EMENTAS DAS ÁREAS DE NPJ I 1º semestre/2014 · ... Maria Berenice, Lei Maria da Penha na...

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Estágio Profissional Supervisionado

Núcleo de Prática Jurídica Faculdade de Direito

EMENTAS DAS ÁREAS DE NPJ I

1º semestre/2014

Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da PUC-SP O Núcleo de Prática Jurídica atuará diretamente sobre a formação profissional do aluno, através de cinco horas-aulas semanais, voltando-se para um eixo material e outro processual, cuidando diretamente da casuística e da efetividade das prestações.

ÁREA: ÉTICA PROFISSIONAL

TEMA: SITUAÇÕES PRÁTICAS DE VIOLAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

OBJETIVOS

O exercício das profissões regulamentadas está vinculado à observância de deveres, obrigações e prerrogativas que evidenciam o caráter jurídico da deontologia profissional. Nesse sentido, desde que a atividade de tutela e de fiscalização de que se incumbem os órgãos de classe incursiona pelo âmbito público e acentua sua função social, emerge necessário conhecer o respectivo ordenamento jurídico e também os mecanismos de controle, garantido pelo processo administrativo disciplinar, além de tornar indispensável à análise crítica de casos práticos.




Faculdade de Direito

ÁREA: DIREITO DO ESTADO

TEMA: DA TUTELA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA OBJETIVOS

Estudar os problemas práticos e concretos do dia a dia profissional do Direito, com embasamento teórico, da tutela administrativa e Judicial da Dignidade da Pessoa Humana buscando conscientizar o estudante do Direto de sua função social como operador do Direito a partir da seguinte máxima “encontrando o ordenamento jurídico contrário à Justiça deve o operador do Direito lutar pela Justiça”.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) Da Dignidade da Pessoa Humana histórico do princípio na Legislação internacional e na legislação pátria;

2) Acordos e Tratados internacionais que afirmam o princípio da Dignidade da Pessoa Humana;

3) Noções da defesa da Dignidade da Pessoa Humana em Tribunais internacionais;

4) Da defesa da Pessoa Humana no Brasil contra o crime de tortura perpetrado principalmente pelos órgãos de repressão do Estado;

5) Tutela administrativa e judicial dos Direitos da personalidade do cidadão brasileiro principalmente quanto à sua privacidade;

6) Da violação dos Direito Sociais previstos na Constituição Social e os instrumentos de Tutela administrativa e judicial a serem utilizados pelo Cidadão;

7) Do Direito da Livre manifestação do pensamento e da informação suade tutela administrativa e judicial;

8) Da moralidade administrativa e os instrumentos administrativos e judiciais de sua defesa;

9) Do interesse público e social nos atos do Estado e a defesa administrativa e judicial de seus excessos;





10) Dos direitos e garantias fundamentais, notadamente a igualdade ética e a homoafetividade, sua violação e seus instrumentos processuais e administrativos de defesa;

11) Da condição da mulher e sua defesa administrativa e judicial no Brasil e no Mundo;e

Da Dignidade da Criança e do Adolescente, do Idoso, dos Portadores de necessidades especiais e sua defesa em juízo e administrativa.

AVALIÇÕES Duas avaliações práticas escritas e dissertativa de seminários a serem apresentados em sala. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Mazzilli, Hugo Nigro, A defesa dos interesses difusos em juízo, 26ª edição – ed.Saraiva – 2013. Nascimento Filho, João Batista, A Dignidade da Pessoa Humana e a Condição Feminina, ed. Juruá 1ª edição, São Paulo. Piovesan, Flávia, Ordem Jurídica e a Igualdade Étnico-Racial, ed. Lumen juris, RJ, 1ª edição. Piovesan, Flávia, Direitos Humanos e Justiça Internacional, ed. Saraiva, São Paulo. Dias, Maria Berenice, ,Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo,ed. Revista dos Tribubnais, São Paulo, 2011. Dias, Maria Berenice, Lei Maria da Penha na Justiça,,, ed. Revista dos Tribubnais, São Paulo, 2ª ed., 2010. Madruga, Sidney; Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos – Ótica da diferença e Ações afirmativas, ed.Saraiva, São Paulo.





ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

TEMA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO APLICADO

OBJETIVOS GERAIS Revisão dos Recursos cabíveis na Justiça do Trabalho, apresentando casos práticos e conteúdo das decisões. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estimular o aprendizado com a busca de soluções jurídicas alternativas para os temas

discutidos, procurando a orientação preventiva na busca de modelos jurídicos capazes de

eliminar a conflituosidade trabalhista.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Sistema recursal Trabalhista, princípios que o informam. Recurso Ordinário Recurso de Revista Agravo de Petição Agravo de Instrumento Embargos para o TST Embargos de Declaração Recurso Adesivo Agravo Regimental Recurso Extraordinário para o STF sobre matéria trabalhista METODOLOGIA A metodologia de ensino serão aulas teóricas sobre o tema de cada aula, além de estudos de casos com necessária análise crítica em sala de aula, para debates em seminário na sala de aula e fixação da matéria. AVALIAÇÃO A avaliação de aprendizado será efetuada mediante participação em seminários e de prova teórica. III – BIBLIOGRAFIA:





-Consolidação das Leis do Trabalho com interpretação jurisprudencial: convergente,

divergente, extensiva, restritiva. MANUS, Pedro Paulo Teixeira, ROMAR, Carla Teresa Martins, organizadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 ( Coleção lei & jurisprudência ). -ALMEIDA, Amador Paes de Almeida. Curso Prático de Processo do Trabalho, São Paulo: Saraiva. -BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, São Paulo: LTr. -CAPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor. -CASTELO, Jorge Pinheiro. Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do

Processo, São Paulo: LTr. -CINTRA, Antonio Carlos; GRINOVER, Ada Pelegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros. -DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo, São Paulo: Malheiros. -GIGLIO, Wagner D. . Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr. -LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr. -MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática de Processo do Trabalho, São Paulo: LTr. -MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Os créditos trabalhistas na insolvência do empregador, São Paulo: LTr. _______________________, ROMAR, Carla Teresa Martins e GITELMAN, Suely Ester. Competência da Justiça do Trabalho e EC n. 45/2004, São Paulo: Atlas. -MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Atlas. -NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: RT. -NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, São Paulo: RT. -OLIVEIRA, Francisco Antonio. O processo na Justiça do Trabalho, São Paulo, RT. -ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito processual do Trabalho, São Paulo: Atlas. -SCHIAVI, Mauro. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr.





ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

DISCIPLINA: INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE DIREITO COLETIVO DO

TRABALHO I – EMENTA O programa a ser desenvolvido estudará os instrumentos processuais aplicáveis às relações coletivas de trabalho e às formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, fazendo um breve relato dos princípios e características que regem os interesses coletivos em jogo, com elaboração de peças práticas. II - PROGRAMA OBJETIVOS GERAIS Inserir o aluno na prática das relações coletivas de trabalho, apresentando os instrumentos práticos necessários à atuação nessa área. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estimular o aprendizado com a busca de soluções jurídicas alternativas para os temas discutidos, procurando a orientação preventiva na busca de modelos jurídicos capazes de eliminar a conflituosidade trabalhista. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1) Estatuto de Entidade Sindical 2) Pauta de Reivindicação do sindicato profissional para Negociação Coletiva 3) Resposta do sindicato patronal 4) Convenção Coletiva de Trabalho 5) Acordo Coletivo de Trabalho 6) Petição Inicial de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica 7) Petição Inicial de Dissídio Coletivo de natureza Jurídica 8) Defesa em Dissídio Coletivo do Trabalho 9) Ação de Cumprimento 10) Recurso Ordinário em dissídio Coletivo 11) Petição Inicial de Dissídio Coletivo de Greve 12) Defesa de Dissídio Coletivo de Greve METODOLOGIA A metodologia de ensino serão aulas teóricas sobre o tema de cada aula, além de estudos de casos com necessária análise crítica em sala de aula, para debates em seminário na sala de aula e fixação da matéria. AVALIAÇÃO A avaliação de aprendizado será efetuada mediante participação em seminários e de prova teórica.





III – BIBLIOGRAFIA:

-Consolidação das Leis do Trabalho com interpretação jurisprudencial: convergente,

divergente, extensiva, restritiva. MANUS, Pedro Paulo Teixeira, ROMAR, Carla Teresa

Martins, organizadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 ( Coleção lei &

jurisprudência ).

-BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, São

Paulo: LTr.

- BATALHA, Wilson de Souza Campos e BATALHA, Silvia M. Labate. Sindicatos,

sindicalismo. São Paulo, LTr.

-GIGLIO, Wagner D. . Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr.

-LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo:

LTr.

- MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Negociação Coletiva e Contrato Individual de Trabalho.

São Paulo. Atlas.

-NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo:

RT.

- ____________. Compêndio de Direito Sindical. São Paulo, LTr.

- _____________. Teoria Geral do Direito do Trabalho. São Paulo, LTr.





ÁREA: DIREITO PENAL

TEMA: PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – CRIMES

CONTRA O PATRIMÔNIO, A PESSOA (EXCEÇÃO AOS DE COMPETÊNCIA

DO JÚRI), COSTUMES E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

O Aluno será motivado a elaborar a defesa dos interesses dos seus clientes em casos reais

(nos casos de ação penal privada irá elaborar a queixa-crime) e dar o andamento perante as

Varas Criminais da Capital. Para tanto, irá elaborar as peças adequadas em defesa dos

interesses da vítima (assistido), participará das audiência de instrução do processo, e de todo

o acompanhamento processual (andamento forense) até decisão do Juízo, onde

desempenhará as funções junto ao Professor – Advogado – Orientador, dentro do processo

que será apresentado aos alunos, sempre embasado em caso real que será aforado no curso

do estágio. Para esta atividade o aluno contará com o apoio do Professor – Advogado –

orientador que milita junto ao Fórum Criminal da Barra Funda e também junto a Delegacia

de Polícia, com o apoio da DD. Delegada de Polícia Titular da 3ª Delegacia de Defesa da

Mulher da Capital.

Nos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, o aluno será motivado a, num

caso real, dar orientação tanto para o autor como para a vítima (assistidos), buscando,

sempre que possível a conciliação de ambos e a solução do conflito, através dos institutos

despenalizadores, tais como: a transação e a suspensão condicional do processo.

Em qualquer dos crimes, o aluno irá ainda participar de discussões acerca dos mais diversos

crimes, visitar Distritos Policiais, elaborar teses de defesa e acusação em seminários durante

a aula.





ÁREA: DIREITO COMERCIAL

TEMA: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E SEUS CONTRATOS &

PRÁTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Ementa:

Parte teórica: Estabelecimento empresarial: conceito e natureza. Elementos corpóreos e

incorpóreos do estabelecimento empresarial. Shopping Center. Ponto comercial. Locação

empresarial. Franquia. Conceito de Títulos de crédito. Princípios gerais do direito cambiário.

Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Títulos Bancários. Títulos

cetipados.

Parte prática: Elaboração de contrato de locação empresarial. Elaboração de circular de

oferta de franquia. Elaboração de contrato de franquia. Processamento de Ação Renovatória.

Preenchimento da letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Processamento da execução

de duplicata com aceite presumido. Processamento da execução de Cédula de Crédito

Bancário cetipada.





ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMA: PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Ementa 1. Sociedade Limitada 2. Responsabilidade dos Sócios em Relação dos Débitos Tributários 3. Sócio Majoritário 4. Sócio Minoritário 5. Administrador da Sociedade 6. Sócio não administrador 7. Impostos Diretos e Impostos com Retenção na Fonte 8. Exceção de Pré-Executividade 9. Embargos a Execução 10. Recursos 11. Efeitos.





ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Ementa

1. Lançamento (tipos de lançamento)

2. Notificação do Lançamento

3. Possibilidades de Alteração e Revisão do Lançamento

4. Auto de Infração (AIIM)

5. Prazo para Impugnação ao AIIM

6. Recursos Administrativos (Recurso de Ofício)





ÁREA: DIREITO INTERNACIONAL

TEMA: TRATADOS INTERNACIONAIS

Ementa

1. Conceito e conformação.

2. Classificação.

3. Vigência Interna Internacional.

4. Principais tratados assinados pelo Brasil (Direitos Humanos, Direito Econômico, D.

Estatal e Político e Direito do Trabalho).

5. Jurisprudência.

7. Perspectiva de trabalho em organizações.





ÁREA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA: SEGURIDADE SOCIAL

OBJETIVOS

1- Permitir aos Alunos optantes aprofundar o conhecimento reflexo dos princípios constitucionais da seguridade social mediante - por paradoxal que possa parecer - a discussão de pontos bem específicos da matéria, referentes às áreas que compõem a seguridade brasileira.

2- Ênfase, no eixo teórico, dos fundamentos constitucionais gerais da seguridade social e específicos dos temas selecionados (saúde, acidentes do trabalho, pensão por morte e previdência complementar) para, dentro desta visão, permitir o conhecimento da configuração, no plano legal, dos assuntos pertinentes.

3- Reflexão e discussão, no eixo prático, das principais questões de cada assunto

selecionado, analisadas tanto diante do tratamento recebido perante a jurisprudência, quanto

pela confecção de peças práticas (iniciais, contestações, recursos, pareceres ministeriais e

sentenças/votos).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1- Saúde 1.1- Caracterização constitucional do direito à saúde. Princípios constitucionais

específicos. Sistema Único de Saúde –SUS. 1.2- Decisões judiciais e peças práticas relativas ao SUS: políticas públicas e controle

judicial; dignidade humana e reserva do possível; atendimento integral versus seletividade e distributividade; fornecimento gratuito de medicamentos; gratuidade e tratamentos no Brasil e no exterior; igualdade e atendimento a estrangeiros; fraudes nos procedimentos de saúde complementar.

1.3- Saúde e iniciativa privada. 1.4- Decisões judiciais e peças práticas relativas às operadoras de saúde: reajustes,

imposição de carências, doenças preexistentes, cobertura, descredenciamento de prestadores da rede de atendimento. Negativa de atendimento; fornecimento de medicamentos e insumos. Saúde suplementar e Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento do SUS pelas operadoras.

2- Acidentes do Trabalho: caracterização legal e repercussões para a Empresa 2.1- Conceito. Eventos de causalidade direta e indireta com o labor. Doenças profissionais e do trabalho. Relevância atual do tema perante o Regime Geral de Previdência Social.





2.2- Comunicação e presunção do acidente pelo Nexo Técnico Epidemiológico -NTEP. Fator Acidentário de Prevenção -FAP. Impugnação, pela Empresa, do NTEP e do FAP nas vias administrativas e judicial. Análise da jurisprudência e peças práticas. 2.3- Ações Regressivas propostas pela Previdência Social: fundamentos e discussões. Jurisprudência e peças práticas. 2.4- Responsabilidade Civil do empregador: fundamentos, critérios e valores. Competência judicial. Estudo de casos práticos.

3- Pensão por Morte 3.1- Morte (real e presumida) e sobrevivência de dependentes. Dependentes: conceito legal e fundamento constitucional. Classes de dependentes. 3.2- Caracterização processual da morte presumida. Persistência da condição de segurado no momento do óbito e a possibilidade, ou não, do recolhimento de contribuições passadas para esse efeito. Presunção legal de dependência: absoluta ou relativa? Pagamento de pensão nos casos de divórcio ou separação, ainda que de fato. Prova da dependência: principais discussões. Fraudes: discussão e caracterização. Jurisprudência e peças práticas.

4- Previdência Privada 4.1- Regime de previdência privada na Constituição. Princípios específicos. Patrocínio dito “governamental”. Entidades Fechadas e Abertas e os respectivos planos de benefícios. Papel do Estado no setor.

4.2- Exame panorâmico de Regulamento de planos de benefícios (contrato previdenciário).

Competência para julgamento. Reajustamentos e inclusão de parcelas remuneratórias nos

benefícios e necessidade de previsão no custeio. Aplicabilidade do Código de Defesa do

Consumidor. Modificações contratuais ao longo da relação: efeitos e discussões principais.

Natureza alimentar do crédito: discussões decorrentes. Responsabilização de dirigentes das

entidades previdenciárias.

BIBLIOGRAFIA

BALERA. Wagner. Noções Preliminares de Dir. Previdenciário, Ed. Quartier Latin, SP.

------------------------Sistema de Seguridade Social. São Paulo, LTr, 2012.

BALERA, Wagner. Coordenador, Comentários à Lei de Previdencia Privada. São Paulo: Quartier Latin, 2005;

BALERA, Wagner. E Horvath Jr, Miguel (co-autor ) e outros.. Processo Previdenciário – Teoria e prática. São

Paulo: Conceito, 2011.





DERZI, Heloísa Hernandez. Os Beneficiários da Pensão por Morte. São Paulo, Lex Editora.

GONÇALVES, Ionas Deda. Curso e Concurso: Direito Previdenciário. São Paulo, Saraiva.

HORVATH Jr., Miguel. Direito Previdenciário. São Paulo, Quartier Latin, 2012.

IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, Rio de Janeiro, Impetus.

LEITÃO, André Sudart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. Prática previdenciária. A defesa do INSS

em juízo. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

MIRANDA, Jediael Galvão. Direito da Seguridade Social: direito previdenciário, infortunística, assistência

social e saúde. Rio de Janeiro, Elsevier.

PULINO, Daniel. Previdência complementar: regime jurídico-constitucional e seu desenvolvimento pelas

entidades fechadas. São Paulo, 2010, Conceito.

ROCHA, Daniel Machado da & BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência

Social. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora e Esmafe.

SERAU Jr, Marco Aurélio. Curso de Processo Judicial Previdenciário. São Paulo: Editora Método.

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo, Atlas, 2013





ÁREA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMA: BENEFÍCIO E CUSTEIO

I – OBJETIVO Proporcionar ao aluno o conhecimento na área de direito previdenciário no tocante as relações de CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS . Desenvolver as habilidades dos alunos no sentido da resolução dos problemas jurídicos previdenciários instrumentalizando-os para a elaboração de peças que permitam a defesa do beneficiário em juízo. II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social Análise do conceito de seguridade social Da proteção social do estrangeiro residente no Brasil Dos beneficiários Desaposentação Do processo administrativo fiscal previdenciário Da Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho Parcelas que incidem e não incidem contribuições previdenciárias Reflexos da relação trabalhista na relação previdenciária Reconhecimento de tempo de serviço na Justiça do Trabalho Repercussão das contribuições nos benefícios Da prescrição intercorrente judicial e administrativa III – EMENTA





Da proteção previdenciária. Beneficiários: segurados e dependentes. Benefícios previdenciários em espécie. Desaposentação Do custeio previdenciário. Do processo administrativo previdenciário. Princípios constitucionais. Da Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho . Parcelas que incidem e não incidem contribuições previdenciárias. Reflexos da relação trabalhista na relação previdenciária. Da prescrição intercorrente judicial e administrativa Da execução fiscal. Da prescrição intercorrente e sua aplicação . IV – BIBLIOGRAFIA BALERA, Wagner. Noções preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2004. BALERA, Wagner. E Horvath Jr, Miguel (co-autor ) e outros.. Processo Previdenciário – Teoria e prática. São Paulo: Conceito, 2011. HORVATH JR, Miguel. Direito Previdenciário. 9. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2012. LEITÃO, André Sudart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. Prática previdenciária. A defesa do INSS em juízo. São Paulo: Quartier Latin, 2008. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Desaposentação. São Paulo: LTr, 2008. SERAU Jr, Marco Aurélio. Curso de Processo Judicial Previdenciário. São Paulo: Editora Método.





ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

TEMA: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

I – OBJETIVO Fornecer ao aluno conhecimentos para realizar a interpretação de dispositivos constitucionais no exercício das atividades jurídicas profissionais e acadêmicas. II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Intérpretes legítimos da Constituição Interpretação das regras constitucionais Interpretação dos princípios constitucionais Interpretação por meio da aplicação da regra da proporcionalidade Interpretação sistemática da Constituição Interpretação das normas constitucionais no tempo Interpretação da legislação infraconstitucional “conforme a Constituição” Integração constitucional O interprete e a superação das “lacunas” da Constituição III – EMENTA Interpretação da Constituição. Aplicação prática do Direito Constitucional. IV - DISPONIBILIDADE: Serão oferecidas turmas matutinas (3° feira- manhã) e (3° feira- noite) V – BIBLIOGRAFIA ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JR., Vidal Serrano. Curso de direito constitucional.

7ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7ª ed. rev. amp. atual. São Paulo: Malheiros, [199?]. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade:

estudos de direito constitucional. 2ª ed. rev. amp. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Ed. Malheiros. 31ª ed., 2008. SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. Barueri: Manole, 2007. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 2007. BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 3ª ed., 2002.





Miranda, Jorge. Manual de Direito Constitucional. T. II. Coimbra: Coimbra Editora, 4ª Ed., 2000.





ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMA: AGENTES PÚBLICOS

I – OBJETIVO

Proporcionar ao aluno o conhecimento dos Agentes Públicos, isto é, das pessoas que,

concretamente, desempenham funções estatais, ainda que em caráter episódico.

Desenvolver a elaboração de peças que permitam ao aluno vivenciar a classificação

dos Agentes, as formas de provimento dos servidores estatais, as diferenças envolvendo os

diferentes regimes (estatutário ou celetista), questão atinente à proibição constitucional de

acumulação, acesso aos cargos, empregos e funções (concurso público) e ainda peças

processuais que concretizem os mecanismos de controle dos direitos, deveres e

responsabilidades dos agentes.

II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- Classificação dos Agentes Públicos:

- Agentes Políticos.

- Particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

- Servidores Estatais.

- Formas de Provimento dos Servidores Estatais:

- A nomeação como provimento originário.

- O concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicos.

- As formas de provimento derivado: horizontal, vertical e por reingresso.

- Os regimes estatutário ou celetista:

- As implicações decorrentes da adoção destes regimes.





- Proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções

públicos:

- Implicações e procedimentos de análise das situações onde a acumulação é possível.

- Direitos, deveres e responsabilidades dos Agentes Públicos:

- Direitos.

- Deveres.

- Responsabilidades.

- A incomunicabilidade das instâncias administrativa, civil e penal.

III – EMENTA

A Classificação dos Agentes Públicos. As Formas de Provimento. Os regimes -

estatutário ou celetista. Proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e

funções públicos. Os Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Agentes Públicos.

IV – BIBLIOGRAFIA

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26ª ed. São

Paulo: Malheiros, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Malheiros

Editores, 2004.

GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,

2008.

COUTINHO, Ana Luísa Celino. Servidor Público. Curitiba: Juruá, 2005.

DALLARI, Adilson Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2ª ed., rev. e

atual. de acordo com a CF/1988. São Paulo: RT, 1990.

GARCIA, Mônica Nicida. Responsabilidade do Agente Público. Belo Horizonte: Fórum,

2004.





MAIA, Márcio Barbosa e Ronaldo Pinheiro de Queiroz. O regime jurídico do concurso

públicos e o seu controle jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 2007.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regime dos Servidores da Administração Direta e

Indireta. São Paulo: Malheiros.

MELO, Frederico Jorge Gouveia. Admissão de pessoal no serviço público: procedimentos,

restrições e controles. Belo Horizonte: Fórum, 2006.

MOTTA, Fabrício (Coord.). Concurso Público e Constituição. Belo Horizonte: Fórum,

2005.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Servidores Públicos. São Paulo: Malheiros, 2004.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao regime único dos servidores públicos civis. 5ª ed.

aument.; atualizada até 16-3-2007. São Paulo: Saraiva, 2007.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São

Paulo: Saraiva, 1999.

SAYD, Jamile (Org.). Servidor público: questões polêmicas. Belo Horizonte: Editora

Fórum, 2006.





ÁREA: ADVOCACIA POPULAR E DIREITO URBANÍSTICO

TEMA: ACESSO À JUSTIÇA NAS CIDADES

Ementa da Disciplina

A promoção da justiça social nas cidades e do direito à cidade, das funções sociais da

cidade, da função social da propriedade, da gestão democrática das cidades são preceitos

constitucionais para o desenvolvimento das políticas urbanas nas cidades brasileiras. Tendo

em vista que o Brasil é um país que concentra a maioria da sua população nas cidades ,

metrópoles aglomerados urbanos, vilas e povoados e a existência de grandes desigualdades

sociais em nossas cidades, esta disciplina pretende contribuir com a formação dos

estudantes de direito numa área temática nova mas necessárias no campo do estudo do

direito que diz respeito as questões urbanas.

A disciplina pretende desenvolver um conhecimento básico sobre o papel da assessoria

jurídica popular na promoção do acesso a justiça nas cidades e do direito à cidade com base

na análise dos casos práticos existentes no Escritório Modelo da Faculdade De Direito

“Dom Paulo Evaristo Arns.

A disciplina para atender este objetivo possibilitará aos alunos do curso de direito um maior

conhecimento sobre os instrumentos legais e jurídicos de Proteção do Direito à Cidade de

grupos sociais e comunidades vulneráveis e que sofrem processo de discriminação e

exclusão social e territorial, mediante a análise da aplicação destes instrumentos nas

seguintes casos:

Casos com decisões judiciais da Justiça do Estado de São Paulo sobre o direito à cidade

de grupos sociais que vivem do trabalho de seleta coletiva do lixo ( cooperativas de

catadores de lixo )

Casos com decisões da Justiça do Estado de São Paulo sobre o descumprimento dos

preceitos constitucionais da política urbana no processo de revisão do plano diretor do

Município de São Paulo.





Casos com decisões judiciais sobre de projetos de grande impacto urno e ambiental como

de obras viárias , implantação de sistemas de transporte como metro e ferrovias, obras de

infraestrutura para a Copa do Mundo

Casos com decisões judiciais sobre a implementação da urbanização e regularização legal e

jurídica da posse e moradia das populações moradores das comunidades do Jardim Edith,

Moinho e Jurubatuba considerados como assentamentos informais e/ou zonas especiais de

interesse social no Município de São Paulo

Para conhecer e refletir o papel da assessoria jurídica popular no campo da formação em

educação em direitos humanos serão desenvolvidas duas atividades de capacitação de

grupos sociais e moradores de comunidades atendidas pelo Escritório Modelo da Faculdade

de Direito “Dom Paulo Evaristo Arns”. Esta atividades de capacitação serão promovidas

pela equipe do Escritório Modelo responsável pelo desenvolvimento do projeto Balcão de

Direitos da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal.

Atividades em Sala de Aula

O curso conterá aulas expositivas, seminários, debates e estudos de casos sobre os temas

da disciplina proposta.Cada aluno escreve um trabalho ao final do curso, voltados a

apresentar soluções no âmbito legal e jurídico , para assuntos legais e jurídicos

relacionados com os problemas urbanos discutidos e analisados no decorrer do curso. O

aluno também será avaliado por sua participação em aula e nas dinâmicas de grupo e

dos trabalhos individuais e de grupos solicitados .

Bibliográfia Básica:

LEFEBRE, Henry , O Direito à Cidade, Centauro Editora, São Paulo, 2008

FERNANDES, Edésio,ALFONSIN, Betânia, Direito Urbanístico Estudos Brasileiros e

Internacionais, Del Rey Lincoln Institute of Land Policy, Belo Horizonte, 2006.

SAULE JUNIOR, Nelson, A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares,

Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2003.





SAULE JUNIOR, Nelson, Direito Urbanístico Vias Jurídicas das Políticas Urbanas, Sergio

Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2007.





ÁREA: DIREITO AMBIENTAL

TEMA: DIREITO AMBIENTAL, MUDANÇAS CLIMÁTICAS

E AQUECIMENTO GLOBAL

O estudo dos instrumentos jurídicos de combate ao aquecimento global (efeito estufa) vem

nos últimos anos despontando como uma das mais novas e requisitadas áreas do

conhecimento jurídico, oferecendo um amplo campo de atuação para os profissionais do

Direito, diante da relevância da questão para a comunidade internacional. Em uma economia

globalizada, as exigências e preocupações da comunidade internacional com relação ao

aquecimento global acabam por permear e influir na atividade privada, sendo fator

determinante para a orientação jurídica de contratos, investimentos e atividades públicas e

privadas. O curso visa a proporcionar ao aluno sólidos conhecimentos acerca do

funcionamento dos principais instrumentos de combate o aquecimento global, abrangendo:

a) Protocolo de Quioto e a Convenção-Quadro das Nações Unidas;

b) Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL (aspectos jurídicos e técnicos)

c) Créditos de Carbono (aspectos jurídicos, econômicos, contratuais e tributários);

d) Pagamento por Serviços Ambientais (Fundo Amazônia e bolsa-floresta);

e) Políticas Públicas de Combate ao Aquecimento Global (legislação internacional, federal,

estadual e municipal).





ÁREA: DIREITO HUMANOS

TEMA: DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

EMENTA Ao contrário do que parecia previsível, após o final do período conhecido como Guerra Fria a sociedade internacional foi palco de um significativo aumento dos conflitos internacionais. Nos cenários de conflito direto, as violações aos direitos humanos, os atentados à vida e à dignidade das pessoas ocasionou uma exigência de respeito pelas normas que limitam ou restringem a atuação militar das partes em guerra. Por outro lado, aumento consideravelmente o número de refugiados e pessoas deslocadas, é dizer, das que abandonam seu lugar de origem e migram procurando melhores condições de vida em outros contextos. Diante do cenário, a atuação diplomática do Brasil foi bastante importante, manifestando política e juridicamente em favor da paz e das relações internacionais pautadas pela cooperação. Nessa postura jurídica o papel desempenhado pelo profissional do Direito foi e continua a ser determinante, pois conhecendo as normas que regulam os conflitos – normas do Direito

Internacional Humanitário – e o deslocamento humano – Estatuto dos Refugiados – exerce de maneira efetiva atividades de consultoria diante de organismos internacionais – ONU, OEA, UNESCO e outras da esfera internacional -. Também, dirige sua ação para a solução de problemas concretos como a obtenção de refúgio no Brasil e em outros Estados; a concessão de asilo político, a extradição e, em geral, todo o referente ao status das pessoas estrangeiras localizadas em território brasileiro e, eventualmente, de brasileiros no exterior, especialmente daqueles que exercem trabalhos em regiões de gravíssimos conflitos. Segundo as oficinas do ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – durante os últimos cinco anos, o número de refugiados no Brasil chegou a mais de 3.700, oriundos de 69 países do mundo. E se encontram em trâmite no CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados - mais de 400 solicitações de refugio de mais de 30 países. Após a reinstalação de um escritório do ACNUR em Brasília, em 1999, o Brasil, primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção dos Refugiados da ONU de 1951, iniciou um Programa de Reassentamento dos refugiados. A promoção dos direitos humanos, a igualdade de oportunidades para todas as pessoas em sociedade, a sustentabilidade, a prestação dos serviços públicos, a integração social e proteção das minorias, a contratação de refugiados, a celebração de convenções e acordos para fazer valer essa integração, requerem de um profissional especializado na área. Por isso, o estudo dos instrumentos jurídicos que regulam esta área específica do Direito tem sido uma das áreas mais requisitadas do conhecimento jurídico, oferecendo um campo de atuação de contornos definidos, entretanto, de forte impacto em outros ramos do conhecimento jurídico e com profundo arraigo nas relações internacionais do Brasil na atual etapa da sua história.





A partir do final da Segunda Guerra, no século passado, o Direito como fenômeno histórico e cultural experimenta um processo cada vez mais acentuado de internacionalização, reafirmando a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana e a necessidade de efetivar os direitos humanos. A consagração desses direitos, bem como o reconhecimento da sua universalidade, tem originado sistemas de proteção internacional tanto no âmbito global como regional. Tais sistemas constituem as referências para uma ordem jurídica afinada com a proteção dos seres humanos nas mais dramáticas situações. As Constituições, por sua vez, oferecem um conjunto de direitos sob denominações variadas– fundamentais, individuais, sociais – que procuram sua efetividade máxima no plano interno dos Estados. A progressiva ampliação das relações entre os âmbitos nacional e internacional, a natureza, estrutura e funções dos sistemas de proteção e as possibilidades de efetivação dos direitos humanos inspiram reflexões, discussões e debates com o propósito de avançar a patamares civilizatórios mais elevados. O conhecimento aprofundando da interação entre os sistemas de Direito Interno e de Direito

Internacional, da ordem jurídica estatal e da interestatal no plano da proteção dos direitos

humanos, constitui uma das áreas de conhecimento obrigatório dos quadros da Advocacia, da

Magistratura, do Ministério Público e de todos os empenhados na análise e contribuição para

soluções adequadas dos problemas da nossa época. Para o acadêmico de Direito resulta de extrema importância analisar como o Brasil, na medida em que a sociedade internacional é palco de um significativo aumento dos conflitos internacionais, nos quais as violações aos direitos humanos, os atentados à vida e à dignidade das pessoas ocasionam um aumento considerável do numero refugiados e migrantes forçados, se posiciona exigindo limites à atuação militar das partes em guerra e postulando juridicamente o direito à paz e a solução dos conflitos com fundamento em princípios como a tolerância e a solidariedade internacional. O Brasil recebe migrantes forçados e requerentes de refugio em número significativo. Editou normas como a Lei 9474 de 1997 que introduz o Estatuto dos Refugiados, ainda desconhecido pela população brasileira. A questão de refúgio hoje sem dúvida constitui um dos temas jurídicos mais importantes internacional e nacionalmente, e o Brasil através de políticas públicas dirige sua ação humanitária para a proteção de asilados, refugiados e estrangeiros. A judicialização do refúgio, que inclui decisões do Supremo Tribunal Federal – STF – sobre os alcances da Lei e sua constitucionalidade, bem como do papel internacional do Brasil nesta quadra da história, são mais uma motivação para avançar nesta disciplina. A promoção dos direitos humanos, a igualdade de oportunidades para todas as pessoas em sociedade, a sustentabilidade, a prestação dos serviços públicos, a integração social e proteção das

minorias, a contratação de refugiados, a celebração de convenções e acordos para fazer valer essa





integração, são alguns dos dilemas jurídicos a serem resolvidos e requerem de um profissional

especializado na área. Por isso, o estudo dos instrumentos jurídicos que regulam esta área específica do Direit, e que a

tornaram uma das mais requisitadas do conhecimento jurídico, oferece um campo de atuação de

contornos definidos, entretanto, de forte impacto em outros ramos da Ciência do Direito, com

profundo arraigo na Constituição e nas relações internacionais do Brasil na atual etapa da sua

história.

O objetivo do curso é prático, consistente em fornecer ao aluno todo o arsenal jurídico

estabelecido pela Constituição e pelos instrumentos de proteção nacional e internacional dos

Direitos Humanos, em particular os destinados ao resguardo dos direitos de migrantes,

deslocados e refugiados,

Será realizado um levantamento dos principais problemas relacionados aos refugiados desde seu ingresso; o encaminhamento jurídico do pedido, as cláusulas de exclusão; autorização de residência e outras dificuldades próprias do processo de integração. Serão analisadas as diversas propostas legislativas sobre o tema do refúgio e a proteção geral dos

Direitos Humanos no Brasil, as políticas públicas de inclusão e as decisões jurisprudenciais em

matéria de Direitos Humanos e refúgio,

No transcurso do semestre o aluno entrará em contato com requerentes de refugio e

refugiado;conhecerá a estrutura do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados –

ACNUR – e poderá conhecer o espectro de organização nacionais e internacionais ligadas aos

temas de migração, deslocamento forçado e refúgio.Essa experiência visaa capacitação para o tratamento de situações referentes a graves violações a direitos humanos e para a incorporação adequada dos refugiados á sociedade brasileira.

METODOLOGIA O Programa do curso será desenvolvido por meio de disciplinas com eixo material e processual (instrumental), com aulas voltadas ao desenvolvimento de atividades práticas, colocando o aluno em contato com o exercício prático das atividades desenvolvidas. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MATERIAL

1. O Direito. A ordem jurídica nacional e internacional

2. Constitucionalismo e Internacionalismo: movimentos jurídicos em desenvolvimento. Visões





históricas e contemporâneas.

3. Os Direitos Humanos: universalidade e internacionalização

4. Pós-positivismo eDireitos Humanos

5. Hermenêutica dos Direitos Humanos. Eficácia horizontal e vertical; fundamentalidade e

projeção positiva.

6. O Direito Internacional dos Direitos Humanos: os sistemas de proteção global e regional

7. O Direito Internacional Humanitário: as Convenções de Genebra.

8. Migrantes, deslocados e refugiados: o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de

1967. A Declaração de Cartagena e o Plano de México.

9. O regime jurídico brasileiro de proteção dos migrantes e refugiados. Condição jurídica dos

refugiados no Brasil.

10. Princípios constitucionais e de Direito Internacional dos Direitos Humanosaplicáveis á

situações jurídicas de migração e refúgio: dignidade humana, tolerância e solidariedade.

11. As políticas públicas e os planos de ação do Estado brasileiro com relação a migrante e

refugiados. PROCESSUAL

1. OS DIREITOS HUMANOS E SUA PROTEÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

2. MECANISMOS CONTENCIOSOS E NÃO CONTENCIOSOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO

BRASIL E NA ORDEM INTERNACIONAL

3. CORTES CONSTITUCIONAIS E CORTES INTERNACIONAIS: DILEMAS E PERSPECTIVAS DE UNIDADE

JURÍDICA SOBRE BASES PRINCIPIOLÓGICAS.

4. A PROTEÇÃO CONVENCIONAL E EXTRACONVENCIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

5. OS PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E O PAPEL DOS ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

6. MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS. PERSEGUIÇÃO E CAUSAS DE DESLOCAMENTO FORÇADO

7. O PEDIDO DE REFÚGIO: RESPONSABILIDADE ESTATAL, TRAMITAÇÃO CONCESSÃO E PERDA DO

STATUS DE REFUGIADO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS REFUGIADOS NO BRASIL

8. O CONARE E A VIA ADMINISTRATIVA

9. O STF E OS REFUGIADOS NO BRASIL; DECISÕES PARADIGMÁTICAS: CASO BRASIL – COLÔMBIA, CASO BATTISTI; O PROBLEMA DOS DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVIDADE: A ASSISTÊNCIA

SOCIAL





10. Políticas públicas e legislação atual sobre direitos humanos e direitos dos refugiados.

inclusão e assentamento.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ACNUR. A Situação dos Refugiados no Mundo. 50 Anos de Ação Humanitária. Almada: Portugal. 2000. ACNUR; CENTRO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS. Lei 9474/97 e Coletânea de

Instrumentos de Proteção Internacional dos Refugiados. Brasília: 2004 ACNUR/CONARE. O Reconhecimento dos Refugiados pelo Brasil. Decisões comentadas do

CONARE. Brasília: 2007 ACNUR. Refugiados. Proteção e Assistência em São Paulo. São Paulo. (sem data). ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. Conflitos Armados, Refugiados e Direito Internacional

Humanitário In Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu (coord.). Relações Internacionais. Múltiplas

Dimensões. São Paulo: Aduaneiras. 2004. ARAÚJO, Nadia e ALMEIDA, Guilherme (Coord.) O Direito Internacional dos Refugiados. Belo Horizonte: Renovar. 2000. FERRAZ, Daniel Amin e HAUSER, Denise. A Nova Ordem Mundial e os Conflitos Armados. Belo Horizonte. Melhoramentos. 2002 ACNUR, CENTRO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS. Manual de procedimentos e critérios para determinar a condição de refugiado. Brasília: 2004. BARBOSA, Luciano Pestana e HORA, José Roberto Sagrado da. A Polícia Federal e a Proteção

Internacional dos Refugiados. Brasília: 2006. LEÃO, Renato Zerbini. Memória Anotada, Comentada e Jurisprudencial do Comitê Nacional

para os Refugiados – CONARE – Brasília: 2007. . VILLÁN DURÁN, Carlos. Derecho Internacional de losDerechos Humanos. Madrid. Trotta. 2002. REDE Social de Justiça e Direitos Humanos. Direitos Humanos no Brasil 2011 São Paulo. 2012. RAMOS, André de Carvalho et al. (Coord.) 60 Anos de ACNUR. Perspectivas de Futuro





ROLAND, Norbert. Nos Confins do Direito. São Paulo: Martins Fontes. 2003





ÁREA: DIREITO DO CONSUMIDOR

TEMA: CONTRATOS

Ementa: Contextualizar o tema do direito do consumidor no atual processo de transformação que vive o direito: interesses individuais e coletivos a partir do exame de contratos de consumo, e conhecer a aplicação do CDC pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que tenham por objeto contratos de turismo, telefonia móvel, convênios médicos, construção civil, cartões de crédito, provedor de internet, dentre outros. Metodologia: O Programa do curso será desenvolvido por meio de aulas teóricas e praticas. Objetivo: Desenvolver o estudo da responsabilidade do fornecedor, fixando os pontos de distinção com o regime da responsabilidade civil tratada no Código Civil e outros sistemas, chamando a atenção ao compromisso do Estado no acompanhamento dos contratos de consumo, especialmente os de adesão. Avaliação: Avaliação individual e Avaliação em grupo (parte prática) Programa: 1. HISTÓRICO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SEU PROCESSO DE POSITIVAÇÃO. 2. PRINCÍPIOS GERAIS, DIREITOS BÁSICOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

• Política Nacional das Relações de Consumo e seus Instrumentos; • Vulnerabilidade do consumidor e harmonização dos interesses nas relações de

consumo; • Âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; • Direitos Básicos do Consumidor.

3. PRÁTICAS COMERCIAIS

• Os princípios gerais que regulam a publicidade e a oferta dos serviços objeto dos contratos em exame

• Publicidade Enganosa e Abusiva; • As práticas comerciais abusivas;

4. PROTEÇÃO CONTRATUAL

• Princípios gerais; • Vinculação da Oferta; • Exame de Contratos de adesão: convênios médicos, contratos de turismo, contratos

de telefonia móvel, provedor de internet, cartões de crédito, dentre outros. Bibliografia:





BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. CARVALHO NETO, Frederico da Costa. Ônus da prova no CDC. São Paulo: Juarez Oliveira. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor, São Paulo: Forense Universitária. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O novo regime das relações contratuais. São Paulo:RT. SODRÉ, Marcelo Gomes. A formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. ____________________.A Construção do Direito do Consumidor. Um Estudo Sobre as Origens das leis Principiológicas de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais. SODRE, Marcelo Gomes; MEIRA, Fabíola; CALDEIRA, Patrícia (coord.). Comentários ao

Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Verbatim.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ANDRADE, Vitor Morais de. Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Altas. COMPARATO, Fábio Konder. A proteção ao consumidor na Constituição brasileira de 1988. Revista de Direito Mercantil, n. 80. DONINI, Rogério Ferraz. Responsabilidade Civil Pós Contratual, no Direito Civil, no Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva FILOMENO, José Geral do Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: Atlas. FEDERIGHI, Suzana Maria Pimenta Catta Preta. Publicidade Abusiva, São Paulo: Juarez de Oliveira. GRAU, Eros Roberto. Interpretando o Código de Defesa do Consumidor: algumas notas. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1993. GREGORI, Maria Stella. Planos de Saúde. Ótica da Proteção do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais.





LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais LORENZETTI, Ricardo. La oferta como aparencia y la aceptación basada en la confianza. Revista de Direito do Consumidor, vol. 35, jul a set 2000, p. 12. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 20.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais. NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva. PASQUALOTTO, Adalberto e PFEIFER, Roberto Augusto Castellanos (orgs). Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. REICH, Norbert. Algumas Proposições para Filosofia da Proteção do Consumidor. Revista dos Tribunais – RT-728 – Junho de 1996 – 85º ANO, p. 13. ROCHA, Silvio Luiz Ferreira da. A Oferta no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Lemos Editorial Scartezzini Guimarães, Paulo Jorge. Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que dela Participam, São Paulo: Revista dos Tribunais

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