presidente Olegário Ponte Firme Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Presidente Olegário Galena Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1003 Raul Soares Raul Soares Sede Reg.Tít.Doc.Civil Anexo I

30

31és.Jurídicas

1004 Raul Soares Raul Soares Santana do Tabuleiro Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1005 Raul Soares Raul Soares São Sebastião do Óculo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1006 Raul Soares Raul Soares Vermelho Velho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1007 Raul Soares Raul Soares Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II1008 Raul Soares Raul Soares Bicuíba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1009 Resende Costa Resende Costa Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1010 Resende Costa Resende Costa Jacarandira Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1011 Resende Costa Coronel Xavier Chaves Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1012 Resende Costa Resende Costa Sede Reg.Tít.Doc.Civil 31és.Jurídicas Anexo II

1013 Resplendor Resplendor Calisto Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1014 Resplendor Stª Rita do Itueto São José do Itueto Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1015 Resplendor Resplendor Independência Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1016 Resplendor Itueta Quatituba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1017 Resplendor Resplendor Nicolândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1018 Resplendor Resplendor Bom Pastor Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1019 Ribeirão das

NevesRibeirão das Neves Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1020 Ribeirão das Neves

Ribeirão das Neves Justinópolis Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1021 Ribeirão das Neves

Ribeirão das Neves Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1022 Rio Casca São Pedro dos Ferros Águas Férreas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1023 Rio Casca Rio Casca Sede Reg.Tít.Doc.Civil 31és.Jurídicas Anexo I

1024 Rio Casca Rio Casca Jurumirim Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1025 Rio Casca Rio Casca Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

1026 Rio Casca Santo Antônio do Grama Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1027 Rio Novo Rio Novo Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1028 Rio Novo Rio Novo Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1029 Rio Novo Rio Novo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1030 Rio Novo Rio Novo Sede Reg.Tít.Doc.Civil 31és.Jurídicas Anexo II

1031 Rio Novo Piau Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1032 Rio Paranaíba Rio Paranaíba Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1033 Rio Paranaíba Rio Paranaíba Sede Reg.Tít.Doc.Civil 31és.Jurídicas Anexo I

1034 Rio Paranaíba Arapuá Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1035 Rio Paranaíba Rio Paranaíba Abaeté dos Mendes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1036Rio Pardo de Minas

Rio Pardo de Minas Serra Nova Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Stº Ant. do Retiro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Rio Pardo de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Rio Pardo de Minas Sede Registro de Imóveis Anexo I


Rio Pardo de Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1041

Rio Pardo de Minas

Vargem Grande do Rio Pardo


1042 Rio Piracicaba Rio Piracicaba Padre Pinto Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1043 Rio Piracicaba Rio Piracicaba Conceição de Piracicaba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1044 Rio Piracicaba Rio Piracicaba Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

1045 Rio Pomba Rio Pomba Sede Reg.Tít.Doc.Civil 31és.Jurídicas Anexo I

1046 Rio Pomba Silverânia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1047 Rio Pomba Rio Pomba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1048 Rio Preto Rio Preto Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1049 Rio Preto Stª Bárbara do Monte Verde

S.Sebastião do Barreado Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1050 Rio Preto Rio Preto Sede Reg.Tít.Doc.Civil Anexo II

31

32és.Jurídicas1051 Rio Vermelho Rio Vermelho Pedra Menina Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1052 Sabará Sabará Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1053 Sabará Sabará Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1054 Sabará Sabará Mestre Caetano Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1055 Sabinópolis Sabinópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil 32és.Jurídicas Anexo I

1056 Sabinópolis Sabinópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1057 Sabinópolis Sabinópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1058 Sabinópolis Sabinópolis Euxenita Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1059 Sacramento Sacramento Sede Reg.Tít.Doc.Civil 32és.Jurídicas Anexo II

1060 Salinas Rubelita Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1061 Salinas Salinas Sede Registro de Imóveis Anexo I1062 Salinas Salinas Ferreirópolis Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1063 Santa Bárbara Stª Bárbara Conceição do Rio Acima Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1064 Santa Bárbara Santa Bárbara Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1065 Santa Bárbara Stª Bárbara Florália Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1066 Santa Bárbara Stª Bárbara Barra Feliz Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1067 Santa Bárbara Stª Bárbara Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1068 Santa Bárbara Stª Bárbara Brumal Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1069 Santa Bárbara Stª Bárbara Sede Reg.Tít.Doc.Civil 32és.Jurídicas Anexo II

1070 Santa Bárbara Stª Bárbara Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II1071 Santa Luzia Stª Luzia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1072Stª Maria do Suaçuí

Stª Maria do Suaçuí Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I


Stª Maria do Suaçuí Poaia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Stª Maria do Suaçuí Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I


Stª Maria do Suaçuí Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1076Stª Maria do Suaçuí José Raydan Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São Sebastião do Maranhão Stº Ant. dos Araújos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São Sebastião do Maranhão Mãe dos Homens Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Stª Maria do Suaçuí Sede Registro de Imóveis Anexo II


São José da Safira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1081Santa Rita de Caldas

Santa Rita de Caldas

São Bento de Caldas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Santa Rita de Caldas Sede Reg.Tít.Doc.Civil



Santa Rita de Caldas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Santa Rita de Caldas Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II

1085Santa Rita de Caldas Ipuiúna Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1086Stª Rita do Sapucaí

Stª Rita do Sapucaí Sede Tabelionato de Protesto de

Títulos Anexo I


Stª Rita do Sapucaí Sede Reg.Tít.Doc.Civil



São Sebastião da Bela Vista Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


Stª Rita do Sapucaí Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1090 Santa Vitória Stª Vitória Chaveslândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1091 Santa Vitória Stª Vitória Sede Registro de Imóveis Anexo I

1092 Santa Vitória Stª Vitória Sede Reg.Tít.Doc.Civil 32és.Jurídicas Anexo I

1093 Santa Vitória Stª Vitória Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1094 Santa Vitória Stª Vitória Perdilândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1095Santo Antônio do Monte

Stº Ant. do Monte Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1096 Santos Dumont Aracitaba Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

32

1097 Santos Dumont Santos Dumont Sede 3º Tabelionato de Notas Anexo I

1098 Santos Dumont Santos Dumont Sede Reg.Tít.Doc.Civil 33és.Jurídicas Anexo I

1099 Santos Dumont Santos Dumont São João da Serra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1100 Santos Dumont Santos Dumont Sede Reg.Civil 33és.Naturais/1º Subdistrito Anexo I

1101 Santos Dumont Oliveira Fortes Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1102 Santos Dumont Ewbank da Câmara Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1103 Santos Dumont Santos Dumont Conceição do Formoso Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1104São Domingos Prata

São Domingos do Prata Sede Reg.Tít.Doc.Civil



São Domingos do Prata Ilhéus do Prata Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São Domingos do Prata Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São José do Goiabal Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São Domingos do Prata Cônego João Pio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1109São Domingos Prata Dionísio Conceição de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São Domingos do Prata Juiraçu Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


São Domingos do Prata Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo II


São Domingos do Prata Vargem Linda Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1113 São Francisco São Francisco Sede Reg.Tít.Doc.Civil 33és.Jurídicas Anexo I

1114 São Francisco São Francisco Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1115 São Francisco São Francisco Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1116 São Francisco São Francisco Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I1117 São Francisco Pintópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1118 São Francisco São Francisco Stª Isabel de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1119São Gonçalo Sapucaí Careaçu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1120São Gonçalo Sapucaí

São Gonçalo do Sapucaí Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1121São Gonçalo Sapucaí

São Gonçalo do Sapucaí Sede Reg.Tít. Doc.Civil 33és.

Jurídicas Anexo II

1122 São Gotardo São Gotardo Funchal Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1123 São Gotardo São Gotardo Sede Reg.Tít.Doc.Civil 33és.Jurídicas Anexo II

1124 São Gotardo São Gotardo São José da Bela Vista Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1125 São João da Ponte São João da Ponte Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1126 São João da Ponte São João da Ponte Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1127 São João da Ponte Varzelândia Brejo do Mutambal Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1128 São João da Ponte Ibiracatu Campo Alegre de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1129 São João da Ponte São João da Ponte Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

1130 São João da Ponte Varzelândia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1131 São João da Ponte São João da Ponte

Stº Ant. da Boa Vista Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1132 São João da Ponte São João da Ponte Sede Registro de Imóveis Anexo I

1133 São João da Ponte São João da Ponte Olímpio Campos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1134 São João da Ponte Varzelândia Campo Redondo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1135 São João da Ponte Ibiracatu Bonança Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1136 São João da Ponte Ibiracatu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1137 São João Del Rei São João 33és-Rei Arcângelo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1138 São João Del Rei São João 33és-Rei

S.Gonçalo do Amarante Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1139 São João Del Rei São João 33és-S.Sebastião da Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

33

Rei Vitória1140 São João Del Rei São Tiago Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1141 São João Del Rei São João 34és-Rei Rio das Mortes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1142 São João Del Rei Nazareno Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1143 São João Del Rei São João 34és-Rei Emboabas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1144 São João Del Rei Ritápolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1145 São João Del Rei Tiradentes Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1146São João Evangelista

São João Evangelista Sede Reg.Tít.Doc.Civil



São João Evangelista

São Geraldo do Baguari Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São João Evangelista Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São João Evangelista Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I


São João Evangelista Sede Registro de Imóveis Anexo II


São João Evangelista Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

1152São João Nepomuceno

São João Nepomuceno Ituí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São João Nepomuceno Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1154São João Nepomuceno Descoberto Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I


São João Nepomuceno Taruaçu Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II


Rochedo de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1157 São Lourenço São Sebastião do Rio Verde Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1158 São Lourenço Pouso Alto Santana do Capivari Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1159 São Lourenço Pouso Alto Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1160 São Romão São Romão Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I1161 São Romão São Romão Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1162 São Romão Stª Fé de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1163 São Romão São Romão Sede Reg.Tít.Doc.Civil 34és.Jurídicas Anexo II

1164 São Roque de Minas

São Roque de Minas Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1165São Roque de Minas

São Roque de Minas Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1166São Roque de Minas

São Roque de Minas Serra da Canastra Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1167São Sebastião Paraíso

São Tomás de Aquino Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1168São Sebastião Paraíso

São Sebastião do Paraíso Guardinha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1169 Senador Firmino Senador Firmino Sede Reg.Tít.Doc.Civil


1170 Senador Firmino Senador Firmino Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1171 Senador Firmino Senador Firmino Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

1172 Senador Firmino Brás Pires Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1173 Serro Serro Sede Reg.Tít.Doc.Civil 34és.Jurídicas Anexo I

1174 Serro Serro Pedro Lessa Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1175 Serro Serro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1176 Serro Stº Ant. do Itambé Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1177 Serro Alvorada de Minas Itapanhoacanga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1178 Serro Serro Milho Verde Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1179 Serro Serro S.Gonçalo Rio das Pedras Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1180 Sete Lagoas Santana de Pirapama Fechados Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

34

1181 Sete Lagoas Funilândia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1182 Sete Lagoas Jequitibá Doutor Campolina Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1183 Sete Lagoas Baldim Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1184 Sete Lagoas Fortuna de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1185 Sete Lagoas Baldim Amanda Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1186 Sete Lagoas Cachoeira da Prata Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1187 Sete Lagoas Baldim São Vicente Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1188 Silvianópolis Espírito Stº do Dourado Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1189 Silvianópolis Silvianópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil 35és.Jurídicas Anexo II

1190 Taiobeiras Taioberas Sede Registro de Imóveis Anexo I1191 Taiobeiras Indaiabira Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1192 Tarumirim Fernandes Tourinho Senhora da Penha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1193 Tarumirim Sobrália Plautino Soares Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1194 Tarumirim Tarumirim Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I1195 Tarumirim Tarumirim Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1196 Tarumirim Tarumirim Vai-Volta Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1197 Tarumirim Tarumirim S.Vicente do Rio Doce Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1198 Tarumirim Engenheiro Caldas São José do Acácio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1199 Tarumirim Tarumirim Sede Registro de Imóveis Anexo II1200 Tarumirim Tarumirim Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II1201 Tarumirim Tarumirim Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1202 Teixeiras Teixeiras Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1203 Teixeiras Teixeiras Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I1204 Teixeiras Teixeiras Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1205 Teixeiras Pedra do Anta Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1206 Teófilo Otoni Ataléia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1207 Teófilo Otoni Ataléia Novo Horizonte Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1208 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Rio Pretinho Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1209 Teófilo Otoni Ladainha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1210 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1211 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Sede 1º Registro de Imóveis Anexo I1212 Teófilo Otoni Ataléia Fidelândia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1213 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Topázio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1214 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Pedro Versiani Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1215 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II1216 Teófilo Otoni Teófilo Otoni Crispim Jacques Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1217 Timóteo Jaguaraçu Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1218 Timóteo Timóteo Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I1219 Timóteo Marliéria Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1220 Timóteo Timóteo Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1221 Timóteo Timóteo Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II1222 Tiros Tiros Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1223 Tiros Tiros Canastrão Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1224 Tiros Tiros Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1225 Tiros Tiros Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I1226 Tombos Tombos Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I1227 Tombos Tombos Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1228 Tombos Tombos Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1229 Tombos Pedra Dourada Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1230 Tombos Tombos Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II

1231 Três Corações São Tomé das Letras Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1232 Três Corações São Bento Abade Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1233 Três Marias Três Marias Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1234 Três Marias Três Marias Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I1235 Três Marias Três Marias Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo II1236 Três Pontas Três Pontas Pontalete Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1237 Três Pontas Santana da

VargemSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1238 Tupaciguara Tupaciguara Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I1239 Tupaciguara Tupaciguara Sede 1º Tabelionato de Notas Anexo I

35

1240 Tupaciguara Tupaciguara Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II1241 Turmalina Turmalina Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1242 Turmalina Turmalina Caçaratiba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1243 Turmalina Turmalina Sede Registro de Imóveis Anexo I1244 Turmalina Turmalina Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I1245 Turmalina Turmalina Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I1246 Turmalina Veredinha Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1247 Ubá Ubá Miragaia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1248 Ubá Rodeiro Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1249 Ubá Divinésia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1250 Uberaba Uberaba-Baixa Sede Reg.Civil Pes.Naturais/3º Subregistro Anexo I

1251 Uberaba Uberaba-Ponte Alta Sede Reg.Civil Pes.Naturais/2º

Subregistro Anexo I

1252 Uberaba Água CompridaSede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II1253 Uberlândia Uberlândia Miraporanga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1254 Uberlândia Uberlândia Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1255 Unaí Unaí Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I1256 Unaí Unaí Garapuava Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1257 Unaí Unaí Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I

1258 Unaí Unaí Stº Ant. do Boqueirão Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1259 Varginha Varginha Sede Registro de Imóveis Anexo I

1260 Várzea da Palma Várzea da Palma Sede Registro de Imóveis Anexo I

1261 Várzea da Palma Várzea da Palma Guaicuí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1262 Vazante Vazante Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

1263 Vespasiano São José da Lapa Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1264 Vespasiano Vespasiano Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo II1265 Viçosa Viçosa São José do Triunfo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1266 Viçosa Coimbra Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I1267 Virginópolis Virginópolis Sede 2º Tabelionato de Notas Anexo I1268 Virginópolis Virginópolis Sede Tabelionato Protesto Títulos Anexo I

1269 Virginópolis Gonzaga Conceição da Brejaúba Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1270 Virginópolis Stª Efigênia de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1271 Virginópolis Virginópolis Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1272 Virginópolis São Geraldo da Piedade Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1273 Virginópolis Virginópolis Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II1274 Virginópolis Virginópolis Sede Registro de Imóveis Anexo II

1275 Virginópolis Divinolândia de Minas Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1276Visconde Rio Branco

Visconde Rio Branco Sede Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I

1277Visconde Rio Branco

Visconde do Rio Branco Sede Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I

1278Visconde Rio Branco São Geraldo Monte Celeste Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

1279Visconde Rio Branco Guiricema Tuiutinga Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II

36

Anexo III

Programa das Matérias da Prova de Conhecimentos

1 - Programa de Língua Portuguesa (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):- Ortografia, inclusive pontuação.- Gênero, número e grau.- A conjugação.- Análise sintática da oração e do período.- Sintaxe de concordância.- Sintaxe de regência; contrações das preposições a, de, em, per; a crase.- Assuntos avulsos: os pronomes pessoais, e topologia pronominal; a partícula se; a partícula que; o verbo haver; o infinito pessoal; o emprego dos tempos e modos verbais.- Estrutura do vocábulo: principalmente, radicais, temas, afixos nominais e verbais e desinências.- Linguagem denotativa e linguagem conotativa; sinomínia, paronímia, coletivos, arcaísmos e neologismos, cognatos e formas divergentes; figuras de gramática e figuras literárias; a linguagem jurídica; latinismos; a correção, a formalidade, a concisão, a precisão e a clareza - na redação dos notários e registradores.- Análise, crítica e interpretação de textos.

2 - Programa de Conhecimentos Gerais de Direito (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):

Direito Constitucional- Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.- Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; proibição de diferença de salários.- Da nacionalidade.- Competência legislativa da União; legislação sobre registros públicos.- Competência do Superior Tribunal de Justiça.- Dos serviços notariais e de registro: ingresso; delegação; fiscalização.

Direito Administrativo- Serviços públicos: conceito; classificação. - Princípio da continuidade do serviço público.- Tombamento; servidão administrativa; desapropriação.- Bens Públicos. Classificação.

Direito Civil- Pessoas. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas.- Bens. Classificação.- Bens Públicos. Classificação.- Negócio Jurídico; disposições gerais; da Representação; da condição, do termo e do encargo.- Defeitos do negócio jurídico; modalidades.- Prova; documentos. - Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).

Direito Processual Civil- Prova documental; força probante dos documentos; produção da prova documental.- Homologação de sentença estrangeira.- Títulos executivos extrajudiciais.- Arrematação de bens.- Adjudicação de imóvel.- Execução contra a Fazenda Pública.

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- Remição.- Processo cautelar; arresto; protestos, notificações e interpelações.- Protesto e apreensão de títulos.- Demarcação e divisão.- Procedimentos especiais de jurisdição voluntária; disposições gerais.

Direito Penal - crime; relação de causalidade; relevância da omissão; crime consumado; tentativa, crime doloso; crime culposo; exclusão de ilicitude- Concurso de pessoas. - Crime de apropriação indébita.- Crime de estelionato e outras fraudes.- Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação.- Crime de falsidade documental.- Crime de desobediência.

Direito Tributário- Princípio da anterioridade da lei tributária.- Impostos; disposições gerais.- Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.- Imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens e direito.- Tributação na realização de capital, na fusão, na incorporação e na cisão.- Responsabilidade tributária; responsabilidade de terceiros; tabeliães e registradores.

3 - Programa de Conhecimentos Gerais Sobre Direito Notarial e de Registro (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):

Constituição da República- Da Organização do Estado; da União; competência legislativa da União; registros públicos.- Das Disposições Constitucionais Gerais; art. 236.

Lei Federal nº 8.935, 18 de novembro de 1994 - Dos serviços notariais e de registros; natureza e fins.- Dos tabeliães e registradores; dos titulares.- Das atribuições e competências dos tabeliães.- Das atribuições e competências dos oficiais de registros.- Do ingresso nas atividades de tabelionato e de registro.- Dos prepostos.- Das responsabilidades civil, penal e disciplinar dos tabeliães e dos oficiais de registros; infrações; penalidades.- Das incompatibilidades e impedimentos.- Dos direitos e deveres dos tabeliães e dos oficiais de registros.- Da fiscalização pelo Poder Judiciário.- Da extinção da delegação.- Da seguridade social; normas aplicáveis.- Das disposições gerais.- Das disposições transitórias. Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000- Competência para fixar emolumentos.- Critérios para fixação dos emolumentos.- Publicação e afixação das tabelas.- Recibo dos emolumentos.- Natureza jurídica dos emolumentos.- Princípios da reserva legal e da anterioridade.

Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001- Comarcas; divisão e subdivisão.- Pressupostos para instalação de Comarca; serviços notariais e de registros.- Corte Superior do Tribunal de Justiça; competência e atribuições. - Corregedoria-Geral de Justiça; atribuições; auxiliares do Corregedor-Geral.- Correições; modalidades.- Conselho da Magistratura; competência e atribuições.- Juiz de Registros Públicos; competência.- Juiz Diretor do Foro; competência.- Contratação de prepostos; fiscalização; competência.- Outorga de delegação a tabeliães e oficiais registradores; competência.- Acumulação e desacumulação de serviços de tabelionato e de registros; exigências; competência.- Regime disciplinar; sindicância e processo disciplinar; alcance do art. 318. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004- Disposições Gerais; normas gerais sobre emolumentos e taxa de fiscalização.- Fiscalização tributária; fiscalização judicial. Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG)

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- Tribunal de Justiça; constituição; organização e funcionamento.- Corregedor-Geral de Justiça; competência.- Conselho da Magistratura; competência.- Da concessão de justiça gratuita.

Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Disposições Gerais. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Nulidades. Responsabilidade.- Terminologia do Registro. Averbações. Anotações. Comunicações. Sistema de Remissões Recíprocas.- Princípios Informadores do Sistema de Registros Públicos. Presunção e Fé Pública. Instância. Legalidade. Continuidade. Especialidade.- Processo de Dúvida. - Retificações e Cancelamentos nos Serviços de Registros Públicos.- Disposições Finais e Transitórias. Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

4 - Programa de Conhecimentos Específicos de Direito Notarial e de Registro (conforme a natureza da serventia para a qual o candidato se inscreveu):

4.1 - Registro Civil de Pessoas Naturais:

- O registro civil das pessoas naturais e sua importância.- A família e suas transformações.- Atos registráveis: averbação; anotação.- Escrituração e ordem de serviço: expediente; iniciativa dos atos; impedimentos do registrador; emolumentos; gratuidade; escrituração; conservação; fiscalização; publicidade; exceções às regras de publicidade; expedição de certidões; livros obrigatórios.- O nome civil das pessoas naturais: elementos integrantes do nome civil; o direito ao nome como um atributo da personalidade; princípio da imutabilidade do nome e possibilidade de sua alteração; retificação de nome; erros de grafia.- Registro de nascimento: filiação; obrigatoriedade do registro, local e prazo para registro; declaração obrigatória; pais casados; pais não casados; declaração de pais menores; parto domiciliar; requisitos para o registro de nascimento; registro de exposto ou menor abandonado; reconhecimento de filho; adoção; cancelamento de registro; duplicidade de registro.- Registro de natimorto.- Registro de casamento: habilitação para o casamento; retratação e denegação de consentimento; regime de bens; impedimentos matrimoniais; causas suspensivas; certidão de habilitação; celebração do casamento; assento de casamento; casamento em iminente risco de vida; moléstia grave; eficácia do casamento; casamento putativo; causas de invalidade; casamento inexistente; conversão de união estável em casamento.- Registro de casamento religioso para efeitos civis.- Registro de óbito: obrigatoriedade do registro; local e prazo para registro; criança com menos de um ano de idade; cremação de cadáver; declaração obrigatória; emissão de declaração de óbito; requisitos para registro; óbito de pessoa desconhecida; assinatura do registro; registro posterior ao enterro; morte ocorrida em hospital, prisão ou qualquer estabelecimento público; pessoa encontrada vitimada por morte acidental ou violenta; morte presumida.- Emancipação;interdição; declaração de ausência; registro de nascimento, casamento e óbito de brasileiros, ocorridos no estrangeiro; registro de termo de nascimento de filho brasileiro, nascido no estrangeiro e cujos pais não estejam a serviço do Brasil; opção pela nacionalidade brasileira; separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal.- A função do Ministério Público e suas atribuições no registro civil das pessoas naturais.- Lei nº 6.015/73; Lei nº 6.515/77; Lei nº 8.069/90; Lei nº 8.560/92; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.278/96 e Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil).

4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

- Fatos jurídicos - atos jurídicos; defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.- Formas e elementos dos negócios jurídicos. Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública.Da prova dos instrumentos públicos. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos. Negócios jurídicos sujeitos a registro.- Aditamento, retificação: diferença e efeitos. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica. Conseqüências.- Dos contratos; formação e elementos. Dos contratos em espécie: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação, empréstimo, empreitada, depósito, mandato, transporte, arrendamento mercantil, faturização.- Direitos reais: da propriedade. Da propriedade fiduciária. Da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do promitente comprador, do direito de superfície, do penhor, da hipoteca, da anticrese.- Títulos e documentos: espécies. Peculiaridades e efeitos do registro.- Registro integral e resumido. Averbação, transcrição, cancelamento e notificação.- Dos bens; espécies e distinções.- Pessoa natural e jurídica; conceituação; distinção. Classificação das pessoas jurídicas: início e término da personalidade jurídica.- Domicílio civil; endereço; residência; domicílio; sede.- Constituição, registro e extinção de sociedade, associação civil e fundação.- Distinção entre sociedade, associação civil, fundação.Da firma individual. Da razão social. Da denominação social. Do nome comercial; conceituação; distinção. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas alterações.- Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade; espécies.- Licitude do objeto e autorização estatal para registro de sociedade.- Registro de jornal, oficina impressora, empresa de radiofusão e agência de notícia.

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- Averbação de alterações nos atos constitutivos de sociedades, associações civis e fundações.- Escrituração dos livros; ordem de serviço; publicidade; conservação; certidões.- Suscitação de dúvida.- Atribuições dos registradores; direitos e obrigações.- Emolumentos e taxa de fiscalização judiciária.- Legislação federal: Lei nº 6.015/73; Lei nº 7.433/85; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.242/97; Lei nº10.169/2000; Lei nº 10.406/2002; Lei nº 10.931/2004; Decreto nº 93.240/86. Legislação estadual: Lei nº 12.461/97; Lei nº 12.919/98; Lei nº 12.920/98; Lei nº 13.643/2000; Lei nº 15.424/2004. Atos administrativos e normativos: Resolução nº 462/2005; Provimento nº 54/78, Provimento nº 35/98, Provimento nº 75/2002; Provimento nº 128/2004; Provimento nº 130/2004; Provimento nº 133/2005; Portaria conjunta nº 002/2005; Portaria conjunta nº 003/2005. Instrução normativa nº 251/96; Instrução nº 192/1990; Instrução nº 227/1995; Instrução nº 233/1995; Aviso nº 011/2003; Aviso nº 018/2003.

4.3 - Registro de Imóveis:

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil. Direitos do nascituro - situação jurídica do ausente e do espólio. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.- Pessoas jurídicas: classificação e distinções. Início e término da personalidade jurídica; constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação.- Domicílio civil; endereço - residência - domicílio - sede.- Classificação dos bens; espécies de imóveis. Distinção entre imóvel, acessão, pertença e benfeitoria. Bem de família.- Fatos jurídicos - atos jurídicos - negócios jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.- Formas dos negócios jurídicos que exigem escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste.- Aditamento, retificação, alteração e ratificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica: conseqüências.- Efeitos jurídicos do casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.- Provas do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. Partilha de bens.- Relações de parentesco; filiação, perfilhação e adoção.- Poder-dever parental, tutela e curatela.- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.- Propriedade: conceito, aquisição e perda. Transferência de domínio.- Condomínio típico de imóvel: constituição e extinção; divisão para extingui-lo.- Direitos reais sobre imóveis alheios: aforamento.- Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973 - atribuições - escrituração - processo de registro - pessoas- títulos. Escrituras públicas. Instrumentos particulares. Atos estrangeiros. Cartas de sentença, arrematação e adjudicação. Formais de partilha. Certidões e mandados. Fiscalização de tributos fiscais e parafiscais (IPTU, ITIV, ITCD, INCRA, ITR, INSS, CREA, IBAMA, etc.). Matrícula. Registro. Penhoras. Promessas de compra e venda. Condomínios e incorporações. Loteamentos. Cédulas de crédito. Hipotecas. Contratos de locação. Contratos do SFH e do SFI. Averbações e cancelamento. Dúvida. Bem de família. Remição do imóvel hipotecado. Registro Torrens. Imóveis registráveis. Direitos registráveis. Qualificação dos Títulos (judiciais e extrajudiciais). Terminologia do registro imobiliário brasileiro. Transcrição. Inscrição. Averbação. Registro – princípios do registro de imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Disponibilidade. - Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Contratos imobiliários.- Loteamentos urbanos (Lei Federal nº 6.766, 19 de dezembro de 1979) e rurais.- Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Direito do promitente-comprador.- Sistema Financeiro da Habitação.- Sistema Financeiro Imobiliário.- Estatuto da Terra.- Estatuto da Cidade (regularização do solo urbano).- Código de Águas.- Legislação ambiental pertinente ao sistema de registro.- Alienação fiduciária em garantia.- Lei de Introdução ao Código Civil.- Código Civil de 2002: Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações; transmissão; adimplemento e extinção. Do pagamento. Do pagamento em consignação. Do pagamento com sub-rogação. Da imputação do pagamento. Dação em pagamento; novação; compensação; confusão; remissão das dívidas. Do inadimplemento das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal. Dos contratos em geral. Disposições gerais. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contratos. Da compra e venda. Da troca ou permuta. Da doação. Da locação de coisas. Do empréstimo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da comissão. Da agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Da escrituração. Dos direitos reais. Da propriedade em geral. Da usucapião. Dos direitos de vizinhança. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Dos direitos das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha.- Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e Lei Federal nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 (União Estável).

4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida:

Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 40

http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.492-1997?OpenDocument

- Competência e atribuições. - Ordem do serviço.- Distribuição.- Apresentação e protocolização.- Prazo.- Intimação.- Desistência e sustação do protesto.- Pagamento.- Registro do protesto.- Averbações e cancelamento.- Certidões e informações do protesto.- Livros e arquivos. - Emolumentos.- Disposições finais.

Títulos de Crédito- Principal função.- Requisitos e características.- Atributos e natureza.- Espécies de títulos e distinção.

Protesto de Títulos Cambiais- Conceituação.- Finalidade.- Prazo.- Lugar da realização.- Requisitos do instrumento de protesto.

Protesto de Título- Com endosso.- Com aval.- Emitido em moeda estrangeira.- Interveniência no protesto de título cambial.

Mandato Convencional- Procuração: conceito e caracteres.- Capacidade ativa e passiva.- Exigibilidade da procuração pública.- Peculiaridades da aceitação.- Procuração geral e especial.- Outorga de poderes gerais e especiais.- Atos que exigem poderes especiais.- Substabelecimento; admissibilidade e conseqüências.- Pluralidade de procuradores e conseqüências.

4.5 - Tabelionato de Notas:

- Modalidades das obrigações.- Transmissão das obrigações.- Objeto do pagamento e sua prova.- Juros legais.- Contratos em geral; disposições gerais.- Contratos em geral; extinção do contrato.- Compra e venda; disposições gerais.- Venda com reserva de domínio.- Doação; disposições gerais.- Mandato; disposições gerais; extinção do mandato.- Empresário; caracterização e inscrição; capacidade.- Sociedade; disposições gerais. - Sociedade não personificada; sociedade em comum; sociedade em conta de participação. - Sociedade simples; contrato social; administração; dissolução.- Sociedade limitada; disposições preliminares; administração; dissolução.- Sociedade cooperativa. - Sociedades coligadas.- Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.- Sociedade dependente de autorização; disposições gerais. Sociedade nacional; sociedade estrangeira.- Escrituras públicas em geral - requisitos; formalização da vontade das partes, assessoramento e orientação; princípios; técnica de redação do instrumento público notarial.- Dos direitos reais. Dos ônus reais. Da preferência. Da seqüela. Do condomínio edilício.- Das escrituras de compra e venda.- Das escrituras de doação. Das cláusulas restritivas.- Das procurações e dos substabelecimentos.- Do pacto antenupcial. Do reconhecimento de paternidade. Da emancipação. - Da autenticação.Dos reconhecimentos de firma. Do traslado e das certidões.

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- Da ata notarial. Da retificação. Do aditamento.- Dos testamentos. Das revogações.- Do ITBI. Do ITCD; Da Lei nº 7.433/85 e do Decreto nº 93.240/86. Da Lei Federal nº 10.169/00 e da Lei Estadual nº 15.424/04. Das ordens de serviços, instruções, provimentos, avisos, resoluções e outros atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos à prática de atos notariais.

Anexo IV

Requerimento de Juntada de Títulos

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais

.........................................................................................................., abaixo assinado, requer a juntada dos títulos abaixo relacionados:

(relacionar os títulos apresentados)

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

------------------------------------------------------------------------Assinatura do candidato ou procurador

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Anexo V

Requerimento de Deferimento de Inscrição

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais

.........................................................................................................., abaixo assinado, requer o deferimento de sua inscrição.

Para tanto, anexa ao presente, os documentos elencados no subitem 4 do item IX do Edital do Concurso.

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

------------------------------------------------------------------------Assinatura do candidato ou procurador

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