EMENDA CONSTITUCIONAL

LEGITIMADOS

Presidente da República No mínimo 1/3 dos membros da Câmara OU Senado Mais da Metade das Assembléias legislativas dos Estados (unidades da federação) manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

LIMITAÇÕES

CIRCUNSTANCIAIS (Na Vigência de): - Intervenção Federal , Estado de Defesa Ou Estado de Sítio

MATERIAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS):I - Forma Federativa de Estado;II - Voto : Direto, Secreto, Universal e Periódico;III - Separação dos Poderes;IV - Direitos e Garantias Individuais.

Procedimentos para apresentação Emenda Constitucional

1º Proposta Discutida e Aprovada por 3/5 dos membros em cada casa do Congresso em 2 turnos

2 º Emenda é Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado c/ o respectivo nº de ordem

3 º Matéria de Proposta de Emenda Rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

4º Sessão Legislativa: Ordinária: 15/02 a 30/06 e 01/08 a 15/12 Extraordinária: 01/07 a 31/07 e 16/12 a 14/12 (recesso)

5º Presidente da República não Sanciona nem veta Lei de Emenda