ENSAIOS SOBRE ADMINISTRATIVO NO BRASIL

PESQUISA

ENSAIOS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E SUA APLICACcedilAtildeO NO BRASIL

Michelle Ratton Sanchez BadinORGANIZADORA

Andreacute Orengel DiasBenedict Kingsbury

B S ChimniMaiacutera Rocha Machado

Nico KrischRichard B Stewart

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A Coleccedilatildeo Acadecircmica Livre publica obras de livre acesso em formato digital Nossos livrosabordam o universo juriacutedico e temas transversais por meio das mais diversas abordagensPodem ser copiados compartilhados citados e divulgados livremente para fins natildeocomerciais A coleccedilatildeo eacute uma iniciativa da Escola de Direito de Satildeo Paulo da Fundaccedilatildeo GetulioVargas (FGV DIREITO SP) e estaacute aberta a novos parceiros interessados em dar acesso livrea seus conteuacutedos

Esta obra foi avaliada e aprovada pelos membros de seu Conselho Editorial

Conselho EditorialFlavia Portella Puumlschel (FGV DIREITO SP)

Gustavo Ferreira Santos (UFPE)

Marcos Severino Nobre (Unicamp)

Marcus Faro de Castro (UnB)

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ENSAIOS SOBRE O DIREITOADMINISTRATIVOGLOBAL E SUA APLICACcedilAtildeO NO BRASILMichelle Ratton Sanchez BadinORGANIZADORA

Andreacute Orengel DiasBenedict KingsburyB S ChimniMaiacutera Rocha MachadoNico KrischRichard B Stewart

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Os livros da Coleccedilatildeo Acadecircmica Livre podem ser copiados e compartilhados por meios eletrocircnicos podem ser

citados em outras obras aulas sites apresentaccedilotildees blogues redes sociais etc desde que mencionadas a fonte

e a autoria Podem ser reproduzidos em meio fiacutesico no todo ou em parte desde que para fins natildeo comerciais

A Coleccedilatildeo Acadecircmica Livre adota a licenccedila Creative Commons - Atribuiccedilatildeo-NatildeoComercial 40 Internacional

exceto onde estiver expresso de outro modo

EditoraCatarina Helena Cortada Barbieri

Assistente editorialBruno Bortoli Brigatto

Preparaccedilatildeo de originaisLucas de Souza Cartaxo Vieira

Capa projeto graacutefico e editoraccedilatildeoUltravioleta Design

Imagem da capaLisa Alisa Shutterstock

Conceito da coleccedilatildeo Joseacute Rodrigo Rodriguez

PUBLICADO EM OUTUBRO DE 2016

FGV DIREITO SPCoordenadoria de Publicaccedilotildees Rua Rocha 233 11ordm andarBela Vista ndash Satildeo Paulo ndash SPCEP 01330-000Tel (11) 3799-2172E-mail publicacoesdireitospfgvbr

Ficha catalograacutefica elaborada pela Biblioteca Karl A Boedecker da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas ndash SP

Ensaios sobre o direito administrativo global e sua aplicaccedilatildeo no Brasil [recurso eletrocircnico] organizadora Michelle Ratton Sanchez Badin ndash Satildeo Paulo FGV Direito SP 2016

214 p

ISBN 978-85-64678-17-0

1 Direito administrativo - Brasil 2 Globalizaccedilatildeo 3 Direito internacional puacuteblico I BadinMichelle Ratton Sanchez II Escola de Direito de Satildeo Paulo da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas III Tiacutetulo

CDU 3429(81)

Ensaios sobrE o dirEitoadministrativo global E sua

aplicaccedilatildeo no brasil

sumaacuterio

APRESEnTAccedilatildeO 7

Michelle Ratton Sanchez Badin

1A EmERGecircnCIA DE um DIREITO ADmInISTRATIVO GlOBAl 11

Benedict Kingsbury Nico Krisch e Richard B Stewart

2O PROjETO DO DIREITO ADmInISTRATIVO GlOBAl UMA LEITURA A PARTIR DO BRASIL 89


3COOPTAccedilatildeO E RESISTecircnCIA DUAS FACES DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL 117

B S Chimni

4O CARaacuteTER ImPERIAlISTA DO DIREITO InTERnACIOnAl E O ESTADO GlOBAl EmERGEnTE SEGunDO B S ChImnI 157

Andreacute Orengel Dias

5FAz DIFEREnccedilA SER mEmBRO NOTAS SOBRE OS DESAFIOS DESCRITIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL 189

Maiacutera Rocha Machado

SOBRE OS AuTORES 212

[sumaacuterio]

APRESEnTAccedilatildeOMichelle Ratton Sanchez Badin

O projeto sobre Direito Administrativo Global (DAG) foi lanccedilado na Esco-la de Direito da New York University (NYU) em 2003 e desde entatildeotem promovido e suscitado muitos debates sobre suas propostas de des-criccedilatildeo e proposiccedilatildeo para compreensatildeo de formas de regulamentaccedilatildeo decaraacuteter global1 O presente livro procura reunir artigos relevantes paracompreender as bases deste movimento e contextualizaacute-las diante dasparticularidades da cultura e do sistema juriacutedico brasileiros Neste senti-do apresentamos cinco artigos que satildeo fruto de um diaacutelogo estabelecidoentre a Escola de Direito de Satildeo Paulo da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (FGVDIREITO SP) e a NYU desde 2007

O primeiro artigo da coletacircnea assinado por Benedict Kingsbury NicoKrisch e Richard B Stewart e intitulado A emergecircncia de um DireitoAdministrativo Global eacute conhecido como framework paper ndash ou artigobase ndash do projeto DAG desenvolvido na NYU Trata-se de um extensoartigo que procura delinear as mudanccedilas do sistema global e como elastrouxeram alteraccedilotildees nos atores considerados como legiacutetimos para regulardeterminadas situaccedilotildees ou relaccedilotildees a fim de diagnosticar a necessidadede um novo paradigma para compreensatildeo e avaliaccedilatildeo do funcionamentodos diferentes sistemas juriacutedicos ndash ou quase juriacutedicos ndash que interagem einterferem um no outro Nesse sentido a contribuiccedilatildeo mais chamativapara o debate juriacutedico estaacute em extrapolar o dualismo ndash direito nacional edireito internacional ndash e sofisticar as qualificaccedilotildees de soft law e hard lawque marcaram os debates do direito internacional e os efeitos da globali-zaccedilatildeo nas uacuteltimas deacutecadas no Brasil

A partir da proposta descritiva das mudanccedilas regulatoacuterias em niacutevelglobal e sua dimensatildeo plural o artigo base ainda procura apresentar umconjunto de princiacutepios como uma proposta normativa para compreendero pluralismo regulatoacuterio mapeado com referecircncias a paracircmetros da doutrinado Direito Administrativo em suas diferentes tradiccedilotildees juriacutedicas A com-preensatildeo do pluralismo regulatoacuterio em niacutevel global como uma adminis-traccedilatildeo e a aplicaccedilatildeo de princiacutepios ao seu funcionamento satildeo as principais

7

[sumaacuterio]

APRESEnTAccedilatildeO

contribuiccedilotildees do debate do DAG que se definiu como um dos mais rele-vantes debates para se compreender a multiplicidade de regras e suas for-mas em niacutevel global hoje2

A partir deste artigo os demais trabalhos aqui publicados procuramentatildeo contextualizar o DAG diante das particularidades do Brasil e desuas tradiccedilotildees juriacutedicas inclusive considerando sua qualidade de paiacutes emdesenvolvimento O segundo artigo ndash O projeto do Direito AdministrativoGlobal uma leitura a partir do Brasil de minha autoria procura trazeralgumas provocaccedilotildees para a compreensatildeo do debate do DAG a partirdas tradiccedilotildees teoacutericas do Direito Administrativo e do Direito Internacio-nal presentes na nossa histoacuteria contemporacircnea Trata-se de uma primeiraaproximaccedilatildeo de linguagem a partir do marco do DAG com a propostade questotildees e uma agenda de pesquisa para futuros trabalhos que preten-dam dialogar com a proposta do DAG No artigo sustento que se natildeo revi-sitarmos as nossas tradiccedilotildees ao menos nestes dois campos do direito haacuteo risco de uma apropriaccedilatildeo indevida das propostas descritivas e norma-tivas do DAG

A traduccedilatildeo para o portuguecircs do artigo publicado originalmente em inglecircspor B S Chimni Cooptaccedilatildeo e resistecircncia duas faces do Direito Adminis-trativo Global foi feita por Andreacute Orengel Diaz como parte dos seus traba-lhos no curso de mestrado de Direito e Desenvolvimento da FGV DIREITOSP E nesse contexto Andreacute procura estabelecer um debate com Chimnino quarto artigo publicado nesta coletacircnea O caraacuteter imperialista doDireito Internacional e o estado global emergente segundo B S ChimniEsse segundo ponto do debate apresentado neste livro procura agregar umacontextualizaccedilatildeo teoacuterica feita por Chimni sobre o discurso de dominaccedilatildeoque pode estar por traacutes das pretensotildees descritivas e normativas do texto-base do DAG

Chimni eacute hoje tido como um dos principais expoentes do movimentocom abordagem terceiro-mundista no Direito Internacional3 e a partir desteenfoque contribui para ampliar a perspectiva criacutetica ao recorte e agraves pro-postas do DAG considerando as preocupaccedilotildees tiacutepicas de um paiacutes emdesenvolvimento Este uacuteltimo ponto fica evidente no exemplo do reconhe-cimento dos padrotildees do Codex pela Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio

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[sumaacuterio]

para um paiacutes como a Iacutendia por exemplo que pouco ndash ou quase nada ndashpode interferir na definiccedilatildeo daqueles padrotildees seja por limitaccedilotildees teacutecnicasseja por restriccedilotildees econocircmicas e orccedilamentaacuterias Chimni chega ateacute mesmoa apresentar diferentes categorias que podem ser incluiacutedas no rol de pro-postas normativas para o DAG ndash estendendo a compreensatildeo cultural queesta abordagem da governanccedila global possa ter

Na sequecircncia encontra-se o artigo Faz diferenccedila ser membro Notassobre os desafios descritivos do Direito Administrativo Global assinadopor Maiacutera Rocha Machado que complementa a perspectiva criacutetica pon-tuada pelos artigos que o antecedem ao problematizar a forma de descri-ccedilatildeo apresentada pelo DAG em cinco tipos normativos Maiacutera exemplificacom o funcionamento do Grupo de Accedilatildeo Financeira contra a Lavagem deDinheiro (GAFI) como a qualificaccedilatildeo do tipo regulatoacuterio pode variar con-forme o grau de integraccedilatildeo admitida aos paiacuteses pelo proacuteprio GAFI O fatode ser ou natildeo membro do processo favorece ou natildeo o envolvimento dedeterminados tipos de agentes assim como interfere na forma como asregras dialogam ou mesmo satildeo incorporadas no ordenamento juriacutedico decada paiacutes A partir da anaacutelise apresentada observa-se por exemplo queBrasil Argentina e Estados Unidos (como membro originaacuterio e fundadordo GAFI) enfrentam realidades completamente distintas em sua inserccedilatildeointernacional e no diaacutelogo com as propostas descritivas do DAG

A reuniatildeo destes artigos compreende a primeira do que se estima possaser uma seacuterie de anaacutelises que contextualizaratildeo as propostas teoacutericas degovernanccedila global para a realidade brasileira A partir destes primeirospassos acredita-se que possa ser possiacutevel favorecer o diaacutelogo da academiabrasileira que entatildeo se mune aqui de vocabulaacuterios contextualizados eexemplos aplicados O fato de o projeto do DAG se definir como um pro-jeto vivo abre esta porta de diaacutelogo aos interessados

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ENSAIOS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E SUA APLICAccedilatildeO NO BRASIL

[sumaacuterio]


nOTAS

Os dois principais centros de debate sobre as propostas do DAG e sua implementaccedilatildeo1

estatildeo no Institute for International Law and Justice da Faculdade de Direito da NYU(httpwwwiiljorggal) e no Istituto di ricerche sulla pubblica amministrazione emViterbo (httpwwwirpaeugal-section)

Gregory Shaffer assume o compromisso nesta qualificaccedilatildeo e contrapotildee o DAG a2

outras duas correntes de grande repercussatildeo no debate acadecircmico-cientiacutefico para acompreensatildeo e sistematizaccedilatildeo de descriccedilotildees e propostas de formulaccedilatildeo da governanccedilaglobal que satildeo a proposta de Constitucionalismo Global e as propostas enquadradas naperspectiva do Pluralismo Juriacutedico V SHAFFER G International Law and Global PublicGoods in a Legal Pluralist World European Journal of International Law v 23 n 3p 669-693 2012

GALINDO G R B A volta do terceiro mundo ao direito internacional Boletim3

da Sociedade Brasileira de Direito Internacional 2012

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1A EmERGecircnCIA DE um DIREITOADmInISTRATIVO GlOBAl

Benedict Kingsbury nico Krisch e Richard B Stewart

I | InTRODuccedilatildeO A ASCENSatildeO DESPERCEBIDA DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL

Padrotildees emergentes de governanccedila global estatildeo sendo moldados por umndash ainda que pouco notado ndash importante e crescente corpo de direito admi-nistrativo global Esse conjunto de leis natildeo estaacute unificado atualmente ndashna verdade ainda natildeo eacute um campo sistematizado de conhecimento oupraacutetica O Projeto de Pesquisa sobre Direito Administrativo Global daNew York University School of Law1 constitui uma tentativa de sistema-tizar os estudos nos diversos niacuteveis nacional transnacional e internacionalque se relacionam com o direito administrativo da governanccedila mundialA partir de ideias desenvolvidas nas primeiras fases desse projeto come-ccedilamos neste artigo a tarefa de identificar entre essas praacuteticas variadasalguns padrotildees de uniformidade e conexatildeo suficientemente consolidadose de amplo alcance para que constituam um campo embrionaacuterio de direitoadministrativo global Indicamos alguns fatores que estimulam o desen-volvimento de abordagens comuns e mecanismos de aprendizagem empreacutes-timo e referecircncia cruzada que estatildeo contribuindo para um grau de integraccedilatildeono campo do Direito Administrativo Global Indicamos tambeacutem algumaslimitaccedilotildees importantes e resistecircncias justificadas para a natildeo convergecircnciaComeccedilamos a avaliar uma base normativa a favor e contra a promoccedilatildeo deum campo unificado de direito administrativo global e a favor e contra algu-mas posiccedilotildees especiacuteficas em seu interior Este artigo baseia-se em publi-caccedilotildees de colaboradores do projeto e de outras pessoas da aacuterea2 e buscalevar adiante esse empreendimento coletivo ainda que os resultados con-tinuem sendo preliminares

Subjacente agrave emergecircncia de um direito administrativo global estaacute ovasto aumento no alcance e nas formas de regulamentaccedilatildeo e administraccedilatildeo

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[sumaacuterio]

1 A EmERGecircnCIA DE um DIREITO ADmInISTRATIVO GlOBAl

transgovernamental projetadas para lidar com as consequecircncias da interde-pendecircncia globalizada em campos como seguranccedila condiccedilotildees de desenvol-vimento e ajuda financeira aos paiacuteses em desenvolvimento proteccedilatildeoambiental regulamentaccedilatildeo das atividades bancaacuterias e financeiras coopera-ccedilatildeo judiciaacuteria telecomunicaccedilotildees comeacutercio de produtos e serviccedilos proprie-dade intelectual condiccedilotildees de trabalho e movimentos de populaccedilotildees entrefronteiras inclusive de refugiados Estaacute cada vez mais claro que essas con-sequecircncias natildeo podem ser tratadas de forma eficaz por regulamentaccedilotildees emedidas administrativas nacionais isoladas Em consequecircncia criaram-sevaacuterios sistemas transnacionais de regulamentaccedilatildeo ou movimentos de coo-peraccedilatildeo para regulaccedilatildeo por meio de tratados internacionais e redes intergo-vernamentais informais de cooperaccedilatildeo transferindo-se muitas decisotildees daesfera nacional para a global Ademais grande parte dos detalhes e da imple-mentaccedilatildeo dessa regulamentaccedilatildeo eacute determinada por organismos administra-tivos transnacionais ndash inclusive organizaccedilotildees internacionais e gruposinformais de funcionaacuterios ndash que desempenham funccedilotildees administrativas masnatildeo estatildeo sujeitos diretamente ao controle de governos nacionais ou sistemasjuriacutedicos domeacutesticos ou no caso de regimes baseados em tratados aos Esta-dos-partes do tratado Essas decisotildees reguladoras podem ser implementadasdiretamente em face de entes privados pelo proacuteprio sistema global ou maiscomumente por medidas adotadas em niacutevel nacional Satildeo tambeacutem cada vezmais importantes as regulamentaccedilotildees por oacutergatildeos internacionais privados (deestabelecimento de padrotildees) e por organizaccedilotildees iacutebridas puacuteblico-privadasque podem incluir de forma variada representantes de empresas ONGsgovernos nacionais e organizaccedilotildees intergovernamentais

Essa situaccedilatildeo criou um deacuteficit de accountability no crescente exerciacuteciode poder regulador transnacional que comeccedilou a estimular dois tipos dereaccedilotildees primeiro a tentativa de estender o direito administrativo nacionalpara as decisotildees reguladoras intergovernamentais que afetam uma naccedilatildeoe segundo o desenvolvimento de novos mecanismos de direito adminis-trativo em esfera global para tratar de decisotildees e normas criadas no inte-rior de regimes intergovernamentais

Uma questatildeo um pouco diferente mas relacionada surge quando asdecisotildees reguladoras de uma autoridade nacional afetam negativamente

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outros Estados determinadas categorias de indiviacuteduos ou organizaccedilotildees esatildeo contestadas como contraacuterias agraves obrigaccedilotildees daquele governo conformeo regime internacional do qual ele faz parte Nesse caso uma resposta temsido a criaccedilatildeo por regimes intergovernamentais de padrotildees e mecanismosde direito administrativo aos quais as administraccedilotildees nacionais devem seconformar a fim de assegurar sua obediecircncia e accountability perante oregime internacional Com o objetivo de promover sua legitimidade e efi-caacutecia vaacuterios organismos reguladores natildeo compostos exclusivamente porEstados ndash organismos de natureza puacuteblico-privada e exclusivamente priva-dos ndash tambeacutem comeccedilaram a adotar procedimentos decisoacuterios e de estabe-lecimento de normas de direito administrativo

Essas constataccedilotildees nos levam a definir o direito administrativo globalcomo o conjunto de mecanismos princiacutepios praacuteticas e compreensotildeessociais de apoio que promovem ou de alguma forma afetam a account-ability dos oacutergatildeos administrativos globais Isso para que se assegure emparticular que eles obedeccedilam a padrotildees adequados de transparecircncia par-ticipaccedilatildeo decisatildeo motivada e legalidade com a possibilidade de revisatildeoefetiva das normas e decisotildees adotadas Entre os oacutergatildeos administrativosglobais estatildeo os organismos reguladores intergovernamentais formais asredes e arranjos de coordenaccedilatildeo intergovernamentais informais oacutergatildeoshiacutebridos puacuteblico-privados e alguns organismos reguladores privados queexercem funccedilotildees de governanccedila transnacional com o devido reconheci-mento puacuteblico

Ao trazermos essa definiccedilatildeo estamos propondo tambeacutem que boa parteda governanccedila mundial pode ser compreendida e analisada como accedilatildeoadministrativa criaccedilatildeo de normas decisatildeo administrativa entre interessesem conflito e outras formas de decisatildeo e gestatildeo reguladora e administra-tiva O direito nacional presume um sentido compartilhado do que cons-titui a accedilatildeo administrativa ainda que essa possa ser definida primariamenteno negativo ndash como atos estatais que natildeo satildeo legislativos ou judiciaismesmo que as fronteiras entre essas categorias sejam difusas3 Fora dodomiacutenio do Estado natildeo prevalece essa diferenciaccedilatildeo funcional taacutecita apaisagem institucional eacute muito mais plural do que nos cenaacuterios nacionaisContudo muitas das instituiccedilotildees e dos regimes internacionais que exercem

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ldquogovernanccedila globalrdquo desempenham funccedilotildees que a maioria dos advogadosnacionais diria que tecircm um caraacuteter genuinamente administrativo elas atuamabaixo do niacutevel das conferecircncias diplomaacuteticas altamente divulgadas e daassinatura de tratados mas no agregado elas regulamentam e gerem vastossetores da vida social e econocircmica mediante as decisotildees e o estabelecimentode normas especiacuteficas Acreditamos que conceitualmente podemos distin-guir a accedilatildeo administrativa da legislaccedilatildeo na forma de tratados e tambeacutem dadecisatildeo judicial na forma de resoluccedilatildeo episoacutedica de disputas entre Estadosou outras partes em conflito Tal como no cenaacuterio nacional a accedilatildeo admi-nistrativa na esfera global tem ao mesmo tempo elementos legislativos ejudiciaacuterios Ela inclui a criaccedilatildeo de normas natildeo na forma de tratados nego-ciados por Estados mas sim de padrotildees e normas de aplicabilidade geraladotados por oacutergatildeos subsidiaacuterios4 Inclui tambeacutem decisotildees informais toma-das na supervisatildeo e implementaccedilatildeo de regimes de regulamentaccedilatildeo interna-cional Numa definiccedilatildeo provisoacuteria a accedilatildeo administrativa global consiste nacriaccedilatildeo de normas sentenccedilas e outras decisotildees que natildeo a celebraccedilatildeo de tra-tados nem a simples soluccedilatildeo de disputas entre partes5

Neste artigo procuramos desenvolver uma abordagem da accedilatildeo adminis-trativa global delineando e aprofundando o que acreditamos ser um camponascente de direito administrativo global Examinamos questotildees e desafiosimportantes desse campo e comeccedilamos a esboccedilar elementos de uma agendade pesquisa para seu futuro desenvolvimento Organizamos o trabalho combase nesta seacuterie de cinco questotildees essenciais para a praacutetica atual e o trabalhofuturo (1) questotildees sobre os padrotildees estruturais baacutesicos da administraccedilatildeoglobal e sobre como a variaccedilatildeo entre eles estaacute moldando mecanismos emer-gentes de accountability (2) questotildees metodoloacutegicas e empiacutericas que dizemrespeito ao escopo e agraves fontes do direito administrativo global aos meca-nismos de accountability e aos princiacutepios doutrinaacuterios que estatildeo atualmenteem vigor ou surgindo na praacutetica (3) questotildees normativas sobre como justi-ficar e defender tais mecanismos (4) questotildees de desenho institucionalsobre como esses mecanismos deveriam ser projetados a fim de asseguraraccountability sem comprometer indevidamente a eficaacutecia e (5) questotildeesde teoria poliacutetica positiva sobre o surgimento e o desenho desses mecanis-mos e quais fatores podem levar ao seu sucesso

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II | A ESTRuTuRA DO ESPAccedilO ADmInISTRATIVO GlOBAl

A conceituaccedilatildeo do direito administrativo global presume a existecircncia deuma administraccedilatildeo global ou transnacional Sustentamos que haacute hoje osuficiente dessa administraccedilatildeo para que seja possiacutevel identificar um mul-tifacetado ldquoespaccedilo administrativo globalrdquo (conceito ao qual voltaremosem seguida) povoado por vaacuterios tipos distintos de instituiccedilotildees adminis-trativas reguladoras e vaacuterios tipos de entidades que satildeo os objetos deregulamentaccedilatildeo incluindo natildeo somente Estados mas tambeacutem indiviacuteduosfirmas e ONGs Mas essa visatildeo eacute certamente contestada Muitos advo-gados internacionais ainda consideram a administraccedilatildeo em ampla medi-da uma parte do Estado ou de entidades interestatais diferenciadas comum alto grau de integraccedilatildeo como a Uniatildeo Europeia (UE) Nessa concep-ccedilatildeo que eacute complementada pelo que ateacute agora tem sido principalmente ofoco americano ou europeu dos advogados administrativos a accedilatildeo inter-nacional pode coordenar e auxiliar a administraccedilatildeo nacional mas tendoem vista a falta de poder e capacidade executiva internacional ela natildeoconstitui uma accedilatildeo administrativa em si mesma Essa visatildeo no entantoeacute desmentida pelo raacutepido crescimento de regimes de regulaccedilatildeo interna-cionais e transnacionais com componentes e funccedilotildees administrativosAlguns dos regimes reguladores mais densos surgiram na esfera da regu-lamentaccedilatildeo econocircmica as redes e comitecircs da OCDE a administraccedilatildeo eos comitecircs da OMC os comitecircs do G-7G-8 estruturas de cooperaccedilatildeoantitruste6 e regulamentaccedilatildeo financeira efetuada entre outros pelo FMIpelo Comitecirc de Basileia7 e pelo Grupo de Accedilatildeo Financeira sobre Lavagemde Dinheiro (GAFI) A regulamentaccedilatildeo ambiental eacute em parte obra deoacutergatildeos administrativos natildeo ambientais como o Banco Mundial a OCDEe a OMC mas cada vez mais estruturas reguladoras de amplo alcancesatildeo criadas em regimes especializados tais como o plano de negociaccedilatildeode emissotildees e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo deQuioto A accedilatildeo administrativa eacute agora um componente importante de mui-tos regimes de seguranccedila internacional incluindo o trabalho do Conselhode Seguranccedila da ONU e seus comitecircs e em campos relacionados como aregulamentaccedilatildeo da energia nuclear (a AIEA) ou o mecanismo de supervisatildeoda Convenccedilatildeo sobre Armas Quiacutemicas A reflexatildeo sobre essas ilustraccedilotildees

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indica de imediato que a paisagem extraordinariamente muacuteltipla da admi-nistraccedilatildeo global resulta natildeo apenas da grande variaccedilatildeo das aacutereas submetidasa regulamentaccedilotildees e das diferenciaccedilotildees funcionais correlativas entre as ins-tituiccedilotildees mas tambeacutem da existecircncia de muacuteltiplas camadas na administraccedilatildeoda governanccedila global Nesta seccedilatildeo buscamos oferecer algumas ferramentasconceituais para organizar a anaacutelise desses fenocircmenos diversos mediantea identificaccedilatildeo de estruturas e temas diferentes da administraccedilatildeo global ea postulaccedilatildeo da noccedilatildeo de um espaccedilo administrativo global

Esse esforccedilo se alicerccedila em alguma medida em concepccedilotildees de admi-nistraccedilatildeo internacional e de direito administrativo internacional que sedesenvolveram em meados do seacuteculo XIX e se tornaram predominantesnas deacutecadas de 1920 e 1930 A ideia de analisar a governanccedila transnacio-nal como administraccedilatildeo sujeita a princiacutepios tiacutepicos de direito administra-tivo aparece por exemplo na obra dos reformadores sociais e criadoresde instituiccedilotildees do final do seacuteculo XIX como Lorenz von Stein e sua con-cepccedilatildeo do trabalho de sauacutede puacuteblica internacional em termos administra-tivos8 Essa abordagem administrativa foi estimulada pela ascensatildeo dasinstituiccedilotildees reguladoras internacionais ldquouniotildees internacionaisrdquo que lida-vam com questotildees como serviccedilos postais navegaccedilatildeo e telecomunicaccedilotildeesagraves vezes com poder expressivo no estabelecimento de normas secundaacuteriasque natildeo exigiam a ratificaccedilatildeo nacional para serem legalmente efetivas9A cooperaccedilatildeo de atores administrativos nacionais que ocorreu no marcodessas uniotildees e a centralidade dos atores nacionais para o sucesso dosregimes em questatildeo levaram alguns autores a adotar as noccedilotildees amplas deldquoadministraccedilatildeo internacionalrdquo que incluiacuteam tanto instituiccedilotildees internacio-nais como atores administrativos nacionais quando tomavam medidas comimpacto para aleacutem das fronteiras nacionais10 Essas abordagens abrangen-tes junto com toda a ideia de elementos administrativos nos assuntosinternacionais desapareceram da maioria dos textos de direito internacio-nal apoacutes 194511 embora se encontrem exceccedilotildees notaacuteveis nas obras de Wil-fred Jenks Soji Yamamoto e alguns outros12 Nossa conceituaccedilatildeo deadministraccedilatildeo global procura revitalizar a concepccedilatildeo mais ampla que estaacutepor traacutes dessas primeiras abordagens

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A | Cinco tipos de administraccedilatildeo globalEacute possiacutevel distinguir cinco tipos principais de regulamentaccedilatildeo adminis-trativa globalizada (1) administraccedilatildeo por organizaccedilotildees internacionaisformais (2) administraccedilatildeo baseada na accedilatildeo coletiva de redes transnacio-nais de arranjos cooperativos entre autoridades reguladoras nacionais(3) administraccedilatildeo distribuiacuteda realizada por reguladores nacionais sob tra-tados redes ou outros regimes cooperativos (4) administraccedilatildeo por arranjoshiacutebridos intergovernamentais-privados e (5) administraccedilatildeo por institui-ccedilotildees privadas com funccedilotildees reguladoras Na praacutetica muitas dessas cama-das se sobrepotildeem ou combinam mas propomos esses tipos ideais parafacilitar a pesquisa futura13

Na administraccedilatildeo internacional as organizaccedilotildees intergovernamentaisformais criadas por tratados ou acordos executivos satildeo os principais atoresadministrativos Um exemplo central eacute o Conselho de Seguranccedila da ONUe seus comitecircs que adotam legislaccedilatildeo subsidiaacuteria tomam decisotildees vin-culantes relacionadas a determinados paiacuteses (principalmente na forma desanccedilotildees) e ateacute agem diretamente sobre indiviacuteduos por meios de sanccedilotildeesespeciacuteficas e da listagem de pessoas consideradas responsaacuteveis por amea-ccedilas agrave paz internacional Do mesmo modo o Alto Comissariado da ONUpara Refugiados (ACNUR) tem assumido numerosas tarefas reguladorase administrativas tais como decidir sobre o estatuto de refugiado e admi-nistrar acampamentos de refugiados em muitos paiacuteses Podemos citarcomo outros exemplos a Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede que avalia osriscos agrave sauacutede mundial e emite advertecircncias o GAFI que avalia as poliacute-ticas contra lavagem de dinheiro e pune violaccedilotildees dos padrotildees que adotoucometidas por determinados Estados os mecanismos de aquiescecircncia doProtocolo de Montreal pelos quais oacutergatildeos subsidiaacuterios de caraacuteter adminis-trativo tratam da natildeo obediecircncia de partes ao Protocolo e o estabelecimen-to pelo Banco Mundial de padrotildees de ldquoboa governanccedilardquo para determinadospaiacuteses em desenvolvimento como condiccedilatildeo para a ajuda financeira

As redes transnacionais e os arranjos de coordenaccedilatildeo ao contraacuteriocaracterizam-se pela ausecircncia de uma estrutura decisoacuteria formal e vinculantee pelo predomiacutenio da cooperaccedilatildeo informal entre os Estados reguladoresEssa forma horizontal de administraccedilatildeo pode ndash mas natildeo precisa ndash ocorrer

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no marco de um tratado Por exemplo o Comitecirc de Basileia reuacutene chefesde bancos centrais fora de qualquer estrutura de tratado para que possamcoordenar questotildees como exigecircncias de adequaccedilatildeo de capital para os ban-cos Os acordos natildeo satildeo juridicamente vinculantes mas podem ser altamenteeficazes Um exemplo diferente eacute a pressatildeo que a OMC exerce em favor doreconhecimento muacutetuo de normas e decisotildees reguladoras pelos Estados-membros estabelecendo assim uma forma forte de cooperaccedilatildeo horizontalpor meio da qual atos reguladores de um Estado ganham automaticamentevalidade em outro14 Oacutergatildeos subnacionais de forma bilateral tambeacutem fazemacordos para o reconhecimento muacutetuo de padrotildees reguladores nacionais oude procedimentos de conformidade e outras formas de coordenaccedilatildeo regula-toacuteria tais como determinaccedilotildees de equivalecircncia15

Na administraccedilatildeo distribuiacuteda as agecircncias reguladoras nacionais atuamcomo parte do espaccedilo administrativo global elas tomam decisotildees sobrequestotildees de alcance externo ou global Um exemplo estaacute no exerciacutecio dajurisdiccedilatildeo reguladora extraterritorial em que um Estado busca regula-mentar a atividade que ocorre principalmente em outro paiacutes Em algumascircunstacircncias esse tipo de regulamentaccedilatildeo estaacute sujeito a limitaccedilotildees subs-tantivas e ateacute a exigecircncias procedimentais estabelecidas internacional-mente como ficou evidente a partir da decisatildeo do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo daOMC em 1998 no caso Estados Unidos ndash Proibiccedilatildeo de Importaccedilatildeo deCertos Camarotildees e Produtos de Camaratildeo (CamaratildeoTartaruga)16 Masateacute mesmo a administraccedilatildeo nacional sem efeitos extraterritoriais imedia-tos pode fazer parte do espaccedilo administrativo global em especial quandoestaacute encarregada de implementar um regime internacional Atualmenteos oacutergatildeos subnacionais que regulam o meio ambiente preocupados coma conservaccedilatildeo da biodiversidade ou com as emissotildees dos gases de efeitoestufa frequentemente fazem parte tanto de uma administraccedilatildeo globalcomo de uma puramente nacional eles satildeo responsaacuteveis pela implemen-taccedilatildeo do direito internacional ambiental para a realizaccedilatildeo de objetivoscomuns e desse modo suas decisotildees dizem respeito a governos (e popu-laccedilotildees) de outros paiacuteses assim como ao regime internacional ambientalque estatildeo implementando Os acordos para o reconhecimento muacutetuo depadrotildees e certificaccedilotildees entre oacutergatildeos subnacionais tambeacutem podem ter

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algumas das qualidades da administraccedilatildeo distribuiacuteda embora as opiniotildeesvariem muito quanto a como compreender melhor o mosaico de acordosde reconhecimento muacutetuo e abordagens cooperativas comparaacuteveis

Um quarto tipo de administraccedilatildeo global eacute a administraccedilatildeo hiacutebrida in-tergovernamental-privada Organismos que combinam atores privados egovernamentais assumem muitas formas diferentes e satildeo cada vez mais re-levantes Um exemplo eacute a Comissatildeo Codex Alimentarius que adota padrotildeesde seguranccedila alimentar por meio de um processo decisoacuterio que inclui agorauma participaccedilatildeo significativa de atores natildeo governamentais aleacutem dos re-presentantes de governos e produz padrotildees que ganham um efeito quaseobrigatoacuterio via o Acordo sobre Medidas Sanitaacuterias e Fitossanitaacuterias daOMC (Acordo SPS) Outro exemplo eacute o oacutergatildeo regulador do protocolo deendereccedilo da Internet a Corporaccedilatildeo da Internet para Atribuiccedilatildeo de Nomes eNuacutemeros (ICANN) que foi criada como um organismo natildeo governamentalmas passou a incluir representantes dos governos que ganharam poderesconsideraacuteveis com frequecircncia via participaccedilatildeo no Comitecirc Consultivo Go-vernamental desde as reformas de 2002 Eacute difiacutecil determinar como o direitoadministrativo pode ser moldado ou tornado operacional em relaccedilatildeo a essesorganismos O envolvimento de atores estatais sujeitos a restriccedilotildees dedireito puacuteblico nacional e internacional ao lado de atores privados quenatildeo sofrem as mesmas limitaccedilotildees e podem ateacute ter deveres conflitantes taiscomo segredos comerciais ameaccedila produzir um conjunto de controles muitodesigual e potencialmente disruptivo Natildeo obstante o desafio eacute importantee suficientemente diferente quando tratamos desses oacutergatildeos hiacutebridos comouma categoria separada

Em quinto e uacuteltimo lugar muitas funccedilotildees reguladoras satildeo levadas acabo por oacutergatildeos privados17 Por exemplo a Organizaccedilatildeo de PadronizaccedilatildeoInternacional (ISO na sigla em inglecircs) adotou mais de treze mil padrotildeesque harmonizam normas de produtos e processos em todo o mundo Numaescala menor algumas ONGs criaram padrotildees e mecanismos de certifica-ccedilatildeo para produtos comercializados internacionalmente como o cafeacute comcertificado fair-trade e a madeira sustentaacutevel Organizaccedilotildees empresariaisestabeleceram normas e regimes reguladores em numerosas atividadesindustriais que vatildeo desde o sistema de cartas de creacutedito da Sociedade para

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Telecomunicaccedilotildees Financeiras Interbancaacuterias Mundiais (SWIFT na siglaem inglecircs) aos padrotildees para a produccedilatildeo de artigos esportivos da Associa-ccedilatildeo para o Trabalho Justo (Fair Labor Association ndash FLA) No direitonacional esses organismos privados costumam ser tratados como clubesem vez de administradores a natildeo ser que exerccedilam poder puacuteblico por dele-gaccedilatildeo expliacutecita Mas na esfera global devido agrave falta de instituiccedilotildees puacutebli-cas internacionais eles com frequecircncia possuem poder e importacircnciamaior Seus atos podem natildeo ser muito diferentes em espeacutecie de muitasnormas puacuteblicas intergovernamentais natildeo vinculantes e podem muitasvezes ser mais eficazes Sugerimos prudentemente que os limites docampo da administraccedilatildeo global sejam estendidos agraves atividades de algunsdesses oacutergatildeos natildeo governamentais A ISO proporciona um bom exemplonatildeo somente suas decisotildees causam impactos econocircmicos importantescomo satildeo usadas tambeacutem em decisotildees reguladoras por autoridades basea-das em tratados como a OMC Um exemplo de oacutergatildeo regulador privadoque estaacute menos ligado agrave accedilatildeo estatal ou interestatal eacute a Agecircncia MundialAntidoping organizaccedilatildeo ligada ao Comitecirc Oliacutempico Internacional queaplica padrotildees cuidadosos de procedimento juriacutedico ao lidar com atletassuspeitos de usar substacircncias proibidas culminando no sistema de revisatildeoda Corte Internacional de Arbitragem para o Esporte um mecanismo desoluccedilatildeo de controveacutersias privado Importantes desafios normativos e praacute-ticos sobrevecircm nas propostas para incorporar os meacutetodos do direito admi-nistrativo a tais organismos apesar de serem problemas mais atrelados adeterminadas situaccedilotildees do que gerais Acreditamos que eacute desejaacutevel estu-dar esses oacutergatildeos como parte da administraccedilatildeo global e determinar assemelhanccedilas ndash bem como as diferenccedilas ndash em mecanismos de account-ability desenvolvidos para oacutergatildeos puacuteblicos e privados

B | Os sujeitos da administraccedilatildeo global Estadosindiviacuteduos empresas ONGs e outras coletividadesA decomposiccedilatildeo da dicotomia internacional-nacional pode ter mais reper-cussotildees no modo como pensamos sobre os sujeitos da administraccedilatildeo glo-bal Na compreensatildeo tradicional os sujeitos do direito internacional satildeoos Estados Correlativamente a governanccedila global eacute a governanccedila do

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comportamento dos Estados em relaccedilatildeo a outros Estados Poreacutem eacute cadavez mais comum que os projetos de regulaccedilatildeo estabelecidos pelos acor-dos celebrados entre Estados no niacutevel internacional sejam implementa-dos por meio de medidas domeacutesticas direcionadas a regulamentar aconduta privada A regulamentaccedilatildeo coordenada da conduta privada eacutecom frequecircncia o objetivo mesmo do plano internacional em aacutereascomo poluiccedilatildeo ou praacuteticas financeiras Na teoria claacutessica as medidasregulatoacuterias nacionais constituem a implementaccedilatildeo pelos Estados desuas obrigaccedilotildees internacionais Os atores privados entram formalmenteem consideraccedilatildeo apenas no estaacutegio de implementaccedilatildeo e isso eacute umaquestatildeo exclusivamente nacional Mas os verdadeiros sujeitos dessesregimes de regulamentaccedilatildeo global satildeo agora cada vez mais os mesmosdo direito nacional a saber os indiviacuteduos (como agentes morais e ato-res econocircmicos e sociais)18 e entidades coletivas como empresas e emalguns casos ONGs19

Essa caracterizaccedilatildeo ganha mais forccedila quando os organismos interna-cionais tomam decisotildees que tecircm consequecircncias juriacutedicas diretas paraindiviacuteduos ou firmas sem qualquer papel interveniente da accedilatildeo do gover-no nacional Podemos citar os exemplos da certificaccedilatildeo de projeto peloMecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto a deter-minaccedilatildeo do estatuto de refugiado para indiviacuteduos pela Comissatildeo de Direi-tos Humanos das Naccedilotildees Unidas e a certificaccedilatildeo por agecircncias da ONUde ONGs autorizadas especificamente a participar em seus procedimen-tos A noccedilatildeo de que atores privados satildeo sujeitos de regulamentaccedilatildeo globalfica evidente tambeacutem em boa parte da governanccedila reguladora obtida pormeio de redes na qual as autoridades reguladoras nacionais desempe-nham tanto um papel internacional decidindo coletivamente sobre exi-gecircncias reguladoras aplicaacuteveis a firmas privadas (por exemplo bancoscomerciais) como um papel nacional na implementaccedilatildeo e imposiccedilatildeodessas mesmas normas em relaccedilatildeo a firmas regulamentadas dentro de suajurisdiccedilatildeo Isso eacute ainda mais evidente no caso de acordos de governanccedilaprivados como a ISO em que a maior parte dos padrotildees eacute projetada paraimplementaccedilatildeo por empresas privadas ainda que tambeacutem possam serimplementados no direito nacional

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Em outras situaccedilotildees o objetivo do regime internacional eacute alcanccedilarmudanccedilas desejadas na conduta privada impondo obrigaccedilotildees reguladorassobre Estados e supervisionando o modo como estes regulamentam os ato-res privados submetidos a sua jurisdiccedilatildeo Esses arranjos satildeo semelhantes amodelos de governanccedila de vaacuterias camadas que foram desenvolvidos paracompreender a Uniatildeo Europeia e o ldquoespaccedilo administrativo europeurdquo20

Entre os exemplos temos a Convenccedilatildeo sobre Comeacutercio Internacional deEspeacutecies da Fauna e Flora Selvagem em Perigo de Extinccedilatildeo (CITIES) oProtocolo de Montreal sobre destruiccedilatildeo da camada de ozocircnio a Convenccedilatildeode Basileia sobre resiacuteduos perigosos e as Convenccedilotildees da Organizaccedilatildeo Inter-nacional do Trabalho (OIT) Os oacutergatildeos administrativos internacionais res-ponsaacuteveis por promover e supervisionar a implementaccedilatildeo desempenhamcom frequecircncia um importante papel regulador fora e em oposiccedilatildeo agrave teoriaclaacutessica Em muitos casos os oacutergatildeos administrativos em questatildeo assumi-ram uma estrutura de governanccedila mista puacuteblico-privada em que empresase ONGs participam junto com representantes de Estados trata-se de estru-tura bem conhecida exemplificada pela estrutura de governanccedila tripartiteda OIT da qual participam delegaccedilotildees nacionais que representam governosempregadores e empregados

Em outras aacutereas os Estados satildeo os principais sujeitos da regulamentaccedilatildeoglobal feita para proteger ou beneficiar grupos distintos de indiviacuteduos ato-res do mercado ou interesses sociais Entre os exemplos temos padrotildees deldquoboa governanccedilardquo e do Estado de direito ou os padrotildees ambientais impos-tos por agecircncias como o Banco Mundial como condiccedilotildees para a ajudafinanceira aos paiacuteses em desenvolvimento inclusive exigecircncias de avalia-ccedilatildeo de impacto ambiental para projetos de desenvolvimento

Por fim em algumas aacutereas da administraccedilatildeo reguladora como a segu-ranccedila internacional a visatildeo claacutessica de que a governanccedila global estaacute vol-tada para o comportamento de governos em relaccedilatildeo a outros governos enatildeo para atores privados ainda possui muita forccedila Poreacutem mesmo aquia crescente privatizaccedilatildeo das atividades de seguranccedila internacionais como uso cada vez mais comum de empresas privadas para desempenhar fun-ccedilotildees tradicionalmente estatais ndash em situaccedilotildees como a ocupaccedilatildeo militardo Iraque por exemplo ndash comeccedila a desgastar a concepccedilatildeo claacutessica21

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Esses exemplos variados sugerem que as diferenccedilas dos sujeitos dosregimes administrativos globais ndash em alguns casos indiviacuteduos ou firmasem outros Estados e agentes do mercado e em outros ainda Estadoscom distintos grupos de indiviacuteduos agentes do mercado ONGs ou inte-resses sociais como beneficiaacuterios aleacutem dos Estados apenas ndash podemdepender de diferenccedilas no objeto visado nos objetivos da regulamentaccedilatildeoe nas caracteriacutesticas funcionais do problema regulatoacuterio Trata-se de umaquestatildeo importante para pesquisa futura

C | Um espaccedilo administrativo globalEste breve levantamento de estruturas e exemplos indica que importantesfunccedilotildees reguladoras natildeo satildeo mais exclusivamente de caraacuteter nacional ese tornaram significativamente transnacionais ou globais Isso vale emespecial na aacuterea da criaccedilatildeo de normas em que a accedilatildeo genuinamente inter-nacional se combina com a accedilatildeo dos agentes reguladores nacionais em redesde coordenaccedilatildeo mundial para suplementar e com frequecircncia determinara accedilatildeo domeacutestica penetrando assim profundamente nos programas e deci-sotildees de caraacuteter regulatoacuterio em acircmbito nacional Ademais em um nuacutemerocada vez maior de casos as decisotildees globais afetam diretamente indiviacute-duos ou empresas como as decisotildees do Conselho de Seguranccedila da ONUsobre sanccedilotildees e medidas antiterroristas as atividades do Alto Comissa-riado para Refugiados o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Pro-tocolo de Quioto ou a incorporaccedilatildeo quase automaacutetica ao direito nacionalde decisotildees do GAFI

Contudo isso natildeo daacute uma resposta conclusiva para a questatildeo de se eacutepossiacutevel ou natildeo reconhecer um espaccedilo administrativo global ou se aindaeacute possiacutevel ndash e com efeito preferiacutevel ndash manter a dicotomia claacutessica entreum espaccedilo administrativo nas sociedades nacionais de um lado e umacoordenaccedilatildeo interestatal na governanccedila global do outro Eacute verdade queo global e o nacional permanecem poliacutetica e operacionalmente separadospara muitos objetivos Natildeo obstante os dois niacuteveis jaacute estatildeo muito entre-laccedilados em muitas aacutereas de regulamentaccedilatildeo e administraccedilatildeo A ascensatildeodos programas reguladores globais e sua introduccedilatildeo nos programas nacio-nais significa que as decisotildees dos administradores nacionais satildeo cada vez

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mais constrangidas por normas substantivas e procedimentais estabeleci-das em niacutevel global desse modo a necessidade formal de implementaccedilatildeodomeacutestica natildeo estipula mais uma independecircncia significativa do niacutevel nacio-nal em relaccedilatildeo ao internacional Ao mesmo tempo os oacutergatildeos de admi-nistraccedilatildeo global que tomam essas decisotildees gozam em alguns casos dedemasiada independecircncia e arbiacutetrio para serem considerados meros agentesdos Estados Ponderar a significaccedilatildeo e a trajetoacuteria dessa interconexatildeo eacute umaquestatildeo de avaliaccedilatildeo sobre a qual existem diferentes opiniotildees Do nossoponto de vista os internacionalistas natildeo podem mais sustentar com cre-dibilidade que natildeo haacute democracia real ou deacuteficits de legitimidade nagovernanccedila administrativa global porque os oacutergatildeos reguladores globais res-pondem a Estados e os governos desses Estados respondem a seus eleitorese tribunais Os administrativistas nacionais natildeo podem mais insistir que aaccountability adequada para a governanccedila regulatoacuteria global pode ser sem-pre obtida por meio da aplicaccedilatildeo das exigecircncias do direito administrativonacional agraves decisotildees reguladoras nacionais Sustentamos que as circunstacircn-cias atuais pedem o reconhecimento de um espaccedilo administrativo globaldistinto do espaccedilo das relaccedilotildees interestatais governadas pelo direito inter-nacional e do espaccedilo regulador nacional governado pelo direito administra-tivo nacional embora abranja elementos dos dois22

Esse espaccedilo administrativo multifacetado incorpora os cinco tiposdiferentes de organismos administrativos internacionais ou transnacionaisdescritos acima Nesse espaccedilo interagem de forma complexa Estadosindiviacuteduos empresas ONGs e outros grupos ou representantes de interes-ses sociais e econocircmicos nacionais e globais que satildeo afetados pela gover-nanccedila regulatoacuteria global ou tecircm interesse nela O espaccedilo caracteriza-se portraccedilos e dinacircmicas distintas que pedem um estudo e uma teorizaccedilatildeo posi-tiva e normativa independente Esses esforccedilos devem necessariamenteter como base ndash e ao mesmo tempo transcender ndash tanto o direito interna-cional como o direito administrativo nacional tradicionais uma concep-ccedilatildeo prevista nos escritos sobre direito administrativo internacional doiniacutecio do seacuteculo XX mas esquecida desde entatildeo23 A relativa autonomiae o caraacuteter distinto desse espaccedilo administrativo global e seus oacutergatildeos deci-soacuterios cada vez mais poderosos nos levam a defender o reconhecimento

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e aprofundamento de novos e diferentes princiacutepios e mecanismos deaccountability por meio de um direito administrativo global O resultadopraacutetico desses desdobramentos eacute que os advogados que representam gover-no organizaccedilotildees internacionais empresas indiviacuteduos e ONGs preocu-pados com a crescente proporccedilatildeo de decisotildees reguladoras teratildeo de sefamiliarizar com as instituiccedilotildees e atividades dentro do espaccedilo administra-tivo global e participar da construccedilatildeo de um direito administrativo globalpara ajudar a gerir esse espaccedilo

Nossa adesatildeo agrave noccedilatildeo de um espaccedilo administrativo global eacute produtoda observaccedilatildeo mas tem inevitavelmente implicaccedilotildees potenciais poliacuteticase de natureza normativa De um lado colocar a governanccedila global emtermos administrativos poderia nos levar a sua estabilizaccedilatildeo e legitimaccedilatildeode um modo que privilegiaria os atuais detentores do poder e reforccedilariao domiacutenio dos conceitos de direito ocidentais e do Norte quanto agraves formasmais adequadas de governanccedila Por outro lado poderia criar tambeacutem umaplataforma para a criacutetica Agrave medida que o governo administrativo globalse torna oacutebvio (e o enquadramento da regulamentaccedilatildeo global em termostradicionais de administraccedilatildeo e regulamentaccedilatildeo revela seu caraacuteter e exten-satildeo de forma mais clara do que o uso de termos vagos como governanccedila)24

mais a resistecircncia e a reforma podem encontrar seus pontos de focoDesse modo do ponto de vista dos menores paiacuteses em desenvolvimentopode parecer que instituiccedilotildees reguladoras globais como OMC FMIBanco Mundial e Conselho de Seguranccedila da ONU jaacute os ldquoadministramrdquosob pressatildeo dos paiacuteses industrializados que em geral estatildeo sujeitos auma regulamentaccedilatildeo externa muito menos intrusiva Confrontar essasquestotildees em termos administrativos pode enfatizar a necessidade de criarestrateacutegias para remediar a injusticcedila associada a tais desigualdades

III | O DIREITO ADmInISTRATIVO GlOBAl EmERGEnTE

A | O escopo do direito administrativo globalCompreender a governanccedila global como administraccedilatildeo nos possibilitareconsiderar muitas preocupaccedilotildees comuns sobre a legitimidade das institui-ccedilotildees internacionais de um modo mais especiacutefico e centrado Propicia-nos

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uma distacircncia criacutetica uacutetil das reclamaccedilotildees gerais sobre deacuteficits democraacuteticosnessas instituiccedilotildees ndash que com frequecircncia satildeo excessivamente amplas25

Tambeacutem muda a atenccedilatildeo dos estudiosos da governanccedila global para vaacuteriosmecanismos de accountability da tomada de decisatildeo administrativa inclu-sive o direito administrativo que nos sistemas nacionais funciona ndash emboranatildeo de forma independente ndash ao lado dos procedimentos democraacuteticos claacutes-sicos como eleiccedilotildees e controle parlamentar e presidencial Essa investigaccedilatildeodestaca o grau em que os mecanismos de participaccedilatildeo e revisatildeo procedi-mental tidos por certos na accedilatildeo administrativo nacional estatildeo ausentes naesfera global Ao mesmo tempo convida ao desenvolvimento de procedi-mentos princiacutepios e remeacutedios institucionais com objetivos menos ambicio-sos do que construir uma democracia global plena (e na atualidade ilusoacuteria)

Desse ponto de vista o direito administrativo global reuacutene diferentesaacutereas do direito que dizem respeito agrave administraccedilatildeo global mas que satildeotratadas haacute muito tempo separadamente e com frequecircncia por motivosconceituais26 Ele inclui como um de seus componentes o velho campodo ldquodireito internacional administrativordquo expressatildeo usada principalmentepara denotar as normas procedimentos e instituiccedilotildees por meio das quaisas organizaccedilotildees internacionais tratam das disputas de emprego e outrosassuntos internos Ele abrange tambeacutem a interpretaccedilatildeo especiacutefica feitapor Karl Neumeyer e outros do ldquodireito administrativo globalrdquo como ocorpo de normas nacionais que governam os efeitos de atos administra-tivos de um paiacutes estrangeiro na ordem legal daquele Estado27 Mas nossaconcepccedilatildeo de direito administrativo global eacute muito mais ampla e se apro-xima da abordagem de Paul Neacutegulesco feita em 1935 que considera odireito administrativo internacional ldquoum ramo do direito puacuteblico queexaminando os fenocircmenos juriacutedicos que constituem junto agrave administraccedilatildeointernacional busca descobrir e especificar as normas que governam essaadministraccedilatildeo e sistematizaacute-lasrdquo28 Em nossa abordagem o direito admi-nistrativo global cobre efetivamente todas as normas e procedimentosque ajudam a assegurar a accountability da administraccedilatildeo global e temseu foco voltado em particular para os temas de estruturas administra-tivas transparecircncia institutos para participaccedilatildeo no procedimento admi-nistrativo princiacutepio da motivaccedilatildeo e mecanismos de revisatildeo

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As analogias diretas entre direito administrativo nacional e transna-cional devem ser vistas com grande cautela Natildeo obstante a sociologiada formaccedilatildeo profissional juriacutedica dominada pelo ensino juriacutedico nacionalsignifica que eacute provaacutevel que o projeto de direito administrativo globalinclua na praacutetica em seu aspecto construtivo tentativas para identificarprojetar e ajudar a construir estruturas transnacionais e globais para cum-prir funccedilotildees que satildeo pelo menos um pouco comparaacuteveis com aquelasque o direito administrativo cumpre no acircmbito nacional e para reformaro direito administrativo nacional a fim de qualificaacute-lo para tratar com ocaraacuteter cada vez mais global da regulamentaccedilatildeo As definiccedilotildees de direitoadministrativo na Europa continental satildeo geralmente taxonocircmicas emvez de normativas tratando o tema como se ele cobrisse todas as normasa que os atores administrativos estatildeo submetidos exceto aqueles de natu-reza constitucional29 Se visto desse mesmo modo taxonocircmico o campodo direito administrativo global poderia abranger a totalidade das normasmundiais que governam a accedilatildeo administrativa pelos cinco tipos diferen-tes de oacutergatildeos administrativos apresentados anteriormente Isso incluiriao direito substantivo que define os poderes e limites dos agentes regula-dores como os tratados sobre direitos humanos e a jurisprudecircncia quedefine as condiccedilotildees sob as quais os organismos estatais podem interferirnas liberdades individuais30 A citada definiccedilatildeo de Neacutegulesco tal comovaacuterias das primeiras abordagens do direito administrativo internacionaliria com efeito ateacute esse ponto31 Poreacutem conceber o campo em termostatildeo amplos geraria provavelmente uma agenda de pesquisa ingovernaacutevelnesse estaacutegio inicial de seu desenvolvimento e ofuscaria os compromis-sos normativos vinculados ao trabalho sobre direito administrativo glo-bal que precisam ser explicitamente formulados a fim de serem testadose contestados O foco do campo do direito administrativo global natildeo eacuteportanto o conteuacutedo especiacutefico das normas substantivas mas a operaccedilatildeode princiacutepios normas procedimentais mecanismos de revisatildeo existentesou possiacuteveis e outros mecanismos relacionados com a transparecircncia aparticipaccedilatildeo a motivaccedilatildeo das decisotildees e a garantia de legalidade nagovernanccedila global

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B | Fontes do direito administrativo global As fontes formais do direito administrativo global estatildeo entre as fontesclaacutessicas do direito internacional puacuteblico ndash tratados costume e princiacutepiosgerais ndash mas eacute improvaacutevel que elas sejam suficientes para dar conta dasorigens e da autoridade da praacutetica normativa jaacute existente no campo Eacutemuito raro que os tratados sejam diretamente sobre questotildees de direitoadministrativo Na medida em que exprimem princiacutepios de procedimentoadministrativo eles geralmente vinculam e dizem respeito aos Estadosnatildeo agraves instituiccedilotildees internacionais ou agraves redes intergovernamentais de fun-cionaacuterios nacionais Geralmente o direito internacional consuetudinaacuterioeacute ainda compreendido como sendo formado principalmente pela accedilatildeo doEstado e desse modo natildeo incorpora plenamente (por enquanto) a praacuteticarelevante de atores natildeo estatais como os oacutergatildeos administrativos globaisPor fim o uso de ldquoprinciacutepios gerais do direitordquo como uma fonte de direitointernacional tem-se limitado principalmente agraves necessidades internas dasinstituiccedilotildees internacionais ou a normas em relaccedilatildeo agraves quais existe um altograu de convergecircncia mundial A aceitaccedilatildeo de princiacutepios gerais na praacuteticado direito internacional formal tem sido baixa e eacute improvaacutevel que sejaestendida rapidamente aos diversos e fragmentados contextos da admi-nistraccedilatildeo global

Eacute possiacutevel que um cocircmputo melhor das fontes legais da praacutetica nor-mativa existente na administraccedilatildeo global possa ser fundado numa versatildeorevista do jus gentium que pudesse abranger normas que surgem entreuma ampla variedade de atores e em cenaacuterios muito diferentes em vezde depender de um jus inter gentes baseado em acordos entre Estados32

Essa abordagem espelharia ateacute certo ponto os procedimentos de legis-laccedilatildeo em outros campos do direito fora do Estado como a lex mercatoriabaseada nas praacuteticas dos atores comerciais em todo o mundo33 Contudoos fundamentos para um possiacutevel desenvolvimento de um jus gentium daadministraccedilatildeo global satildeo ainda incertos Ainda que sejam propostos combase na praacutetica ndash e natildeo em um direito natural ndash permanece a incertezaquanto agrave base para determinar essas normas e seu estatuto legal O fatode os princiacutepios gerais do direito exigirem uma alta convergecircncia de sis-temas juriacutedicos reflete um forte compromisso com a inclusatildeo e evita

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imposiccedilotildees de um grupo de Estados sobre os demais O jus gentiummesmo sendo uma concepccedilatildeo interessante para o direito administrativoglobal tambeacutem teraacute de enfrentar tal desafio

Contudo mesmo entre as fontes tradicionais de direito internacionalpuacuteblico pode haver espaccedilo para o desenvolvimento de normas relevantespara o direito administrativo global No caso do direito dos tratados eacute pos-siacutevel adotar a abordagem desenvolvida pelo Tribunal Europeu de DireitosHumanos que teve de resolver o problema de a Convenccedilatildeo Europeia sobreDireitos Humanos (CEDH) natildeo obrigar formalmente as organizaccedilotildeesintergovernamentais ou a Uniatildeo Europeia O Tribunal exige que os Esta-dos-membros garantam que as instituiccedilotildees agraves quais eles conferem poderofereccedilam um grau de proteccedilatildeo equivalente agravequela proporcionada pelaCEDH A aplicaccedilatildeo mais ampla dessa abordagem forneceria pelo menosum conjunto baacutesico de padrotildees para os oacutergatildeos administrativos globaismas natildeo resolveria os problemas de como transplantar ou adaptar sofisti-cados conjuntos de normas nacionais agraves instituiccedilotildees transnacionais e inte-restatais e muito menos a organismos hiacutebridos puacuteblicos-privados oupuramente privados

Um uacuteltimo problema em relaccedilatildeo agraves fontes diz respeito ao estatuto dodireito nacional Trata-se de uma fonte de controle do direito para a admi-nistraccedilatildeo domeacutestica e portanto para as agecircncias administrativas nacionaisseja implementando as leis globais ou agindo como uma parte das estruturasadministrativas globais ou ambos Os tribunais nacionais tambeacutem podemproporcionar um foacuterum para reparaccedilatildeo quando os oacutergatildeos administrativosglobais atuarem em relaccedilatildeo a entes privados diretamente Por meio des-ses mecanismos o direito nacional pode ajudar a garantir a accountabilityda administraccedilatildeo global e uma modesta arquitetura de accountability cen-trada em mecanismos domeacutesticos pode ser um meio de refletir os diversoscompromissos normativos presentes em cada sociedade nacional e dessemodo acomodar a diversidade34 Contudo os mecanismos nacionais cria-dos e operados de acordo com predileccedilotildees locais talvez natildeo preenchamas necessidades funcionais para um grau de uniformidade global quantoa princiacutepios e mecanismos e para a receptividade das caracteriacutesticas parti-culares de regimes administrativos globais especiacuteficos Os conflitos entre

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direito nacional (em particular o constitucional) e essas necessidades glo-bais podem ser difiacuteceis de resolver exceto por acomodaccedilotildees pragmaacuteticastemporaacuterias Eacute demasiado cedo para saber como a aplicaccedilatildeo habitual erobusta do direito domeacutestico agrave participaccedilatildeo nacional em oacutergatildeos adminis-trativos transnacionais ou globais ou diretamente agraves decisotildees de taisoacutergatildeos afetaria o funcionamento desses organismos35 Se todos os seusparticipantes fossem submetidos a diversas exigecircncias nacionais tantoprocedimentais como substantivas os oacutergatildeos talvez tivessem grande difi-culdade para operacionalizar a uniformidade necessaacuteria para sua regula-mentaccedilatildeo e gestatildeo efetivas As diversas formas de controle nacional tambeacutempoderiam dificultar a capacidade de participaccedilatildeo efetiva das autoridadesreguladoras nacionais nas decisotildees reguladoras globais Uma vez que aseparaccedilatildeo dualista tradicional entre o nacional e o internacional natildeo eacute sus-tentaacutevel no espaccedilo administrativo global integrado a relaccedilatildeo entre essasesferas requer um reajuste pragmaacutetico contiacutenuo bem como uma reteori-zaccedilatildeo mais profunda

Mesmo que se chegasse a um acordo sobre a identificaccedilatildeo das fontes for-mais do direito administrativo global em termos de direito internacionaltradicional ou de uma revivida abordagem do jus gentium eacute improvaacutevel queum corpo definitivo e detalhado de normas e princiacutepios de administraccedilatildeoglobal pudesse ser formulado atualmente mesmo em relaccedilatildeo aos acordosintergovernamentais formais Os instrumentos escritos intergovernamentaisque dizem respeito a essas normas satildeo dispersos e relativamente esparsosas praacuteticas dos oacutergatildeos administrativos globais satildeo fragmentadas e as normasnacionais formais variam consideravelmente mesmo quando ocorre algumaconvergecircncia Os arranjos reguladores globais hiacutebridos e privados natildeo estatildeodiretamente sujeitos a muitos desses princiacutepios e normas e o estatuto dosprinciacutepios e praacuteticas juriacutedico-administrativas emergentes em relaccedilatildeo a taissistemas hiacutebridos e privados eacute em larga medida indeterminado Ademaissegundo uma abordagem do jus gentium eacute inevitaacutevel o desacordo sobrequais praacuteticas levar em conta e quais natildeo levar para o surgimento de umanorma assim como sobre o quanto eacute necessaacuteria a praacutetica reiterada para gerarum forte impulso de adesatildeo A adoccedilatildeo (ou natildeo adoccedilatildeo) de mecanismosde accountability em uma instituiccedilatildeo internacional conta mais a favor (ou

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contra) uma nova norma do que a adoccedilatildeo (ou natildeo adoccedilatildeo) em uma redeintergovernamental informal ou em uma instituiccedilatildeo hiacutebrida com participa-ccedilatildeo privada Essas questotildees de metodologia demandaratildeo um consideraacuteveltrabalho no futuro

C | Mecanismos institucionais para a aplicaccedilatildeo edesenvolvimento do direito administrativo global uma taxonomia

1 | INSTITUIccedilotildeES NACIONAIS COMO MECANISMOS

DE CONTROLE NA ADMINISTRAccedilatildeO GLOBAL

Tendo em vista a ausecircncia de mecanismos de accountability genuinamen-te internacionais na maioria dos regimes administrativos globais as ins-tituiccedilotildees nacionais frequentemente tecircm tomado a iniciativa de tentarcontrolar a administraccedilatildeo global Isso eacute mais oacutebvio nas tentativas dos tri-bunais nacionais de estender sua jurisdiccedilatildeo sobre a accedilatildeo das instituiccedilotildeesinternacionais Desse modo em 2000 numa decisatildeo histoacuterica o TribunalConstitucional da Boacutesnia decidiu que podia rever certas decisotildees doEscritoacuterio do Alto Representante da ONU na Boacutesnia36 O Alto Represen-tante derivava seus poderes do Acordo de Dayton de 1995 (o tratado depaz assinado apoacutes a guerra da Boacutesnia e endossado pelo Conselho deSeguranccedila) e de um anexo ao Acordo que estabelecia que ele era o aacuterbitrofinal37 Poreacutem o Tribunal Constitucional sustentou que quando agia comoautoridade domeacutestica de facto e natildeo como funcionaacuterio internacional oAlto Representante natildeo estava acima da Constituiccedilatildeo e desse modo seusatos poderiam ser revistos38 Em outra variante dessa abordagem indiviacute-duos na Europa levaram accedilotildees aos tribunais nacionais contestando regu-lamentaccedilotildees da Uniatildeo Europeia que implementavam sanccedilotildees do Conselhode Seguranccedila da ONU Em um desses casos trecircs cidadatildeos suecos de origemsomali argumentaram perante o Tribunal de Primeira Instacircncia das Comu-nidades Europeias (TPICE) que eles haviam sido identificados erroneamentepelo Conselho e sem o devido processo e que a implementaccedilatildeo das regu-lamentaccedilotildees da Uniatildeo Europeia eram entatildeo ilegais39 O TPICE rejeitouem exame preliminar o pedido de medida cautelar mas reservou-se o

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julgamento sobre os meacuteritos40 Logo depois o comitecirc de sanccedilotildees do Con-selho de Seguranccedila decidiu retirar dois dos demandantes da lista e esta-belecer um procedimento geral em que o indiviacuteduo pode por meio dogoverno nacional apresentar um pedido para ser retirado da lista e seusmotivos para isso41

Esses dois exemplos de envolvimento de tribunais no controle de ins-tituiccedilotildees internacionais a pedido de litigantes que reclamam de violaccedilotildeesde seus direitos individuais substantivos e procedimentais satildeo comparaacute-veis aos esforccedilos feitos desde os anos 1970 por tribunais nacionais devaacuterios paiacuteses europeus para refrear as atividades das Comunidades Euro-peias42 Satildeo comparaacuteveis tambeacutem agraves decisotildees do Tribunal Europeu deDireitos Humanos (TEDH) que estabelecem limites agrave delegaccedilatildeo de pode-res a organizaccedilotildees internacionais a fim de salvaguardar direitos indivi-duais Em vaacuterias decisotildees o TEDH reconheceu que os Estados-partes daConvenccedilatildeo Europeia sobre Direitos Humanos muitas vezes natildeo conse-guiratildeo assegurar a plena extensatildeo da proteccedilatildeo da CEDH quando partici-parem de organizaccedilotildees internacionais mas insistiu que eles garantem umpadratildeo mais ou menos equivalente Com base nisso ela qualificou porexemplo a participaccedilatildeo de Estados-membros na Uniatildeo Europeia43 e indi-cou consideraccedilotildees limitadoras para Estados que concedem imunidade agraveAgecircncia Espacial Europeia em tribunais nacionais44

De um modo mais convencional os tribunais nacionais revisaramdecisotildees de caraacuteter privado de oacutergatildeos administrativos globais Nesse aspec-to aplicam-se as normas do direito privado internacional inclusive as querefletem as poliacuteticas puacuteblicas nacionais e os tribunais nacionais podem estarpresumivelmente dispostos a exercer jurisdiccedilatildeo Por exemplo o regimeinternacional para esportes do Comitecirc Internacional Oliacutempico e sua CorteArbitral dos Esportes teve de convencer os tribunais nacionais de que suasdecisotildees em questotildees de doping obedecem aos padrotildees do devido processopara que assim pudessem ser reconhecidas no direito nacional

Os tribunais natildeo satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees domeacutesticas envolvidas noprocesso de tornar a administraccedilatildeo global mais responsaacutevel Nos EstadosUnidos por exemplo algumas autoridades reguladoras federais ofereceminformes e comentaacuterios quando participam do estabelecimento de padrotildees

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internacionais em certos toacutepicos45 Nesses casos a participaccedilatildeo de pessoasinteressadas em procedimentos administrativos eacute levada para uma fasecomumente considerada preparatoacuteria Isso garante que a participaccedilatildeo cheguea tempo de influenciar as negociaccedilotildees internacionais entre as agecircncias regu-ladoras que resultem em decisotildees que seratildeo mais tarde implementadas outeratildeo forte influecircncia no direito regulador nacional46 Do mesmo modo osparlamentos comeccedilaram em alguns casos a estender sua supervisatildeo da accedilatildeoadministrativa agrave participaccedilatildeo de funcionaacuterios nacionais em redes adminis-trativas globais Assim o Congresso americano exige relatoacuterios das agecircnciasreguladoras do paiacutes antes de aprovar recomendaccedilotildees de grupos reguladoresfinanceiros como o Comitecirc de Basileia47 Ateacute agora no entanto esses tiposde iniciativas satildeo episoacutedicos e fragmentados Com frequecircncia satildeo impul-sionados por controveacutersias particulares de tal modo que alguns problemassatildeo negligenciados e outros satildeo tratados em detalhes Em alguns casos muacutel-tiplas comissotildees legislativas oacutergatildeos judiciais e comissotildees de investigaccedilatildeointernacionais podem tratar todos do mesmo assunto geralmente com aatenccedilatildeo da miacutedia como aconteceu com as investigaccedilotildees a partir de 2003sobre o programa Petroacuteleo por Alimentos no Iraque e com as recomendaccedilotildeesresultantes para reforma dos processos de governanccedila da ONU Muitos pro-blemas juriacutedicos que afetam essa supervisatildeo ainda natildeo foram tratados deforma adequada inclusive as normas sobre a admissibilidade em um pro-cesso de provas obtidas em outro satildeo normas complexas e agraves vezes insa-tisfatoacuterias sobre imunidades e princiacutepios de alocaccedilatildeo e prioridade entreprocessos nacionais e internacionais As medidas nacionais frequentementetecircm o efeito (agraves vezes intencional) de obstruir a supervisatildeo eficaz da gover-nanccedila global Enquanto os controles nacionais desempenham cada vez maisum papel positivo importante ainda natildeo temos padrotildees coerentes no uso deinstituiccedilotildees nacionais para controlar a administraccedilatildeo de oacutergatildeos transnacio-nais e internacionais

2 | MECANISMOS ADOTADOS POR INSTITUIccedilotildeES GLOBAIS

PARA PARTICIPAccedilatildeO E AccOUnTABIlITy

Os oacutergatildeos administrativos globais tecircm criado mecanismos proacuteprios deaccountability como resultado de esforccedilos dos seus Estados participantes

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e dos seus gestores para fortalecer os controles sobre suas operaccedilotildeesem resposta agraves criacuteticas da opiniatildeo puacuteblica e dos governos e agraves contesta-ccedilotildees de instituiccedilotildees nacionais O estabelecimento pelo Conselho deSeguranccedila de um procedimento administrativo limitado para a inclusatildeoou exclusatildeo de nomes das listas de indiviacuteduos alvos de sanccedilotildees pelaONU ilustra essa tendecircncia Tal procedimento em parte adotado comoresposta agrave revisatildeo por tribunais nacionais da implementaccedilatildeo de decisotildeessobre a listagem eacute altamente problemaacutetico porque agraves pessoas listadas natildeosatildeo garantidos direitos de acesso junto ao Conselho de Seguranccedila e elasprecisam confiar ao seu paiacutes de residecircncia ou cidadania a defesa da suacausa Poreacutem esse procedimento introduz ao menos algumas exigecircnciaspara a motivaccedilatildeo das decisotildees e a possibilidade de sua revisatildeo nos tra-balhos dos comitecircs do Conselho de Seguranccedila ndash oacutergatildeos que normalmentese julgam puramente poliacuteticos sem qualquer possibilidade de equipara-ccedilatildeo a oacutergatildeos administrativos48

Um tipo de mecanismo administrativo inovador e mais robusto eacute ocaso do Painel de Inspeccedilatildeo do Banco Mundial Em parte o procedimentodo Painel foi criado inicialmente para aumentar a obediecircncia dos funcio-naacuterios do Banco agraves diretivas internas tais como as orientaccedilotildees que asse-guram que os projetos financiados pelo Banco sejam ambientalmentecorretas Desse modo o procedimento permite que o Conselho Executivoexerccedila um controle adicional na administraccedilatildeo cotidiana do Banco Maso Painel exerce tambeacutem uma funccedilatildeo importante para os indiviacuteduos e gru-pos afetados ao proporcionar um foacuterum onde podem contestar o cum-primento das poliacuteticas do Banco relacionadas aos seus projetos O Painelsoacute tem o poder de emitir relatoacuterios e recomendaccedilotildees e natildeo pode deter oumodificar projetos que natildeo estejam conformes Aleacutem disso a base paratais contestaccedilotildees estaacute limitada a alegaccedilotildees de natildeo obediecircncia agraves poliacuteticasdo proacuteprio Banco Mundial e portanto natildeo se estendem para as regras dedireito internacional em geral entretanto essa limitaccedilatildeo foi rompida emalguns casos e talvez venha a se revelar insustentaacutevel O modelo do Painelde Inspeccedilatildeo foi adotado em vaacuterios bancos regionais de desenvolvimentocom modificaccedilotildees que incluem ateacute poderes para resolver uma controveacuter-sia de forma amigaacutevel49

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Algumas redes intergovernamentais tambeacutem tomaram medidas parauma maior transparecircncia e participaccedilatildeo em seus procedimentos fato notaacute-vel no caso de redes reguladoras cuja informalidade frequentemente eacute suaprincipal vantagem Por exemplo o Comitecirc de Basileia de bancos centraistornou mais aberto o processo que leva agrave redaccedilatildeo de um novo acordo deadequaccedilatildeo de capital (Basileia II) convidando as partes interessadas a faze-rem comentaacuterios50 Desdobramentos semelhantes ocorreram no interior daOCDE depois que a legitimidade de sua forma de trabalho foi colocadaem questatildeo pelo fracasso do Acordo Multilateral sobre Investimentos Emalgumas aacutereas de sua atuaccedilatildeo a OCDE passou a instituir procedimentosde consulta (pelo sistema informe e comentaacuterio) e a estimular uma partici-paccedilatildeo puacuteblica mais ampla de forma direta ou mediante mecanismos em cadaum dos Estados-membros51 Entre as organizaccedilotildees com um procedimentode consulta similar estaacute a Organizaccedilatildeo Mundial para a Sauacutede Animal quedesenvolve padrotildees para a sauacutede animal aplicaacuteveis conforme o AcordoSPS O GAFI tambeacutem pede contribuiccedilotildees de fora em seus esforccedilos de regu-lamentaccedilatildeo e abre-se para consideraccedilotildees da parte de paiacuteses e territoacuterios queestatildeo sob anaacutelise quanto agrave sua inclusatildeo na lista daqueles que natildeo cooperame estatildeo desse modo sujeitos a algum tipo de sanccedilatildeo52

O objetivo de fortalecimento da participaccedilatildeo direta na administraccedilatildeo glo-bal eacute cada vez mais perseguido embora conte com resultados contestadosdevido agrave inclusatildeo direta de ONGs em processos decisoacuterios como na Comis-satildeo do Codex Alimentarius53 As ONGs tambeacutem tecircm realizado parcerias comempresas que assumem o formato de uma governanccedila regulatoacuteria coopera-tiva Por exemplo nas aacutereas de meio ambiente e questotildees trabalhistas asempresas tecircm procurado integrar as ONGs no que eram anteriormente seuspadrotildees de autorregulaccedilatildeo a fim de aumentar a legitimidade dos padrotildees edos mecanismos de certificaccedilatildeo estabelecidos por esses padrotildees54 Em algunscasos esses arranjos assumem um caraacuteter hiacutebrido funcionando sob a eacutegidede oacutergatildeos administrativos internacionais como as agecircncias da ONU55

3 | DISCIPLINAS GLOBAIS PARA ADMINISTRAccedilatildeO DISTRIBUiacuteDA

O terceiro mecanismo desse direito administrativo global incipiente estabe-lece controles para a administraccedilatildeo nacional coordenada ou na terminologia

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apresentada aqui para os elementos dispersos na administraccedilatildeo globalA fim de assegurar que os reguladores nacionais atuem como participantesno regime global em vez de meros atores nacionais as agecircncias intergo-vernamentais promoveram normas globais para gerir natildeo somente o con-teuacutedo da regulamentaccedilatildeo nacional mas tambeacutem os procedimentos seguidospelos oacutergatildeos reguladores nacionais ao aplicar uma norma global ouquando sujeitas agraves suas constriccedilotildees Com efeito esses requisitos proce-dimentais colocam aqueles oacutergatildeos nacionais e seus funcionaacuterios numpapel adicional de agentes do regime global e buscam de algum modotornaacute-los responsaacuteveis pelo seu cumprimento56 Esses requisitos satildeo pro-jetados para proteger os interesses de outros Estados indiviacuteduos e firmassujeitos agrave regulamentaccedilatildeo assim como os interesses sociais e econocircmi-cos mais amplos afetados pelo regime proporcionando-lhes procedi-mentos especiacuteficos para assegurar a fidelidade dos reguladores nacionaisagraves normas administrativas globais projetadas para proteger seus direitosou interesses

A primeira decisatildeo do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo da OMC no caso CamaratildeoTartaruga foi um esforccedilo notaacutevel para proteger os interesses dos Estadosestrangeiros afetados57 No caso o Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo determinou queum Estado precisa comprovar que os paiacuteses e produtores estrangeiros afe-tados pela decisatildeo tiveram garantida alguma forma de devido processopara que as restriccedilotildees de importaccedilatildeo baseadas no processo sejam condi-zentes com as exceccedilotildees do Artigo XX do GATT58 Desse modo as normasinternacionais requereram um procedimento administrativo nacionalobjetivando assegurar que os reguladores domeacutesticos levassem em con-sideraccedilatildeo as partes externas pertinentes para mudar o foco de sua buscapor accountability

Outras regras da OMC inclusive o GATS tambeacutem determinam mudan-ccedilas em procedimentos administrativos nacionais Por exemplo no setorde telecomunicaccedilotildees foi introduzido o modelo de agecircncias reguladorasindependentes aqui o procedimento serve principalmente para melhorimplementar as metas que estatildeo por traacutes da regulamentaccedilatildeo global dastelecomunicaccedilotildees59 Essa eacute tambeacutem a loacutegica da revisatildeo arbitral de amploalcance estabelecida por tratados de investimento seja pelo sistema do

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ICSID seja pelo NAFTA De acordo com esses mecanismos os investido-res podem contestar uma accedilatildeo administrativa do Estado hospedeiro perantetribunais arbitrais internacionais quando identificarem que seus direitosgarantidos pelo tratado de investimento em questatildeo foram violados Asdecisotildees desses tribunais limitaram cada vez mais o espaccedilo de atuaccedilatildeo dosreguladores nacionais seja no tocante a procedimentos seja quanto ao con-teuacutedo de suas decisotildees Isso daacute aos investidores um instrumento muitopoderoso nem sempre equilibrado quanto agrave representaccedilatildeo de interessespuacuteblicos e outros A revisatildeo central das administraccedilotildees nacionais por oacutergatildeosregionais e globais ocorre tambeacutem nos tratados de direitos humanos Combase em criteacuterios legais o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem exa-mina a administraccedilatildeo domeacutestica para verificar a sua conformidade com aConvenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem e tem tambeacutem desenvolvidouma rica jurisprudecircncia sobre procedimentos administrativos nacionaisespecialmente sobre os mecanismos de revisatildeo nacionais60

Para muitos paiacuteses em desenvolvimento provavelmente os exemplosmais influentes nessa categoria satildeo as instituiccedilotildees de Bretton Woods Aspoliacuteticas do Banco Mundial sobre boa governanccedila sejam sob a formade ldquorecomendaccedilatildeordquo ou de condicionalidade para a ajuda financeira a essespaiacuteses geraram vastos coacutedigos de princiacutepios e regras para a organizaccedilatildeo eos procedimentos da administraccedilatildeo nacional ndash desde medidas para comba-ter a corrupccedilatildeo a praacuteticas de maior transparecircncia e garantias procedimentaispara atores do mercado61 Tendo em vista a dependecircncia de muitos paiacutesesda ajuda e do financiamento externo essas normas do Banco Mundialtransformaram ndash ou estatildeo em vias de transformar ndash a administraccedilatildeo nacio-nal em grande parte do mundo Condicionalidades similares impostas peloFMI para a ajuda financeira aos paiacuteses em desenvolvimento tecircm tido osmesmos efeitos

D | Caracteriacutesticas normativas do direito administrativoglobal o surgimento de princiacutepios e requisitos Aleacutem da multiplicidade de mecanismos institucionais o direito adminis-trativo global compreende alguns princiacutepios e requisitos juriacutedicos baacutesicostanto no que diz respeito a seu conteuacutedo quanto aos seus procedimentos

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Tendo em vista a fragmentaccedilatildeo da praacutetica na administraccedilatildeo global e o esta-do limitado do conhecimento integrado sobre ela natildeo podemos nos aven-turar a fazer afirmaccedilotildees definitivas sobre os elementos normativos quegovernam essa aacuterea como um todo Mas alguns candidatos podem ser pre-liminarmente identificados embora seu alcance possa ser no presentelimitado Seraacute uma tarefa central para a pesquisa futura mostrar o grau emque esses e outros elementos estatildeo de fato refletidos na praacutetica adminis-trativa global e o grau em que podem ser aplicados ou adaptados a aacutereasda regulamentaccedilatildeo internacional ou transnacional em que o direito admi-nistrativo eacute atualmente rudimentar ou natildeo existente

1 | PARTICIPAccedilatildeO E TRANSPARecircNCIA PROCEDIMENTAL

No niacutevel nacional o direito garantido a indiviacuteduos afetados de que seuspontos de vista e informaccedilotildees pertinentes sejam considerados antes datomada de uma decisatildeo eacute um dos elementos claacutessicos do direito adminis-trativo Versotildees desse princiacutepio satildeo aplicadas cada vez mais na governanccedilaadministrativa global como ilustrado por alguns exemplos No que dizrespeito agrave accedilatildeo administrativa de um Estado que afeta outro o Oacutergatildeo deApelaccedilatildeo da OMC observou no caso CamaratildeoTartaruga que os EstadosUnidos natildeo haviam garantido a nenhum dos paiacuteses cujas exportaccedilotildees decamaratildeo foram restringidas por regulamentaccedilotildees administrativas ameri-canas uma ldquooportunidade formal para serem ouvidos ou para respondera quaisquer argumentos que pudessem ser apresentados contra issordquo OOacutergatildeo de Apelaccedilatildeo determinou entatildeo que os Estados Unidos deveriamoferecer mecanismos de participaccedilatildeo nos procedimentos aos atingidospela medida62 Em relaccedilatildeo agrave accedilatildeo administrativa de um oacutergatildeo intergover-namental que afeta determinados paiacuteses ateacute Estados natildeo membros jaacute tive-ram uma oportunidade de participar antes que fossem inseridos pelo GAFInuma lista de paiacuteses natildeo obedientes63 Quanto aos indiviacuteduos o recenteCoacutedigo Antidoping Mundial do Comitecirc Oliacutempico Internacional destacaa oportunidade de o acusado ser ouvido nesse caso os princiacutepios nor-mativos do direito administrativo satildeo aplicados para sujeitar um cenaacuterioinstitucional privado aos criteacuterios de tomada de decisatildeo administrativaEm contraste as sanccedilotildees econocircmicas do Conselho de Seguranccedila da ONU

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contra Estados e que afetaratildeo indiviacuteduos ou grupos que neles vivem oufazem negoacutecios natildeo contam com nenhuma estrutura para a participaccedilatildeodesses grupos potencialmente atingidos antes da determinaccedilatildeo da sanccedilatildeoembora no caso especial de pessoas listadas para congelamento de ativosfinanceiros pelas resoluccedilotildees contra o terrorismo tenha sido instituiacuteda umaforma limitada de contestaccedilatildeo

A participaccedilatildeo nos procedimentos administrativos globais natildeo ficou con-finada aos indiviacuteduos ou Estados alvos das decisotildees Na aacuterea do estabeleci-mento de padrotildees e criaccedilatildeo de normas vaacuterios organismos como a Comissatildeodo Codex Alimentarius buscaram incluir em seu trabalho ONGs que repre-sentassem interesses sociais e econocircmicos atingidos64 As agecircncias regula-doras nacionais tambeacutem comeccedilaram a informar sobre os padrotildees propostosem exame nas negociaccedilotildees globais de que participam Poreacutem os direitosde participaccedilatildeo na criaccedilatildeo de normas foram concedidos apenas em umnuacutemero limitados de casos e aacutereas

A transparecircncia nas decisotildees e o acesso agraves informaccedilotildees satildeo fundamen-tos importantes para o exerciacutecio efetivo do direito agrave participaccedilatildeo e do direi-to de recurso Eles promovem tambeacutem a accountability de forma direta aoexpor as decisotildees administrativas e os documentos pertinentes ao puacuteblico eao escrutiacutenio dos pares Instituiccedilotildees internacionais como o Banco Mundialo FMI e a OMC respondem cada vez mais agraves criacuteticas ao sigilo das decisotildeesoferecendo acesso puacuteblico mais amplo aos documentos internos O envol-vimento de ONGs nas decisotildees como no exemplo do Codex eacute outro meiode promover a transparecircncia Redes reguladoras como o Comitecirc de Basileiae a Organizaccedilatildeo Internacional das Comissotildees de Valores (IOSCO) criarampaacuteginas na Internet em que disponibilizam material abundante sobre as suasdecisotildees internas e informaccedilotildees e consideraccedilotildees nas quais elas se baseiamMedidas similares foram tomadas por uma seacuterie de redes reguladoras glo-bais de caraacuteter puacuteblico-privado tal como aquelas que tratam da certificaccedilatildeode silvicultura sustentaacutevel Essas medidas satildeo geralmente voluntaacuterias parao regime em questatildeo Houve tambeacutem alguns acordos internacionais para atransparecircncia tanto dos regimes globais como da administraccedilatildeo nacionalespecialmente no campo do meio ambiente As provisotildees de acesso puacuteblicoagraves informaccedilotildees ambientais da Convenccedilatildeo de Aarhus que se aplicam tanto

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agraves organizaccedilotildees internacionais como aos Estados que satildeo suas partes cons-tituem um exemplo proeminente65 A OMC o Banco Mundial e o FMI satildeooutros exemplos de organismos internacionais que criaram requisitos detransparecircncia para as administraccedilotildees nacionais

2 | DECISotildeES MOTIVADAS

A exigecircncia de fundamento para as decisotildees administrativas inclusive res-postas aos principais argumentos apresentados pelas partes ou terceirosinteressados foi estendida do sistema juriacutedico nacional para algumas ins-tituiccedilotildees globais e regionais A praacutetica internacional fora das cortes eacute rela-tivamente pouca em parte porque o nuacutemero de decisotildees dos organismosadministrativos globais que afetam diretamente determinadas pessoas eacuteainda limitado embora crescente A decisatildeo CamaratildeoTartaruga e o sub-sequente repertoacuterio de decisotildees da OMC tecircm importacircncia central para adefiniccedilatildeo dos princiacutepios da motivaccedilatildeo para a regulamentaccedilatildeo administra-tiva global nesse mesmo sentido a decisatildeo do Conselho de Seguranccedila deexigir pelo menos internamente algum tipo de justificativa do paiacutes pro-ponente antes que um indiviacuteduo seja incluiacutedo na lista daqueles cujos ativosdevam ser congelados Do mesmo modo no regime global antidoping umadecisatildeo escrita e arrazoada tornou-se requisito para tomar medidas contraum determinado atleta Na aacuterea de criaccedilatildeo de normas poreacutem natildeo pareceser praacutetica dos organismos administrativos motivar suas decisotildees emboraalgumas organizaccedilotildees o faccedilam a fim de fortalecer a aceitabilidade de suasaccedilotildees pelos interesses atingidos O Comitecirc de Basileia por exemplo esta-beleceu um processo dialoacutegico pela Internet ao criar seus novos requisitosde adequaccedilatildeo de capital para os bancos posta-se uma primeira versatildeo soli-citam-se os comentaacuterios e o Comitecirc fundamenta suas posiccedilotildees a partir dasversotildees novas e revisadas A Corporaccedilatildeo Financeira Internacional do BancoMundial tem seguido um procedimento semelhante para a revisatildeo de suaspoliacuteticas de salvaguardas

3 | RECURSO

O direito de recorrer a uma corte ou outro tribunal independente de uma deci-satildeo de um oacutergatildeo administrativo nacional que afete os direitos do indiviacuteduo

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estaacute entre os traccedilos mais amplamente aceitos do direito administrativonacional ndash e isso se reflete em certa medida na administraccedilatildeo global66

Um direito agrave revisatildeo pelas autoridades nacionais foi mencionado na deci-satildeo CamaratildeoTartaruga67 A aceitaccedilatildeo da importacircncia da revisatildeo reflete-se na criaccedilatildeo do Painel de Inspeccedilatildeo do Banco Mundial e tambeacutem no direitoagrave apelaccedilatildeo agrave Corte Arbitral dos Esportes nas decisotildees sobre doping Algunsinstrumentos internacionais de direitos humanos tratam como um direitohumano o recurso a um tribunal para contestar decisotildees prejudiciais comoo artigo 14 da Convenccedilatildeo Internacional sobre Direitos Civis e Poliacuteticos eos artigos 6 e 13 da Convenccedilatildeo Europeia de Direitos Humanos ndash CEDH(embora cada uma dessas provisotildees circunscreva sua operaccedilatildeo de umaforma que lhe eacute particular)68 Em vaacuterios casos os organismos europeus dedireitos humanos confirmaram a importacircncia desse direito em relaccedilatildeo agravesdecisotildees administrativas de oacutergatildeos intergovernamentais Pelos artigos 6e 13 da CEDH os Estados-partes devem assegurar que os padrotildees proce-dimentais das organizaccedilotildees internacionais das quais satildeo membros sejamequivalentes aos padrotildees nacionais No que tange a direitos trabalhistasa maioria das organizaccedilotildees internacionais criou mecanismos internos derevisatildeo para seus funcionaacuterios os quais com frequecircncia envolvem ateacutemesmo tribunais independentes

Ateacute que ponto o direito de revisatildeo eacute aceito em diferentes aacutereas de gover-nanccedila Com que limitaccedilotildees Quais mecanismos institucionais ele abrangenessas aacutereas Essas questotildees ainda natildeo estatildeo definitivamente resolvidasApesar dos fortes apelos por mecanismos eficazes de revisatildeo das decisotildeesem vaacuterias aacutereas importantes eles natildeo foram instituiacutedos A tiacutetulo de exem-plo o Conselho de Seguranccedila ainda natildeo criou um oacutergatildeo independente paraexaminar suas decisotildees de sanccedilotildees Do mesmo modo o Alto Comissariadodas Naccedilotildees Unidas para Refugiados (ACNUR) ateacute agora conta apenascom mecanismos internos de supervisatildeo Mesmo na administraccedilatildeo transi-toacuteria de territoacuterios como Boacutesnia Kosovo e Timor Leste as organizaccedilotildeesinternacionais natildeo se mostram dispostas a aceitar os direitos dos indiviacuteduosde pleitear a revisatildeo das accedilotildees de organismos intergovernamentais frente atribunais ou a quaisquer outros organismos independentes que tenhampoderes mais amplos do que o de um mero ombudsman

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4 | PADRotildeES SUBSTANTIVOS PROPORCIONALIDADE RACIONALIDADE

MEIOS-FINS EVITAR MEIOS DESNECESSARIAMENTE RESTRITIVOSExPECTATIVAS LEGiacuteTIMAS

Especialmente quando os indiviacuteduos satildeo colocados no primeiro planopode-se esperar que o direito administrativo global encarne padrotildees subs-tantivos para a accedilatildeo administrativa como aqueles aplicados no contextonacional ndash tais como proporcionalidade relaccedilatildeo racional entre meios efins uso de meios menos restritivos ou expectativas legiacutetimas A propor-cionalidade eacute uma questatildeo central na jurisprudecircncia de alguns regimes inter-nacionais de direitos humanos na CEDH por exemplo a interferecircnciaem muitos direitos individuais pode ser justificada mas somente se (interalia) a interferecircncia for proporcional ao legiacutetimo objetivo puacuteblico bus-cado69 O princiacutepio da proporcionalidade reflete-se tambeacutem em algumasdecisotildees de tribunais nacionais sobre governanccedila global tais como a criacute-tica de um tribunal alematildeo a uma decisatildeo de uma federaccedilatildeo internacionalde esportes num caso de doping pela imposiccedilatildeo de puniccedilotildees despropor-cionais70 Do mesmo modo restriccedilotildees conflitantes com as normas geraisde livre comeacutercio do GATT satildeo permitidas somente se cumprirem certosrequisitos projetados para assegurar uma relaccedilatildeo racional entre meios efins e empregarem meios que natildeo satildeo mais restritivos ao comeacutercio doque o razoavelmente necessaacuterio para alcanccedilar o objetivo regulador perti-nente Contudo em muitas outras aacutereas da administraccedilatildeo global a apli-caccedilatildeo de tais requisitos tem sido ateacute agora miacutenima71

5 | ExCEccedilotildeES IMUNIDADES

No que diz respeito agrave imunidade de Estados estrangeiros os tribunais nacio-nais levam em conta haacute muito tempo os interesses de cada uma das partescom exclusatildeo das atividades puramente comerciais do domiacutenio da imuni-dade o que possibilita por exemplo a execuccedilatildeo dos contratos A lei sobreimunidades das organizaccedilotildees internacionais em tribunais nacionais aindanatildeo integrou essa amplitude de valores em competiccedilatildeo embora existamsinais fragmentaacuterios dos comeccedilos de uma mudanccedila nessa direccedilatildeo EmWaite and Kennedy v Germany72 os requerentes ao Tribunal Europeu deDireitos Humanos (TEDH) reclamaram da decisatildeo de um tribunal alematildeo

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que se recusava a julgar os meacuteritos da accedilatildeo trabalhista dos requerentes con-tra a Agecircncia Espacial Europeia (AEE) com o argumento de que a AEEsendo uma organizaccedilatildeo intergovernamental gozava de imunidade perantea lei alematilde73 O TEDH resolveu que a decisatildeo do tribunal alematildeo natildeoviolava o artigo 6 sect 1 (direito de acesso agrave justiccedila) da CEDH74 Poreacutem oTribunal aplicou um teste de proporcionalidade e pocircs na balanccedila a possibi-lidade de recursos internos para os requerentes dentro da AEE bem comosoluccedilotildees possiacuteveis contra firmas privadas contratantes para fornecer amatildeo de obra dos requerentes agrave AEE75 Essa abordagem de colocar as rei-vindicaccedilotildees de direitos humanos contra as reivindicaccedilotildees de imunidadecria pressotildees para que essas agecircncias adotem procedimentos alternativosadequados para a reclamaccedilatildeo de direitos humanos Em um caso posteriorFogarty v United Kingdom76 o TEDH concluiu

As medidas tomadas por uma Alta Parte Contratante que refletemnormas geralmente reconhecidas de direito puacuteblico internacionalsobre imunidade do Estado natildeo podem em princiacutepio ser vistascomo se impusessem uma restriccedilatildeo desproporcional ao direito deacesso agrave justiccedila tal como definido no artigo 6(1) Assim como odireito de acesso agrave justiccedila eacute inerente agrave garantia de julgamento justonaquele artigo algumas restriccedilotildees ao acesso devem tambeacutem servistas como inerentes sendo um exemplo aquelas limitaccedilotildeesgeralmente aceitas pela comunidade das naccedilotildees como parte dadoutrina da imunidade do Estado77

Essa consideraccedilatildeo reconhece que o direito puacuteblico internacional acarretaalgumas restriccedilotildees agraves proteccedilotildees reparadoras para os direitos humanos masa referecircncia ao conceito de proporcionalidade assevera que imunidades tra-dicionais podem natildeo ser mais absolutas78

6 | ExCEccedilotildeES REGIMES ESPECIAIS PARA CERTAS aacuteREAS TEMaacuteTICASNo direito administrativo nacional nem todos os mecanismos de account-ability se aplicam a toda a gama de atores administrativos domeacutesticos Apli-cam-se comumente exceccedilotildees ndash ou ao menos padrotildees mais baixos ndash em

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assuntos de seguranccedila nacional e em decisotildees dos bancos centrais Eacute pre-ciso uma consideraccedilatildeo cautelosa sobre o grau em que essas exceccedilotildeesdevem ser reproduzidas na administraccedilatildeo global Em questotildees de seguran-ccedila o regime de sanccedilotildees do Conselho de Seguranccedila estabeleceu padrotildeesmiacutenimos para participaccedilatildeo apresentaccedilatildeo de razotildees e revisatildeo mas natildeo des-cartou completamente as demandas por mecanismos de accountabilitymaisfortes Quanto aos bancos centrais o Banco Central Europeu estimulou odebate transnacional sobre o equiliacutebrio entre accountability e independecircn-cia Na aacuterea relacionada de supervisatildeo bancaacuteria o Comitecirc da Basileia jaacutetomou medidas significativas para ter uma participaccedilatildeo mais ampla e osparlamentos nacionais comeccedilaram a pressionar para obter relatoacuterios dosparticipantes em vaacuterios regimes reguladores intergovernamentais antesque eles concordem com qualquer recomendaccedilatildeo nova Refletindo as enor-mes variaccedilotildees entre diferentes arranjos de governanccedila global a praacuteticaatual eacute muito diversa Ateacute mesmo em uma uacutenica organizaccedilatildeo com muacuteltiplasaacutereas de competecircncia como a OCDE diferentes padrotildees de abertura pro-cedimental prevalecem em diferentes aacutereas temaacuteticas refletindo com fre-quecircncia as respectivas culturas existentes nas administraccedilotildees nacionais79

IV | AS BASES nORmATIVAS DO DIREITO

ADmInISTRATIVO GlOBAl

Tanto aqueles que estudam como aqueles que pesquisam na aacuterea do direi-to administrativo global reconhecem que haacute um projeto normativo portraacutes e que natildeo se trata de um mero exerciacutecio taxonocircmico nem da definiccedilatildeode soluccedilotildees teacutecnicas praacuteticas para problemas jaacute identificados e reconhe-cidos no contexto da administraccedilatildeo reguladora global As possiacuteveis basesnormativas satildeo entretanto tatildeo variadas quanto as praacuteticas administrativascorrespondentes

A | Diferentes padrotildees de arranjos internacionais e diferentes concepccedilotildees normativas do direitoadministrativo globalDiferentes padrotildees de arranjos internacionais sustentam diferentes (eagraves vezes mutuamente incompatiacuteveis) marcos normativos para o direito

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administrativo global assim como acontece com o direito internacionalclaacutessico e o processo de institucionalizaccedilatildeo internacional como um todo80

Pode-se obter alguma relaccedilatildeo entre esses diferentes padrotildees com o empre-go da terminologia aplicada pela escola inglesa de relaccedilotildees internacionaisque distingue trecircs diferentes padrotildees de arranjos internacionais pluralismosolidarismo e cosmopolitismo O pluralismo interestatal eacute o padratildeo tiacutepicodo direito internacional tradicional com tratados instituiccedilotildees e formasde administraccedilatildeo internacional delimitados por aacutereas pelos acordos cele-brados entre os Estados Com efeito os conflitos de valor natildeo tecircm comoser resolvidos e o poder de implementaccedilatildeo costuma ser mantido pelospaiacuteses individualmente em vez de centralizados O solidarismo interes-tatal por sua vez prevecirc mais poderes para as instituiccedilotildees internacionaise conta com uma administraccedilatildeo global com base em valores compartilha-dos a cooperaccedilatildeo ainda eacute baseada na barganha entre os Estados mas comos mesmos comprometidos em manter um sistema de administraccedilatildeo globale as diversas decisotildees que dele resultam mesmo que entrem em conflitocom interesses de curto prazo O cosmopolitismo prevecirc uma governanccedilaglobal que natildeo eacute em essecircncia o resultado de negociaccedilotildees entre Estadosmas tambeacutem entre as redes transnacionais de atores da sociedade civil asinstituiccedilotildees reguladoras e a miacutedia privada assim como os mercados Essestrecircs padrotildees satildeo tipos ideais simplificados81 Elementos de cada um delesaparecem em algum momento no conjunto de praacuteticas internacionais namaioria dos casos Entende-se no entanto que um desses modelos acabapor ser predominante e modelador das principais dinacircmicas de determi-nadas aacutereas temaacuteticas Desse modo o controle de armas e o desarmamen-to satildeo tradicionalmente campos altamente pluralistas O Tribunal PenalInternacional eacute um projeto solidarista e a governanccedila dos esportes mundiaiseacute principalmente cosmopolita Essas condiccedilotildees de ordem internacionalsatildeo menos descriccedilotildees objetivas do que declaraccedilotildees dos entendimentosdos participantes cujas abordagens e interaccedilotildees satildeo moldadas pelo queeles entendem que seja a dinacircmica predominante

Esses diferentes modelos de ordenamento internacional podem serjustapostos a trecircs concepccedilotildees normativas diferentes do papel do direitoadministrativo global accountability administrativa interna proteccedilatildeo de

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direitos privados ou de direitos dos Estados e promoccedilatildeo da democracia82

A primeira concepccedilatildeo normativa para o direito administrativo global83

ndash accountability administrativa interna ndash concentra-se em assegurar aaccountability dos elementos subordinados ou perifeacutericos de um regimeadministrativo perante o centro legitimador (seja legislativo ou executi-vo) especialmente mediante a garantia da legalidade da accedilatildeo adminis-trativa Essa concepccedilatildeo enfatiza as funccedilotildees organizacionais e poliacuteticase a integridade do regime em vez de qualquer normatividade substantivaespeciacutefica fazendo disso um modelo potencial para uma ordem interna-cional qual seja uma ordem pluralista que careccedila de um consenso fortesobre normas substantivas A segunda concepccedilatildeo normativa eacute liberal ecentrada nos direitos o direito administrativo protege os direitos do indi-viacuteduo e de outros atores da sociedade civil principalmente a partir daparticipaccedilatildeo deles nos procedimentos administrativos e pela possibili-dade de impugnaccedilatildeo com o objetivo de garantir a legalidade de umadecisatildeo Tal concepccedilatildeo tambeacutem pode ser estendida para a proteccedilatildeo dosdireitos dos Estados A terceira concepccedilatildeo considera que o papel dodireito administrativo global eacute promover a democracia Em muitos paiacute-ses o direito administrativo possui um componente democraacutetico garantea accountability dos administradores perante o legislativo assegurandosua obediecircncia aos estatutos legais e sua relaccedilatildeo com os interesses eco-nocircmicos e sociais em geral por meio da participaccedilatildeo puacuteblica nos proce-dimentos decisoacuterios administrativos Essas trecircs concepccedilotildees satildeo esboccediladasaqui apenas para delinear orientaccedilotildees gerais no debate Uma anaacutelise maiscompleta das questotildees normativas demandaria uma discussatildeo muito maislonga sobre posiccedilotildees bem mais complexas e permeadas de nuances mui-tas das quais natildeo se encaixam com precisatildeo nos trecircs simples arqueacutetipostraccedilados aqui

B | Accountability intrarregimeA primeira concepccedilatildeo de direito administrativo global eacute a menos exigentedas trecircs do ponto de vista normativo tem como certa uma determinadaordem e busca apenas garantir que os componentes e agentes no interiordessa ordem desempenhem seus papeacuteis e obedeccedilam agraves regras do regime A

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partir dessa concepccedilatildeo a razatildeo de ser do direito administrativo eacute meramentefuncional eacute um instrumento para manter e garantir a coesatildeo e o funciona-mento correto de uma ordem institucional que se justifica por si mesma

O funcionamento de qualquer regime administrativo global depende daaccedilatildeo coordenada de diferentes componentes e atores tanto internacionaiscomo transnacionais e nacionais e portanto requer mecanismos para asse-gurar que cada um deles desempenhe os papeacuteis designados de acordo comas regras do regime Esses mecanismos costumam implicar algum modode policiar os limites da delegaccedilatildeo de poderes e a obediecircncia agraves normasDesse modo o Painel de Inspeccedilatildeo do Banco Mundial pode ser analisadocomo um meio para que o Conselho do Banco controle a administraccedilatildeo ecomo um meio de a proacutepria administraccedilatildeo central controlar os operadoresO Oacutergatildeo de Soluccedilatildeo de Controveacutersias da OMC tambeacutem funciona em certamedida como um mecanismo para afirmar e ajudar a fazer cumprir as nor-mas do regime global contra administraccedilotildees nacionais distribuiacutedas Domesmo modo o surgimento de normas europeias para o procedimentoadministrativo dos Estados-membros ao permitir a participaccedilatildeo nas deci-sotildees administrativas desses Estados e sua revisatildeo judicial fez com que odireito europeu passasse a ser mais facilmente reconhecido e aplicado con-tra agecircncias reguladoras nacionais mais resistentes84 Esse elemento deadministraccedilatildeo global espelha-se ateacute certo ponto em mecanismos nacionaiscomo a supervisatildeo exercida pelo Office of Management and Budget (OMB)dos Estados Unidos sobre as agecircncias federais mas reflete tambeacutem umacorrente importante do direito administrativo de muitos paiacuteses europeus noseacuteculo XIX

Na ordem global especialmente organizada segundo a concepccedilatildeo plura-lista os Estados podem ser considerados o centro assim teratildeo um interessevital no policiamento dos limites de qualquer delegaccedilatildeo agrave administraccedilatildeo glo-bal Os mecanismos nacionais inclusive os de direito administrativo proje-tados para controlar organizaccedilotildees transnacionais ou intergovernamentaispodem desempenhar essa funccedilatildeo de policiamento na medida em que usemos termos de qualquer delegaccedilatildeo como base para testes de legalidade Umpapel semelhante poderia ser desempenhado por organismos internacionaisque revisam a accedilatildeo de outras organizaccedilotildees congecircneres Poucos desses oacutergatildeos

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de revisatildeo funcionam em niacutevel global a principal instacircncia geral de revisatildeocontinua a ser a jurisprudecircncia episoacutedica da Corte Internacional de Justiccedilasobre a legalidade de atos de organizaccedilotildees internacionais uma jurispru-decircncia que continua deixando algumas questotildees sem soluccedilatildeo inclusive acapacidade da Corte de rever a accedilatildeo do Conselho de Seguranccedila de acordocom a Carta da ONU ou outras normas do direito internacional85 Na UniatildeoEuropeia essa revisatildeo eacute funccedilatildeo do Tribunal de Justiccedila embora ele a cumprade forma relutante

Uma abordagem do direito administrativo global que enfatize a lega-lidade e tenha seu foco na revisatildeo como meio de controle pelos atorescentrais das agecircncias e atores subordinados ou perifeacutericos eacute adaptaacutevel adiferentes concepccedilotildees da ordem internacional e desse modo pode seradequada a uma ampla gama de formas de administraccedilatildeo global Ela seajusta no interior de formas institucionais muito densas de administraccedilatildeointernacional de base cosmopolita assim como se adapta a formas decooperaccedilatildeo mais restritas em ordens de caraacuteter solidarista ndash isto eacute entreEstados que compartilham um forte conjunto de valores comuns Masessa abordagem tambeacutem tem uma funccedilatildeo importante em sistemas plura-listas em que as instituiccedilotildees administrativas comuns se destinam apenasa resolver problemas de colaboraccedilatildeo ou coordenaccedilatildeo Em todos os casosvariam as definiccedilotildees de centro de subordinado ou periferia e de delegaccedilatildeoe supervisatildeo Fato eacute que todos tecircm de encarar problemas de accountabil-ity e controle do regime interno e o direito administrativo pode contribuircom abordagens uacuteteis para tais problemas

C | Proteccedilatildeo de direitosA segunda concepccedilatildeo de objetivos normativos para o direito administra-tivo global a proteccedilatildeo de direitos traz premissas normativas mais fortesmas ainda eacute apropriada para vaacuterias concepccedilotildees diferentes de ordem inter-nacional se a noccedilatildeo de direitos for compreendida de forma ampla Em todasas concepccedilotildees de direito administrativo os direitos em questatildeo seratildeogeralmente aqueles gozados pelos objetos diretos da regulamentaccedilatildeosejam Estados indiviacuteduos empresas ou em alguns casos ONGs Talcomo no direito administrativo nacional existe a possibilidade de direitos

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de terceiros pertencentes a pessoas ou grupos afetados de forma maisindireta pelas decisotildees

A justificativa mais comum para a necessidade de um direito adminis-trativo global estaacute fundada numa concepccedilatildeo de ldquodireitos individuaisrdquo ea ideia estaacute associada ao Estado de direito A violaccedilatildeo administrativa dedireitos individuais ndash seja por meio da imposiccedilatildeo de sanccedilotildees obrigaccedilotildeesdeterminaccedilotildees desvantajosas de status natildeo aprovaccedilatildeo de licenccedilas reque-ridas e assim por diante ndash exige geralmente uma audiecircncia preacutevia para apessoa afetada razotildees justificadoras especiacuteficas e a possibilidade de revi-satildeo por um oacutergatildeo independente Segundo essa abordagem presume-seser irrelevante quem interfere nos direitos natildeo importa se eacute um agenteregulador nacional ou um oacutergatildeo administrativo internacional86 Essa linhade justificaccedilatildeo parece fundamentar vaacuterias praacuteticas emergentes no direitoadministrativo global especialmente nos casos em que a administraccedilatildeoglobal atua diretamente sobre indiviacuteduos Desse modo a demanda de queo Conselho de Seguranccedila da ONU conceda alguma forma de devido pro-cesso a indiviacuteduos listados para sanccedilotildees reflete a ideia de proteccedilatildeo dosdireitos assim como a insistecircncia dos tribunais nacionais no devido pro-cesso quando eles comentam o regime antidoping transnacional Os tri-bunais constitucionais nacionais tambeacutem tecircm insistido na centralidade daproteccedilatildeo dos direitos individuais em suas interaccedilotildees com o Tribunal deJusticcedila das Comunidades Europeias (TJCE) em relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo dosdireitos fundamentais nas Comunidades Europeias

Defender o direito administrativo global com base na proteccedilatildeo dos direi-tos individuais pressupotildee uma prioridade dos valores liberais a ser concre-tizada talvez numa sociedade global cosmopolita que seja fundada nacentralidade do indiviacuteduo Mas essa concepccedilatildeo eacute tambeacutem possiacutevel em umasociedade internacional natildeo cosmopolita solidarista com uma forte ecircnfasenos direitos humanos ndash e haacute quem sustente que com a emergecircncia dos direi-tos humanos no direito universal internacional a sociedade internacional jaacuteatingiu esse estaacutegio Se a sociedade global jaacute chegou de fato a esse ponto aconstruccedilatildeo de um direito administrativo global sobre essas premissas seriaincontroversa somente a interpretaccedilatildeo dos direitos individuais e do Estadode direito poderiam ser contestadas87 Mas numa sociedade internacional

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pluralista em que os direitos humanos natildeo satildeo protegidos de modo algumou somente de forma restrita a base social para um direito administrativoglobal fundado nos direitos individuais estaacute em larga medida ausente Oproblema dos direitos individuais nesse tipo de ordem eacute particularmenteurgente porque os paiacuteses com um forte alicerce liberal dificilmente ficaratildeosatisfeitos com uma administraccedilatildeo global que natildeo respeite os princiacutepiosbaacutesicos do Estado de direito enquanto outros paiacuteses podem ser objeto demedidas de direito administrativo para proteger os direitos individuais espe-cialmente quando aplicado a administraccedilotildees nacionais No momento emque a regulamentaccedilatildeo e ateacute a provisatildeo de importantes funccedilotildees governamen-tais se tornam transnacionais ou internacionais o problema das diversasordens sociais em diferentes naccedilotildees e regiotildees torna-se basal Uma vez quenenhum dos Estados participantes pode exigir que suas proacuteprias ideiasgovernem com exclusividade as instituiccedilotildees globais essas instituiccedilotildees pare-cem ameaccedilar o modo de cada paiacutes organizar o Estado e a sociedade Numaordem pluralista esse problema eacute agudo porque as diferenccedilas entre ordenssociais satildeo altas numa ordem solidarista sua saliecircncia dependeraacute do graude desacordo quanto agrave interpretaccedilatildeo de valores comuns

Conflitos e dificuldades semelhantes jaacute surgiram no que diz respeito amedidas de direito administrativo para proteger os direitos e interesses ldquoeco-nocircmicosrdquo de empresas e outros atores da economia de mercado global essasmedidas representam uma faceta diferente dos valores liberais Entre osexemplos temos medidas de proteccedilatildeo de investidores e claacuteusulas arbitraisem tratados de investimentos Uma reivindicaccedilatildeo bem-sucedida dentro doNAFTA de um investidor contra a expropriaccedilatildeo por regulamentos ambien-tais mexicanos assim como o recurso arbitral pendente de uma companhiamultinacional de serviccedilos de aacutegua contra a Boliacutevia pelo cancelamento desua franquia provocaram questionamentos fervorosos88 A exigecircncia de res-peito aos direitos de propriedade intelectual em conformidade com o TRIPSpor parte de empresas multinacionais nos territoacuterios dos Estados-membrosda OMC provoca debate similar89

Contudo uma descriccedilatildeo baseada nos direitos do direito administrativoglobal tambeacutem pode tomar um caminho diferente pode se basear nosldquodireitos dos Estadosrdquo Nessa abordagem as ferramentas do direito admi-

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nistrativo protegeriam os direitos dos Estados e poderiam servir porexemplo para garantir que os atores administrativos natildeo ultrapassem seuspoderes em relaccedilatildeo a terceiros Estados ou que natildeo excedam suas com-petecircncias em face aos demais Estados-membros Essa abordagem podese basear na necessidade de policiar as competecircncias dos atores adminis-trativos Ela poderia se expressar em procedimentos destinados a fazervaler as normas jurisdicionais em certa medida os mecanismos tradi-cionais da soluccedilatildeo de controveacutersias internacionais desempenham essafunccedilatildeo mas o mesmo acontece a OMC na medida em que oferece pro-teccedilotildees contra o exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo abusiva por agentes reguladoresnacionais As decisotildees no caso CamaratildeoTartaruga que concedem aosEstados direito de participaccedilatildeo em procedimentos administrativos estran-geiros podem ser incluiacutedas nessa categoria90 Surgiram tambeacutem outrosmecanismos especiacuteficos como as tentativas do GAFI de consultar Esta-dos natildeo membros antes de tomar medidas contra eles91 Quanto ao poli-ciamento de competecircncias de uma forma vertical em vez de horizontalos debates sobre revisatildeo das accedilotildees do Conselho de Seguranccedila e da UniatildeoEuropeia indicam caminhos possiacuteveis Do ponto de vista dos direitosessas revisotildees parecem ser menos o policiamento de uma delegaccedilatildeo depoderes do que a proteccedilatildeo dos direitos dos Estados contra a intrusatildeoembora ambas as dimensotildees estejam frequentemente presentes

Uma abordagem do direito administrativo global a partir dos direitosdos Estados poderia se basear numa concepccedilatildeo de ordem internacionalpluralista concedendo direitos a Estados como um meio de acomodar adiversidade e propiciar limitaccedilotildees agrave accedilatildeo coletiva necessaacuterias para obtera participaccedilatildeo de Estados Do ponto de vista de certos paiacuteses esses direi-tos estariam baseados em teorias coletivas para outros eles poderiamderivar em uacuteltima instacircncia de direitos individuais Enquadrada dessaforma uma concepccedilatildeo de direito administrativo global baseada nos direi-tos dos Estados poderia ser um tanto limitada mas bem apropriada a umaordem pluralista Ateacute mesmo em ordens cosmopolitas ou solidaristas comfortes valores comuns e um compromisso com os direitos humanos osdireitos dos Estados poderiam ser uacuteteis na organizaccedilatildeo da representaccedilatildeodos indiviacuteduos ou de grupos de interesse social ou econocircmico no niacutevel

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global Eles satildeo entatildeo comparaacuteveis a direitos de entidades locais ou esta-dos num sistema federal como expressotildees da utilidade administrativa eda diversidade cultural no interior da entidade maior Numa sociedadesolidarista ou cosmopolita esse enquadramento pode coexistir facilmentecom uma justificativa fundada nos direitos individuais como aconteceusualmente nos sistemas federais ou na Uniatildeo Europeia

D | Implementaccedilatildeo da democraciaA terceira concepccedilatildeo ndash a mais exigente do ponto de vista normativo ndashrefere-se a ideais democraacuteticos ao avaliar a necessidade o desempenhoe as possibilidades do direito administrativo global essa concepccedilatildeo desua funccedilatildeo normativa pode ser interpretada de vaacuterias maneiras

Alguns proponentes enfatizam o modo como o direito administrativoglobal serve agrave democracia assegurando adesatildeo administrativa agraves leis apro-vadas pelo legislativo e proporcionando transparecircncia e participaccedilatildeo dopuacuteblico na criaccedilatildeo de normas de caraacuteter administrativo Isso pode variarem funccedilatildeo dos sistemas juriacutedicos envolvidos por exemplo entre os requi-sitos para participaccedilatildeo puacuteblica o direito administrativo americano enfa-tiza obrigaccedilotildees judicialmente impostas a agecircncias para considerar deforma adequada os diversos interesses sociais e econocircmicos afetados porsuas decisotildees e para oferecer uma decisatildeo motivada agrave escolha de deter-minada poliacutetica puacuteblica Tal motivaccedilatildeo tem de incluir respostas agraves opi-niotildees e comentaacuterios expressados pelos devidos representantes atraveacutes dosmecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica Poreacutem essa concepccedilatildeo procedimen-talizada da participaccedilatildeo puacuteblica encontra uma expressatildeo limitada em mui-tos outros sistemas nacionais92 Os sistemas democraacuteticos nacionaisvariam em seus meios de operacionalizar o controle democraacutetico e por-tanto divergem em seus modos de gerir a discriccedilatildeo que a administraccedilatildeo efe-tiva requer Alguns usam controles parlamentares ou controles executivoscomo no caso de sistemas de controle centralizados que empregam anaacutelisesde custo-benefiacutecio outros utilizam especialistas procedimentos de direi-to administrativo e revisatildeo judicial Mas apesar dessas diferenccedilas o direitoadministrativo em todas essas jurisdiccedilotildees estaacute preocupado fundamental-mente em garantir a democracia

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Alguns gostariam que o direito administrativo global tivesse essasmesmas funccedilotildees para administraccedilotildees que atuam na esfera transnacionalou internacional Essa ideia de um papel democraacutetico para o direito admi-nistrativo global pode ser afirmada com muita facilidade mas enfrentaseacuterios problemas de definiccedilatildeo e implementaccedilatildeo Em primeiro lugar haacuteduacutevidas de que a sociedade internacional de hoje esteja suficientementede acordo quanto aos padrotildees democraacuteticos para usaacute-los como base deuma administraccedilatildeo global comum Em segundo lugar o modelo nacionalde direito administrativo estaacute fundado numa determinada estrutura insti-tucional baseada num oacutergatildeo legislativo democraacutetico central e nas leisque promulga Um sistema similar de democracia representativa globaltem atualmente seus defensores93 mas costuma ser considerado ilusoacuterioou ateacute perigoso Tambeacutem natildeo existem em niacutevel global tribunais indepen-dentes de revisatildeo os quais satildeo fundamentais para o direito administrativonacional Desse modo um direito administrativo global teria de ser cons-truiacutedo sobre alicerces muito diferentes ou teria de democratizar a legis-laccedilatildeo internacional de tal forma que ao assegurar a legalidade do atoadministrativo promoveria a accountability democraacutetica ou teria deconstruir procedimentos administrativos que pudessem assegurar elemen-tos democraacuteticos por si94 Poreacutem ateacute agora ambas as opccedilotildees enfrentamo problema fundamental da ausecircncia de teorias democraacuteticas convincen-tes para a esfera global Se o modelo eleitoral ou outros de representaccedilatildeodireta fracassam a maior parte do que sobra satildeo recomendaccedilotildees paradiferentes formas de democracia participativa ou deliberativa95 e essasrecomendaccedilotildees dificilmente resolveriam o problema de definir ldquoo puacutebli-cordquo que supostamente deve governar ou ser representado globalmente96

nem conseguiriam projetar os mecanismos pelos quais a participaccedilatildeo oua deliberaccedilatildeo global podem de fato ocorrer97 Formas de experimentalis-mo democraacutetico como aquelas adequadas agrave Uniatildeo Europeia98 precisamestar alicerccediladas pelo menos em certa medida em um conjunto de insti-tuiccedilotildees democraacuteticas estaacuteveis e bem desenvolvidas Ainda que a delibe-raccedilatildeo em instituiccedilotildees reguladoras possa dar bons resultados99 sem maisdo que isso eacute improvaacutevel que ela proporcione o acoplamento com o puacutebli-co que seraacute necessaacuterio para lhe dar credenciais democraacuteticas100 Essas

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formas de tecnocracia deliberativa poderiam ser suficientes se a admi-nistraccedilatildeo reguladora global natildeo implicasse importantes escolhas e con-flitos distributivos101 Mas agrave medida que essa administraccedilatildeo se intensificaimportantes questotildees distributivas se tornam mais evidentes e amplamen-te contestadas em muitos campos Natildeo surpreende portanto que a questatildeode uma teoria democraacutetica para a administraccedilatildeo global careccedila urgentementede uma resposta convincente mas eacute muito improvaacutevel que isso aconteccedilaem breve

Contudo uma concepccedilatildeo do direito administrativo global promotorada democracia pode natildeo depender de uma teoria democraacutetica madura parao niacutevel global A esse respeito Anne-Marie Slaughter sugeriu que muitosproblemas de accountability democraacutetica seriam resolvidos se a adminis-traccedilatildeo global funcionasse principalmente na forma de redes de governosem que as autoridades nacionais participantes tivessem de responderdemocraticamente perante seus respectivos puacuteblicos atraveacutes de instituiccedilotildeesnacionais102 Ela pondera que garantir essa accountability eacute provavelmentemais faacutecil no caso de redes do que em organizaccedilotildees internacionais basea-das em tratados que possuem uma autonomia muito maior A busca dessaaccountability acarreta o fortalecimento de mecanismos nacionais inclu-sive a extensatildeo e o desenvolvimento de mecanismos de direito adminis-trativo para gerir a participaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos nacionais no processode tomada de decisotildees administrativas globais Essa estrateacutegia poderiapromover um certo tipo de legitimidade democraacutetica mas sua eficaacutecia aofazer isso seraacute provavelmente limitada em alguns aspectos importantespela dinacircmica praacutetica da tomada de decisotildees em redes intergovernamen-tais Aleacutem disso tendo em vista que a administraccedilatildeo global atua atraveacutesde vaacuterios outros tipos importantes de instituiccedilotildees aleacutem das redes intergo-vernamentais essa estrateacutegia proporcionaria apenas uma soluccedilatildeo parcialPor fim ndash e mais fundamental ndash embora tal estrateacutegia seja apropriada paraum padratildeo pluralista de ordem internacional porque vincula a account-ability pela tomada de decisotildees global agraves instituiccedilotildees juriacutedicas e poliacuteticasde cada Estado participante pelo mesmo motivo ela pode na verdadefuncionar contra a realizaccedilatildeo de concepccedilotildees solidaristas ou cosmopolitasda administraccedilatildeo internacional

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Diante disso talvez fosse aconselhaacutevel que o direito administrativo glo-bal buscasse uma abordagem menos ambiciosa e mais pragmaacutetica Elepoderia por exemplo reconhecer que nas atuais circunstacircncias natildeo existenenhuma base democraacutetica satisfatoacuteria para a administraccedilatildeo global masque estruturas administrativas globais satildeo necessaacuterias para tratar de pro-blemas que as democracias nacionais satildeo incapazes de resolver sozinhasNessa situaccedilatildeo natildeo ideal o direito administrativo global poderia dar pas-sos pragmaacuteticos no sentido de uma inclusatildeo mais forte de interesses sociaise econocircmicos afetados por meio de mecanismos de participaccedilatildeo e revisatildeoabertos a ONGs empresas e outros atores da sociedade civil bem comoEstados e organizaccedilotildees internacionais No entanto esses passos ficamaqueacutem de uma representaccedilatildeo do puacuteblico equivalente aos mecanismoseleitorais nacionais e assim natildeo seratildeo capazes de justificar o exerciacutecioda autoridade administrativa numa base plenamente democraacutetica E paracada passo a construccedilatildeo de um direito administrativo global com metasdemocraacuteticas teria de reavaliar os custos e benefiacutecios da participaccedilatildeoampla integrando assim experiecircncia praacutetica ao desenvolvimento gradualda accountability puacuteblica

Conforme uma abordagem ainda mais limitada o direito administrativoglobal poderia deixar de lado o objetivo de democratizar a administraccedilatildeoglobal e concentrar-se nas outras funccedilotildees justificatoacuterias discutidas anterior-mente controlando a periferia para assegurar o funcionamento integral doregime protegendo direitos e criando mecanismos aceitos e eficazes deaccountability para controlar os abusos de poder e garantir os valores doEstado de direito Com efeito o melhor caminho provisoacuterio talvez seja colo-car entre parecircnteses as questotildees de democracia (ao mesmo tempo em quese acalenta atributos e tendecircncias democraacuteticos onde sejam viaacuteveis) e centraro foco na realizaccedilatildeo de objetivos mais limitados mas importantes103 Seisso eacute factiacutevel ou mesmo desejaacutevel eis uma questatildeo central e aberta nodesenvolvimento futuro do direito administrativo global

E | Quem estaacute moldando o direito administrativo globalMuitos dos mecanismos emergentes de direito administrativo global pro-vecircm de iniciativas do Ocidente e do Norte e qualquer tentativa de justificar

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a necessidade desse corpo juriacutedico deve encarar o desafio do vieacutes poliacuteticoe intelectual Esse desafio pode vir de duas formas uma das quais dizrespeito aos ideais normativos subjacentes

Os modelos de direito administrativo usados neste ensaio e em todo oprojeto satildeo de origem europeia e americana e estatildeo estreitamente ligadosagrave ascensatildeo do Estado liberal e agrave expansatildeo de suas atividades reguladorase administrativas no final do seacuteculo XIX e iniacutecio do XX104 Desse modoa transferecircncia desses modelos para o ambiente administrativo globalpode implicar uma ordem liberal para essa esfera agraves custas de modos umpouco diferentes de ordenar as sociedades existentes na Aacutesia e na Aacutefricaprincipalmente Mas nem todas as bases normativas do direito adminis-trativo global estatildeo ligadas a um modelo liberal de sociedade Abordagenscentradas no controle intrarregime e na proteccedilatildeo dos direitos dos Estadostambeacutem podem ser aplicadas numa ordem natildeo liberal Poreacutem para justi-ficar uma concepccedilatildeo mais exigente de direito administrativo global (emais compatiacutevel com concepccedilotildees democraacuteticas) eacute improvaacutevel que sejasuficiente se apoiar apenas nessas duas abordagens ao contraacuterio as jus-tificaccedilotildees devem provavelmente se basear de uma forma ou outra nos direi-tos civis individuais direitos econocircmicos e democracia refletindo em certamedida as concepccedilotildees solidarista ou cosmopolita do ordenamento inter-nacional Contudo ateacute mesmo uma forma limitada dessa reconceituaccedilatildeopoderia enfrentar contestaccedilotildees poliacuteticas uma ordem internacional basea-da em direitos individuais ou econocircmicos talvez esteja proacutexima demaisdas concepccedilotildees liberais ocidentais para ser universalmente aceita Enfa-tizar o papel organizador da soberania do Estado talvez se revele superiorpara lidar com o desafio da diversidade105

Um desafio fundamental consistiraacute portanto em aprender sobre edeterminar em que medida concepccedilotildees comuns de direitos individuais oueconocircmicos e democracia podem servir de base para o direito adminis-trativo global talvez seja preciso reconhecer que concepccedilotildees mais exi-gentes de direito administrativo supranacional teratildeo de se limitar a oacutergatildeosadministrativos que atuem em regiotildees ou setores que compartilham umaprofundidade suficiente de valores comuns106 Por outro lado seraacute neces-saacuterio examinar concepccedilotildees alternativas de direito administrativo em

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outros modelos de sociedade que possam ser operacionalizadas em ins-tituiccedilotildees similares agraves do direito administrativo ocidental mesmo quetenham bases normativas diferentes Nesse caso o direito administrativoglobal poderia se tornar natildeo tanto um sistema normativo coerente masalgum tipo de ldquoconsenso sobrepostordquo O grau em que isso pode ser pos-siacutevel eacute uma questatildeo que requer mais pesquisa e intenso debate

Um segundo desafio poderia centrar-se na atual ordem institucionalinternacional a qual o direito administrativo global busca construir e aper-feiccediloar Sob uma criacutetica radical as instituiccedilotildees atuais de governanccedila globalpodem ser vistas como ldquoimperiaisrdquo promovendo os objetivos e estabili-zando o domiacutenio dos paiacuteses industrializados do Norte agraves custas do Sul edas classes dominantes capitalistas agraves custas de povos dominados107

Suponhamos que essa acusaccedilatildeo esteja correta (e ela eacute certamente plausiacute-vel) o que isso significaria para o direito administrativo global Os defen-sores provavelmente argumentariam que o direito administrativo globalbusca melhorar as instituiccedilotildees atuais e ao tornaacute-las mais responsaacuteveispoderia estar lanccedilando as sementes para o fortalecimento futuro daquelesatualmente sub-representados e marginalizados Os criacuteticos no entantopoderiam sustentar que a estrateacutegia do direito administrativo global eacutelimitada demais que mesmo que obtenha sucesso apenas arranharaacute asuperfiacutecie da injusticcedila institucional do presente Ademais estaria ajudan-do a legitimar a ordem atual e assim contribuindo para estabilizaacute-la aopasso que eacute necessaacuteria uma mudanccedila radical Isso lembraria os debatesclaacutessicos e intrataacuteveis entre reformadores e revolucionaacuterios em queambos os lados de algum modo tecircm razatildeo Mas apontaria tambeacutem para anecessidade de pensar sobre as questotildees distributivas e os modos de obtermaior accountability da administraccedilatildeo global perante aqueles que satildeo osmais excluiacutedos hoje A maioria das iniciativas propostas atualmente teriao efeito de aumentar a accountability perante as populaccedilotildees atores domercado interesses sociais e paiacuteses baseados no Norte Aumentar a capa-cidade desses atores de cobrar e vigiar a governanccedila global pode agravaras clivagens existentes no mundo e poderia enfraquecer instituiccedilotildees maispromissoras para os grupos em desvantagem Para enfrentar os problemasfundamentais de accountability o direito administrativo global talvez

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tenha de criar modos de fortalecer e incluir povos e seus representantesdo Sul Desse ponto de vista uma participaccedilatildeo mais efetiva do mundoem desenvolvimento nas estruturas administrativas globais talvez sejamais urgente do que implementar mais uma trilha de influecircncia das partesmais abastadas do mundo

V | ESTRATeacuteGIAS E TEORIAS DO DESEnhO InSTITuCIOnAl

A construccedilatildeo de um direito administrativo global eacute inevitavelmente mol-dada e constrangida por instituiccedilotildees e princiacutepios existentes bem comopelos padrotildees instaacuteveis da ordem internacional e os fundamentos norma-tivos delineados nas partes precedentes deste artigo Dentro dessas limi-taccedilotildees muitas estrateacutegias de desenho institucional satildeo possiacuteveis

A | Estrateacutegias e trilhas para o desenvolvimento de um direito administrativo globalDuas abordagens da construccedilatildeo de um direito administrativo global satildeoevidentes na praacutetica atual Uma estaacute centrada na aplicaccedilatildeo do direitoadministrativo nacional agrave administraccedilatildeo global ldquode baixo para cimardquo aoutra na construccedilatildeo de mecanismos internacionais ldquode cima parabaixordquo108 Uma questatildeo preliminar diz respeito a se ndash e em que medida ndashqualquer abordagem do desenvolvimento do direito administrativo globalpode comeccedilar com abordagens desenvolvidas para o controle legal daadministraccedilatildeo em contextos nacionais

1 | RESTRIccedilotildeES agrave TRANSPOSIccedilatildeO DE INSTRUMENTOS

DO DIREITO ADMINISTRATIVO NACIONAL

A transposiccedilatildeo de instrumentos e meacutetodos do direito administrativo nacio-nal para as questotildees de governanccedila global pode ser produtiva mas enfren-ta limites importantes derivados principalmente da estrutura diferente daadministraccedilatildeo global ndash da relativa informalidade de muitas de suas insti-tuiccedilotildees de seus muacuteltiplos niacuteveis e da forccedila de seus atores privadosA A informalidade da administraccedilatildeo global O direito administrativo

nacional apesar das muitas mudanccedilas nas teacutecnicas reguladoras em deacutecadasrecentes109 ainda se funda em um centro de administraccedilatildeo de comando e

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controle ndash de normas e decisotildees que vinculam atores privados e que ema-nam de uma entidade administrativa definida Na administraccedilatildeo globalnatildeo existe esse centro com algumas exceccedilotildees ela consiste principalmen-te de oacutergatildeos administrativos com poder de fazer recomendaccedilotildees mas natildeoregras obrigatoacuterias ou de redes reguladoras ou outros arranjos coopera-tivos intergovernamentais com procedimentos decisoacuterios informais Naesfera nacional os desafios para o direito administrativo em relaccedilatildeo aarranjos semelhantes podem talvez permanecer irresolutos sem tanto pre-juiacutezo desde que os programas regulatoacuterios mais importantes sejam via-bilizados por meio de instrumentos legalmente vinculantes tradicionaisPoreacutem essa situaccedilatildeo natildeo se reproduz no niacutevel global Muitas vezes natildeoestaacute claro em quais arranjos decisoacuterios globais podemos ou devemosestabelecer direitos participativos nem quais accedilotildees deveriam ser revisaacute-veis quando instrumentos e decisotildees vinculantes estatildeo ausentes Essesproblemas natildeo tecircm como ser evitados na esfera global apenas com umaadministraccedilatildeo baseada em uma relaccedilatildeo de comando e controle e comforccedila vinculante jaacute que isso implicaria uma delegaccedilatildeo de poderes a ins-tituiccedilotildees globais muito maior do que se pode imaginar de forma realistapara o futuro proacuteximo Na administraccedilatildeo descentralizada esses desafiossatildeo menos graves porque os requisitos do direito administrativo globalpodem ser impostos sobre instituiccedilotildees administrativas nacionais de caraacute-ter regulatoacuterioB A difusatildeo da tomada de decisatildeo num sistema de muacuteltiplos niacuteveis

Uma atribuiccedilatildeo clara de responsabilidade pelas decisotildees eacute fundamentalpara o direito administrativo nacional pois isso possibilita que diferentesentidades governamentais sejam responsabilizadas Contudo na esferaglobal devido agraves estruturas cooperativas frequentes na governanccedila essaresponsabilidade eacute geralmente difiacutecil de determinar as decisotildees frequen-temente seratildeo atribuiacuteveis a atores nacionais estrangeiros e internacionaisjuntos Por um bom motivo com frequecircncia esses atores precisam agirem parceria Sob alguns aspectos dificuldades similares satildeo encontradasna estrutura da Uniatildeo Europeia ndash as quais tambeacutem poderatildeo permanecerirresolutas110

C O elemento privado na administraccedilatildeo global Na esfera nacionalos atores privados assumem muitas vezes funccedilotildees reguladoras mas muitas59


[sumaacuterio]


delas dentro de estruturas de delegaccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos e todas embu-tidas numa ordem em que os organismos puacuteblicos tanto administrativoscomo legislativos possuem meios relativamente efetivos de intervenccedilatildeopara controlar e corrigir a governanccedila privada O niacutevel global carece emlarga medida dessa ordem puacuteblica e no entanto instituiccedilotildees privadas exe-cutam tarefas de amplo alcance com frequecircncia estimuladas pela ausecircnciade regulamentaccedilatildeo puacuteblica efetiva Nessas circunstacircncias natildeo estaacute clarocomo a accountability pode ser organizada para a governanccedila privadaAlgumas organizaccedilotildees de governanccedila privada global como a ISO e asfederaccedilotildees internacionais de esportes adotaram certos procedimentos deaccountability e revisatildeo a fim de aumentar sua eficaacutecia e legitimidade osquais possivelmente encontram paralelos no direito administrativo e pri-vado nacional pouco explorados ateacute o momento111

Todas essas questotildees representam problemas para a transposiccedilatildeo dodireito administrativo nacional Elas apontam para a necessidade de buscarmais inspiraccedilatildeo nos limites do direito administrativo nacional e de pesqui-sar mais suas formas anocircmalas se quisermos que os instrumentos nacionaissejam uacuteteis para a esfera global Poreacutem o que talvez seja mais sugestivopara os advogados administrativos eacute a perspectiva de que os laboratoacuteriosde inovaccedilatildeo em direito administrativo global possam gerar ideias novaspara o direito administrativo nacional agrave medida que muitos dos problemascentrais do direito administrativo global estatildeo cada vez mais sendo reco-nhecidos tambeacutem no direito nacional

Dentro dos limites estabelecidos por essas restriccedilotildees duas orientaccedilotildeesbaacutesicas para o desenvolvimento do direito administrativo global podemser identificadas na praacutetica existente uma abordagem de baixo para cimae uma outra de cima para baixo

2 | A ABORDAGEM DE BAIxO PARA CIMA

A ldquoabordagem de baixo para cimardquo tenta assegurar a legalidade account-ability e participaccedilatildeo na administraccedilatildeo global mediante a extensatildeo (e adap-taccedilatildeo) dos instrumentos do direito administrativo nacional As pressotildees emfavor dessa extensatildeo surgem quando parece que as instituiccedilotildees de gover-nanccedila global ou transnacional estatildeo assumindo funccedilotildees administrativas

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[sumaacuterio]

nacionais que estavam anteriormente sujeitas a mecanismos de direito admi-nistrativo nacional de transparecircncia participaccedilatildeo e revisatildeo mas que natildeosatildeo tatildeo controladas no niacutevel global E se intensificam quando parece queos agentes reguladores nacionais que participam de governanccedila interna-cional usam-na para proteger suas accedilotildees de uma avaliaccedilatildeo efetiva nacio-nal Para remediar essa burla das salvaguardas do direito administrativonacional a abordagem de baixo para cima aplicaria requisitos de trans-parecircncia procedimentos de informe comentaacuterio e revisatildeo ndash natildeo somenteaos componentes internacionais das decisotildees administrativas nacionaismas tambeacutem agrave participaccedilatildeo dos administradores nacionais nas decisotildeesreguladoras internacionais ndash e exigiria transparecircncia nas decisotildees parapoder apoiar essa participaccedilatildeo Ela possibilitaria o escrutiacutenio do processoregulador internacional na revisatildeo judicial da accedilatildeo administrativa nacio-nal que busque implementar decisotildees internacionais e possivelmente tam-beacutem o exame das posiccedilotildees assumidas por funcionaacuterios nacionais antese ateacute durante sua participaccedilatildeo no processo decisoacuterio global Ela tambeacutemampliaria os poderes de revisatildeo dos tribunais nacionais para incluir deci-sotildees internacionais que afetem diretamente os indiviacuteduos com a possi-bilidade de rejeitarem-nas se por ventura infringirem direitos individuaisou contiverem erros procedimentais112 Padrotildees de procedimento e revi-satildeo diferentes daqueles que se aplicam na esfera nacional seriam conce-biacuteveis nessa perspectiva Desse modo requisitos procedimentais menosexigentes e um maior grau de deferecircncia por oacutergatildeos de revisatildeo poderiamser aplicados a decisotildees tomadas pelas autoridades nacionais no contextodecisoacuterio global e natildeo a decisotildees anaacutelogas puramente nacionais e issodevido aos imperativos de confidencialidade flexibilidade e rapidez nasnegociaccedilotildees internacionais Alternativamente poder-se-iam aplicarrequisitos mais rigorosos e com menos deferecircncia considerando-se quea formulaccedilatildeo de poliacuteticas administrativas globais eacute mais opaca e menossuscetiacutevel a mecanismos informais de participaccedilatildeo e revisatildeo do que suaequivalente nacional ressaltando-se ainda que esta natildeo estaacute encaixadanuma estrutura de controle por um congresso ou parlamento113

Uma vez que em muitas de suas partes a administraccedilatildeo global eacute com-posta por agentes reguladores nacionais em cooperaccedilatildeo e tendo em vista

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que sua eficaacutecia depende com frequecircncia da implementaccedilatildeo nacional essaabordagem de baixo para cima poderia realmente ser eficaz para assegu-rar a accountability e poderia ser um instrumento poderoso para vinculara administraccedilatildeo global a procedimentos democraacuteticos Poreacutem ela tambeacutemenfrenta limitaccedilotildees e problemas Como observamos anteriormente essaabordagem poderia ser implementada com facilidade no caso das tomadasde decisotildees globais por redes intergovernamentais mas seria muito maisdifiacutecil aplicaacute-la a organizaccedilotildees internacionais formais ou a arranjos degovernanccedila hiacutebrida ou privada E eacute difiacutecil antever como poderia ser apli-cada agrave administraccedilatildeo descentralizada por outros Estados Aleacutem dissosua implementaccedilatildeo exigiria alguma maneira de ordenar a diversidade deteacutecnicas que necessariamente se desenvolveriam quando diferentes paiacutesesestabelecessem seus procedimentos proacuteprios e buscassem assim influen-ciar os oacutergatildeos administrativos globais de maneiras divergentes A imple-mentaccedilatildeo da abordagem de baixo para cima tambeacutem enfrentaria a objeccedilatildeoseacuteria de que os Estados poderosos exercem uma influecircncia muito maiorna administraccedilatildeo global do que os mais fracos E aqueles que buscassemessa implementaccedilatildeo teriam de lidar com a questatildeo dos conjuntos de inte-resses pertinentes a que puacuteblico ou puacuteblicos a governanccedila global deveriaprestar contas Se o puacuteblico compreendido eacute global ou transcende fron-teiras e eacute diferente da soma dos puacuteblicos nacionais os procedimentosnacionais talvez sejam insuficientes pelo menos em sua forma tradicio-nal Isso poderia ser verdade tambeacutem para a aplicaccedilatildeo do direito admi-nistrativo nacional agrave administraccedilatildeo global descentralizada aqui tambeacutempoderia ser necessaacuterio arquitetar modos de incluir um conjunto maisamplo de interesses do que simplesmente o puacuteblico nacional

A abordagem de baixo para cima eacute fundamentalmente restrita porqueembora os sistemas de direito administrativo nacionais ofereccedilam ideiasvaliosas eles natildeo satildeo em geral passiacuteveis de serem adotados como mode-los diretos para se compreender e resolver problemas em condiccedilotildees bas-tante distintas como os do espaccedilo administrativo global A maioria dossistemas nacionais trata da questatildeo de funcionaacuterios do executivo ou deagecircncias administrativas (sejam essas politicamente independentes ounatildeo) que exercem autoridade delegada a eles por uma lei Ao exercer essa

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autoridade as agecircncias devem seguir procedimentos determinados queenvolvem a participaccedilatildeo das partes afetadas ou de um puacuteblico maisamplo Se uma pessoa com capacidade processual decide contestar umadecisatildeo o caso eacute submetido agrave revisatildeo por oacutergatildeos independentes princi-palmente judiciaacuterios com referecircncia agrave legalidade procedimental e subs-tantiva114 Esse modelo natildeo se coaduna facilmente com as estruturas dodireito internacional e da governanccedila global justamente pelas razotildees men-cionadas anteriormente falta de uma acircncora democraacutetica baseada em umaautoridade legislativa central ou na delegaccedilatildeo de poderes dos oacutergatildeosdemocraacuteticos nacionais a ausecircncia disseminada de mecanismos especiacute-ficos de participaccedilatildeo e revisatildeo e o caraacuteter geralmente natildeo vinculante daregulamentaccedilatildeo global aleacutem disso haacute a estrutura centrada no Estado dodireito internacional que torna difiacutecil a participaccedilatildeo e a capacidade pro-cessual individual Portanto o direito administrativo global embora fruade alguns conceitos desenvolvidos pelo direito nacional deve partir de pre-missas estruturais diferentes para poder construir mecanismos de account-ability genuinamente globais Isso pode significar um ponto de partidanormativo distinto ndash que talvez natildeo se baseie tanto na justificaccedilatildeo pelosdireitos individuais e a democracia mas numa concepccedilatildeo pluralista numaaccountability mais firme dos administradores globais perante regimesinternacionais e Estados participantes ou em concepccedilotildees solidaristas e cos-mopolitas na garantia de accountability perante a comunidade internacionalemergente enquanto tal E isso pode envolver mecanismos institucionaisdiferentes ndash mecanismos que satildeo em alguns casos talvez inteiramenteseparados dos fundamentos democraacuteticos e representam meios mais prag-maacuteticos de controlar o poder dos atores administrativos115

3 | A ABORDAGEM DE CIMA PARA BAIxO

A segunda estrateacutegia para construir o direito administrativo global a ldquoabor-dagem de cima para baixordquo assemelha-se mais aos padrotildees do direitointernacional contemporacircneo e portanto evita alguns dos problemas envol-vidos na aplicaccedilatildeo de mecanismos nacionais de direito administrativo ainstituiccedilotildees e atores globais Tal estrateacutegia promoveria mecanismos deaccountability no niacutevel global indiviacuteduos grupos e Estados participariam

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dos procedimentos administrativos globais a revisatildeo das decisotildees seriafeita por organismos internacionais independentes e isso incluiria a revisatildeode decisotildees nacionais que fazem parte da administraccedilatildeo global descentra-lizada Mas isso tambeacutem apresentaria novas dificuldades exigiria a lega-lizaccedilatildeo e a institucionalizaccedilatildeo dos regimes administrativos informais oque prejudicaria os benefiacutecios oriundos dos modos de cooperaccedilatildeo infor-mal regimes fortemente legalizados despertariam a desconfianccedila por partede Estados e atores econocircmicos poderosos que teriam seus campos de accedilatildeodiscricionaacuterios reduzidos Ademais uma abordagem de cima para baixopoderia despertar mais dificuldades para implementaccedilatildeo de mecanismosdemocraacuteticos do que uma estrateacutegia baseada (ao menos em parte) naaccountability dos foacuteruns nacionais Essa abordagem tambeacutem enfrentariamuitos dos mesmos desafios da estrateacutegia ldquode baixo para cimardquo entre eles adifusatildeo da tomada de decisotildees num sistema de muacuteltiplos niacuteveis (os efeitosfrequentemente indiretos das decisotildees administrativas globais) a dificuldadede prover atores natildeo estatais com direitos de participaccedilatildeo e revisatildeo dentroda orientaccedilatildeo centrada no Estado de muitos regimes administrativos globaise a presenccedila relevante do elemento privado na administraccedilatildeo global

Ambas as estrateacutegias para construir um direito administrativo globalapresentam dificuldades importantes Por isso eacute necessaacuterio considerar apossibilidade de outros modelos

B | Para aleacutem da analogia nacional Mecanismos alternativos de accountabilityRuth Grant e Robert Keohane apontam para a carecircncia geral na gover-nanccedila global de freios e contrapesos para a natureza natildeo delegada do poderdos atores mais importantes e para a falta de um puacuteblico global definido116

Essa anaacutelise levanta tambeacutem a possibilidade de serem criados mecanismosalternativos de accountability para aleacutem dos mecanismos usuais do direi-to administrativo nacional incluindo formas de accountability de caraacuteterhieraacuterquico revisional e juriacutedico reforccediladas por pressotildees de mercado e depares por controles financeiros e por avaliaccedilotildees quanto agrave reputaccedilatildeo puacutebli-ca117 Uma vantagem adicional dessa mudanccedila seria a ampliaccedilatildeo dos ato-res compreendidos enquanto o direito administrativo estaacute centrado nos

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atores puacuteblicos e em especial naqueles a quem se delegou poder essesmecanismos tambeacutem poderiam ser aplicados a atores privados tais comoONGs ou empresas assim como aos Estados principais detentores de podernas relaccedilotildees internacionais

A estrateacutegia proposta por Grant e Keohane eacute atraente especialmenteporque aponta para ndash e busca superar ndash limitaccedilotildees relevantes de uma con-cepccedilatildeo de direito administrativo baseada em modelos nacionais quanto amecanismos de accountability global Contudo esses autores reconhecemque qualquer sistema baseado em accountability tem limitaccedilotildees os Esta-dos poderosos em especial continuaratildeo a ser mais controlados pelas res-triccedilotildees de negociaccedilotildees do que por mecanismos de accountability Existemno entanto vantagens em se insistir no exerciacutecio dentro das limitadas abor-dagens do direito administrativo Ateacute porque estatildeo fundadas em elementosda esfera nacional e isso expotildee os obstaacuteculos estruturais para aplicaacute-lasglobalmente Toda teorizaccedilatildeo tem de partir de algum substrato sendo queno direito administrativo esse substrato eacute particularmente rico apesar deter recebido ateacute hoje pouca atenccedilatildeo dos teoacutericos das relaccedilotildees internacio-nais Ademais os mecanismos alternativos propostos podem ser entendi-dos como variantes dos instrumentos do direito administrativo afinalaccountabilities de caraacuteter hieraacuterquico supervisional e juriacutedico satildeo formasbem conhecidas pelos administrativistas Os demais mecanismos podem servistos como complementares com o fim de compensar algumas das defi-ciecircncias dos instrumentos de direito administrativo O objetivo de pesqui-sas nessa linha seria desenvolver uma seacuterie de mecanismos de accountabilitypara a administraccedilatildeo global em que o direito administrativo contribuiriade forma significativa as relaccedilotildees estruturais entre direito administrativoe outros mecanismos deveriam ser seriamente consideradas

Outro modelo possiacutevel eacute a dinacircmica visatildeo experimentalista de ldquodefi-niccedilatildeo de padrotildeesrdquo ldquoempreacutestimordquo ldquoinovaccedilatildeordquo ldquomonitoramentordquo e ldquoapren-dizado muacutetuordquo exemplificado em certa medida pelo Open Method ofCoordination da Uniatildeo Europeia118 Nesse modelo diferentes instituiccedilotildeese atores estejam eles no mesmo ou em diferentes niacuteveis natildeo se relacio-nam a partir de posiccedilotildees hieraacuterquicas nem exercem o controle uns dosoutros mas atuam um ao lado do outro com vistas a obter o maacuteximo de

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informaccedilotildees e ideias e cooperar bem como competir na busca das melho-res soluccedilotildees (temporaacuterias ou seja para aquele momento) Isso natildeo teriade ficar restrito aos oacutergatildeos puacuteblicos mas poderia incluir tambeacutem um abun-dante grupo de organismos privados envolvidos na administraccedilatildeo globalOutro modelo alternativo eacute o de ldquocontestaccedilatildeo e reforccedilo muacutetuordquo diferentesniacuteveis de participaccedilatildeo e revisatildeo estabelecem relaccedilotildees variaacuteveis permitindoque uns contestem outros com base em seus proacuteprios princiacutepios e padrotildeesnormativos Entre os exemplos temos as contestaccedilotildees de tribunais nacio-nais a instituiccedilotildees internacionais como o Conselho de Seguranccedila da ONUou contestaccedilotildees de procedimentos administrativos nacionais pelo Oacutergatildeode Apelaccedilatildeo da OMC119 Ao longo do tempo isso poderia levar ao forta-lecimento e agrave adaptaccedilatildeo muacutetua dos mecanismos de accountability nasdiferentes dimensotildees da administraccedilatildeo global Nesse sentido essa podeser considerada uma estrateacutegia provisoacuteria mas poderia ser tambeacutem umtraccedilo mais permanente de um espaccedilo administrativo global em que eacute pro-vaacutevel que noccedilotildees de legitimidade e justiccedila permaneccedilam sendo contesta-das e divergentes por muito tempo

As vantagens e desvantagens dessas abordagens ainda natildeo foram ple-namente exploradas Assim como natildeo o foi o potencial de outros ldquoinstru-mentos natildeo tradicionais de direito administrativo nacionalrdquo como fontesde ideias para regimes globais120 Por exemplo as redes puacuteblico-privadase os mecanismos de incentivo econocircmico tornaram-se proeminentes naadministraccedilatildeo nacional e podem ser preferiacuteveis agraves ferramentas claacutessicas(de comando e controle) do direito administrativo em especial no cenaacuterioglobal caracterizado pela ausecircncia de instrumentos tradicionais paraimplementaccedilatildeo de suas decisotildees Eacute provaacutevel no entanto que os desafiosque essas inovaccedilotildees enfrentam nos sistemas nacionais ndash em particular noestabelecimento de accountability perante um grande puacuteblico com o uso demecanismos do direito administrativo ndash sejam exacerbados quando trans-postos para o niacutevel global Alguns instrumentos nacionais jaacute usados parapromover a accountability tais como exigir que as agecircncias baseiem as suasdecisotildees regulatoacuterias em anaacutelises de custo-benefiacutecio sujeitas agrave avaliaccedilatildeoadministrativa por um oacutergatildeo independente ligado a liacutederes de governoeleitos ou mesmo o direito de responsabilidade civil podem estar menos

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expostos a essas contestaccedilotildees quando aplicados na administraccedilatildeo globalmas correm o risco de enfrentar seacuterios problemas de eficaacutecia

VI | A TEORIA POliacuteTICA POSITIVA

DO DIREITO ADmInISTRATIVO GlOBAl

A teoria poliacutetica positiva do direito administrativo global embora funda-mental para compreender os mecanismos emergentes e para criar e aplicarestrateacutegias institucionais efetivas foi muito pouco desenvolvida ateacute agoraA identificaccedilatildeo de regularidades institucionais e o seu desenvolvimento eacuteespecialmente difiacutecil nesse campo tendo em vista a natureza fragmentadadas instituiccedilotildees internacionais e a ampla diversidade de atores que perse-guem seus interesses atraveacutes delas Consequentemente seraacute difiacutecil chegara quaisquer conclusotildees tatildeo geneacutericas quanto aquelas que se apresentarama respeito da esfera nacional121

Ao destacar a necessidade de manter-se atento agraves especificidades decada regime Eyal Benvenisti sugeriu quatro diferentes fatores que seriamfundamentais para o desenvolvimento de um direito administrativo glo-bal competiccedilatildeo entre Estados competiccedilatildeo nacional competiccedilatildeo internadentro da respectiva instituiccedilatildeo e valores em competiccedilatildeo entre os dife-rentes atores122 Uma vez que todos esses fatores interagiratildeo de formamuito diacutespar em distintos cenaacuterios seraacute difiacutecil extrair deles quaisquerpadrotildees ou mesmo previsotildees de desenvolvimento institucional ContudoBenvenisti apresenta cautelosamente vaacuterias hipoacuteteses que mereceratildeo sertestadas Entre elas estaacute a relutacircncia de Estados poderosos em concordarcom mecanismos de direito administrativo global exceto se perceberemneles um favorecimento de suas ideias e seus interesses123 Outra hipoacuteteseeacute a tendecircncia de os Estados democraacuteticos com uma oposiccedilatildeo interna fortedefenderem mecanismos mais fortes de accountability nas instituiccedilotildeesinternacionais124 Uma terceira eacute a inclinaccedilatildeo dos oacutergatildeos de revisatildeo acriar normas administrativas fortes quando os atores do interior da insti-tuiccedilatildeo mostram um alto grau de desacordo abrindo assim espaccedilo paraaccedilotildees independentes125

Benvenisti tambeacutem lanccedila a hipoacutetese de que mecanismos fortes de ac-countability se desenvolvem com frequecircncia em situaccedilotildees de delegaccedilatildeo

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de poderes126 Isso se encaixa perfeitamente com a observaccedilatildeo de Grant eKeohane de que eacute nas estruturas de delegaccedilatildeo que os mecanismos deaccountability podem funcionar melhor as relaccedilotildees entre delegaccedilatildeo e ac-countability certamente precisam de uma anaacutelise mais detalhada127 Noentanto o direito administrativo global estaacute surgindo tambeacutem fora de es-truturas de delegaccedilatildeo muitas vezes impulsionado por um desejo de legi-timidade (ou reputaccedilatildeo puacuteblica) da parte dos proacuteprios organismos admi-nistrativos Na OCDE por exemplo foi em um momento de crise econtestaccedilatildeo (em torno do Acordo Multilateral sobre Investimentos) noqual surgiram os esforccedilos por maior transparecircncia e inclusatildeo Isso cor-responde bem agrave hipoacutetese de Benvenisti de que os mecanismos de direitoadministrativo satildeo uma funccedilatildeo das relaccedilotildees de poder entre diferentes ato-res mas com a observaccedilatildeo de que eacute principalmente nos momentos de cri-ses de legitimaccedilatildeo que novos atores como as ONGs ganham poder e im-pulso para exigir a inclusatildeo por meio de novos procedimentos128 Nasaacutereas com uma forte presenccedila de ONGs especialmente em questotildees am-bientais se costumam desenvolver os mecanismos de participaccedilatildeo Emsituaccedilotildees como essas que natildeo se caracterizam por estruturas de delega-ccedilatildeo outro argumento de Grant e Keohane torna-se relevante para que aaccountability se concretize seus padrotildees devem ser expostos da formamais exata possiacutevel129 Isso apontaria para um papel importante do direitosubstantivo ao definir os poderes e limites dos atores administrativos glo-bais os oacutergatildeos de revisatildeo poderiam exercer um controle mais eficaz eprocedimentos participativos assumiriam mais importacircncia

VII | COnCluSatildeO

Este ensaio buscou oferecer um levantamento dos principais desenvolvi-mentos e questotildees centrais do direito administrativo global emergenteUma vez que esse campo de pesquisa ainda estaacute comeccedilando todas asquestotildees esboccediladas requerem muito mais pesquisa e debate nem as ques-totildees estruturais e empiacutericas nem aquelas de doutrina ou normativas nemmesmo as que dizem respeito ao desenho institucional e agrave teoria poliacuteticapositiva receberam ateacute agora respostas satisfatoacuterias E o que eacute mais fun-damental haacute ainda espaccedilo para que se conteste a utilidade de se falar em

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ldquoadministraccedilatildeo globalrdquo e ldquoespaccedilo administrativo globalrdquo ou de se defen-der o ldquodireito administrativo globalrdquo como um campo de estudo

Para tratar dessas questotildees os colaboradores do Projeto de Pesquisada NYU sobre Direito Administrativo Global e iniciativas equivalentesestatildeo analisando uma ampla variedade de casos em que direito adminis-trativo ou mecanismos normas e procedimentos comparaacuteveis ao direitoadministrativo satildeo usados para promover transparecircncia participaccedilatildeo eaccountability em estruturas informais cooperativas e hiacutebridas e em sis-temas de muacuteltiplos niacuteveis com responsabilidade decisoacuteria compartilhadaA definiccedilatildeo de um campo de direito administrativo global pode ajudar aestabelecer conexotildees entre aacutereas especializadas de teoria e praacutetica e assimrevelar paralelos e contradiccedilotildees que natildeo foram notadas anteriormente Apartir de um amplo conjunto de estudos de casos em aacutereas especiacuteficas e deesforccedilos para desenvolver estruturas conceituais sinteacuteticas e teorias nor-mativas as questotildees sobre o desenho e a necessidade de mecanismos detransparecircncia participaccedilatildeo revisatildeo e legalidade na administraccedilatildeo globalpoderatildeo ser examinadas com mais detalhes Assim tambeacutem seraacute possiacuteveluma anaacutelise mais profunda das caracteriacutesticas e divergecircncias doutrinaacuteriasbem como desenvolver e testar hipoacuteteses de teoria poliacutetica positiva

Eacute provaacutevel que o trabalho sobre questotildees normativas aprofunde a teoriademocraacutetica global e transnacional e levante questotildees desafiadoras sobresua aplicaccedilatildeo a estruturas administrativas especiacuteficas e a todo o projetode direito administrativo global Investigaccedilotildees normativas tambeacutem enri-queceratildeo a compreensatildeo do espaccedilo a ser ocupado pelos temas diversidadeigualdade e equidade no direito administrativo global A necessidade deabordagens alternativas aos modelos atualmente dominantes de governan-ccedila global e direito administrativo eacute urgente mas estaacute apenas comeccedilandoa ser enfrentada

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nOTAS

Projeto de Pesquisa de Direito Administrativo Global Instituto de Direito e Justiccedila1

Internacional da Escola de Direito da Universidade de Nova York em conjunccedilatildeo com oCentro de Direito Ambiental e de Uso da Terra Documentos de trabalho relaccedilatildeobibliograacutefica e documentos do projeto estatildeo na paacutegina do projeto na Internet emlthttpwwwiiljorgglobal_adlawgt Esse site inclui tambeacutem o acesso para a paacutegina deparceiros do projeto e para outros projetos de pesquisa em todo o mundo em aacutereasrelacionadas Agradecemos as ideias e comentaacuterios especiacuteficos de muitos professores dacasa visitantes e alunos participantes desse projeto bem como as contribuiccedilotildees dosparticipantes da Conferecircncia da Sociedade de Direito Internacional do Japatildeo realizada emHiroxima de uma oficina dos professores da Escola de Direito da NYU e de uma oficinade projeto NYU-Instituto de Direito Global de Oxford no Merton College OxfordUniversity Somos gratos ao apoio financeiro do Filomen DrsquoAgostino and Max GreenbergFaculty Research Fund do Hauser Global Law School Program e de uma doaccedilatildeo aoInstituto de Direito e Justiccedila Internacional da Carnegie Corporation de Nova York

Uma extensa bibliografia encontra-se neste volume ldquoA Global Administrative2

Law Bibliographyrdquo 68 L amp Contemp Probs 365 (VeratildeoOutono 2005)

Sobre o exemplo alematildeo ver Hartmut Maurer Allgemeines Verwaltungsrecht (143

ed 2002)

Algumas formas de tomada de decisatildeo administrativa global estatildeo estreitamente4

ligadas agrave soluccedilatildeo de disputas porque oacutergatildeos quase judiciais como o Oacutergatildeo de Soluccedilatildeode Controveacutersias da OMC tambeacutem desempenham importantes funccedilotildees de supervisatildeoreguladora

Ver Richard B Stewart ldquoUS Administrative Law A Model for Global5

Administrative Lawrdquo 68 L amp Contemp Probs 63 (VeratildeoOutono 2005)

Sobre antitruste ver Eleanor Fox ldquoInternational Antitrust and the Doha Domerdquo6

43 VA J Intrsquol L 911 925-32 (2003)

Para uma anaacutelise do Comitecirc de Basileia ver David Zaring ldquoInternational Law by7

Other Means The Twilight Existence of International Financial Regulatory Organizationsrdquo33 Tex Intrsquol L J 281 287-91 (1998) ver tambeacutem David Zaring ldquoInformal ProcedureHard and Soft in International Administrationrdquo 5 Chi J Intrsquol L 547 (2005)

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Lorenz von Stein ldquoEinige Bemerkungen uber das internationale Verwaltungsrechtrdquo8

6 Jahrbuch fur Gesetzgebung Verwaltung und Volkswirtschaft im Deutschen Reich 395(1882) Para uma discussatildeo da histoacuteria inicial desta aacuterea temaacutetica ver Joseacute Gascoacuten y MarinldquoLes transformations du droit administratif internationalrdquo 34 Recueil des Cours 4 7-15(1930) e mais recentemente Christian Tietje Internationalisiertes Verwaltungshandeln(2001) Sobre Lorenz von Stein ver Frank Schulz-Nieswandt Die Lehre vom OumlffentlichenGesundheitswesen bei Lorenz von Stein (1989)

Ver Paul S Reinsch ldquoInternational Administrative Law and National Sovereigntyrdquo9

3 AJIL 1 (1909) ver tambeacutem Paul Neacutegulesco ldquoPrincipes du droit internationaladministratifrdquo 51 Recueil des Cours 579 (1935) Para uma obra fundamental que desenvolveum conflito de abordagens do direito administrativo em questotildees transfronteiriccedilas ver KarlNeumeyer 4 Internationales Verwaltungsrecht (1936)

Ver Pierre Kazansky ldquoTheacuteorie de lrsquoadministration internationalerdquo 9 Revue10

Generale de Droit International Public 353 360 (1902) ver tambeacutem Neacutegulesco nota 9supra pp 589-593 George Scelle nos primeiros dois volumes de seu Preacutecis de droit desgens (1932 e 1934) esboccedilou aspectos dessa abordagem centrando-se no duplo papel dasagecircncias governamentais nacionais que atuam ao mesmo tempo como atores nacionais eadministradoras de accedilatildeo internacional Scelle pretendia desenvolver essa abordagem emum terceiro volume sobre direito administrativo internacional Ver Scelle 1 Preacutecis de Droitdes Gens 69 (1932)

Noccedilotildees como ldquouniotildees administrativas internacionaisrdquo continuam a ser reconhecidas11

ver eg Rudiger Wolfrum ldquoInternational Administrative Unionsrdquo in 2 Encyclopedia ofPublic International Law 1041 (Rudolf Bernhardt ed 1995) Os ldquotribunais administrativosrdquodas organizaccedilotildees internacionais e mecanismos associados de revisatildeo preocupam-se haacutemuito tempo com um aspecto restrito mas importante da administraccedilatildeo internacionalrelacionado com os direitos dos funcionaacuterios dessas organizaccedilotildees e com questotildees geraisque dizem respeito ao serviccedilo civil internacional O papel significativo que esses tribunaispodem desempenhar em certos casos eacute exemplificado pela decisatildeo do Tribunal Administrativoda Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho em Bustani v Organizaccedilatildeo para a Proibiccedilatildeode Armas Quiacutemicas Julgamento Nordm 2232 16 de julho de 2003 disponiacutevel em lthttpwwwiloorgpublicenglishtribunalfulltext2232htmgt O Tribunal sustentou elementos dareclamaccedilatildeo de Joseacute Bustani quanto a sua demissatildeo do posto de Diretor-Geral da OPAQ queocorreu depois de confrontos com os Estados Unidos em relaccedilatildeo a inspeccedilotildees da OPAQde instalaccedilotildees quiacutemicas americanas ver tambeacutem Ana Stani ldquoRemoval of the Head of aMultilateral OrganizationmdashIndependence of International Organization and Their Secretariat

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mdashPolitical Interference by Member State in the Operation of International Organizationrdquo98 AJIL 810 (2004)

C Wilfred Jenks The Proper Law of International Organisations (1963) Soji12

Yamamoto ldquoKokusai gyoseiho no sonritsu kibanrdquo (ldquoA base positiva do Direito AdministrativoInternacionalrdquo) in 765 Kokusaiho Gaiko Zasshi (ldquoThe Journal of International Law andDiplomacyrdquo) 1 (1967) ver tambeacutem International Administration Its Evolution andContemporary Applications (Robert S Jordan ed 1971) e Hugo J Hahn ldquoControl Underthe Euratom Compactrdquo 7 A J Comp L 23 (1958)

Sobre a combinaccedilatildeo de diferentes niacuteveis na administraccedilatildeo da Uniatildeo Europeia ver13

Sabino Cassese ldquoEuropean Administrative Proceedingsrdquo 68 L amp Contemp Probs 21(Inverno 2004) ver tambeacutem Giacinto della Cananea ldquoThe European Unionrsquos MixedAdministrative Proceedingsrdquo 68 L amp Contemp Probs 197 (Inverno 2004) Edoardo ChitildquoAdministrative Proceedings Involving European Agenciesrdquo 68 L amp Contemp Probs 219(Inverno 2004)

Ver Sidney Shapiro ldquoInternational Trade Agreements Regulatory Protection14

and Public Accountabilityrdquo 54 Admin L Rev 435 453-57 (2002)

Ver Kalypso Nicolaidis e Gregory Shaffer ldquoTransnational Mutual Recognition15

Regimes Governance without Global Governmentrdquo 68 L amp Contemp Probs 251(VeratildeoOutono 2005)

WTO Appellate Body ldquoUnited StatesmdashImport Prohibition of Certain Shrimp and16

Shrimp Productsrdquo WTDS58ABR Doc Nordm 98-3899 (12 out 1998) [doravante ShrimpndashndashTurtle] ver discussatildeo infra Parte IIIC3 ver tambeacutem United StatesmdashDefinitiveSafeguard Measures on Imports of Certain Steel Products WTDS248ABR (2003)

Ver em geral Rodney Bruce Hall amp Thomas J Biersteker (eds) The17

Emergence of Private Authority in Global Governance (2002)

Ver Stewart nota 5 supra O argumento de que os indiviacuteduos satildeo os objetivos18

uacuteltimos da regulamentaccedilatildeo legal eacute apresentado haacute muito tempo por uma tradiccedilatildeo liberalde advogados internacionais Ver eg J L Brierly ldquoRegravegles geacuteneacuterales du droit de la paixrdquo58 Recueil des Cours 5 47-52 (1936)

Para uma abordagem mais antiga dentro dessa linha ver Neacutegulesco nota 919

72

[sumaacuterio]

supra pp 604-05 Para tendecircncias sobre uma conceituaccedilatildeo similar na Uniatildeo Europeiainclusive pelos seus tribunais ver della Cananea nota 13 supra

Ver Martin Shapiro ldquoThe Institutionalization of European Administrative Spacerdquo20

in The Institutionalization of Europe 94 (Alec Stone Sweet et al eds 2001) HeinrichSiedentopf (ed) Der Europaumlische Verwaltungsraum (2004)

Ver Anna Leander ldquoConditional Legitimacy Reinterpreted Monopolies21

Globalisation and the Evolving State Monopoly on Legitimate Violencerdquo COPRI WorkingPaper 200210 18 em httpwwwciaonetorgwpslea04pdf Elke Krahmann ldquoPrivateFirms and the New Security Governancerdquo 5 Conflict Security and Development (a sair2005) Peter W Singer ldquoWar Profits and the Vacuum of Law Privatized Military Firmsand International Lawrdquo 42 Colum J of Transnatrsquol L 521 (2004)

Sobre abordagens similares na jurisprudecircncia da UE ver Cassese nota 1322

supra pp 34-36

Para uma ecircnfase nas raiacutezes do direito administrativo global tanto no direito puacuteblico23

como no direito internacional ver eg Neacutegulesco nota 9 supra pp 592-99 ver tambeacutemKazansky nota 10 supra p 365

Ver Michel Foucault ldquoGovernmentalityrdquo in Graham Burchell et al (eds) The24

Foucault Effect Studies in Governmentality 87 (1991) ver tambeacutem Christian JoergesldquoThe Turn to Transnational Governance and its Legitimacy Problems The Examples ofStandardization and Food Safetyrdquo disponiacutevel em httpwwwlawnyuedukingsburybspring04globalizationJoerges20Draft42020g20Feb2004doc

Ver Andrew Moravcsik ldquoIs there a lsquoDemocratic Deficitrsquo in World Politics A25

Framework for Analysisrdquo 39 Government and Opposition 336 (2004)

Ver as complexas distinccedilotildees conceituais em Karl Neumeyer ldquoInternationales26

Verwaltungsrecht Voumllkerrechtliche Grundlagenrdquo in Karl Strupp (ed) 1 Woumlrterbuch desVoumllkerrechts und der Diplomatie 577 577-81 (1924) ver tambeacutem Gascoacuten y Marin nota 8supra pp 9-24

Ver Neumeyer nota 26 supra ver tambeacutem Gerhard Hoffmann ldquoInternationales27

Verwaltungsrechtrdquo in Ingo von Munch (ed) Besonderes Verwaltungsrecht 781 (6ed 1982)

73


[sumaacuterio]


Ver Neacutegulesco nota 9 supra p 59328

Ver em geral Maurer nota 3 supra O estudo do direito administrativo nacional29

ilumina as implicaccedilotildees normativas do tema bem como suas funccedilotildees poliacuteticas Historicamentea funccedilatildeo poliacutetica natildeo foi de forma alguma a mesma em diferentes sistemas poliacuteticos noseacuteculo XIX o direito administrativo se apresentou de diferentes maneiras e por diferentesrazotildees em sistemas democraacuteticos como o Reino Unido ou os Estados Unidos quandocomparados com os regimes monaacuterquicos predominantes agrave eacutepoca em boa parte da Europacontinental Essas diferenccedilas nas origens e atitudes para com o poder executivo tiveramrepercussotildees que persistem ateacute hoje A investigaccedilatildeo dessas diversas tradiccedilotildees de direitoadministrativo eacute portanto de grande relevacircncia para o direito administrativo global VerPeter L Lindseth ldquoThe Paradox of Parliamentary Supremacy Delegation Democracyand Dictatorship in Germany and France 1920s-1950srdquo 113 Yale L J 1341 (2004)

Para uma abordagem igualmente ampla ver Tietje nota 8 supra30

Ver Kazansky nota 10 supra p 361 ver tambeacutem Gascoacuten y Marin nota 8 supra31

p 20 e passim

Benedict Kingsbury ldquoThe Administrative Law Frontier in Global Governancerdquo32

99 Proc Am Soc Intrsquol L (a sair 2005)

Ver eg Gunther Teubner (ed) Global Law Without a State (1997)33

Ver Anne-Marie Slaughter A New World Order (2004)34

Ver Stewart nota 5 supra Sobre a aplicaccedilatildeo de procedimentos americanos de35

avaliaccedilatildeo do impacto ambiental quando da ratificaccedilatildeo pelos Estados Unidos dos acordosdo NAFTA e da Rodada Uruguai da OMC ver Matthew Porterfield ldquoPublic Citizen vUnited States Trade Representative The (Con)Fusion of APA Standing and the MeritsUnder NEPArdquo 19 Harv Envtl L Rev 157 (1995) James Salzman ldquoSeattlersquos Legacy andEnvironmental Reviews of Trade Agreementsrdquo 31 Envtl L 501 (2001) Sobre o equiliacutebrioa ser alcanccedilado em procedimentos de direito administrativo nos tribunais americanos noque diz respeito a sustentar as normas do direito internacional e conceder deferecircncia auma agecircncia do governo americano quando a accedilatildeo da agecircncia estaacute em conflito com umadecisatildeo da OMC ver Jane A Restani amp Ira Bloom Ensaio ldquoInterpreting InternationalTrade Statutes Is the Charming Betsy Sinkingrdquo 24 Fordham Intrsquol L J 1533 (2001) ndashos autores defendem que os tribunais deveriam ser mais deferentes agrave agecircncia sempre que

74

[sumaacuterio]

esta tiver seguido os procedimentos do contraditoacuterio ou outras salvaguardas do devidoprocesso legal (Idem pp 1543-45)

Ver Caso U900 (Corte Constitucional da Boacutesnia e Herzegovina) (3 nov 2000)36

(avaliando a Lei sobre Serviccedilo na Fronteira do Estado) [doravante Caso U900] par 9

Ver Dayton Agreement nota 2 supra Annex 10 art II ver tambeacutem S C Res UN37

SCOR 50ordf Sess UN DocRES1031 pp 26-27 (1995)

Caso U900 par 9 Ver Carsten Stahn ldquoInternational Territorial Administration38

in the Former Yugoslavia Origins Developments and Challenges Aheadrdquo 61 Zeitschriftfur Auslaumlndisches Oumlffentliches Recht und Voumllkerrecht 107 158-59 167-71 (2001)

Caso T-30601 R Aden v Council of the Eur Union 2002 ECR II-02387 (pedido39

de medidas provisoacuterias)

Ordem do Presidente do Tribunal de Primeira Instacircncia de 7 de maio de 2002 em http40

europaeuinteurlexpriendojdat2002c_191c_19120020810en00250026pdf (uacuteltima visitaem 25 de marccedilo 2005) (rejeitando pedido de medidas provisoacuterias porque natildeo havia urgecircncia)

Para o procedimento geral do Conselho de Seguranccedila ver ldquoGuidelines of the Security41

Council Committee Established Pursuant to Resolution 1267 (1999) for the Conduct of its WorkNov 7 2002 as amended April 10 2003rdquo em httpwwwunorgDocssccommittees12671267_guidelinespdf Para um comentaacuterio sobre a decisatildeo de retirar da lista ver PerCrameacuter ldquoRecent Swedish Experiences with Targeted UN Sanctions The Erosion of Trust in theSecurity Councilrdquo in Erika de Wet amp Andreacute Nollkaemper (eds) Review of the Security Councilby Member States 85 94-95 (2003) ver tambeacutem David Dyzenhaus ldquoThe Rule of(Administrative) Law in International Lawrdquo 68 L amp Contemp Probs 129 (VeratildeoOutono 2005)

Ver Mattias Kumm ldquoWho is the Final Arbiter of Constitutionality in Europe42

Three Conceptions of the Relationship Between the German Federal Constitutional Courtand the European Court of Justicerdquo 36 Common Market L Rev 351 (1999)

Ver Matthews v United Kingdom App Nordm 2483394 28 Eur HR Rep 361 par43

32 (1999) (que decidiu pela manutenccedilatildeo da responsabilidade de Estados-partes perante aConvenccedilatildeo Europeia sobre Direitos Humanos [doravante Convenccedilatildeo] mesmo depois quetenham transferido suas competecircncias a uma organizaccedilatildeo internacional como no caso dasComunidades Europeias que natildeo estatildeo diretamente submetidas agrave Convenccedilatildeo)

75


[sumaacuterio]


Waite and Kennedy v Germany App Nordm 2608394 30 Eur HR Rep 261 par 6844

(1999) (declarando que um ldquofator materialrdquo a determinar se a Convenccedilatildeo permitiraacute que aAlemanha conceda agrave Agecircncia Espacial Europeia imunidade dos tribunais alematildees eacute verificarse os requerentes tecircm um meio alternativo razoaacutevel para proteger seus direitos de acordo coma Convenccedilatildeo) Nesse caso o Tribunal concluiu que os requerentes tinham meios alternativosde processo legal disponiacuteveis e assim apoiou a concessatildeo de imunidade Idem par 73

Stewart nota 5 supra45

Ver Stewart nota 5 supra46

Ver Zaring ldquoInformal Procedurerdquo nota 7 supra p 59847

Ver Peter Gutherie ldquoSecurity Council Sanctions and the Protection of Individual48

Rightsrdquo 60 NYU Ann Surv Am L 491 512-14 (2004)

Ver Dana Clark et al (eds) Demanding Accountability Civil-Society Claims and49

the World Bank Inspection Panel (2003) ver tambeacutem Gudmundur Alfredsson Rolf Ring(eds) The Inspection Panel of the World Bank A Different Complaints Procedure (2001)


Ver James Salzman ldquoAccountability and Participation in OECD Regulation51

Environment Business and Laboratory Standardsrdquo 68 L amp Contemp Probs 175(VeratildeoOutono 2005)

Encontram-se informaccedilotildees sobre os meacutetodos da Forccedila Tarefa em lthttpwww52

fatfgafiorgpages02966en_32250379_32237277_1_1_1_1_100htmlgt

Ver Codex Alimentarius Commission Alinorm 03253 Report of the Evaluation53

of the Codex Alimentarius and other FAO and WHO Food Standards Work (2002)

Ver Harm Schepel The Constitution of Private Governance Product Standards54

in the Regulation of Integrating Markets (2004)

Ver John Ruggie ldquoTaking Embedded Liberalism Global The Corporate55

Connectionrdquo in David Held Mathias Koenig-Archibugi (eds) Taming GlobalizationFrontiers of Governance 93 105-06 (2003)

76

[sumaacuterio]

Slaughter discute o duplo papel nacional e global dos funcionaacuterios puacuteblicos56

nacionais em A New World Order nota 34 supra

Ver ShrimpndashTurtle nota 16 supra57

Idem Para um comentaacuterio ver Giacinto Della Cananea ldquoBeyond the State the58

Europeanization and Globalization of Procedural Administrative Lawrdquo 9 European PublicLaw 563 (2003) ver tambeacutem Sabino Cassese ldquoGlobal Standards for National AdministrativeProcedurerdquo 68 L amp Contemp Probs 111 (VeratildeoOutono 2005)

Markus Krajewski National Regulation and Trade Liberalization in Services59

164-78 (2003)

Ver em geral Henri Labayle et al ldquoDroit administratif et Convention europeacuteenne60

des droits de lrsquohommerdquo 11 Revue Franccedilaise de Droit Administratif 1172 (1995)

Ver Ngaire Woods Amrita Narlikar ldquoGovernance and the Limits of Accountability61

The WTO the IMF and the World Bankrdquo 53 International Social Science Journal 569 (2001)

ShrimpndashTurtle nota 16 supra par 180 e seguintes62

Ver ldquoReport of the Financial Action Task Force on Non-Cooperative Countries or63

Territoriesrdquo par 41 disponiacutevel em lthttpwwwfatf-gafiorgdataoecd572233921735pdfgt

Steve Suppan Consumers Internationalrsquos Decision-Making in the Global Market64

Codex Briefing Paper (2004) disponiacutevel em lthttpwwwtradeobservatoryorglibrarycfmRefID=36988gt

Convenccedilatildeo sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo Participaccedilatildeo Puacuteblica na tomada de65

Decisotildees e Acesso agrave Justiccedila em Questotildees Ambientais 25 de junho 1998 38 ILM 517(entrou em vigor em 30 de out 2001) [doravante Convenccedilatildeo de Aarhus]

Para uma discussatildeo anterior embora breve ver Neacutegulesco nota 9 supra pp 684-8666

Ver ShrimpndashTurtle nota 16 supra par 180 e US Steel nota 16 supra67

Convenccedilatildeo Internacional sobre Direitos Civis e Poliacuteticos Art 14 999 UNTS68

171 (1966) [doravante ICCPR] Convenccedilatildeo Arts 6 13 aberta para assinatura em 4 nov

77


[sumaacuterio]


1950 213 UNTS 221 (1955)

CEDH Art 8 (1) ver tambeacutem John Joseph Cremona ldquoThe Proportionality69

Principle in the Jurisprudence of the European Court of Human Rightsrdquo in Ulrich Beyerlinet al (eds) Recht Zwischen Umbruch und Bewahrung 323 (1995)

Krabbe v IAAF et al Oberlandesgericht Munich 17 maio 1995 citado em70

Gabrielle Kaufmann-Kohler Antonio Ragozzi Giorgio Malinverni Legal Opinion on theConformity of Certain Provisions of the Draft World Anti-Doping Code with CommonlyAccepted Principles of International Law 32 121 (2003) disponiacutevel em lthttpwwwwada-amaorgrtecontentdocumentkaufmann-kohler-fullpdfgt

Para uma visatildeo geral uacutetil ver Enzo Cannizzaro Il Principio della71

Propoporzionalitagrave nellrsquoOrdinamento Internazionale (2000)

Waite and Kennedy v Germany 30 Eur HR Rep 261 (1999)72

Idem par 7373

Idem74

Idem pars 59 64 66 e 7075

Fogarty v United Kingdom App No 3711297 34 Eur HR Rep 302 (2001)76

Idem p 314 par 3677

Ver Iain Cameron ldquoUN Targeted Sanctions Legal Safeguards and the European78

Convention on Human Rightsrdquo 72 Nordic J of Intrsquol L 159 (2003)

Ver Salzman nota 35 supra ver tambeacutem Dyzenhaus nota 41 supra79

Ver Benedict Kingsbury ldquoOmnilateralism and Partial International Communities80

Contributions of the Emerging Global Administrative Lawrdquo 104 Kokusaiho Gaiko Zasshi(ldquoThe Journal of International Law and Diplomacyrdquo) 1 (2005)

Sobre esses tipos ideais ver Andrew Hurrell ldquoInternational Law and the Making81

and Unmaking of Boundariesrdquo in Allen Buchanan Margaret Moore (eds) States Nations

78

[sumaacuterio]

and Borders The Ethics of Making Boundaires 275 278-87 (2003) Benedict KingsburyldquoPeople and Boundaries An lsquoInternationalized Public Lawrsquo Approachrdquo in States Nationsand Borders 298 299-302

Sobre concepccedilotildees normativas similares por traacutes do direito administrativo nacional82

ver Eberhard Schmidt-Assmann Das Allgemeine Verwaltungsrecht als Ordnungsidee(2 ed 2004)

Tal concepccedilatildeo eacute apontada como a primeira tanto em razatildeo do desenvolvimento83

evolucionaacuterio do direito administrativo global cronologicamente como das necessidadesda administraccedilatildeo global na praacutetica

Ver eg Johannes Masing Die Mobilisierung des Burgers fur die Durchsetzung84

des Rechts (1997)

Ver em geral Jose E Alvarez ldquoJudging the Security Councilrdquo 90 A J I L 185

(1996) ver tambeacutem B Martenczuk ldquoThe Security Council the International Court andJudicial Review What Lessons from Lockerbierdquo 10 E J I L 517 (1999)

Ver Dyzenhaus nota 41 supra86

Idem87

Ver Metalclad Corp v Mexico 40 I L M 55 par 33 (NAFTAICSID (AF)88

2001) ver tambeacutem Aguas del Tunari SA v Republic of Bolivia Caso Nordm ARB023pendente perante o Tribunal ICSID

Graeme B Dinwoodie Rochelle Cooper Dreyfuss ldquoInternational Intellectual89

Property Law and the Public Domain of Sciencerdquo 7 J Intrsquol Econ L 431 (2004)

Ver Cassese nota 13 supra90

Ver site da Forccedila Tarefa de Accedilatildeo Financeira nota 52 supra91

Sobre diferentes concepccedilotildees e tradiccedilotildees de direitos de participaccedilatildeo e seu92

desenvolvimento na Uniatildeo Europeia ver Francesca Bignami ldquoThree Generations ofParticipation Rights before the European Commissionrdquo 68 L amp Contemp Probs 61(Inverno 2004) Sobre as diferentes abordagens da participaccedilatildeo na criaccedilatildeo de normas

79


[sumaacuterio]


administrativas ver Theodora Th Ziamou Rulemaking Participation and the LimitsOf Public Law in the USA and Europe (2001)

Ver Richard Falk Andrew Strauss ldquoToward Global Parliamentrdquo 80 Foreign Aff93

212 (2001)

Para um problema similar no contexto da UE ver Renaud Dehousse ldquoBeyond94

Representative Democracy Constitutionalism in a Polycentric Polityrdquo in Joseph H HWeiler Marlene Wind (eds) European Constitutionalism Beyond the State 135 (2003)

Ver Robert L Howse ldquoTransatlantic Regulatory Co-operation and the Problem of95

Democracyrdquo in George A Bermann et al (eds) Transatlantic Regulatory Co-Operation469 478-80 (2000)

Ver a criacutetica em Ruth Grant Robert Keohane ldquoAccountability and Abuses of Power96

in World Politicsrdquo IILJ Working Paper 20047 14 disponiacutevel em lthttpiiljorgpapers20042004720Grant20Keohanepdfgt

Ver eg Jurgen Habermas (Max Pensky trad e ed) The Postnational97

Constellation (2001)

Ver Charles Sabel Jonathan Zeitlin ldquoNetworked Governance and Pragmatic98

Constitutionalism The New Transformation of Europerdquo (manuscrito ineacutedito em arquivodos autores)

Ver Joerges nota 24 supra99

Ver a criacutetica pertinente em Martin Shapiro ldquolsquoDeliberativersquo lsquoIndependentrsquo100

Technocracy v Democratic Politics Will the Global Echo the EUrdquo 68 L amp ContempProbs 347 (VeratildeoOutono 2005)

Sobre a falta de ecircnfase de muitas aacutereas de regulamentaccedilatildeo da UE nesse contexto101

ver Andrew Moravcsik nota 25 supra pp 25-26 ver tambeacutem Fritz Scharpf GoverningEurope Effective and Democratic (1999)

Ver Slaughter nota 34 supra102

Ver Grant Keohane nota 96 supra103

80

[sumaacuterio]

Tratamos as tradiccedilotildees europeia e americana de direito administrativo e seus104

derivativos como parte de uma famiacutelia o que natildeo significa ignorar as importantes diferenccedilasentre as vaacuterias tradiccedilotildees

Ver Benedict Kingsbury ldquoSovereignty and Inequalityrdquo 9 E J I L 599 (1998)105

Para uma proposta desse tipo ver Jurgen Habermas Der Gespaltene Westen106

(2004)

Ver Bhupinder Singh Chimni ldquoInternational Institutions Today An Imperial107

Global State in the Makingrdquo 15 E J I L 1 (2004)

Ver Stewart nota 5 supra Para um exemplo de debate paralelo ver a proposta de108

Reuven Avi-Yonah de uma Organizaccedilatildeo Mundial do Investimento para regulamentar as empresasmultinacionais e a resposta ceacutetica de Merritt Fox Reuven Avi-Yonah ldquoNational Regulationof Multinational Enterprises An Essay on Comity Extraterritoriality and Harmonizationrdquo42 Colum J of Transnatrsquol L 5 (2003) Merritt Fox ldquoWhatrsquos So Special About MultinationalEnterprises A Comment on Avi-Yonahrdquo 42 Colum J of Transnatrsquol L 551 (2004)

Ver em geral Richard B Stewart ldquoAdministrative Law in the Twenty-First109

Centuryrdquo 78 N Y U L Rev 437 (2003)

Ver eg Eberhard Schmidt-Aszligmann ldquoVerwaltungskooperation und Verwaltungs-110

kooperationsrecht in der Europaumlischen Gemeinschaftrdquo 31 Europarecht 270 (1996) vertambeacutem Cassese nota 13 supra della Cananea nota 13 supra Chiti nota 13 supra

Joerges eacute um dos iniciadores da exploraccedilatildeo contemporacircnea dessa aacuterea Ver nota111

24 supra

Sobre as tentativas de tribunais europeus de revisar atos ldquopreparatoacuteriosrdquo no contexto112

dos muacuteltiplos niacuteveis da UE ver Cassese nota 13 supra ver tambeacutem della Cananea nota 13supra Mas sobre problemas relacionados ver Mario P Chiti ldquoForms of EuropeanAdministrative Actionrdquo 68 L amp Contemp Probs 37-57 (Inverno 2004) Para uma afirmaccedilatildeodo direito de deixar de lado decisotildees supranacionais ver Bundesverfassungsgericht (TribunalConstitucional Federal) Julgamento de 12 de outubro 1993 (Maastricht) 89 Entscheidungendes Bundesverfassungsgerichts 155 (traduccedilatildeo inglesa em 33 I L M 395 (1994))

Para mais detalhes ver Stewart nota 5 supra113

81


[sumaacuterio]


Idem114

Ver Grant Keohane nota 96 supra pp 14-16115

Idem p 14116

Idem p 18117

Ver Sabel Zeitlin nota 98 supra118

Para uma interpretaccedilatildeo paralela dos acontecimentos na UE ver Miguel Maduro119

ldquoEurope and the Constitution What if This is as Good as it Getsrdquo in EuropeanConstitutionalism Beyond the State 74


Para o niacutevel nacional ver Matthew D McCubbins Roger Noll Barry R Weingast121

ldquoPolitics and the Courts A Positive Theory of Judicial Doctrine and the Rule of Lawrdquo 68S Cal L Rev 1631 (1995) ver tambeacutem Matthew D McCubbins Roger Noll Barry RWeingast ldquoThe Political Origins of the Administrative Procedure Actrdquo 15 JL Econ ampOrg 180 (1999)

Ver Eyal Benvenisti ldquoPublic Choice and Global Administrative Law Whorsquos122

Afraid of Executive Discretionrdquo 68 L amp Contemp Probs 323 (VeratildeoOutono 2005)

Idem pp 329-30123

Idem pp 331-33124

Idem pp 333-34125

Idem pp 334-35126

Ver Grant e Keohane nota 96 supra pp 8-9127

Benvenisti nota 122 supra pp 329-30128

Idem pp 334-35129

82

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS

ldquoA Global Administrative Law Bibliographyrdquo 68 L amp Contemp Probs 365(VeratildeoOutono 2005)ldquoGuidelines of the Security Council Committee Established Pursuant to Resolution1267 (1999) for the Conduct of its Work Nov 7 2002 as amended April 10 2003rdquodisponiacutevel em lthttpwwwunorgDocssccommittees12671267_guidelinespdfgtldquoReport of the Financial Action Task Force on Non-Cooperative Countries orTerritoriesrdquo disponiacutevel em lthttpwwwfatf-gafiorgdataoecd572233921735pdfpar 41gtAguas del Tunari SA v Republic of Bolivia Caso Nordm ARB023 pendente perante oTribunal ICSIDAllen Buchanan Margaret Moore (eds) States Nations and Borders The Ethics ofMaking Boundaires 275 278-87 (2003)Ana Stani ldquoRemoval of the Head of a Multilateral OrganizationmdashIndependence ofInternational Organization and Their SecretariatmdashPolitical Interference by MemberState in the Operation of International Organizationrdquo 98 AJIL 810 (2004)Andrew Moravcsik ldquoIs there a lsquoDemocratic Deficitrsquo in World Politics A Frameworkfor Analysisrdquo 39 Government and Opposition 336 (2004)Anna Leander ldquoConditional Legitimacy Reinterpreted Monopolies Globalisationand the Evolving State Monopoly on Legitimate Violencerdquo COPRI Working Paper200210 18 disponiacutevel em lthttpwwwciaonetorgwpslea04pdfgtAnne-Marie Slaughter A New World Order (2004)B Martenczuk ldquoThe Security Council the International Court and Judicial ReviewWhat Lessons from Lockerbierdquo 10 E J I L 517 (1999)Benedict Kingsbury ldquoOmnilateralism and Partial International CommunitiesContributions of the Emerging Global Administrative Lawrdquo 104 Kokusaiho GaikoZasshi (ldquoThe Journal of International Law and Diplomacyrdquo) 1 (2005)_______ ldquoSovereignty and Inequalityrdquo 9 E J I L 599 (1998)_______ ldquoThe Administrative Law Frontier in Global Governancerdquo 99 Proc AmSoc Intrsquol L (2005)Bhupinder Singh Chimni ldquoInternational Institutions Today An Imperial Global Statein the Makingrdquo 15 E J I L 1 (2004)Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal) Julgamento de 12 deoutubro 1993 (Maastricht) 89 Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts 155(traduccedilatildeo inglesa em 33 I L M 395 (1994))Bustani v Organizaccedilatildeo para a Proibiccedilatildeo de Armas Quiacutemicas Julgamento Nordm 223216 de julho de 2003 disponiacutevel em

83


[sumaacuterio]


lthttpwwwiloorgpublicenglishtribunalfulltext2232htmgtC Wilfred Jenks The Proper Law of International Organisations (1963)Carsten Stahn ldquoInternational Territorial Administration in the Former YugoslaviaOrigins Developments and Challenges Aheadrdquo 61 Zeitschrift fur AuslaumlndischesOumlffentliches Recht und Voumllkerrecht 107 158-59 167-71 (2001)Caso T-30601 R Aden v Council of the Eur Union 2002 ECR II-02387 (pedidode medidas provisoacuterias)Caso U900 (Corte Constitucional da Boacutesnia e Herzegovina) (3 nov 2000)(avaliando a Lei sobre Serviccedilo na Fronteira do Estado) par 9Charles Sabel Jonathan Zeitlin ldquoNetworked Governance and PragmaticConstitutionalism The New Transformation of Europerdquo (manuscrito ineacutedito emarquivo dos autores)Christian Joerges ldquoThe Turn to Transnational Governance and its LegitimacyProblems The Examples of Standardization and Food Safetyrdquo disponiacutevel emlthttpwwwlawnyuedukingsburybspring04globalizationJoerges20Draft42020g20Feb2004docgtChristian Tietje Internationalisiertes Verwaltungshandeln (2001)Codex Alimentarius Commission Alinorm 03253 Report of the Evaluation of theCodex Alimentarius and other FAO and WHO Food Standards Work (2002)David Dyzenhaus ldquoThe Rule of (Administrative) Law in International Lawrdquo 68 Lamp Contemp Probs 129 (VeratildeoOutono 2005)David Held Mathias Koenig-Archibugi (eds) Taming Globalization Frontiers ofGovernance 93 105-06 (2003)David Zaring ldquoInformal Procedure Hard and Soft in International Administrationrdquo5 Chi J Intrsquol L 547 (2005)_______ ldquoInternational Law by Other Means The Twilight Existence ofInternational Financial Regulatory Organizationsrdquo 33 Tex Intrsquol L J 281 287-91(1998) Eberhard Schmidt-Aszligmann ldquoVerwaltungskooperation undVerwaltungskooperationsrecht in der Europaumlischen Gemeinschaftrdquo 31 Europarecht270 (1996)_______ Das Allgemeine Verwaltungsrecht als Ordnungsidee (2 ed 2004)Edoardo Chiti ldquoAdministrative Proceedings Involving European Agenciesrdquo 68 L ampContemp Probs 219 (Inverno 2004)Eleanor Fox ldquoInternational Antitrust and the Doha Domerdquo 43 VA J Intrsquol L 911925-32 (2003)Elke Krahmann ldquoPrivate Firms and the New Security Governancerdquo 5 ConflictSecurity and Development (2005)

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[sumaacuterio]

Enzo Cannizzaro Il Principio della Propoporzionalitagrave nellrsquoOrdinamentoInternazionale (2000)Erika de Wet Andreacute Nollkaemper (eds) Review of the Security Council by MemberStates 85 94-95 (2003)Eyal Benvenisti ldquoPublic Choice and Global Administrative Law Whorsquos Afraid ofExecutive Discretionrdquo 68 L amp Contemp Probs 323 (VeratildeoOutono 2005)Fogarty v United Kingdom App No 3711297 34 Eur HR Rep 302 (2001)Francesca Bignami ldquoThree Generations of Participation Rights before the EuropeanCommissionrdquo 68 L amp Contemp Probs 61 (Inverno 2004) Frank Schulz-Nieswandt Die Lehre vom Oumlffentlichen Gesundheitswesen bei Lorenzvon Stein (1989)Fritz Scharpf Governing Europe Effective and Democratic (1999)Gabrielle Kaufmann-Kohler Antonio Ragozzi Giorgio Malinverni Legal Opinionon the Conformity of Certain Provisions of the Draft World Anti-Doping Code withCommonly Accepted Principles of International Law 32 121 (2003) disponiacutevel emlthttpwwwwada-amaorgrtecontentdocumentkaufmann-kohler-fullpdfgtGeorge A Bermann et al (eds) Transatlantic Regulatory Co-Operation 469 478-80(2000)George Scelle 1 Preacutecis de Droit des Gens 69 (1932)Giacinto Della Cananea ldquoBeyond the State the Europeanization and Globalizationof Procedural Administrative Lawrdquo 9 European Public Law 563 (2003)_______ ldquoThe European Unionrsquos Mixed Administrative Proceedingsrdquo 68 L ampContemp Probs 197 (Inverno 2004)Graeme B Dinwoodie Rochelle Cooper Dreyfuss ldquoInternational IntellectualProperty Law and the Public Domain of Sciencerdquo 7 J Intrsquol Econ L 431 (2004)Gudmundur Alfredsson Rolf Ring (eds) The Inspection Panel of the World Bank ADifferent Complaints Procedure (2001)Gunther Teubner (ed) Global Law Without a State (1997)Hartmut Maurer Allgemeines Verwaltungsrecht (14 ed 2002)Heinrich Siedentopf (ed) Der Europaumlische Verwaltungsraum (2004)Henri Labayle et al ldquoDroit administratif et Convention europeacuteenne des droits delrsquohommerdquo 11 Revue Franccedilaise de Droit Administratif 1172 (1995)Hugo J Hahn ldquoControl Under the Euratom Compactrdquo 7 A J Comp L 23 (1958)Iain Cameron ldquoUN Targeted Sanctions Legal Safeguards and the EuropeanConvention on Human Rightsrdquo 72 Nordic J of Intrsquol L 159 (2003)Ingo von Munch (ed) Besonderes Verwaltungsrecht 781 (6 ed 1982)J L Brierly ldquoRegravegles geacuteneacuterales du droit de la paixrdquo 58 Recueil des Cours 5 47-52(1936)

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James Salzman ldquoAccountability and Participation in OECD RegulationEnvironment Business and Laboratory Standardsrdquo 68 L amp Contemp Probs 175(VeratildeoOutono 2005)_______ ldquoSeattlersquos Legacy and Environmental Reviews of Trade Agreementsrdquo 31Envtl L 501 (2001)Jane A Restani Ira Bloom Ensaio ldquoInterpreting International Trade Statutes Is theCharming Betsy Sinkingrdquo 24 Fordham Intrsquol L J 1533 (2001)Johannes Masing Die Mobilisierung des Burgers fur die Durchsetzung des Rechts(1997)Jose E Alvarez ldquoJudging the Security Councilrdquo 90 A J I L 1 (1996)Joseacute Gascoacuten y Marin ldquoLes transformations du droit administratif internationalrdquo 34Recueil des Cours 4 7-15 (1930)Joseph H H Weiler Marlene Wind (eds) European Constitutionalism Beyond theState 135 (2003)Jurgen Habermas (Max Pensky trad e ed) The Postnational Constellation (2001)_______ Der Gespaltene Westen (2004)Kalypso Nicolaidis e Gregory Shaffer ldquoTransnational Mutual Recognition RegimesGovernance without Global Governmentrdquo 68 L amp Contemp Probs 251(VeratildeoOutono 2005)Karl Neumeyer 4 Internationales Verwaltungsrecht (1936)Karl Strupp (ed) 1 Woumlrterbuch des Voumllkerrechts und der Diplomatie 577 577-81(1924)Lorenz von Stein ldquoEinige Bemerkungen uber das internationale Verwaltungsrechtrdquo6 Jahrbuch fur Gesetzgebung Verwaltung und Volkswirtschaft im Deutschen Reich395 (1882)Mario P Chiti ldquoForms of European Administrative Actionrdquo 68 L amp ContempProbs 37-57 (Inverno 2004)Markus Krajewski National Regulation and Trade Liberalization in Services 164-78(2003)Martin Shapiro ldquolsquoDeliberativersquo lsquoIndependentrsquo Technocracy v Democratic PoliticsWill the Global Echo the EUrdquo 68 L amp Contemp Probs 347 (VeratildeoOutono 2005)_______ ldquoThe Institutionalization of European Administrative Spacerdquo in Alec StoneSweet et al (eds) The Institutionalization of Europe 94 (2001)Matthew D McCubbins Roger Noll Barry R Weingast ldquoPolitics and the Courts APositive Theory of Judicial Doctrine and the Rule of Lawrdquo 68 S Cal L Rev 1631(1995)_______ ldquoThe Political Origins of the Administrative Procedure Actrdquo 15 JL Econamp Org 180 (1999)

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Matthew Porterfield ldquoPublic Citizen v United States Trade Representative The(Con)Fusion of APA Standing and the Merits Under NEPArdquo 19 Harv Envtl L Rev157 (1995)Matthews v United Kingdom App Nordm 2483394 28 Eur HR Rep 361 par 32(1999)Mattias Kumm ldquoWho is the Final Arbiter of Constitutionality in Europe ThreeConceptions of the Relationship Between the German Federal Constitutional Courtand the European Court of Justicerdquo 36 Common Market L Rev 351 (1999)Merritt Fox ldquoWhatrsquos So Special About Multinational Enterprises A Comment onAvi-Yonahrdquo 42 Colum J of Transnatrsquol L 551 (2004)Metalclad Corp v Mexico 40 I L M 55 par 33 (NAFTAICSID (AF) 2001)Michel Foucault ldquoGovernmentalityrdquo in Graham Burchell et al (eds) The FoucaultEffect Studies in Governmentality 87 (1991)Miguel Maduro ldquoEurope and the Constitution What if This is as Good as it Getsrdquoin European Constitutionalism Beyond the State 74Ngaire Woods Amrita Narlikar ldquoGovernance and the Limits of Accountability TheWTO the IMF and the World Bankrdquo 53 International Social Science Journal 569(2001)Paul Neacutegulesco ldquoPrincipes du droit international administratifrdquo 51 Recueil desCours 579 (1935)Paul S Reinsch ldquoInternational Administrative Law and National Sovereigntyrdquo 3AJIL 1 (1909)Peter Gutherie ldquoSecurity Council Sanctions and the Protection of Individual Rightsrdquo60 NYU Ann Surv Am L 491 512-14 (2004)Peter L Lindseth ldquoThe Paradox of Parliamentary Supremacy DelegationDemocracy and Dictatorship in Germany and France 1920s-1950srdquo 113 Yale L J1341 (2004)Peter W Singer ldquoWar Profits and the Vacuum of Law Privatized Military Firmsand International Lawrdquo 42 Colum J of Transnatrsquol L 521 (2004)Pierre Kazansky ldquoTheacuteorie de lrsquoadministration internationalerdquo 9 Revue Generale deDroit International Public 353 360 (1902)Reuven Avi-Yonah ldquoNational Regulation of Multinational Enterprises An Essay onComity Extraterritoriality and Harmonizationrdquo 42 Colum J of Transnatrsquol L 5(2003)Richard B Stewart ldquoAdministrative Law in the Twenty-First Centuryrdquo 78 N Y UL Rev 437 (2003)_______ ldquoUS Administrative Law A Model for Global Administrative Lawrdquo 68L amp Contemp Probs 63 (VeratildeoOutono 2005)

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Richard Falk Andrew Strauss ldquoToward Global Parliamentrdquo 80 Foreign Aff 212(2001)Robert S Jordan (ed) International Administration Its Evolution andContemporary Applications (1971)Rodney Bruce Hall Thomas J Biersteker (eds) The Emergence of Private Authorityin Global Governance (2002)Rudiger Wolfrum 2 Encyclopedia of Public International Law 1041 (RudolfBernhardt ed 1995)Ruth Grant Robert Keohane ldquoAccountability and Abuses of Power in WorldPoliticsrdquo IILJ Working Paper 20047 14 disponiacutevel emlthttpiiljorgpapers20042004720Grant20KeohanepdfgtS C Res UN SCOR 50ordf Sess UN DocRES1031 pp 26-27 (1995)Sabino Cassese ldquoEuropean Administrative Proceedingsrdquo 68 L amp Contemp Probs21 (Inverno 2004)_______ ldquoGlobal Standards for National Administrative Procedurerdquo 68 L ampContemp Probs 111 (VeratildeoOutono 2005)Sidney Shapiro ldquoInternational Trade Agreements Regulatory Protection and PublicAccountabilityrdquo 54 Admin L Rev 435 453-57 (2002)Soji Yamamoto ldquoKokusai gyoseiho no sonritsu kibanrdquo (ldquoA base positiva do DireitoAdministrativo Internacionalrdquo) in 765 Kokusaiho Gaiko Zasshi (ldquoThe Journal ofInternational Law and Diplomacyrdquo) 1 (1967)Steve Suppan Consumers Internationalrsquos Decision-Making in the Global MarketCodex Briefing Paper (2004) disponiacutevel emlthttpwwwtradeobservatoryorglibrarycfmRefID=36988gtThe Constitution of Private Governance Product Standards in the Regulation ofIntegrating Markets (2004)Theodora Th Ziamou Rulemaking Participation and the Limits Of Public Law inthe USA and Europe (2001)Ulrich Beyerlin et al (eds) Recht Zwischen Umbruch und Bewahrung 323 (1995)United StatesmdashDefinitive Safeguard Measures on Imports of Certain Steel ProductsWTDS248ABR (2003)Waite and Kennedy v Germany App Nordm 2608394 30 Eur HR Rep 261 par 68(1999)WTO Appellate Body ldquoUnited StatesmdashImport Prohibition of Certain Shrimp andShrimp Productsrdquo WTDS58ABR Doc Nordm 98-3899 (12 out 1998) [doravanteShrimpndashTurtle]

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2O PROjETO DO DIREITO ADmInISTRATIVOGlOBAl UMA LEITURA A PARTIR DO BRASIL

michelle Ratton Sanchez Badin

InTRODuccedilatildeO

O projeto do Direito Administrativo Global (DAG) pode ser consideradoum dos principais modelos analiacuteticos e teoacutericos a respeito de governanccedilaglobal atualmente O debate foi iniciado por um grupo de estudiosos eprofessores na Universidade de Nova Iorque (New York University ndashNYU) por meio do texto ldquoProject Overview Articlerdquo de 2003 discutidopela primeira vez em 20041 e publicado em 20052 Depois disso uma seacuteriede mesas de discussatildeo conferecircncias e seminaacuterios ocorreram na Ameacutericado Norte Europa3 e posteriormente na Ameacuterica Latina Aacutesia e AacutefricaEssa tem sido a dinacircmica do trabalho em relaccedilatildeo ao projeto discussatildeopublicaccedilatildeo e inclusatildeo de um amplo grupo de estudiosos de diferentes tra-diccedilotildees legais

Este breve artigo pretende introduzir em poucas linhas o projeto do DAGe apontar algumas ideias das potencialidades do diaacutelogo que foi estabe-lecido com acadecircmicos da Ameacuterica Latina4 com ecircnfase no contexto bra-sileiro Com isso o principal propoacutesito aqui eacute aprimorar o entendimentoa respeito da atual situaccedilatildeo do debate na Ameacuterica Latina assim comofavorecer uma melhor compreensatildeo da contribuiccedilatildeo que a regiatildeo podefornecer para a anaacutelise do DAG tanto com casos empiacutericos como comproduccedilatildeo acadecircmica na regiatildeo eou no Brasil5 Farei referecircncias princi-palmente a mateacuterias de Direito Administrativo e Direito Internacional6assim como eventuais anaacutelises cruzadas nesses campos

1 | AS PRInCIPAIS lInhAS DO PROjETO DAGO projeto do DAG compromete-se basicamente com uma anaacutelise que temse desenvolvido em torno de trecircs eixos principais

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2 O PROjETO DO DIREITO ADmInISTRATIVO GlOBAl UMA LEITURA A PARTIR DO BRASIL

1 Apresentaccedilatildeo de conceitos de direito administrativo uacuteteis para umamelhor compreensatildeo dos processos de governanccedila global7

2 Identificaccedilatildeo na regulaccedilatildeo global de um conjunto de regras puacuteblicasprivadas e hiacutebridas assim como das instituiccedilotildees relevantes8 e

3 Propostas e discussotildees a respeito de princiacutepios normativos para a regu-laccedilatildeo global9

O conjunto de artigos relacionados ao primeiro eixo procura identificaras caracteriacutesticas princiacutepios e postulados do campo do direito adminis-trativo desenvolvidos em acircmbito intraestatal em diferentes tradiccedilotildees juriacute-dicas que podem contribuir na construccedilatildeo de categorias para tal regulaccedilatildeoglobal emergente10 Inicialmente os princiacutepios centrais estabelecidos peloProject Overview Article foram transparecircncia responsividade e account-ability11 Anaacutelises posteriores desenvolvidas no projeto do DAG adicio-naram outras importantes referecircncias tais como duplo grau de jurisdiccedilatildeorule of law abuso de poder decisotildees fundamentadas legalidade partici-paccedilatildeo entre outras12 Dyzenhaus posteriormente propocircs sistematizar osprinciacutepios invocados em trecircs categorias do direito administrativo cons-titutivas com vistas a estabelecer a autoridade dos oacutergatildeos administrati-vos substantivas relativas a regras elaboradas pelos oacutergatildeos administrativosquando no exerciacutecio de suas funccedilotildees e procedimentais identificadas como conjunto de regras que definem o modo como os oacutergatildeos administrativostomam suas decisotildees13

No segundo eixo o primeiro artigo publicado do projeto tambeacutemconhecido como Framework paper14 identificou cinco tipos de regulaccedilatildeoglobal de acordo com o centro de produccedilatildeo de normas quais sejam i)organizaccedilotildees internacionais ii) redes informais de funcionaacuterios gover-namentais iii) agecircncias estatais competentes para administraccedilatildeo dos regi-mes globais (ldquoadministraccedilatildeo compartilhadardquo) iv) instituiccedilotildees de caraacuteterpuacuteblico-privado v) outros entes privados que assumem funccedilotildees de gover-nanccedila15 Essas regulaccedilotildees presumem as duas perspectivas que Stewart16

definiu como as propostas de ldquobaixo para cimardquo e do ldquotopo para baixordquo

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para o Direito Administrativo Global compreendendo assim tanto as estru-turas mais formais quanto aquelas informais com atuaccedilatildeo e impacto emniacutevel global

A partir desse mapeamento haacute um amplo grupo de artigos que contri-buem para uma anaacutelise mais descritiva sobre o funcionamento dessestipos de regulaccedilatildeo global A fim de que se possa ter uma ideia dos temase aacutereas analisados destacam-se os seguintes estudos em relaccedilatildeo agrave regu-laccedilatildeo por organizaccedilotildees internacionais trabalhos sobre a OCDE e acordosinternacionais de investimento quanto agraves redes informais de funcionaacuteriosgovernamentais as Convenccedilotildees da Basileia na aacuterea de regulaccedilatildeo finan-ceira sobre agecircncias estatais competentes para administraccedilatildeo de regimesglobais (ldquoadministraccedilatildeo compartilhadardquo) a promoccedilatildeo de acordos de reco-nhecimento muacutetuo sobre instituiccedilotildees puacuteblico-privadas artigos exami-nando o Codex Alimentarius em relaccedilatildeo a artigos considerando entesprivados com funccedilotildees de governanccedila o caso da International Standardi-zation Organization (ISO)17 Esses trabalhos descritivos apresentam amaneira como estatildeo emergindo as novas formas de regulaccedilatildeo e o modode suas interaccedilotildees reforccedilando fundamentalmente o argumento sobre oslimites dos princiacutepios e estruturas do Direito Internacional claacutessico paracompreender e sistematizar o novo fenocircmeno de regulaccedilatildeo global

Por fim o terceiro eixo de discussatildeo correspondente ao eixo norma-tivo do projeto do DAG eacute apontado como o mais vulneraacutevel e aquele noqual diferenccedilas entre as culturas juriacutedicas deveriam ser contempladas18

O princiacutepio orientador desse debate eacute no entanto que qualquer elementoldquonormativordquo deve compreender funccedilotildees efetivas de governanccedila Comoresultado de acordo com os preceitos propugnados pelo DAG tais ele-mentos devem estar conectados agrave normatividade democraacutetica sob osprinciacutepios de legitimidade transparecircncia e accountability19 Poucas satildeoas contribuiccedilotildees que focaram em tais propostas normativas para a gover-nanccedila do DAG e dentre aquelas que o fazem suas preocupaccedilotildees princi-pais foram com os conceitos de democracia e accountability20 KingsburyStewart e Krisch anteciparam isso no ldquoProject Overview Articlerdquo decla-rando que

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Work on the normative issues is likely both to deepen transnationaland global democratic theory and to raise challenging questionsabout its application to specific administrative structures and to thewhole project of global administrative law Normative inquiries willalso enrich operational understandings of the place of diversityequality and equity in global administrative law The need foralternative approaches to the currently dominant models of globalgovernance and of administrative law is pressing but is justbeginning to be addressed (KINGSBURY 2005)21

Portanto eacute sobre essa concepccedilatildeo aberta dos princiacutepios normativos parao DAG que os fundadores do projeto pretenderam lanccedilar o debate para iden-tificaccedilatildeo do que precisa ser o miacutenimo elemento comum para as regulaccedilotildeesque compotildeem esse novo processo de governanccedila global Ao mesmo tempoem que os fundadores do DAG se vinculam a bases do sistema democraacuteticode direito eles procuram abrir para um debate interculturas juriacutedicas a fimde natildeo totalizar as concepccedilotildees do DAG agraves tradiccedilotildees da common law esta-dunidense O artigo de Chimni assim como o de Andreacute Orengel Dias pre-sentes nesta coletacircnea procuram inclusive contestar esse grau de aberturapara outras tradiccedilotildees juriacutedicas e para sistemas juriacutedicos com diferentes grausde integraccedilatildeo (e capacidade de interferecircncia) no sistema global

2 | COnTRIBuIccedilotildeES DO DAG PARA A AmeacuteRICA lATInA

Existem trecircs principais contribuiccedilotildees que identifico no debate do DAGsua proposta como um projeto aberto e seu meacutetodo de trabalho seu papelem nomear um novo fenocircmeno da governanccedila global a partir de uma lin-guagem eminentemente juriacutedica e sua habilidade em se articular com umdebate mais amplo sobre governanccedila global nas linhas da ciecircncia poliacuteticae das relaccedilotildees internacionais

21 | Abertura e meacutetodo de trabalho do DAGUma das notaacuteveis realizaccedilotildees do projeto do DAG entre aqueles que traba-lham com questotildees de governanccedila global eacute o seu meacutetodo de trabalho pla-nejado e muito organizado O fato de o projeto ter sido desenvolvido por

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um soacutelido grupo de estudiosos interessados em envolver um crescentenuacutemero de acadecircmicos assim como de profissionais no debate e ter a sualocalizaccedilatildeo em um centro bem conhecido ndash ldquoInstitute of International Jus-tice and Lawrdquo da New York University ndash garantiram uma dimensatildeo impor-tante para a sistematizaccedilatildeo e desenvolvimento do debate do DAG

Dessa forma o projeto desde que foi lanccedilado em 2003 promoveu umnuacutemero consideraacutevel de encontros e mesas de discussatildeo qualificadosEsses encontros foram nutridos por artigos de notaacuteveis autores de dife-rentes aacutereas do direito (desde filoacutesofos e socioacutelogos do direito a profissio-nais das aacutereas especializadas) e variados campos de atuaccedilatildeo (acadecircmicosfuncionaacuterios de organismos internacionais e de governo entre outros) Aleacutemdessas preocupaccedilotildees procura-se ainda envolver um crescente nuacutemero deautores para aleacutem do eixo transatlacircntico EUA ndash Europa

Vale notar que os artigos colaborativos natildeo necessariamente reforccedilamas posiccedilotildees do DAG Todos os trecircs eixos de anaacutelise indicados estatildeo em cons-tante reconsideraccedilatildeo abertos agraves criacuteticas e pontos de vista discordantes valo-rizando ainda as contribuiccedilotildees descritivas sobre os diferentes tipos deregulaccedilatildeo Isso eacute devido ao fato de o projeto em si ter sido lanccedilado comoum espaccedilo para o debate desejando-se obter uma anaacutelise que fosse sofis-ticada e criticada por outros pontos de vista

Nesse contexto suspeito que um diaacutelogo com a Ameacuterica Latina encarauma oportunidade e dois desafios Em primeiro lugar o projeto do DAGtem provocado vozes a partir do Sul e o workshop de Buenos Aires emmarccedilo de 2007 foi uma dessas oportunidades assim como as palestrasde Stewart no Brasil em maio (Satildeo Paulo) e novembro (Rio de Janeiro)de 2008 No entanto o primeiro ndash e mais importante ndash desafio na regiatildeoeacute a falta de abordagem criacutetica ao debate de governanccedila global22 e o indi-ferente debate acadecircmico em questotildees conexas

Um segundo desafio para profissionais e acadecircmicos da Ameacuterica Latinaeacute desenvolver um debate regional autecircntico acerca das ideias do DAGMesmo se levarmos em conta as diferenccedilas sociais econocircmicas e institu-cionais entre os paiacuteses da regiatildeo o contexto histoacuterico e cultural similar podefavorecer um debate regional autecircntico ou ao menos um intercacircmbio deideias mais proacuteximo Contudo haacute falta de conhecimento ndash e algumas vezes

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respeito ndash por parte dos demais paiacuteses em relaccedilatildeo ao debate acadecircmicodesenvolvido em um paiacutes da regiatildeo Isso eacute deteriorado pelas oportunidadesrestritas para encontros e foacuteruns comuns assim como pelo limitado mercadoeditorial Esse eacute um deacuteficit a ser superado prevendo as possibilidades frutiacute-feras de trabalhos comparativos tal como o apresentado nesta coletacircnea porMaiacutera Rocha Machado e como proposto no Anexo 2 ao ldquoSummary ofWorkshop Objectives and Issues for discussionrdquo do workshop sobre ques-totildees do Direito Administrativo Global na Ameacuterica Latina23

22 | O DAG sofistica as ferramentas analiacuteticas disponiacuteveisComo apontado por Susan Marks o fato de o projeto do DAG nomear pro-cessos de regulaccedilatildeo global emergente eacute uma das maiores contribuiccedilotildees aodebate sobre governanccedila global recente24 Marks qualifica que o DAG con-segue enfocar corretamente os elementos mais importantes num espectroamplo de grandes e pequenas questotildees sobre o controle juriacutedico do proces-so de tomada de decisotildees no mundo contemporacircneo inclusive encontrandoum formato adequado para apresentar tais questotildees25

Entendo que essa capacidade de ldquodenominaccedilatildeordquo garantiu ao projetodo DAG um passo aleacutem daquele apresentado por outras importantes cor-rentes sobre globalizaccedilatildeo e as mudanccedilas do direito incluindo seu papel noprocesso de governanccedila global Nesse sentido tem-se um passo aleacutem daque-le sobre o processo de legalizaccedilatildeo da ordem internacional o qual em umsentido sofisticou o debate acerca dos conceitos sobre ldquohard-lawrdquo e ldquosoft-lawrdquo26 e tambeacutem aleacutem das propostas para se considerar os movimentosnormativos ldquode cima para baixordquo e de ldquobaixo para cimardquo27 Oportunamen-te o projeto do DAG natildeo soacute reconhece esses trabalhos preacutevios mas oscongrega em uma estrutura desafiando as categorias restritivas do direitointernacional claacutessico promovendo o seu encontro com categorias desen-volvidas em outras subaacutereas do direito como o direito administrativo emsuas diferentes tradiccedilotildees

Aleacutem da tentativa de ldquodenominaccedilatildeordquo o projeto do DAG quando com-parado a outras propostas do campo do direito sobre governanccedila globalndash para ficar com alguns exemplos elenco aqui os debates sobre linkagegovernanccedila em vaacuterios niacuteveis e constitucionalismo28 ndash abrange um grupo

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maior de tipos de regulaccedilatildeo global estimulando a busca por ferramentasadequadas para um grupo heterogecircneo de regras (do formato agrave origem)poreacutem com impactos similares na realidade com a qual interagem E nova-mente como um projeto institucionalizado a produccedilatildeo do DAG tem sidobem-sucedida em promover o contraste perante outras propostas estruturaissobre governanccedila global e definir sua proacutepria especificidade29

Quando colocamos isso no contexto a questatildeo que surge eacute em que medi-da os processos dialoacutegicos de denominaccedilatildeo e das estruturas de governanccedilano projeto do DAG satildeo relevantes para os paiacuteses da Ameacuterica Latina

O workshop de Buenos Aires considerou essa questatildeo e definiu cincopaineacuteis temaacuteticos para debater as ideias do DAG aleacutem das sessotildees de aber-tura e encerramento Os paineacuteis lidaram com 1) ordenaccedilatildeo puacuteblico-privadana economia global implicaccedilotildees para o direito administrativo nacional etransnacional 2) investimentos transnacionais governanccedila baseada em tra-tados e sua implicaccedilatildeo para o governo sociedade civil e serviccedilos puacuteblicos3) internacionalizaccedilatildeo dos direitos humanos implicaccedilotildees do direito admi-nistrativo global 4) combate agrave lavagem de dinheiro e governanccedila na Ameacute-rica Latina 5) regulaccedilatildeo ambiental e governanccedila30 Todos esses paineacuteisdirecionaram os principais exemplos de como a regulaccedilatildeo global estaacute afe-tando o leque de campos de regulaccedilatildeo comuns

A questatildeo transversal sobre ldquocomo a regulaccedilatildeo da governanccedila global eo emergente DAG estatildeo conectados aos desenvolvimentos na praacutetica e naconceituaccedilatildeo do direito puacuteblico na esfera puacuteblica dos paiacuteses da AmeacutericaLatinardquo contudo natildeo se confronta nem com um trabalho analiacutetico sobreo estado da arte na aacuterea do direito administrativo na regiatildeo nem mesmocom as concepccedilotildees de direito internacional e a compreensatildeo do processode governanccedila global que se forma a partir da realidade social e juriacutedicados paiacuteses da Ameacuterica Latina Essa observaccedilatildeo tem em mente os alertasde Chimni e Carol Harlow descritos na proacutexima seccedilatildeo

3 | RESTRIccedilotildeES E DESAFIOS EnFREnTADOS

PElAS IDEIAS DO DAGComo mencionado anteriormente o fato de o projeto do DAG ser desen-volvido como um guarda-chuva aberto permite que exista como parte dele

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um nuacutemero de trabalhos comentando e contestando sua estrutura de ideiasSobre esse assunto indicarei quatro dessas contestaccedilotildees que podem auxiliarna elaboraccedilatildeo de um trabalho de DAG proacuteximo ao debate latino-americanoEles satildeo i) o conflito de culturas juriacutedicas no campo do direito admi-nistrativo ii) as abordagens normativas versus as abordagens descritivasda teoria do DAG iii) a metodologia do DAG e o grupo de interesses depaiacuteses em desenvolvimento no contexto global e iv) as vantagens analiacuteticase limites do DAG na comparaccedilatildeo com outras teorias sobre governanccedilaExaminarei esses pontos isoladamente ou em grupo conforme a conve-niecircncia a seguir

31 | O conflito de culturas juriacutedicas no campo do direito administrativoDe acordo com Richard Stewart um dos protagonistas do movimentouma proposta que se pretenda global para se pensar o DAG deve neces-sariamente compreender diferentes culturas juriacutedicas31 Como resultadoum dos principais desafios enfrentados pelo projeto do DAG estaacute em bus-car as ferramentas analiacuteticas adequadas e esboccedilar uma base normativa queconsiga atender a um variado leque de princiacutepios e praacuteticas juriacutedicas oriun-das de diferentes contextos culturais

Eacute importante ter em mente em primeiro lugar que as tradiccedilotildees dodireito administrativo satildeo identificadas com culturas ocidentais contandocom duas vertentes de referecircncia os sistemas de common law e os siste-mas de tradiccedilatildeo civil law Manuais de direito administrativo ndash incluindoos da Ameacuterica Latina ndash em geral investigam as diferenccedilas entre esses siste-mas Suas conclusotildees satildeo basicamente que o princiacutepio base para o sistemacivil law eacute o da legalidade e para o sistema common law o rule of law eo controle judicial32 A despeito disso teoacutericos de referecircncia como Cas-sese sustentam uma convergecircncia entre os conceitos de direito adminis-trativo nos sistemas de civil law e de common law33

Em segundo lugar um alerta pelo artigo ldquoSummary of the workshopand issues for discussionrdquo do workshop de Buenos Aires ldquoThere is a seriousrisk that the emerging practice of global administrative law will be too stron-gly influenced by developed countries ndash states with strong institutions

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global power and largely consolidated systems of administrative lawrdquo34

Essa afirmaccedilatildeo nos leva a questionar como diferentes tradiccedilotildees juriacutedicasinfluenciaram e continuam influenciando os sistemas da Ameacuterica LatinaComo elas podem impactar o envolvimento dos paiacuteses latino-americanosno emergente direito administrativo global

No caso do Brasil eacute sabido que o sistema do direito administrativo ndashassim como a maior parte das instituiccedilotildees puacuteblicas ndash foi influenciado poruma combinaccedilatildeo tanto do sistema civil law da Europa Ocidental quantopelo sistema common law35 Similar ao exerciacutecio realizado por RichardStewart a respeito das trecircs grandes fases do direito administrativo nosEUA (STEWART 2003) Maria Sylvia di Pietro estabelece quatro momen-tos e seus marcos fundamentais no sistema do direito administrativo bra-sileiro36 i) o periacuteodo colonial regulado pelo sistema portuguecircs ii) operiacuteodo imperial distinto pela produccedilatildeo de regras autocircnomas no Brasilndash na eacutepoca influenciado principalmente pelo sistema francecircs iii) operiacuteodo que se iniciou com o sistema republicano no qual houve influecircn-cias a partir do modelo dos EUA e outros e quando o campo do direitoadministrativo comeccedilou a ser compreendido como um sistema e iv) opresente desde a ediccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 Esse uacuteltimo estaacutegio eacute iden-tificado com princiacutepios democraacuteticos com a reforma do Estado e com asinfluecircncias da abertura econocircmica do Brasil e crescente interdependecircnciado mundo

O sistema do direito administrativo brasileiro teve portanto muacuteltiplasfases na importaccedilatildeo de modelos com diferentes paradigmas e formas deinfluecircncia Esse eacute um diagnoacutestico bem conhecido embora anaacutelises criacuteticasa esse fenocircmeno de transplante sejam marginais no Brasil37 Mais incomunsainda satildeo estudos correlacionando aquele fenocircmeno com uma perspectivainternacional ou global ndash um exerciacutecio interdisciplinar requisitado pelo pro-jeto do DAG Definitivamente essas circunstacircncias atuais podem limitaro papel de estudos brasileiros em colaborar com uma compreensatildeo maissofisticada das ferramentas do direito administrativo em niacutevel global

Se se toma como verdade a projeccedilatildeo de uma regulaccedilatildeo de caraacuteter admi-nistrativo em niacutevel global complementar ao exerciacutecio de autoanaacutelise eautocriacutetica coloca-se para o debate brasileiro provocar uma reflexatildeo mais

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[sumaacuterio]


propositiva em termos de desenho de modelos administrativos Aleacutem dissoessa reflexatildeo precisa estar pautada nas especificidades de um paiacutes emdesenvolvimento como eacute o Brasil confrontando as limitaccedilotildees da estruturaburocraacutetico-administrativa do paiacutes e sua cultura poliacutetico-institucional38

Natildeo se deve olvidar que qualquer reflexatildeo com o propoacutesito de diaacutelogocom o movimento do DAG requereraacute no miacutenimo um diaacutelogo mais proacute-ximo do campo do direito administrativo com estudos de direito interna-cional no Brasil Curiosamente ambas as subaacutereas do direito inspiraram-senos debates dos paiacuteses do hemisfeacuterio norte principalmente os europeusNo campo do direito internacional esse traccedilo histoacuterico ainda eacute muito mar-cante e como apontado por Lorca agravou-se ao longo dos anos preju-dicando seu significado poliacutetico nas uacuteltimas deacutecadas tanto no Brasilquanto na Ameacuterica Latina39 Essa mimese pode ser considerada um fenocirc-meno generalizado em paiacuteses em desenvolvimento o que tende a levar auma falta de imaginaccedilatildeo institucional para suas participaccedilotildees no processode governanccedila global40

32 | Accountability como foco do projeto GALAccountability ou como definido em alguns espaccedilos prestaccedilatildeo de contaseacute uma das principais questotildees para o projeto do Direito Administrativo Glo-bal (KINGSBURY 2006) Stewart define como elementos essenciais deaccountability os padrotildees adequados de transparecircncia participaccedilatildeo deci-satildeo fundamentada e legalidade41

No que concerne agrave estrutura do sistema de direito administrativo noBrasil embora haja uma combinaccedilatildeo hiacutebrida de civil law e common lawesses sistemas natildeo foram integralmente reproduzidos na cultura legal bra-sileira Os princiacutepios de ldquolegalidaderdquo e ldquodevido procedimento legalrdquo porexemplo estatildeo totalmente integrados ao sistema juriacutedico nacional e satildeoconsiderados pilares do direito administrativo domeacutestico No entanto oprinciacutepio de ldquodemocracia participativardquo soacute foi recentemente incorporadoaos processos administrativos no Brasil A incorporaccedilatildeo de novos insti-tutos e princiacutepios no direito administrativo brasileiro tem passado porimportantes desafios no sentido de se repensar o conceito de Estado e dasua relaccedilatildeo com a sociedade social a ponto de se considerar como parte

98

[sumaacuterio]

da cultura juriacutedica local42 Outra constataccedilatildeo apresentada por certos estu-diosos tem sido a dificuldade de se estabelecer as bases normativas paraavaliar a efetividade de tais mecanismos nas novas democracias na Ameacute-rica Latina43

33 | As fronteiras normativo-descritivas e os interesses de paiacuteses em desenvolvimentoO conflito entre anaacutelises descritivas de casos e o desenvolvimento de cate-gorias normativas tem sido um dos pontos confrontados pelos colaboradoresdo projeto44 Nesse sentido dentre algumas questotildees que estatildeo colocadasestatildeo as seguintes eacute possiacutevel esboccedilar uma base normativa preacutevia ao deta-lhamento da regulaccedilatildeo global emergente Em que medida as primeirasreferecircncias normativas estabelecidas pelo projeto podem ter um impactoimperialista na forma em que o direito administrativo global estaacute sendodelineado Qual a extensatildeo da aplicabilidade das categorias identificadaspelo projeto para os paiacuteses perifeacutericos e em desenvolvimento (como con-tribuidores ao debate e partiacutecipes do sistema global)

Nesse sentido Chimni em defesa dos paiacuteses em desenvolvimentoreforccedila a ideia de que eacute essencial agrave teoria do DAG combinar direito subs-tantivo com elementos procedimentais ndash se eacute que isso natildeo eacute inevitaacutevel(HARLOW 2006 DYZENHAUS 2008) Chimni apresenta uma impor-tante ndash senatildeo a uacutenica ndash contribuiccedilatildeo ao projeto do DAG no que concerne agraveresistecircncia e a contextualizaccedilatildeo dos paiacuteses em desenvolvimento no sistemainternacional Independentemente da concordacircncia com a tese de Chimnideve-se reconhecer que seu alerta para especificidades dos paiacuteses em desen-volvimento no envolvimento com o sistema global eacute muito eloquente

Focar nas preocupaccedilotildees dos paiacuteses em desenvolvimento compreendea anaacutelise do Estado e suas instituiccedilotildees e do mercado e suas instituiccedilotildeesassim como dos movimentos da sociedade civil em paiacuteses em desenvol-vimento Por essa razatildeo sugiro que antes de reconhecer valores e inte-resses ndash que podem ser diferentes em cada paiacutes no heterogecircneo grupodos ldquopaiacuteses em desenvolvimentordquo ndash exploremos o empreendimento denomeaccedilatildeo do projeto do DAG (MARKS 2005) em referecircncia aos paiacutesesem desenvolvimento

99


[sumaacuterio]


Os cinco tipos de regulaccedilatildeo global colocados pelo artigo-base do DAG(KINGSBURY 2005) direcionam nossa atenccedilatildeo para o fato de que emcada tipo de regulaccedilatildeo natildeo somente questotildees legais mudam mas tambeacutemos agentes envolvidos e os papeacuteis exercidos A tabela a seguir detalhaesses aspectos

100

TIPOS DE

REGulAccedilatildeO

GlOBAl DE

CARaacuteTER

ADmInISTRATIVO

TIPOS DE

REGulADORES

mEIOS DE

ATuAccedilatildeO DO

REGulADOR

FORmA DE

InTERAccedilatildeO

COm O SISTEmA

DOmeacuteSTICO

PAPEl DOS

AGEnTES

DOmeacuteSTICOS ExEmPlOS

(1) ADMINISTRAccedilatildeO

POR ORGANIzAccedilotildeES

INTERNACIONAIS

FORMAIS

ORGANIzAccedilotildeES

INTERNACIONAIS

LEGISLAccedilatildeO

SUBSIDIaacuteRIA

DECISotildeES

VINCULANTES

BASEADO EM

TRATADOS

NEGOCIAccedilatildeO E

IMPLEMENTAccedilatildeO

OMC

CONSELHO DE

SEGURANccedilA

GAFI BANCO

MUNDIAL


BASEADA EM

AccedilotildeES COLETIVAS

POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS

DE REGULAccedilatildeO

NACIONAL

REDES

TRANSNACIONAIS

PuacuteBLICAS

DECISotildeES NatildeO

VINCULANTES

MAS COM

EFETIVIDADE

COORDENAccedilatildeO

DE POLiacuteTICAS

MuacuteTUO

RECONHECIMENTO

COOPERAccedilatildeO



COMITecirc DA

BASILEIA

ACORDO

SOBRE

BARREIRAS

TeacuteCNICAS

DA OMC


BILATERAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS SOB

TRATADOS REDES

OU OUTROS

REGIMES

COOPERATIVOS

REGULADORES

NACIONAIS

DECISotildeES

TOMADAS EM

UM PAiacuteS SOBRE

QUESTotildeES COM

IMPACTO NO

ESTRANGEIRO

OU GLOBAL

AFETADOS POR

DECISotildeES DE

OUTROS PAiacuteSES

UM TOMA

A DECISatildeO

PARA OUTROS

CUMPRIREM

REGULADORES

NACIONAIS

DE MEIO

AMBIENTE


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNA-

MENTAIS-PRIVADOS

GRUPOS

HiacuteBRIDOS

PADRotildeES

QUASE

OBRIGAToacuteRIOS

HARMONIzAccedilatildeO ADOccedilatildeO cODEx

AlIMEnTARIUS

ICANN

[sumaacuterio]

Exceto pela regulaccedilatildeo a partir das organizaccedilotildees internacionais (1) asistematizaccedilatildeo dos demais (2 a 5) sob um marco interpretativo peloDAG eacute tida como uma iniciativa inovadora nos estudos sobre governan-ccedila global Acredito que essa tenha sido a maior contribuiccedilatildeo do projetodo DAG tanto teoricamente como enquanto ferramenta analiacutetica O tra-balho de nomeaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo permite precisar algumas questotildeesfundamentais para contextualizaccedilatildeo da inserccedilatildeo internacional hoje paraqualquer agente compreendido no processo Em uma referecircncia especiacute-fica a paiacuteses em desenvolvimento eu destacaria as seguintes questotildeesem quais niacuteveis os paiacuteses em desenvolvimento estatildeo desempenhando umpapel Quais satildeo os meios disponiacuteveis para sua atuaccedilatildeo Seus agentesdomeacutesticos tecircm conhecimento de que eles deveriam ou poderiam estardesempenhando papeacuteis de repercussatildeo global Existe alguma coordena-ccedilatildeo entre tais agentes domeacutesticos para tanto

Eacute interessante notar que os tipos (2) (3) (4) e (5) satildeo os tipos de regu-laccedilatildeo aos quais paiacuteses em desenvolvimento em geral e suas respectivassociedades tecircm um acesso mais limitado A falta de experiecircncia pode pre-judicar a habilidade de tais paiacuteses para lidar com essas questotildees e as teacutec-nicas envolvidas nesses niacuteveis destacados satildeo menos conhecidas eestudadas Se considerarmos os tipos de regulaccedilatildeo mapeados na tabelaanterior o que se observa eacute uma relaccedilatildeo crescentemente mais autocircnomade seus respectivos sistemas em relaccedilatildeo ao sistema domeacutestico dos Esta-dos Como os paiacuteses em desenvolvimento estatildeo respondendo a esses tiposde regulaccedilatildeo natildeo tradicionais do Direito Internacional Seratildeo eles capa-zes de ter qualquer influecircncia em sua definiccedilatildeo e implementaccedilatildeo

Ainda natildeo existe informaccedilatildeo suficiente para explorar todas essas ques-totildees tanto empiacuterica quanto positivamente A proposta eacute entatildeo questionar

101



POR INSTITUIccedilotildeES

PRIVADAS COM

FUNccedilotildeES DE

REGULAccedilatildeO

AGENTES

PRIVADOS

PADRotildeES PARA

CONTExTOS

ASSUNTOS

ESPECiacuteFICOS

HARMONIzAccedilatildeO

DE CONTExTOS

ASSUNTOS

ESPECiacuteFICOS

ADOccedilatildeO ISO ONGS

[sumaacuterio]


quais as ferramentas adequadas para investigaccedilatildeo das informaccedilotildees maisrelevantes para os paiacuteses em desenvolvimento (re)considerando suashabilidades e possibilidades perante esses arranjos globais e seus impac-tos no sistema administrativo domeacutestico

O estudo comparativo de MACHADO e JORGE (MACHADO 2007)elucida como no niacutevel (1) os diferentes agentes envolvidos estatildeo lidandocom a regulaccedilatildeo global Enquanto seus exemplos compreendem dois paiacutesesem desenvolvimento (na mesma regiatildeo) eles identificam diferentes resul-tados Esse tipo de estudo empiacuterico elucida um importante ponto de partidapara uma anaacutelise mais sofisticada sobre como os paiacuteses em desenvolvimentoestatildeo se tornando parte desse sistema (administrativo) global Esse estudopor exemplo inspira posteriores anaacutelises sobre o desenho institucional dosatores envolvidos seus meacutetodos de trabalho o diferencial que qualquerexperiecircncia anterior tenha trazido para a coordenaccedilatildeo com a regulaccedilatildeo admi-nistrativa em questatildeo e assim por diante E mais a sofisticaccedilatildeo da anaacutelisepode depois auxiliar no ensaio da hipoacutetese normativa do DAG

No mesmo sentido o exemplo de Chimni de paiacuteses em desenvolvimentoem negociaccedilatildeo com o Codex Alimentarius (CHIMNI 2005) pode ser con-siderado um convite para examinar com detalhes em base comparativa asdiferenccedilas e semelhanccedilas dos resultados para os sistemas domeacutesticos dosenvolvidos O que eacute novo nesse caso eacute que o Codex Alimentarius eacute consi-derado um tipo hiacutebrido de regulaccedilatildeo global (4) localizado entre aquelesnos quais os paiacuteses em desenvolvimento tecircm menos experiecircncia ndash e algu-mas vezes ateacute mesmo menos oportunidades de acesso e participaccedilatildeo nassuas deliberaccedilotildees

Alguns outros artigos conectados ao projeto do DAG tambeacutem conside-raram a anaacutelise empiacuterica em paiacuteses em desenvolvimento tais como QuecircniaMalaacutesia e Argentina45 O exerciacutecio realizado por autores de diferentesnacionalidades a partir de casos empiacutericos pode permitir que se extraiamreferecircncias semelhantes em cada um dos cinco tipos de regulaccedilatildeo

O avanccedilo sobre os meacutetodos de pesquisa empiacuterica coloca-se portantocomo a teacutecnica primaacuteria para compreender os movimentos de integraccedilatildeodos paiacuteses em desenvolvimento em niacutevel global (administrativo) Os resul-tados baseados em casos reforccedilados por comparaccedilotildees podem colocar em

102

[sumaacuterio]

primeiro lugar a diversidade de respostas dos paiacuteses em desenvolvimentondash dando a chance para a surpresa de casos interessantes de resistecircncia con-ciliaccedilatildeo e avanccedilos Caso contraacuterio pode ser arriscado basear a anaacutelise denovos tipos de regulaccedilatildeo global ndash principalmente aqueles mal exploradospelos estudos dos paiacuteses em desenvolvimento ndash em concepccedilotildees enviesadasfundadas em ideias ultrapassadas sobre a posiccedilatildeo assimeacutetrica de inserccedilatildeodos paiacuteses em desenvolvimento em sistema globais internacionais

4 | SuGESTotildeES PARA umA AGEnDA DO DAG nA AmeacuteRICA lATInA E nO BRASIl

Com base nas linhas anteriores existem dois eixos de trabalho para o desen-volvimento da agenda do DAG na Ameacuterica Latina um para ser encami-nhado em niacutevel nacionalregional e outro no debate global sob a estruturado DAG Ambos tecircm de levar em conta o outro e uma vez desenvolvidosdevem considerar as oportunidades de alimentaccedilatildeo e retroalimentaccedilatildeo desuas anaacutelises

No primeiro eixo acadecircmicos e profissionais da regiatildeo deveriam levarseriamente o debate sobre governanccedila global em consideraccedilatildeo tanto agrave estru-tura institucional domeacutestica e regional como agraves culturas legais e poliacuteticasde seus paiacuteses Das consideraccedilotildees alcanccediladas neste artigo em poucas pala-vras a proacutexima agenda de pesquisa poderia contribuir enormemente paraconstruir um proacutespero debate da regulaccedilatildeo global emergente na regiatildeo com1) um debate criacutetico sobre o processo de imitaccedilatildeo e transposiccedilatildeo de insti-tutos de direito administrativo para os sistemas nacionais haacute muito estabe-lecido e o desafio em avanccedilar na exportaccedilatildeo de modelos eou de desenhosglobais de regulaccedilatildeo administrativa 2) trabalhos interdisciplinares e pes-quisas entre acadecircmicos e praacuteticos nacionais de um paiacutes e seus estrangei-ros de forma a provocar a imaginaccedilatildeo institucional tanto sobre asinstituiccedilotildees globais como as domeacutesticas nesse novo contexto global e 3)estudos empiacutericos dos cinco tipos de regulaccedilatildeo o papel dos agentes domeacutes-ticos e suas reaccedilotildees

No segundo eixo a abordagem do DAG para o debate juriacutedico latino-americano pode ser enriquecido por um permanente diaacutelogo entre os estu-diosos envolvidos Mas entende-se que existem dois tipos de trabalhos

103


[sumaacuterio]


que deveriam ser priorizados um em relaccedilatildeo agrave teoria geral dos modelosdo direito administrativo na regiatildeo e uma elaboraccedilatildeo sobre os principaisconceitos normativos da teoria do DAG e ainda outra frente que foquesobretudo os cinco tipos de regulaccedilatildeo global Para o primeiro um exemplopoderia ser um debate sobre os meacutetodos e procedimentos de accountabilitynos sistemas domeacutesticos e o que a partir daiacute pode-se vislumbrar no tocanteagrave aplicaccedilatildeo desse princiacutepio em niacutevel global Para a segunda frente indicadacontribuiccedilotildees ricas podem aparecer a partir de anaacutelises empiacutericas de casoscom perspectiva comparada (da mesma ou de diferentes regiotildees do mundo)Isso pode favorecer o contraste de realidades

Se o artigo-base do DAG afirmou em 2005 que ldquo[T]he need for alter-native approaches to the currently dominant models of global governanceand of administrative law is pressing but is just beginning to be addres-sedrdquo (KINGSBURY 2005) estudiosos latino-americanos deveriam tomarconhecimento disso o quanto antes Concordar com isso natildeo significa seintegrar ao projeto e suas afirmaccedilotildees mas se tornar um interlocutor cons-truindo e criticando essa proposta teoacuterica que pretende estabelecer umanova concepccedilatildeo juriacutedica sobre as relaccedilotildees globais

104

[sumaacuterio]

nOTAS

Uma versatildeo preliminar deste artigo foi publicada em SANCHEZ BADIN M REl proyecto ldquoDerecho Administrativo Globalrdquo una resentildea desde Brasil In IILJ - Institutfor International Law and Justice Universidad San Andres (Org) Cuadernos Res PublicaArgetina - El nuevo Derecho Administrativo Global en America Latina Buenos Aires ResPublica Argetina 2009 v 1 p 135-154 Agradeccedilo a assistecircncia de Flaacutevio Prol para atraduccedilatildeo de parte significativa do texto revisado e reformulado em inglecircs SANCHEZBADIN M R The global administrative law project a review from Brazil 2009apresentado no Hauser Globalization Colloquium Fall 2008 Global Governance and LegalTheory da New York University para o portuguecircs

Mesa de discussatildeo sobre o Projeto sobre Direito Administrativo e Governanccedila1

Global na Faculdade de Direito da NYU 30 de janeiro de 2004 Para mais informaccedilotildeeslthttpwwwiiljorggalgalroundtable2004aspgt (uacuteltimo acesso em janeiro de 2012)

KINGSBURY B KRISCH Nico STEWART RICHARD WIENER Jonathan2

(2005) ldquoThe emergence of global administrative Lawrdquo Law and contemporary problems68(3-4) 15-62 Traduccedilatildeo do original em inglecircs para o portuguecircs publicada neste livro

Um encontro anual sobre DAG eacute realizado em Viterbo com o patrociacutenio da NYU3

e do Instituto di Ricerche sulla Pubblica Amministrazione (IRPA) Aleacutem disso tambeacutem naItaacutelia como parceiros da NYU o ldquoInter-University Research Group between Universityof Rome ldquoLa Sapienzardquo and University of La Tusciardquo e ldquoEuropean University Institute inFlorencerdquo Na Alemanha o ldquoBremen Projectrdquo uma pesquisa colaborativa entre aUniversidade de Bremen a Universidade Internacional (Bremen) e a Universidade deBremen de Ciecircncias Aplicadas Na Franccedila ldquoChaire Mutations de LrsquoAction Publique ETDu Droit Publica at Sciences Po (Paris) E no Reino Unido o ldquoGlobal EconomicGovernance Programmerdquo na ldquoOxford Universityrdquo

O primeiro encontro formal com estudiosos da Ameacuterica Latina ocorreu em Buenos4

Aires em marccedilo de 2007 O encontro foi organizado pelo ldquoInstitute of Law and Justice(NYU)rdquo e ldquoUniversity of San Andresrdquo O artigo com questotildees-base para o encontro estaacutedisponiacutevel em lthttpiiljorgGALdocumentsBuenosAiresGALWorkshopFramingtheIssuespdfgt (uacuteltimo acesso em janeiro de 2012)

Uma realidade infeliz eacute o limitado intercacircmbio cultural entre paiacuteses da Ameacuterica5

Latina Isso empobrece enormemente uma visatildeo geral da Ameacuterica Latina portanto minha

105


[sumaacuterio]


intenccedilatildeo aqui quando faccedilo referecircncias agrave Ameacuterica Latina seraacute somente situar o Brasilnesse contexto

Inclusive o projeto se inicia com essa abordagem interdisciplinar com Benedict6

Kingsbury no campo internacional e Richard Stewart no campo do direito administrativo

ldquoThe concept of global administrative law begins from the twin ideas that much of7

global governance can be understood as administration and that such regulatory administrationis often organized and shaped by principles of an administrative law characterrdquo cfKINGSBURY B KRISCH Nico (2006) ldquoIntroduction global governance and globaladministrative Law in the International legal orderrdquo European Journal of International Law17(1) 1-14 p 2

ldquoWe describe this field of law as lsquoglobalrsquo rather than lsquointernationalrsquo to reflect the8

enmeshment of domestic and international regulation the inclusion of a large array of informalinstitutional arrangements (many involving prominent roles for non-state actors) and thefoundation of the field in normative practices and normative sources that are not fullyencompassed within standard conceptions of international lawrdquo Ibidem p 5 Os autores porisso especificam que ldquo(t)he global administrative bodies include intergovernmentalinstitutions informal intergovernmental networks national governmental agencies actingpursuant to global norms hybrid public-private bodies engaged in transnational administrationand purely private bodies performing public roles in transnational administrationrdquo CfKINGSBURY B KRISCH Nico STEWART Richard WIENER Jonathan (2005)ldquoForeword global governance as administration ndash nation and transnational approaches toglobal administrative lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 1-13 p 5

KINGSBURY B KRISCH Nico STEWART Richard WIENER Jonathan9

(2005) ldquoThe emergence of global administrative lawrdquo Law and contemporary problems68(3-4) 15-62 p 42

Nesse sentido ver CASSESE S (2005) ldquoAdministrative Law without the state10

The challenge of global regulationrdquo New York University Journal of International Lawand Politics 37(4) 663-694 STEWART R (2005) ldquoUS Administrative Law A Modelfor Global Administrative Lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 63-108HARLOW C (2006) ldquoGlobal Administrative Law the quest for principles and valuesrdquoEuropean Journal of International Law 17(1) 187-214 DYZENHAUS D (2008) ldquoTheconcept of (global) administrative lawrdquo Institute for International Law and Justice (onthe principles of administrative law in national systems and the EU) pp 189-195

106

[sumaacuterio]

Termo este natildeo traduzido neste livro deliberadamente com o objetivo de manter11

a referecircncia ao seu conteuacutedo na tradiccedilatildeo da common law A concepccedilatildeo tem sido apropriadano Brasil no campo das poliacuteticas puacuteblicas e nas aacutereas especiacuteficas do direito puacuteblicoassumindo o anglicismo Uma possiacutevel traduccedilatildeo para o termo mas ainda semcorrespondecircncia completa pode ser ldquoprestaccedilatildeo de contasrdquo da administraccedilatildeo puacuteblica

CHIMNI B S (2005) ldquoCooption and Resistance Two Faces of Global12

Administrative Lawrdquo New York University Journal of International Law and Politics 37(4)799-827 DYZENHAUS D (2005) ldquoThe rule of (administrative) law in international lawrdquoLaw and contemporary problems 68(3-4) 127-167 STEWART R (2005) ldquoThe globalregulatory challenge to US administrative lawrdquo New York University Journal of InternationalLaw and Politics 37(4) 695-762 HARLOW C (2006) ldquoGlobal Administrative Law thequest for principles and valuesrdquo European Journal of International Law 17(1) 187-214

DYZENHAUS D (2008) The concept of (global) administrative law Institute13

for International Law and Justice

Ver nota de rodapeacute 214



STEWART Richard (2005) ldquoUS Administrative Law A Model for Global16

Administrative Lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 63-108

Trabalhos examinando essas regulaccedilotildees e questotildees podem ser encontrados em17

compecircndios de artigos publicados nas revistas Law and contemporary problems (683-4)New York University Journal of International Law and Politics (371) European Journalof International Law (171) assim como no livro CASSESE S CAROTII B CASINIL MACCHIA M MACDONALD E SAVINO M (2008) Global administrative lawcases materials issues IRPAIILJ (disponiacutevel em lthttpwwwiiljorgGALdocumentsGALCasebook2008pdfgt uacuteltimo acesso em Julho de 2009) A maior parte dos artigos podeser encontrada em lthttpwwwiiljorgGALdefaultaspgt (uacuteltimo acesso em Julho de 2009)

ldquo[] global administrative law might be built not so much on a coherent normative18

x system but rather on some kind of lsquooverlapping consensusrsquo The extent to which this mightbe possible is a question requiring further research and vigorous debaterdquo Cf KINGSBURY

107


[sumaacuterio]


B KRISCH Nico STEWART Richard WEINER Jonathan (2005) ldquoThe emergence ofglobal administrative lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 16-62 p 5152

ldquoThe problem of legitimacy raised by this shift of power and authority to extra-19

state processes and norms are graphically unresolved So too are the problems ofconfiguring suitable democracy-respecting but functionally effective relationships betweennational institutions (including national and sub-national administrative agencies andcourts) and extra-national or private institutions of global governance [] The GlobalAdministrative Law Research Project seeks to tackle such problems from new anglesthrough its analysis of global governance as administrative actionrdquo CF KINGSBURY BKRISCH Nico STEWART Richard WIENER Jonathan (2005) ldquoForeword globalgovernance as administration ndash nation and transnational approaches to global administrativelawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 1-13 p 3

Eg COHEN J SABEL Charles (2005) ldquoGlobal democracyrdquo New York20

University Journal of International Law and Politics 37(4) 763-798 HARLOW C (2006)ldquoGlobal Administrative Law the quest for principles and valuesrdquo European Journal ofinternational Law 17(1) 187-214 DYZENHAUS D (2008) The concept of (global)administrative law Institute for International Law and Justice

ldquoO trabalho nas questotildees normativas eacute como se aprofundar tanto em teoria21

democraacutetica global e transnacional como em sugerir perguntas desafiadoras sobre suaaplicaccedilatildeo em estruturas administrativas especiacuteficas e em todo o projeto do direitoadministrativo global Incursotildees normativas tambeacutem enriquecem compreensotildees operacionaisdo lugar da diversidade igualdade e equidade no direito administrativo global A necessidadede enfoques alternativos em relaccedilatildeo aos atuais modelos dominantes de governanccedila global ede direito administrativo estaacute pressionando mas estaacute apenas comeccedilando a ser dirigidardquo

LORCA A B (2006) ldquoInternational law in Latin America or Latin America22

International Law Rise fall and retrieval of a tradition of legal thinking and politicalimaginationrdquo Harvard International Law Journal 47(1) 283-305

Disponiacutevel em lthttpiiljorgGALdocumentsBuenosAiresGALWorkshopFraming23

theIssuespdfgt (Marccedilo 2012)

ldquo(hellip) the first and perhaps the most striking achievement of those responsible for24

New York Universityrsquos Global Administrative Law Project is that they have named aphenomenon In doing so they have invited us to think about how seemingly disparate

108

[sumaacuterio]

issues structures and processes may be connected ndash how they might currently beconnected but also how more integrated global systems might be established in the futurerdquoMARKS S (2005) ldquoNaming Global Administrative Lawrdquo New York University Journalof International Law and Politics 37(4) 995-1001 p 995

No original cf as palavras da autora ldquo(it) gives shape and focus to na immense25

range of large and small questions about the legal control of decisionmaking in thecontemporary worldrdquo (MARKS 2005 995)

ABBOT K SNIDAL Duncan (2000) ldquoHard and soft law in international26

governancerdquo International Organization 54(3) 421-456 GOLDSTEIN et alli (2000)ldquoIntroduction legalization and world politicsrdquo International Organization 54(3) 385-399

RAJAGOPAL B (2003) International law from below development social27

movements and Third World resistance Cambridge Cambridge University Press LEVITJ K (2005) ldquoA Bottom-Up Approach to International Lawmaking The Tale of ThreeTrade Finance Instrumentsrdquo The Yale Journal of International Law 30 (winter) 125-209

Sobre o debate de linkages a coletacircnea organizada a partir do Simpoacutesio da American28

Society of International Law publicado em 2002 no perioacutedico American Journal ofInternational Law v 96 n 1 traz textos interessantes explorando o conceito e sua aplicaccedilatildeoagrave dinacircmica da Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio Sobre governanccedila multiniacuteveis v o textoque sintetiza esta preocupaccedilatildeo no debate europeu face ao avanccedilo da regulaccedilatildeo da UniatildeoEuropeia de ZURN M (2001) ldquoPolitical systems in the postnational constellation societaldenationalization and multilevel governancerdquo in RITTBERGER V Global governance andthe United Nations system Tokyo United Nations University Press Sobre o debate quanto agraveconstitucionalizaccedilatildeo uma interessante siacutentese eacute apresentada em CASS D (2005) TheConstitutionalization of the World Trade Organization legitimacy democracy and communityin the international trading system Oxford Oxford University Press

Nesse sentido NICOLAIDIS K SHAFFER Gregory (2005) ldquoTransnational29

mutual recognition regimes governance without mutual governmentrdquo Law andcontemporary problems 68(3-4) 263-318 MACDONALD E (2008) The lsquoemergencersquo ofglobal administrative law 4th Global Administrative Law Seminar Global AdministrativeLaw from fragmentation to unity Viterbo


theIssuespdfgt (Acesso em outubro de 2008)

109


[sumaacuterio]


Cf Stewart R (2005) ldquoUS Administrative Law A Model for Global Administrative31

Lawrdquo Law amp Contemporary Problems v 68 p 63 ldquo(A) global administrative law mustof course draw on legal principles and practices from many domestic and regional legalsystems and traditions as well as from sources in international lawrdquo

CASSESE S (1994) Las bases del derecho administrativo Madrid Instituto32

Nacional de Administracion Publica p 58 e ss descreve a formaccedilatildeo do ldquodireitoadministrativordquo como campo de trabalho e a importacircncia de Dicey em definir as categoriaspara o sistema de common law Janet McLean por outro lado aponta para as diferenccedilas entrea concepccedilatildeo de direito administrativo em diferentes paiacuteses que adotam o sistema da commonlaw (p 168) MCLEAN J (2005) ldquoDivergent Conceptions of the State Implications forGlobal Administrative Lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 167-187


Nacional de Administracion Publica p 66-73


theIssuespdfgt (acesso em outubro de 2008) No mesmo sentido o artigo estruturante doprojeto KINGSBURY B KRISCH Nico STEWART Richard WIENER Jonathan(2005) ldquoThe emergence of global administrative lawrdquo Law and contemporary problems68(3-4) 15-62

Tal influecircncia ocorreu no final do seacuteculo XIX cf DI PIETRO M S Z (2002)35

ldquo500 anos de direito administrativo brasileirordquo Revista Diaacutelogo Juriacutedico 10 1-24 p 14

Ibidem p 3 e ss36

Como exemplo desse tipo de anaacutelise ver FARIA J E d O (1999) O direito na37

economia globalizada Satildeo Paulo Malheiros SUNDFELD C A (1999) A administraccedilatildeopuacuteblica na era do direito global Direito Global C A SUNDFELD VIEIRA OscarVilhena Satildeo Paulo Max Limonad 157-168 MATTOS P T L (2007) The RegulatoryReform in Brazil New Regulatory Decision-Making and Accountability MechanismsInstitute for International Law and Justice Disponiacutevel em ltwwwiiljorggt (acesso emoutubro de 2008)

De forma contraacuteria agrave experiecircncia dos EUA que vinha sendo usualmente a de38

exportador de modelos e agora devido agraves mudanccedilas em niacutevel global tambeacutem estaacute sofrendoinfluecircncias externas em seu sistema domeacutestico Ver STEWART R (2005) ldquoThe global

110

[sumaacuterio]

regulatory challenge to US administrative lawrdquo New York University Journal of InternationalLaw and Politics 37(4) 695-762


International Law Rise fall and retrieval of a tradition of legal thinking and politicalimaginationrdquo Harvard International Law Journal 47(1) 283-305 O autor identifica quatromomentos principais na trajetoacuteria do direito internacional na Ameacuterica Latina (i) de 1810ateacute 1880 o direito internacional como instrumento no processo de construccedilatildeo de uma naccedilatildeo(nation-building) (ii) de 1880 ateacute 1950 o direito internacional como parte da criaccedilatildeodiscursiva da Ameacuterica Latina assim como da linguagem para contestar sua definiccedilatildeo (iii)de 1950 ateacute 1970 um periacuteodo de radicalizaccedilatildeo profissional e fragmentaccedilatildeo e (iv) de 1970ateacute 2000 periacuteodo de despolitizaccedilatildeo profissional e irrelevacircncia do direito internacionalcomo discurso para se pensar a regiatildeo

Para um exemplo de movimentos semelhantes na histoacuteria ver RAJAGOPAL B40

(2003) International law from below development social movements and Third Worldresistance Cambridge Cambridge University Press

Cf STEWART R op cit ldquo() adequate standards of transparency participation41

reasoned decision and legality and by providing effective review of the rules and decisionsmaderdquo

Nesse sentido ver o exemplo da criaccedilatildeo da agecircncia de telecomunicaccedilotildees no Brasil42

e seus mecanismos de participaccedilatildeo em MATTOS P T L (2007) The Regulatory Reformin Brazil New Regulatory Decision-Making and Accountability Mechanisms Institute forInternational Law and Justice

MELO M A (2005) ldquoInstitutional design normative political theory and43

accountabilityrdquo Revista Direito GV Nov 195-207 O autor examina comparativamenteteorias poliacuteticas seus aspectos normativos e impactos nas novas democracias requisitandouma revisatildeo de certos aspectos normativos quando as teorias satildeo aplicadas nesses novoscontextos (de paiacuteses natildeo desenvolvidos)

Nesse sentido ver COHEN J SABEL Charles (2005) ldquoGlobal democracyrdquo44

New York University Journal of International Law and Politics 37(4) 763-798 MCLEANJ (2005) ldquoDivergent Conceptions of the State Implications for Global AdministrativeLawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 167-187 HARLOW C (2006) ldquoGlobalAdministrative Law the quest for principles and valuesrdquo European Journal of International

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[sumaacuterio]


Law 17(1) 187-214 DYZENHAUS D (2008) The concept of (global) administrative lawInstitute for International Law and Justice

AKECH J M M (2005) ldquoDevelopment partners and governance of public45

procurement in Kenya enhancing democracy in the administration aidrdquo New York UniversityJournal of International Law and Politics 37(4) 829-868 MACCRUDDEN C GROSS S(2005) ldquoWTO government procurement rules and the local dynamics of procurement policiesa Malaysian case studyrdquo European Journal of International Law 17 (1) 151-187 E paraestudos de casos argentinos ver os trabalhos apresentados no encontro em Buenos Airesdisponiacuteveis em lthttpwwwilljorgGALGALBuenosAiresaspgt (acesso em outubro 2008)

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REFERecircnCIAS

ABBOT K SNIDAL Duncan ldquoHard and soft law in international governancerdquoInternational Organization 54(3) 421-456 2000AKECH J M M ldquoDevelopment partners and governance of public procurement inKenya enhancing democracy in the administration aidrdquo New York UniversityJournal of International Law and Politics 37(4) 829-868 2005CASS D The Constitutionalization of the World Trade Organization legitimacydemocracy and community in the international trading system Oxford OxfordUniversity Press 2005CASSESE S Las bases del derecho administrativo Madrid Instituto Nacional deAdministracion Publica p 58 e ss 1994_______ ldquoAdministrative Law without the state The challenge of globalregulationrdquo New York University Journal of International Law and Politics 37(4)663-694 2008________ CAROTII B CASINI L MACCHIA M MACDONALD ESAVINO M Global administrative law cases materials issues IRPAIILJ 2008(disponiacutevel em lthttpwwwiiljorgGALdocumentsGALCasebook2008pdfgtuacuteltimo acesso em julho de 2009) CHIMNI B S ldquoCooption and Resistance Two Faces of Global AdministrativeLawrdquo New York University Journal of International Law and Politics 37(4) 799-827 2005COHEN J SABEL Charles ldquoGlobal democracyrdquo New York University Journal ofInternational Law and Politics 37(4) 763-798 2005________ ldquoGlobal democracyrdquo New York University Journal of International Lawand Politics 37(4) 763-798 2005DI PIETRO M S Z ldquo500 anos de direito administrativo brasileirordquo RevistaDiaacutelogo Juriacutedico 10 1-24 p 14 2002DYZENHAUS D ldquoThe rule of (administrative) law in international lawrdquo Law andcontemporary problems 68(3-4) 127-167 2005 _______ ldquoThe concept of (global) administrative lawrdquo Institute for InternationalLaw and Justice (on the principles of administrative law in national systems and theEU) pp 189-195 2008FARIA J E d O O direito na economia globalizada Satildeo Paulo Malheiros 1999 GOLDSTEIN et alli ldquoIntroduction legalization and world politicsrdquo InternationalOrganization 54(3) 385-399 2000HARLOW C ldquoGlobal Administrative Law the quest for principles and valuesrdquoEuropean Journal of International Law 17(1) 2006

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KINGSBURY B KRISCH Nico ldquoIntroduction global governance and globaladministrative Law in the International legal orderrdquo European Journal ofInternational Law 17(1) 1-14 p2 2006________ Nico STEWART RICHARD WIENER Jonathan ldquoThe emergence ofglobal administrative Lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 2005________ ldquoForeword global governance as administration ndash nation andtransnational approaches to global administrative lawrdquo Law and contemporaryproblems 68(3-4) 1-13 p5LEVIT J K ldquoA Bottom-Up Approach to International Lawmaking The Tale ofThree Trade Finance Instrumentsrdquo The Yale Journal of International Law 30(winter) 125-209 2005 LORCA A B ldquoInternational law in Latin America or Latin America InternationalLaw Rise fall and retrieval of a tradition of legal thinking and politicalimaginationrdquo Harvard International Law Journal 47(1) 283-305 2006MACCRUDDEN C GROSS S ldquoWTO government procurement rules and thelocal dynamics of procurement policies a Malaysian case studyrdquo European Journalof International Law 17(1) 151-187 2005MACDONALD E The lsquoemergencersquo of global administrative law 4th GlobalAdministrative Law Seminar Global Administrative Law from fragmentation tounity Viterbo 2008MARKS S ldquoNaming Global Administrative Lawrdquo New York University Journal ofInternational Law and Politics 37(4) 995-1001 p 995MATTOS P T L The Regulatory Reform in Brazil New Regulatory Decision-Making and Accountability Mechanisms Institute for International Law and Justice2007 Disponiacutevel em ltwwwiiljorggt (acesso em outubro de 2008)MCLEAN J ldquoDivergent Conceptions of the State Implications for GlobalAdministrative Lawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 167-187 2005MELO M A ldquoInstitutional design normative political theory and accountabilityrdquoRevista Direito GV Nov 195-207 2005 MESA de discussatildeo sobre o Projeto sobre Direito Administrativo e GovernanccedilaGlobal na Faculdade de Direito da NYU 30 de janeiro de 2004 Para maisinformaccedilotildees lthttpwwwiiljorggalgalroundtable2004aspgt (uacuteltimo acesso emjaneiro de 2012)NICOLAIDIS K SHAFFER Gregory ldquoTransnational mutual recognition regimesgovernance without mutual governmentrdquo Law and contemporary problems 68(3-4)263-318 2005RAJAGOPAL B International law from below development social movementsand Third World resistance Cambridge Cambridge University Press 2003

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SANCHEZ BADIN M R El proyecto ldquoDerecho Administrativo Globalrdquo una resentildeadesde Brasil In IILJ - Institut for International Law and Justice Universidad SanAndres (Org) Cuadernos Res Publica Argetina - El nuevo Derecho AdministrativoGlobal en America Latina Buenos Aires Res Publica Argetina 2009 v 1 p 135-154 _______ The global administrative law project a review from Brazil 2009apresentado no Hauser Globalization Colloquium Fall 2008 Global Governance andLegal Theory da New York University para o portuguecircsSTEWART R (2005) ldquoThe global regulatory challenge to US administrative lawrdquoNew York University Journal of International Law and Politics 37(4) 695-762STEWART R (2005) ldquoUS Administrative Law A Model for Global AdministrativeLawrdquo Law and contemporary problems 68(3-4) 63-108STEWART R (2005) ldquoThe global regulatory challenge to US administrative lawrdquoNew York University Journal of International Law and Politics 37(4) 695-762ZURN M (2001) ldquoPolitical systems in the postnational constellation societaldenationalization and multilevel governancerdquo in RITTBERGER V Globalgovernance and the United Nations system Tokyo United Nations University Press

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[sumaacuterio]

3COOPTAccedilatildeO E RESISTecircnCIA DUAS FACES DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL

B S Chimni

I | InTRODuccedilatildeO

Este artigo discute algumas questotildees referentes agrave emergecircncia do DireitoAdministrativo Global da perspectiva do terceiro mundo1 A ideia essencialeacute determinar a natureza caraacuteter e limites de um Direito Administrativo Glo-bal (DAG) em evoluccedilatildeo2 Para fazer isso este artigo parte de uma definiccedilatildeoestreita e formalista do Direito Administrativo Global que exclui regrassubstantivas de seu acircmbito de incidecircncia confinando-o agrave ldquooperaccedilatildeo de prin-ciacutepios existentes e possiacuteveis regras procedimentais e revisionais entreoutros mecanismos relacionados a accountability participaccedilatildeo e garantiade legalidade na governanccedila globalrdquo3 Contudo busca-se conferir ao DAGum sentido mais abrangente e adequado agraves mudanccedilas que vecircm transforman-do a natureza e o caraacuteter do Direito Internacional e de suas instituiccedilotildees naera da globalizaccedilatildeo Uma separaccedilatildeo estrita entre regras substantivas e DAG(que em sua maior parte eacute procedimental) natildeo eacute sustentaacutevel por um ladoporque Estados estatildeo lentamente evoluindo para agentes administrativos deinstituiccedilotildees internacionais (como no caso da Organizaccedilatildeo Mundial doComeacutercio ndash OMC) e por outro porque a operaccedilatildeo do DAG pode impactarna essecircncia de regras substantivas ou ser cooptado e subvertido por elas Ofoco principal deste artigo todavia eacute explorar as condiccedilotildees sobre as quaiso DAG pode atuar ndash mesmo que de forma limitada ndash como uma ferramentade resistecircncia e mudanccedila do sistema internacional

Na parte II desenvolvo o argumento de que este DAG em evoluccedilatildeo eacuteparte inextricaacutevel do Direito Internacional contemporacircneo e de suas ins-tituiccedilotildees de caraacuteter imperial Portanto na ausecircncia de criacuteticas e reformasdaquelas instituiccedilotildees e normas substantivas o DAG possui um potenciallimitado na promoccedilatildeo das causas de justiccedila e democracia De fato naausecircncia de uma preocupaccedilatildeo concomitante com o Direito material o DAG

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[sumaacuterio]

3 COOPTAccedilatildeO E RESISTecircnCIA DUAS FACES DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL

poderaacute tatildeo-somente legitimar regras e instituiccedilotildees injustas Se focarmosnossas atenccedilotildees exclusivamente no DAG quiccedilaacute predominaraacute a falsaimpressatildeo de que instituiccedilotildees internacionais estatildeo se tornando mais par-ticipativas e responsivas agraves preocupaccedilotildees de paiacuteses em desenvolvimentoe de suas populaccedilotildees Logo o DAG precisa ser reconceitualizado demodo a natildeo estabelecer a completa separaccedilatildeo entre regras administrativasde Direito material e procedimental

A parte III explora as condiccedilotildees sobre as quais o DAG pode avanccedilara agenda global de democratizaccedilatildeo e disseminaccedilatildeo da justiccedila inspiran-do-se na experiecircncia nacional de um paiacutes em desenvolvimento ndash a Iacutendiandash no que tange ao funcionamento de seu Direito Administrativo A expe-riecircncia tende a confirmar o entendimento intuitivo de que o poder desem-penha um papel-chave no enquadramento invocaccedilatildeo e implementaccedilatildeodo Direito Administrativo ndash por esse motivo o uso do Direito Adminis-trativo por populaccedilotildees desfavorecidas e marginais eacute mera possibilidadeteoacuterica conquanto a experiecircncia tambeacutem sugere a existecircncia de condiccedilotildeesem que os princiacutepios de Direito Administrativo podem servir de instru-mentos de mudanccedila Essas condiccedilotildees incluem o desenho de estruturasadministrativas que facilitem a participaccedilatildeo e atuaccedilatildeo de movimentossociais e organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) que suportem a causade cidadatildeos comuns aleacutem da criaccedilatildeo de uma legislaccedilatildeo garantidora do direi-to de acesso a informaccedilotildees que possam ser usadas para compelir oacutergatildeosadministrativos a praacuteticas de transparecircncia e accountability

O que eacute verdadeiro para populaccedilotildees desfavorecidas e marginais daIacutendia tambeacutem eacute verdadeiro para vaacuterios outros paiacuteses em desenvolvimentoe a sua relaccedilatildeo com oacutergatildeos administrativos globais A parte IV ilustra anecessidade de estruturas participativas apropriadas no tocante agrave Comis-satildeo do Codex Alimentarius que estabelece patrotildees internacionais paraalimentos com implicaccedilotildees diretas no comeacutercio dos paiacuteses de terceiromundo O estudo de caso revela entre outras coisas que em escala interna-cional uma estrutura participativa tem significado somente se aos paiacutesesde terceiro mundo e agraves ONGs relevantes for concedida a necessaacuteria assis-tecircncia teacutecnica e financeira para que possam participar com efetividade dostrabalhos de um oacutergatildeo internacional

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A parte V deste artigo examina o caso da determinaccedilatildeo do status derefugiado conduzido pelo Escritoacuterio do Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Uni-das para Refugiados (ACNUR) e sugere que o DAG pode servir de formamais eficiente como um instrumento de resistecircncia e mudanccedila se o regimesubstantivo relevante tiver um caraacuteter progressista e possuir uma dimen-satildeo de direitos humanos que possa ser organizada de tal forma a permitircriacuteticas ao processo de decisatildeo levado a cabo por oacutergatildeos internacionaisO DAG pode ser efetivamente implementado neste contexto somente seum papel de ldquocatildeo de guardardquo for desempenhado por Movimentos SociaisGlobais (MSGs) e ONGs interessadas Desse modo a liccedilatildeo aprendida apartir da implementaccedilatildeo do Direito Administrativo tanto em acircmbitodomeacutestico quanto global eacute a de que diante da distribuiccedilatildeo desigual depoderes recai sobre movimentos sociais e ONGs interessadas a respon-sabilidade por demandar transparecircncia accountability e responsividadede Estados e agecircncias globais Isto eacute especialmente verdadeiro no con-texto internacional onde a intervenccedilatildeo judicial natildeo eacute normalmente umaopccedilatildeo disponiacutevel

A parte VI conclui com algumas reflexotildees finais e elenca as condiccedilotildeessobre as quais o DAG pode atuar como um instrumento de resistecircncia emudanccedila

II | O ESTADO E O DIREITO GlOBAl ImPERIAl EmERGEnTE OS LIMITES DO DAG COMO INSTRUMENTO DE RESISTecircNCIA

E MUDANccedilA

A | O Caraacuteter do Direito Internacional Contemporacircneo e de suas InstituiccedilotildeesTenho argumentado em outras oportunidades que o Direito Internacionalcontemporacircneo e suas instituiccedilotildees tecircm um caraacuteter imperial uma classe capi-talista transnacional (CCT) emergiu e vem moldando o Direito Internacionale suas instituiccedilotildees a seu favor4 Esta caracterizaccedilatildeo repousa entre outrascoisas em uma avaliaccedilatildeo sobre recentes desenvolvimentos nos campos doDireito Econocircmico Internacional sobre o uso da forccedila e do Direito Interna-cional de Migraccedilatildeo e Asilo Tomados coletivamente estes desenvolvimentos

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estabeleceram a fundaccedilatildeo sobre a qual a ordem mundial vigente que impotildeeuma divisatildeo Norte-Sul continua a crescer enquanto paiacuteses poderosos satildeomenos constrangidos no uso da forccedila contra paiacuteses de terceiro mundo e tecircmconstruiacutedo fortalezas na Europa e na Ameacuterica para manter afastados imi-grantes econocircmicos e aqueles que buscam asilo

Se haacute alguma verdade baacutesica na tese de que o Direito Internacional con-temporacircneo e suas instituiccedilotildees tecircm um caraacuteter imperial seraacute faacutecil superes-timar a funccedilatildeo que o DAG como parte integrante desse Direito e dessasinstituiccedilotildees deve desempenhar em sua democratizaccedilatildeo e transformaccedilatildeo pro-gressiva Enquanto eacute importante natildeo ter uma visatildeo descrente a respeito doDAG uma vez que satildeo vaacutelidos quaisquer avanccedilos no sentido de seus pro-poacutesitos anunciados eacute igualmente relevante reconhecer os seus limites

B | O Estado Global EmergenteEm acircmbito nacional a natureza e o conteuacutedo do Estado de Direito (e nistoo Direito Administrativo) eacute moldado entre outras coisas pela natureza ecaraacuteter do Estado O Direito Administrativo por exemplo tem objetivosdistintos em Estados liberais-democratas e em Estados que natildeo satildeo demo-cracias nestes uacuteltimos aquele Direito eacute subdesenvolvido5 Antidemocraciasgeralmente natildeo respeitam os princiacutepios de transparecircncia accountability eresponsividade proacuteprios do Direito Administrativo6 Desse modo eacute pres-suposto para o entendimento de como funciona o Direito Administrativo oestudo sobre determinadas teorias de Estado e de Direito

Isto eacute igualmente verdadeiro em acircmbito global O DAG pode assumirdiferentes formas dependendo da natureza e do caraacuteter do Direito Inter-nacional e de suas instituiccedilotildees Hoje na era da globalizaccedilatildeo o DireitoInternacional e suas instituiccedilotildees estatildeo desempenhando um papel cada vezmais significativo e intrusivo especialmente em relaccedilatildeo aos paiacuteses emdesenvolvimento Esses paiacuteses satildeo obrigados a ceder a sua soberania poliacute-tica social e econocircmica a instituiccedilotildees internacionais7 Eacute sustentaacutevel ainvestigaccedilatildeo que aponta ao surgimento de um Estado global constituiacutedopor uma gama de instituiccedilotildees internacionais que regulam a vida socialeconocircmica e poliacutetica dos Estados-naccedilatildeo8 De fato o surgimento do DAGcomprova a evoluccedilatildeo deste Estado global impuacutebere

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[sumaacuterio]

O que deve ser desenvolvido entatildeo eacute uma teoria sobre o caraacuteter doEstado global emergente e de seu Direito Se estes tecircm um caraacuteter imperialcomo sugerido anteriormente as tonalidades do DAG seratildeo inevitavel-mente determinadas por ele Em outras palavras um Estado global impe-rial natildeo poderaacute coexistir harmoniosamente com os princiacutepios do DAGCaracterizar o Estado global e identificar os atores que exercem influecircnciasobre ele eacute de especial importacircncia para o estudo sobre o DAG por pelomenos dois motivos primeiro por alertar para o fato de que a classe globaldominante exercitaraacute a influecircncia maacutexima na evoluccedilatildeo do DAG esegundo por ajudar a destacar a existecircncia de alguns atores em posiccedilotildeesmais privilegiadas para manipular o DAG na defesa de seus interessesDestarte por exemplo uma empresa transnacional ndash agente-chave da CCTndash em virtude de seus vastos recursos estaacute melhor equipada para manusearo DAG a seu favor

C | Conceitualizando o DAG Definiccedilatildeo Estrita v AmplaPara conceituar o DAG eacute de crucial importacircncia a caracterizaccedilatildeo doEstado global emergente O DAG pode ser definido tanto de forma estritaquanto ampla dependendo da teoria poliacutetica usada para interpretar osdesenvolvimentos nas aacutereas do Direito Internacional e de suas institui-ccedilotildees na era da globalizaccedilatildeo9 Benedict Kingsbury Nico Krisch e RichardStewart oferecem uma definiccedilatildeo estrita do DAG pautada num entendi-mento dualista do Direito Internacional que afasta de sua incidecircnciadireta entidades privadas e indiviacuteduos Segundo estes ldquopodemos iden-tificar accedilotildees globais administrativas como toda produccedilatildeo normativa eadjudicaccedilotildees ou outras decisotildees sobre assuntos particulares que natildeosejam nem elaboraccedilatildeo de tratados nem simples soluccedilatildeo de controveacutersiasentre partes litigantesrdquo10

A definiccedilatildeo estreita do DAG dessa forma incorpora o entendimentode que o DAG eacute meramente um reflexo do corrente entendimento dua-lista do Direito Internacional Ele busca exemplos de tais reflexos paraverificar se certos princiacutepios e bons costumes de Direito Administrativopodem ser empregados sobre eles Assim por exemplo podemos analisaros trabalhos da Comissatildeo do Codex Alimentarius do Comitecirc da Basileia

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ou do Painel de Inspeccedilatildeo do Banco Mundial e determinar como aquelesdevem ser invocados A ideia eacute identificar todos esses oacutergatildeos e mecanis-mos que devem estar sujeitos aos princiacutepios e bons costumes que com-potildeem o DAG

Poreacutem o entendimento dualista do Direito Internacional que dita aseparaccedilatildeo estrita entre Direito material e Direito Administrativo eacute difiacutecilde ser sustentado a partir do momento em que a globalizaccedilatildeo transformaa natureza basilar do Direito Internacional e de suas instituiccedilotildees Desen-volvimentos recentes tecircm entre outras coisas transformado Estados-naccedilatildeo em agecircncias administrativas (como no caso da OMC)11 levantandoquestionamentos sobre democracia global e cidadania global Isto exigeuma definiccedilatildeo ampla do DAG que vaacute aleacutem do entendimento dualista e leveem consideraccedilatildeo o Estado global em evoluccedilatildeo Esta matriz teoacuterica eacute bemmais exigente Uma definiccedilatildeo mais ampla do DAG natildeo aceita face aodeacuteficit democraacutetico que marca os oacutergatildeos e instituiccedilotildees internacionais umaestrita separaccedilatildeo entre Direito material e Direito Administrativo

Natildeo haacute uma forma singular de classificar desenvolvimentos como repre-sentantes do DAG Desse modo o relatoacuterio do caso das Tartarugas eCamarotildees I (Estados Unidos ndash Proibiccedilatildeo de Importaccedilatildeo de Certos Cama-rotildees e de Derivados de Camarotildees Arrimo no artigo 215 do EntendimentoSobre Regras e Procedimentos pela Malaacutesia) do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo daOMC pode ser entendido tanto como um importante e positivo desenvol-vimento do Direito Administrativo como visto por Kingsbury Krisch eStewart ou como uma interpretaccedilatildeo que transforma regras materiais emdesfavor de paiacuteses de terceiro mundo com o pretexto de garantir transpa-recircncia accountability e democracia deliberativa12 Tenho argumentadoem outras oportunidades que o relatoacuterio do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo da OMCno caso Tartarugas e Camarotildees I legitima o uso de medidas unilaterais decomeacutercio para implementar objetivos domeacutesticos de proteccedilatildeo ao meioambiente ao ligaacute-los ao processo consultivo ignorando-se o fato de queeste processo estaacute sujeito a dinacircmicas de poder13 Na minha leitura destecaso o entendimento defendido pelo relatoacuterio impossibilita o Estadoexportador de evitar que o Estado importador adote medidas unilateraisque afetem o livre comeacutercio jaacute que a uacutenica obrigaccedilatildeo que recai sobre este

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[sumaacuterio]

eacute a de negociar com aquele ndash mesmo que natildeo se chegue a um acordomutuamente aceitaacutevel14 A ideia de um processo consultivo anterior devetambeacutem considerar o fato de que o caso Tartarugas e Camarotildees I repre-senta uma mudanccedila de posicionamento draacutestica em relaccedilatildeo ao caso Golfinhose Atuns ao aceitar a validade de medidas unilaterais de comeacutercio pautadasna proteccedilatildeo ao meio ambiente15

Para resumir o DAG em surgimento eacute parte integrante do Direito Inter-nacional e de suas instituiccedilotildees marcadas pelo caraacuteter imperialista Comono caso de Estados-naccedilatildeo natildeo democraacuteticos um Direito Internacional esuas instituiccedilotildees natildeo democraacuteticas ndash ou seja o Estado global imperial nas-cente ndash natildeo permite uma aplicaccedilatildeo robusta dos princiacutepios de Direito Admi-nistrativo O DAG estaacute sendo moldado hoje por uma classe capitalistatransnacional que busca legitimar regras e instituiccedilotildees desiguais e as arqui-teta em seu favor Todavia mesmo que rejeitaacutessemos este entendimentopermaneceriam questotildees sobre a possibilidade de o DAG ser utilizadocomo instrumento de mudanccedila e resistecircncia Eacute importante neste contextoanalisar especificamente a experiecircncia de um paiacutes em desenvolvimentono que tange agrave organizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de seu Direito Administrativo

III | ImPlEmEnTAnDO O DAG A ExPERIecircNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA iacuteNDIA

A experiecircncia da Iacutendia eacute relevante porque o acesso agrave revisatildeo judicial dasdecisotildees administrativas mais ou menos regulamentada na esfera interna-cional natildeo eacute factiacutevel agrave vasta maioria dos indianos Eacute na melhor das hipoacute-teses uma mera possibilidade teoacuterica A experiecircncia indiana eacute relevantetambeacutem porque apesar de a Iacutendia ser um paiacutes democraacutetico a organizaccedilatildeoe a aplicaccedilatildeo de seu Direito Administrativo eacute determinada por dinacircmicasde poder que estatildeo aleacutem do escopo de uma governanccedila democraacutetica Baxitem observado que ldquoo Direito Administrativo na Iacutendia eacute um arquivo de vio-lenta exclusatildeo juriacutedica e social das lsquomassasrsquo sofredoras da Iacutendia e uma sagade solicitude para as lsquoclassesrsquo indianasrdquo16

Temos que perceber que o grande discurso das cortes sobre justiccedilaliberdade de arbitrariedades e juiacutezo natural tem pouca ou nenhuma

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relevacircncia para os intocaacuteveis adivasis nT1 trabalhadores sem-terratrabalhadores em condiccedilatildeo anaacuteloga a escravos trabalhadoresformais e informais prisioneiros e presos sem o devido julgamentomendigos e errantes deficientes mentais (lsquolunaacuteticosrsquo) e muitosoutros grupos de alienados desprivilegiados e desprovidos17

Baxi discute a ldquomanipulabilidade sem limitesrdquo do Direito Administrativopelas ldquoclasses meacutediasrdquo para impedi-lo de realizar o seu ldquopotencial benignordquo18

Destarte a questatildeo central no seu ver eacute como podemos ldquoreimaginar refor-jar reinstrumentar a doutrina e os meacutetodos (tecnologias) do Direito Admi-nistrativo de modo a verdadeiramente comeccedilar a proteger e promover osdireitos e interesses das massas empobrecidas da Iacutendiardquo19

Baxi sugere que ldquodevemos ter em mente que os tribunais natildeo satildeo osuacutenicos agentes capazes de combater e controlar os excessos do poder puacute-blicordquo20 De fato segundo ele ldquoeacute duvidoso que tribunais tenham sido ins-trumentos decisivos para tornar o poder mais eacutetico em qualquer lugar domundordquo21 Em certo ponto ele afirma que ldquotomando o seu inteiro contex-to a aparecircncia e a realidade da arbitrariedade judicial apresenta uma graveameaccedila ao desenvolvimento e ao impacto do estudo do Direito Adminis-trativo sobre o aumento da eacutetica no poder puacuteblicordquo22 Ele sugere exploraropccedilotildees alternativas viaacuteveis ao desenvolvimento e implementaccedilatildeo do Di-reito Administrativo23 Essa sugestatildeo tem importacircncia ainda maior na es-fera global onde a intervenccedilatildeo judicial natildeo eacute uma opccedilatildeo disponiacutevel

As alternativas agrave intervenccedilatildeo judicial no desenvolvimento e aplicaccedilatildeodo Direito Administrativo satildeo trecircs Na primeira opccedilatildeo por oacutebvio a proacute-pria administraccedilatildeo estatal toma a iniciativa e responde agraves preocupaccedilotildeesde cidadatildeos comuns introduzindo maior transparecircncia accountability eresponsividade no curso de seu trabalho Um exemplo possiacutevel disto eacute oPlano Bhagidari de Deacuteli que ganhou o Precircmio de Serviccedilos Puacuteblicos de2005 da ONU por melhorar a transparecircncia accountability e responsivi-dade no serviccedilo puacuteblico24 O plano Bhagidari tem sido implementado noTerritoacuterio Nacional da Capital de Deacuteli dotado de sua proacutepria AssembleiaLegislativa e Ministro Chefe25 Entre os criteacuterios elegidos para a entregado dito precircmio estaacute a promoccedilatildeo de equidade social

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Promove equidade Esse criteacuterio envolve a extensatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilos governamentais a grupos vulneraacuteveis eou possibilita aprestaccedilatildeo de serviccedilos agrave maior parcela da populaccedilatildeo particularmenteatraveacutes de mecanismos que promovam inclusatildeo social relacionada agrave equidade entre gecircneros agrave diversidade cultural agrave juventude aosidosos aos deficientes e a outros grupos sociais vulneraacuteveis26

Aleacutem do mais o plano promoveu transparecircncia accountability e pro-fissionalismo e representou um ldquoabandono radical em desenhordquo dos mode-los anteriores27

A paacutegina oficial do Governo de Deacuteli descreve o plano Bhagidari comouma ldquoparceria cidadatilde em governanccedilardquo com o intuito de provocar mudan-ccedilas na cidade Essas mudanccedilas devem ser alcanccediladas atraveacutes da colabo-raccedilatildeo entre os agentes envolvidos e da promoccedilatildeo de eventos interativosenvolvendo grandes grupos de pessoas28 O governo de Deacuteli afirma quetal colaboraccedilatildeo e eventos interativos jaacute tecircm sido implementados em dife-rentes serviccedilos e atividades puacuteblicas o que culminou no precircmio de serviccedilopuacuteblico da ONU29

A segunda opccedilatildeo para o desenvolvimento natildeo judicial e implementa-ccedilatildeo de princiacutepios do Direito Administrativo eacute atraveacutes do desempenho dopapel de ldquocatildees de guardardquo a ser desempenhado por movimentos sociais (ouONGs interessadas) Geralmente satildeo os movimentos sociais ou ONGsque iniciam os esforccedilos para compelir oacutergatildeos administrativos a funcionarde maneira transparente responsiva e accountable Esse eacute o caso mesmoquando oacutergatildeos administrativos jaacute satildeo formalmente obrigados a se subju-garem aos princiacutepios do Direito Administrativo de participaccedilatildeo transpa-recircncia e accountability Para utilizar um exemplo recente em agosto de2005 Associaccedilotildees de Bem-Estar de Residentes (ABER ndash Resident Wel-fare Associations ndash RWAs) ONGs e fora cidadatildes em Deacuteli se mobilizarampara exigir do governo da cidade a revogaccedilatildeo de um aumento de 10 natarifa de energia em aacutereas urbanas Na ausecircncia de justificativas suficien-tes o Ministro Chefe de Deacutelhi foi compelido a revogar o referido aumentona tarifa de energia30 O poder de mobilizaccedilatildeo demonstra o papel crucial

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que pode ser desempenhado por movimentos sociais mesmo onde umaestrutura administrativa apropriada como o plano Bhagidari estaacute sendoimplementada31

Uma terceira opccedilatildeo natildeo judicial que pode facilitar a implementaccedilatildeo deprinciacutepios de Direito Administrativo eacute uma lei garantidora do direito agraveinformaccedilatildeo Esta eacute uma ferramenta excelente para melhorar o funciona-mento de oacutergatildeos administrativos tornando suas accedilotildees transparentes eaccountable A ediccedilatildeo da Lei sobre o direito de informaccedilatildeo em 2005 naIacutendia foi um passo nesse sentido Como ressalta o seu preacircmbulo a lei visaldquopromover transparecircncia e accountability no trabalho de toda autoridadepuacuteblicardquo Foi promulgada na crenccedila que ldquocidadatildeos informados e transpa-recircncia de informaccedilatildeordquo satildeo vitais em qualquer democracia ldquopara mantergovernantes e seus instrumentos accountable a seus governadosrdquo A suapromulgaccedilatildeo guarda a seacuteria esperanccedila de que movimentos sociais podemagora acessar as informaccedilotildees necessaacuterias para a promoccedilatildeo de justiccedila admi-nistrativa e social

A esperanccedila eacute mantida pela experiecircncia de movimentos sociais comoa Lei do Direito agrave Informaccedilatildeo legislada no Estado indiano de Rajasthanem 200032 Essa lei tem sido utilizada por ONGs para averiguar a existecircn-cia de corrupccedilatildeo em trabalhos rurais Os reconhecidos ativistas Aruna Roye Nikhil Dey descrevem dois incidentes como estes

Em 1998 () Sarpanches nT2 de Kukarkhada (no distrito deRajsamand) Rawatmala e Surajpura (no distrito de Ajmer)desculparam-se pelo cometimento de fraude e publicamentedevolveram dinheiro apoacutes serem confrontados por provasincontroversas exibidas durante audiecircncia puacuteblica Em 2001 napanchayatnT3 de Janawad (no distrito de Rajsamand) a informaccedilatildeosobre despesas em serviccedilos puacuteblicos pintadas na parede de sua sedelevou a populaccedilatildeo a se mobilizar e protestar expondo em audiecircnciapuacuteblica a existecircncia de trabalho fantasma e fraudulento que somavasete milhotildees de ruacutepias nT4 Estas denuacutencias foram depois comprovadaspor uma investigaccedilatildeo especial do governo que resultou nainstitucionalizaccedilatildeo de uma seacuterie de medidas que enaltecem a

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transparecircncia e accountability Eventos emblemaacuteticos como estespropiciados pelo direito da populaccedilatildeo agrave informaccedilatildeo tecircm exercidosobre todo o Estado indiano um profundo impacto Vagarosa masseguramente a corrupccedilatildeo no trato com a coisa puacuteblica tem diminuiacutedo33

A experiecircncia indiana demonstra que o papel de movimentos sociaispode provar-se particularmente crucial em acircmbito global dado o fato deque a intervenccedilatildeo judicial natildeo eacute geralmente uma possibilidade MSGsestatildeo sempre alertas a possiacuteveis violaccedilotildees do direito agrave justiccedila administra-tiva e insistem em transparecircncia accountability e responsividade em ins-tituiccedilotildees internacionais que sofrem de graves deacuteficits democraacuteticosMSGs aleacutem disso jaacute satildeo influentes Eles foram instrumentais por exem-plo na incorporaccedilatildeo dos criteacuterios de vinculaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo ao meioambiente nos projetos apoiados pelo Banco Mundial (muito embora natildeose possa afirmar que MSGs tenham mudado substancialmente o papeldesempenhado pelo Banco nas relaccedilotildees econocircmicas internacionais)34

Para se tornarem efetivos os MSGs precisam de uma convenccedilatildeo sobredireito agrave informaccedilatildeo global como as leis existentes em acircmbito domeacutesticopermitindo assim a ONGs e cidadatildeos comuns acesso a informaccedilotildees sobreo trabalho desenvolvido por oacutergatildeos administrativos internacionais Aoexercerem o papel de ldquocatildees de guardardquo MSGs podem considerar a forma-ccedilatildeo de equipes globais formadas por indiviacuteduos eminentes e ONGs inte-ressadas para monitorar o processo de tomada de decisotildees administrativasde certas instituiccedilotildees Esse desenho permite o monitoramento sustentadode oacutergatildeos apropriados em escala global

IV | ImPlEmEnTAnDO O DAG I O CASO DA COMISSatildeO DO CODEx ALIMENTARIUS

Oacutergatildeos internacionais assim como seus equivalentes domeacutesticos precisamadotar medidas que fortaleccedilam suas estruturas participativas assegurem ofuncionamento transparente do trabalho que desempenham e permitamaccountability A necessidade de uma estrutura mais participativa pode serilustrada com a referecircncia aos trabalhos da Comissatildeo do Codex Alimenta-rius (Codex)

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Estabelecido em 1963 pela Organizaccedilatildeo para Agricultura e Alimenta-ccedilatildeo (OAA) e pela Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede (OMS) o Codex eacute oprincipal oacutergatildeo internacional envolvido no estabelecimento de padrotildees dequalidade e seguranccedila de alimentos35 Ele adquiriu um grau extra de auto-ridade e importacircncia apoacutes ser referido no Acordo sobre a Aplicaccedilatildeo deMedidas Sanitaacuterias e Fitossanitaacuterias da OMC (MSF)36 Do ponto de vistados paiacuteses em desenvolvimento ldquocriar uma lista de padrotildees de seguranccedilaalimentar pautado em bases objetivas e cientiacuteficasrdquo eacute ldquouma garantia poten-cial () contra esforccedilos de naccedilotildees desenvolvidas que pretendam mascararcomo padrotildees de seguranccedila barreiras comerciaisrdquo37 Alcanccedilar padrotildeesapropriados eacute tambeacutem significativo do ponto de vista dos interesses de con-sumidores e para a proteccedilatildeo do meio ambiente tanto no primeiro quantono terceiro mundo

Os objetivos do Codex natildeo foram realizados por vaacuterios motivos Pri-meiro enquanto a induacutestria do mundo desenvolvido participa ativamenteda formulaccedilatildeo dos padrotildees do Codex ldquoconsumidores defensores da sauacutedepuacuteblica e organizaccedilotildees ambientalistas tecircm chegado atrasado e ainda repre-sentam vozes minoritaacuteriasrdquo38 Conquanto recentemente ldquoalgumas organi-zaccedilotildees ambientalistas e de consumidores tecircm comparecido a reuniotildees doCodex e tecircm buscado tornar o Codex mais aberto e suscetiacutevel agrave participa-ccedilatildeordquo tal representaccedilatildeo tem ldquopermanecido esporaacutedica e o Codex ainda natildeoreformulou significativamente os seus procedimentos para garantir parti-cipaccedilotildees puacuteblicas mais expressivasrdquo39 Isto eacute especialmente verdadeiro paragrupos de consumidores e ambientalistas de paiacuteses em desenvolvimentojaacute que satildeo mal organizados lhes faltam recursos e habilidade para promo-verem intervenccedilotildees efetivas Enquanto alguns paiacuteses do terceiro mundo (vg Iacutendia Repuacuteblica da Coreia Tailacircndia Malaacutesia e Sri Lanka) estatildeo imple-mentando medidas para consultar organizaccedilotildees nacionais a extensatildeo pre-cisa dessa consulta e participaccedilatildeo eacute desconhecida40 Essa situaccedilatildeo deveser contrastada com o fato de que corporaccedilotildees transnacionais desempenhamum papel extenso e importante no enquadramento de padrotildees alimentaresO forte papel exercido por essas corporaccedilotildees levou algumas delegaccedilotildees eobservadores agrave 25ordf Seccedilatildeo Extraordinaacuteria do Codex para expressar a visatildeo deque ldquocontribuiccedilotildees do setor privado especialmente da induacutestria alimentiacutecia

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e setores correlatos natildeo devem ser aceitas pois podem influenciar indevi-damente no procedimento do Codexrdquo41

Em segundo lugar a participaccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento emgeral eacute inadequada e ineficaz Steinberg e Mazarr tecircm citado as seguin-tes razotildees para explicar a fraca influecircncia de paiacuteses em desenvolvimentono Codex (1) paiacuteses em desenvolvimento geralmente natildeo participam dasreuniotildees em virtude da incapacidade de arcar com o transporte e demaisdespesas de participantes42 (2) membros de paiacuteses em desenvolvimentotecircm recebido pouco suporte de seus governos43 (3) paiacuteses em desenvol-vimento tecircm ocupado poucas posiccedilotildees de lideranccedila em comitecircs de des-taque44 e (4) a complexidade envolvida em ldquoacompanhar os requisitosde implementaccedilatildeordquo45

Um Fundo Fiduciaacuterio do Codex para financiar uma maior participaccedilatildeode paiacuteses em desenvolvimento foi lanccedilado e se tornou operacional no dia1ordm de marccedilo de 200446 Quatildeo bem o Fundo Fiduciaacuterio tem funcionado napraacutetica De acordo com o relatoacuterio oficial do administrador do Fundo Fidu-ciaacuterio este ldquosana necessidades reaisrdquo

O Fundo Fiduciaacuterio jaacute financiou 37 paiacuteses 40 satildeo paiacuteses de baixodesenvolvimento e 19 participaram pela primeira vez nas atividadesdo Codex Ateacute o final de 2004 eacute esperado que em torno de 90 paiacutesestenham se beneficiado do suporte do Fundo Fiduciaacuterio47

A criaccedilatildeo do Fundo Fiduciaacuterio eacute certamente um passo no sentido cor-reto todavia devemos ainda verificar se teraacute os recursos necessaacuterios paraatender a seus objetivos A Iacutendia por exemplo tem expressado a preocu-paccedilatildeo de que os amplos objetivos do Fundo que incluem a transformaccedilatildeode praacuteticas domeacutesticas podem em virtude dos escassos recursos do Fundoprejudicar a promoccedilatildeo de maior participaccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvi-mento48 Aleacutem do mais a forte presenccedila da induacutestria privada a ausecircnciade assessoria competente nos paiacuteses em desenvolvimento e em suas orga-nizaccedilotildees ambientalistas e de consumidores e a inexistecircncia de comitecircsnacionais do Codex impotildeem um importante obstaacuteculo agrave efetiva participa-ccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento nos trabalhos do Codex

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Existem outros oacutebices a essa efetiva participaccedilatildeo Primeiro existe o pro-blema do procedimento decisoacuterio da Comissatildeo Como um relatoacuterio explica

O Codex pode assegurar os anseios a status global somente atraveacutesde uma total participaccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento comomembros de Comissotildees condiccedilatildeo ausente que depende do modelode consenso adotado no processo decisoacuterio Entretanto as repetidasinstacircncias de cadeiras de comitecircs e de grupos de trabalho declarandoconsenso quando a sua ausecircncia eacute ameaccedila oacutebvia agrave erosatildeo da confianccedilade paiacuteses-membros assim como do puacuteblico no comprometimento doCodex a proteger a sauacutede49

Em segundo lugar haacute a seguinte questatildeo relacionada agrave anterior

Uma vez que se define um padratildeo passa a ser difiacutecil a realizaccedilatildeo demudanccedilas significativas Essa natureza lsquoirreversiacutevelrsquo das decisotildees doCodex estaacute relacionada ao princiacutepio do processo decisoacuterio pautado noconsenso que estaacute bem estabelecido e ancorado no sistema do Codex() Uma vez que satildeo atendidas a uma ordem negociada mudanccedilasraacutepidas e draacutesticas dificilmente satildeo iniciadas ()50

Por essas razotildees a participaccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento em tra-balhos futuros pode natildeo trazer os resultados desejados como a renegocia-ccedilatildeo de padrotildees desfavoraacuteveis aos interesses de paiacuteses desenvolvidos e deempresas transnacionais

Em terceiro lugar paiacuteses em desenvolvimento incorreratildeo em custossubstanciais na implementaccedilatildeo do Acordo da OMC sobre as MSFs51 Porexemplo

Uma anaacutelise governamental sobre os custos de submissatildeo agraves MSFse aos padrotildees do Codex na exportaccedilatildeo de pimenta e cacau do SriLanka estimou que somente os custos com treinamento para os70000 mercadores de pimenta do paiacutes seriam em torno de $ 195milhotildees de doacutelares sendo que o orccedilamento do governo para tal

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treinamento eacute de apenas $ 24000 doacutelares Em seguida para que o treinamento sobre os padrotildees do Codex em tese gere resultadosno aumento das exportaccedilotildees e de seus rendimentos o Sri Lankanecessitaria adquirir melhores instalaccedilotildees para armazenamento e secagem aleacutem de aprimorar a tecnologia usada para evitarcontaminaccedilotildees nos alimentos52

Membros tecircm tambeacutem chamado a atenccedilatildeo aos problemas relacionadoscom a habilidade de paiacuteses em desenvolvimento de atender a requerimentosque impotildeem a rastreabilidade de produtos dado o alto custo desses reque-rimentos que potencialmente podem impactar negativamente no comeacuter-cio53 Em suma a relaccedilatildeo custo-benefiacutecio dos padrotildees do Codex ainda deveser trabalhada54

Finalmente o oacutergatildeo de apelaccedilatildeo da OMC tem determinado que padrotildeesldquoacima dos internacionaisrdquo (v g os padrotildees do Codex) podem ser usadospor Estados desde que atendam agraves condiccedilotildees preestabelecidas pelas MSFsda OMC O uso de padrotildees mais elevados natildeo deve ser visto como exceccedilatildeoao uso dos padrotildees internacionais mas sim como um direito do Estado-mem-bro esse direito requer que os Estados apresentem uma justificativa cientiacuteficae se comprometam a assumir os riscos apropriados de determinaccedilatildeo55 Nessascircunstacircncias a participaccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento nos trabalhosdo Codex natildeo eacute tatildeo significativa quanto alguns podem imaginar O DAG eacuteespecialmente limitado quando o Direito material eacute suficientemente flexiacutevela ponto de acomodar os interesses de Estados poderosos

Os trabalhos do Codex recentemente tecircm sido apreciados por um comitecircde avaliaccedilatildeo da OAAOMS e um grupo independente de consultores56

Algumas mudanccedilas foram recomendadas com vistas a melhorar o seu tra-balho e assegurar maior participaccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento na mis-satildeo do Codex

Em siacutentese o DAG pode ser um instrumento limitado de resistecircncia emudanccedila ao menos no que diz respeito ao Codex Ele pode assegurar quea formulaccedilatildeo dos padrotildees do Codex inclua as preocupaccedilotildees de paiacuteses emdesenvolvimento seus consumidores organizaccedilotildees ambientalistas e cida-datildeos comuns Ao mesmo tempo contudo essa melhora eacute improvaacutevel sob

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as circunstacircncias vigentes em virtude dos amplos objetivos do Fundo Fidu-ciaacuterio do Codex da falta de assistecircncia especializada agraves organizaccedilotildees con-sumeristas e de proteccedilatildeo ao meio ambiente nos paiacuteses em desenvolvimentoaleacutem da mecacircnica dos procedimentos dos trabalhos e da natureza ldquoirre-versiacutevelrdquo dos padrotildees Mais expressivamente as ambiguidades no textodas MSFs significam que mesmo as potenciais vitoacuterias do terceiro mundona implementaccedilatildeo dos princiacutepios do Direito Administrativo no Codexpodem ser anuladas atraveacutes da interpretaccedilatildeo do Direito material As liccedilotildeesaprendidas com o estudo deste caso enfatizam uma vez mais as limitaccedilotildeesde uma definiccedilatildeo estreita e formalista do DAG

V | ImPlEmEnTAnDO O DAG II O ACNUR E A DETERMINAccedilatildeO DO STATUS DE REFUGIADO

Volto minhas atenccedilotildees agora a uma aacuterea de processo decisoacuterio administra-tivo internacional que tem recebido relativamente pouca atenccedilatildeo57 O Escri-toacuterio do Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para Refugiados (ACNUR) seencarrega da determinaccedilatildeo do status de refugiado (DSR) com graves impli-caccedilotildees agrave vida e liberdade individual de milhares de pessoas58 O nuacutemero derefugiados afetados por procedimentos de DSR tem crescido regularmentenos uacuteltimos anos

O nuacutemero de solicitaccedilotildees individuais de DSR recebidas pelosescritoacuterios do ACNUR espalhados pelo globo terrestre quasedobrou de 1997 a 2001 O ACNUR efetuou DSRs em pelo menos60 paiacuteses em 2001 quase todos no mundo em desenvolvimento e receberam aproximadamente 66000 pedidos individuais derefugiados mais do que os Estados Unidos cinco vezes mais doque a Austraacutelia e quase tanto quanto a Aacuteustria Beacutelgica DinamarcaGreacutecia e Espanha combinados As DSRs do ACNUR afetampredominantemente populaccedilotildees de refugiados urbanos e eacuteparticularmente comum no Oriente Meacutedio59

Hoje o ACNUR estaacute realizando DSRs sob seu mandato em cerca de 80paiacuteses (dois terccedilos dos quais satildeo Estados-parte na Convenccedilatildeo de Refugiados

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de 1951) por isso existem indiacutecios soacutelidos de que o nuacutemero de solicitaccedilotildeesde DSR recebidas eacute ainda maior do que a citaccedilatildeo anterior sugere60

A maioria das DSRs do ACNUR como jaacute foi notado satildeo realizadas empaiacuteses de terceiro mundo61 O ACNUR age somente quando um governo serecusa ou natildeo pode agir62 O ACNUR pode ser o uacutenico responsaacutevel pela DSRou um governo pode ser o encarregado pela tomada de decisotildees mas geral-mente os governos confiam ao ACNUR a avaliaccedilatildeo dos pedidos63 A DSRrealizada pelo ACNUR facilita a proteccedilatildeo de refugiados de trecircs formas pelapromoccedilatildeo ao respeito do princiacutepio de natildeo devoluccedilatildeo (non-refoulement)pela ajuda na promoccedilatildeo de soluccedilotildees duraacuteveis e pela identificaccedilatildeo de refugia-dos que necessitam de assistecircncia econocircmica e social64

Na uacuteltima deacutecada estudos tecircm apontado lapsos na conduta de DSR peloACNUR Em artigo pioneiro Michael Alexander destacou problemas nosprocedimentos adotados na DSR pelo ACNUR e elencou os padrotildees queum processo de DSR ldquoaberto e justordquo deve obedecer para ldquo respeitar asnormas internacionais de Direitos Humanosrdquo65 Isto inclui a necessidadede publicar e pocircr agrave disposiccedilatildeo do pessoal responsaacutevel pelos trabalhos naDSR diretrizes claras sobre os procedimentos adequados a serem utiliza-dos a concessatildeo agravequeles que buscam asilo de informaccedilotildees claras na suaproacutepria liacutengua sobre os criteacuterios usados na DSR o acesso livre agrave assistecircn-cia e representaccedilatildeo juriacutedica independente a permissatildeo e facilitaccedilatildeo dapresenccedila de representantes legais em todas as entrevistas e audiecircncias deapelaccedilatildeo o acesso daqueles que buscam asilo a todos os materiais e infor-maccedilotildees sobre as quais as decisotildees se baseiam a entrega de decisotildees porescrito incluindo as razotildees de qualquer decisatildeo particularmente quandopedidos satildeo negados e o estabelecimento de oacutergatildeos independentes e impar-ciais localizados em departamentos diferentes para decidir recursos66

Na mesma linha Michael Kagan tem sugerido que ldquopadrotildees claros detransparecircnciardquo devem ser estabelecidos nos trabalhos da agecircncia para refu-giados67 O ACNUR poderia entre outros passos constituir ldquoum Tribunalde Apelaccedilatildeo para as DSRs independente e composto por especialistas emDireito dos Refugiados independentes para publicar decisotildees em casosselecionados emanados de escritoacuterios de campo que suscitem questotildeesjuriacutedicas importantesrdquo68

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Em acircmbito mais geral aleacutem das atividades de DSR o ACNUR comofomentador de assistecircncia humanitaacuteria precisa ser accountable a seusbeneficiados Os mecanismos existentes de accountability interna satildeoinadequados pois eles ldquonatildeo oferecem sanccedilotildees ou remeacutedios adequadosquando direitos fundamentais de refugiados e pessoas sem Estado foramdiretamente ofendidos por uma accedilatildeo ou omissatildeo do ACNURrdquo69 Con-tudo escritoacuterios do ACNUR tendem a responder como escritoacuterios go-vernamentais argumentando que ldquoa introduccedilatildeo de princiacutepios do DireitoAdministrativo moderno acrescentaraacute a quantidade de trabalho o quelevaraacute ao aumento das exigecircncias de pessoal e outras despesasrdquo70 Outroobstaacuteculo eacute a natureza defensiva da cultura institucional ldquoo ACNURpor vezes age como se estive acima de criacuteticas e de medidas normais deaccountabilityrdquo71 Por outro lado a clientela de refugiados ldquocarece natildeosomente de influecircncia e de periacutecia mas tambeacutem de meios e recursosrdquo72

Segundo Hoi Trinh ldquopressotildees da miacutedia e de defensoresrdquo satildeo talvez ldquoouacutenico meio efetivo de accedilatildeo disponiacutevel agravequeles cuja vida pode ser alteradapelo ACNURrdquo73

Nesse contexto entatildeo o papel das ONGs passa a ser significativo Na55ordf sessatildeo anual do comitecirc executivo do ACNUR realizada em outubrode 2004 na cidade de Genebra uma declaraccedilatildeo conjunta de ONGs mostroua preocupaccedilatildeo com a justiccedila nas praacuteticas de DSR pelo ACNUR na AacutefricaOriente Meacutedio e Aacutesia Eles particularmente mencionaram ldquoo uso de provassecretas falhas na produccedilatildeo de razotildees da rejeiccedilatildeo para os solicitantes mal-sucedidos a ausecircncia de procedimentos de apelaccedilatildeo independente a recusaao direito agrave assessoria legal e o uso de inteacuterpretes destreinadosrdquo74 As ONGstambeacutem invocaram o dever do ACNUR de promover consultas puacuteblicassobre o novo desenho do procedimento de determinaccedilatildeo do status de refu-giado75 Em outra declaraccedilatildeo sobre o programa de avaliaccedilatildeo e inspeccedilatildeodo ACNUR as ONGs clamaram por uma apreciaccedilatildeo independente dostrabalhos na DSR do ACNUR e sugeriram que tal avaliaccedilatildeo ldquofosse reali-zada por uma equipe que incluiacutesse advogados internacionais especialistasem Direitos Humanos ONGs nacionais e internacionais que trabalhem comquestotildees atinentes a refugiados acadecircmicos e praticantes de auxiacutelio legalrdquo76

A avaliaccedilatildeo ldquorecomendaria procedimentos de DSR pautados em regras a

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serem respeitados firmemente por todos os escritoacuterios de proteccedilatildeo de campocom mecanismos que assegurem a sua implementaccedilatildeordquo77

Confrontado por criacuteticas acadecircmicas e de ONGs o ACNUR se compro-meteu a melhorar as suas atividades de DSR78 Foi indicado que entre osanos de 2003 e 2004 foi confeccionada cartilha sobre como satildeo desenvol-vidos os trabalhos de DSR79 Aleacutem do mais o Departamento de ProteccedilatildeoInternacional (DPI) do ACNUR vem tentando tornar os procedimentos deDSR mais efetivos80

Uma unidade de DSR tambeacutem foi estabelecida dentro da Seccedilatildeo de Capa-cidade de Proteccedilatildeo do DPI com fins de aprimorar a capacidade operacionaldo ACNUR em DSR Em particular a unidade de DSR estaacute orientandoescritoacuterios de campo em questotildees processuais e materiais atinentes ao DSRfacilitando o desenvolvimento de padrotildees adequados de procedimentosoperacionais na prestaccedilatildeo de DSR coordenando o desenho e a entrega detreinamento adequado agravequeles que realizam a DSR avaliando as operaccedilotildeesde DSR do ACNUR e participando no monitoramentoinvestigaccedilatildeo dasmissotildees em operaccedilotildees importantes de DSR81

Em setembro de 2005 o ACNUR finalmente publicou os Padrotildees de Pro-cedimento para Determinaccedilatildeo de Status de Refugiado sob o Mandato doACNUR82 A comunidade de ONGs considerou o documento ldquoum passoimportanterdquo jaacute que ldquopela primeira vez se publicaram regras clarasrdquo e sereconheceu a ldquoimportacircncia de assistecircncia legal maior transparecircncia e anecessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees contraacuterias ao pleiteadordquo83 As ONGsforam surpreendidas todavia pela ausecircncia do adequado progresso em duasquestotildees-chave o uso de provas secretas e a criaccedilatildeo de um sistema recursalindependente84 O argumento de que o ACNUR natildeo dispotildee de recursosnecessaacuterios para o aparelhamento de um tribunal recursal foi respondidocom muitas criacuteticas Foi assinalado que ldquonatildeo haacute previsatildeo de Direitos Huma-nos sobre o comprometimento do devido processo em virtude tatildeo-somenteda ausecircncia de recursos governamentaisrdquo85 Assim se o ACNUR aceita essajustificativa pode criar um ldquoprecedente perigosordquo para governos na AacutefricaAacutesia Oriente Meacutedio e Ameacuterica Latina86

Resumindo eacute promissora a implementaccedilatildeo do DAG nos procedimentosde DSR do ACNUR Essa praacutetica pode ajudar a salvar a vida e garantir a

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liberdade de centenas de solicitantes de asilo Por certo os princiacutepios detransparecircncia e accountability tambeacutem precisam ser promovidos nas ati-vidades de assistecircncia humanitaacuteria do ACNUR O que eacute necessaacuterio nestescasos eacute uma cultura institucional aberta Tenho argumentado em outrasoportunidades com base nos trabalhos de Juumlrgen Habermas que o regimeinternacional de refugiados soacute pode ser reformado atraveacutes de um processoque leve em consideraccedilatildeo o diaacutelogo87 Este deve ser levado a cabo natildeosomente entre ACNUR e ONGs ou entre ACNUR e comunidades de refu-giados mas tambeacutem dentro do proacuteprio ACNUR Em siacutentese tal processodeve substituir a cultura institucional defensiva que eacute incapaz de respondera criacuteticas legiacutetimas Se o ACNUR natildeo ingressar no processo de diaacutelogovoluntariamente ele pode ser compelido a fazecirc-lo pela atividade coletivada comunidade de ONGs em alianccedila com acadecircmicos progressistas

VI | COnCluSatildeO

O surgimento e o desenvolvimento do DAG devem ser considerados bem--vindos por profissionais e acadecircmicos da aacuterea Ele atrai a atenccedilatildeo parauma gama de regras adotadas e decisotildees exaradas por oacutergatildeos internacio-nais e organizaccedilotildees natildeo estatais que afetam os direitos de atores privadosndash geralmente sem a submissatildeo aos princiacutepios baacutesicos e procedimentos deDireito Administrativo Contudo da perspectiva do terceiro mundo oDAG desempenha um papel limitado na injeccedilatildeo de elementos democraacuteti-cos de equidade e de justiccedila no Direito Internacional e em suas institui-ccedilotildees Enquanto isso natildeo eacute razatildeo para negligenciar o desenvolvimento doDAG eacute importante entender os limites deste fenocircmeno em expansatildeo O DAGsomente pode em outras palavras agir como um instrumento bastantelimitado de resistecircncia e mudanccedila Mas para que isto ocorra certas con-diccedilotildees devem estar presentes

Algumas condiccedilotildees que ajudaratildeo a atuaccedilatildeo do DAG como um instru-mento de resistecircncia e mudanccedila satildeo (1) os oacutergatildeos administrativos quedelineiam o desenvolvimento do fenocircmeno DAG devem adotar pro-gressivamente o regime de Direito Material Internacional (2) o regimede Direito Material Internacional relevante deve ter uma forte dimensatildeo deDireitos Humanos (3) recursos suficientes e assistecircncia teacutecnica devem

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estar agrave disposiccedilatildeo de paiacuteses em desenvolvimento e ONGs interessadas paraque possam participar efetivamente do processo legislativo e de tomadade decisotildees dos oacutergatildeos administrativos globais (4) uma convenccedilatildeo sobreum direito global agrave informaccedilatildeo deve ser adotada permitindo a cidadatildeoscomuns e ONGs o acesso a informaccedilotildees sobre os trabalhos dos oacutergatildeosadministrativos internacionais (5) quando possiacutevel equipes globais deperitos indiviacuteduos eminentes e ONGs devem ser formadas para monitoraros processos decisoacuterios administrativos em aacutereas particulares (6) umacultura institucional aberta deve prevalecer nas agecircncias internacionaispreocupadas de forma que o diaacutelogo entre aqueles sujeitos agraves decisotildeesadministrativas seja institucionalizado e finalmente (7) MSGs eouONGs devem ser ativas na defesa das causas daqueles afetados por nor-mas administrativas e processos decisoacuterios

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nOTAS

Eu gostaria de agradecer a Nico Krisch e Benedict Kingsbury por seus comentaacuterioscriteriosos Aplicam-se as habituais advertecircncias

Neste artigo os termos ldquopaiacuteses de terceiro mundordquo e ldquopaiacuteses em desenvolvimentordquo1

satildeo considerados sinocircnimos Para uma perspectiva do terceiro mundo sobre o DireitoInternacional ver genericamente B S Chimni Third World Approaches to InternationalLaw A Manifesto in The Third World and International Order Law Politics andGlobalization 47-73 (Anthony Anghie et al Eds 2003) B S Chimni Towards a RadicalThird World Approach to Contemporary International Law Intrsquol Center for Comp L ampPol Rev Out 2002 p 14

Sobre o Direito Administrativo Global ver o artigo inaugural de Benedict2

Kingsbury Nico Krisch Richard B Stewart The Emergence of Global AdministrativeLaw 68 Law amp contemp probs 15 (veratildeooutono 2005)

Idem p 293

B S Chimni Marxism and International Law A Contemporary Analysis Econ4

amp Pol Wkly 06 de Fevereiro de 1999 p 337 B S Chimni International InstitutionsToday An Imperial Global State in the Making 15 Eur J Intrsquol L 1 (2004)

Como afirma P P Craig ldquoconceitos como accountability participaccedilatildeo e direitos5

natildeo possuem somente um significadordquo e por isso ldquodiferem dependendo do tipo de regimedemocraacutetico em que subsistemrdquo P P Craig ADMINISTRATIVE LAW 3 (5ordf ed 2003)

Este entendimento estaacute por exemplo implicitamente incorporado no relatoacuterio do6

Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo da OMC no caso EC Hormocircnios onde uma ligaccedilatildeo juriacutedica foiestabelecida entre sentimentos democraacuteticos na forma de ansiedade consumerista e direitocomercial Ver genericamente Oren Perez Reconstructing Science The Hormone ConflictBetween the EU and the United States 1 EUR FOREIGN AFF REV 563 572 (1998) BS Chimni WTO and Environment The Shrimp-Turtle and EC-Hormone Cases ECON ampPOL WKLY 13 de Maio 2000 p 1752

Chimni nota 4 supra p 1-39 Krisch Stewart nota 2 supra p 16 7

Chimni nota 4 supra 8

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Neste renomado livro sobre direito administrativo Craig ressalta o fato de que9

ldquoum entendimento adequado da natureza e propoacutesito do direito administrativo requer umainvestigaccedilatildeo profunda sobre a maneira na qual a sociedade esta ordenada Basicamente eacutenecessaacuteria uma maior articulaccedilatildeo especificamente sobre o tipo de sociedade democraacuteticana qual vivemos aleacutem de verificar a teoria poliacutetica sobre a qual esta sociedade se alicerccedilardquoCraig nota 5 supra p 3

Kingsbury Krisch Stewart nota 2 supra p 1710

Richard B Stewart The Global Regulatory Challenge to U S Administrative Law11

37 NYU J Intrsquot L amp Pol 695 2005

Observam Kingsbury Krisch e Stewart ldquoUm notaacutevel esforccedilo para promover uma12

proteccedilatildeo estatal por foacuterum dos interesses dos estados afetados pelo primeiro julgamentodo Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo da OMC no caso Tartarugas e Camarotildees Para que restriccedilotildees aimportaccedilotildees pautadas no processo de produccedilatildeo sejam admitidas sob o GATT julgou oOacutergatildeo de Apelaccedilatildeo que negociaccedilotildees multilaterais anteriores foram necessaacuterias e os paiacutesesafetados foram submetidos a alguma forma de devido processo assim como a consideraccedilatildeode seus interesses e circunstacircncias locais em decisotildees especiacuteficas aplicando tais restriccedilotildeestomadas pelas autoridades administrativas norte-americanasrdquo Kingsbury Krisch Stewartnota supra 2 p 21

B S Chimni WTO and Environment The Legitimization of Unilateral Trade13

Sanctions Econ amp Pol Wkly 12 de janeiro de 2002 p 133 Como ressaltou ShafferldquoRestriccedilotildees pautadas no processo de produccedilatildeo tambeacutem levantam seacuterias preocupaccedilotildees emparticular os processos podem ser manipulados para parecer que se estaacute levando emconsideraccedilatildeo os interesses estrangeiros afetados sem que de qualquer forma modifiqueum resultado predeterminado Mesmo que fosse possiacutevel uma revisatildeo internacional caso-a-caso (o que natildeo eacute) seraacute difiacutecil senatildeo impossiacutevel para um oacutergatildeo internacional determinarateacute que ponto uma agecircncia nacional realmente se preocupa com os interesses estrangeirosAtores poderosos podem entatildeo utilizar os procedimentos formais do devido processo semsignificativa consideraccedilatildeo aos interesses das partes afetadas No caso tartarugas e camarotildeeso Departamento de Estado dos EUA revisou as suas normas procedimentais para satisfazeros criteacuterios do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo enquanto continuam a exigir de paiacuteses emdesenvolvimento exportadores de camaratildeo que usem dispositivos de exclusatildeo de tartarugasaprovados pelos EUA se pretendem vender seus camarotildees no mercado americanordquo GregShaffer Power Governance and the WTO A Comparative Institutional Approach in Powerand Global Governance 130-61 (Michael Barnett amp Raymond Duvall eds 2004)

139


[sumaacuterio]


Ver Chimni nota 13 supra p 13314

Ver idem15

Upendra Baxi Introduction agrave IP Massey Administrative Law p xiii (5ordf ed 2001)16

nT1 Povos indiacutegenas da Iacutendia

Idem p xxiv ver tambeacutem Bimal Jalan The Future of India Politics Economics17

and Governance 108 2005 ldquo() a falta de sensibilidade do sistema administrativo agravesnecessidades dos pobres mesmo para prevenir a fome tem sido confirmada por inspeccedilotildeese relatoacuterios de primeira matildeo realizados por jornalistas e organizaccedilotildees natildeo-governamentaisrdquo)

Baxi nota 16 supra p xiv-xv18

Idem p xxvii19

Idem p xxxiv20

Idem p xxxv21

Idem p xxxvii-xxxviii22

Idem p xxxviii23

Para lista de vencedores ver lthttpunpan1unorgintradocgroupspublic documents24

ununpan020145pdfgt

Para detalhes ver lthttpdelhiassemblynicinindexaspgt 25

Para os criteacuterios de premiaccedilatildeo ver lthttpunpan1unorgintradocgroupspublic26

documentsununpan 021332pdfgt

Idem27

Govrsquot of National Territory of Delhi Bhagidari lthttpdelhigovtnicinbhagiasp1gt28

(acesso em 2 de marccedilo de 2006)

140

[sumaacuterio]

Ver genericamente idem29

ldquoUma reportagem jornaliacutestica resume as queixas de cidadatildeos comuns Uma questatildeo30

importante destacada pelos protestos sobre o aumento da tarifa foi o fato de que enquanto astarifas aumentavam significativamente a prestaccedilatildeo do serviccedilo de energia eleacutetrica na cidadeainda precisava ser melhorada Outra questatildeo de relevo foi o lsquoterrorismo do reloacutegio medidorde consumo de eletricidadersquo Durante os trecircs uacuteltimos anos a companhias NDPL pertencenteao Grupo Tata e a BSES do Grupo Reliance tecircm trocado reloacutegios medidores por toda acidade Enquanto os DISCOMs [empresas privadas de distribuiccedilatildeo] alegam que os novosreloacutegios medidores diminuiacuteram as perdas e vazamentos de energia eleacutetrica residentes afirmamque os reloacutegios medidores natildeo estavam funcionando corretamente e as contas de consumoeleacutetrico aumentaram abruptamente depois que eles foram instalados A possibilidade de seremcoagidos a pagar um adicional de 10 em suas contas compeliu a classe meacutedia a agirrdquo AmanSethi Frontline The Prince of Reforms (transmissatildeo da rede de televisatildeo PBS em 10 de Setde 2005) disponiacutevel em httpwwwflonnetcomfl2219stories20050923002703700htm Aagitaccedilatildeo de ABERs ONGs e fora cidadatildes eventualmente recebeu suporte de membros eleitosdo Congresso Tribune India Delhi Cabinet Approves Rollback of Tariff Hike 31 de Ago de2005 httpwwwtribuneindiacom200520050901delhihtm1

Ver genericamente Lokraj Sangathon Online Delhi Resident Welfare Association31

Joint Front Launches Protest Action Against Power and Water Charges disponiacutevel emlthttpwwwgeocitiescomlokrajsangathanpages2rRWA5806htmgt (acesso em 10 de marde 2006) Confederation of Indian Industry Delhi Power Hike to Be Rolled Back in ItsEntirety lthttpwwwciionlineorgnewsnewsMainaspnews_id= 8312005103655AMgt(acesso em 10 de mar de 2006) Sethi nota 30 supra

O texto da lei estaacute disponiacutevel em lthttpwwwrajasthangovinACTS20AND32

20RULESSHTMgt (acesso em 10 de mar de 2006)

nT2 Autoridades locais

nT3 Assembleia local

nT4 Rs 70 lakh ndash aproximadamente 380 mil reais

Aruna Roy Nikhil Dey Guarantee in Action for Employment The Hindu 15 de Ago33

de 2005 ver tambeacutem Aruna Roy Nikhil Dey The Right to Information Facilitation PeoplersquosParticipation and State Accountability disponiacutevel em lthttpwww10iaccorgdownload

141


[sumaacuterio]


workshopcs54bpdfgt (acesso em 14 de mar de 2006) Neelabh Mishra Peoplersquos Right toInformation Movement Lessons from Rajasthan Discussion Paper Series 2003 (em arquivocom o autor)

A abertura do Banco Mundial ldquoagrave sociedade civil pode ser remetida agrave necessidade34

de resposta agraves demandas de investidores pelo aumento de transparecircncia e responsividaderdquoRoberto OrsquoBrien et al Contesting Global Governance Multilateral Economic Institutionsand Global Social Movements 218 2000

A sua funccedilatildeo estaacute determinada no Artigo 1ordm dos Estatutos da Comissatildeo do Codex35

Alimentarius disponiacutevel em lthttpwwwfaoorgdocrepW5975Ew5975e02htmgt ldquoAComissatildeo do Codex Alimentarius deve () ser responsaacutevel por elaborar propostas para eser consultada por os Diretores-Gerais da Organizaccedilatildeo para Agricultura e Alimentaccedilatildeo(OAA) e a Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede (OMS) em todos os assuntos pertinentes agraveimplementaccedilatildeo do Programa Conjunto OAAOMS de Padrotildees Alimentares cujo propoacutesitoeacute (a) proteger a sauacutede dos consumidores e assegurar praacuteticas justas no comeacutercio de alimentos(b) promover uma coordenaccedilatildeo entre todos os trabalhos envolvendo o estabelecimento depadrotildees alimentares realizados por organizaccedilotildees internacionais governamentais e natildeogovernamentais (c) determinar prioridades iniciar e guiar a elaboraccedilatildeo de esboccedilos depadrotildees atraveacutes e com a ajuda das organizaccedilotildees apropriadas (d) finalizar os padrotildeesconcebidos no item (c) e apoacutes a aceitaccedilatildeo dos governos publicaacute-los em um CodexAlimentarius seja como padrotildees regionais ou mundiais em conjunto com padrotildeesinternacionais jaacute finalizados por outros oacutergatildeos sob o item (b) quando for possiacutevel (e)emendar padrotildees publicados depois da devida avaliaccedilatildeo que leve em consideraccedilatildeorecentes desenvolvimentosrdquo

Ver Acordo sobre a Aplicaccedilatildeo de Medidas Sanitaacuterias e Fitossanitaacuterias Legal Texts ndash36

The Results of the Uruguay Round of Multilateral Trade Negotiations art 3ordm paraacutegrafo4ordm1994 disponiacutevel em lthttpwwwwtoorgEnglishtratop_esps_esps_ehtmgt FrodeVeggeland e Svein Ole Borgen Changing the Codex The Role of International Institutions15 26 (NILF Instituto Norueguecircs de Pesquisa sobre a Economia da Agricultura Working Papernordm 2002-16) disponiacutevel em lthttpwwwecolomics-internationalorgcaa_vegge_land_borgen_changing_codex_nilf_oslo_02pdfgt A razatildeo eacute que enquanto os padrotildees do Codex ldquonatildeo tiverema coercividade do direito internacional () o risco de paiacuteses em desacordo buscarem osmecanismos de soluccedilatildeo de controveacutersias da OMC aumenta a partir do momento em queEstados optarem por implementar medidas que natildeo estatildeo em conformidade com os princiacutepiose padrotildees do Codexrdquo Idem p 15

142

[sumaacuterio]

James Steinberg Michael Mazarr Developing Country Participation in Transnational37

Decision-making Lessons for IT Governance 2003 lthttpwwwmarkleorgdownloadable_assetslessons_it_governancepdfgt O Codex ldquosegue um procedimento de oito etapas naelaboraccedilatildeo de seus padrotildees guias e outros textos o que proporciona tempo e oportunidadepara todos os membrosorganizaccedilotildees interessados a participar do estaacutegio de elaboraccedilatildeo e terseus comentaacuterios ouvidos antes que um novo padratildeo seja adotado pela Comissatildeordquo Ministeacuteriode Sauacutede e Bem-estar Codex India About Codex lthttpcodexindianicinupecshtmgt(acesso em 14 de mar de 2006)

Comentaacuterios de Public Citizen Inc Regardin FDArsquos Consideration of Codex38

Alimentarius Standards Docket nordm 97N-0218 (1997) disponiacutevel em lthttpwwwcitizenorglitigationbriefsHealthSafety _harmonize_articlescfmID=5212gt

Comissatildeo do Codex Alimentarius ALINORM 03255 Relatoacuterio da Vigeacutesima39

Quinta Sessatildeo (Extraordinaacuteria) paraacutegrafo 44ordm (13-15 de Fev de 2003) [em seguidaALINORM 03255] disponiacutevel em lthttpwwwcodexalimentariusnetdownloadreport607alx3_05epdfgt

Comissatildeo do Codex Alimentarius ALINORM 052815 Relatoacuterio da Deacutecima Quarta40

Sessatildeo do Comitecirc Coordenado para a Aacutesia da OAAOMS paraacutegrafos 95ordm-101ordm (4-9 de Jul de2005) [em seguida ALINORM 052815] disponiacutevel em lthttpwwwcodexalimentariusnetdownloadreport622al28_15epdfgt

ALINORM 03255 nota 39 supra paraacutegrafo 44ordm41

Steinberg Mazarr nota 37 supra p 642

ldquoMembros do Codex representantes de paiacuteses em desenvolvimento geralmente43

recebem pouco suporte de seus paiacuteses na forma de informaccedilotildees teacutecnicas assistecircnciafinanceira ou esforccedilos na construccedilatildeo de coalizotildees A falta de instituiccedilotildees da sociedadecivil incentivando eou criticando poliacuteticas governamentais em questotildees ligadas aseguranccedila alimentar eacute de uma carecircncia consideraacutevelrdquo Idem (destaques no original)

ldquoEstados em desenvolvimento ocupam poucas posiccedilotildees de lideranccedila Dos44

principais comitecircs listados no siacutetio virtual do Codex somente dois deles satildeo presididospor economias em desenvolvimento ou transiccedilatildeo sendo que estas pertencem agraves camadasmeacutedio-superiores ndash a Hungria e o Meacutexico Isto eacute habitual em oacutergatildeos que seguem ummodelo de organizaccedilatildeo estandardizado No caso do ISO por exemplo em anos recentes

143


[sumaacuterio]


paiacuteses em desenvolvimento compunham cerca de 75 dos membros mas ocupavam somentedois ou trecircs por cento dos postos de secretariado ou cadeiras de comitecircsrdquo Idem (destaquesno original)

ldquoAcompanhar os requisitos de implementaccedilatildeo eacute comprovadamente difiacutecil em45

parte por causa da grande complexidade de um sistema onde os padrotildees internacionais doCodex complicadamente se colocam sobre duacutezias de padrotildees nacionais conflitantes OCodex por si soacute deve demandar vinte reuniotildees anuais de seus comitecircs realizadas em todoo mundo cada uma com suas proacuteprias informaccedilotildees altamente teacutecnicas a serem digeridase decisotildees a serem tomadasrdquo Idem (destaques no original)

Para detalhes sobre os objetivos do Fundo ver Codex Trust Fund lthttpwww46

whointfoodsafetycodex trustfundenindex1htmlgt (acesso em 13 de mar de 2006)Para um pronunciamento detalhado ver FAOWHO Cooperative Programme Multi-DonorProject Project Document FAOWHO Project and Fund for Enhanced Participation inCodex (17 de jun de 2003) lthttpwwwwhointfoodsafetycodextrustfundenindex2htmlgt

Comissatildeo do Codex Alimentarius 46 CAC27 INF9 Relatoacuterio do Administrador47

FAOWHO Project and Fund for Enhanced Participation in Codex item 15 da Agendaparaacutegrafos 4-5 (28 de jun ndash 3 de jul de 2003) disponiacutevel em lthttpwwwwhointfoodsafetycodextrustfundengt

A Iacutendia protestou fortemente contra a ampliaccedilatildeo dos ldquoobjetivos originaisrdquo na48

composiccedilatildeo do fundo fiduciaacuterio Foi registrado da seguinte forma ldquoO objetivo principalpelo qual paiacuteses em desenvolvimento tecircm lutado pelo estabelecimento de um FundoFiduciaacuterio apartado apto a prover o suporte necessaacuterio e a incrementar a capacidade depaiacuteses pouco desenvolvidos e em desenvolvimento de participar nos trabalhos do Codexseja nas reuniotildees da Comissatildeo do Codex Alimentarius nos Comitecircs nas forccedilas-tarefas ounos grupos de trabalho de modo a ampliar a credibilidade e legitimidade dos processosdo Codexrdquo

Comissatildeo do Codex Alimentarius 4 CXMPH 034 Comentaacuterios da Iacutendia FundoFiduciaacuterio para a Participaccedilatildeo de Paiacuteses em Desenvolvimento e Paiacuteses em Transiccedilatildeo nosTrabalhos da Comissatildeo do Codex Alimentarius item 4 da Agenda (13-15 de fev de 2003)disponiacutevel em lthttpcodexindianicinipcachtmgt Sobre os termos da referecircncia doComitecirc Nacional do Codex ver CodexIndia National Codex Committee lthttpcodexindianicincommhtmgt (acesso em 10 de mar de 2006)

Idem49

144

[sumaacuterio]

Vegeeland Ole Borge nota 36 supra p 1650

Steve Suppan Rod Leonard Comments Submitted to the Independent Evaluation51

of the Codex Alimentarius and Other FAO-WHO Work on Food Standards 2003 disponiacutevelem lthttpwwwagobservatoryorglibrarycfmrefID=30278gt

Idem Suppan e Leonard ldquoO fundo proposto a facilitar a participaccedilatildeo de paiacuteses de52

pequeno desenvolvimento relativo nas negociaccedilotildees do Codex mesmo que seja financiadanatildeo resolve a maior preocupaccedilatildeo dos paiacuteses em desenvolvimento [e nem] o fato de estesainda natildeo serem aptos a implementar e dar cumprimento aos padrotildees do Codex jaacute existentese o Acordo MSF da OMC muito menos implementar uma agenda acelerada de padrotildeesEssa falta de capacidade de implementar padrotildees eacute um subitem da crise no aumento dacapacidade de prestaccedilatildeo de sauacutede puacuteblica que a OMS se devota a sanar atraveacutes da suaComissatildeo sobre Macroeconomia e Sauacutede Referindo-se aos trabalhos da Comissatildeo DeepakGupta afirmou que os gastos com sauacutede puacuteblica de paiacuteses em desenvolvimento eacute em meacutediasomente quatro doacutelares per capita de forma que tornar a seguranccedila alimentar umaprioridade na sauacutede puacuteblica eacute um grande desafio poliacutetico teacutecnico e financeiro Dr Guptapoderia ter acrescentado que o orccedilamento de governos de paiacuteses em desenvolvimentogeralmente preveem cortes em programas de sauacutede puacuteblica Em virtude desta demandatalvez somente alimentos exportados pela iniciativa privada podem atender aos padrotildeessem qualquer ou com extremamente pequeno benefiacutecio a sauacutede puacuteblica nacionalrdquo

CodexIndia Principais Questotildees ndash Rastreabilidade disponiacutevel em lthttp53

codexindianicinkeytracehtmgt (acesso em 10 de mar de 2006) ldquoRastreabilidaderdquo podeser definido como ldquoa habilidade de seguir o movimento do alimento atraveacutes de estaacutegio(s)especiacuteficos de sua produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeordquo Intrsquol Ctr For Trade amp DevCodex Agrees on Traceability Stalled on Biotech Labeling (10 de mai de 2004) disponiacutevelem lthttpwwwictsdorgdiores04-05-28story2htmgt Ver genericamente Agro-Rastreabilidade Afordable Traceability for the Farm Sector (2 de fev de 2005)lthttp64233179104searchq=cache7CjcEx8mcRkJ wwwseel-telesiscomsumtracepdf+Cost+of+Traceability+orDeveloping+Countriesamphl=enampgl=inampct=clnk ampcd=9gtJean-Christophe Bureau Sebastien Jean amp Alan Matthews The Consequences ofAgricultural Trade Liberalization for Developing Countries Distinguishing BetweenGenuine Benefits and False Hopes (13 de ago de 2005) disponiacutevel em lthttp64233179104searchq=CacheYqZ2Sw8nagYJwwwcepiifranglaisgraphworkpappdf2005wp05-13pdf+Cost+of+Traceability+orDeveloping+Countriesamphl=enampgl= inampct=clnkampcd=6gt

Ver Suppan e Leonard nota 51 supra54

145


[sumaacuterio]


Relatoacuterio do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo Comunidades Europeias ndash Medidas Referentes55

a Carne e Produtos da Carne par 104 WTDS26ABRWTDS48ABR (16 de jan de 1998)(adotado em 13 de Fev de 1998)

Para um breve pronunciamento sobre a avaliaccedilatildeo do Codex realizada pela OAA e56

OMS ver Evaluation of Codex disponiacutevel em lthttpwwwcodexalimentariusnetwebevaluation_enjspgt (acesso em 11 de mar de 2006) Para o relatoacuterio do comitecircindependente ver Joint FAOWHO Food Standards Programme Report of the ExecutiveCommitee of the Codex Alimentarius Commission Review of Codex Committee Structureand Mandates of Codex Committees and Task Forces CXEXEC 05552 Part III (9-11 defev de 2005)

Michael Kagan The Beleaguered Gatekeeper Protection Challenges Posed by57

UNHCR Refugee Status Determination 18 Intrsquol J Refugee L 1 (2006) Estou em diacutevidacom Kagan tanto por suas ideias quanto por sua orientaccedilatildeo no que diz respeito agrave literaturanesse campo

ldquoOs riscos em casos de refugiados satildeo graves uma decisatildeo incorreta pode levar58

uma pessoa a detenccedilatildeo tortura execuccedilatildeo ou outra violaccedilatildeo severa de seus direitoshumanos Avaliaccedilotildees de credibilidade desinstruiacutedas e irrecorriacuteveis acarretam processosdecisoacuterios inconsistentes e de graves riscos de recusa a proteccedilatildeo de pessoas em perigordquoMichael Kagan Is Truth in the Eye of the Beholder Objective Credibility Assessment inRefugee Status Determination 17 Geo Immigr L J 367 377 (2003) ver tambeacutem MarkPallis The Operation of UNHCRrsquos Accountability Mechanisms 5 (manuscrito natildeopublicado em arquivo com o autor)

Pilhas de arquivos pendentes de julgamento amontoando-se nos escritoacuterios do59

ACNUR tecircm tambeacutem crescido mais de 70 mil pessoas aguardavam ao final de 2001 VerKagan nota 57 supra p 1 Pallis nota 58 supra p 5

Alto Comissaacuterio das Naccedilotildees Unidas para Refugiados Relatoacuterio Global do ACNUR60

de 2004 p 89 disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorgcgibintexisvtxtemplatepage+publampsrc=staticgr2004gr2004tochtmgt (acesso em em 10 de abr de 2004)

Kagan nota por exemplo que ldquoApesar da maioria dessas atividades serem realizadas61

no sul geopoliacutetico o ACNUR tem tambeacutem ocasionalmente prestado seus serviccedilos de DSRcomo meios de soluccedilatildeo de conflitos sobre proteccedilatildeo a refugiados em paiacuteses ricos Em um dosexemplos recentes mais controversos no ano de 2001 o ACNUR realizou um procedimento

146

[sumaacuterio]

de DSR na Repuacuteblica de Nauru para resolver uma crise onde pessoas resgatadas por um barcochamado Tampa buscaram asilo na Austraacutelia O ACNUR tambeacutem ofereceu efetuar a DSR paraajudar a solucionar uma disputa entre a Inglaterra e a Franccedila envolvendo um campo derefugiados perto da cidade de Calais (norte da Franccedila) chamado Sangette em 2002 todavianesse caso os governos natildeo aceitaram tal ajudardquo Kagan nota 57 supra p 3

Idem62

Idem63

Por meio da DSR ldquoa agecircncia de refugiados da ONU efetivamente decide entre as64

pessoas que procuram asilo quem seraacute salvo de deportaccedilatildeo e em alguns casos libertadosde detenccedilatildeo quem receberaacute assistecircncia humanitaacuteria e frequentemente quem pode solicitara reinstalaccedilatildeo em um terceiro paiacutesrdquo Idem

Michael Alexander Refugee Status Determination Conducter by UNHCR 11 Intrsquol65

J Refugee L 251 286-87 (1999) Sobre a possiacutevel necessidade estar em conformidadecom direitos humanos internacionais ver tambeacutem Pallis nota 58 supra p 6

Idem Sobre a possiacutevel necessidade de se estar em conformidade com obrigaccedilotildees66

relacionadas a direitos humanos internacionais ver tambeacutem Pallis nota 60 supra p 6

O ldquoACNUR pode implementar vaacuterias medidas para melhorar os padrotildees e a67

transparecircncia de seus trabalhos na DSRrdquo ldquoPublicar guias claros para escritoacuterios de campodeterminando-lhes a obediecircncia dos padrotildees procedimentais advogados pelo ACNUR aosEstados Publicar todas as poliacuteticas e procedimentos internos (sejam locais ou globais)adotados atualmente na DSR excetuando seccedilotildees particulares onde hajam motivosrelevantes para mantecirc-las internas Criar um escritoacuterio designado para receber e investigarreclamaccedilotildees dos cidadatildeos contra os procedimentos de DSR realizados pelo ACNUR epublicar um relatoacuterio anual ou bienal analisando e detalhando os procedimentos de DSRdesempenhados em seus vaacuterios escritoacuteriosrdquo Kagan nota 57 supra p 24-27

Kagan ainda destaca que ldquoTodos aqueles que tiveram o seu pedido de asilo68

rejeitado continuariam a desfrutar de uma apelaccedilatildeo de direito nos escritoacuterios de campolocais Esse tribunal seria uma espeacutecie de terceiro grau de apelaccedilatildeo (ao inveacutes de umaapelaccedilatildeo automaacutetica) que selecionaria casos de escritoacuterios de campo que levantassemquestotildees importantes Suas decisotildees vinculariam os escritoacuterios do ACNUR permitindo aoACNUR o desenvolvimento de um corpo jurisprudencial de casos reais Seria como se

147


[sumaacuterio]


houvesse uma corte internacional para refugiados mas jaacute que este tribunal somentejulgaria apelaccedilotildees de escritoacuterios da ONU faltar-lhe-ia o importuno poliacutetico de ter umaagecircncia da ONU revendo decisotildees de governos Natildeo obstante seus precedentes seriamguias persuasivos nas audiecircncias de cortes domeacutesticas em casos de refugiadosrdquo Kagannota 57 supra p 26-27

Hoi Trinh UNHCR and Accountability The Non-Reviewability of UNHCR Decisions69

in Forced Migration in The Contemporary World Challenges to the International System 51(Andrzej Bolesta ed 2003) A seguir Trinh acrescenta ldquoO conceito de accountability queatualmente rege os mecanismos de revisatildeo internos do ACNUR (e da ONU) deve serexpandido para indicar uma abordagem pautada em direitos Hoje relatoacuterios administrativosraramente resultam em sanccedilotildees aos oficiais responsaacuteveis pela conduta culposa Nem eacuteenfrentada a questatildeo crucial de remediar as partes lesadas Para que qualquer um leve a seacuterioa alegaccedilatildeo de que o ACNUR eacute accountable agraves pessoas que serve os mecanismos internosexistentes precisam ser expandidos para incluir um Tribunal Recursal para Refugiadosorganizado da mesma forma que jaacute estatildeo outros tribunais em paiacuteses ocidentais que lidamcom questotildees de asilo e proteccedilatildeo a refugiadosrdquo Idem p 52-53 Para uma anaacutelise detalhadados mecanismos de accountability internos ver Pallis nota 58 supra

Alexander nota 65 supra p 28670

Como elabora Loescher ldquoO ACNUR possui uma cultura autocontida que foca71

amplamente na proteccedilatildeo da reputaccedilatildeo da agecircncia e cultiva a generosidade de seus patronosndash a comunidade de doadores e Estados hospedeiros O escritoacuterio eacute ciumento e zeloso deseu trabalho Eacute extremamente sensiacutevel a criacuteticas externas e altamente unaccountable agravepopulaccedilatildeo que deve servir Sofre tambeacutem da falta de abertura interna e da defensividadeda administraccedilatildeo secircnior A cultura defensiva do ACNUR impede a sua aprendizagem e ainovaccedilatildeo na implementaccedilatildeo de suas poliacuteticas Tambeacutem causa a repeticcedilatildeo de erros custosospelos escritoacuterios que agraves vezes causa mais dano do que benefiacutecios agraves populaccedilotildees derefugiadosrdquo Gil Loescher The UNHCR and World Politics A Perilous Path 358 2001

Trinh nota 69 supra p 47-4872

Idem p 4573

NGO Submission International Protection Item 6 (i) da Agenda 55ordm Sessatildeo do74

ACNUR Executive Committee of the High Commrsquors Programme 2 (4-8 de Out de 2004) [emseguida NGO Submission International Protection] disponiacutevel em lthttpwwwreahambanl

148

[sumaacuterio]

documentsFINAL_NGOstatement_ EXCOM_protectionpdfgt Um estudo realizado pelaHuman Rights Watch entre outras coisas analisou as DSRs do ACNUR realizadas em Nairoacutebie recomendou o seguinte ldquoO ACNUR deve prover a todos os que buscam asilo informaccedilotildeesescritas na sua proacutepria liacutengua sobre i) os padrotildees legais utilizados ii) a duraccedilatildeo real de cadaestaacutegio do processo de determinaccedilatildeo e iii) quando aplicaacutevel razotildees detalhadas da rejeiccedilatildeoPara propoacutesitos de accountability tanto solicitantes de asilo quanto os escritoacuterios queconduzem entrevistas devem assinar o documento que presta essas informaccedilotildees para indicarque elas foram transmitidas e o ACNUR deve publicar em quadro de avisos a indicaccedilatildeo pornuacutemero de protocolo do pedido (a identidade dos requerentes deve ser mantida em sigilo) oandamento do processo de cada solicitaccedilatildeo de asilo Se preocupaccedilotildees com confidencialidadeainda impedem a possibilidade de publicaccedilatildeo individualizada de sistemas de acompanhamentoconforme o nuacutemero de protocolo de cada pedido de asilo entatildeo ao menos um sistema deacompanhamento geneacuterico deve ser publicado indicando o andamento diaacuterio de todos osprocessos Os escritoacuterios do ACNUR devem ter pessoal e recursos adequados para que adeterminaccedilatildeo de status seja justa e eficiente tendo em vista as dificuldades e necessidadespeculiares dos solicitantesrdquoHuman Rights Watch Hidden in Pain View Refugees Living Without Protection in

Nairobi and Kampala 11-12 2002

Idem75

NGO Submission International Protecion nota 74 supra p 276

Idem77

RSDwatchorg UNHCR-RSD Reform lthttpwwwrsdwatchorgindex_files78

Page441htmgt (acesso em 5 de mar de 2006)

Em outubro de 2003 a Diretora de Proteccedilatildeo Internacional do ANUR Erika Feller79

disse ao Comitecirc Executivo do ACNUR ldquoNeste outono o Departamento publicaraacute uma diretivasobre padrotildees de procedimento para a determinaccedilatildeo de status de refugiados realizados sob omandato do ACNUR O propoacutesito desta circular eacute promover a harmonizaccedilatildeo dosprocedimentos de DSR do ACNUR e melhorar os padrotildees de devido processo integridade erevisatildeordquo No dia 7 de outubro de 2004 Feller disse ao Comitecirc Executivo ldquoO DPI[Departamento de Proteccedilatildeo Internacional] aumentou o seu suporte operacional em campo nasquestotildees relacionadas a DSR aleacutem de estar analisando os resultados de testes em campo dosPadrotildees Procedimentais para a DSR sob o Mandato do ACNUR que foi publicado no finaldo ano passado e distribuiacutedo para implementaccedilatildeo inicial entre os Escritoacuterios de Campo Noacutes

149


[sumaacuterio]


tambeacutem estamos realizando investigaccedilotildees concentradas sobre o papel da DSR nas estrateacutegiasde proteccedilatildeo global do ACNUR com o propoacutesito de verificar onde devemos reforccedilar nossosesforccedilos assim como onde a DSR pode natildeo ser a resposta corretardquo Idem

O Projeto DSR visa a melhoria da qualidade integridade e eficiecircncia dos80

procedimentos de DSR por todo o mundo atraveacutes da prestaccedilatildeo de consultoria em questotildeesprocedimentais do desenvolvimento de padrotildees de procedimento para as operaccedilotildees deDSR da coordenaccedilatildeo na implementaccedilatildeo desses padrotildees procedimentais e da avaliaccedilatildeo dasoperaccedilotildees de DSR do ACNUR Idem O projeto tambeacutem assiste na elaboraccedilatildeo e realizaccedilatildeo detreinamento ao pessoal do ACNUR responsaacutevel pelas DSRs Dezessete consultoresinternacionais e doze Voluntaacuterios das Naccedilotildees Unidas (VNUs) foram enviados por este projetopara auxiliar escritoacuterios de campo do ACNUR e governos em dezenove paiacuteses na realizaccedilatildeode DSRs Idem Esses enviados ajudaram na reduccedilatildeo das pilhas de solicitaccedilotildees de asilo Cercade 6 mil casos foram processados envolvendo mais de 14 mil requerentes Idem Elesajudaram a desenvolver e implementar procedimentos de DSR e no treinamento defuncionaacuterios do ACNUR e de ONGs Idem O ambiente operacional variado sobre o qual oACNUR opera as DSRs torna a implementaccedilatildeo dos ldquoPadrotildees Procedimentais de DSRrdquopublicado em dezembro de 2003 um grande desafio Missotildees de suporte e implementaccedilatildeoem 2004 auxiliaram a avaliaccedilatildeo do impacto e do niacutevel de implementaccedilatildeo desses padrotildees Esseprocesso expandir-se-aacute em 2005 para incluir o ponto de vista externo de ONGs e governossobre a promulgaccedilatildeo dos padrotildees e simultaneamente assegurar a efetiva implementaccedilatildeodestes dentro do ACNUR Relatoacuterio Global do ACNUR de 2004 nota 60 supra p 89

UNHCR Protecting Refugees disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorgcgi-bintexis81

vtxprotectid=3d3d26004gt (acesso em 24 de abr de 2006)

UNHCR Procedural Standards for Refugee Status Determination Under UNHCRrsquos82

Mandate disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorgcgi-bintexisvtxpublopendoc pdftbl=PUBLampid=4317223c9gt (acesso em 24 de abr de 2006)

Ver Intrsquol Council of Voluntary Agencies NGO Statement on International Protection83

disponiacutevel em lthttpwwwicvachcgi-binbrowsepldoc00001470gt (acesso em 14 de marde 2006) ver tambeacutem RSDwatchorg NGOs React to New UNHCR Procedural Standardsdisponiacutevel em lthttpwwwrsdwatchorgindex_files Page3962htmgt (acesso em 14 de marde 2006)

Idem84

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[sumaacuterio]

RDSwatchorg On the Tough Issues UNHCR Pleads Incapacity disponiacutevel em85

lthttpwwwrsdwatchorgindex_files Page3752htmgt (acesso em 14 de mar de 2006)

Idem86

B S Chimni The Reform of the International Refugee Regime A Dialogic87

Approach 14 J Refugee Studies 151 (2001)

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[sumaacuterio]


REFERecircnCIAS

ACORDO sobre a Aplicaccedilatildeo de Medidas Sanitaacuterias e Fitossanitaacuterias Legal Texts ndash The Results of the Uruguay Round of Multilateral Trade Negotiations art 3ordm paraacutegrafo4ordm1994 disponiacutevel em lthttpwwwwtoorgEnglishtratop_esps_esps_ehtmgt AGRO-Rastreabilidade Afordable Traceability for the Farm Sector (2 de fev de 2005)lthttp64233179104searchq=cache7CjcEx8mcRkJ wwwseel-telesiscomsumtracepdf+Cost+of+Traceability+orDeveloping+Countriesamphl=enampgl=inampct=clnk ampcd=9gt ALEXANDER Michael Refugee Status Determination Conducter by UNHCR 11Intrsquol J Refugee L 251 286-87 (1999) BAXI Upendra Introduction to IP Massey Administrative Law 5ed p xiii 2001BUREAU Jean-Christophe JEAN Sebastien MATTHEWS Alan TheConsequences of Agricultural Trade Liberalization for Developing CountriesDistinguishing Between Genuine Benefits and False Hopes (13 de ago de 2005)disponiacutevel em lthttp64233179104searchq=CacheYqZ2Sw8nagYJwwwcepiifranglaisgraphworkpap pdf2005wp05-13pdf+Cost+of+Traceability+orDeveloping+Countriesamphl=enampgl=inampct=clnkampcd=6gtCHIMNI B S International Institutions Today An Imperial Global State in theMaking 15 Eur J Intrsquol L 1 2004______ Marxism and International Law A Contemporary Analysis Econ amp PolWkly 06 de Fevereiro de 1999 p 337 ______ The Reform of the International Refugee Regime A Dialogic Approach 14J Refugee Studies 151 2001______ Third World Approaches to International Law A Manifesto in The ThirdWorld and International Order Law in Anthony Anghie et al (eds) Politics andGlobalization 47-73 (2003) ______ Towards a Radical Third World Approach to Contemporary InternationalLaw Intrsquol Center for Comp L amp Pol Rev Out 2002 p 14______ WTO and Environment The Shrimp-Turtle and EC-Hormone Cases Econamp Pol Wkly 13 de maio 2000 p 1752CODEX India About Codex lthttpcodexindianicinupecshtmgt (acesso em 14 demar de 2006)CODEX India National Codex Committee lthttpcodexindianicincommhtmgt(acesso em 10 de mar de 2006)CODEX India Principais Questotildees ndash Rastreabilidade disponiacutevel emlthttpcodexindianicinkeytracehtmgt (acesso em 10 de mar de 2006) CODEX Trust Fund lthttpwwwwhointfoodsafetycodex trustfundenindex1htmlgt

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[sumaacuterio]

(acesso em 13 de mar de 2006) Para um pronunciamento detalhado ver FAOWHOCooperative Programme Multi-Donor Project Project Document FAOWHO Projectand Fund for Enhanced Participation in Codex (17 de jun de 2003)lthttpwwwwhointfoodsafety codextrustfundenindex2htmlgtCOMISSatildeO do Codex Alimentarius 4 CXMPH 034 Comentaacuterios da Iacutendia FundoFiduciaacuterio para a Participaccedilatildeo de Paiacuteses em Desenvolvimento e Paiacuteses em Transiccedilatildeonos Trabalhos da Comissatildeo do Codex Alimentarius item 4 da Agenda (13-15 de fevde 2003) disponiacutevel em lthttpcodexindianicinipcachtmgt COMISSatildeO do Codex Alimentarius 46 CAC27 INF9 Relatoacuterio do AdministradorFAOWHO Project and Fund for Enhanced Participation in Codex item 15 daAgenda paraacutegrafos 4-5 (28 de jun ndash 3 de jul de 2003) disponiacutevel emlthttpwwwwhointfoodsafetycodextrustfundengtCOMISSatildeO do Codex Alimentarius ALINORM 03255 Relatoacuterio da VigeacutesimaQuinta Sessatildeo (Extraordinaacuteria) paraacutegrafo 44ordm (13-15 de Fev de 2003) [em seguidaALINORM 03255] disponiacutevel emlthttpwwwcodexalimentariusnetdownloadreport607alx3_05epdfgtCOMISSatildeO do Codex Alimentarius ALINORM 052815 Relatoacuterio da DeacutecimaQuarta Sessatildeo do Comitecirc Coordenado para a Aacutesia da OAAOMS paraacutegrafos 95ordm-101ordm(4-9 de Jul de 2005) [em seguida ALINORM 052815] disponiacutevel emlthttpwwwcodexalimentariusnetdownloadreport622al28_15epdfgtCONFEDERATION of Indian Industry Delhi Power Hike to Be Rolled Back in Its

Entirety lthttpwwwciionlineorgnewsnewsMainaspnews_id=8312005103655AMgt (acesso em 10 de mar de 2006)CRAIG P P Administrative Law 3 5ed 2003ESTATUTOS da Comissatildeo do Codex Alimentarius disponiacutevel emlthttpwwwfaoorgdocrepW5975Ew5975e02htmEVALUATION of Codex disponiacutevel em lthttpwwwcodexalimentariusnetwebevaluation_enjspgt (acesso em 11 de mar de 2006) GOVrsquoT of National Territory of Delhi Bhagidari lthttpdelhigovtnicinbhagiasp1gt(acesso em 2 de marccedilo de 2006) HUMAN Rights Watch Hidden in Pain View Refugees Living Without Protection inNairobi and Kampala 11-12 2002INTrsquoL Council of Voluntary Agencies NGO Statement on International Protectiondisponiacutevel em lthttpwwwicvachcgi-binbrowsepldoc00001470gt (acesso em 14de mar de 2006)INTrsquoL Ctr For Trade amp Dev Codex Agrees on Traceability Stalled on BiotechLabeling (10 de mai de 2004) disponiacutevel em lthttpwwwictsdorgdiores04-05-28story2htmgt

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[sumaacuterio]


JALAN Bimal The Future of India Politics Economics and Governance 108 2005JOINT FAOWHO Food Standards Programme Report of the Executive Commitee of theCodex Alimentarius Commission Review of Codex Committee Structure and Mandatesof Codex Committees and Task Forces CXEXEC 05552 Part III (9-11 de fev de 2005)KAGAN Michael Is Truth in the Eye of the Beholder Objective CredibilityAssessment in Refugee Status Determination 17 Geo Immigr L J 367 377 (2003)KAGAN Michael The Beleaguered Gatekeeper Protection Challenges Posed byUNHCR Refugee Status Determination 18 Intrsquol J Refugee L 1 (2006) KINGSBURY Benedict KRISCH Nico STEWART Richard B The Emergence ofGlobal Administrative Law 68 Law amp contemp probs 15 (veratildeooutono 2005)LOESCHER Gil The UNHCR and World Politics A Perilous Path 358 2001LOKRAJ Sangathon Online Delhi Resident Welfare Association Joint Front LaunchesProtest Action Against Power and Water Charges disponiacutevel em lthttpwwwgeocitiescomlokrajsangathanpages2rRWA5806htmgt (acesso em 10 de mar de 2006)NEELABH Mishra Peoplersquos Right to Information Movement Lessons fromRajasthan Discussion Paper Series 2003 (em arquivo com o autor)NGO Submission International Protection Item 6 (i) da Agenda 55ordm Sessatildeo doACNUR Executive Committee of the High Commrsquors Programme 2 (4-8 de Out de2004) [em seguida NGO Submission International Protection] disponiacutevel emlthttpwwwreahambanldocumentsFINAL_NGOstatement_EXCOM_protectionpdfgt OrsquoBRIEN Roberto et al Contesting Global Governance Multilateral EconomicInstitutions and Global Social Movements 218 2000PALLIS Mark The Operation of UNHCRrsquos Accountability Mechanisms 5(manuscrito natildeo publicado em arquivo com o autor)PEREZ Oren Reconstructing Science The Hormone Conflict Between the EU andthe United States 1 Eur Foreign Aff Rev 563 572 1998 PUBLIC Citizen Inc Regarding FDArsquos Consideration of Codex AlimentariusStandards Docket nordm 97N-0218 (1997) disponiacutevel em lthttpwwwcitizenorglitigationbriefsHealthSafety _harmonize_articlescfmID=5212gtRDSwatchorg On the Tough Issues UNHCR Pleads Incapacity disponiacutevel emlthttpwwwrsdwatchorgindex_files Page3752htmgt (acesso em 14 de mar de 2006)RELATOacuteRIO do Oacutergatildeo de Apelaccedilatildeo Comunidades Europeias ndash Medidas Referentesa Carne e Produtos da Carne par 104 WTDS26ABRWTDS48ABR (16 de jan de1998) (adotado em 13 de Fev de 1998)RELATOacuteRIO Global do ACNUR de 2004 p 89 disponiacutevel emlthttpwwwunhcrorgcgibintexisvtxtemplatepage+publampsrc=staticgr2004gr2004tochtmgt (acesso em em 10 de abr de 2004)

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ROY Aruna DEY Nikhil Guarantee in Action for Employment The Hindu 15 deago de 2005ROY Aruna DEY Nikhil The Right to Information Facilitation PeoplersquosParticipation and State Accountability disponiacutevel em lthttpwww10iaccorgdownloadworkshopcs54bpdfgt (acesso em 14 de mar de 2006) RSDwatchorg NGOs React to New UNHCR Procedural Standards disponiacutevel emlthttpwwwrsdwatchorgindex_files Page3962htmgt (acesso em 14 de mar de 2006)RSDwatchorg UNHCR-RSD Reform lthttpwwwrsdwatchorgindex_filesPage441htmgt (acesso em 5 de mar de 2006)SETHI Aman Frontline The Prince of Reforms (transmissatildeo da rede de televisatildeoPBS em 10 de Set de 2005) disponiacutevel emlthttpwwwflonnetcomfl2219stories20050923002703700htmgtSHAFFER Greg Power Governance and the WTO A Comparative InstitutionalApproach in BARNETT Michael DUVALL Raymond (eds) Power and GlobalGovernance 130-61 2004STEINBERG James MAZARR Michael Developing Country Participation inTransnational Decision-making Lessons for IT Governance 2003lthttpwwwmarkleorgdownloadable_assetslessons_it_governancepdfgt STEWART Richard B The Global Regulatory Challenge to U S AdministrativeLaw 37 NYU J Intrsquot L amp Pol 695 2005SUPPAN Steve LEONARD Rod Comments Submitted to the IndependentEvaluation of the Codex Alimentarius and Other FAO-WHO Work on Food Standards2003 disponiacutevel em lthttpwwwagobservatoryorglibrarycfmrefID=30278gtTRIBUNE India Delhi Cabinet Approves Rollback of Tariff Hike 31 de Ago de2005 httpwwwtribuneindiacom200520050901delhihtm1TRINH Hoi UNHCR and Accountability The Non-Reviewability of UNHCRDecisions in BOLESTA Andrzej (ed) Forced Migration na The ContemporaryWorld Challenges to the International System 51 2003UNHCR Procedural Standards for Refugee Status Determination Under UNHCRrsquosMandate disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorgcgi-bintexisvtxpublopendocpdftbl=PUBLampid=4317223c9gt (acesso em 24 de abr de 2006)UNHCR Protecting Refugees disponiacutevel em lthttpwwwunhcrorgcgi-bintexisvtxprotectid=3d3d26004gt (acesso em 24 de abr de 2006)VEGGELAND Frode BORGEN Svein Ole Changing the Codex The Role ofInternational Institutions 15 26 (NILF Instituto Norueguecircs de Pesquisa sobre aEconomia da Agricultura Working Paper nordm 2002-16) disponiacutevel emlthttpwwwecolomics-internationalorgcaa_vegge_land_borgen_changing_codex_nilf_oslo_02pdfgt

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[sumaacuterio]

4O CARaacuteTER ImPERIAlISTA DO DIREITOInTERnACIOnAl E O ESTADO GlOBAlEmERGEnTE SEGunDO B S ChImnI



O presente trabalho tem por finalidade discutir a relevacircncia do Capiacutetulo3 deste livro ldquoCooptaccedilatildeo e Resistecircncia Duas Faces do Direito Admi-nistrativo Globalrdquo escrito por B S Chimni tendo em vista os interessesdo Brasil na conformaccedilatildeo do emergente Direito Administrativo Global(DAG)

Chimni indica o caminho para a discussatildeo proposta naquele capiacutetulo aoafirmar que ldquoo Direito Internacional contemporacircneo e suas instituiccedilotildees tecircmum caraacuteter imperial uma classe capitalista transnacional (CCT) emergiu evem moldando o Direito Internacional e suas instituiccedilotildees a seu favorrdquo1 Sehaacute alguma verdade nessa tese continua ldquoseraacute faacutecil superestimar a funccedilatildeoque o DAG como parte integrante desse Direito e dessas instituiccedilotildees devedesempenhar em sua democratizaccedilatildeo e transformaccedilatildeo progressiva rdquo2

Mais ainda Chimni indica que ldquona era da globalizaccedilatildeo o Direito Inter-nacional e suas instituiccedilotildees estatildeo desempenhando um papel cada vez maissignificativo e intrusivo especialmente em relaccedilatildeo aos paiacuteses em desen-volvimentordquo3 que ldquosatildeo obrigados a ceder a sua soberania poliacutetica sociale econocircmica a instituiccedilotildees internacionaisrdquo4 Sustenta o autor destarte umamaior investigaccedilatildeo acerca do surgimento de um Estado global constituiacutedopor instituiccedilotildees internacionais que regulam a vida social econocircmica epoliacutetica dos Estados-naccedilatildeo devendo-se perquirir fundamentalmentesobre o caraacuteter do Estado global emergente e de seu Direito Isto porquese os Estados-naccedilatildeo tecircm um caraacuteter imperial as tonalidades do DireitoAdministrativo Global tratados pelo artigo anteriormente destacado seratildeoinevitavelmente determinadas pelo Estado global emergente Assim propotildeeChimni que ldquocaracterizar o Estado global e identificar os atores que exercem

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[sumaacuterio]

4 O CARaacuteTER ImPERIAlISTA DO DIREITO InTERnACIOnAl E O ESTADO GlOBAl EmERGEnTE

influecircncia sobre ele eacute de especial importacircncia para o estudo sobre o DAGpor pelo menos dois motivos primeiro por alertar para o fato de que a classeglobal dominante exercitaraacute a influecircncia maacutexima na evoluccedilatildeo do DAG esegundo por ajudar a destacar a existecircncia de alguns atores em posiccedilotildees maisprivilegiadas para manipular o DAG na defesa de seus interessesrdquo5

Diante desses apontamentos retirados do texto de Chimni verificamosque a importacircncia para os interesses brasileiros de se determinar a naturezacaraacuteter e limites de um Direito Administrativo Global (DAG) em evoluccedilatildeoimpondo-lhe um sentido mais abrangente e que supere a dicotomia entreregras substantivas e procedimentais proposta por Benedict Kingsbury NicoKrisch e Richard Stewart6 reside na necessidade de se buscar as condiccedilotildeessobre as quais o DAG pode atuar ndash mesmo que de forma limitada ndash comouma ferramenta de resistecircncia e mudanccedila de um sistema internacional queconforme aponta Chimni eacute marcado pela ascensatildeo de Estado Global decaraacuteter marcadamente imperial Desse modo para que possamos buscar arelevacircncia das investigaccedilotildees de Chimni expressas no texto apontado deve-mos analisar o cenaacuterio internacional indicado por este mesmo autor paraconcluirmos acerca da forma na qual o Brasil se insere no mesmo

Faremos isto por meio da anaacutelise dos argumentos expostos por Chimniem dois outros artigos de sua autoria em que assenta os pressupostos de anaacute-lise que fundamentaram as asserccedilotildees anteriormente destacadas Satildeo estesldquoMarxism and International Law A Contemporary Analysisrdquo e ldquoInterna-tional Institutions Today An Imperial Global State in the Makingrdquo

No primeiro artigo citado Chimni defende em linhas gerais que oDireito Internacional vigente tem desempenhado um papel sem precedentesna criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de iniquidades no sistema internacional7 Nessesentido para Chimni os uacuteltimos anos em particular tecircm testemunhado aadoccedilatildeo de uma rede de regras internacionais que buscam estabelecer emacircmbito global um arcabouccedilo legal e institucional favoraacutevel agrave acumulaccedilatildeode capital na era da globalizaccedilatildeo Em termos gerais trecircs caracteriacutesticassobrepostas tecircm marcado o crescimento do direito internacional nas uacutelti-mas deacutecadas a) ele eacute o principal instrumento por meio do qual o direitode propriedade tem sido estendido por toda a economia global b) eacute pormeio dele que os direitos do capital transnacional tecircm sido resguardados

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entre outros atraveacutes da prescriccedilatildeo de padrotildees globais uniformes (igno-rando o fenocircmeno do desenvolvimento desigual) em aacutereas como tecnologiae investimento estrangeiro e c) ele garante a observacircncia desses padrotildeesao dotar instituiccedilotildees internacionais dos instrumentos coercitivos necessaacute-rios para tal8

Em termos gerais no segundo artigo que analisaremos Chimni argu-menta que uma rede de instituiccedilotildees internacionais poliacuteticas econocircmicase sociais tecircm sido criadas e reposicionadas pela iniciativa do primeiromundo para em conjunto constituir um nascente Estado Global cujo pro-poacutesito fundamental eacute realizar os interesses do capital transnacional e deEstados poderosos em acircmbito global em desfavor dos paiacuteses e populaccedilotildeesdo terceiro mundo910

O presente trabalho encontra-se divido em cinco partes A primeira serefere agraves linhas introdutoacuterias aqui traccediladas A segunda aponta a caracteri-zaccedilatildeo do Direito Internacional hodierno por Chimni segundo a metodologiae sociologia marxista expressa pelo materialismo histoacuterico A terceira des-creve a aplicaccedilatildeo dessa caracterizaccedilatildeo (realizada por Chimni) para exporcomo o Direito Internacional tem sido utilizado no corrente processo deglobalizaccedilatildeo sob os enfoques econocircmico e poliacutetico A quarta assenta ascaracteriacutesticas do Estado Global emergente identificadas por Chimni Porfim na quinta e uacuteltima parte concluiacutemos apontando o modo por meio doqual o Brasil se insere nos apontamentos expostos revisitando a conexatildeoentre os textos debatidos sob o ponto de vista dos interesses brasileiros

1 | mATERIAlISmO hISToacuteRICO E DIREITO InTERnACIOnAl

Diante do cenaacuterio vislumbrado por Chimni anteriormente apontadoaplica esse autor a metodologia e sociologia marxista expressa pelo mate-rialismo histoacuterico ao campo do direito internacional e das instituiccedilotildees paraidentificar nos textos juriacutedicos sobre o tema quatro peculiaridades inter-relacionadas que caracterizam um direito internacional burguecircs Satildeo estasa) a definiccedilatildeo formal e teacutecnica do direito internacional enquanto conjuntode normas que regem as relaccedilotildees entre Estados b) a suposiccedilatildeo de que osEstados erguem-se acima de classes interesses e grupos particulares exis-tentes no interior destes Estados c) o pressuposto reconhecimento de uma

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fundamental separaccedilatildeo entre a poliacutetica interna que eacute levada a cabo sob acoordenaccedilatildeo e a soberania pacificadora dos Estados e a poliacutetica externaque eacute governada pela irresistiacutevel loacutegica da anarquia e d) a ignoracircncia docaraacuteter supranacional do capitalismo ao conceber o sistema internacionalcomo o relacionamento entre Estados independentemente do funciona-mento da economia capitalista global11

Em oposiccedilatildeo ao argumento conferido por Chimni agrave apontada escolaburguesa de direito internacional esse autor apresenta quatro proposiccedilotildeesgerais acerca do que considera constituir a matriz sobre a qual deve serarticulado um enfoque marxista a respeito do direito internacional Satildeoestas a) a relaccedilatildeo entre paiacuteses depende da extensatildeo ateacute a qual cada umdesenvolveu suas forccedilas produtivas a divisatildeo de trabalho e o intercacircmbiointerno b) a poliacutetica externa de um Estado encontra-se integralmenteconectada agrave sua poliacutetica interna e eacute articulada e executada na matriz deuma especiacutefica formaccedilatildeo socioeconocircmica baseada em um modo de pro-duccedilatildeo definido e dominante c) a rejeiccedilatildeo de um abstrato e vazio conceitode ldquointeresse nacionalrdquo e a correspondente afirmaccedilatildeo de que o Estado emsuas relaccedilotildees internacionais natildeo busca realizar ldquointeresses nacionaisrdquo masos interesses de grupos e classes particulares e d) o sistema internacionalnatildeo se constitui da mera soma de suas partes mas possui uma identidadepeculiar criada pelo caraacuteter supranacional do capitalismo que se encontraenraizado no mercado mundial e na divisatildeo internacional do trabalho queconjuntamente constituem a economia global e servem a interesses seto-riais globais12

2 | DIREITO InTERnACIOnAl E GlOBAlIzAccedilatildeO

a | Sua faceta econocircmicaChimni defende que a evoluccedilatildeo e o crescimento do direito internacionalmoderno estatildeo intrinsecamente atrelados agraves diferentes fases do capita-lismo global Enquanto isso sugere que relaccedilotildees econocircmicas tecircm desem-penhado um papel crucial na conformaccedilatildeo do ordenamento juriacutedico globale isso natildeo significa dizer que de um lado a forma e o conteuacutedo particulardeste eacute diretamente determinado por aquelas ou que de outro lado este

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ordenamento natildeo tem o condatildeo de influenciar processos e eventos daque-las relaccedilotildees econocircmicas13

Nesse sentido para Chimni as instituiccedilotildees e o direito internacional atual-mente tecircm sido transformados para facilitar o processo de globalizaccedilatildeo queconceitua como ldquoa mudanccedila da principal arena de acumulaccedilatildeo capitalistados Estados-naccedilatildeo para o ambiente globalrdquo14

Com a entrada do capitalismo na fase da globalizaccedilatildeo designou-se agravesinstituiccedilotildees internacionais o papel anteriormente desempenhado pelosEstados-naccedilatildeo de remover os impedimentos locais agrave acumulaccedilatildeo capita-lista Recorde-se a esse respeito que a partir do iniacutecio do seacuteculo XVI odesenvolvimento do capitalismo demandou a centralizaccedilatildeo e uniformiza-ccedilatildeo em acircmbito nacional do direito (sua criaccedilatildeo execuccedilatildeo e julgamento)de padrotildees e medidas de moeda de tributaccedilatildeo de alfacircndega etc A globa-lizaccedilatildeo a seu turno como argumenta Chimni requer o mesmo processode substituiccedilatildeo das regulamentaccedilotildees e jurisdiccedilotildees nacionais por normas ecortes internacionais com o escopo de remover quaisquer barreiras agrave acu-mulaccedilatildeo capitalista em acircmbito global15

Com isso desde o iniacutecio dos anos 1980 sob a lideranccedila de fraccedilotildees hege-mocircnicas transnacionais de sua burguesia nacional e com a assistecircncia dasfacccedilotildees transnacionais do capital nacional dos paiacuteses subdesenvolvidos omundo capitalista desenvolvido tem promovido uma seacuterie de mudanccedilas nodireito econocircmico internacional com o intuito de assentar o fundamento juriacute-dico para a acumulaccedilatildeo de capital na era da globalizaccedilatildeo e delegar a insti-tuiccedilotildees internacionais os necessaacuterios poderes para implantaacute-las e fazecirc-lascumprir1617 Essas transformaccedilotildees aparentam ter dois objetivos principaisa) estender e aprofundar mundialmente o domiacutenio do capital por meio daremoccedilatildeo de impedimentos locais e b) desmantelar as regras internacionaisde distribuiccedilatildeo embasadas na intervenccedilatildeo sobre a economia18

A seguir destacamos brevemente algumas das diferentes medidasimplantadas no direito internacional para perseguir esses objetivos iden-tificadas por Chimni

Primeiramente observa esse autor as seguintes medidas que tecircm porintuito a extensatildeo e o aprofundamento do domiacutenio capitalista a) a priva-tizaccedilatildeo do setor puacuteblico como essencial a todos os programas estruturais

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de ajuste nos paiacuteses subdesenvolvidos (ateacute 1992 mais de 80 paiacuteses aoredor do mundo privatizaram cerca de 6800 empresas que antes perten-ciam ao poder puacuteblico)19 b) uma crescente rede de regramentos interna-cionais que buscam libertar o capital internacional de todo e qualquerconstrangimento espacial e temporal agrave sua entrada estabelecimento e ope-raccedilatildeo em todos os Estados-naccedilatildeo do mundo20 c) a privatizaccedilatildeo do domiacuteniosobre a tecnologia global por meio da uniformizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo sobrepatentes que impede paiacuteses subdesenvolvidos de adotar regulamentaccedilotildees(utilizadas pelos paiacuteses desenvolvidos para estimular o seu avanccedilo tecno-loacutegico) conforme as suas peculiaridades regionais e interesses na promo-ccedilatildeo do desenvolvimento industrial e de novas tecnologias21 d) o processode privatizaccedilatildeo do patrimocircnio comum da humanidade (recursos naturaistais como o oceano a atmosfera e o espaccedilo considerados de propriedadede nenhum paiacutes ou de todos ndash o que em inglecircs eacute denominado global com-mons)22 e) a pretensatildeo manifestada pelos paiacuteses desenvolvidos de seestender o patrimocircnio comum da humanidade (global commons) ao meioambiente incluindo rios e florestas mesmo que localizados no interior depaiacuteses subdesenvolvidos23 e f) a ampliaccedilatildeo no uso de arbitragem para diri-mir questotildees envolvendo corporaccedilotildees transnacionais e Estados-naccedilatildeo demodo a eliminar o uso dos judiciaacuterios nacionais como meios legiacutetimos desoluccedilatildeo de controveacutersias24

De acordo com os apontamentos de Chimni acompanha essa rede deregramentos internacionais que visam estender e aprofundar o domiacuteniodo capital uma seacuterie de ataques a princiacutepios e acordos que buscaram injetarno direito internacional tradicional elementos de equidade e justiccedila Oautor cita dois exemplos desses ataques a) a rejeiccedilatildeo ao princiacutepio do tra-tamento especial e diferencial (special and differential treatment ndash SDT)que determina o tratamento preferencial a ser concedido a paiacuteses subde-senvolvidos e em desenvolvimento25 b) a revogaccedilatildeo e suspensatildeo sobreas negociaccedilotildees acerca de vaacuterios Acordos Internacionais sobre Commodi-ties (International Commodities Agreements ndash ICAs) cujo objetivo prin-cipal era estabilizar os preccedilos de commodities primaacuterias (cacau cafeacuteaccediluacutecar borracha etc) por meio da intervenccedilatildeo no mercado internacionaldesses produtos atraveacutes do uso de quotas de exportaccedilatildeo eou mecanismos

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de regulaccedilatildeo do mercado financeiro (a perda total acumulada durante operiacuteodo de 1980-1991 na venda de todas as commodities ndash exceto petroacuteleondash causada por esses ataques foi de 290 bilhotildees de doacutelares)26

b | Sua faceta poliacuteticaAs apontadas mudanccedilas introduzidas no direito econocircmico internacionalressalta Chimni tecircm sido acompanhadas por um direito ldquopoliacuteticordquo inter-nacional que pretende legitimar um sistema de apartheid global na tenta-tiva de preservar incriacuteveis privileacutegios a uma parcela dos cidadatildeos dospaiacuteses capitalistas avanccedilados e promover ldquodemocracias de baixa intensi-daderdquo nos paiacuteses subdesenvolvidos para sustentar condiccedilotildees favoraacuteveisao investimento estrangeiro27

Destarte primeiramente Chimni observa que enquanto o capital e osserviccedilos em geral tecircm se tornado cada vez mais ldquomoacuteveisrdquo na era da globa-lizaccedilatildeo o trabalho tem se mantido espacialmente confinado Os recentesacontecimentos no campo da concessatildeo do direito a asilo poliacutetico (que setrata da migraccedilatildeo forccedilada de pessoas perseguidas por suas opiniotildees poliacute-ticas em funccedilatildeo de sua etnia ou convicccedilotildees religiosas no seu paiacutes de ori-gem) satildeo a esse respeito mais alarmantes Desde o iniacutecio dos anos 1980tem-se verificado a pressatildeo exercida por paiacuteses desenvolvidos para des-mantelar o regime liberal internacional para refugiados estabelecido apoacutesa Segunda Guerra Mundial Em particular apoacutes o fim da Guerra Fria tem-se assistido agrave utilizaccedilatildeo de uma gama de praacuteticas e interpretaccedilotildees restriti-vas que tecircm por escopo a prevenccedilatildeo agrave imigraccedilatildeo de refugiados o que acabapor manifestar uma linguagem de rejeiccedilatildeo que ameaccedila a proacutepria instituiccedilatildeodo asilo Satildeo exemplos dessas praacuteticas uma poliacutetica restritiva de vistosde entrada que inclusive pune companhias aeacutereas que transportem passa-geiros sem a devida documentaccedilatildeo a demarcaccedilatildeo de ldquozonas internacio-naisrdquo em aeroportos onde a presenccedila fiacutesica natildeo representa uma presenccedilajuriacutedica zonas de seguranccedila que tecircm sido criadas dentro de paiacuteses (nortedo Iraque p ex) para impedir pessoas perseguidas de saiacuterem de suas naccedilotildeesa procura de refuacutegio entre outros28

Em segundo lugar Chimni destaca que os paiacuteses desenvolvidos tecircm mobi-lizado regras sobre direitos humanos internacionais para fomentar a expansatildeo

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da economia global mas sem se comprometer a perseguir a equidade nasrelaccedilotildees econocircmicas globais Nesse sentido uma particular perspectiva sobredireitos humanos tem sido adotada para patrocinar ldquodemocracias de baixaintensidaderdquo ou ldquopoliarquiasrdquo com o intuito de legitimar ordens internas quefavoreccedilam o investimento externo e proporcionem condiccedilotildees sociais e poliacute-ticas estaacuteveis ao desenvolvimento capitalista Chimni utiliza o termo ldquopoliar-quiardquo para designar o sistema poliacutetico no qual um pequeno grupo governade fato confinando a participaccedilatildeo da maioria nos processos decisoacuterios rela-tivos agrave escolha dos representantes que iratildeo governar em eleiccedilotildees cuidadosa-mente administradas entre elites opostas Adquire esse sistema a formademocraacutetica sem que com isso tenha um conteuacutedo democraacutetico29

Nesse mesmo diapasatildeo sobre a matriz dos direitos humanos o direito agraveintervenccedilatildeo humanitaacuteria tem sido moldado para legitimar a intrusatildeo nos espa-ccedilos poliacuteticos soberanos de paiacuteses subdesenvolvidos Em outras palavras ospaiacuteses desenvolvidos outorgaram-se o direito de intervir (geralmente pormeio da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas) onde ldquodemocracias de baixa inten-sidaderdquo entram em colapso com o objetivo de restaurar a ldquopoliarquiardquo30

3 | GlOBAlIzAccedilatildeO InSTITuIccedilotildeES InTERnACIOnAIS

E O ESTADO GlOBAl EmERGEnTE

Para Chimni tem sido objeto de pequena reflexatildeo pela literatura interna-cional o papel desempenhado por instituiccedilotildees internacionais na sustenta-ccedilatildeo de uma particular visatildeo de ordem mundial O debate entre especialistasem direito das instituiccedilotildees internacionais tem se concentrado sobre as nor-mas juriacutedicas que governam o seu status legal sua estrutura e seu funcio-namento deixando questotildees de poder e influecircncia para cientistas poliacuteticosE isso em contraste com a importacircncia adquirida por essas instituiccedilotildees aosinteresses de paiacuteses subdesenvolvidos e suas populaccedilotildees31

Segundo o autor esses aparatos servem a vaacuterias funccedilotildees dentre as quaisdestaca a)mitigar rivalidades interimperialistas b) implantar a dominaccedilatildeoimperialista por meio do controle internacional das financcedilas tarifas etc ec) controlar econocircmica e remotamente as disputas entre as classes domi-nantes e operaacuterias em todos os paiacuteses do planeta notadamente naqueles ondese concentra a produccedilatildeo32

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A natureza e o caraacuteter dessas instituiccedilotildees internacionais assevera Chimninatildeo podem ser compreendidos a partir de um contexto legal burguecircs queenfatiza o formalismo Para que o funcionamento dessas instituiccedilotildees faccedilasentido eacute necessaacuterio alocaacute-las em uma ordem social mais ampla ndash em parti-cular no interior dos cenaacuterios histoacuterico e poliacutetico onde surgiram onde evo-luem e nos quais funcionam ou seja na era da globalizaccedilatildeo consideradassuas facetas econocircmica e poliacutetica conforme delineadas anteriormente33

Essa abordagem material e mais abrangente permite-nos verificar queuma coalizatildeo de Estados desenvolvidos e classes sociais poderosas (formadasdas fraccedilotildees transnacionalizadas das burguesias dos paiacuteses avanccedilados aliadasagraves ascendentes fraccedilotildees transnacionalizadas da burguesia das naccedilotildees subde-senvolvidas denominada por Chimni de ldquoclasse capitalista transnacionalrdquondash CCT) promove o estabelecimento de um Estado global que persegue aconcretizaccedilatildeo de seus interesses por meio da apropriada formataccedilatildeo das maisdiversas instituiccedilotildees internacionais (partes integrantes do referido Estado)no espaccedilo mundial globalizado34

De acordo com Chimni essa percepccedilatildeo ultrapassando tanto a visatildeo neor-realista de que as instituiccedilotildees internacionais satildeo simplesmente reflexos ouincorporaccedilotildees dos poderes e interesses nacionais quanto a visatildeo neoliberalde que as instituiccedilotildees internacionais cumprem um papel independente nasoluccedilatildeo de ldquoproblemas de accedilatildeo coletivardquo dos Estados-naccedilatildeo reconhece opapel e a influecircncia de determinadas classes sociais e forccedilas na conformaccedilatildeodas poliacuteticas estatais e de instituiccedilotildees internacionais em diferentes momen-tos histoacutericos e natildeo negligencia a funccedilatildeo ideoloacutegica desempenhada por essasinstituiccedilotildees em legitimar poliacuteticas e acompanhar praacuteticas35

A tese acerca da emergecircncia de um Estado global defendida por Chimnipresume um entendimento particular de ldquoEstadordquo que natildeo implica pelomenos a curto e meacutedio prazo a substituiccedilatildeo estrutural dos Estados sobera-nos mas tatildeo somente algumas transformaccedilotildees que tem por objeto facilitara construccedilatildeo de um Estado global Assim sustenta-se que esse Estado glo-bal estaacute sendo constituiacutedo em acircmbito funcional pela combinaccedilatildeo de ele-mentos juriacutedicos (a possibilidade de adoccedilatildeo e prescriccedilatildeo de normas geraisinternacionais) poliacuteticos (o monopoacutelio global sobre o uso legiacutetimo daforccedila) socioloacutegicos (uma demanda planetaacuteria por efetividade) e eacuteticos (a

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justificativa para o cumprimento das apontadas normas gerais internacio-nais) Em suma para esse autor os Estados neocoloniais de terceiro mundocontinuaratildeo a existir mas essencialmente a serviccedilo da citada ldquoclasse capi-talista transnacionalrdquo e do Estado global enquanto os Estados desenvolvidospor outro lado permaneceratildeo a determinar a forma e o conteuacutedo do Estadoglobal emergente com o intuito de melhor atender aos interesses da CCT36

Os desenvolvimentos no interior das instituiccedilotildees internacionais natildeo satildeopor oacutebvio unilaterais Nesse sentido Chimni ressalta que de diversas manei-ras as instituiccedilotildees internacionais servem como escudos para paiacuteses de ter-ceiro mundo contra a dominaccedilatildeo proveniente do norteocidente aleacutem deprotegerem os habitantes desses paiacuteses contra seus proacuteprios Estados (no casode organizaccedilotildees de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente porexemplo) De fato somente porque as instituiccedilotildees internacionais oferecemalgumas vantagens eacute que as elites dos paiacuteses subdesenvolvidos que partici-pam como soacutecios minoritaacuterios da CCT conseguem vender o ideal multilate-ral agrave populaccedilatildeo desses paiacuteses No entanto a essecircncia dos desenvolvimentosno campo das instituiccedilotildees internacionais eacute reitera Chimni a criaccedilatildeo de con-diccedilotildees que conduzam agrave extensatildeo e aprofundamento do domiacutenio do capitalem acircmbito global e natildeo a melhoria da qualidade de vida das populaccedilotildeespobres de paiacuteses subdesenvolvidos37

Oito satildeo as caracteriacutesticas marcantes do desenvolvimento contemporacircneodessas organizaccedilotildees apontadas por Chimni ao buscar a implantaccedilatildeo de umEstado global fundamentalmente imperialista tais caracteriacutesticas limitam apossibilidade de uma genuiacutena democratizaccedilatildeo nas relaccedilotildees inter e intrana-cionais apesar da impressatildeo contraacuteria disseminada por uma avalanche deliteratura que pretende justificar as recentes transformaccedilotildees a) instituiccedilotildeesinternacionais passaram a cobrir todas as aacutereas das relaccedilotildees internacionaisconsideravelmente restringindo a autonomia dos Estados soberanos b) atransferecircncia da soberania sobre decisotildees econocircmicas dos Estados-naccedilatildeopara instituiccedilotildees como a Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio (OMC) c) arelutacircncia em pocircr em praacutetica processos decisoacuterios transparentes e democraacute-ticos d) o direcionamento da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) a favorda promoccedilatildeo da agenda neoliberal e dos interesses do capital transnacionale) o reposicionamento das relaccedilotildees entre a ONU e os Estados-membros por

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meio da reconfiguraccedilatildeo da ponderaccedilatildeo entre os princiacutepios da soberania eda abstenccedilatildeo de recorrer agrave ameaccedila ou uso da forccedila f) o reposicionamentode algumas instituiccedilotildees internacionais que antes adotavam um discursocriacutetico g) uma gama de organizaccedilotildees natildeo governamentais (ONGs) quepassaram a participar e influenciar de diversas formas a criaccedilatildeo de nor-mas internacionais e os processos de tomadas de decisatildeo no interior dasinstituiccedilotildees internacionais e h) uma rede de autoridades subnacionais ede cidades que fundamentam as instituiccedilotildees internacionais ou o Estadoglobal emergente e satildeo ao lado de ONGs instrumentos descentralizadosde governanccedila global

a | As instituiccedilotildees internacionais e a criaccedilatildeo das condiccedilotildees sociais propiacutecias agrave globalizaccedilatildeo capitalista e ao emergente Estado globalUma ampla gama de instituiccedilotildees internacionais principalmente nos camposda proteccedilatildeo dos direitos humanos e do meio ambiente tem sido estabelecidasno cenaacuterio mundial e limitam a autonomia de seus Estados-membros na elei-ccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que atendam agraves suas necessidades conforme os seushaacutebitos e estaacutegios de desenvolvimento Chimni defende que essas instituiccedilotildeesinternacionais constituem-se em elemento crucial do Estado global nascenteposto que facilitam a criaccedilatildeo de condiccedilotildees sociais e poliacuteticas adequadas aoestabelecimento evoluccedilatildeo e operaccedilatildeo do capital transnacional38

No que diz respeito agraves instituiccedilotildees internacionais financeiras (OMCFMI e Banco Mundial) a proibiccedilatildeo constitucional ao desempenho de ati-vidades de natureza poliacutetica tem sido superada por meio da ingecircnua inter-pretaccedilatildeo de que o seu escopo cobriria questotildees de governanccedila relacionadasagrave ldquoboa ordemrdquo na administraccedilatildeo dos recursos de um paiacutes atraveacutes de regrase instituiccedilotildees em vez do exerciacutecio do poder poliacutetico para gerenciar seusassuntos em geral Desse modo o Banco Mundial por exemplo passou ase preocupar com questotildees nacionais ligadas agrave reforma nos serviccedilos puacutebli-cos corrupccedilatildeo reforma legal (e temas de direito e desenvolvimento) dis-ciplina orccedilamentaacuteria defesa dos direitos humanos etc39

Por oacutebvio seria sobremaneira grosseiro negar que os direitos humanosinternacionais e as instituiccedilotildees que difundem a sua proteccedilatildeo tecircm habilitado

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forccedilas sociais progressivas em paiacuteses subdesenvolvidos No entanto comodestaca Chimni (com apoio em Marx e Engels) direitos natildeo podem se sobre-por agrave estrutura econocircmica da sociedade e ao seu decorrente desenvolvimentoAdemais uma vez que instituiccedilotildees internacionais de direitos humanos con-centram-se na proteccedilatildeo de direitos civis e poliacuteticos carecem-lhes a compe-tecircncia os recursos e a forccedila poliacutetica necessaacuterios para efetivamente influenciarresultados nas esferas dos direitos econocircmicos e sociais Eacute por essa razatildeoque a ldquoclasse capitalista transnacionalrdquo apropriou-se da linguagem dos direi-tos humanos tornando possiacutevel desviar movimentos mais radicais paracanais oficiais onde podem ser controlados por formalidades procedimen-tais Assim assevera Chimni a principal funccedilatildeo das instituiccedilotildees internacio-nais de direitos humanos tem sido mais de controle de danos do que apromoccedilatildeo de bem-estar40

Do mesmo modo seria absurdo sugerir que o direito internacional ao meioambiente equilibrado e saudaacutevel e as instituiccedilotildees que promovem a sua pro-teccedilatildeo natildeo impulsionaram de alguma forma o avanccedilo da conservaccedilatildeo domeio ambiente global Todavia ressalta Chimni eacute igualmente verdade quena ausecircncia de uma efetiva implantaccedilatildeo de uma obrigaccedilatildeo de proteccedilatildeo aomeio ambiente comum e diferenciada baseada na premissa de responsabili-dades histoacutericas dos paiacuteses desenvolvidos na produccedilatildeo dos danos ambientaisjaacute causados a propagaccedilatildeo do respeito ao meio ambiente por instituiccedilotildeesambientais internacionais envolve a redistribuiccedilatildeo de direitos de propriedadeem favor dos paiacuteses capitalistas avanccedilados Isso porque quando esses paiacutesesse desenvolviam direitos privados globais foram garantidos a poluidores eagora demanda-se dos paiacuteses em desenvolvimento que concordem com umaredistribuiccedilatildeo desses direitos de propriedade sem que disso resulte a com-pensaccedilatildeo pelos recursos jaacute esgotados Nesse contexto os tratados sobre aproteccedilatildeo ao meio ambiente que impotildeem pesados custos de operaccedilatildeo ao capi-tal transnacional satildeo geralmente desconsiderados (Protocolo de Kyoto porexemplo) enquanto que quando possiacutevel a causa ambiental eacute utilizada con-tra as proacuteprias viacutetimas de injusticcedilas histoacutericas para legitimar barreiras natildeotarifaacuterias contra suas exportaccedilotildees41

Por fim Chimni ainda argumenta que o estabelecimento de cortespenais internacionais tambeacutem constitui elemento fundamental do nascente

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Estado global A esse respeito destaca o autor que uma cisatildeo entre paiacutesesdo Norte e do Sul caracteriza as puniccedilotildees objeto da atenccedilatildeo desses tribu-nais posto que eacute extremamente improvaacutevel o julgamento de liacutederes e ser-vidores das forccedilas armadas de paiacuteses desenvolvidos Dessarte enquantoos EUA buscam excluir da competecircncia dessas cortes internacionais o jul-gamento de oficiais americanos que poderiam vir a ser acusados de crimesde guerra e crimes contra a humanidade essas mesmas cortes tecircm sidoutilizadas para a) ameaccedilar liacutederes de paiacuteses subdesenvolvidos que ousamquestionar ou se opor agrave dominaccedilatildeo dos paiacuteses desenvolvidos e b) outorgaruma dimensatildeo humana e cataacutertica agraves destruiccedilotildees capitalistas pois desviaa atenccedilatildeo sobre as reais causas internacionais dos conflitos internos agravessociedades subdesenvolvidas42

b | As instituiccedilotildees internacionais e a perda da soberania sobre questotildees econocircmicasChimni encontra na OMC o melhor exemplo da indicada transferecircncia dasoberania sobre o domiacutenio econocircmico de Estados-naccedilatildeo e seu povo paraldquoaparatos estatais internacionaisrdquo por meio da adoccedilatildeo de padrotildees globaisuniformes Essa instituiccedilatildeo atualmente natildeo somente regula o comeacuterciode bens manufaturados mas tambeacutem o comeacutercio de commodities agriacuteco-las o investimento estrangeiro ldquorelacionado ao comeacuterciordquo direitos sobrepropriedade intelectual e a comercializaccedilatildeo de serviccedilos Negociaccedilotildees pen-dentes na Rodada de Doha pretendem incluir ainda sob a competecircnciaregulatoacuteria e jurisdicional da OMC questotildees ligadas a claacuteusulas sociais ainteraccedilatildeo entre o comeacutercio e o meio ambiente e um acordo multilateralsobre investimentos43

A prescriccedilatildeo de padrotildees globais uniformes pretende essencialmente aco-modar os interesses de corporaccedilotildees transnacionais exportadoras de capitalliacutederes tecnoloacutegicos e provedoras de serviccedilos na economia global Dessarteenquanto acordos formulados no interior da OMC consideram os interessesde paiacuteses em desenvolvimento em diversas aacutereas a tendecircncia natildeo tem sidoconceder a esses amplas exceccedilotildees posto que mesmo estendendo o periacuteodopara que esses adeacutequem suas normas internas agraves novas regras internacionaisnatildeo lhes satildeo conferidos tratamentos especiais e diferenciais substantivos44

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Para garantir a obediecircncia das regras impostas agraves diversas aacutereas de atuaccedilatildeoda OMC existe no interior desta um sistema de soluccedilatildeo de controveacutersias(SSC) Assim o usual lamento de que o direito internacional natildeo eacute ldquodireitordquopor faltar-lhe mecanismos de coerccedilatildeo natildeo se aplica agrave OMC pois as decisotildeesproferidas encontram-se esteadas em um complexo sistema de sanccedilotildees a seusinfratores De fato reconhece o autor a mudanccedila de um sistema orientadopor disputas de poder em vigor durante o GATT para um sistema orientadopor regras promovida pela Rodada do Uruguai eacute positiva No entanto amudanccedila para um efetivo estado de direito eacute posto em perspectiva ao verifi-carmos a) que as regras utilizadas para solucionar as controveacutersias apresen-tadas tecircm o escopo de proteger os interesses dos paiacuteses desenvolvidos e docapital transnacional em particular b) que sanccedilotildees unilaterais continuam afazer parte do sistema o que revela que o poder continua a desempenhar umimportante papel na resoluccedilatildeo de disputas e c) que quando vislumbrada apossibilidade de o SSC causar seacuterios danos aos interesses da ldquoclasse capita-lista transnacionalrdquo os paiacuteses desenvolvidos se apressam a tentar limitar aefetividade de decisotildees pautadas exclusivamente em regras juriacutedicas45

De acordo com Chimni soma-se agrave perda de soberania sobre o domiacutenioeconocircmico dos paiacuteses em desenvolvimento em favor da OMC a submissatildeodesses a outras instituiccedilotildees financeiras internacionais que invadem outrasaacutereas da vida econocircmica nacional por meio da prescriccedilatildeo de condiccedilotildees aserem observadas para que eles possam firmar contratos de muacutetuo finan-ceiro Essas condiccedilotildees geralmente impotildeem a liberalizaccedilatildeo privatizaccedilatildeo edesregulaccedilatildeo das economias subdesenvolvidas na tentativa de escancararseus mercados auxiliar o capital transnacional a capturar ativos puacuteblicosa preccedilos iacutenfimos e evitar a regulaccedilatildeo das atividades desempenhadas pelocapital transnacional46

c | As instituiccedilotildees internacionais e a resistecircncia a processos decisoacuterios democraacuteticosA rede de instituiccedilotildees internacionais que em conjunto constituem o Estadoglobal emergente segundo Chimni tem um caraacuteter antidemocraacutetico porsubestimar a democracia como o processo decisoacuterio a ser adotado em ambosos niacuteveis inter e intranacional47

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Isso ocorre em primeiro lugar porque atualmente os paiacuteses de terceiromundo estatildeo sendo compelidos a renunciar parte de sua soberania sobremateacuterias ligadas aos domiacutenios econocircmico social e poliacutetico para instituiccedilotildeesinternacionais por meio de um processo pouco transparente agraves populaccedilotildeesdesses paiacuteses e sem que seja garantida a efetiva participaccedilatildeo destes nas nego-ciaccedilotildees que conduzem a adoccedilatildeo de regimes relevantes incorporados a tra-tados ou em outros casos nos posteriores processos decisoacuterios48

A esse respeito Chimni relata ser tambeacutem problemaacutetico os processosdecisoacuterios nas instituiccedilotildees financeiras internacionais posto que estas ado-tam sistemas de votaccedilatildeo por pesos que garante aos paiacuteses desenvolvidosvoz dominante e relega aos paiacuteses subdesenvolvidos e suas populaccedilotildees opapel de meros espectadores pois podem influenciar pouquiacutessimo nos con-teuacutedos das condiccedilotildees impostas sobre si Ateacute mesmo o acompanhamentodessas decisotildees por pessoas de paiacuteses em desenvolvimento eacute dificultadocomo destaca Chimni pela falta de transparecircncia dessas instituiccedilotildees Oresultado eacute que como criticam os paiacuteses em desenvolvimento as condiccedilotildeesestabelecidas passam a ter uma pequena relaccedilatildeo com o bem-estar das popu-laccedilotildees pobres desses paiacuteses e muito mais a ver com as preocupaccedilotildees deEstados desenvolvidos e da ldquoclasse capitalista transnacionalrdquo49

Apesar da crescente intrusatildeo de instituiccedilotildees internacionais em assuntosnacionais Chimni ressalta que estas permanecem sem poder ser responsa-bilizadas pelas consequecircncias de suas poliacuteticas na vida de pessoas comunscom base no direito internacional vigente A responsabilizaccedilatildeo pelos atoscometidos conforme Chimni eacute fundamental agrave legitimaccedilatildeo democraacuteticadessas instituiccedilotildees Mais ainda por serem essas instituiccedilotildees burocraciasmodernas natildeo haacute tampouco a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo indivi-dual por accedilotildees ou omissotildees cometidas por seus funcionaacuterios Desse modoapesar de poliacuteticas que propugnam por ajustes estruturais poderem causarimpactos devastadores agraves pessoas residentes nos paiacuteses sobre os quais satildeoimpostas a instituiccedilatildeo um indiviacuteduo ou grupo de indiviacuteduos ou um Estadoou grupo de Estados natildeo podem ser responsabilizados por tais resultadostornando assim as instituiccedilotildees internacionais o veiacuteculo ideal para a domi-naccedilatildeo e exploraccedilatildeo pela ldquoclasse capitalista transnacionalrdquo dos paiacuteses subal-ternos e seus povos50

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Por fim Chimni assevera que a realocaccedilatildeo de poderes soberanos de Esta-dos-naccedilatildeo para instituiccedilotildees internacionais tem transformado o significadoda democracia no terceiro mundo esvaziando-lhe o conteuacutedo posto que essatransferecircncia tem eliminado substancialmente a efetividade da escolha entrerepresentantes e partidos poliacuteticos com diferentes pontos de vista acerca dasquestotildees sociais e econocircmicas enfrentadas em acircmbito nacional ou regionalIsso porque independentemente dos candidatos eleitos pelo povo as poliacuteti-cas econocircmicas e sociais que estes perseguiratildeo continuaratildeo a ser escolhidasessencialmente por instituiccedilotildees internacionais51

d | A Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) e alegitimaccedilatildeo dos interesses do capital transnacionalA ONU pode ser considerada a instituiccedilatildeo poliacutetica internacional mais impor-tante do mundo Atualmente a relaccedilatildeo entre Estados e a ONU estaacute sendoobjeto de reconstituiccedilatildeo por meio de uma progressiva transferecircncia de sobe-rania daqueles para esta Chimni identifica essa reformulaccedilatildeo como um fatorcrucial no surgimento de um Estado global imperialista pois esta entreoutras confere legitimidade a um novo conjunto de ideias e accedilotildees que bus-cam promover os interesses da ldquoclasse capitalista transnacionalrdquo52

Este processo tem paulatinamente outorgado a corporaccedilotildees privadaspapeacuteis cada vez mais relevantes e ativos perante a ONU influenciando deci-sotildees e atividades que satildeo nominalmente exclusivas de Estados53

O que para Chimni pode ser chamado de um processo de privatizaccedilatildeodo sistema da ONU reduz a possibilidade dos fora dessa organizaccedilatildeo seremutilizados por paiacuteses subdesenvolvidos como arenas para accedilotildees coletivasque visem regular a atuaccedilatildeo desses atores privados Sobre o tema Chimnichama a atenccedilatildeo para os seguintes acontecimentos a) o abandono da ten-tativa de adoccedilatildeo de um coacutedigo de conduta para corporaccedilotildees transnacionaisb) o fechamento do Centro para Corporaccedilotildees Transnacionais da ONU c)o reposicionamento da Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre Comeacutercio eDesenvolvimento (UNCTAD) e d) a marginalizaccedilatildeo de questotildees ligadasao desenvolvimento na estrutura da ONU54

Enquanto a ONU permanece a reverenciar as populaccedilotildees pobres domundo o principal objetivo de suas atividades passou a ser a promoccedilatildeo dos

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interesses do capital privado tanto em acircmbito domeacutestico como transnacio-nal acompanhadas por vatildeos apelos agravequele para que sirva agrave causa da justiccedilainternacional Diante desses eventos alerta Chimni a ONU pode vir a sertransformada de uma organizaccedilatildeo puacuteblica em uma organizaccedilatildeo de natu-reza privada55

Nesse contexto natildeo representa qualquer surpresa para Chimni que a ONUesteja prescrevendo o modelo neoliberal como padratildeo a ser seguido por Esta-dos envolvidos em processos de reconstruccedilatildeo poacutes-conflito De fato a ONUpretende desempenhar um papel de Estado substituto durante esses processosde reconstruccedilatildeo ateacute a constituiccedilatildeo de um Estado de Direito Desse modosegundo Chimni enquadra-se como ldquoEstado de Direitordquo aquele que superaas crises de legitimidade e protestos sociais gerados a partir da implantaccedilatildeode programas de ajustes neoliberais e de uma maior integraccedilatildeo na economiaglobal Os partidos poliacuteticos que participam de eleiccedilotildees nesses Estadosreceacutem-constituiacutedos portanto em razatildeo da ausecircncia de recursos satildeo compe-lidos a seguir as prescriccedilotildees de cunho neoliberal propaladas pelo Banco Mun-dial e o FMI Haacute consequentemente exiacutegua possibilidade de se conduziruma agenda de reconstruccedilatildeo que considere as necessidades locais e estimulea participaccedilatildeo popular na eleiccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas a serem adotadas oque resulta por fim em Estados repressores que continuam a ser dirigidos aatender interesses privados da classe capitalista transnacional56

e | Soberania e o monopoacutelio do Bloco de Poder Ocidentalsobre o Uso da Forccedila Para Chimni o domiacutenio dos Estados poderosos sobre o sistema internacionalnatildeo encontra sustentaccedilatildeo no uso discricionaacuterio da forccedila mas em um certoconceito de ordem mundial aceita como natural pelas classes dominantes epopulaccedilotildees dos Estados sobre os quais essa dominaccedilatildeo eacute exercida Entre-tanto ameaccedilas a esse sistema satildeo combatidas por meio do uso da forccedila57

A ONU afirma Chimni tambeacutem eacute utilizada pelo Bloco de Poder Oci-dental (composto apoacutes o fim da Guerra Fria pelos Estados Unidos EuropaOcidental Japatildeo e Austraacutelia) como instrumento para o exerciacutecio de ummonopoacutelio global sobre o uso legiacutetimo da forccedila Defende ele que o uso dis-cricionaacuterio da forccedila pelos paiacuteses ocidentais eacute reforccedilado pela sua integraccedilatildeo

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na estrutura da ONU em funccedilatildeo das atribuiccedilotildees concedidas ao Conselhode Seguranccedila dessa organizaccedilatildeo58

Quando o Bloco de Poder Ocidental natildeo consegue atuar por meio daONU volta-se para sua proacutepria instituiccedilatildeo a OTAN que tem sido reposi-cionada e expandida para atender agraves preocupaccedilotildees desse bloco na era poacutes-Guerra Fria Mesmo nesses casos em que o Bloco de Poder Ocidental agefora da estrutura da ONU busca aquele nesta a legitimaccedilatildeo de sua atuaccedilatildeoAinda que essa legitimaccedilatildeo natildeo seja concedida como no caso da invasatildeodo Iraque pelos EUA quando estatildeo envolvidos os interesses de paiacuteses quecompotildeem aquele bloco a ONU natildeo implementa qualquer accedilatildeo contra estesseja para evitar o conflito seja para punir o descumprimento do direito inter-nacional sobre o uso da forccedila59

Assim como no periacuteodo colonial o direito internacional da guerra impotildeelimitadas constriccedilotildees em conflitos entre paiacuteses poderosos e subdesenvolvi-dos ou mesmo somente entre estes Citando Bauman Chimni assevera queenquanto os paiacuteses subdesenvolvidos satildeo por definiccedilatildeo violentos e baacuterba-ros podem esses ser objeto de violecircncia pois a ldquocivilidade serve aos civili-zados enquanto que a barbaacuterie serve para os baacuterbarosrdquo60

Em termos de direito internacional a reconstituiccedilatildeo da relaccedilatildeo entre sobe-rania e o uso da forccedila estaacute sendo implementada por meio de a) tentativas dedecretar o princiacutepio da soberania como anacrocircnico diante de violaccedilotildees a direi-tos humanos justificando dessa feita a ideia de intervenccedilatildeo humanitaacuteria eb) tentativas de reinterpretaccedilatildeo dos Artigos 2(4) e 51 da Carta das NaccedilotildeesUnidas para justificar o uso preventivo da forccedila61

Por sua vez resta aos paiacuteses subdesenvolvidos a esperanccedila de utilizaras contradiccedilotildees e diferenccedilas de opiniatildeo no interior do Bloco de Poder Oci-dental para evitar a completa alteraccedilatildeo das regras que governam o uso daforccedila por natildeo disporem aqueles dos meios efetivos para interferir nessaregulamentaccedilatildeo62

f | O reposicionamento de instituiccedilotildees internacionais Outra caracteriacutestica marcante do desenvolvimento contemporacircneo das ins-tituiccedilotildees internacionais para Chimni eacute o reposicionamento e a normalizaccedilatildeode algumas destas como a Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre Comeacutercio

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e Desenvolvimento (UNCTAD) o Programa das Naccedilotildees Unidas para oMeio Ambiente (PNUMA) e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Edu-caccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (UNESCO) Nesse sentido conforme explicaChimni os Estados Unidos desempenharam papel fundamental na debili-taccedilatildeo do pensamento independente dessas instituiccedilotildees e a sua associaccedilatildeocom as causas de paiacuteses subdesenvolvidos A esse respeito conveacutem desta-car o recente corte no financiamento da UNESCO exercido pelos EUA emrazatildeo de esta organizaccedilatildeo ter votado e aprovado a adesatildeo da AutoridadeNacional Palestina (ANP) como membro de pleno direito63

g | A crescente participaccedilatildeo de Organizaccedilotildees NatildeoGovernamentais (ONGs) em instituiccedilotildees internacionaisChimni aponta ainda que uma grande variedade de ONGs tecircm passado aparticipar e a influenciar de diversas formas na criaccedilatildeo de normas interna-cionais e em procedimentos decisoacuterios no interior de instituiccedilotildees internacio-nais Acrescenta-se a isso o crescente consenso de que onde ONGs ainda natildeodesempenham tal papel como eacute o caso da OMC poliacuteticas que promovamuma maior inclusatildeo daquelas devem ser concebidas64

Para Chimni enquanto um amplo nuacutemero de ONGs trazem uma voz criacute-tica agrave emergente sociedade civil global para as instituiccedilotildees internacionaisoutras como a Cacircmara Internacional do Comeacutercio e o Foacuterum EconocircmicoMundial buscam promover a causa do capital transnacional65

Conveacutem por fim destacar que de acordo com Chimni mesmo asvozes mais criacuteticas geralmente negligenciam os interesses de paiacuteses sub-desenvolvidos ao intentar por exemplo conectar o comeacutercio com padrotildeestrabalhistas na OMC66

h | As redes globais de espaccedilos e instituiccedilotildees subnacionaisConforme expotildee Chimni subjazem agrave emergecircncia do Estado Global diver-sas redes de autoridades subnacionais e de espaccedilos que representam aolado das ONGs sua faceta descentralizada auxiliam estas na superaccedilatildeode questotildees atinentes agrave soberania estatal com o intuito de estender e apro-fundar o processo de globalizaccedilatildeo67

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[sumaacuterio]


O crescimento dessas redes eacute crucial na eventual substituiccedilatildeo de Estadossoberanos por um conjunto de autoridades desagregadas que podem sermais facilmente influenciadas e reguladas pelo Estado Global EmergenteNesse sentido os Estados ao redor do mundo descentralizados e descon-centrados funcionalmente em diferentes entidades e oacutergatildeos passam a dele-gar a estes o encargo de representaacute-los em diferentes redes internacionaisdas quais fazem parte as diversas entidades encarregadas pelas mesmasdeterminadas funccedilotildees o que por sua vez constitui uma nova ordem trans-governamental natildeo controlada diretamente pelo Chefe do Poder ExecutivoNacional Atualmente questotildees internacionais relevantes como a degrada-ccedilatildeo do meio ambiente o crime organizado fraudes securitaacuterias a lavagemde dinheiro crises econocircmicas etc fundamentam a criaccedilatildeo e a sustentaccedilatildeodessas novas relaccedilotildees68

O Estado do mesmo modo natildeo eacute mais o exclusivo partiacutecipe nos processoslegislativos internacionais apesar de continuar a ser a principal arena para acriaccedilatildeo de leis Assim o processo de globalizaccedilatildeo vem criando uma seacuterie deprocessos legislativos internacionais descentralizados em vaacuterios setores dasociedade civil independentemente da atuaccedilatildeo de Estados Amparado emTeubner69 Chimni aponta ser a Lex Mercatoria o direito transnacional dastransaccedilotildees econocircmicas o exemplo mais bem-sucedido de um direito globalsem Estado Os trabalhos desenvolvidos pelo Comitecirc de Supervisatildeo Bancaacuteriade Basileia representam mais um bom exemplo da caracteriacutestica expostaneste toacutepico uma vez que esses ressalta Chimni tecircm sido cruciais na regu-laccedilatildeo da liquidez e solvecircncia de bancos em jurisdiccedilotildees individuais nos EUAe na Uniatildeo Europeia O que preocupa Chimni nesses casos eacute a ausecircncia detransparecircncia e a falta de participaccedilatildeo popular no surgimento desse direitosem Estado70

Por fim anuncia Chimni que o surgimento de um Estado Global encon-tra-se embasado por uma rede de cidades que estatildeo passando a desempenharpapeacuteis crucias no processo de globalizaccedilatildeo em curso Dessa feita destacaChimni que uma metageografia alternativa estaacute sendo formada Nesta con-centra-se o controle a propriedade e a apropriaccedilatildeo dos lucros nas cidades doNorte enquanto que agraves cidades do Sul colocadas em posiccedilatildeo de inferioridadehieraacuterquica eacute delegada a funccedilatildeo de reciclagem de ideias e procedimentos

176

[sumaacuterio]

disponiacuteveis na forma de companhias subsidiaacuterias e um conjunto de serviccedilosoferecidos para a operaccedilatildeo do capital transnacional reproduzindo e incor-porando a cultura da classe capitalista transnacional71

4 | COnCluSatildeO

Apesar de o Produto Interno Bruto brasileiro haver atingido no ano de 2011a marca histoacuterica de 41 trilhotildees de reais72 ultrapassando o Reino Unido noranking das maiores economias do mundo (passando a ocupar a 6ordf coloca-ccedilatildeo73) permanece a economia nacional a caracterizar-se como perifeacutericasubdesenvolvida e dependente no cenaacuterio global

De fato uma importante peculiaridade da economia brasileira eacute a formapor meio da qual ela se insere na economia mundial como periferia damesma ldquoprodutora de bens e serviccedilos com demanda internacional poucodinacircmica importadora de bens e serviccedilos com demanda domeacutestica emraacutepida expansatildeo e absorvedora de padrotildees de consumo e tecnologias ade-quadas ao centro mas frequentemente inadequadas agrave disponibilidade derecursos e ao niacutevel de renda da periferiardquo74 (destaques do autor)

Esta particular estrutura socioeconocircmica da periferia determina um modoproacuteprio (distinto do que ocorre nos paiacuteses centrais) de industrializar intro-duzir progresso teacutecnico absorver forccedila de trabalho distribuir renda e porfim de se desenvolver Nesse contexto o fenocircmeno do subdesenvolvimentocontemporacircneo configura-se como uma consequecircncia especiacutefica das rela-ccedilotildees entre sociedades centrais e perifeacutericas estabelecidas com a expansatildeoda economia industrial europeia americana e japonesa em direccedilatildeo agraves regiotildeesjaacute ocupadas e localizadas aleacutem de suas fronteiras75 Com isso ldquonatildeo se tratade comparar o subdesenvolvimento perifeacuterico com a histoacuteria preteacuterita daseconomias centraisrdquo76 posto que o subdesenvolvimento natildeo se constituicomo uma etapa necessaacuteria ao processo de formaccedilatildeo das economias capita-listas que jaacute alcanccedilaram grau superior de desenvolvimento77 Eacute na realidadeum processo singular e ineacutedito que ocorre concomitantemente ao processode desenvolvimento das economias centrais78 interagindo de tal modo queproduz na periferia desdobramentos histoacutericos particulares agrave especificidadede suas experiecircncias que culminam em ldquosequecircncias e resultados distintosaos que ocorreram no desenvolvimento cecircntricordquo79

177


[sumaacuterio]


Nesse sentido por ser o Brasil um paiacutes perifeacuterico subdesenvolvido edependente aplicam-se aos interesses da populaccedilatildeo brasileira todos os pon-tos abordados neste trabalho De modo que o Estado Global emergentecomo resultado do processo de globalizaccedilatildeo que tem por escopo a expansatildeoe aprofundamento do capital transnacional e tende a excluir os interessesda populaccedilatildeo brasileira deve ser analisado de forma mais aprofundadapara que possamos identificar meios capazes de proteger esses interessespromovendo uma diferente inserccedilatildeo do Brasil na economia poliacutetica esociedade globais e o desenvolvimento nacional enquanto um processo demaximizaccedilatildeo da fruiccedilatildeo dos direitos fundamentais inscritos em nossa Cons-tituiccedilatildeo pela populaccedilatildeo brasileira

A busca por mudanccedilas na atual estrutura mundial demanda a coalizatildeoglobal dos setores marginais do Brasil com os demais paiacuteses de terceiromundo e com seus aliados no primeiro mundo de modo a contestar e per-seguir a modificaccedilatildeo do direito internacional vigente e das poliacuteticas imple-mentadas pelos paiacuteses mais poderosos e por instituiccedilotildees internacionaistendo em vista a concreta e material expansatildeo da causa democraacutetica e dosdireitos humanos notadamente aqueles de segunda (ldquosociaisrdquo) e terceira(ldquotransindividuaisrdquo ou ldquodifusosrdquo) geraccedilotildees

Nesse ponto Chimni defende a urgente necessidade de que partidos poliacute-ticos e sindicatos laborais formem alianccedilas com novos movimentos sociaisassociaccedilotildees de consumidores iniciativas comunitaacuterias e ateacute resistecircnciasespontacircneas tanto no contexto nacional como regional e internacional80

Esse movimento global dissidente continua o autor deve buscar esta-belecer a integraccedilatildeo entre diferentes redes de autoridades subnacionais ede cidades integrantes da nova metageografia global com o objetivo decriar valores e espaccedilos contra-hegemocircnicos81 Desse modo por seremessas cidades o principal locus onde eacute produzida e reproduzida a culturacapitalista transnacional eacute nesses mesmos espaccedilos que os movimentosdevem buscar promover uma consciecircncia criacutetica sobre as formas por meiodas quais a globalizaccedilatildeo estaacute sendo conduzida e em favor da CCT de modoa perseguir a defesa das causas democraacuteticas e dos direitos humanos

Criar-se-aacute assim um entendimento criacutetico contraacuterio agrave vigente ordem trans-governamental elevando o debate acerca das corretas formas de inserccedilatildeo

178

[sumaacuterio]

dos paiacuteses hoje perifeacutericos subdesenvolvidos e dependentes no corrente pro-cesso de globalizaccedilatildeo e no emergente Estado Global tendo sempre em vistaa proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees desprivilegiadas e o desenvolvi-mento das naccedilotildees com grandes desigualdades sociais como o Brasil

179


[sumaacuterio]


nOTAS

Capiacutetulo 3 ndash Cooptaccedilatildeo e Resistecircncia Duas Faces do Direito Administrativo Global1

por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni

Capiacutetulo 1 ndash A Emergecircncia do Direito Administrativo Global por Benedict6

Kingsbury Nico Krisch e Richard B Steward

CHIMNI B S Marxism and International Law A Contemporary Analysis Economic7

and Political Weekly 06 de Fevereiro p 337-359 1999 p 337



Neste trabalho os termos ldquopaiacuteses subdesenvolvidosrdquo ldquopaiacuteses em desenvolvimentordquo9

ldquopaiacuteses de terceiro mundordquo e ldquopaiacuteses do Sulrdquo seratildeo tratados como sinocircnimos

CHIMNI B S International Institutions Today An Imperial Global State in the10

Making European Journal of International Law v 15 n 1 p 1-37 2004 p 1-2




and Political Weekly 06 de Fevereiro p 337-359 1999 p 338-339

180

[sumaacuterio]










Making European Journal of International Law v 15 n 1 p 1-37 2004 p 7

















181


[sumaacuterio]




























182

[sumaacuterio]



























183


[sumaacuterio]




























184

[sumaacuterio]









TEUBNER G Global Law Without a State p xiii 199769





Banco Central do Brasil httpwwwbcbgovbrBOLETIMEST72

Banco Mundial httpdataworldbankorgindicatorNYGDPMKTPCD73

BIELSCHOWSKY Ricardo Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPAL ndash Uma74

Resenha In BIELSCHOWSKY Ricardo (org) Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPALvol 1 Rio de Janeiro Record 2000 p 13-68 p 22

FURTADO Celso Desenvolvimento e Subdesenvolvimento In BIELSCHOWSKY75

Ricardo (org) Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPAL v I Rio de Janeiro Record 2000p 239-262 p 252-253




Ricardo (org) Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPAL v I Rio de Janeiro Record 2000

185


[sumaacuterio]


p 239-262 p 253


Ricardo (org) Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPAL v I Rio de Janeiro Record 2000p 239-262 p 253







186

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS

BANCO Central do Brasil lthttpwwwbcbgovbrBOLETIMESTgtBANCO Mundial lthttpdataworldbankorgindicatorNYGDPMKTPCDgtBIELSCHOWSKY Ricardo (org) Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPAL vol1 Rio de Janeiro Record 2000 p 13-68CHIMNI B S International Institutions Today An Imperial Global State in theMaking European Journal of International Law v 15 n 1 p 1-37 2004 ________ Marxism and International Law A Contemporary Analysis Economicand Political Weekly 06 de Fevereiro p 337-359 1999FURTADO Celso Desenvolvimento e Subdesenvolvimento In BIELSCHOWSKYRicardo (org) Cinquumlenta Anos de Pensamento na CEPAL v I Rio de JaneiroRecord 2000 p 239-262TEUBNER G Global Law Without a State 1997

187


[sumaacuterio]

5FAz DIFEREnccedilA SER mEmBRO NOTAS SOBRE OS DESAFIOS DESCRITIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL

maiacutera Rocha machado


O objetivo deste pequeno texto eacute explorar a ideia de que a posiccedilatildeo de mem-bro (membership) nas organizaccedilotildees internacionais constitui uma variaacutevelrelevante para a descriccedilatildeo de fenocircmenos juriacutedicos globais em geral emuito particularmente para o quadro analiacutetico proposto pelo projeto dedireito administrativo global (daqui em diante projeto DAG) A anaacuteliseproposta aqui estaraacute restrita agraves categorias utilizadas pelo projeto para des-crever os cinco tipos ideais de direito administrativo global

Para discutir livremente esse tema este texto apresentaraacute uma siacutentesedo percurso de dois paiacuteses latino-americanos ndash Brasil e Argentina ndash no inte-rior do mais importante organismo internacional dedicado agrave regulamenta-ccedilatildeo antilavagem de dinheiro Constituiacutedo no acircmbito da Organizaccedilatildeo deCooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico a OCDE no iniacutecio dos anos1990 o GAFI (Grupo de Accedilatildeo Financeira contra a Lavagem de Dinheiro)tem protagonizado a difusatildeo e o monitoramento da implementaccedilatildeo dodocumento ldquo40 + 9 Recomendaccedilotildeesrdquo que de acordo com o proacuteprio orga-nismo jaacute foi incorporado agrave legislaccedilatildeo de mais de 180 paiacuteses

As notas apresentadas aqui estatildeo organizadas em quatro seccedilotildees Apoacutesesta breve introduccedilatildeo a primeira parte utiliza a tipologia proposta peloprojeto DAG para apresentar um panorama do conjunto de organismosque integra o sistema antilavagem de dinheiro Deste exerciacutecio surgiratildeoelementos para refletir sobre a utilizaccedilatildeo dos tipos ideais propostos peloprojeto DAG em pesquisas descritivas A partir da distinccedilatildeo entre paiacutesesldquomembrosrdquo e ldquonatildeo membrosrdquo a seccedilatildeo seguinte apresentaraacute uma siacutentesedos vinte anos de atividade do GAFI com vistas a explicitar que ao menosneste caso natildeo se estaacute diante de uma clara e riacutegida distinccedilatildeo dicotocircmica

189

[sumaacuterio]

5 FAz DIFEREnccedilA SER mEmBRO NOTAS SOBRE OS DESAFIOS DESCRITIVOS DO DIREITO

O objetivo aqui eacute observar mais de perto a dinacircmica de funcionamentodo GAFI com o fim de captar outros elementos que importem agrave sua des-criccedilatildeo no contexto do direito administrativo global Com o mesmo obje-tivo a terceira seccedilatildeo deste texto focaliza entre os paiacuteses membros do GAFIas diferenccedilas marcantes no percurso de dois deles Brasil e Argentina Parafechar este texto a quarta e uacuteltima seccedilatildeo sistematiza algumas questotildees parapesquisas futuras voltadas agrave descriccedilatildeo de fenocircmenos regulatoacuterios comoos discutidos aqui

1 | O SISTEmA AnTIlAVAGEm DE DInhEIRO

E OS CInCO TIPOS IDEAIS DO PROjETO DAGEsta seccedilatildeo discute os ldquocinco tipos de direito administrativo globalrdquo comouma ferramenta conceitual para observar e descrever a regulaccedilatildeo de umsetor especiacutefico Como apontado neste volume trata-se de uma ldquoiniciativapioneirardquo e da ldquoprincipal contribuiccedilatildeo do projeto DAG para os paiacutesesem desenvolvimento tanto do ponto de vista teoacuterico quanto como fer-ramenta analiacuteticardquo1 Como apontado na introduccedilatildeo deste capiacutetulo nossoobjetivo aqui eacute testar essa matriz para observar um domiacutenio funcional ndashou setor ndash a partir de pesquisa empiacuterica realizada sobre o sistema antila-vagem de dinheiro2

De acordo com o projeto DAG as cinco camadas de regulaccedilatildeo adminis-trativa global constituem uma matriz de ldquotipos ideais para facilitar pesquisasfuturasrdquo3 que permitem a observaccedilatildeo de certos fenocircmenos juriacutedicos que natildeopodiam ser descritos adequadamente pelo direito nacional ou pelo direitointernacional Essa matriz de tipos-ideais eacute composta por (i) um conceitoamplo que daacute nome agrave camada (ii) uma breve explicaccedilatildeo sobre suas carac-teriacutesticas e (iii) vaacuterios exemplos Esta estrutura enfatiza a condiccedilatildeo de ldquotipoidealrdquo da proposta a riqueza e diversidade dos exemplos (linha iii Quadro1) agrupadas um mesmo tipo ideal (linha i Quadro 1) natildeo integram neces-sariamente a definiccedilatildeo de cada tipo ideal (linha ii Quadro 1)

Vale a pena registrar desde jaacute que o niacutevel de forccedila vinculante do docu-mento que estabelece a interaccedilatildeo entre diferentes atores (tratado acordo exe-cutivo etc) natildeo desempenha um papel proeminente nessa distinccedilatildeo comoocorre normalmente na literatura de direito internacional Ao minimizar esse

190

[sumaacuterio]

aspecto a matriz permite alocar as 40+9 Recomendaccedilotildees do GAFI e oConselho de Seguranccedila da ONU no mesmo tipo ideal o que seria absolu-tamente inconcebiacutevel sob outras perspectivas analiacuteticas

QuADRO 1OS CINCO TIPOS IDEAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL

191


TIPO IDEAl 1 TIPO IDEAl 2 TIPO IDEAl 3 TIPO IDEAl 4 TIPO IDEAl 5

(I) ADMINISTRAccedilatildeO

POR


INTERNACIONAIS

FORMAIS

ADMINISTRAccedilatildeO

BASEADA EM


POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS SOB

TRATADOS

REDES OU

OUTROS REGIMES

COOPERATIVOS


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNA-

MENTAL-PRIVADOS


POR

INSTITUIccedilotildeES

PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO

(II) ORGANIzAccedilotildeES

INTERNACIONAIS

FORMAIS

ESTABELECIDAS

POR TRATADO

OU ACORDO

ExECUTIVO

AUSecircNCIA DE

UMA ESTRUTURA

DECISoacuteRIA

FORMAL E

VINCULANTE

E PREDOMiacuteNIO

DA COOPERAccedilatildeO

INFORMAL ENTRE

REGULADORES

ESTATAIS

AGecircNCIAS

REGULAToacuteRIAS

LOCAIS ATUANDO

COMO PARTE

DO ESPAccedilO

ADMINISTRATIVO

GLOBAL

TOMANDO

DECISotildeES

EM TEMAS

ESTRANGEIROS

OU GLOBAIS OU

ENCARREGADAS

DE IMPLEMENTAR

O REGIME

INTERNACIONAL

oacuteRGatildeOS QUE

COMBINAM

ATORES

GOVERNAMENTAIS

E PRIVADOS ldquoQUE

PODEM TER

OBRIGAccedilotildeES EM

CONFLITOrdquo

FUNccedilotildeES

REGULAToacuteRIAS

LEVADAS A

CABO POR

ORGANISMOS

PRIVADOS

(III) OMC CONSELHO

DE SEGURANccedilA

GAFI BANCO

MUNDIAL

COMITecircS

DA BASILEIA


BILATERAL

REGULADORES

NACIONAIS DE

MEIO AMBIENTE

cODEx

AlIMEnTARIUS

ICANN

ISO ONGS

[sumaacuterio]


Como mostra o tiacutetulo do Quadro 1 o propoacutesito dos cinco tipos ideais eacutediferenciar formas de direito administrativo global Ao mesmo tempo osexemplos de cada um dos tipos ideais satildeo compostos majoritariamente porinstituiccedilotildees ou organismos internacionais (linha iii Quadro 1) Conside-rando que a elaboraccedilatildeo da matriz partiu dos exemplos para formular ostipos ideais eacute possiacutevel dizer que a ferramenta analiacutetica estaacute voltada a cap-tar as caracteriacutesticas de determinados organismos ndash e natildeo necessariamentea dinacircmica de um setor da regulaccedilatildeo de um determinado setor

Para explorar essa ideia este texto apresenta um segundo quadro emque a matriz eacute preenchida com o conjunto de organismos que integram oldquosistema antilavagem de dinheirordquo4 Partindo da premissa de que essa ini-ciativa constitui uma forma de direito administrativo global por intermeacute-dio do preenchimento da matriz foi possiacutevel identificar que (i) este setorcongrega grande variedade de organismos e (ii) que vaacuterios deles ideal-mente encaixam-se em mais de um tipo ideal (Quadro 2) Essa possibili-dade foi antecipada pelo projeto DAG ldquona praacutetica vaacuterias dessas camadaspodem se sobrepor ou combinarrdquo5 Eacute exatamente a regulaccedilatildeo da lavagemde dinheiro na praacutetica que o quadro seguinte busca captar

192

[sumaacuterio]


(NO CONTExTO DO SISTEMA ANTILAVAGEM DE DINHEIRO)

193




POR


INTERNACIONAIS

FORMAIS


BASEADA

EM AccedilotildeES

COLETIVAS

POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS

SOB TRATADOS

REDES OU

OUTROS REGIMES

COOPERATIVOS


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNAME

NTAL-PRIVADOS


POR


PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO

(III) Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

membRos

oacuteRGatildeOS

REGIONAIS

ESTILO GAFI

(FSRBS) ()

Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

natildeo membRos

()

oacuteRGatildeOS

REGIONAIS

ESTILO GAFI

(FSRBS) ()

GRUPO EGMONT

()

Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

natildeo membRos

()

GRUPO EGMONT

()

COMITecirc DA

BASILEIA ()

UNIDADES DE

INTELIGecircNCIA

FINANCEIRA ()

COMITecirc DA

BASILEIA ()

UNIDADES DE

INTELIGecircNCIA

FINANCEIRA ()

GRUPO

WOLFSBERG ()

GRUPO

WOLFSBERG ()

[sumaacuterio]


O Quadro 2 busca chamar atenccedilatildeo para dois pontos Em primeiro lugarpara descrever o funcionamento desse setor de regulaccedilatildeo foi necessaacuteriopreencher a matriz natildeo apenas com vaacuterios organismos mas tambeacutem comdiferentes regimes regulatoacuterios (no quadro em negrito e itaacutelico) Agrave dinacirc-mica de formaccedilatildeo e operaccedilatildeo dos regimes para membros e natildeo membrosseraacute dedicada a proacutexima seccedilatildeo O foco neste momento eacute explorar assobreposiccedilotildees de organismos nas diferentes camadas da matriz

Como revela o Quadro 2 praticamente todos os organismos podem seralocados em ao menos duas camadas da matriz A uacutenica exceccedilatildeo pareceser a atuaccedilatildeo do GAFI para os paiacuteses membros Trata-se da face mais visiacute-vel do organismo o que tambeacutem explica a posiccedilatildeo do GAFI como exem-plo do tipo-ideal 1 na matriz do projeto DAG (Quadro 1)

Para observar a sobreposiccedilatildeo e a dificuldade de alocaccedilatildeo dos organis-mos que compotildeem o sistema antilavagem de dinheiro na matriz do projetoDAG a ldquounidade de inteligecircncia financeirardquo (UIF) funcionaraacute como ilus-traccedilatildeo6 De acordo com a definiccedilatildeo oficial uma unidade de inteligecircnciafinanceira eacute ldquouma agecircncia central nacional responsaacutevel pelo recebimento(e quando permitido pela requisiccedilatildeo) anaacutelise e disseminaccedilatildeo de infor-maccedilotildees financeiras para as autoridades competentesrdquo A definiccedilatildeo oficialsupracitada poderia facilmente adequar-se ao tipo ideal 3 que se refere agraveldquoadministraccedilatildeo distribuiacuteda realizada por reguladores nacionais sob ()regimes cooperativosrdquo Nesse caso o foco de atenccedilatildeo estaria voltado paraa interaccedilatildeo entre as UIFs ao redor do mundo No entanto a observaccedilatildeo dofuncionamento de cada uma delas revela que grande parte da atividadedas UIFs consiste em processar os ldquorelatoacuterios de operaccedilotildees suspeitasrdquo pre-parados pelo setor privado Nesse sentido eacute possiacutevel dizer que as institui-ccedilotildees financeiras desempenham um papel central nas atividades das UIFsNatildeo por outra razatildeo satildeo as UIFs em vaacuterios paiacuteses como o Brasil e a Argen-tina responsaacuteveis por editar a regulamentaccedilatildeo especiacutefica de vaacuterios setoreseconocircmicos Consequentemente se considerarmos as obrigaccedilotildees dirigidasao setor financeiro de produzir relatoacuterios de operaccedilotildees suspeitas comouma forma de ldquoadministraccedilatildeo por arranjos hiacutebridos intergovernamentais-privadosrdquo o tipo ideal 4 traria uma descriccedilatildeo mais acurada das unidadesde inteligecircncia financeira

194

[sumaacuterio]

Situaccedilotildees semelhantes podem ser identificadas entre as demais sobre-posiccedilotildees indicadas no quadro Ao apontaacute-las natildeo buscamos apontar incon-gruecircncias na grade proposta pelo projeto DAG Ao contraacuterio o objetivo eacutecontribuir com novas perguntas que possam enriquecer e estimular pes-quisas futuras nesse campo

Nesse sentido o primeiro elemento a ser destacado aqui diz respeito agraveproacutepria utilizaccedilatildeo de matrizes de tipos ideais para a realizaccedilatildeo de estudosempiacuterico-descritivos Acompanhando a definiccedilatildeo de Nobre ldquoum tipo idealnatildeo eacute uma hipoacutetese teoacuterica para explicar um conjunto de fatos mas eacute uminstrumento para construir hipoacuteteses Natildeo representa o que haacute de comumaos fatos pesquisados mas pelo contraacuterio pretende captar o que haacute deespeciacutefico agrave configuraccedilatildeo histoacuterica estudada Natildeo representa aquilo que arealidade lsquodeveria serrsquo nem se pretende ser lsquoobjetivorsquo no sentido de seruma coacutepia dessa realidade ()rdquo7 Essa definiccedilatildeo parece uacutetil aos propoacutesitosdeste ensaio por dois motivos

Em primeiro lugar coloca em relevo natildeo ser o tipo ideal a proacutepria hipoacute-tese mas a ferramenta para construiacute-la Dessa afirmaccedilatildeo eacute possiacutevel extrairque cada um dos tipos ideais propostos no projeto DAG serviratildeo de basepara a construccedilatildeo de hipoacuteteses teoacutericas ou explicativas especiacuteficas a seremconstruiacutedas em funccedilatildeo dos diferentes objetos e estrateacutegias de pesquisaEm segundo lugar e em virtude do que acaba de ser dito o tipo ideal natildeotem qualquer pretensatildeo de representatividade Por isso difere de outrasestrateacutegias analiacuteticas como a tipologia ou certas modalidades de sistema-tizaccedilatildeo conceitual

Dessa forma a constataccedilatildeo de ldquounidade de inteligecircncia financeirardquo ndashou qualquer outro organismo mencionado no Quadro 2 ndash encaixa-se poten-cialmente em mais de um tipo ideal e coloca o pesquisador na exigecircnciade avanccedilar na elaboraccedilatildeo de perguntas que permitam sofisticar a descri-ccedilatildeo desse organismo Eacute possiacutevel distinguir ao menos dois grandes con-juntos de perguntas O primeiro grupo diz respeito ao material empiacutericoque seraacute utilizado para fazer a descriccedilatildeo Os documentos emitidos peloproacuteprio organismo satildeo suficientes Frequentemente emitem documentoscom conteuacutedos muito diferentes como ldquodeclaraccedilatildeo de princiacutepiosrdquo ldquorela-toacuterios anuais de atividaderdquo e ldquoinformativos para a imprensardquo Ainda que

195


[sumaacuterio]


varie o conteuacutedo o tom da descriccedilatildeo que fazem deles mesmos tende apermanecer Ou eacute necessaacuterio ampliar as estrateacutegias de coleta de dadospara acrescentar ao lado da anaacutelise documental entrevistas com pessoasque participaram ou acompanharam a atividade desses organismos e quepodem portanto acrescentar outros elementos agrave autodescriccedilatildeo contidanos documentos Natildeo resta duacutevida que a pergunta sobre suficiecircncia domaterial empiacuterico apenas pode ser respondida em funccedilatildeo do contextocaracteriacutesticas tempo e recursos disponiacuteveis para uma dada pesquisa Detodo modo parece essencial que esse tipo de pergunta integre o campode visatildeo do pesquisador

Um segundo conjunto de perguntas diz respeito aos objetivos da pes-quisa descritiva A questatildeo inicial aqui seria ldquoo que exatamente a pesquisabusca descreverrdquo entidades ndash como oacutergatildeos instituiccedilotildees categorias defuncionaacuterios ndash ou atividades ndash interaccedilotildees entre entidades formas de regu-laccedilatildeo regimes processos decisoacuterios etc Em outras palavras o interesseda pesquisa eacute primordialmente em atores ou em processos Essas duasdimensotildees natildeo se excluem ao contraacuterio complementam-se fortementeem algumas estrateacutegias metodoloacutegicas8 No entanto o que se busca argu-mentar aqui eacute que quando o propoacutesito da ferramenta conceitual eacute majori-tariamente descritivo a distinccedilatildeo entre essas duas dimensotildees de ummesmo fenocircmeno juriacutedico ndash atores e processos ndash tende a tornar mais pre-cisa a descriccedilatildeo

Como indicamos anteriormente o estudo do sistema antilavagem dedinheiro do ponto de vista de seu impacto no Brasil e na Argentina per-mitiu a elaboraccedilatildeo de matizes na descriccedilatildeo da atividade do GAFI A dife-renciaccedilatildeo entre ator e processo foi fundamental nesse exerciacutecio uma vezque conforme seraacute discutido na proacutexima seccedilatildeo o GAFI serve comoldquoambiente institucionalrdquo para diferentes tipos de regimes

2 | O GAFI E SEuS REGImES MEMBROS x NatildeO MEMBROS9

Desde o iniacutecio de suas atividades em 1990 o GAFI utilizou dois tipos deprocedimentos com diferentes regras e metodologias para avaliar o graude cumprimento de suas recomendaccedilotildees Os paiacuteses membros eram ava-liados de acordo com o documento ldquo40 Recomendaccedilotildeesrdquo e por intermeacutedio

196

[sumaacuterio]

de mecanismos de autoavaliaccedilatildeo e pressatildeo dos pares Duas rodadas deavaliaccedilatildeo muacutetua foram conduzidas para os paiacuteses membros no decorrerda deacutecada de 199010 Um paiacutes natildeo membro diferentemente corria o riscode ser incluiacutedo na lista NCCT ndash sigla em inglecircs para ldquopaiacuteses ou territoacuteriosque natildeo cooperamrdquo com o sistema antilavagem de dinheiro Poderia tambeacutemser submetido a contramedidas voltadas a prevenir que os paiacuteses membrosdo GAFI que se engajassem em negoacutecios ou transaccedilotildees com pessoas ouempresas daquele determinado paiacutes Esse processo teve iniacutecio em 2000 efoi amplamente discutido pela literatura especializada11

Para os membros as recomendaccedilotildees do GAFI eram formuladas comampla utilizaccedilatildeo do termo ldquoshouldrdquo o que natildeo ocorria nas recomendaccedilotildeesdirigidas aos paiacuteses natildeo membros Para estes a avaliaccedilatildeo era conduzida apartir de um outro documento denominado ldquocriteacuterios para identificaccedilatildeode praacuteticas prejudiciaisrdquo Ao inveacutes de estabelecer ldquoobjetivosrdquo a serem alcan-ccedilados pelos paiacuteses ndash como ocorria para os membros ndash esse documento lis-tava ldquoos obstaacuteculosrdquo e ldquoas limitaccedilotildeesrdquo dos sistemas antilavagem de dinheiroque precisariam ser removidos dos paiacuteses natildeo membros Aleacutem disso essasnormas eram muito mais exigentes como indica o uso frequente do adjetivoldquoeficienterdquo a demanda por ldquoceleridaderdquo e ldquovisibilidade ldquoda atuaccedilatildeo de oacutergatildeoslocais bem como a ldquoqualidaderdquo do quadro de funcionaacuterios12 Um estudocomparativo entre esses dois documentos levou agrave conclusatildeo de que ldquoasmedidas requeridas aos paiacuteses natildeo membros natildeo envolvem apenas () pro-mulgar uma lei ou criar um oacutergatildeo mas abordam diretamente aspectos rela-tivos agrave atividade jurisdicional e agraves decisotildees referentes agrave poliacutetica puacuteblica decada paiacutesrdquo13 Por fim eacute importante registrar tambeacutem que os resultados dasavaliaccedilotildees dos paiacuteses membros integram os relatoacuterios anuais do GAFI dis-poniacuteveis em sua respectiva paacutegina eletrocircnica enquanto as listas de paiacutesesque natildeo cooperam com o sistema antilavagem de dinheiro satildeo amplamentedifundidas em papel timbrado conjunto do GAFI e da OCDE pela imprensainternacional Aos paiacuteses membros cabe ademais divulgar a lista para todoo setor financeiro

Esse cenaacuterio comeccedila a ser substancialmente modificado em 2004 O primeiro passo nesse sentido foi a outorga do status de ldquomembro

associadordquo para os FSRBs ndash sigla em inglecircs para a expressatildeo ldquoorganismos

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[sumaacuterio]


regionais estilo GAFIrdquo Estes organismos regionais haviam sido criados nodecorrer dos anos 1990 em vaacuterias partes do mundo como forma de ampliaro alcance das 40 recomendaccedilotildees Consequentemente os FSRBs incluemcomo membros a maior parte dos paiacuteses que vinham sendo avaliados sob oregime NCCT isto eacute dos paiacuteses natildeo membros que natildeo cooperam com o sis-tema Uma das condiccedilotildees para que um paiacutes possa ser membro de um FSRBeacute submeter-se ao mecanismo de avaliaccedilatildeo dos membros do GAFI isto eacuteautoavaliaccedilotildees e pressatildeo dos pares Nesse novo cenaacuterio o GAFI expandiuos mecanismos de avaliaccedilatildeo dos membros para mais de uma centena de paiacute-ses sem impactar substancialmente o processo decisoacuterio interno ao oacutergatildeoque permaneceu com um nuacutemero reduzido de membros

Em segundo lugar o GAFI lanccedilou em 2004 um documento de alcancegeral denominado ldquoMetodologia de avaliaccedilatildeo do cumprimento das reco-mendaccedilotildeesrdquo definido como ldquoferramenta para auxiliar os assessores a deter-minar se os paiacuteses cumprem as 40 Recomendaccedilotildeesrdquo14 A terceira rodadade avaliaccedilotildees muacutetuas iniciada em 2005 foi conduzida sob essas novasregras Ademais algumas organizaccedilotildees internacionais como o FMI e oBanco Mundial passaram a desempenhar um papel mais ativo na conduccedilatildeodas avaliaccedilotildees baseadas nesse novo documento

No que diz respeito aos paiacuteses natildeo membros o regime NCCT foi mantidoateacute 2006 quando todos os paiacuteses que no decorrer dos anos anteriores haviamsido adicionados agrave lista foram considerados aptos a serem dela removidosEm 2007 uma nova estrateacutegia foi lanccedilada para lidar com paiacuteses que deacordo com o GAFI representam um ldquoalto-riscordquo aos esforccedilos antilavagemde dinheiro Denominado ICRG (sigla em inglecircs para ldquogrupo de revisatildeo dacooperaccedilatildeo internacionalrdquo) o grupo tem realizado anaacutelises e recomendadoaccedilotildees especiacuteficas para alguns paiacuteses Essas recomendaccedilotildees satildeo publicadaspelo GAFI e quando os paiacuteses falham em corrigir as deficiecircncias ldquoo GAFItoma medidas adicionais e convoca os paiacuteses membros e demais jurisdiccedilotildeesa aplicar contramedidas voltadas a proteger seus setores financeiros dos ris-cos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo que emanam des-ses paiacutesesrdquo 15

Portanto apoacutes 20042005 o grupo de paiacuteses membros do GAFI passoua incluir em um grupo jaacute bastante diversificado os membros associados

198

[sumaacuterio]

(isto eacute os oacutergatildeos regionais FSRBs) e os membros observadores Essaexpansatildeo foi concebida para garantir representatividade para o maiornuacutemero de paiacuteses possiacutevel Nas sessotildees plenaacuterias do GAFI que funcionamcomo oacutergatildeo deliberativo cada um dos membros do GAFI tem um voto damesma forma que cada um dos nove oacutergatildeos regionais (FSRBs)16 Comoindicado em uma das entrevistas o GAFI tornou-se um ldquoorganismo globalrdquosem destruir seu processo decisoacuterio ao outorgar um status de ldquomembro desegunda classerdquo para mais de cem paiacuteses17 Satildeo portanto esses mecanis-mos que permitem ao GAFI concluir que seus standards foram ldquoincorpo-rados por mais de 180 paiacuteses ao redor do mundordquo18 Obviamente o niacutevelde aceitaccedilatildeo e implementaccedilatildeo dessas regras varia incrivelmente mesmoentre os paiacuteses membros como a proacutexima seccedilatildeo buscaraacute mostrar

3 | SER mEmBRO FAz REAlmEnTE DIFEREnccedilA O PERCURSO DO BRASIL E DA ARGENTINA

Fausto e Devoto na introduccedilatildeo agrave obra de histoacuteria comparada entre os doispaiacuteses apresentam algumas dificuldades e vantagens desse tipo de com-paraccedilatildeo ndash bastante uacutetil ateacute mesmo para os propoacutesitos muito mais modestosdeste ensaio Os autores partem do fato de serem esses paiacuteses duas socie-dades muito proacuteximas no tempo e o espaccedilo e consequentemente subme-tidas agraves mesmas influecircncias e portanto com vaacuterias caracteriacutesticas emcomum O que poderia ser visto como uma vantagem para um estudo com-parado tambeacutem traz desafios Na palavra dos autores eram eles ldquodistinguiros fenocircmenos que podiam ser explicados autonomamente dos que deviamser entendidos em conjunto com os da outra sociedade estudada ou dedominar com a mesma profundidade os dois ou mais campos pesquisadosou ainda de traduzir os diferentes coacutedigos e vocabulaacuterios empregadospelos historiadores de cada lugarrdquo19 A comparaccedilatildeo proposta aqui tambeacutemenfrenta esses trecircs desafios

Em primeiro lugar eacute frequentemente muito difiacutecil identificar quandoas forccedilas transnacionais ou puramente locais fornecem a melhor explica-ccedilatildeo para as mudanccedilas na estrutura e nas funccedilotildees desempenhadas pelosoacutergatildeos estatais Nesse sentido tendo em vista que a comparaccedilatildeo propostaaqui parte de um componente comum a ambos os paiacuteses ndash o interesse do

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[sumaacuterio]


GAFI em ver implementadas suas recomendaccedilotildees ndash o estudo comparadoiraacute focalizar as dinacircmicas locais com vistas a verificar seu potencial expli-cativo para os diferentes percursos de internalizaccedilatildeo das recomendaccedilotildeesque Brasil e Argentina experimentaram na uacuteltima deacutecada Se o primeiro desa-fio pode ser de certo modo enfrentado neste ensaio o segundo estaacute longede secirc-lo Tatildeo somente a coautoria ou uma perspectiva externa poderia pro-mover esse equiliacutebrio de conhecimento entre os sistemas juriacutedicos e asinstituiccedilotildees argentinas e brasileiras20 Por fim no tocante ao terceiro desa-fio eacute possiacutevel dizer que em certo sentido o proacuteprio GAFI fornece uma fer-ramenta poderosa para lidar com ele Trata-se dos relatoacuterios das avaliaccedilotildeesmuacutetuas agraves quais tanto o Brasil quanto a Argentina foram submetidos recen-temente Os relatoacuterios resultam de vaacuterias teacutecnicas de coleta de dados quese iniciam com as informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprio paiacutes e se concluemcom a visita dos assessores do GAFI ao paiacutes avaliado Tendo em vista quetoda a avaliaccedilatildeo eacute realizada em liacutengua inglesa os atores locais ao presta-rem as informaccedilotildees jaacute realizam a ldquonegociaccedilatildeo terminoloacutegicardquo entre osinstitutos e as instituiccedilotildees brasileiras e argentinas de um lado e as cate-gorias que compotildeem as 40 Recomendaccedilotildees de outro21 Com esses desa-fios em mente esta seccedilatildeo apresentaraacute uma siacutentese das implicaccedilotildees daposiccedilatildeo de membro do GAFI para as mudanccedilas juriacutedicas e institucionaisque ocorreram no Brasil e na Argentina

Esta histoacuteria comeccedila em 1995 quando o Departamento de Estado Norte-Americano identifica o Brasil e a Argentina como ldquopaiacuteses de risco meacutedio-altordquo em funccedilatildeo ldquodo niacutevel de risco de ocorrecircncia de lavagem de dinheirordquoAinda que o viacutenculo formal com o GAFI tenha se iniciado cinco anos maistarde alguns esforccedilos em direccedilatildeo agrave criminalizaccedilatildeo da lavagem de dinheiroocorreram ainda na deacutecada de 1990

De acordo com a exposiccedilatildeo de motivos da Lei 961398 que institui nopaiacutes o sistema antilavagem de dinheiro as 40 Recomendaccedilotildees do GAFIconstituiacuteram uma entre vaacuterias referecircncias utilizadas agrave eacutepoca para definiros pilares centrais desse sistema tipificaccedilatildeo autocircnoma para o crime delavagem de dinheiro criaccedilatildeo de uma unidade de inteligecircncia financeira ede obrigaccedilotildees ao setor financeiro para informar transaccedilotildees suspeitas Orelatoacuterio do GAFI que formaliza o convite ao Brasil para se tornar membro

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[sumaacuterio]

do organismo reconhece que o ldquoBrasil desenvolveu e comeccedilou a imple-mentar em curto periacuteodo de tempo um amplo programa antilavagem dedinheirordquo22 Na Argentina diferentemente os primeiros esforccedilos voltadosa implementar as regras do sistema antilavagem de dinheiro ocorreramapoacutes o convite do GAFI para que o paiacutes se tornasse membro O relatoacuteriodo GAFI que formaliza o convite explicita que a decisatildeo de convidar aArgentina para ser membro havia sido feita em que pese uma seacuteria de defi-ciecircncias que haviam sido identificadas no sistema

Apoacutes terem se tornado membros em 2000 os dois paiacuteses foram monito-rados de perto tanto pelo GAFI como pelo GAFISUD o GAFI regional(ldquoFSRBrdquo) que havia sido criado naquele mesmo ano para conduzir o pro-cesso de avaliaccedilatildeo nos paiacuteses da Ameacuterica Latina Desde entatildeo os dois paiacutesesforam avaliados trecircs vezes A primeira avaliaccedilatildeo ocorreu em 2000 e tevecomo objetivo verificar o cumprimento das condiccedilotildees miacutenimas de admis-satildeo ao GAFI A segunda rodada de avaliaccedilotildees foi conduzida pelo GAFI eo GAFISUD em 2003 para identificar o niacutevel de aprimoramento dos siste-mas locais e fornecer recomendaccedilotildees especiacuteficas sobre as deficiecircnciasencontradas Enquanto o Brasil foi capaz de sanar as deficiecircncias apontadasa Argentina recebeu em 2006 a ldquomissatildeo de alto niacutevelrdquo do GAFI recurso uti-lizado pelo organismo para reforccedilar junto agraves autoridades locais a importacircnciado cumprimento das recomendaccedilotildees A avaliaccedilatildeo realizada em 2003 foi con-siderada concluiacuteda apenas em 2007 apoacutes a apresentaccedilatildeo de vaacuterios relatoacuteriosde acompanhamento das medidas tomadas pelo governo argentino para ade-quar o paiacutes agraves recomendaccedilotildees

Em julho de 2008 o Brasil assumiu a presidecircncia do GAFI posiccedilatildeoque havia sido assumida anteriormente por apenas dois paiacuteses natildeo perten-centes ao nuacutecleo duro do GAFI Hong Kong em 2001 e Aacutefrica do Sul em2005 As explicaccedilotildees para esse salto do Brasil no interior do oacutergatildeo varia-ram entre os entrevistados na pesquisa Para um deles trata-se apenas danecessidade de alterar a presidecircncia entre paiacuteses europeus e natildeo europeusPara outro a presidecircncia foi um ldquoprecircmiordquo agrave boa atuaccedilatildeo do paiacutes nas ativi-dades do GAFI e na implementaccedilatildeo do sistema antilavagem de dinheiroPara Gustavo Rodrigues o presidente do COAF ndash a unidade de inteligecircn-cia financeira brasileira que representa o Brasil no GAFI ndash os principais

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[sumaacuterio]


motivos da nomeaccedilatildeo do Brasil foram o ldquoequiliacutebrio regionalrdquo e a ldquodemo-cratizaccedilatildeo de ideiasrdquo23

Em 2009 jaacute sob nova presidecircncia os dois paiacuteses foram submetidos agrave ter-ceira rodada de avaliaccedilatildeo Os relatoacuterios publicados no ano seguinte apresen-tam longas e detalhadas explicaccedilotildees sobre os avanccedilos e as dificuldadesidentificadas no tocante a cada uma das 40+9 recomendaccedilotildees24 O Quadro 3a seguir sintetiza o cumprimento do Brasil e da Argentina agraves recomendaccedilotildeesDe acordo com a metodologia utilizada pelo GAFI as recomendaccedilotildees satildeoagrupadas em cinco categorias (i) sistema juriacutedico compreendendo trecircsrecomendaccedilotildees relativas ao crime de lavagem e ao confisco de bens (ii)medidas preventivas que incluem 22 recomendaccedilotildees dirigidas ao setor finan-ceiro e outros setores econocircmicos obrigados a comunicar operaccedilotildees suspei-tas (iii) medidas institucionais que englobam nove recomendaccedilotildees quetratam da unidade de inteligecircncia financeira e outras autoridades (iv) seisrecomendaccedilotildees relacionadas agrave cooperaccedilatildeo internacional e enfim (v) noverecomendaccedilotildees voltadas especificamente ao financiamento do terrorismoAinda de acordo com a metodologia do GAFI a gradaccedilatildeo do cumprimentode cada uma das recomendaccedilotildees estaacute organizada em quatro niacuteveis cumpridaldquoa recomendaccedilatildeo eacute plenamente observada em seus elementos essenciaisrdquomajoritariamente cumprida ldquosituaccedilatildeo em que haacute pequenas falhas com agrande maioria dos criteacuterios essenciais plenamente observadosrdquo parcial-mente cumprida hipoacutetese em que ldquoo paiacutes tomou medidas substantivas paracumprir com parte dos criteacuterios essenciaisrdquo e enfim natildeo cumprida queindica a existecircncia de ldquofalhas importantes com a grande maioria dos criteacuteriosnatildeo observadosrdquo25

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[sumaacuterio]

QuADRO 3NiacuteVEL DE CUMPRIMENTO RELAToacuteRIO DE AVALIAccedilatildeO MuacuteTUA

BRASIL E ARGENTINA (GAFI 2010)

Ainda que ambos os paiacuteses tenham um nuacutemero expressivo de recomen-daccedilotildees ldquoparcialmente cumpridasrdquo de acordo com os avaliadores do GAFIa taxa de recomendaccedilotildees natildeo cumpridas explicita a discrepacircncia na avalia-ccedilatildeo dos paiacuteses Vale a pena mencionar que outros paiacuteses membros do GAFIcomo a Turquia e a Greacutecia tiveram desempenhos semelhantes agrave Argen-tina na terceira rodada de avaliaccedilotildees muacutetuas26 Para aleacutem dos resultados

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SISTEmA

juRiacuteDICO

mEDIDAS

PREVEnTIVAS

mEDIDAS

InSTITuCIOnAIS


InTERnACIOnAl

FInAnC DO

TERRORISmO

TOTAl

ARG BRA ARG BRA ARG BRA ARG BRA ARG BRA ARG BRA

CU

MPR

IDA 1 2 1 1 2 3

MAJO

RIT

CU

MPR

IDA 10 1 4 4 3 1 21

PAR

CIA

L

CU

MPR

IDA 3 3 11 6 3 4 4 1 5 2 26 16

NatildeO

CU

MPR

IDA 10 3 5 1 4 4 20 7

NatildeO

APL

ICaacuteVEL 1 1 0 2

TOTAL 3 22 9 6 9 49

[sumaacuterio]


quantitativos o relatoacuterio sobre o Brasil indica estar o paiacutes ldquotrabalhando paraenfrentar as deficiecircnciasrdquo e para ldquoaprimorar seu sistema juriacutedico e institu-cional antilavagem de dinheirordquo Em relaccedilatildeo agrave Argentina o relatoacuterio apontanatildeo ter o paiacutes ldquoprogredido suficientemente para enfrentar as vaacuterias deficiecircn-ciasrdquo identificadas na avaliaccedilatildeo anterior27 De todo modo tanto o relatoacuteriodo Brasil quanto o da Argentina listam vaacuterias falhas teacutecnicas e suas respec-tivas sugestotildees para aprimoramento Entre eles os mais comuns nos doispaiacuteses referem-se agrave ldquoausecircncia de efetividaderdquo ou agrave ldquoausecircncia de informaccedilatildeosuficiente para avaliar a efetividaderdquo

Este raacutepido percurso pela relaccedilatildeo do Brasil e da Argentina com as reco-mendaccedilotildees do GAFI permite relativizar fortemente o significado da posi-ccedilatildeo de membro em uma organizaccedilatildeo internacional Sem buscar explicaras razotildees dessa diferenccedila eacute possiacutevel dizer que a implementaccedilatildeo das reco-mendaccedilotildees do GAFI natildeo ocupou um lugar prioritaacuterio na agenda poliacuteticaargentina Se por um lado isso parece indicar que a qualidade de membrode uma organizaccedilatildeo internacional natildeo condiciona o grau de comprometi-mento de um paiacutes com um determinado conjunto de regras eacute possiacutevel dizertambeacutem que sem o status de membro a Argentina poderia haver integradoa lista dos paiacuteses que natildeo cooperam com o sistema antilavagem de dinheirondash como ocorreu com o Uruguai Para os objetivos destas notas importamenos especular sobre a posiccedilatildeo do Brasil ou da Argentina na poliacutetica cri-minal e financeira internacional e mais descortinar o elevado grau devariaccedilatildeo nas relaccedilotildees entre paiacuteses e organismos internacionais que podemser percebidos sob a posiccedilatildeo de membro

4 | DESAFIOS PARA A DESCRIccedilatildeO DE FEnocircmEnOS

REGulAToacuteRIOS (A PARTIR DA PERSPECTIVA DOS PAiacuteSES QUE NatildeO

INTEGRAM O NuacuteCLEO DURO DA PRODUccedilatildeO NORMATIVA GLOBAL)Este texto buscou observar mais de perto a atuaccedilatildeo de um organismo inter-nacional no intuito de explicitar as vaacuterias camadas que a descriccedilatildeo de ummesmo fenocircmeno regulatoacuterio pode contemplar Para recorrer a uma imagemeacute possiacutevel dizer que a cada seccedilatildeo acionamos um zoom-in que foi progressi-vamente restringindo o objeto observado e ao mesmo tempo ampliandoo grau de detalhe da figura diante de nossos olhos Das possibilidades de

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alocaccedilatildeo dos organismos que compotildeem o sistema antilavagem de dinheirona matriz de tipos ideais da regulaccedilatildeo administrativa global (seccedilatildeo 1) sele-cionamos apenas um desses oacutergatildeos o GAFI para observar os diferentestipos de regime que se articulam para certos grupos de paiacuteses (seccedilatildeo 2) Apartir dali a qualidade de membro deixou de se resolver com a questatildeo ldquoserou natildeo serrdquo e passou a ser percebida de um modo um pouco mais sofisticadoparticipou da elaboraccedilatildeo do documento fundacional Ou entrou no orga-nismo quando as regras jaacute estavam dadas Tem direito a voto nas sessotildeesplenaacuterias ou eacute representado por outros organismos Circula entre os mem-bros que exercem posiccedilotildees executivas no organismo

Em seguida a seccedilatildeo 3 propiciou uma aproximaccedilatildeo ainda maior ao cen-trar-se sobre a comparaccedilatildeo da forma como o Brasil e a Argentina relaciona-ram-se com o organismo bem como suas regras e mecanismos de avaliaccedilatildeoe pressatildeo Com esse terceiro movimento o observador foi colocado dentroda categoria dos paiacuteses membros de forma que essa posiccedilatildeo deixou de serrelevante para explicar as diferenccedilas existentes na implementaccedilatildeo dasregras produzidas pelo organismo internacional Vaacuterias questotildees podemser formuladas a partir disso mas o que parece ser mais promissor parapesquisas futuras diz respeito ao questionamento da relevacircncia dada aocaraacuteter vinculante ou natildeo das regras produzidas no espaccedilo global Explicitaros termos desse problema ultrapassa amplamente os objetivos dessas notasmas ainda assim o material empiacuterico produz alguma inquietaccedilatildeo comocompreender o significado do caraacuteter vinculante das normas do GAFI apartir do caso argentino As regras tecircm mais de vinte anos a Argentinaintegra o oacutergatildeo haacute mais de dez e quase metade das recomendaccedilotildees natildeoforam cumpridas ndash conforme sucessivas avaliaccedilotildees realizadas pelo oacutergatildeoE natildeo foi tomada qualquer medida semelhante agraves aplicadas aos paiacuteses natildeomembros Como integrar esse componente agrave descriccedilatildeo sobre a forccedila vin-culante das normas produzidas por organismos internacionais

Para aprofundar a discussatildeo sobre o alcance e a relevacircncia da posiccedilatildeo demembro nos organismos internacionais outras pesquisas precisariam serdesenhadas para testar outros aspectos do problema Mantendo-se os paiacutesesmas modificando-se o setor de regulaccedilatildeo em que atue um organismo inter-nacional tatildeo formalizado quanto o GAFI seria possiacutevel alcanccedilar resultados

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[sumaacuterio]


radicalmente diferentes quanto ao niacutevel de comprometimento do Brasil eda Argentina Da mesma forma modificando-se tambeacutem as caracteriacutesticasda regulaccedilatildeo administrativa globalizada para tipos menos formalizadoscompostos por grupos hiacutebridos ou com forte presenccedila de agentes privadosnatildeo seria surpreendente encontrar altos niacuteveis de engajamento e cumpri-mento das regras internacionais

Enfim a partir de diferentes perspectivas este texto procurou demonstrara importacircncia da variaacutevel da posiccedilatildeo de membro (membership) para a des-criccedilatildeo de fenocircmenos juriacutedicos globais Ao menos da perspectiva dos paiacutesesque natildeo integram o nuacutecleo duro da produccedilatildeo normativa mundial o status demembro e a margem de atuaccedilatildeo do paiacutes uma vez dentro do clube parecemfazer diferenccedila para a descriccedilatildeo tanto do organismo internacional quanto dosprocessos decisoacuterios que ele integra ou protagoniza

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[sumaacuterio]

nOTAS

Este texto reformula em alguns aspectos o argumento apresentado no trabalholdquoDoes membership matter Assessing compliance mechanisms in financial regulationFATF and OECDGFHTP initiatives on money laundering and harmful tax practicesrdquodiscutido em maio de 2009 na Faculdade de Direito da Universidade de Tsinghua(Pequim) no acircmbito do seminaacuterio ldquoLegal Issues in the Process of Globalizationrdquo Agradeccediloaqui como fiz na ocasiatildeo ao convite dos professores Richard Stewart e Benedict Kingsbury(New York University) bem como ao International Development Research Center porfinanciar minha participaccedilatildeo

SANCHEZ BADIN Michelle ldquoO projeto do direito administrativo global uma1

leitura a partir do Brasilrdquo Capiacutetulo 2 deste volume

A pesquisa contou com anaacutelise e sistematizaccedilatildeo de documentos observaccedilatildeo de2

encontros internacionais e entrevistas realizadas em Satildeo Paulo Brasiacutelia Buenos AiresViena e Paris

Todas as citaccedilotildees ao texto fundacional do projeto DAG referem-se agrave traduccedilatildeo3

brasileira publicada neste volume Capiacutetulo 1ndash A emergecircncia de um direito administrativoglobal A paginaccedilatildeo das citaccedilotildees dos textos contidos neste volume natildeo seratildeo indicadas porrazotildees editoriais O texto original encontra-se em KINGSBURY Benedict KRISCH NicoSTEWART Richard WIENER Jonathan (2005) ldquoThe emergence of global administrativeLawrdquo Law and contemporary problems 68 (3-4)

Nos limites deste texto natildeo seraacute possiacutevel descrever em detalhe o sistema antilavagem4

de dinheiro e cada um dos organismos que o integram Remeto o leitor para outros trabalhosMACHADO M R Similar in their differences transnational legal processes addressingMoney laundering in Brazil and Argentina Law and Social Inquiry Volume 37 issue 2p 330-366 MACHADO M R O sistema antilavagem de dinheiro e a cooperaccedilatildeointernacional no Brasil In Impasses a aporias do direito contemporacircneo estudos emhomenagem a Joseacute Eduardo Faria Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 225-249 MACHADO MR JORGE Guillermo Los regiacutemenes contra el lavado de activos en el contexto del derechoadministrativo global In El nuevo derecho administrativo global en America Latina BuenosAires Ediciones RAP SA 2009 p 425-450

Ver Capiacutetulo 1 ndash A emergecircncia de um direito administrativo global 5

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[sumaacuterio]


Neste pequeno ensaio natildeo seraacute possiacutevel fornecer a demonstraccedilatildeo completa das6

sobreposiccedilotildees identificadas As dificuldades analiacuteticas variam conforme o organismo maspodem ser identificadas a partir da descriccedilatildeo dos mesmos realizada em outros trabalhosindicados na nota de rodapeacute 4

NOBRE Marcos Lukaacutecs e os limites da reificaccedilatildeo Um estudo sobre Histoacuteria e7

consciecircncia de classe Satildeo Paulo Editora 34 2001 p 91

Ver nesse sentido as distinccedilotildees propostas por Delmas-Marty tambeacutem no contexto8

da pesquisa descritiva de fenocircmenos juriacutedicos globais (ou processos de internacionalizaccedilatildeodo direito como prefere esse outro projeto) A descriccedilatildeo da metodologia e das categoriasutilizadas bem como o resultado de sua aplicaccedilatildeo preliminar ao sistema antilavagem dedinheiro estatildeo em Machado (2007) disponiacutevel em lthttphdlhandlenet104382842gt

Esta seccedilatildeo segue de perto a descriccedilatildeo realizada em MACHADO M R Similar in9

their differences transnational legal processes addressing Money laundering in Brazil andArgentina Law and Social Inquiry Volume 37 issue 2 p 330-366

Os relatoacuterios anuais do GAFI incluem um resumo dos resultados das avaliaccedilotildees10

dos paiacuteses-membros tanto nas rodadas de avaliaccedilatildeo mutual quanto nos mecanismos deacompanhamento

Apenas como ilustraccedilatildeo ver ALLDRIDGE Peter Money Laundering and11

Globalization Journal of Law and Society 35 437-63 2008 LEVI Michael WilliamGILMORE Terrorist Finance Money Laundering and the Rise and Rise of MutualEvaluation A New Paradigm for Crime Control European Journal of Law Reform 4 337-364 2002 MUGARURA Norman The global anti-money laundering court as a judicialand institutional imperative Journal of Money Laundering Control 14 60-78 2011SHARMAN J C Power and Discourse in Policy Diffusion Anti-Money Laundering inDeveloping States International Studies Association 52 635-56 WESSEL Jared 2007The Financial Action Task Force A Study in Balancing Sovereignty with Equality inGlobal Administrative Law Widener Law Review 13169-198 2008 WECHSLERWilliam Follow the Money Foreign Affairs 80 40-57 2001 WILKE Marie EmergingInformal Network Structures in Global Governance Inside the Anti-Money LaunderingRegime Nordic Journal of International Law 77 509-31 2008

A lista dos ldquocriteacuterios que definem os paiacuteses e territoacuterios que natildeo cooperam12

(NCCT)rdquo foi reproduzida no primeiro relatoacuterio do GAFI sobre o tema (2000) e se encontra

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[sumaacuterio]

disponiacutevel no site do GAFI como todos os demais documentos do organismo mencionadosneste texto (wwwfatf-gafiorg)

Outros aspectos desta comparaccedilatildeo satildeo apresentados em MACHADO Maira13

Internacionalizaccedilatildeo do Direito Penal a gestatildeo de conflitos e problemas internacionaispor meio do crime e da pena Satildeo Paulo Editora 34 2003 p 181-183

O documento ldquoMethodology for Assessing Compliance with the FATF 4014

Recommendations and the FATF 9 Special Recommendationsrdquo apresenta os criteacuterios deavaliaccedilatildeo que devem ser observados pelos assessores aleacutem de explicar e fornecerilustraccedilotildees do conteuacutedo e alcance de cada uma das recomendaccedilotildees De acordo com oproacuteprio relatoacuterio este documento foi ldquoacordado na reuniatildeo plenaacuteria do GAFI realizada emfevereiro de 2004 e aprovada pelo Fundo Monetaacuterio Internacional e o Banco Mundial emmarccedilo de 2004rdquo (p 05 e 82)

Relatoacuterio Anual do GAFI 2010 p 28 (reiterando a aplicaccedilatildeo de contramedidas15

ao Iratilde)

Consequentemente a Ameacuterica Latina eacute representada por quatro votos Brasil16

Argentina Meacutexico e Gafisud (que por sua vez tambeacutem representa outros sete paiacuteses daregiatildeo natildeo membros do GAFI) Um conjunto de aproximadamente 29 paiacuteses africanos eacuterepresentado por trecircs votos dois FSRBs e Aacutefrica do Sul

HULSSE RAINER KERWER Dieter Global standards in action insights from17

anti-money laundering regulation Organization 14 637 2007

Relatoacuterio Anual do GAFI 2010 p 10 18

FAUSTO Boris Fernando DEVOTO 2004 Brasil e Argentina um ensaio de19

histoacuteria comparada Satildeo Paulo Editora 34 p 14

Um excelente exemplo desta ldquoperspectiva externardquo pode ser encontrado em20

DEZALAY Yves GARTH Bryant The internationalization of palace wars lawyerseconomists and the contest to transform Latin American States Chicago The Universityof Chicago Press 2002 No tocante agrave coautoria remeto o leitor a outro texto no qual aautora deste texto teve a feliz experiecircncia de trabalhar com um professor argentinoMACHADO JORGE 2009 (nota 4)

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[sumaacuterio]


Aleacutem disso ao menos nos dois relatoacuterios estudados em profundidade na pesquisa21

os assessores responsaacuteveis pela avaliaccedilatildeo foram cuidadosos o suficiente para manter ostermos originais em portuguecircs e espanhol contribuindo substancialmente agrave compreensatildeoda descriccedilatildeo dos sistemas juriacutedicos dos dois paiacuteses

Relatoacuterio Anual do GAFI 2000 p 1122

Antonio Gustavo Rodrigues em entrevista de Carlos Costa para a Revista Getulio23

n 11 setembro de 2008 p 36

Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo Muacutetua da Argentina 2010 (238 paacuteginas) e Relatoacuterio de24

Avaliaccedilatildeo Muacutetua do Brasil (320 paacuteginas) ambos disponiacuteveis no site do GAFI Os relatoacuteriosde 2004 tinham um terccedilo desta extensatildeo

Todas as citaccedilotildees foram extraiacutedas do documento FATF Methodology (2004) 25

JOHNSON Jackie 2008 Third round of mutual evaluations indicate declining26

compliance Journal of Money Laundering Control 11 p 49-50

Relatoacuterio da Argentina 2010 p 6 e Relatoacuterio do Brasil 2010 p 25 27

210

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS

ALLDRIDGE Peter Money Laundering and Globalization Journal of Law andSociety 35 437-63 2008 DEZALAY Yves GARTH Bryant The internationalization of palace warslawyers economists and the contest to transform Latin American States ChicagoThe University of Chicago Press 2002FAUSTO Boris Fernando DEVOTO 2004 Brasil e Argentina um ensaio dehistoacuteria comparada Satildeo Paulo Editora 34 p 14HULSSE RAINER KERWER Dieter Global standards in action insights fromanti-money laundering regulation Organization 14 637 2007JOHNSON Jackie 2008 Third round of mutual evaluations indicate decliningcompliance Journal of Money Laundering Control 11 p 49-50 LEVI Michael William GILMORE Terrorist Finance Money Laundering and theRise and Rise of Mutual Evaluation A New Paradigm for Crime Control EuropeanJournal of Law Reform 4 337-364 2002 MACHADO M R O sistema antilavagem de dinheiro e a cooperaccedilatildeo internacionalno Brasil In Impasses a aporias do direito contemporacircneo estudos em homenagema Joseacute Eduardo Faria Satildeo Paulo Saraiva 2011_______ Similar in their differences transnational legal processes addressingMoney laundering in Brazil and Argentinardquo Law and Social Inquiry (no prelo)________ Internacionalizaccedilatildeo do Direito Penal a gestatildeo de conflitos e problemasinternacionais por meio do crime e da pena Satildeo Paulo Editora 34 2003 p 181-183 ________ JORGE Guillermo Los regiacutemenes contra el lavado de activos en elcontexto del derecho administrativo global In El nuevo derecho administrativoglobal en America Latina Buenos Aires Ediciones RAP SA 2009 p 425-450 MUGARURA Norman The global anti-money laundering court as a judicial andinstitutional imperative Journal of Money Laundering Control 14 60-78 2011 NOBRE Marcos Lukaacutecs e os limites da reificaccedilatildeo Um estudo sobre Histoacuteria econsciecircncia de classe Satildeo Paulo Editora 34 2001 p 91 SHARMAN J C Power and Discourse in Policy Diffusion Anti-Money Launderingin Developing States International Studies Association 52 635-56 WECHSLER William Follow the Money Foreign Affairs 80 40-57 2001 WESSEL Jared 2007 The Financial Action Task Force A Study in Balancing Sovereigntywith Equality in Global Administrative Law Widener Law Review 13169-198 2008 WILKE Marie Emerging Informal Network Structures in Global GovernanceInside the Anti-Money Laundering Regime Nordic Journal of International Law 77509-31 2008

211


[sumaacuterio]

SOBRE OS AuTORES

andreacute orEngEl diasPOSSUI GRADUAccedilatildeO EM DIREITO PELO CENTRO UNIVERSITaacuteRIO DO ESTADO DO PARaacute (2006)ESPECIALIzAccedilatildeO EM DIREITO CONTRATUAL PELA PONTIFiacuteCIA UNIVERSIDADE CAToacuteLICA DE SatildeO

PAULO (2008) E MESTRADO EM DIREITO E DESENVOLVIMENTO PELA ESCOLA DE DIREITO DE SatildeO

PAULO DA FUNDAccedilatildeO GETULIO VARGAS ndash FGV DIREITO SP (2011)

BEnEDICT KInGSBuRyDOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE OxFORD MESTRE EM RELAccedilotildeES INTERNACIONAIS

PELA UNIVERSIDADE DE OxFORD (1984) DIRETOR DO GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW RESEARCH

PROJECT DA NEW YORk UNIVERSITY (NYU) FOI DIRETOR DO LAW SCHOOLrsquoS INSTITUTE FOR

INTERNATIONAL LAW AND JUSTICE EDITOR-CHEFE DA CENTENaacuteRIA AMERICAN JOURNAL OF

INTERNATIONAL LAW TEM ExPERIecircNCIA NA ATIVIDADE DE DOCecircNCIA E PESQUISA EM DIREITOATUANDO PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES TEMAS DIREITO INTERNACIONAL CONFLITOS DE POVOS

INDiacuteGENAS ARBITRAGEM INDICADORES E RANkINGS ATUALMENTE eacute PROFESSOR NA NYUOxFORD DUkE HARVARD LAW SCHOOL DA UNIVERSIDADE DE ToacuteQUIO UNIVERSIDADE DE PARIS

1 E DA UNIVERSIDADE DE UTAH

B S ChImnI PROFESSOR DE DIREITO INTERNACIONAL NA ESCOLA DE RELAccedilotildeES INTERNACIONAIS DA

JAWAHARLAL NEHRU UNIVERSITY eacute PRESIDENTE DO CENTRE FOR INTERNATIONAL LEGAL STUDIES

(CILS) FOI VICE-REITOR DA WEST BENGAL NATIONAL UNIVERSITY OF JURIDICAL SCIENCES eacutePROFESSOR VISITANTE NO INTERNATIONAL CENTER FOR COMPARATIVE LAW AND POLITICSHARVARD LAW SCHOOL INSTITUTE FOR COMPARATIVE AND PUBLIC INTERNATIONAL LAW REFUGEE

STUDIES CENTER FOI MEMBRO DO COMMITTEE OF THE OFFICE OF THE UNITED NATIONS HIGH

COMMISSIONER FOR REFUGEES TEM ExPERIecircNCIA NA ATIVIDADE DE DOCecircNCIA E PESQUISA EM

DIREITO ATUANDO PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES TEMAS DIREITO INTERNACIONAL DIREITO DO

COMeacuteRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

212

[sumaacuterio]

mAiacuteRA ROChA mAChADOPoacuteS-DOUTORA PELA CaacuteTEDRA CANADENSE DE PESQUISA EM TRADIccedilotildeES JURiacuteDICAS E

RACIONALIDADE PENAL DA UNIVERSIDADE DE OTTAWA (2009-2010) DOUTORA EM FILOSOFIA E

TEORIA GERAL DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SatildeO PAULO (2003) GRADUADA EM DIREITO

PELA UNIVERSIDADE DE SatildeO PAULO (1997) eacute PROFESSORA ASSOCIADA NA ESCOLA DE DIREITO

DE SatildeO PAULO DA FUNDAccedilatildeO GETULIO VARGAS ndash FGV DIREITO SP FOI PESQUISADORA

VISITANTE NA UNIVERSIDADE DE BARCELONA (2000-2003) E DESDE 2004 eacute PROFESSORA EM

TEMPO INTEGRAL E DEDICAccedilatildeO ExCLUSIVA NA FGV DIREITO SP TEM ExPERIecircNCIA NA ATIVIDADE

DE DOCecircNCIA E PESQUISA EM DIREITO ATUANDO PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES TEMAS DIREITO

PENAL CRIMINOLOGIA INTERNACIONALIzAccedilatildeO DO DIREITO COOPERAccedilatildeO INTERNACIONAL E

CRIMINALIDADE ECONocircMICA

mIChEllE RATTOn SAnChEz BADInPROFESSORA EM TEMPO INTEGRAL DA ESCOLA DE DIREITO DE SatildeO PAULO DA FUNDAccedilatildeO GETULIO

VARGAS ndash FGV DIREITO SP COLABORADORA DO CENTRO BRASILEIRO DE ANaacuteLISE E

PLANEJAMENTO (CEBRAP) LiacuteDER DO NuacuteCLEO DE DIREITO GLOBAL E DESENVOLVIMENTO DA

FGV DIREITO SP GRADUADA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SatildeO PAULO (1998) PELA

QUAL TAMBeacuteM eacute DOUTORA EM FILOSOFIA E TEORIA GERAL DO DIREITO (1999-2004) OBTEVE

PoacuteS-DOUTORADO PELA NEW YORk UNIVERSITY EUA (2008)

nICO KRISCh DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSITY OF HEIDELBERG (2001) BACHAREL EM DIREITO PELA

UNIVERSITY OF HEIDELBERG (1997) ATUALMENTE eacute MEMBRO CONSELHEIRO DA INTERNATIONAL

SOCIETY OF PUBLIC LAW (ICONmiddotS) MEMBRO SUPERVISOR DO INSTITUTE FOR POLITICAL

ECONOMY AND GOVERNANCE (IPEG) EM BARCELONA CONSELHEIRO CONSULTIVO DA LONDON

REVIEW OF INTERNATIONAL LAW PROFESSOR DO INSTITUTE OF INTERNATIONAL DEVELOPMENTE

STUDIES EM GENEBRA PROFESSOR PESQUISADOR DO CATALAN INSTITUTE FOR ADVANCED

ADVANCED STUDIES (ICREA) COORDENADOR DO PROGRAMA GLOBAL GOVERNANCE

PROGRAMME INSTITUT BARCELONA DrsquoESTUDIS INTERNACIONALS (IBEI) EM BARCELONA FOI

PROFESSOR VISITANTE NA HARVARD LAW SCHOOL TEM ExPERIecircNCIA NA ATIVIDADE DE DOCecircNCIA E

PESQUISA EM DIREITO ATUANDO PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES TEMAS DIREITO PuacuteBLICO COM

FOCO EM DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO

213

[sumaacuterio]

RIChARD STEwARTGRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE HARVARD (1963-1966) MESTRE EM

FILOSOFIA POLiacuteTICA E ECONOMIA PELA UNIVERSIDADE DE OxFORD (1961-1963) ATUALMENTE

eacute PROFESSOR DA NEW YORk UNIVERSITY ADMINISTRADOR CONSULTIVO DO FUNDO DE DEFESA

AMBIENTAL eacute COFUNDADOR DO MAIOR PROJETO DE INVESTIGAccedilatildeO SOBRE DIREITO

ADMINISTRATIVO GLOBAL INSTITUTO DE DIREITO E JUSTIccedilA INTERNACIONAL E CENTRO DE MEIO

AMBIENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE NOVA YORk EM COLABORAccedilatildeO COM A

UNIVERSIDADE DE ROMA E DA UNIVERSIDADE DE OxFORD TEM ExPERIecircNCIA NA ATIVIDADE DE

DOCecircNCIA E PESQUISA EM DIREITO ATUANDO PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES TEMAS AUTILIzAccedilatildeO DE INCENTIVOS ECONocircMICOS PARA A PROTEccedilatildeO DO AMBIENTE INTERNACIONALPOLiacuteTICA CLIMaacuteTICA GLOBAL DIREITO ADMINISTRATIVO INTERNACIONAL A PRECAUccedilatildeO E GESTatildeO

DE RISCOS AMBIENTAL RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS RECURSOS NATURAIS RELAccedilatildeO DO

MEIO AMBIENTE E PROTEccedilatildeO DE MERCADO DIREITO COMPARADO E QUESTotildeES DE FEDERALISMO EM

PROTEccedilatildeO AMBIENTAL ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE REGULAMENTAccedilatildeO DE COMeacuteRCIO E

INVESTIMENTO

214

para

pensarpartilhar

copiar ler










PESQUISA
















214 p

ISBN 978-85-64678-17-0


CDU 3429(81)



sumaacuterio








B S Chimni






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7

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8

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9


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nOTAS







10

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39


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3 | RECURSO


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41


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44

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nOTAS






ed 2002)






43 VA J Intrsquol L 911 925-32 (2003)



70

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71


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72

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supra pp 34-36











73


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p 20 e passim







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76

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164-78 (2003)
















77


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1950 213 UNTS 221 (1955)








Idem par 7373

Idem74

Idem pars 59 64 66 e 7075


Idem p 314 par 3677








78

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des Rechts (1997)




Idem87









79


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212 (2001)


















80

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(2004)










24 supra




81


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Idem114


Idem p 14116

Idem p 18117









Idem pp 329-30123

Idem pp 331-33124

Idem pp 333-34125

Idem pp 334-35126



Idem pp 334-35129

82

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REFERecircnCIAS


83


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84

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97


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98

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99


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100

TIPOS DE

REGulAccedilatildeO

GlOBAl DE

CARaacuteTER

ADmInISTRATIVO

TIPOS DE

REGulADORES

mEIOS DE


REGulADOR

FORmA DE

InTERAccedilatildeO

COm O SISTEmA

DOmeacuteSTICO

PAPEl DOS

AGEnTES




INTERNACIONAIS

FORMAIS


INTERNACIONAIS


SUBSIDIaacuteRIA

DECISotildeES

VINCULANTES

BASEADO EM

TRATADOS



OMC

CONSELHO DE

SEGURANccedilA

GAFI BANCO

MUNDIAL


BASEADA EM


POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL

REDES

TRANSNACIONAIS

PuacuteBLICAS


VINCULANTES

MAS COM

EFETIVIDADE


DE POLiacuteTICAS

MuacuteTUO

RECONHECIMENTO




COMITecirc DA

BASILEIA

ACORDO

SOBRE

BARREIRAS

TeacuteCNICAS

DA OMC


BILATERAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS SOB

TRATADOS REDES

OU OUTROS

REGIMES

COOPERATIVOS

REGULADORES

NACIONAIS

DECISotildeES

TOMADAS EM

UM PAiacuteS SOBRE

QUESTotildeES COM

IMPACTO NO

ESTRANGEIRO

OU GLOBAL

AFETADOS POR

DECISotildeES DE

OUTROS PAiacuteSES

UM TOMA

A DECISatildeO

PARA OUTROS

CUMPRIREM

REGULADORES

NACIONAIS

DE MEIO

AMBIENTE


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNA-

MENTAIS-PRIVADOS

GRUPOS

HiacuteBRIDOS

PADRotildeES

QUASE

OBRIGAToacuteRIOS


AlIMEnTARIUS

ICANN

[sumaacuterio]




101




PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO

AGENTES

PRIVADOS

PADRotildeES PARA

CONTExTOS

ASSUNTOS

ESPECiacuteFICOS


DE CONTExTOS

ASSUNTOS

ESPECiacuteFICOS


[sumaacuterio]







102

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103


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104

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nOTAS












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Ibidem p 3 e ss36





110

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REFERecircnCIAS


113


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B S Chimni




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E MUDANccedilA


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134

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VI | COnCluSatildeO



136

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137


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nOTAS






Idem p 293









138

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Ver idem15






Idem p xxvii19

Idem p xxxiv20

Idem p xxxv21


Idem p xxxviii23


ununpan020145pdfgt




Idem27



140

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Idem49

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Idem62

Idem63











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Idem p 4573



148

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Idem84

150

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Idem86



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REFERecircnCIAS


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4 | COnCluSatildeO




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nOTAS


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni















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p 239-262 p 253









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REFERecircnCIAS


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189

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190

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191




POR


INTERNACIONAIS

FORMAIS


BASEADA EM


POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS SOB

TRATADOS

REDES OU

OUTROS REGIMES

COOPERATIVOS


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNA-

MENTAL-PRIVADOS


POR


PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO


INTERNACIONAIS

FORMAIS

ESTABELECIDAS

POR TRATADO

OU ACORDO

ExECUTIVO

AUSecircNCIA DE

UMA ESTRUTURA

DECISoacuteRIA

FORMAL E

VINCULANTE

E PREDOMiacuteNIO


INFORMAL ENTRE

REGULADORES

ESTATAIS

AGecircNCIAS

REGULAToacuteRIAS

LOCAIS ATUANDO

COMO PARTE

DO ESPAccedilO

ADMINISTRATIVO

GLOBAL

TOMANDO

DECISotildeES

EM TEMAS

ESTRANGEIROS

OU GLOBAIS OU

ENCARREGADAS

DE IMPLEMENTAR

O REGIME

INTERNACIONAL


COMBINAM

ATORES

GOVERNAMENTAIS

E PRIVADOS ldquoQUE

PODEM TER


CONFLITOrdquo

FUNccedilotildeES

REGULAToacuteRIAS

LEVADAS A

CABO POR

ORGANISMOS

PRIVADOS

(III) OMC CONSELHO

DE SEGURANccedilA

GAFI BANCO

MUNDIAL

COMITecircS

DA BASILEIA


BILATERAL

REGULADORES

NACIONAIS DE

MEIO AMBIENTE

cODEx

AlIMEnTARIUS

ICANN

ISO ONGS

[sumaacuterio]




192

[sumaacuterio]



193




POR


INTERNACIONAIS

FORMAIS


BASEADA

EM AccedilotildeES

COLETIVAS

POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS

SOB TRATADOS

REDES OU

OUTROS REGIMES

COOPERATIVOS


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNAME

NTAL-PRIVADOS


POR


PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO


pARA pAiacuteses

membRos

oacuteRGatildeOS

REGIONAIS

ESTILO GAFI

(FSRBS) ()

Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

natildeo membRos

()

oacuteRGatildeOS

REGIONAIS

ESTILO GAFI

(FSRBS) ()

GRUPO EGMONT

()

Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

natildeo membRos

()

GRUPO EGMONT

()

COMITecirc DA

BASILEIA ()

UNIDADES DE

INTELIGecircNCIA

FINANCEIRA ()

COMITecirc DA

BASILEIA ()

UNIDADES DE

INTELIGecircNCIA

FINANCEIRA ()

GRUPO

WOLFSBERG ()

GRUPO

WOLFSBERG ()

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200

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201


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202

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203


SISTEmA

juRiacuteDICO

mEDIDAS

PREVEnTIVAS

mEDIDAS

InSTITuCIOnAIS


InTERnACIOnAl

FInAnC DO

TERRORISmO

TOTAl


CU

MPR

IDA 1 2 1 1 2 3

MAJO

RIT

CU

MPR

IDA 10 1 4 4 3 1 21

PAR

CIA

L

CU

MPR

IDA 3 3 11 6 3 4 4 1 5 2 26 16

NatildeO

CU

MPR

IDA 10 3 5 1 4 4 20 7

NatildeO

APL

ICaacuteVEL 1 1 0 2

TOTAL 3 22 9 6 9 49

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nOTAS











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ao Iratilde)










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REFERecircnCIAS


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SOBRE OS AuTORES


















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INVESTIMENTO

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PESQUISA
















214 p

ISBN 978-85-64678-17-0


CDU 3429(81)



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B S Chimni






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3 | RECURSO


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51


[sumaacuterio]





52

[sumaacuterio]



53


[sumaacuterio]




54

[sumaacuterio]




55


[sumaacuterio]





56

[sumaacuterio]




57


[sumaacuterio]










58

[sumaacuterio]





[sumaacuterio]







60

[sumaacuterio]



61


[sumaacuterio]




62

[sumaacuterio]




63


[sumaacuterio]






64

[sumaacuterio]




65


[sumaacuterio]




66

[sumaacuterio]







67


[sumaacuterio]





68

[sumaacuterio]




69


[sumaacuterio]


nOTAS






ed 2002)






43 VA J Intrsquol L 911 925-32 (2003)



70

[sumaacuterio]









71


[sumaacuterio]


















72

[sumaacuterio]







supra pp 34-36











73


[sumaacuterio]







p 20 e passim







74

[sumaacuterio]


















75


[sumaacuterio]






















76

[sumaacuterio]







164-78 (2003)
















77


[sumaacuterio]


1950 213 UNTS 221 (1955)








Idem par 7373

Idem74

Idem pars 59 64 66 e 7075


Idem p 314 par 3677








78

[sumaacuterio]







des Rechts (1997)




Idem87









79


[sumaacuterio]




212 (2001)


















80

[sumaacuterio]





(2004)










24 supra




81


[sumaacuterio]


Idem114


Idem p 14116

Idem p 18117









Idem pp 329-30123

Idem pp 331-33124

Idem pp 333-34125

Idem pp 334-35126



Idem pp 334-35129

82

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS


83


[sumaacuterio]



84

[sumaacuterio]


85


[sumaacuterio]



86

[sumaacuterio]


87


[sumaacuterio]



88

[sumaacuterio]







89

[sumaacuterio]








90

[sumaacuterio]





91


[sumaacuterio]







92

[sumaacuterio]






93


[sumaacuterio]






94

[sumaacuterio]







95


[sumaacuterio]






96

[sumaacuterio]






97


[sumaacuterio]






98

[sumaacuterio]





99


[sumaacuterio]



100

TIPOS DE

REGulAccedilatildeO

GlOBAl DE

CARaacuteTER

ADmInISTRATIVO

TIPOS DE

REGulADORES

mEIOS DE


REGulADOR

FORmA DE

InTERAccedilatildeO

COm O SISTEmA

DOmeacuteSTICO

PAPEl DOS

AGEnTES




INTERNACIONAIS

FORMAIS


INTERNACIONAIS


SUBSIDIaacuteRIA

DECISotildeES

VINCULANTES

BASEADO EM

TRATADOS



OMC

CONSELHO DE

SEGURANccedilA

GAFI BANCO

MUNDIAL


BASEADA EM


POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL

REDES

TRANSNACIONAIS

PuacuteBLICAS


VINCULANTES

MAS COM

EFETIVIDADE


DE POLiacuteTICAS

MuacuteTUO

RECONHECIMENTO




COMITecirc DA

BASILEIA

ACORDO

SOBRE

BARREIRAS

TeacuteCNICAS

DA OMC


BILATERAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS SOB

TRATADOS REDES

OU OUTROS

REGIMES

COOPERATIVOS

REGULADORES

NACIONAIS

DECISotildeES

TOMADAS EM

UM PAiacuteS SOBRE

QUESTotildeES COM

IMPACTO NO

ESTRANGEIRO

OU GLOBAL

AFETADOS POR

DECISotildeES DE

OUTROS PAiacuteSES

UM TOMA

A DECISatildeO

PARA OUTROS

CUMPRIREM

REGULADORES

NACIONAIS

DE MEIO

AMBIENTE


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNA-

MENTAIS-PRIVADOS

GRUPOS

HiacuteBRIDOS

PADRotildeES

QUASE

OBRIGAToacuteRIOS


AlIMEnTARIUS

ICANN

[sumaacuterio]




101




PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO

AGENTES

PRIVADOS

PADRotildeES PARA

CONTExTOS

ASSUNTOS

ESPECiacuteFICOS


DE CONTExTOS

ASSUNTOS

ESPECiacuteFICOS


[sumaacuterio]







102

[sumaacuterio]






103


[sumaacuterio]




104

[sumaacuterio]

nOTAS












105


[sumaacuterio]













106

[sumaacuterio]
















107


[sumaacuterio]















108

[sumaacuterio]














109


[sumaacuterio]












Ibidem p 3 e ss36





110

[sumaacuterio]














111


[sumaacuterio]





112

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS


113


[sumaacuterio]



114

[sumaacuterio]


115


[sumaacuterio]


B S Chimni




117

[sumaacuterio]





118

[sumaacuterio]




E MUDANccedilA


119


[sumaacuterio]






120

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121


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122

[sumaacuterio]






123


[sumaacuterio]







124

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125


[sumaacuterio]






126

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127


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128

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129


[sumaacuterio]









130

[sumaacuterio]







131


[sumaacuterio]







132

[sumaacuterio]





133


[sumaacuterio]






134

[sumaacuterio]






135


[sumaacuterio]



VI | COnCluSatildeO



136

[sumaacuterio]


137


[sumaacuterio]


nOTAS






Idem p 293









138

[sumaacuterio]










139


[sumaacuterio]



Ver idem15






Idem p xxvii19

Idem p xxxiv20

Idem p xxxv21


Idem p xxxviii23


ununpan020145pdfgt




Idem27



140

[sumaacuterio]













141


[sumaacuterio]









142

[sumaacuterio]















143


[sumaacuterio]












Idem49

144

[sumaacuterio]









145


[sumaacuterio]
















146

[sumaacuterio]


Idem62

Idem63











147


[sumaacuterio]









Idem p 4573



148

[sumaacuterio]



Idem75


Idem77





149


[sumaacuterio]











Idem84

150

[sumaacuterio]



Idem86



151


[sumaacuterio]


REFERecircnCIAS


152

[sumaacuterio]



153


[sumaacuterio]



154

[sumaacuterio]


155


[sumaacuterio]







157

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158

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159


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160

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161


[sumaacuterio]




162

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163


[sumaacuterio]








164

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165


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166

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167


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168

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169


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170

[sumaacuterio]




171


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172

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173


[sumaacuterio]








174

[sumaacuterio]






175


[sumaacuterio]





176

[sumaacuterio]


4 | COnCluSatildeO




177


[sumaacuterio]







178

[sumaacuterio]


179


[sumaacuterio]


nOTAS


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni


por B S Chimni















180

[sumaacuterio]



























181


[sumaacuterio]




























182

[sumaacuterio]



























183


[sumaacuterio]




























184

[sumaacuterio]
























185


[sumaacuterio]


p 239-262 p 253









186

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS


187


[sumaacuterio]







189

[sumaacuterio]







190

[sumaacuterio]



191




POR


INTERNACIONAIS

FORMAIS


BASEADA EM


POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS SOB

TRATADOS

REDES OU

OUTROS REGIMES

COOPERATIVOS


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNA-

MENTAL-PRIVADOS


POR


PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO


INTERNACIONAIS

FORMAIS

ESTABELECIDAS

POR TRATADO

OU ACORDO

ExECUTIVO

AUSecircNCIA DE

UMA ESTRUTURA

DECISoacuteRIA

FORMAL E

VINCULANTE

E PREDOMiacuteNIO


INFORMAL ENTRE

REGULADORES

ESTATAIS

AGecircNCIAS

REGULAToacuteRIAS

LOCAIS ATUANDO

COMO PARTE

DO ESPAccedilO

ADMINISTRATIVO

GLOBAL

TOMANDO

DECISotildeES

EM TEMAS

ESTRANGEIROS

OU GLOBAIS OU

ENCARREGADAS

DE IMPLEMENTAR

O REGIME

INTERNACIONAL


COMBINAM

ATORES

GOVERNAMENTAIS

E PRIVADOS ldquoQUE

PODEM TER


CONFLITOrdquo

FUNccedilotildeES

REGULAToacuteRIAS

LEVADAS A

CABO POR

ORGANISMOS

PRIVADOS

(III) OMC CONSELHO

DE SEGURANccedilA

GAFI BANCO

MUNDIAL

COMITecircS

DA BASILEIA


BILATERAL

REGULADORES

NACIONAIS DE

MEIO AMBIENTE

cODEx

AlIMEnTARIUS

ICANN

ISO ONGS

[sumaacuterio]




192

[sumaacuterio]



193




POR


INTERNACIONAIS

FORMAIS


BASEADA

EM AccedilotildeES

COLETIVAS

POR REDES

TRANSNACIONAIS

E ACORDOS

COOPERATIVOS

ENTRE OFICIAIS


NACIONAL


DISTRIBUiacuteDA

CONDUzIDA POR

REGULADORES

NACIONAIS

SOB TRATADOS

REDES OU

OUTROS REGIMES

COOPERATIVOS


POR ARRANJOS

HiacuteBRIDOS

INTERGOVERNAME

NTAL-PRIVADOS


POR


PRIVADAS COM


REGULAccedilatildeO


pARA pAiacuteses

membRos

oacuteRGatildeOS

REGIONAIS

ESTILO GAFI

(FSRBS) ()

Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

natildeo membRos

()

oacuteRGatildeOS

REGIONAIS

ESTILO GAFI

(FSRBS) ()

GRUPO EGMONT

()

Regime do gAFi

pARA pAiacuteses

natildeo membRos

()

GRUPO EGMONT

()

COMITecirc DA

BASILEIA ()

UNIDADES DE

INTELIGecircNCIA

FINANCEIRA ()

COMITecirc DA

BASILEIA ()

UNIDADES DE

INTELIGecircNCIA

FINANCEIRA ()

GRUPO

WOLFSBERG ()

GRUPO

WOLFSBERG ()

[sumaacuterio]





194

[sumaacuterio]





195


[sumaacuterio]







196

[sumaacuterio]





197


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198

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199


[sumaacuterio]





200

[sumaacuterio]




201


[sumaacuterio]




202

[sumaacuterio]




203


SISTEmA

juRiacuteDICO

mEDIDAS

PREVEnTIVAS

mEDIDAS

InSTITuCIOnAIS


InTERnACIOnAl

FInAnC DO

TERRORISmO

TOTAl


CU

MPR

IDA 1 2 1 1 2 3

MAJO

RIT

CU

MPR

IDA 10 1 4 4 3 1 21

PAR

CIA

L

CU

MPR

IDA 3 3 11 6 3 4 4 1 5 2 26 16

NatildeO

CU

MPR

IDA 10 3 5 1 4 4 20 7

NatildeO

APL

ICaacuteVEL 1 1 0 2

TOTAL 3 22 9 6 9 49

[sumaacuterio]







204

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205


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206

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nOTAS











207


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208

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ao Iratilde)










209


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210

[sumaacuterio]

REFERecircnCIAS


211


[sumaacuterio]

SOBRE OS AuTORES


















212

[sumaacuterio]




























213

[sumaacuterio]












INVESTIMENTO

214

ENSAIOS SOBRE ADMINISTRATIVO NO BRASIL

Documents

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