Editorial 187 - Fredie Didier Jr

7/25/2019 Editorial 187 - Fredie Didier Jr

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28/11/2015 Editorial 187 - Fredie Didier Jr.Fredie Didier Jr.

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Editorial 187

Estatuto da Pessoa com Deficincia, Cdigo de Processo Civil de 2015 e Cdigo

Civil: uma primeira reflexo.

O CPC-2015 alterou profundamente o procedimento da interdio. Em razo disso,

promoveu expressamente a revogao de artigos do Cdigo Civil. O Estatuto da Pessoa comDeficincia, no entanto, alterou artigos que o CPC havia revogado. preciso compatibilizar

isso, portanto.

Os arts. 1.768 a 1.773 do Cdigo Civil disciplinavam aspectos do processo de interdio.

O Cdigo de Processo Civil passou a consolidar todo o regramento sobre o assunto,

exatamente por ser o local mais apropriado o regramento da interdio, inclusive, sofreu

inmeras mudanas (arts. 747-758 do CPC). Por isso, esses artigos do Cdigo Civil foram

revogados.

Sucede que, aps a publicao do CPC-2015, foi editada a Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da

Pessoa com Deficincia.

Esta lei resultado de um projeto de lei que tramitou concomitantemente ao projeto que

resultou no CPC-2015. O CPC-2015 foi muito influenciado pelas discusses e propostas que

acabaram culminando no Estatuto da Pessoa com Deficincia. Alguns exemplos: direito do

portador de deficincia auditiva a comunicar-se, em audincias, por meio da Lngua

Brasileira de Sinais (art. 162, III, CPC-2015) consagrao da atipicidade da negociao

processual (art. 190, CPC) direito das pessoas com deficincia acessibilidade aos meios

eletrnicos de comunicao processual (art. 199, CPC-2015) humanizao do processo de

interdio (arts. 751, 3, 755, II) tramitao prioritria de processos de pessoas idosas ou

portadoras de doenas graves (art. 1.048, CPC).

Sucede que a Lei n. 13.146/2015 alterou a redao de artigos do Cdigo Civil relacionados

interdio que o CPC-2015 havia revogado sem ter revogado a revogao promovida pelo

inciso II do art. 1.072 do CPC. Nesse ponto, a desateno legislativa evidente.

preciso, ento, conciliar as leis no plano intertemporal. A tarefa no simples. Para tanto,

so dois os postulados interpretativos que sero utilizados: a) as leis esto em sintonia de

propsitos b) elas devem ser interpretadas de modo a dar coerncia ao sistema.

Quatro so os dispositivos afetados: arts. 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Cdigo Civil todos

eles revogados pelo cpc-2015 e alterados pela Lei n. 13.146/2015.

O art. 1.768 do Cdigo Civil foi revogado, pois o regramento da legitimidade para a

propositura da ao interdio passou a estar no art. 747 do CPC. Agora, a Lei n.

13.146/2015, ignorando a revogao do dispositivo pelo CPC, acrescenta-lhe um inciso (art.1.768, IV, Cdigo Civil), para permitir a promoo da interdio pelo prprio interditando

legitimando a autointerdio, portanto. No h essa previso no art. 747, CPC. O artigo

alterado ser revogado a partir de 18 de maro de 2016. O que, ento, fazer? Parece que a

melhor soluo considerar que a revogao promovida pelo CPC levou em considerao a

redao da poca, em que no aparecia a possibilidade de autointerdio. A Lei n.

13.146/2015 claramente quis instituir essa nova hiptese de legitimao, at ento no

prevista no ordenamento e, por isso, no pode ser considerada como revogada pelo CPC.

O CPC no poderia revogar o que no estava previsto. Assim, ser preciso considerar que h

um novo inciso ao rol do art. 747 do CPC, que permite a promoo da interdio pela

prpria pessoa.

CPC-2015 Cdigo

Civil

(verso

Cdigo Civil (aps a Lei n. 13.146/2015)

30-10-2015

Editorial 188

CPC-2015. O problema das

decises interlocutrias no

agravveis anteriores e o agravo deinstrumento contra deciso parcial.

06-10-2014

Editorial 185

Execuo de multa coercitiva

imposta por deciso interlocutria.

Anlise de posicionamento recente

do STJ.

02-10-2014

Editorial 184

Novo CPC. Litisconsrcio

necessrio por fora de negcio

jurdico.

17-09-2014

Editorial 183

Nova hiptese de legitimidade para

a propositura de ao rescisria.

Novo CPC. Art. 979, IV, verso da

Cmara dos Deputados.

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original)

Art. 747. A

interdio pode

ser promovida:

I pelo

cnjuge ou

companheiro

II pelos

parentes ou

tutores

III pelo

representante

da entidade

em que se

encontra

abrigado o

interditando

IV pelo

Ministrio

Pblico.

Pargrafo

nico. A

legitimidade

dever ser

comprovada

por

documentao

que

acompanhe a

petio inicial.

Art. 1.768.

A

interdio

deve ser

promovida:

I pelos

pais ou

tutoresII pelo

cnjuge, ou

por

qualquer

parente

III pelo

Ministrio

Pblico.

Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser

promovido:

IV pela prpria pessoa.

O art. 1.769 do Cdigo Civil foi revogado, pois o regramento da legitimidade do Ministrio

Pblico para a propositura da ao interdio passou a estar no art. 748 do CPC. O CPC, no

particular, havia inovado, ao exigir que o Ministrio Pblico somente pudesse propor a ao

de interdio em caso de doena mental grave (exigncia que consta do caputdo art. 748 do

CPC) pelo Cdigo Civil, o caso de doena mental grave era um dos casos em que o

Ministrio Pblico poderia promover a ao, tanto que aparecia em um dos incisos do art.

1.769 do Cdigo Civil. A Lei n. 13.146/2015, nesse ponto, no percebeu a mudanapromovida pelo CPC-2015 e manteve a estrutura do Cdigo Civil, alterando apenas a redao

do inciso I do art. 1.769: em vez de doena mental grave, deficincia mental ou

intelectual. A diferena evidente e, nesse caso, parece mais adequado considerar que

houve revogao tcita do CPC-2015, no ponto, pela Lei n. 13.146/2015. A legitimidade do

Ministrio Pblico para a ao de interdio deve observar o comando do Estatuto da Pessoa

com Deficincia.

CPC-2015 Cdigo Civil

(verso

original)

Cdigo Civil (aps a Lei n. 13.146/2015)

Art. 748. O

Ministrio

Pblico s

Art. 1.769. O

Ministrio

Pblico s

Art. 1.769. O Ministrio Pblico somente promover o

processo que define os termos da curatela:

I nos casos de deficincia mental ou intelectual
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1769ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1769http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1768ivhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1768


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promover

interdio em

caso de doena

mental grave:

I se as

pessoas

designadas

nos incisos I,

II e III doart. 747 no

existirem ou

no

promoverem

a interdio

II se,

existindo,

forem

incapazes as

pessoas

mencionadas

nos incisos I

e II do art.

747.

promover

interdio:

I em caso de

doena mental

grave

II se no

existir ou

no

promover ainterdio

alguma das

pessoas

designadas

nos incisos I

e II do artigo

antecedente

III se,

existindo,

forem

incapazes aspessoas

mencionadas

no inciso

antecedente.

..

III se, existindo, forem menores ou incapazes as

pessoas mencionadas no inciso II.

O art. 1.771 do Cdigo Civil foi revogado, pois a disciplina da entrevista judicial do

interditando, antes da contestao, passou a estar no art. 751 do CPC. A Lei n. 13.146/2015,alterou, no entanto, a redao de dispositivo, que havia sido revogado pelo CPC. Nesse

ponto, a harmonia do art. 751 do CPC e da nova redao do art. 1.771 do Cdigo Civil mais

clara: ambos falam em entrevista do interditando, em vez de interrogatrio ou exame,

como se referiam o CPC-1973 e o Cdigo Civil, respectivamente. A diferena que o CPC-

2015 havia permitido que o juiz estivesse acompanhado por especialista nessa entrevista,

enquanto a Lei n. 13.146/2015 impeesse acompanhamento, e por equipe multidisciplinar

(no um especialista, mas uma equipe). A imposio j estava no Cdigo Civil, e havia

claramente sido revogada pelo CPC-2015 (art. 751, 2, CPC) agora, voltou pela Lei n.

13.146/2015, que me parece, tambm aqui, revogou tacitamente a revogao do CPC-2015.

J em relao exigncia de o acompanhamento ser por equipe multidisciplinar, isso,

obviamente, somente pode ser exigido se for o caso alm de encarecer demais o processo, ocaso pode dispensar o conhecimento de vrios ramos do conhecimento. O CPC-2015 j havia

previsto a possibilidade de equipe multidisciplinar na percia da interdio (art. 753, 1,

CPC), regra que obviamente se estendia ao momento da entrevista.

CPC-2015 Cdigo Civil (verso

original)

Cdigo Civil (aps a Lei n.

13.146/2015)

Art. 751. O

interditando ser

citado para, em dia

designado,

comparecer perante o

juiz, que o

entrevistar

minuciosamente

Art. 1.771. Antes de

pronunciar-se acerca da

interdio, o juiz,

assistido por

especialistas,

examinar

pessoalmente o argido

de incapacidade.

Art. 1.771. Antes de se pronunciar

acerca dos termos da curatela, o

juiz, que dever ser assistido por

equipe multidisciplinar,

entrevistar pessoalmente o

interditando.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1771http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1769iii


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acerca de sua vida,

negcios, bens,

vontades,

preferncias e laos

familiares e afetivos e

sobre o que mais lhe

parecer necessrio

para convencimento

quanto sua

capacidade para

praticar atos da vida

civil, devendo ser

reduzidas a termo as

perguntas e

respostas.

1 No podendo o

interditando

deslocar-se, o juiz

o ouvir no local

onde estiver.

2 A entrevista

poder ser

acompanhada por

especialista.

3 Durante a

entrevista,

assegurado o

emprego de

recursos

tecnolgicos

capazes de

permitir ou de

auxiliar o

interditando a

expressar suas

vontades e

preferncias e a

responder s

perguntas

formuladas.

4 A critrio dojuiz, poder ser

requisitada a oitiva

de parentes e de

pessoas prximas.

O art. 1.772 do Cdigo Civil foi revogado, pois o regramento da gradao da interdio e da

escolha do curador passou a estar no art. 755 do CPC. Nesse ponto, a Lei n. 13.146/2015, aoalterar a redao do art. 1.772, Cdigo Civil, est em total harmonia com o CPC-2015:

preciso modular a interdio, respeitar as preferncias do interditando e promover a escolha

de curador que mais bem possa atender aos interesses do interdito.

o

o

o

o


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CPC-2015 Cdigo Civil (verso

original)

Cdigo Civil (aps a Lei n.

13.146/2015)

Art. 755. Na sentena que

decretar a interdio, o

juiz:

I nomear curador,

que poder ser o

requerente dainterdio, e fixar os

limites da curatela,

segundo o estado e o

desenvolvimento

mental do interdito

II considerar as

caractersticas

pessoais do interdito,

observando suas

potencialidades,

habilidades, vontadese preferncias.

1 A curatela deve

ser atribuda a quem

melhor possa atender

aos interesses do

curatelado.

2 Havendo, ao

tempo da interdio,

pessoa incapaz sob a

guarda e aresponsabilidade do

interdito, o juiz

atribuir a curatela a

quem melhor puder

atender aos interesses

do interdito e do

incapaz.

3 A sentena de

interdio ser

inscrita no registro de

pessoas naturais eimediatamente

publicada na rede

mundial de

computadores, no

stio do tribunal a que

estiver vinculado o

juzo e na plataforma

de editais do Conselho

Nacional de Justia,

onde permanecer

por 6 (seis) meses, naimprensa local, 1

(uma) vez, e no rgo

oficial, por 3 (trs)

vezes, com intervalo

de 10 (dez) dias,

Art. 1.772. Pronunciada

a interdio das

pessoas a que se

referem os incisos III e

IV do art. 1.767, o juiz

assinar, segundo o

estado ou odesenvolvimento

mental do interdito, os

limites da curatela, que

podero circunscrever-

se s restries

constantes do art.

1.782.

Art. 1.772. O juiz determinar,

segundo as potencialidades da

pessoa, os limites da curatela,

circunscritos s restries

constantes do art. 1.782, e

indicar curador.

Pargrafo nico. Para a

escolha do curador, o juiz

levar em conta a vontade e

as preferncias do

interditando, a ausncia de

conflito de interesses e de

influncia indevida, a

proporcionalidade e a

adequao s circunstncias

da pessoa.

o

o

o
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1772


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constando do edital os

nomes do interdito e

do curador, a causa da

interdio, os limites

da curatela e, no

sendo total a

interdio, os atos que

o interdito poder

praticar

autonomamente.

Em 06.08.2015.

Fredie Didier Jr.

www.frediedidier.com.br

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