MINISTRIO DA EDUCAO

UNIVERSIDADE DA INTEGRAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO BRASILEIRA PR-REITORIA DE GRADUAO

EDITAL n 17/2015, de 2 de junho de 2015

PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE GRADUAO

EM ADMINISTRAO PUBLICA (PNAP) -UNILAB

A Pr-Reitoria de Graduao da Universidade da Integrao da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), no uso de

suas atribuies legais, divulga e estabelece normas especficas para abertura das inscries, exclusivamente pela

Internet, no endereo eletrnico sisure.unilab.edu.br e a realizao de processo seletivo destinado ao

preenchimento de 180 (cento e oitenta) vagas no curso de Graduao em Administrao Pblica, na modalidade

a distncia, vinculado ao Programa Nacional de Formao em Administrao Pblica (PNAP), a ser oferecido

pela UNILAB, no mbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC, observadas as normas

da Diretoria de Educao Aberta e a Distncia (DEAAD) da UNILAB e a legislao pertinente e complementar

da UAB/CAPES/MEC, mediante as normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. A Seleo de que trata este Edital consistir no aproveitamento de resultado do Exame Nacional do Ensino

Mdio (Enem) referentes aos anos 2013 e 2014, conforme descrito no Item 6, deste Edital. Podero concorrer

s vagas previstas no 5.1 deste Edital, somente candidatos que tenham concludo o Ensino Mdio.

1.2. Aps a matrcula dos candidatos classificados em cada Polo, caso restem vagas, sero chamados os

classificveis, obedecendo-se a ordem decrescente de notas e observando-se a menor distncia geogrfica

entre o Polo para o qual o candidato fez inscrio e o Polo que apresenta vaga(s) remanescente(s).

1.2.1. A UNILAB poder utilizar o resultado deste processo seletivo para convocar candidatos classificveis

para o preenchimento de vagas ociosas do Curso de Administrao Pblica a Distncia, de ingresso

anteriores a 2015.2

1.3. A UNILAB reserva-se o direito de no ofertar o curso no(s) Polo(s) que no atingir(em) o mnimo de 25

(vinte e cinco) candidatos classificados. Nesses casos, os candidatos classificados podero fazer suas

matrculas no Polo mais prximo de sua cidade de origem, em que a oferta de vaga seja confirmada.

1.4. Em nenhuma hiptese, a UNILAB arcar com despesas de deslocamento dos candidatos.

2. DO CURSO

2.1. O curso de Graduao em Administrao Pblica, na modalidade a distncia, vinculado ao Programa

Nacional de Formao em Administrao Pblica (PNAP) e vem ao encontro das necessidades das

organizaes pblicas contemporneas, que buscam gestores com viso holstica das aes administrativas e

das polticas governamentais, e que sejam capacitados para exercitar a gesto na esfera regional, nacional e

internacional, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos da Nao.

2.2. O curso ter durao de 04 (quatro) anos, incluindo o Estgio Curricular Supervisionado e um mnimo de

120 (cento e vinte) horas de Atividades Complementares ao longo do perodo em que o aluno estiver

matriculado no curso, para sua integralizao curricular. A matriz curricular prev 3.120 (trs mil cento e

vinte) horas-aula e os encontros presenciais correro aos sbados e, ocasionalmente, aos domingos.

2.3. O curso de graduao em Administrao Pblica ofertado semipresencial, com atividades desenvolvidas a

distncia, por intermdio do material didtico distribudo, disponibilizado ou publicizado ou sugerido ao

aluno e da conexo via Internet e encontros e avaliaes presenciais obrigatrios, previamente agendados, a

serem desenvolvidos nos Polos, conforme a matrcula do candidato.

2.4. O curso de graduao em Administrao Pblica ser desenvolvido nos Polos de apoio presencial de

Limoeiro do Norte e Redeno, no estado do Cear, e So Francisco do Conde, no estado da Bahia.

2.5. As atividades presenciais correspondero a 20% (vinte por cento) da carga horria, podendo esse percentual

ser superior, de acordo com a deciso da Coordenao do Curso.

2.6. A frequncia on-line ser aferida pela feitura de 75% (setenta e cinco) das atividades contidas no material e

que devero ser postadas no ambiente virtual de aprendizagem, nos prazos estabelecidos em cada disciplina.

3. DO CRONOGRAMA

3.1. O Cronograma do processo seletivo par ao curso de Graduao em Administrao Pblica, na modalidade a

distncia, vinculado ao Programa Nacional de Formao em Administrao Pblica (PNAP), obedecer s

datas abaixo:

Evento Data/Perodo

Publicao do Edital 02/06/2015

Inscries Via internet 12 a 22/06/2015

Resultado de inscries 25/06/2015

Resultado final 30/06/2015

Publicao de convocaes para matrcula A partir de 01/07/2015

Incio do perodo letivo 08/08/2015

4. DA INSCRIO

4.1. O requerimento de inscrio ser admitido exclusivamente via Internet, no endereo eletrnico

sisure.unilab.edu.br, das 10h00min do dia 12 de junho s 23h59min do dia 22 de junho de 2015, observado

o horrio de Fortaleza, mediante o preenchimento do Formulrio de Solicitao de Inscrio. Ser aceita

somente uma nica inscrio para cada candidato, que concorrer a uma nica vaga.

4.2. No preenchimento do Formulrio de Solicitao de Inscrio, o candidato indicar o nmero de seu prprio

CPF, o nmero de inscrio no Enem, referente ao ano de 2013 ou de 2014, o Polo de ensino para o qual

estar concorrendo, e o tipo de vaga a que pretende concorrer. Enviados os dados de inscrio via Internet,

no poder haver mudana nas opes.

4.3. No ato de inscrio, candidato dever indicar:

a) o tipo de vaga a que concorre, conforme descrio no Quadro 1, abaixo;

b) o tipo de bonificao por ao afirmativa a que tem direito, se for o caso.

4.3.1. A efetivao do direito modalidade de vaga e bonificao est sujeito comprovao da condio,

no ato da matrcula. Caso contrrio, o candidato perder o direito vaga.

QUADRO 1

MODALIDADES DE VAGAS

TIPO Pr-requisito

L 1

Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salrio mnimo que

tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

L 2

Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indgenas, com renda familiar bruta per

capita igual ou inferior a 1,5 salrio mnimo e que tenham cursado integralmente o ensino

mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

L 3

Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa n 18/2012),

tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

L 4

Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indgenas que, independentemente da renda

(art. 14, II, Portaria Normativa n 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino mdio

em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

AC Ampla concorrncia.

4.4. Do total das vagas definidas no caput deste Edital, um mnimo de 50% (cinquenta por cento) ser destinado

a candidatos que cursaram todo o Ensino Mdio em Escolas Pblicas na modalidade Ao Afirmativa, em

atendimento Lei N 12.711, de 29/08/2012, ao decreto N 7.824 e Portaria Normativa N 18, ambos de

11/10/2012.

I. 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o item 4.4 sero destinadas a candidatos com renda

familiar bruta per capita igual ou inferior a um salrio-mnimo e meio vigente.

II. Considerando as vagas ofertadas no estado da Bahia, para o clculo do percentual correspondente ao

da soma de pretos, pardos e indgenas na populao do Estado da Bahia, sero considerados os dados

do ltimo Censo Demogrfico divulgado pelo IBGE.

III. Considerando as vagas ofertadas no estado do Cear, para o clculo do percentual correspondente ao

da soma de pretos, pardos e indgenas na populao do Estado do Cear, sero considerados os dados

do ltimo Censo Demogrfico divulgado pelo IBGE.

4.4.1. As vagas que restarem aps a aplicao do disposto no item 4.4 e seus incisos sero ofertadas na

modalidade ampla concorrncia.

4.4.2. O total de vagas em cada modalidade est definido no item 5.1.

4.5. As informaes prestadas no Formulrio de Solicitao de Inscrio so de nica responsabilidade do

declarante.

4.6. A UNILAB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica

dos computadores, falhas de comunicao, no envio dos dados, congestionamento de linhas de comunicao

ou outros fatores adversos que impossibilitem a transferncia de dados e no aceitar solicitao de inscrio

extempornea ou em desacordo com as normas deste Edital.

4.7. A inscrio tem carter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo desde que verificadas falsidades

ou inexatides nas informaes prestadas.

4.8. Verificada mais de uma inscrio de um mesmo candidato, ser considerada apenas a mais recente,

independentemente da modalidade de inscrio.

4.9. A Unilab divulgar no dia 25 de junho de 2015, no endereo eletrnico sisure.unilab.edu.br a relao das

solicitaes de inscries indeferidas (negadas) e deferidas.

5. DAS VAGAS E AES AFIRMATIVAS

5.1. As vagas ofertadas neste Edital tero a distribuio por Polo e modalidade de vaga, de acordo com o Quadro

2.

QUADRO 2

DISTRIBUIO DE RESERVA DE VAGAS POR POLO

Polo Reserva de Vaga Lei N 12.711/2012 AC

Total

Estado Municpio L1 L2 L3 L4

Cear Limoeiro do Norte 4 11 4 11 30 60

Redeno 4 11 4 11 30 60

Bahia So Francisco do Conde 3 12 3 12 30 60

Total 180

Legenda:

L1 - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salrio mnimo que tenham cursado integralmente o ensino

mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indgenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salrio mnimo e

que tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

L3 - Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa n 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino

mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

L4 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indgenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa n 18/2012),

tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas (Lei n 12.711/2012).

AC Ampla Concorrncia.

5.2. Poder candidatar-se s vagas de Ao Afirmativa o candidato que atender aos seguintes requisitos:

I. ter cursado integralmente o Ensino Mdio em escolas pblicas, em cursos regulares ou no mbito da

modalidade de Educao de Jovens e Adultos; ou

II. ter obtido certificado de concluso com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Mdio ENEM (conforme Portaria Normativa do MEC N 16, de 27 de julho de 2011), do Exame Nacional

para Certificao de Competncias de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificao de

competncia ou de avaliao de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

5.2.1. Para aplicao do disposto neste item, considere-se escola pblica, a instituio de ensino criada ou

incorporada, mantida e administrada pelo Poder Pblico, nos termos do inciso I, do Artigo 19, da Lei

N 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

5.2.2. No podero concorrer s vagas na modalidade de que trata este item os estudantes que tenham, em

algum momento, cursado parte do Ensino Mdio em escolas particulares.

5.3. Ser concedida bonificao sobre a Nota de Classificao para os candidatos, conforme Quadro 3, abaixo:

QUADRO 3

AES AFIRMATIVAS - BONIFICAO

Categoria Bonificao

Servidor / Empregado Pblico 20%

Residente nos Municpios prximos aos

Polos de Apoio Presencial 20%

5.3.1. A comprovao para a condio de Servidor/ Empregado Pblico dar-se- por meio da apresentao

dos documentos relacionados abaixo, no ato da matrcula:

i. Declarao de que servidor pblico ou empregado pblico;

ii. Fotocpia de contracheque recente.

5.3.2. Os candidatos residentes nos municpios relacionados abaixo devero apresentar comprovante de

endereo no ato da matrcula:

a) Polo de Redeno: Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturit, Capistrano, Guaramiranga,

Itapina, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmcia e Redeno;

b) Polo de Limoeiro do Norte: Alto Santo, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano,

Quixer, Russas, So Joo do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte;

c) Polo de So Francisco do Conde: Cabaceiras do Paraguau, Cachoeira, Camaari, Candeias,

Conceio do Almeida, Cruz das Almas, Dias Dvila, Governador Mangabeira, Itaparica, Lauro

de Freitas, Madre de Deus, Maragogipe, Muritiba, Santo Amaro, So Felipe, So Flix, So

Francisco do Conde, Sapeau, Saubara, Simes Filho e Vera Cruz.

5.4. O no cumprimento das exigncias dispostas nos itens 5.2 e 5.3 implicar perda da vaga na UNILAB.

6. DO APROVEITAMENTO DO RESULTADO DO ENEM E DA CLASSIFICAO

6.1. Para os efeitos deste Edital, o candidato dever informar no ato de inscrio eletrnica o nmero de inscrio

do Exame Nacional do Ensino Mdio (Enem) do ano 2013 ou do ano 2014.

6.2. Para efeitos de classificao sero consideradas as notas da Prova de Redao e da Prova de Linguagens e

Cdigos do Enem, referentes ao ano de 2013 e de 2014.

6.3. A classificao e a seleo dos candidatos s vagas ofertadas neste edital ser realizada por meio da frmula

descrita abaixo:

NC = [(1+CB1+CB2) (NR + NLC)]

onde:

NC = Nota de Classificao

CB1 = Bonificao 1 (Servidor/Empregado pblico ~Valores possveis 0,0 ou 0,2)

CB2 = Bonificao 2 (Municpio ~Valores possveis 0,0 ou 0,2)

NR = Nota Redao (Valor mnimo 0,01)

NLC = Nota Linguagens, Cdigos e Suas Tecnologias (Valor mnimo 0,01)

6.4. Os candidatos sero classificados por modalidade de vaga, em ordem decrescente de Nota de Classificao.

6.5. Na classificao final dos candidatos, caso haja igualdade de nota final, considerando-se Polo e vaga, sero

adotados os seguintes critrios de desempate, na ordem indicada abaixo, dando-se preferncia ao candidato

que:

a) maior nota de Redao;

b) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no pargrafo nico do artigo

27 da Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

c) tiver a maior idade, considerando-se dia, ms e ano.

7. CONVOCAO E MATRCULA

7.1. Aps a publicao do Resultado final, a Unilab publicar a(s) convocao(es) para matrcula, por polo, com

as seguintes informaes:

a) o quadro de vagas disponveis, por modalidade de vaga;

b) a lista nominal dos convocados, dentro do nmero de vagas, por modalidade de vagas;

c) o calendrio de matrcula com local, data e horrio; e

d) o cronograma da chamada seguinte, se for o caso.

PARA TODOS OS CANDIDATOS

7.1. O procedimento de matrcula na Unilab, acontecer, necessariamente, em duas etapas:

a) Pr-matrcula: durante o perodo das convocaes para matrcula; b) Matrcula curricular: a ser realizada presencialmente nos Polos.

7.2. Para efetuar a matrcula, o candidato dever comparecer no dia, local e horrio previstos no Calendrio de

Pr-Matrcula, publicado no endereo eletrnico sisure.unilab.edu.br portando a documentao necessria

para matrcula, descrita no ANEXO II deste Edital.

7.2.1. No caso de impedimento de comparecimento, o representante legal do candidato, constitudo por meio

de Procurao, far a matrcula nos termos do item 7.1, e entregar:

I - procurao, com firma reconhecida, em que constem seus dados pessoais e nmero de

documento de identidade;

II - fotocpia autenticada do documento de identidade.

7.2.2. O candidato menor de idade poder ser representado por pai, me ou tutor legalmente institudo,

considerando-se o que consta em documentao de identificao oficial do candidato e/ou documento

oficial de tutoria. Nestes casos, dever ser retida, alm da documentao de matrcula do candidato,

fotocpia autenticada de documento de identidade do representante.

7.2.3. O no comparecimento do candidato ou de seu representante legal, no ato da Pr-matricula, na data,

local e horrio estipulados, implicar a perda do direito vaga no curso.

7.2.4. No ser permitido o recebimento de documentao de matrcula de candidato ou de seu representante

legal fora do dia, local e horrio previstos no Calendrio de Pr-Matrcula.

PARA OS CANDIDATOS QUE OPTARAM PELAS VAGAS DE AO AFIRMATIVA

(COMPROVAO DE ENSINO MDIO EM ESCOLA PBLICA RESERVA DE VAGA L1, L2, L3 E L4)

7.3. Com relao documentao comprobatria para matrcula de candidatos concorrentes s vagas reservadas

em decorrncia do disposto na Lei n 12.711/2012, conforme item 5.1 deste Edital, levar-se- em

considerao a documentao descrita no Item B do ANEXO II e os termos a seguir.

I - A comprovao do cumprimento do disposto no inciso I do item 5.2 dar-se- mediante apresentao

do Histrico Escolar do Ensino Mdio e de termo declaratrio, preenchido pelo candidato ou seu

representante legal, em formulrio prprio emitido pela UNILAB, no ato da matricula.

II - A comprovao do cumprimento do disposto no inciso II do item 5.2 dar-se- pela apresentao do

certificado emitido pelo MEC ou Secretaria de Educao, conforme o caso, e de termo declaratrio

preenchido pelo candidato ou seu representante legal, em formulrio prprio emitido pela UNILAB,

no ato da matricula.

PARA OS CANDIDATOS QUE OPTARAM PELAS VAGAS DE AO AFIRMATIVA

(COMPROVAO DE RENDA FAMILIAR BRUTA PER CAPITA 1,5 SALRIO MNIMO RESERVA DE VAGA L1 E L2)

7.4. Com relao documentao comprobatria para matrcula de candidatos concorrentes s vagas reservadas

em decorrncia do disposto na Lei n 12.711/2012, conforme item 5.1 deste Edital, levar-se- em

considerao os termos a seguir:

I - A comprovao do disposto no item 7.4 dar-se- por meio de Formulrio e Termo declaratrio,

preenchido pelo candidato ou seu representante legal, e apresentao dos documentos relacionados nos

Anexos III e IV deste Edital.

II - Para os efeitos do disposto na Lei no 12.711/2012, no Decreto n 7.824/2012, na Portaria/MEC n

18/2012 e neste edital, considera-se Famlia ou Composio Familiar, a unidade nuclear composta

por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o

rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um

mesmo domiclio.

III - Os documentos de que trata o inciso anterior, sero rubricados pelo candidato ou seu representante

legal e colocados em envelope, a ser lacrado e identificado com nome e CPF, na presena do candidato

ou de seu representante legal, sendo de sua responsabilidade a veracidade das informaes contidas nos

documentos entregues.

IV - O candidato ou seu representante legal dever atestar, em documento emitido pela Unilab, o nmero

de folhas colocadas no envelope referido no Inciso anterior.

V - A apurao da renda familiar bruta mensal per capita, de que trata este Item do edital, tomar por base

as informaes prestadas pelo estudante, os documentos fornecidos e eventuais entrevistas e visitas ao

local de domiclio do estudante, bem como consultas a cadastros de informaes socioeconmicas, em

procedimento de avaliao socioeconmica a ser realizado pelo NASE (Ncleo de Acompanhamento

Social ao Estudante), da Pr-Reitoria de Polticas Afirmativas e Estudantis, durante o primeiro perodo

letivo, aps a matricula do candidato.

VI - Aps a apurao de que trata o inciso anterior, os documentos apresentados pelo candidato sero

arquivados pelo prazo de cinco anos, aps o qual sero descartados.

7.5.Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituio

para concorrer s vagas reservadas em decorrncia do disposto na Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012,

sob pena de, caso selecionado, perder o direito vaga.

7.5.1.Enquanto a anlise documental dos pedidos de enquadramento s reservas de vagas (Lei n

12.711/2012) realizada e at que o resultado FINAL desta anlise seja divulgado, os candidatos que

esto com documentao em anlise sero considerados LIMINARMENTE como alunos, tendo

direitos e deveres semelhantes aos alunos j efetivados.

7.5.2.Caso o pedido de enquadramento do candidato seja INDEFERIDO aps anlise inicial e aps

recurso/defesa, a matrcula liminar do candidato ser CANCELADA e o candidato perder o direito

vaga.

8. Das Disposies Finais

8.1. de responsabilidade do estudante a observncia dos prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, na

Portaria Normativa MEC n 21, de 2012, bem como o acompanhamento de eventuais alteraes por meio do

endereo eletrnico sisure.unilab.edu.br.

8.2. A Unilab se desobriga do envio de mensagem eletrnica ou de qualquer outra comunicao direta com os

candidatos.

8.3. O no comparecimento do candidato ou de seu representante legal, no ato da pr-matrcula, na data, local e

horrio estipulados, implicar a perda do direito vaga no curso.

8.3.1. No ser permitido o recebimento de documentao de pr-matrcula de candidato ou de seu

representante legal fora do dia, local e horrio previstos no Cronograma de pr-matrcula.

8.4. vedada, de acordo com a Lei 12.089/2009, a existncia de dois vnculos simultneos com instituies

pblicas de Ensino Superior.

8.5. O candidato que, comprovadamente, apresentar documentos falsos, fornecer informaes inverdicas, utilizar

quaisquer meios ilcitos ou descumprir as normas deste Edital ser eliminado e perder o direito vaga, a

qualquer tempo, mesmo depois de matriculado e estar sujeito a aplicao das penalidades legais.

8.6. Os casos omissos e as situaes no previstas no presente Edital sero avaliados pela Pr-Reitoria de

Graduao da Unilab.

Acarape, 2 de junho de 2015.

Leilane Barbosa de Sousa

Pr-Reitora de Graduao em exerccio

ANEXO I

INFORMAES DOS POLOS

CEAR

CIDADE RESPONSVEL/ FUNCIONAMENTO ENDEREO / CONTATOS

Limoeiro do

Norte

Responsvel:

Juranete Silva Duarte

Funcionamento:

Segunda a Sexta de 7h s 21h,

aos Sbados de 7h s 12h

Endereo: Rua Jos Hamilton de Oliveira,

160

Bairro Santa Luzia - CEP 62930-

000

Fone(s): (88)3423-1266 /

(88) 9861-0440 Tim (88)9447-6603 Claro (88)8809-6884 Oi

Redeno

Responsvel:

Jheck Marvan de Albuquerque Costa

Funcionamento:

Segunda a Sbado de 8h s 12h e 13h s 17h.

Endereo: Av. da Abolio,3

Bairro Centro

CEP 62790-000

Fone: (85) 3332.1750

BAHIA

Cidade RESPONSVEL/ FUNCIONAMENTO ENDEREO / CONTATOS

So

Francisco do

Conde

Responsvel:

Jaciara de Santana/

Vicente Arajo Silva Filho

Funcionamento:

Segunda a Sbado de 8h s 12h e 13h s

16h30min.

Endereo: Rua Juvenal Eugnio de

Queiroz, S/N - Bairro Baixa

Fria

CEP 43900-000

Fone(s): (71) 3651.8257

ANEXO II

LISTA DE DOCUMENTOS PARA MATRCULA

1. Fotocpias autenticadas:

a) Documento de identidade* b) Certificado de Concluso do Ensino Mdio c) Documento comprobatrio de estar em dia com as obrigaes militares (para os candidatos do sexo

masculino, a partir de 18 anos) * So considerados documentos de identidade vlidos: a Carteira Nacional de Habilitao (com fotografia, na

forma da Lei N 9.503/1997), a Carteira Profissional expedida pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia Social,

a cdula de identidade para estrangeiros emitida por autoridade brasileira ou a Carteira de Identidade expedida

pelas Secretarias de Segurana Pblica, Foras Armadas, Polcias Militares, Ordens ou Conselhos. 2. CPF ou Comprovante de situao cadastral no CPF (Cadastro de Pessoa Fsica) do candidato, original impresso

a partir do site da Receita Federal do Brasil

3. Certido de quitao das obrigaes eleitorais, que pode ser obtida no endereo eletrnico do Tribunal

Superior Eleitoral: www.tse.gov.br ou em Cartrio Eleitoral, para maiores de 18 (dezoito) anos, com ttulo de

eleitor.

OBSERVAO: O comprovante de votao no vale como certido de quitao.

4. Fotocpia simples do comprovante de endereo 5. 01 (uma) fotografia 3x4 B) MATRCULA POR PROCURAO: 1. Todos os documentos relacionados acima; 2. Procurao, com reconhecimento de firma; 3. Fotocpia autenticada de documento de identidade de Procurador. C) MATRCULA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS 1. Todos os documentos relacionados acima; 2. Fotocpia autenticada de documento de identidade de representante legal.

ANEXO III

DOCUMENTAO PARA COMPROVAO DE AO AFIRMATIVA

A) DOCUMENTAO PARA SERVIDOR / EMPREGADO PBLICO

i. Declarao de que servidor pblico ou empregado pblico;

ii. Fotocpia de contracheque recente.

B) DOCUMENTAO PARA RESIDENTES NOS MUNICPIOS PRXIMOS AOS POLOS

i. Comprovante de endereo atualizado.

C) DOCUMENTAO PARA COMPROVAO DE ESCOLA PBLICA Candidatos que tenham cursado integralmente o ensino mdio em escolas pblicas.

RESERVA DE VAGA L1, L2, L3 e L4

1. Documento para comprovao de procedncia de Escola Pblica: a. Histrico Escolar do Ensino Mdio ou Certificado de concluso de Exame Supletivo ou com base no

resultado do Exame Nacional do Ensino Mdio ENEM ou do Exame Nacional para Certificao de Competncias de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificao de competncia ou de

avaliao de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino (nesses casos, os referidos

certificados somente tero validade se o candidato possuir 18 anos ou mais quando prestou os

referidos exames).

D) DOCUMENTAO PARA COMPROVAO DE RENDA FAMILIAR Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salrio mnimo.

RESERVA DE VAGA L1 e L2

1. Documentos para comprovao de renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salrio mnimo:

a. FORMULRIO PARA COMPROVAO DE RENDA FAMILIAR (anexo II), preenchido e

comprovado com a documento abaixo listada de acordo com a situao de cada membro que compem

o ncleo familiar.

b. Comprovao do Ncleo Familiar:

Para membros menores de 16 anos de idade: I - Cpia da Certido de Nascimento;

Para membros maiores de 16 anos de idade: I - Cpia do documento de identidade**;

II - Cpia do CPF.

c. Situao de trabalho e/ou ocupao do membro familiar maior de 16 anos:

1 TRABALHADOR ASSALARIADO COM CONTRATO REGIDO PELA CLT: 1.1 - CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social) cpia autenticada das pginas de identificao do trabalhador (mesmo pginas em branco), ltimo contrato de trabalho e pgina seguinte***;

1.2 - Contracheques dos ltimos trs meses;

1.3 - ltima Declarao de Imposto de Renda Completa, caso declare.

2. TRABALHADOR RURAL: 2.1 - CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social) cpia autenticada das pginas de identificao do trabalhador (mesmo pginas em branco), ltimo contrato de trabalho e pgina seguinte***;

2.2 - Declarao informando que agricultor e constando a renda mdia mensal, com assinatura

reconhecida em cartrio;

2.3 - Carteira ou Declarao de filiao ao Sindicato Rural;

2.4 - ltima Declarao de Imposto de Renda Completa, caso declare.

3. APOSENTADO OU PENSIONISTA: 3.1 - Extrato de Benefcio da Previdncia Social atualizado, disponvel no site do Ministrio da

Previdncia Social (http://www.previdenciasocial.gov.br) ou do Regime Estatutrio, caso seja servidor

pblico;

3.2 - ltima Declarao do Imposto de Renda Completa, caso declare.

4. SERVIDOR PBLICO OU EMPREGADO PBLICO: 4.1 - Contracheques dos ltimos trs meses;

4.2 ltima Declarao do Imposto de Renda Completa, caso declare.

5. PROFISSIONAL AUTNOMO O PROFISSIONAL LIBERAL: 5.1 Guia de Recolhimento do INSS dos ltimos trs meses;

5.2 ltima Declarao de Imposto de Renda Completa;

5.3 Extratos bancrios dos ltimos trs meses.

6. DESEMPREGADOS: 6.1 CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social) cpia das pginas de identificao do

trabalhador, ltimo contrato de trabalho e pgina seguinte (h obrigatoriedade de apresentar os originais

para conferncia)***;

6.2 Declarao informando que no exerce atividade remunerada;

6.3 ltima Declarao de Imposto de Renda Completa, caso declare.

7. TRABALHADOR INFORMAL: 7.1 CTPS (Carteira de Trabalho e Previdncia Social) cpia autenticada das pginas (mesmo as pginas

em branco) de identificao do trabalhador, ltimo contrato de trabalho e pgina seguinte***;

7.2 Declarao informando o tipo de atividade que exerce: local e/ou atividade, renda mdia mensal,

com assinatura reconhecida em cartrio;

7.3 ltima Declarao de Imposto de Renda Completa, caso declare.

** So considerados documentos de identidade vlidos: a Carteira Nacional de Habilitao (com fotografia, na forma da Lei N 9.503/1997), a Carteira Profissional

expedida pelo Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, a cdula de identidade para estrangeiros emitida por autoridade brasileira ou a Carteira de Identidade

expedida pelas Secretarias de Segurana Pblica, Foras Armadas, Polcias Militares, Ordens ou Conselhos. ***ATENO: Nos casos em que algum membro da famlia (com idade igual ou maior a 18 anos) no possuir Carteira de Trabalho, esse dever apresentar Declarao

de que no possui esse documento.

ANEXO IV

ORIENTAES PARA PREENCHIMENTO

DO FORMULRIO DE COMPROVAO DE RENDA

1. O candidato convocado para entrega de documentao de comprovao de renda dever apresentar-se em

data, local e horrio divulgados no site da Unilab.

2. Imprimir e preencher o Formulrio para Comprovao de Renda Familiar.

3. Para os efeitos do disposto na Lei n 12.711/2012, no Decreto n 7.824/2012, na Portaria/MEC n 18/2012

e neste Edital, considera-se Famlia ou Composio Familiar, a unidade nuclear composta por uma ou

mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham

suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domiclio.

4. A primeira pessoa relacionada na Tabela de Composio Familiar ser o prprio candidato.

5. As demais pessoas relacionadas na Tabela de Composio Familiar sero aquelas que moram no mesmo

domiclio do candidato.

6. Se a Famlia do candidato possuir mais de 10 pessoas, deve-se imprimir nova folha do Formulrio e

anex-la primeira.

7. No necessrio autenticar, em cartrio, cpias dos documentos solicitados. Caso necessrio, as cpias

sero autenticadas mediante a apresentao dos originais.

8. Para TODAS as pessoas relacionadas na Tabela de Composio Familiar, inclusive o candidato,

necessrio apresentar Cpia e Original dos documentos listados neste Anexo.

9. Para os menores de 16 anos, somente apresentar a Certido de Nascimento (Original e Cpia).

10. Para os maiores de 16 anos, Documento de identidade e CPF (Original e Cpia).

11. No caso da Comprovao de Renda de cada pessoa, estudantes e/ou desempregados maiores de 16 anos

devero apresentar Declarao informando que no exerce atividade remunerada.

12. Em caso de dvida, entrar em contato com a Coordenao de Polticas de Acesso e Seleo de Estudantes

da Pr-Reitoria de Graduao da Unilab:

Telefones: Bahia: Campus dos Mals: (71) 3651-8252

Cear: Campus da Liberdade: (85) 3332-1471

E-mail: selecao@unilab.edu.br

MINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE DA INTEGRAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA

Edital n 17/2015 Administrao Pblica EAD 2015.2

FORMULRIO PARA COMPROVAO DE RENDA FAMILIAR

COMPOSIO FAMILIAR E CLCULO DE RENDA PER CAPITA

Nome Completo Parentesco Idade Estado Civil Profisso Renda (R$) Curso

1 Candidato

2

Demais pessoas da

famlia

3

4

5

6

7

8 Preenchimento da Unilab

9 Renda Per capita

10

N de folhas entregues:

DECLARAO

Local: ________________________, Data ____/____/2015.

Em cumprimento Lei n 12.711, de 29 de agosto de 2012, ao Decreto n 7.824, de 11 de outubro de 2012, Portaria Normativa n 18, de 11 de outubro de

2012 e ao Edital n 17/2015, de 02 de junho de 2015, declaro que as informaes prestadas neste formulrio so verdadeiras.

___________________________________________ Assinatura do estudante, procurador ou representante legal