CONCEITO DE EMPRESÁRIO

INDIVIDUAL

EMPRESA = ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA + PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO + DE BENS OU SERVIÇOS

FATORES DE PRODUÇÃO: CAPITAL + MÃO-DE-OBRA + INSUMOS + TECNOLOGIA.

Inscrição obrigatória

Empresário rural?

EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA

ATIVIDADE EMPRESARIAL

O QUE É MEI? MEI: empresário individual + auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

O instituto do MEI é uma política pública, sendo modalidade de microempresa, que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

EPP E ME A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do CC + registrados:

Microempresa - receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; e

EPP - receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

NÃO TERÃO TRATAMENTO SIMPLIFICADO

Art. 3º, §4º, LC 123/2006

DE CUJO CAPITAL PARTICIPE OUTRA PESSOA JURÍDICA;

S/A

COOPERATIVAS

EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

EIRELI Superveniente

CAPACIDADE

NOME EMPRESARIAL

É a firma ou denominação social com que o empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples, a associação e a fundação se apresentam no exercício de suas atividades.

INCAPAZ – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – art. 974, §§ 1º e 2º

I CONTINUIDADE DE EMPRESA

II AUTORIZAÇÃO DO JUIZIII SALVAGUARDA DOS

BENS DO INCAPAZ

INCAPAZ – SOCIEDADE EMPRESÁRIA – art. 974, § 3º

I REPRESENTAÇÃOII INTEGRALIZAÇÃO DO

CAPITAL III NÃO EXERCÍCIO DA

ADMINISTRAÇÃO

FIRMA - tem por base o nome civil do empresário ou os dos sócios, que constitui também sua assinatura. Ex: Grace Kellen Freitas; G. K. Freitas; G. Freitas Joias.

DENOMINAÇÃO –nome civil ou um “elemento fantasia”, mas a assinatura, neste último caso, será sempre com o nome civil, lançado sobre o nome empresarial impresso carimbado.

REGISTRO DE MARCA

ESTABELECIMENTO ART. 1142

Trespasse é o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial, ou melhor, do complexo de bens materiais ou imateriais utilizados na exploração da atividade econômica.

Ponto comercial é o local onde o empresário ou sociedade empresária fixa seu estabelecimento.

RENOVATÓRIA

DIREITO DE RETOMADA

LOCATÁRIO EMPRESÁRIO • MAIS

CONTRATO ESCRITO, POR

PRAZO DETERMINADO

• MAIS

5 ANOS NO MESMO IMÓVEL • DESDE QUE

3 ANOS NO MESMO RAMO

DEFESAS PARA RETOMADA

NECESSIDADE DE REFORMA DO IMÓVEL

MELHOR PROPOSTA DE TERCEIRO QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL

PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR

PARA USO DO CÔNJUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE DO

LOCADOR

LPI

LPI • 1 EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA

• 2 RENÚNCIA DO TITULAR

• 3 CADUCIDADE

• 4 FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO ANUAL

• 5 NÃO DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR PARA TITULAR ESTRANGEIRO

• 6 ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

PESSOA JURÍDICA • ASSOCIAÇÕES

• SOCIEDADES

• FUNDAÇÕES

• ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

• PARTIDOS POLÍTICOS

• EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

PESSOAS JURÍDICAS DE

DIREITO PRIVADO

SOCIEDADES • TEM POR OBJETO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA DE EMPRESÁRIO SUJEITO A REGISTRO

• ELEMENTOS: ACORDO DE VONTADE, REUNIÃO DE INVESTIMENTOS, DUAS OU MAIS PESSOAS E FINS LUCRATIVOS

• TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA: NECESSITAM DE NORMATIVIDADE PARA SUA CONSTITUIÇÃO

SOCIEDADES UNISSOCIETÁRIAS

SUBSIDIÁRIA INTEGRAL – art. 251, LSA

PESSOAS JURÍDICAS DE

DIREITO PRIVADO

COM FINS ECONÔMICOS

NÃO PERSONIFICADAS

EM COMUMArt. 986

EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 991

PERSONIFICADAS

NÃO EMPRESÁRIAS

SIMPLES Art. 997

COOPERATIVASArt. 1093

EMPRESÁRIAS

EM NOME COLETIVOArt. 1039

COMANDITA SIMPLESArt. 1045

COMANDITA POR AÇÕES

Art. 1090

LTDAArt. 1052

S/AArt. 1088

SEM FINS ECONÔMICOS ASSOCIAÇÕES

S/A REDUZIDA A SÓCIO ÚNICOS – art. 206, I, ‘d’, LSA

DEMAIS SOCIEDADES REDUZIDAS A SÓCIO ÚNICO – art. 1033, IV, CC

SUA – art. 15-17 – EOAB

DESCONSIDERA-ÇÃO DA PJ

O CC adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade) – art. 50

Desconsideração da personalidade jurídica inversa

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (intervenção de terceiros) em qualquer momento e fase processual – art. 133 do CPC

VALORES MOBILIÁRIOS

• Valores mobiliários

• Ações

• Partes beneficiárias

• Bônus de subscrição

• Debêntures

DIREITO DOS ACIONISTAS

DIREITOS DOS

ACIONISTAS

RESULTADOS

ACERVO DA CIA

ADMINISTRAÇÃO

FISCALIZAÇÃORETIRADA OU RECESSO

INFORMAÇÃO E VOTO

PREFERÊNCIA NA SUBSCRIÇÃO

DEVERES DOS ACIONISTAS

ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS

A LSA se preocupa, todavia, com os órgãos de cúpula da companhia: a assembleia-geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.

DEVERES DOS

ACIONISTAS

DILIGÊNCIA

NÃO AGIR COM DESVIO

DE FINALIDADE

LEALDADE

PRESTAR CONTAS

NÃO AGIR CONTRA

INTERESSE DA

SOCIEDADE

INFORMAÇÃO E

PRESTAÇÃO

QUADRO COMPARATIVO

OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

A transformação é, pois, a mera mudança no tipo societário.

Na incorporação, portanto, haverá a extinção da(s) sociedade(s) incorporada(s), mas não surgirá uma nova sociedade.

Na fusão há o surgimento de uma nova sociedade, resultado da união das sociedades fundidas.

Transferência de patrimônio de uma sociedade para outra. Se se transferem apenas alguns bens da sociedade cindida, há uma cisão parcial. Por outro lado, havendo a transferência de todos os bens da sociedade cindida, há uma cisão total, e nesse caso a sociedade cindida se extingue.

NOÇÕES DE TÍTULOS DE

CRÉDITOS

NOÇÕES DE TÍTULOS

DE CRÉDITOS

CIRCULAM LIVREMENTE

CRÉDITO É TRANSFORMADO EM DINHEIRO

INCORPORAM DIREITOS DOS

CREDORES

PODER DE CRÉDITO

INCORPORAM O CRÉDITO

AUMENTAM AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS

INSTRUMENTOS DE

CIRCULAÇÇÃO DE RIQUEZES

AFASTAM VÍNCULOS

ENTRE CREDOR E DEVEDOR

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIOS

LITERALIDADE

SERÁ VÁLIDO O QUE ESTIVER CONTIDO

NO TÍTULO

CARTULARIDADE

APRESENTAR A CÁRTULA

AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES

INOPONIBILIDADE E ABSTRAÇÃO

CADEIA DOS TCS

TÍTULOS DE CRÉDITO

O prazo de apresentação do cheque será de:

30 dias, tratando-se de cheque da mesma praça;

60 dias, tratando-se de cheques de praças diferentes.

O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição do cheque é a expiração do prazo de apresentação citado anteriormente, que será de 6 meses

DUPLICATA TÍTULO CAUSAL

REQUISITOS SÃO OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS

ATENÇÃO: NÃO SE ADMITE A CLÁUSULA NÃO À ORDEM

PRAZO PARA DEVOLVER: 10 DIAS

Cobrança do sacado sem aceite: protesto; comprovante do serviço ou mercadoria; não haja recusa justificada

Cobrança do sacador sem aceite: basta o protesto

GARANTIDA POR AVAL – O AVALISTA GARANTE

CONTRATOS BANCÁRIOS

Diante do que se expôs acima, enfim, pode-se concluir que os contratos bancários são aquelas modalidades contratuais (i) firmados por bancos e (ii) que se insiram no conceito de atividade bancária.

SACADORQUEM FAZ O SERVIÇO OU QUEM

ENTREGA MERCADORIA

SACADOTEM OBRIGAÇÃO DE ACEITAR

NÃO ACEITOU E DEVOLVEU: PROTESTO POR FALTA DE ACEITENÃO ACEITOU E NÃO DEVOLVEU:

PROTESTO POR FALTA DE DEVOLUÇÃO OU POR INDICAÇÃO

LEASING Um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual.

Em síntese: o leasing ou arrendamento mercantil é um contrato de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (i) renovar a locação; (ii) encerrar o contrato, não mais renovando a locação; (iii) comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual.

FATURIZAÇÃO O Contrato de Faturização é atividade parabancária, em que a instituição financeira orienta o empresário acerca da concessão do crédito a seus clientes, antecipa o valor dos créditos que o empresário possui e assume o risco da inadimplência desses créditos.

CARTÃO DE CRÉDITO

O Enunciado 283 da súmula de jurisprudência dominante do STJ: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”.

LRF • Competência – principal estabelecimento do devedor

• Administrador judicial – art. 21

• Comitê de credores – não obrigatório

• Assembleia de credores – objeção ao PRJ

• Prazo para apresentação do plano – PRJ

• Convolação da RJ em falência

• RJ – plano especial

• Art. 58

• Fundamentação do pedido de falência

LRF • Formas de manifestação contrária ao pedido de falência

• Pagamento dos credores

• Encerramento diferente de extinção

• Recuperação extrajudicial