Encontro Público Distrital do Encontro Público Distrital do

Plano Nacional de Recursos HídricosPlano Nacional de Recursos Hídricos

Apresentação realizada pelo Secretário Nacional de Apresentação realizada pelo Secretário Nacional de Recursos Hidricos – João Carlos BoscoRecursos Hidricos – João Carlos Bosco

Brasília / DF – 30 de Junho de 2006Brasília / DF – 30 de Junho de 2006

Constituição Federal de 1988Constituição Federal de 1988

Define a água como bem público de domínio da União (e dos estados)

Institui o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos

Lei das Águas - Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997Lei das Águas - Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

(regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal)

Decreto 4.755 de 20 de julho de 2003Decreto 4.755 de 20 de julho de 2003

Estabelece a competencia da SRH/MMA para coordenar a elaboração do PNRH e auxiliar no acompanhamento da sua implementação

Resolução CNRH NResolução CNRH No o 32 de 200332 de 2003

Estabelece a Divisão Hidrográfica Nacional

Portarias Ministeriais NPortarias Ministeriais Nosos 274/2004 e 277/2005 274/2004 e 277/2005

Institui as doze Comissões Executivas Regionais

Resolução CNRH No 58 de 30 de janeiro de 2006Resolução CNRH No 58 de 30 de janeiro de 2006

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos

Principal Base Legal para a elaboração Principal Base Legal para a elaboração do PNRHdo PNRH

Base Legal (cont.)

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Fundamentos Fundamentos (Art. 1° da Lei 9433/97):

a água é um bem de domínio público;

a água é recurso natural limitado e dotado de valor econômico;

o consumo humano e a dessedentação de animais como usos prioritários em situações de escassez;

proporcionar o uso múltiplo; a bacia hidrográfica como unidade

territorial para o planejamento e a gestão; a gestão descentralizada e participativa.

Objetivos Objetivos (Art. 2° da Lei 9433/97):

Garantir água em qualidade e quantidade adequada aos respectivos usos para a atual e para as futuras gerações;

Proporcionar e incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável;

Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

Base Legal (cont.)

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Instrumentos Instrumentos (Art. 5° da Lei 9433/97):

I - Os Planos de Recursos HídricosPlanos de Recursos Hídricos

II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes

III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos

V - A compensação a municípios

VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

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Base Legal (cont.)

O Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH

“Estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e

políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta da água, em

quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas

setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da

inclusão social”Ob

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O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.)

i. A melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade

ii. A redução dos conflitos reais e

potenciais de uso da água, bem

como dos eventos hidrológicos

críticos

iii. A percepção da conservação da água

como valor socioambiental relevanteOb

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Arranjo Organizacional para a elaboração do PNRHArranjo Organizacional para a elaboração do PNRH

Conselho Nacional de Recursos HídricosConselho Nacional de Recursos Hídricos

CT-PNRH

Secretaria de Recursos Hídricos/MMASecretaria de Recursos Hídricos/MMA

GTCE (ANA e SRH)

CERs

Deliberar

Coordenar a Elaboração

Espaços de Elaboração e

Discussão

Desenvolver a Base Técnica

Participar e Discutir

Representantes do Governo Federal, dos Sistemas Estaduais de Rec. Hídricos, dos Usuários da Água e da Sociedade Civil

FunçõesFunções

Oficinas Nacionais

Espaços e AtoresEspaços e Atores

EncontrosPúblicos

Estaduais eDistrital

Participação de aproximadamente 7.000 pessoas em todo o Brasil(+ participantes da Iª e IIª Conferência Nac. De M. Ambiente-CNMA)

28 a 30/Nov/2005Seminário Nacional de Diretrizes e Programas

Dez/2000 a Jan/2006CT-PNRH e CNRH

Maio a Nov. / 2005Cadernos Setoriais e Cadernos Regionais

Outubro / 2005Encontros Públicos Estaduais

Junho a Outubro / 2005Reuniões e Seminários Regionais (CERs)

Março / 2004 a Outubro / 2005

Oficinas Nacionais (Propostas do MMA e IBAMA ao PNRH, Gênero e Água, Sociedade Civil, Segmento Usuários, Água de Chuva, Gestão Fronteiriça e Transfronteiriça, Aspectos Sócio-Culturais, Oficinas de Cenários)

CronogramaEvento / Estudo (Eixos Nacional e Regional)

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O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.)

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (cont.)

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