EmentarioLegisPescaAquiculturaBrasil2009

7/31/2019 EmentarioLegisPescaAquiculturaBrasil2009

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EMENTRIO DA LEGISLAO DE

AQICULTURA E PESCADO BRASIL

GLAUCIO GONALVES TIAGO

So Paulo

2009


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EMENTRIO DA LEGISLAO DE AQICULTURA E PESCA DO BRASIL - 2009

E-BookISBN n 978-85-906936-3-5

Todos os direitos reservados ao autor.

Proibida a reproduo sem a devida autorizao.

Registrado na Biblioteca Nacional/Agncia Brasileira do International Standard Book Number.

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Primeira Edio

So Paulo


Editor

2009

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Tiago, Glaucio Gonalves

Ementrio da Legislao de Aqicultura e Pesca do Brasil - Primeira Edio -2009 /

Glaucio Gonalves Tiago - So Paulo: Glaucio Gonalves Tiago (Editor), 2009.81 p.

ISBN 978-85-906936-3-5

1. Legislao Pesca - Aqicultura Sustentabilidade Ambiental Governana.

2. Direito Meio Ambiente Gesto Ambiental. I Glaucio Gonalves Tiago

CDD 340

___________________________________________________________________________

Coordenao Editorial, preparao de originais e editorao eletrnica

Glaucio Gonalves Tiago

Reviso do Texto

Mrcia Navarro Cipolli

Assessoria Jurdica

Dra. Mirene Prieto Afonso

_____________________

1 edio: fevereiro de 2009

Glaucio Gonalves Tiago

Rua. Professor Lourival Gomes Machado, 285,

Santana . 02021-050 . So Paulo/SP . Brasil

Fone/Fax. 0 xx 55 11 2973-0193

http://www.almalivre.org

[email protected]

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Aos trabalhadores das guas do Brasil.

Homens e mulheres detentores da importante e ancestralcultura haliutica que, com saber

tradicional sobre os ofcios da

gua e indmita dedicaolaboral, so os nicos que podem

se tornar os verdadeiros guardiesdos recursos aquticos brasileiros.

Agradeo a todos que de alguma formacolaboraram na construo deste trabalho, emespecial, o Pesquisador Cientfico HarryVermulm Junior, atravs do seu diligenteacompanhamento da emisso de normasjurdicas relativas pesca e aqiculturabrasileiras, e o Pesquisador Cientfico MauricioKeniti Nagata, no que diz respeito legislaosobre peixes ornamentais.

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NDICE

INTRODUO...................................................................................................................... 7

LEGISLAO GERAL DE PESCA E AQICULTURA.................................................... 9

Portarias do Comit Nacional de Controle Higinico-Sanitrio de Moluscos Bivalves

CNCMB....................................................................................................................... 12

LEGISLAO GERAL DE AQICULTURA................................................................... 17

Legislao Exclusiva de Maricultura.............................................................................. 20

LEGISLAO GERAL DE PEIXES ORNAMENTAIS.................................................... 22

LEGISLAO GERAL DE PESCA................................................................................... 23

Legislao Exclusiva de Pesca Martima e/ou Estuarino Lagunar................................. 35

Legislao Exclusiva de Pesca Continental.................................................................... 50

LEGISLAO DE MEIO AMBIENTE ............................................................................. 56

Legislao Ambiental sobre rea de Preservao Permanente / APP............................60

LEGISLAO DE GESTO DO RECURSO GUA........................................................61

LEGISLAO DE DEFESA E SANIDADE DOS PRODUTOS PESQUEIROS..............62

LEGISLAO DE OUTROS RAMOS DO DIREITO....................................................... 65ANEXOS.............................................................................................................................. 67

Tabela de Cotas de Captura e Transporte de Peixes pelos Pescadores Amadores nos

Estados da Federao e no Distrito Federal................................................................. 68

Tabela de Tamanhos Mnimos de Captura de Peixes Marinhos nas Regies Sudeste e

Sul................................................................................................................................ 70

Tabela de Tamanhos Mnimos de Captura e Transporte de Peixes de gua Doce por

reas de Pesca............................................................................................................. 71

Tabela de Espcies Proibidas de Captura e Transporte.................................................. 76

Lista de Abreviaturas e Siglas......................................................................................... 77

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INTRODUO

Este trabalho apresenta a legislao geral e especfica de Pesca e Aqicultura

incidente no Brasil, subdividida cronologicamente em conjuntos normativos que

disciplinam as atividades gerais das cadeias produtivas da Aqicultura, da Pesca e de

Peixes Ornamentais, sob a forma de ttulo e ementa. Apresenta ainda, de maneira exclusiva,

normas jurdicas da Maricultura, da Pesca Martima e Estuarino-Lagunar e da Pesca

Continental.

No que diz respeito a vigncia e validade, as normas jurdicas elencadas e aqui

apresentadas dispem-se entre as vigentes e as que, mesmo sem vigor, apresentam

importncia histrica retrospectiva. Cabe ao leitor confirmar estes aspectos jurdicos no

prprio conjunto textual e junto s instituies e organizaes competentes para a emisso e

controle do repertrio legislativo vinculado a pesca e aqicultura.

Para a maior compreenso possvel da abrangncia jurdico-legislativa do universo

haliutico e aqcola brasileiro, consideramos aqui, tambm, a legislao de ramos do

Direito que incidem correlativamente sobre as atividades aqcolas e pesqueiras como:Meio Ambiente; rea de Preservao Permanente/APP; Recurso gua; Defesa e Sanidade

dos Produtos Pesqueiros; e de outros ramos do Direito.

Este ementrio, congregando mais de 360 diplomas legais brasileiros, emitidos

atravs da mirade de instituies e de instncias executivas e legislativas que possuem

competncia para legislar sobre pesca e aqicultura, um projeto em construo contnua e

permanente. Assim, face complexidade do levantamento, pesquisa e anlise do mosaico

legislativo relativo ao tema, esta obra apresentar constante ampliao de seus limites

legislativos repertoriais positivos em carter temporal cclico. Em tempo, alertamos que

esta primeira edio da obra poder apresentar, ainda, excepcionais lacunas repertoriais e

expositivas, que sero devidamente sanadas a partir do nosso constante levantamento,

pesquisa e anlise do elenco de diplomas legais brasileiros relativos s importantes cadeias

produtivas e atividades da Pesca e da Aqicultura e cultura haliutica.

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Para a construo e consolidao deste extenso trabalho, foram utilizadas

informaes jurdicas oriundas de bancos de dados e de colees legislativas

governamentais, institucionais, organizacionais e particulares, no sentido da maior

abrangncia possvel da amplitude e qualidade do conhecimento legislativo positivo formal

do conjunto de legislao de pesca e aqicultura do Brasil.

A organizao eletrnica deste livro permite que as informaes de interesse do

leitor sejam facilmente encontradas no texto e concentradas atravs dos sistemas de busca e

de organizao de informao, contidos no prprio programa de computador utilizado para

a leitura do texto.

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LEI ESTADUAL (So Paulo) n 11.165, de 27 de junho de 2002

-Cdigo de Aqicultura e Pesca do Estado de So Paulo.

LEI ESTADUAL (Maranho) n 8.089, de 25 de fevereiro de 2004

-Dispe sobre a Poltica Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqicultura, e d

outras providncias.

DECRETO n 5.069, de 05 de maio de 2004

-Dispe sobre o Conselho Nacional de Aqicultura e Pesca - CONAPE.

Instruo Normativa SEAP/PR n 03, de 12 de maio de 2004

-Dispe sobre a operacionalizao do Registro Geral da Pesca/RGP no mbito da SecretariaEspecial de Aqicultura e Pesca da Presidncia Repblica - SEAP/PR.

LEI ESTADUAL (Cear) n 13.497, de 06 de julho de 2004

-Dispe sobre a Poltica Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aqicultura no Estado do

Cear, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aqicultura - SEPAQ e d outras

providncias.

Instruo Normativa IBAMA n 57, de 13 de dezembro de 2004

-Dispe sobre produtos e subprodutos perecveis, e no perecveis da fauna, da flora e

recursos pesqueiros.

DECRETO n 5.564, de 19 de outubro de 2005

-Institui o Comit Nacional de Controle Higinico-Sanitrio de Moluscos Bivalves

CNCMB e d outras providncias.

Portaria SEAP/PR n 148, de 12 de abril de 2006

-Aprova sugesto da 1 Plenria Extraordinria do Conselho Nacional de Aqicultura e

Pesca - CONAPE, realizada no dia 13 de maro de 2006, sobre constituio de Comisso

Eleitoral interna a este Conselho.

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Portaria SEAP/PR n 122, de 04 de julho de 2007

-Aprova o Regimento Interno do Comit Nacional de Controle Higinico Sanitrio de

Moluscos Bivalves - CNCMB.

LEI ESTADUAL (Par) n 7.019, de 24 de julho de 2007

-Cria a Secretaria de Estado de Pesca e Aqicultura SEPAq e d outras providncias.

Portaria Chico Mendes n 10, de 15 de agosto de 2007

-Cria o Comit Editorial do Centro de Pesquisa e Gesto de Recursos Pesqueiros do Litoral

Sudeste e Sul CEPSUL, com o objetivo de divulgar os trabalhos de pesquisa e as

observaes inditas relacionadas pesca, aqicultura e ecologia aqutica.

Portaria SEAP/PR n 111, de 13 de maio de 2008

-Instituir o Comit Temtico do Conselho Nacional de Aqicultura e Pesca - CONAPE.

Portaria SEAP/PR n 295, de 01 de dezembro de 2008

-Prorroga o perodo de execuo do projeto de Apoio a Implementao do Laboratrio de

Diagnstico de Enfermidades em Organismos Aquticos at 30 de novembro de 2009.


-Aprova a descentralizao de recursos consignados: Programa de Trabalho/Apoio e

Implantao de Infra-Estrutura Aqcola e Pesqueira/Unidade de Beneficiamento de

Pescado na Escola Agrotcnica Federal de Manaus.

DECRETO de 20 de janeiro de 2009

-Convoca a 3a Conferncia Nacional de Aqicultura e Pesca e d outras providncias.

Portaria SEAP/PR n 10, de 04 de fevereiro de 2009

-Aprova o Regimento da 3a Conferncia Nacional de Aqicultura e Pesca.

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Portarias do Comit Nacional de Controle Higinico-Sanitrio de Moluscos Bivalves CNCMB

Portaria CNCMB n 01, de 19 de janeiro de 2007

-Probe por prazo indeterminado a coleta, a colheita e a comercializao de moluscos

bivalves nos municpios de Florianpolis, So Jos, Palhoa e Bigua, no Estado de Santa

Catarina.


-Autoriza a coleta, colheita e comercializao de ostras e vieiras nos municpios de

Florianpolis, So Jos, Palhoa e Bigua, no Estado de Santa Catarina.

Portaria CNCMB n 04, de 01 de fevereiro de 2007

-Probe, por prazo indeterminado a coleta, a colheita e a comercializao de moluscos

bivalves no municpio de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.


-Autoriza a coleta, colheita e comercializao de ostras e vieiras nos municpios deGovernador Celso Ramos e Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.


-Autoriza a coleta, colheita e comercializao de todas as espcies de moluscos bivalves

nos municpios de Governador Celso Ramos e Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.

Portaria CNCMB n 08, de 01 de junho de 2007

-Probe por prazo indeterminado, a coleta, a colheita e a comercializao de moluscos

bivalves para todas as regies banhadas pela Baia da Ilha Grande do Municpio de Angra

dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

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Portaria CNCMB n 09, de 09 de julho de 2007

-Revoga a Portaria CNCMB n 08 de 1 de junho de 2007 que proibiu, por tempo

indeterminado, a coleta, colheita e comercializao de moluscos bivalves para todas as

regies banhadas pela Baia da Ilha Grande do Municpio de Angra dos Reis, no Estado do

Rio de Janeiro.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de moluscos bivalves

nos municpios de So Francisco do Sul e Penha, no Estado de Santa Catarina.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de moluscos bivalvesno municpio de Governador Celso Ramos no Estado de Santa Catarina.

Portaria CNCMB n 12, de 02 de agosto de 2007

-Revoga as Portarias CNCMB n 10, de 19 de julho de 2007 e n 11, de 30 de julho de

2007, que proibiram, por tempo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de

moluscos bivalves dos municpios de So Francisco do Sul, Penha e Governador Celso

Ramos, no Estado de Santa Catarina.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de mexilhes no

municpio de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de mexilhes no

municpio de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de mexilhes nos

municpios de So Francisco e Penha, no Estado de Santa Catarina.

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Portaria CNCMB n 01, de 03 de abril de 2008

- Probe a coleta, colheita e comercializao de mexilhes procedentes da Baa Sul, que

compreende o municpio de Palhoa e regio sul dos municpios de So Jos e

Florianpolis, em especial o distrito de Ribeiro da Ilha neste ltimo municpio, no Estado.


- Probe a coleta, colheita e comercializao de ostras procedentes da Baa Sul, que

compreende o municpio de Palhoa e regio sul dos municpios de So Jos e

Florianpolis, em especial o distrito de Ribeiro da Ilha neste ltimo municpio, no Estado

de Santa Catarina.

Portaria CNCMB n 03, de 09 de abril de 2008-Probe a coleta, colheita e comercializao de mexilhes procedentes da Baa Norte, que

compreende os municpio de Biguau e regio norte do municpio de Florianpolis, e da

Enseada de Zimbros no municpio de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.


-Revoga a Portaria CNCMB n 02, de 07 de Abril de 2008.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de mexilhes

procedentes da Enseada da Armao no Municpio de Governador Celso Ramos, no Estado

de Santa Catarina.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de ostras procedentes

da Enseada de Zimbros, no municpio de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina.


-Revoga a Portaria CNCMB n 04, de 27 de setembro de 2007, que proibia por tempo

indeterminado a coleta, colheita e comercializao de ostras da Ponta do Papagaio na

Enseada da Pinheira, do municpio de Palhoa, no Estado de Santa Catarina.

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-Revogar a Portaria CNCMB n01, de 03 de abril de 2008, que proibia, por prazo

indeterminado, a coleta, colheita e comercializao de mexilhes procedentes da Baa Sul,

que compreende o municpio de Palhoa e regio sul dos municpios de So Jos e

Florianpolis, no Estado de Santa Catarina.


-Revogar a Portaria CNCMB n03, de 09 de abril de 2008, que proibia, por prazo

indeterminado, a coleta, colheita e comercializao de mexilhes procedentes da Baa

Norte, que compreende os municpio de Biguau e regio norte do municpio de

Florianpolis, no Estado de Santa Catarina.


-Probe por prazo indeterminado a coleta, colheita e comercializao de mexilhes

procedentes da Enseada das Laranjeiras, no municpio Balnerio Cambori, no Estado de

Santa Catarina.

Portaria CNCMB n 12, de 06 de maio de 2008

-Autoriza a coleta, colheita e comercializao de mexilhes procedentes do municpio de

Porto Belo, e da Enseada de Zimbros e Canto Grande, no municpio de Bombinhas, no

Estado de Santa Catarina.

Portaria CNCMB n 14, de 04 de setembro de 2008

-Probe por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercializao de mexilhes

procedentes da Praia Alegre e Armao de Itapocori, no municpio de Penha, no Estado de

Santa Catarina.


-Probe, por prazo indeterminado a coleta e colheita de mexilhes, ostras e berbiges,

retroativo ao perodo de 22 de janeiro de 2009, procedentes da regio Baa Sul da ilha de

Florianpolis e Ponta do Papagaio, municpio de Palhoa, no Estado de Santa Catarina.

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-Aprova descentralizao de recursos consignados: Programa de Trabalho/Implantao de

Aqicultura em guas Pblicas Nacionais/Implantao de duas Unidades Demonstrativas

nos Municpios de Pau Ferro e Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte.

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Legislao Exclusiva de Maricultura

Portaria IBAMA n 1.747, de 22 de outubro de 1996

-Delega competncia aos superintendentes estaduais do IBAMA para o estabelecimento de

portarias normativas sobre coleta de sementes de moluscos bivalves em ambientes naturais.

Resoluo CONAMA n 312, de 10 de outubro de 2002

-Dispe sobre o procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos de

carcinicultura na zona costeira.

Portaria IBAMA n 69, de 31 de outubro de 2003

-Permite o cultivo de moluscos no Litoral Sudeste e Sul, exclusivamente aos

empreendimentos aqcolas ento existentes e operacionais, e mediante assinatura de

Termo de Ajustamento de Conduta, e at a obteno da Licena Ambiental de Operao.

Instruo Normativa SEAP/PR n 17, de 22 de setembro de 2005

-Dispe sobre os critrios e procedimentos para a formulao e aprovao de Planos Locais

de Desenvolvimento da Maricultura - PLDMs.

Instruo Normativa SEAP/PR n 03, de 03 de fevereiro de 2006

-Cria o Comit Estadual e os Comits Locais dos Planos Locais de Desenvolvimento da

Maricultura PLDMs do Estado de Santa Catarina.


-Cria o Comit Estadual e os Comits Locais dos Planos Locais de Desenvolvimento daMaricultura - PLDMs do Estado do Rio de Janeiro.

Instruo Normativa IBAMA n 165, de 17 de julho de 2007

-Permite o Cultivo de kappaphycus alvarezii mediante assinatura de termo de compromisso

(TC).

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Instruo Normativa SEAP/PR n 21, de 13 de setembro de 2007

-Altera a composio do Comit Estadual dos Planos Locais de Desenvolvimento da

Maricultura (PLDMs) do Estado de Santa Catarina.

Instruo Normativa SEAP/PR n 11, de 04 de maro de 2008

-Altera o Anexo II da Instruo Normativa SEAP/PR n 17, de 22 de setembro de 2005,

intitulado de Roteiro para Elaborao do PLDM.

Instruo Normativa MMA n 03, de 16 de abril de 2008

-Suspende as concesses de anuncia e de autorizao para instalao de novos

empreendimentos ou atividades de carcinicultura, nas unidades de conservao federais eem suas zonas de amortecimento.


-Permite o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral dos estados do Rio de Janeiro/RJ e

de So Paulo/SP, exclusivamente, na rea compreendida entre a Baa de Sepetiba (RJ) e a

Ilha Bela (SP).


-Aprova a descentralizao de recursos consignados: Programa de Trabalho/Implantao de

Aqicultura em guas Pblicas Nacionais/Apoio ao Projeto Beiradeiras da Mar:

Maricultura Familiar solidria de grupos produtivos femininos e quilombolas na regio do

baixo sul baiano.

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LEGISLAO GERAL DE PEIXES ORNAMENTAIS

Instruo Normativa MMA n 13, de 09 de junho de 2005

-Permite, para fins ornamentais e de aquariofilia, a captura, o transporte e a comercializao

de exemplares vivos de peixes nativos de guas continentais, listados no Anexo especfico

desta Instruo Normativa.

Instruo Normativa MMA n 118, de 10 de setembro de 2008

-Designa portos e aeroportos nacionais para a entrada e sada de material de espcies

constantes nos Anexos da Conveno sobre o Comrcio Internacional de Espcies da Fauna

e Flora Selvagens Ameaadas de Extino - CITES, e prope, atravs do IBAMA, dar

treinamento para tcnicos do Ministrio da Agricultura, Polcia Federal e Receita Federal,

alm de garantir estrutura para fiscalizao nos pontos citados.

Instruo Normativa IBAMA n 202, de 22 de outubro de 2008

-Dispe sobre normas, critrios e padres para a explotao com finalidade ornamental e de

aquariofilia de peixes nativos ou exticos de guas marinhas ou estuarinas (Revogou aInstruo Normativa IBAMA n 56, de 23 de novembro de 2004).


-Dispe sobre normas, critrios e padres para a explotao com finalidade ornamental e de

aquariofilia de peixes nativos ou exticos de guas continentais.


-Estabelece normas, critrios e padres para a explorao com finalidade ornamental e de

aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de gua continental, Famlia

Potamotrygonidae.

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LEGISLAO GERAL DE PESCA

Portaria SUDEPE n 741, de 23 de dezembro de 1970

-Fixa em 40mm o espaamento a ser observado entre os elementos competentes das esteiras

das cercadas de quaisquer tipos ou denominaes.

LEI ESTADUAL (Par) n 4.577, de 15 de julho de 1975

-Autoriza o Poder Executivo a criar a Comisso de Defesa e Fomento a Pesca Artesanal do

Estado do Par e d outras providncias.

DECRETO ESTADUAL (Santa Catarina) n 24.888, de 01 de maro de 1985

-Dispe sobre o comrcio e trnsito de pescados e petrechos de pesca no Estado de Santa

Catarina, e d outras providncias.

Portaria SUDEPE n 11, de 21 de fevereiro de 1986

-Probe nas guas sob jurisdio nacional, a perseguio, caa, pesca ou captura de

pequenos Cetceos, Pinpedes e Sirnios.

LEI ESTADUAL (Rio Grande do Sul) n 32.239, de 08 de maio de 1986

-Cria o Conselho Estadual da Pesca.

LEI n 7.643, de 18 de dezembro de 1987

-Probe a pesca, ou qualquer forma de molestamento internacional, de toda espcie de

cetceo.

LEI ESTADUAL (Rio Grande do Sul) n 8.676, de 14 de julho de 1988

-Determina a obrigatoriedade de demarcao das reas de pesca, lazer ou recreao, nos

municpios com orla martima, lacustre ou fluvial.

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LEI n 7.679, de 23 de novembro de 1988

-Dispe sobre a proibio da pesca de espcies em perodos de reproduo e d outras

providncias.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (Rio Grande do Sul) n 9.677, de 02 de julho de

1992

-Regulamenta o artigo 172 da Constituio do Estado; cria o Conselho de Desenvolvimento

Pesca e d outras providncias.

LEI ESTADUAL (Amap) n 0064, de 01 de abril de 1993

-Dispe sobre a pesca industrial de arrasto de camares e do aproveitamento compulsrio

da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amap.

LEI ESTADUAL (Rio Grande do Sul) n 10.164, de 11 de maio de 1994

-Dispe sobre a definio da pesca artesanal no territrio do Rio Grande do Sul e d outras

providncias.

LEI ESTADUAL (Rio Grande do Sul) n 10.254, de 08 de setembro de 1994

-Dispe sobre a pesca amadorstica no Estado do Rio Grande do Sul e d outras

providncias.

LEI n 9.059, de 13 de junho de 1995

-Introduz alteraes no Decreto-Lei n 221, que dispe sobre proteo e estimulo pesca.


-Dispe sobre o Sistema de Mapas de Bordo.

Portaria IBAMA n 1.888, de 11 de novembro de 1996

-Institui o Sistema de Registro das Embarcaes de Pesca - SREP.

LEI ESTADUAL (Santa Catarina) n 10.383, de 15 de abril de 1997

-Cria o Conselho Estadual da Pesca e adota outras providncias.

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LEI ESTADUAL (Par) n 6.167, de 07 de dezembro de 1998

-Disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado do Par e d outras providncias.

Instruo Normativa MAA n 03, de 09 de fevereiro de 1999

-Dispe sobre as formas permitidas de apoio externo para a pesca comercial brasileira.

Instruo Normativa MAA n 39, de 04 de novembro de 1999

-Suspender, temporariamente, a entrada de todas as espcies de crustceos no territrio

nacional.

LEI ESTADUAL (Roraima) no 254, de 23 de maro de 2000-Disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado de Roraima e d outras providncias.

LEI ESTADUAL (Par) n 6.353, de 04 de abril de 2001

-Torna obrigatrio o registro e a identificao dos pescadores amadores praticantes da

pesca esportiva e d outras providncias.

LEI ESTADUAL n 11.221 (So Paulo), de 24 de julho de 2002

-Dispe sobre a pesca em guas superficiais de domnio do Estado e d outras providncias.

LEI ESTADUAL (Mato Grosso) n 7.881, de 30 de dezembro de 2002

-Dispe sobre a poltica e o controle da pesca no Estado de Mato Grosso e d outras

providncias.


-Estabelece critrios para a regulamentao, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca.

Portaria IBAMA n 30, de 23 de maio de 2003

-Estabelece normas gerais para o exerccio da pesca amadora em todo territrio nacional,

junto ao IBAMA.

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LEI ESTADUAL (Roraima) n 516, de 10 de janeiro de 2006

-Dispe sobre a pesca no Estado de Roraima, estabelecendo medidas de proteo a

ictiofauna, e d outras providncias.

Portaria IBAMA n 01, de 12 de janeiro de 2006

-Probe a captura, a manuteno em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a

industrializao, o armazenamento e a comercializao de quaisquer indivduos de

Caranguejo-u (Ucides cordatus).


-Revoga os artigos 64 e 65 do Captulo IX da Instruo Normativa SEAP/PR de n 13, de17 de agosto de 2005, que estabelece normas e procedimentos complementares para a

organizao, funcionamento e explorao dos Terminais Pesqueiros Pblicos.


-Estabelece Instruo Normativa para a revalidao e renovao da Carteira de Pescador

Profissional.

Instruo Normativa SEAP/PR n 18, de 25 de agosto de 2006

-Altera o Programa de Subveno Econmica ao Preo do leo Diesel e aprova

procedimentos administrativos.

DECRETO n 5.583, de 16 de novembro de 2006

-Autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gesto do uso sustentvel dos recursos

pesqueiros, conforme o 6 do art. 27da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003 que

disciplina a organizao da Presidncia da Repblica, dos Ministrios e d outras

providncias.


-Dispe sobre a captura de espcies sob controle, nas guas jurisdicionais brasileiras.

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Portaria IBAMA n 247, de 23 de fevereiro de 2007

-Cria o Grupo Tcnico de Trabalho - GTT para discutir e elaborar propostas referentes

gesto do uso sustentvel dos recursos pesqueiros nas guas jurisdicionais brasileiras, de

acordo com a Instruo Normativa n 135, de 04 de dezembro de 2006.

Portaria IBAMA n 41, de 20 de julho de 2007

-Convalida os termos da portaria IBAMA n 247, de 23 de fevereiro de 2007, que criou o

Grupo Tcnico de Trabalho - GTT para discutir e elaborar propostas referentes gesto do

uso sustentvel dos recursos pesqueiros nas guas jurisdicionais brasileiras.


-Cria o Grupo Tcnico de Trabalho - GTT, com o objetivo de discutir e elaborar propostaspara a aplicao e operacionalizao da Instruo Normativa n 135, de 04 de dezembro de

2006.


-Prorroga at 15 de maio de 2007 o prazo para que os fornecedores do combustvel de leo

diesel martimo e os proprietrios de embarcaes pesqueiras se adeqem s exigncias da

Instruo Normativa SEAP/PR n 18, de 25 de agosto de 2006.

Portaria SEAP/PR n 28, de 27 de maro de 2007

-Estabelecer a cota anual de leo diesel atribuda aos Pescadores Profissionais, Armadores

de Pesca e Indstrias Pesqueiras que se habilitam subveno econmica nas aquisies de

leo diesel para embarcaes pesqueiras.


-Revogar as Portarias de Autorizao de Arrendamento de Embarcaes Estrangeiras de

Pesca, relacionadas no anexo nico da Portaria.


-Limita nas guas sob jurisdio nacional, a altura mxima de rede de emalhe de superfcie

e de fundo.

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Instruo Normativa SEAP/PR n 17, de 06 de julho de 2007

-Estabelece as normas e procedimentos complementares de acesso poltica de

arrendamento de embarcaes estrangeiras de pesca.

Instruo Normativa Secretaria de Inspeo do Trabalho SIT/MTE n 70, de 13 de

agosto de 2007

-Dispe sobre os procedimentos da fiscalizao das condies do trabalho, segurana e

sade de vida a bordo de embarcaes nacionais e estrangeiras.

Portaria SEAP/PR n 22, de 11 de outubro de 2007

-Torna pblica a relao nominal das embarcaes pesqueiras, inscritas e pr-selecionadas,no processo seletivo para a concesso de permisses de pesca de arrasto para a captura de

Camaro-sete-barbas, no litoral SE/S.


- Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei n 11.524, de 24 de setembro de 2007, que tratam

da indenizao aos proprietrios de redes de espera do tipo caoeira e compressores de ar

utilizados para a pesca da Lagosta, e da assistncia financeira mensal aos pescadores

impedidos de exercerem a pesca de Lagostas, e d outras providncias.


-Abre Consulta Pblica com prazo de 60 (sessenta) dias para apresentao de crticas e de

sugestes relativas proposta de modelo de permissionamento de embarcaes pesqueiras

nacionais, a ser adotado pela SEAP/PR.

Instruo Normativa SEAP/PR n 25, de 26 de outubro de 2007

-Dispe sobre procedimentos para o recadastramento das embarcaes pesqueiras com

permisso de pesca para operar na captura de Camaro-rosa, no litoral Sudeste e Sul.

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Portaria SEAP/PR n 275, de 13 de novembro de 2007

-Torna pblica a relao nominal dos pescadores profissionais artesanais, com o respectivo

nome, que tiveram suas inscries deferidas e indeferidas no processo de inscrio

institudo pelo Decreto n 6.241, de 19 de outubro de 2007.

Portaria IBAMA n 51, de 20 de novembro de 2007

-Estabelece normas para a proteo a reproduo natural dos peixes (Defeso), na temporada

2007/2008, nas reas das bacias hidrogrficas do Leste, nos estados da Bahia, Esprito

Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e So Paulo.

Retificao da Portaria IBAMA n 51, de 21 de novembro de 2007

-Estabelece modificaes na Portaria IBAMA n 51, de 20 de novembro de 2007. Onde sel regulamentada pela Instruo Normativa IBAMA n 13, de 16 de junho de 2004, leia-

se regulamentada pela Instruo Normativa IBAMA n 33, de 16 de junho de 2004.


-Torna pblica, na forma do Anexo I, a relao nominal dos interessados inscritos no

processo seletivo, de que trata a Instruo Normativa SEAP/PR n 14, de 31 de maro de

2006.

Instruo Normativa SEAP/PR n 26, de 26 de novembro de 2007

-Prorroga at o dia 31 de Dezembro de 2007, o prazo de que trata o art. 2 da Instruo

Normativa SEAP/PR n 022, de 18 de outubro de 2007.


-Retifica os artigos 1, 4 e 10 da Instruo Normativa SEAP/PR n 025, de 26 de novembro

de 2007.


-Torna pblica a relao nominal dos pescadores profissionais artesanais que tiveram seus

recursos administrativos deferidos e indeferidos no processo de inscrio institudo pelo

Decreto n 6.241, de 19 de outubro de 2007.

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-Estabelece a cota anual de leo diesel atribuida aos Pescadores Profissionais, Armadores

de Pesca e Indstrias Pesqueiras habilitadas subveno econmica nas aquisies de leo

diesel para embarcaes pesqueiras.


-Prorroga prazo para a Consulta Pblica referente ao modelo de permissionamento de

embarcaes pesqueiras nacionais, de que trata a Portaria SEAP/PR n 255, de 22 de

outubro de 2007.

Portaria SEAP/PR n 07, de 04 de maro de 2008-Determina a suspenso por 60 (sessenta) dias das permisses de pesca das embarcaes

relacionadas no Anexo I desta Portaria.


-Autoriza a celebrao de contrato de arrendamento de embarcao estrangeira para

explorao da pesca na Plataforma Continental e na Zona Econmica Exclusiva do

Brasil/ZEE, pelo prazo de 2 (dois) anos.


-Determina que para os pescadores portadores de Carteira de Pescador Profissional, emitida

pela SEAP/PR, e que apresente alguma incorreo, fica automaticamente prorrogado, at

30 de abril de 2008, o prazo de validade do Protocolo de Recebimento emitido no ato de

sua inscrio junto a esta Secretaria.


-Terceira relao nominal complementar num total de 138 (cento e trinta e oito)

embarcaes pesqueiras inscritas e pr-selecionadas no processo seletivo para a concesso

de permisses de pesca de arrasto para a captura de Camaro-sete-barbas, SE/S.

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Instruo Normativa n 210, de 25 de novembro de 2008

-Probe das 00:00 horas do dia 01 de dezembro at as 24:00 horas do dia 28 de fevereiro,

anualmente, o exerccio da pesca das espcies Curimat (Prochilodus spp.), Piau

(Schizodon spp.), Sardinha (Triportheus angulatus) e Branquinha (Curimatidae), nos rios,

riachos, lagoas, audes pblicos e privados e represas do Estado da Paraba, bem como o

transporte, a industrializao, o armazenamento e a comercializao destas espcies e

respectivas ovas.


-Determina a constituio de Comisso Tcnica para averiguar procedimentos de concesso

e respectivo porte ilegal de Carteira de Pescador Profissional no Estado da Bahia.


-Determina a constituio de Comisso Tcnica para averiguar procedimentos de concesso

e respectivo porte ilegal de Carteira de Pescador Profissional no Estado do Rio Grande do

Norte.


-Determina de ofcio, o cancelamento imediato de Registros de Pescador irregulares no

Estado do Rio Grande do Norte.


-Estabelece procedimentos relativos a renovao ou revalidao da Carteira de Pescador e

dos requerimentos de prorrogao de Protocolos de que trata a Instruo Normativa

SEAP/PR n 17, de 30 de abril de 2008, durante a vigncia do processo de averiguao

determinado pela Portaria SEAP/PR n 273, de 11 de novembro de 2008.

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Legislao Exclusiva de Pesca Martima e/ou Estuarino Lagunar

Portaria SUDEPE n 513, de 30 de agosto de 1968

-Torna obrigatria a comercializao do pescado descarregado em Canania/SP, atravs do

Entreposto Federal da Pesca local.

DECRETO n 64.618, de 02 de junho de 1969

-Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcaes Pesqueiras.

Portaria SUDEPE n 163, de 01 de abril de 1974-Dispe sobre o pescado desembarcado em Santos (SP).

Portaria SUDEPE n 07, de 25 de abril de 1977

-Probe o exerccio da pesca em toda a extenso da orla martima prxima Base de

Pesquisa do Instituto Oceanogrfico, em Canania/SP.

Portaria SUDEPE n 02, de 11 de fevereiro de 1981

-Probe a pesca de cerco, de atuns e afins com embarcaes de mais de 300 TAB.

Portaria SUDEPE n 15 de 04 de maio de 1983

-Permite a pesca profissional de Camaro nos esturios de Santos, So Vicente e Bertioga

com tarrafas.

Portaria SUDEPE n 24, de 26 de julho de 1983

-Permite em guas territoriais brasileiras, a pesca do Siri-azul, cujo tamanho seja superior a12cm.

Portaria SUDEPE n 26, de 28 de julho de 1983

-Probe o exerccio da pesca, em todo o litoral dos Estados das regies Sudeste e Sul, com

redes de arrasto com determinados tamanhos de malha.

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-Probe no litoral do Estado de So Paulo, a captura do Caranguejo-u.


-Probe a pesca ao redor da Laje de Santos (SP), na rea do Parque Estadual Marinho de

Laje de Santos.

Portaria IBAMA n 05, de 27 de setembro de 1994

-Probe a pesca de arrasto de parelha, em todo o Complexo Baa-Esturio de Santos/So

Vicente.

Portaria IBAMA n 95, de 22 de agosto de 1997-Regulamenta a frota de captura de peixes demersais na divisa do Esprito Santo, Rio de

Janeiro e na fronteira com o Uruguai.

Portaria IBAMA n 96, de 22 de agosto de 1997

-Dispe sobre as normas de pesca da Sardinha-verdadeira, entre o Cabo de So Tom (RJ)

e o Cabo de Santa Marta (SC).


-Regulamenta a pesca do Camaro-rosa ou Camaro-sete-barbas e respectiva fauna

acompanhante, entre os paralelos 1820 S e 28 40 S.


-Define normas para a pesca do Espadarte (Xiphias gladius).

Instruo Normativa MAA N 17, de 30 de dezembro de 1999

-Estabelece normas para a pesca extrativa da espcieXiphias gladius (Espadarte).


-Probe a utilizao e/ou transporte de rede de emalhar de superfcie de fundo e a rejeio

ao mar de carcaas de tubares.

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Portaria IBAMA n 42, de 15 de maro de 2001

-Probe a pesca com determinados petrechos em regies estuarinas, lagunares e canais no

Estado de So Paulo.


-Probe o emprego do pua ou jerer para captura do Pero, nas Regies Sudeste e Sul.


-Probe o emprego do pu na captura do Pero, Pero-branco, Pero-preto, Peixe-porco,

Porquinho e Cangulo no SE/S.


-Probe captura do Mero (Epinephelus itajara), por um perodo de 05 (cinco) anos nas

guas jurisdicionais brasileiras.


-Regulamenta o uso do Turtle Excluder Device/TED, pela frota arrasteira de camares

que opera no litoral brasileiro.

Portaria IBAMA n 08 de 20 de maro de 2003

-Estabelece tamanho mnimo de captura de espcies marinhas e estuarinas do litoral

Sudeste/Sul brasileiro.


-Estabelece defeso, proibindo anualmente a extrao de mexilho nos costes naturais, sob

qualquer mtodo, da espcie Perna perna (Marisco), no litoral dos estados do Esprito

Santo, Rio de Janeiro, So Paulo, Paran, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no perodo

de 01 de setembro a 30 de novembro, e de 01 de janeiro a 28 de fevereiro.

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DECRETO n 4.810, de 19 de agosto de 2003

-Estabelece normas para operao de embarcaes pesqueiras nas zonas brasileiras de

pesca.


-Probe, no perodo de 01 de outubro a 30 de novembro e de 01 a 31 de dezembro, a pesca

do Caranguejo-u, desde o Esprito Santo at Santa Catarina.


-Probe entre 01 de outubro e 31 de maro, a pesca do caranguejo Guaiamum, desde o

Esprito Santo at So Paulo.

Portaria IBAMA n 68, de 30 de outubro de 2003

-Probe a pesca da Sardinha-verdadeira de comprimento total inferior a 17 cm.

Instruo Normativa MMA n 07, de 20 de novembro de 2003

-Probe a pesca da Sardinha-verdadeira entre o Cabo de So Tom e Cabo de Santa Marta,

durante o perodo de defeso (sem fora legal a partir de 10 de setembro de 2006).

Instruo Normativa SEAP/PR n 06, de 18 de dezembro de 2003

-Permite a pesca, com uso de rede de cerco, para a espcie Katsuwonus pelamis / Bonito de

Barriga Listrada.

Instruo Normativa IBAMA n 23, de 30 de maro de 2004

-Redefine normas para uso da rede gerival, conforme Portaria do IBAMA n 84/2002.

Instruo Normativa MMA n 05, de 21 de maio de 2004

-Define lista de espcies ameaadas de extino, sobre-explotadas ou ameaadas de sobre-

explotao.

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-Define do dia 01 de Setembro a 31 de dezembro o defeso do Mexilho (Perna perna) e

estabelece regras de ordenamento pesqueiro.

Instruo Normativa Interministerial SEAP/PR-MMA-MM n 02, de 04 de setembro

de 2006

-Institui Programa Nacional de Rastreamento de Embarcaes por Satlite PREPS.

Portaria SEAP/PR n 09, de 09 de setembro de 2006

-Determina, a pedido dos interessados, o cancelamento das permisses de pesca para

captura de Polvo.

Instruo Normativa Conjunta MMA - SEAP/PR n 01, de 29 de setembro de 2006

-Institui o Programa Nacional de Observadores de Bordo da Frota Pesqueira - Pr-Bordo.


-Estabelece os procedimentos para a implantao de recifes artificiais, no mbito da gesto

dos recursos pesqueiros.


-Estabelece os limites estaduais das guas sob jurisdio brasileira para fins de

monitoramento gesto pesqueira e controle das operaes da frota pesqueira.


-Estabelece os perodos de defeso da Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), a serem

respeitados entre os anos de 2006 e 2009.


-Autoriza a concesso de Permisso Provisria de Pesca para embarcaes de pesca de

arrasto de Camaro-Rosa, no litoral Sudeste/Sul, nas condies estabelecidas nesta

Instruo Normativa.

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-Autoriza a concesso da Permisso Provisria de Pesca para embarcaes devidamente

permissionadas para a pesca de arrasto de Camaro-rosa, no litoral Sudeste/Sul.

Instruo Normativa SEAP/PR n 14, de 03 de abril de 2008

-Altera a composio do Comit Consultivo Permanente de Gesto de Atuns e Afins CPG

de Atuns e Afins, criado pela Instruo Normativa SEAP/PR n. 04, de 27 de maio de 2004.

Instruo Normativa SEAP/PR n 15, de 08 de abril de 2008

-Determina os critrios e procedimentos para controlar o cumprimento dos limites de

captura estabelecidos para os recursos pesqueiros demersais de profundidade, a serem

observados pelas frotas pesqueiras permissionadas, instituindo o Sistema de Registro deCaptura Controlada de Recursos Demersais de Profundidade - SRCD.

Portaria SEAP/PR n 11, de 11 de abril de 2008

-Determina o cancelamento do registro e, conseqentemente, das respectivas permisses de

pesca das 13 embarcaes discriminadas no Anexo I.

Instruo Normativa IBAMA n 171, de 09 de maio de 2008

-Estabelece o defeso da Tainha no litoral SE/S no perodo de 15 de maro a 15 de agosto, e

no perodo de 30 de maio a 30 de julho no litoral de SC, com aparelhos/modalidades: cerco,

captura de isca-viva, caa e malha, trolha, emalhe fixo, cerco flutuante, fisga, garatias,

farol manual, pesca de espada e tarrafa.

Portaria SEAP/PR n 118, de 19 de maio de 2008

-Torna pblica a quarta relao de 52 embarcaes pesqueiras inscritas e pr-selecionadas

para a concesso de permisses de pesca de arrasto, captura de Camaro-sete-barbas, SE/S.


-Cria Grupo Tcnico de Trabalho - GTT, com objetivo discutir e elaborar proposta de um

novo modelo de gesto para o uso sustentvel dos recursos pesqueiros marinhos demersais

de plataforma, SE/S.

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Portaria SEAP/PR n 136, de 09 de junho de 2008

-Torna pblica a relao nominal das 20 embarcaes que passam a atuar na captura de

Camaro rosa, SE/S.


-Estabelece o perodo de defeso do Camaro-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e F.

paulensis) e do Camaro-branco (Litopenaeus schimitti) na regio do complexo lagunar sul

do Estado de Santa Catarina.


-Permite uma tolerncia de captura incidental e de desembarque de Sardinha-verdadeira

(Sardinella brasiliensis) durante os perodos de defeso da pesca desta espcie, conformeestabelecidos na Instruo Normativa IBAMA n 128, de 26 de outubro de 2006.

Instruo Normativa IBAMA n 189, de 23 de setembro de 2008

-Estabelece o defeso do Camaro-rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F.

subtilis), Camaro-sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camaro-branco (Litopenaeus

schmitti), Camaro-Santana ou Vermelho (Pleoticus muelleri) e Camaro-barba-rua

(Artemesia longinaris).


-Torna pblica a relao nominal de 16 (dezesseis) embarcaes com permisses de pesca

para atuar na atua na captura de Camaro-rosa, SE/S.

Instruo Normativa SEAP/PR n 20, de 14 de outubro de 2008

-Prorroga at 28 de fevereiro de 2009, o prazo de validade dos Certificados de Registro e

Permisso de Pesca das embarcaes devidamente permissionadas para a captura de

Camaro-sete-barbas atravs da modalidade de arrasto.


-Estabelece critrios e procedimentos para o ordenamento das operaes relacionadas com

a pesca do Polvo (Octopus spp.), nas guas marinhas sob jurisdio brasileira.

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-Prorroga o prazo para a renovao da permisso de pesca das embarcaes permissionadas

para a pesca de arrasto de Camaro-sete-barbas, no litoral Sudeste/Sul.

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Legislao Exclusiva de Pesca Continental


- Determina os comprimentos totais mnimos para a captura de determinadas espcies de

peixes de gua doce, nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paran, So Paulo,

Rio de Janeiro e Esprito Santo.


-Estabelece normas para o exerccio da pesca na bacia hidrogrfica do Rio So Francisco.


-Estabelece normas gerais para o exerccio da pesca na Bacia Hidrogrfica do Rio

Amazonas.

Resoluo CONSEMA (Mato Grosso) n 009, de 14 de maio de 1996

-Probe a captura, o transporte e a comercializao de espcies abaixo do tamanho

determinado nesta Portaria, provenientes de ambientes naturais, nas respectivas baciashidrogrficas

LEI ESTADUAL (Mato Grosso do Sul) n 1.787, de 25 de novembro de 1997

-Dispe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.

LEI ESTADUAL (Mato Grosso do Sul) n 1.826, de 12 de janeiro de 1998

-Dispe sobre a explorao de recursos pesqueiros, estabelece medidas de proteo e

controle da ictiofauna e d outras providncias.

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-Probe a captura e a comercializao de indivduos abaixo do tamanho determinado nesta

Portaria, no trecho que vai das cabeceiras em Gois, at a altura do Municpio de Antonio

Rosa, em Mato Grosso e o Parque Nacional do Araguaia em Tocantins (


-Probe a captura e a comercializao de indivduos abaixo do tamanho determinado nesta

Portaria, na Bacia Hidrogrfica dos Rios Araguaia e Tocantins.

DECRETO ESTADUAL (Mato Grosso do Sul) n 9.768, de 13 de janeiro de 2000

-Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 5.646, de 28 de setembro de 1990, que dispe

sobre a explorao dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul, seus afins emecanismos e, d outras providncias. Estabelece os tamanhos mnimos e as cotas de

captura de espcies pesqueiras.

Resoluo CONSEMA (Mato Grosso) n 001, de 16 de maro de 2000

-Estabelece perodo de defeso para a piracema, probe a pesca em raio de 02 km no entorno

de unidades de conservao e determina os tamanhos mnimos para a captura, transporte e

comercializao, das espcies da ictiofauna provenientes de ambientes naturais das espcies

elencadas nesta Resoluo.

Portaria Instituto Natureza do Tocantins/NATURATINS (Tocantins) n 017, de 21 de

fevereiro de 2001

-Dispe sobre o licenciamento da pesca amadora e estabelece cotas de captura de pescado.

Portaria IBAMA/GEREX/AM n 01, de 03 de maro de 2001

-Probe a captura, transporte e a comercializao de espcies abaixo dos tamanhos

determinados por esta Portaria, no Estado do Amazonas.

DECRETO ESTADUAL (Amazonas) n 22.747, de 16 de junho de 2002

-Regulamenta a pesca esportiva, recreativa e de subsistncia, no Estado do Amazonas.

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LEI ESTADUAL (Gois) n 7.881, de 30 de dezembro de 2002

-Dispe sobre a poltica e o controle da pesca no Estado de Mato Grosso e d outras

providncias.

Portaria Agncia Goiana de Meio Ambiente (Gois) n 03, de 28 de fevereiro de 2003

-Determina cotas de captura e disciplina complementarmente a atividade pesqueira no

Estado de Gois.

Portaria Instituto Estadual de Florestas/IEF (Minas Gerais) n 037, de 10 de abril de

2003

-Estabelece normas para emisso de licena da pesca amadora e cotas de captura e

transporte de pescado para o pescador amador no Estado de Minas Gerais.

Portaria Instituto Estadual de Florestas/IEF (Minas Gerais) n 111, de 16 de outubro

de 2003

-Estabelece tamanhos mnimos para captura e transporte de espcies nativas de peixes das

Bacias Hidrogrficas de Minas Gerais.

Instruo Normativa Conjunta MMA - SEAP/PR n 02, de 09 de fevereiro de 2004

-Estabelece critrios tcnicos, padres de uso e procedimentos administrativos para a

atividade de pesca na Lagoa Mirim e Mangueira, includo seus tributrios, lagoas

marginais, banhados e afluentes, no Estado do Rio Grande do Sul.

Instruo Normativa Conjunta IBAMA / So Paulo e Mato Grosso do Sul n 03, de 28

de setembro de 2004

-Estabelece normas para o exerccio da pesca no trecho da Bacia Hidrogrfica do Rio

Paran, compreendido entre o vertedouro da UHE Engenheiro Souza Dias (Jupi) e a

barragem da UHE Engenheiro Sergio Motta (Porto Primavera).

DECRETO ESTADUAL (Mato Grosso do Sul) n 11.724, de 05 de novembro de 2004

-Dispe sobre a pesca no Estado do Mato Grosso do Sul.

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Instruo Normativa MMA n 30, de 13 de setembro de 2005

-Dispe sobre limitaes e proibies para a pesca comercial e amadora na Bacia

Hidrogrfica do rio Paran.

DECRETO ESTADUAL (Mato Grosso do Sul) n 12.039, de 08 de fevereiro de 2006

-Altera dispositivo do Decreto n 11.724, de 05 de novembro de 2004, que dispe sobre a

explorao dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul. Probe a captura,

transporte e a comercializao de espcies abaixo dos tamanhos determinados por este

Decreto, no Estado do Mato Grosso do Sul.


-Estabelece normas para a proteo e a reproduo natural dos peixes, temporada2006/2007, nas reas das Bacias Hidrogrficas do Leste, nos estados da Bahia, Esprito

Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e So Paulo, estabelecendo, especificamente, normas

para o perodo de proteo reproduo natural do Bagre (Netuna barba), temporada

2006/2007 (Defeso).

Resoluo Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cincia e

Tecnologia/SEMAC (Mato Grosso do Sul) n 04, de 15 de fevereiro de 2007

-Estabelece limite de captura e transporte de pescado para o pescador amador.

Portaria Conjunta NATURATINS/IBAMA (Tocantins) n 001, de 23 de maio de 2007

-Probe em todo o Estado do Tocantins, por tempo indeterminado em todas as modalidades

de pesca, a captura, o transporte e a comercializao de seis espcies de pescado.

Portaria Normativa IBAMA n 46, de 18 de outubro de 2007

-Estabelece normas gerais e especficas de pesca para o perodo de defeso da piracema,

temporada 2007/2008, na rea da Bacia Hidrogrfica do rio Uruguai, nos estados de SC e

RS.

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-Estabelece normas de pesca para o perodo de proteo reproduo natural dos peixes, na

Bacia Hidrogrfica do rio Paran.


-Estabelece normas para o perodo de proteo reproduo natural dos peixes, nas reas

de abrangncia das Bacias Hidrogrficas do SE, nos estados do ES, MG, RJ, SP e PR,

excetuando-se as reas das Bacias Hidrogrficas dos rios Paran e So Francisco,

contempladas por instrues normativas especficas.


-Estabelece normas de pesca para o perodo de defeso nas reas de abrangncia das BaciasHidrogrficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.


-Cria a Comisso Tcnica para averiguar os procedimentos de concesso e do porte ilegal

da Carteira de Pescador Profissional, no mbito dos municpios da Bacia Hidrogrfica do

Rio Grande, na regio da divisa dos Estados de Minas Gerais e So Paulo.

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LEGISLAO DE MEIO AMBIENTE

(Correlata atividade pesqueira e aqcola)

LEI n 6.938, de 31 de agosto de 1981

-Dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente / PNMA, seus fins e mecanismos de

formulao e aplicao, e d outras providncias.

Resoluo CONAMA n 001, de 23 de janeiro de 1986

-Estabelece as definies, as responsabilidades, os critrios bsicos e as diretrizes gerais

para o uso e implementao da Avaliao de Impacto Ambiental como um dosinstrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente / PNMA.

Resoluo CONAMA n 009, de 03 de dezembro de 1987

-Dispe sobre a audincia pblica para anlise e discusso de EIA/RIMA.

LEI n 7.661, de 16 de maio de 1988

-Institui o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e d outras providncias.


-Estabelece normas de proteo dos ecossistemas contguos s Unidades de Conservao.


-Revisa os procedimentos e critrios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a

efetivar a utilizao do sistema de licenciamento como instrumento da gesto ambiental

instituda pela Poltica Nacional do Meio Ambiente / PNMA.

LEI n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais

-Dispe sobre sanes penais e administrativas advindas de condutas e atividades lesivas ao

meio ambiente.

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DECRETO n 2.519, de 16 de maro de 1998

-Promulga a Conveno sobre Diversidade Biolgica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de

junho de 1992.

Portaria DEPRN (Estado de So Paulo) n 17, de 30 de maro de 1998

-Estabelece o rol de documentao inicial e de procedimentos para instruo de processos

de licenciamento ambiental no mbito do DEPRN.

LEI ESTADUAL (So Paulo) n 10.019, de 03 de julho de 1998

-Dispe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, e d outras providncias.

LEI ESTADUAL (Mato Grosso do Sul) n 1.909, de 01 de dezembro de 1998-Estabelece a forma de reparao dos danos ecolgicos que ocasionem a mortandade de

peixes em rios do Estado de Mato Grosso do Sul, e d outras providncias.

DECRETO n 3.179, de 21 de setembro de 1999

-Dispe sobre as sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

LEI n 9.985, de 18 de julho de 2000

-Regulamenta o art. 225, 1, incisos I, II, III e VII da Constituio Federal, institui o

Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias.

Resoluo CONAMA 273, de 29 de novembro de 2000

-Dispe sobre o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento,

instalaes de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustveis.

MEDIDA PROVISRIA n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001

-Regulamenta o art. 225 da Constituio, e os arts. 1, 8, 10, 15 e 16 da Conveno sobre

Diversidade Biolgica.

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Portaria Chico Mendes n 42, de 12 de junho de 2007

-Instala o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Ara-Peroba/PA,

criado com a finalidade de contribuir com aes voltadas efetiva implantao e

implementao do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento dos objetivos de sua

criao.

DECRETO n 6.514, de 22 de julho de 2008

-Dispe sobre as infraes e sanes administrativas ao meio ambiente, estabelece o

processo administrativo federal para apurao destas infraes, e d outras providncias.

Instruo Normativa MMA n 05, de 30 de julho de 2008

-Publica as listas das espcies includas nos Anexos I, II e III da Conveno sobre oComrcio Internacional de Espcies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extino -

CITES, com as alteraes estabelecidas em 13 de setembro de 2007, na XIV Conferncia

das Partes da referida Conveno.

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LEGISLAO DE DEFESA E SANIDADE DOS PRODUTOS PESQUEIROS

NVEL FEDERAL

LEI n 1.283, de 18 de dezembro de 1950

-Dispe sobre a inspeo industrial e sanitria dos produtos de origem animal .

LEI n 7.889, de 23 de novembro de 1989

-Determina que a inspeo sanitria dos produtos de origem animal da competncia da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

LEI n 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Cdigo de Defesa do Consumidor

-Dispe sobre a proteo do consumidor e da outras providncias.

LEI n 8.080, de 19 de setembro de 1990

-Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, a

organizao e o funcionamento dos servios correspondentes e d outras providncias.

Portaria MAPA n 185, de 13 de maio de 1997

-Regulamento Tcnico de Identidade e Qualidade do Peixe Fresco [inteiro e eviscerado].

LEI n 9.782, de 26 de janeiro de 1999

-Define o Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria, cria a Agncia Nacional de Vigilncia

Sanitria, e d outras providncias.


-Institui o Comit Nacional de Controle Higinico-Sanitrio de Moluscos Bivalves

CNCMB e d outras providncias.

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NVEL MUNICIPAL MUNICPIO DE SO PAULO/SP

LEI MUNICIPAL (Municpio de So Paulo/SP) n 13.725, de 09 de janeiro de 2004

-Institui o Cdigo Sanitrio do Municpio de So Paulo.

DECRETO MUNICIPAL (Municpio de So Paulo/SP) n 44.577, de 07 de abril de

2004

-Regulamenta a Lei municipal n 13725, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Cdigo

Sanitrio do Municpio de So Paulo; disciplina o Cadastro Municipal de VigilnciaSanitria e estabelece os procedimentos administrativos de Vigilncia em Sade.

Portaria SMS.G (Municpio de So Paulo/SP) n 297, de 22 de maio de 2004

-Determina que os estabelecimentos e equipamentos de interesse da sade devem ser

cadastrados no Cadastro Municipal de Vigilncia Sanitria (CMVS).

Portaria SMS.G (Municpio de So Paulo/SP) n 365, de 27 de maio de 2004

-Credencia as autoridades sanitrias no mbito de suas respectivas competncias.

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LEGISLAO DE OUTROS RAMOS DO DIREITO

(Correlata atividade pesqueira e aqcola)

DECRETO n 64.063, de 05 de fevereiro de 1969

-Regulamenta a Lei n 2.419, de 10 de fevereiro de 1955, que instituiu a Patrulha Costeira.

DECRETO LEGISLATIVO n 05, de 09 de novembro de 1987

-Aprova a Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, concluda em Montego

Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

DECRETO-LEI n 96.000, de 02 de maio de 1988

-Dispe sobre a realizao de pesquisa e investigao cientfica.

LEI n 8.617, de 04 de janeiro de 1993

-O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas martimas de largura.

DECRETO n 1.530, de 22 de junho de 1995

-Declara a entrada em vigor da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar,concluda em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Ratificada pelo governo

brasileiro em 22 de dezembro de 1988.

Obs.: A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com

o seu art. 308, pargrafo 1 (alcance da sexagsima ratificao), entrou em vigor no dia 16

de novembro de 1994,.

Portaria DPC/MM n 52, de 30 de outubro de 1995

-Aprova normas para emisso de pareceres relativos concesso de terrenos da Unio e

outras atividades realizadas em reas de marinha.

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LEI n 10.683, de 28 de maio de 2003

-Disciplina a organizao da Presidncia da Repblica, dos Ministrios e d outras

providncias.

DECRETO n 4.983, de 10 de fevereiro de 2004

-Estabelece os pontos apropriados para o traado das Linhas de Base Retas ao longo da

costa brasileira e d outras providncias.

DECRETO n 6.678, de 08 de dezembro de 2008

-Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.

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Tabela de Tamanhos Mnimos de Captura de Peixes Marinhos nas RegiesSudeste e Sul

(Portaria IBAMA n 53/05).Disponvel em: http://www.ibama.gov.br/pesca-amadora/documentos/tabelas-de-tamanhos/

Nome Popular Nome Cientfico Tamanho em cm

Anchova Pomatomus saltatrix 35Badejo-de-areia Mycteroperca microlepis 30Badejo-mira Mycteroperca acutirostris 23Badejo-quadrado Mycteroperca bonaci 45Bagre Cathorops spixii 12Bagre Genindes genidens 20Bagre-branco Genindes barbus 40Batata Lopholatilus villarii 40Cabrinha Prionotus punctatus 18Cao-anjo-asa-longa Squatina argentina 70Cao-listrado/Cao-malhado Mustelus fasciatus 100

Castanha Umbrina canosai 20Corvina Micropogonias furnieri 25Garoupa Epinephelus marginatus 47Goete Cynoscion jamaicensis 16Linguado Paralichthys patagonicus/

P. brasiliensis35

Miraguaia Pogonias cromis 65Palombeta Chloroscombrus chrysurus 12Pampo-viva Parona signata 15Pampo/gordinho Peprilus paru 15Papa-terra-branca ou Betara Menticirrhus littoralis 20

Parati ou Saba Mugil curema 20Peixe-espada Trichiurus lepturus 70Peixe-porco ou Cangulo Balistes capriscus/B. vetula 20Peixe-rei Odonthestes bonariensis/

Atherinella brasiliensis10

Pescada-olhuda ou Maria-mole Cynoscion striatus 30Pescadinha Macrodon ancylodon 25Robalo-flecha Centropomus undecimalis 50Robalo-peba ou peva Centropomus parallelus 30Sardinha-lage Opisthonema oglinum 15Tainha Mugil platanus/Mugil Liza 35

Trilha Mullus argetinae 13Tubaro-martelo-liso Sphyrna zygaena 60Tubaro-martelo-recortado Sphyrna lewini 60

Obs.: O tamanho mnimo de captura dos peixes marinhos medido da ponta do focinho at a extremidade

da nadadeira caudal mais alongada.

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Tabela de Tamanhos Mnimos de Captura e Transporte de Peixes de gua Doce por reas de PescaDisponvel em: http://www.ibama.gov.br/pesca-amadora/documentos/tabelas-de-tamanhos/

reas de Pesca e Respectivos Diplomas Legais Regulamentadores Positivos

1. Regio Sul, So Paulo, Esprito Santo e Rio de Janeiro (Portaria IBAMA n 25/1993)

2. Bacia Amaznica (Portaria IBAMA n 08/96 e Portaria IBAMA/GEREX/AM n 01/2001)

3. Bacia do Rio Paran (Instruo Normativa MMA n 30/2005)

4. Bacia do Rio So Francisco (Portaria IBAMA n 92/1995)

5. Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (Portaria IBAMA n 03/2008)

6. Bacias do Rio Araguaia/Tocantins (Portaria IBAMA n 107/1998)

7. Trecho entre as cabeceiras em Gois, at a altura do Municpio de Antonio Rosa, em Mato Grosso e o Parque Nacional do

Araguaia em Tocantins (Portaria Ibama n 106/1998)

8. Estado do Mato Grosso do Sul (Decretos Estaduais n 9.768/2000 e 12.039/2006)

9. Estado de Mato Grosso (Resoluo CONSEMA n 009/1996 e 001/2000)10. Estado de Minas Gerais (Portaria n 111/2003)

Obs.: O tamanho mnimo de captura dos peixes de gua doce medido da ponta do focinho at a extremidade da nadadeira caudal.
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Pacamo,

Bagre-sapo

Pseudopimelodus

zungaro,

P. fowleri

30 cm 30 cm

Pacamo Lophiosilurus alexandri 40 cm 40 cm

PacuPiaractus

mesopotamicus40 cm 40 cm 45 cm 45 cm 45 cm 30 cm

Pacu Myleus micans 40 cm 40 cm

Pacu Mylossoma spp. 20 cm

Pati Pseudopmelodus pati 65 cmPiau, Piapara Leporinus obtusidens 25 cm 30 cm 25 cm 25 cm

Piau, PiaparaLeporinus elongatus,

L. crassilabris, L. spp.30 cm 30 cm 30 cm 30 cm 20 cm 40 cm

Piau-trs-

pintas

Leporinus reinhardti,

L. friderici25 cm 25 cm

Piau-

flamengoLeporinus fasciatus 20 cm

Piau-

verdadeiroLeporinus piau 30 cm

PiavuuLeporinus

macrocephalus38 cm 38 cm 35 cm

Piau-cabea-

gordaSchyzodon fasciatum 30 cm

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