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Estrada do Aviário, 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4603 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 03

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015– CPL 03

EDITAL

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Processo Nº.0019414-1/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 604/2015 – CPL 03

OBJETO: O objeto desta Licitação consiste em Registro de Preços para "Contratação de Empresapara a Prestação de Serviços de emissão de documento de habilitação, que corresponde a Permissãopara Dirigir - PPD, a Carteira Nacional de Habilitação -CNH e a Permissão Internacional para Dirigir - PID, abrangendo: o serviço de confecção e emissãode habilitação, nos termos da Resolução n°192/2006, de 30/03/2006, do CONTRAN, bem como acaptura ao vivo de foto, assinatura e biometria dos dedos dos candidatos/condutores, nos termos econdições previstos na Portaria 15, de 02/03/2006, do DENATRAN e Resolução nº 249, de27/08/2007, do CONTRAN, além da automação dos exames teóricos, e, ainda, o controle de presençanos exames médicos, psicológicos e teóricos, através de equipamentos de validação de biometriafixos", atendendo as necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito, conforme especificaçõese quantidades discriminadas neste termo de referência.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte;VI- Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do

Art. 7°da Constituição Federal;VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas;VIII - Minuta do Contrato;IX – Modelo de Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessários para Execução do

Objeto.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

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14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0019414-1/2015

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM.

Data e horário da abertura da sessão: 04 de novembro de 2015 às 09h00min.

Período de retirada do edital: 21/10/2015 à 03/11/2015.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/AC – CEP 69900-830.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 03, e seupregoeiro (a) designado(a) pelo Decreto nº. 061, de 07/01/2015, publicado no Diário Oficial doEstado n.º. 11.473 – Ano XLVIII, de 08/01/2015, torna público, aos interessados que na data, horárioe local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARAREGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06(alterada pela Lei Complementar 139/2011 e 147/2014), Decretos Estadual nº.5.972/10, 5.965, 5.967/10 e alterações do Decreto Estadual nº 7.477/2014, aplicando-sesubsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alteraçõessuperveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro do Estado Anazildo da Silva Lima, tendo como equipe deapoio os escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 03 – CPL 03.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.


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www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, conforme consta no processo administrativo N.º. 0019414-1/2015.

2. DO OBJETO2.1. O objeto desta Licitação consiste em Registro de Preços para "Contratação de Empresa

para a Prestação de Serviços de emissão de documento de habilitação, que corresponde aPermissão para Dirigir - PPD, a Carteira Nacional de Habilitação -CNH e a Permissão Internacional para Dirigir - PID, abrangendo: o serviço de confecçãoe emissão de habilitação, nos termos da Resolução n°192/2006, de 30/03/2006, doCONTRAN, bem como a captura ao vivo de foto, assinatura e biometria dos dedos doscandidatos/condutores, nos termos e condições previstos na Portaria 15, de 02/03/2006,do DENATRAN e Resolução nº 249, de 27/08/2007, do CONTRAN, além daautomação dos exames teóricos, e, ainda, o controle de presença nos exames médicos,psicológicos e teóricos, através de equipamentos de validação de biometria fixos",atendendo as necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito, conformeespecificações e quantidades discriminadas neste termo de referência.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA3.1. As despesas estimadas para a aquisição dos materiais, objeto deste Termo de Referência

correrá à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 28.62.00.00 - Logística;Natureza da Despesa: 33.90.39.00; Fonte de Recursos: 700.

4. DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS4.1. Os locais de realização dos serviços serão as instalações da empresa contratada, em

conformidade com as indicações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de

acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condiçõesprevistas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº.5.967/10, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções efundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade

do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema deCadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas asexigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, noato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.



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6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somentepoderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico oufinanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômicaou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da

licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsáveltécnico, vedada também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão

pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade oudocumento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conformesubitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício dedireitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado,deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Públicoou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Osinstrumentos devem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances depreços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à suainterposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nomedo Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria emexercício, para se estabelecer a competência da outorga.


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8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lancesverbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvoapresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, sersubstituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada arestrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciadosdeverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitaçãodeste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém osdocumentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaraçãodo Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dosenvelopes de proposta de preços.

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar alternativamente nestafase de credenciamento:a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

conforme modelo no Anexo V, oub) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da

Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ouc) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução

Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.


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9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituiçãode quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em línguaportuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,empapel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo asespecificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada,datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ouprocurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, desteEdital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - AnexoI, (se for o caso) conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins deeventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelopeacima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início dafase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (emvalor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais comocustos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas,contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido nesteedital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto destalicitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conformeANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2015 – CPL 03NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)



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10.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotadosserão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimosa esse ou a qualquer título.

10.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.9. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta seráconsiderada válida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os

Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos osatos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conformeprevê o credenciamento neste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legaisou procuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:a) Abertura da proposta e registro de seu preço;b) Conformidade da proposta;c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) Fase de lances;e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;f) Aplicação da LC 123/06 (alterada pela Lei Complementar 139/2011 e

147/2014)g) Negociação com o pregoeiro;h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) Aceitação;k) Habilitação;l) Declaração vencedor;m) Adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços e adocumentação de habilitação;

11.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadaspelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantespresentes, para querendo, rubricá-las.



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11.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado menor preço,conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações eos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento dodetalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seusAnexos.

11.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá oexame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com asespecificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA.

11.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) Que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.

b) Cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores ao estimadopelo órgão solicitante;

c) Cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelosproponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos edecrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance na rodada de lance, observará o valor de suaspropostas formais. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preçosaté o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodadacompleta de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até quedesista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicarána exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentadopelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusãodos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar umaproposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificadaem 1º lugar.

11.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela LeiComplementar 139/2011 e 147/2014), preferência para contratações de microempresas eempresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se porempate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas,



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empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores àproposta melhor classificada.

11.18. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar noslances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte naforma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura seenquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para oexercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial nãotiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinaráquanto à acei tabi l idade do preço em relação ao estimado para a contratação e suaexeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes,a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demaiscolocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodadade lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último porele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

11.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre aspropostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOdo Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação doatendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamentoprevisto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentaralguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazode 5 (cinco) dias úteis, prorrogado por igual período, para regularização,iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.11.22.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o

Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor



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atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente,na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro (a), no prazo máximo de2 (dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, novaproposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessacondição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sançõesprevistas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame,convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados,sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 –Sanções Administrativas deste Edital.

11.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.26.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preçototal;

11.26.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se oproduto;

11.26.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.26.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.11.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do

licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão dasua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validadejurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que e s ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura dalicitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob penade inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa previstano Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotorda licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação serárealizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.



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12.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃODE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado daapresentação dos seguintes documentos:

a)Habilitação Jurídica;

b)Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo serobservado o seguinte:

12.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.3.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, porconstar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assimquanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha orecolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar odocumento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitantefor a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão serapresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.3.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ dafilial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somenteem nome da Matriz.

12.4. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na JuntaComercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2015 – CPL 03NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicastratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria emexercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitosde Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente aoseu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

g)Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.6. Qualificação econômico-financeira

a)a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativade Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercíciosocial, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço emDiário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;



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b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas portécnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador dasociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, ondeforam transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendoser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

12.7. Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s) documento(s)deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ouqualquer outro meio que permita ao ó r g ã o p r o m o t o r d a l i c i t a ç ã o mantercontato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido em diligência daproposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato defornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s)fiscal(is), que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoajurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada emcartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessários para Execução doObjeto, de acordo com o art. 30, §6º da Lei 8.666/93 – (Modelo Anexo IX).

12.8. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI),elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;12.8.1. Outras comprovações exigidas no Anexo I – Termo de Referência para efeito de

habilitação.

12.9. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazode validade, somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa)dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.



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13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste

PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública(Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. Caberá a Divisão Técnica de Processos – DITEP da SELIC providenciar a distribuição,conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante paramanifestação no prazo de um dia útil.

13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927– Bairro Aviário - Centro - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para oendereço da comissão de licitação indicado no rodapé deste edital ou por fax através donº. (68) 3215-4502.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será

formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiroclassificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer omaterial pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativospropostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) diasúteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro dePreços.

14.2.1. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constaráda Ata.

14.2.2. O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedorconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.2. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os

participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da



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Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgãogerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e,respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, eno Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços,observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique asobrigações anteriormente assumidas.

15.3. O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderão exceder natotalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, na mesma para o órgãosolicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque a ela aderirem.

15.4. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para oórgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS16.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e

administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará,sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada aordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quaisserão emitidos os pedidos.

16.2. Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata deRegistro de Preços será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo serindicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido defornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar orespectivo pedido;

16.4. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata deRegistro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital. Quando comprovadauma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá indicar o próximofornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura deprocesso administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,

inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,

observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.



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18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital e seusAnexos, sem prejuízo das decorrentes das normas e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrênciade casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.1.1 não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superioràqueles praticados no mercado;

21.1.2 perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.1.3 por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;21.1.4 não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;21.1.5 não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos

decorrentes da Ata de Registro de Preços;



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21.1.6 caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22 DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento será mensal, com base no quantitativo de documentos emitidos CNH/PID eExames Teóricos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da notafiscal/fatura, devidamente atestada pela Gerente do Setor de Renach ou por servidor autorizado, aqual deverá estar acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal para com a FazendaFederal, Estadual e Municipal, obedecida as demais condições descritas no Anexo I – Termo deReferência.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscale trabalhista exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente aoseu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;



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V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com

efeitos de Negativa, de acordo com Lei 12.440/2011.

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquelaserá devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencieas medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização



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da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgãoindicado no subitem 1.1.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

23.1. - A adjudicatária deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da convocaçãopara assinatura do contrato, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará deFuncionamento atualizado.23.2. - A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempode Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a Fazenda Nacional eFazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívidaativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará asituação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo aregularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvoimpossibilidade devidamente justificada.23.4. – Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, aAdjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação deregularidade de que trata o subitem 12.4 deste item, mediante a apresentação das certidõesrespectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.5. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.6. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nãoapresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazode validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demaislicitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

23.7 - Homologado e publicado o resultado da licitação, o órgão indicado no item 1.1convocará o vencedor do certame para, no máximo em até dez dias úteis para a assinatura docontrato, sob pena de multa por dia de atraso prevista na legislação, prestar a GARANTIA deexecução do CONTRATO, no valor de 5% (cinco) por cento) do valor global da contratação,na modalidade que vier a optar dentre as adiante relacionadas:

23.7.1 - Caução em dinheiro - deverá ser depositada em favor do Governo do Estado doAcre, em conta a ser especificada pelo Tesouro Estadual.23.7.2 - Caução em títulos da dívida pública – os títulos deverão ser emitidos sob aforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia



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autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos,conforme definido pelo Ministério da Fazenda.23.7.3 - Seguro garantia – a apólice deverá viger pelo prazo do CONTRATO.23.7.4 - Fiança Bancária – a Carta de Fiança deverá viger pelo prazo do CONTRATO.

23.7.5 - No caso da utilização da garantia para cobrança de débitos da CONTRATADA, estadeverá providenciar a correspondente reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acontar da data em que for notificada;23.7.6 - A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações daCONTRATADA e desde que não haja pendências para com o órgão licitante indicado no item 1.1;

24 DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do términodo prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito quea licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro (a) aceitar ourejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão,sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razõesde recurso correspondentes.24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 17:00horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissãoconstante no rodapé do edital.24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. Ao Licitante declarado vencedor.24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar aAta de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS



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25.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstasno Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço:www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e serádescredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estadodo Acre.

25.2 O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, sedia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útilseguinte.

25.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.4 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.25.5 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.25.6 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.25.7 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.8 - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido àautoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal docontrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem1.1.durante a execução do contrato.25.9 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.10 - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

26. SUBCONTRATAÇÃO26.1. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto

do Contrato.26.2. O termo contratual terá sua vigência regulada pelo Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666 de

21de junho1993.


www.ac.gov.br


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27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.27.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.27.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.27.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.27.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.27.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected]. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internetno endereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.27.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.27.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevaromissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório.27.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, através dos Presidentesdas Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

27.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á odia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias deexpediente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações.27.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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27.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante asessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.27.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeirodia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.27.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termosdo presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.27.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, oupor qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desdeque sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro daSecretaria Adjunta de Compras e Licitações.27.18. - As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereçosindicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na formaindicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.27.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estradado Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre. Decorrido este prazo, os documentos quenão forem retirados serão inutilizados.27.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Ordem de Serviço/Autorização deFornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenizaçãoou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior aojulgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ouadministrativa.27.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certameinterrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado,preferencialmente, através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais noendereço www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail queinformou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, olicitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br,para nele intervir se for do seu interesse.27.22. – Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demaispeças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.27.23. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância dasdisposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.27.24. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito àcontratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processode Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas nalegislação brasileira.







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28.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.28.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

28.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 15 de setembro de 2015.

Anazildo da Silva LimaPregoeiro – CPL 03



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Departamentos de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 03

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.604/2015 –CPL 03

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

DO ÓRGÃO SOLICITANTE

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC.

DO OBJETO

O objeto desta Licitação consiste em Registro de Preços para "Contratação de Empresa para a

Prestação de Serviços de emissão de documento de habilitação, que corresponde a Permissão

para Dirigir - PPD, a Carteira Nacional de Habilitação -

CNH e a Permissão Internacional para Dirigir - PID, abrangendo: o serviço de confecção e

emissão de habilitação, nos termos da Resolução n°192/2006, de 30/03/2006, do CONTRAN, bem

como a captura ao vivo de foto, assinatura e biometria dos dedos dos candidatos/condutores, nos

termos e condições previstos na Portaria 15, de 02/03/2006, do DENATRAN e Resolução nº 249,

de 27/08/2007, do CONTRAN, além da automação dos exames teóricos, e, ainda, o controle de

presença nos exames médicos, psicológicos e teóricos, através de equipamentos de validação de

biometria fixos", atendendo as necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito, conforme

especificações e quantidades discriminadas neste termo de referência.

DA JUSTIFICATIVA

O Departamento Estadual de Trânsito visando o cumprimento de suas obrigações, em face a

Portaria nº 15/2006 do DENATRAN, que estabelece inicialmente que a captura das imagens

necessárias para confecção da CNH, que formam o banco de imagens, é de responsabilidade dos

Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mas quando estes

não tem capacidade para fazê-lo, podem contratar as gráficas de seguranças homologadas pelo

DENATRAN, sob a condição contratual da guarda e sigilo das informações.

Como mencionado acima, a legislação revela-se uma condição contratual entre o DENATRAN e

uma gráfica, para realizar a confecção de CNH quando a mesma não pode executar tais funções.

Assim sendo, é necessário realizar uma abertura de processo licitatório para contratação de

empresa prestadora desses serviços, devidamente homologada pelo DENATRAN, conforme o que



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prescreve a legislação, esboçando assim, um atendimento mais eficiente ao usuário, dentro das

diretrizes planejadas por este Departamento de Trânsito.

DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO

Na modalidade Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços – SRP.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

Visa o presente Termo à contratação de pessoa jurídica pelo regime de menor preço por ITEM.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

A contratação para execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal na

Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, que regulamenta a modalidade de licitação

denominada Pregão; nos Decretos Estaduais nº. 5.972 e nº 5.967, ambos de 30 de dezembro de

2010 e o 7.477 de 25 de abril de 2014, que regulamentam, respectivamente, a modalidade Pregão

Presencial e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do nosso Estado, e subsidiariamente as

normas da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

Os serviços serão executados pelo contratado na seguinte frequência:

7.1 O volume mínimo dos serviços, a ser considerado na confecção das propostas, é de acordocom a tabela abaixo:

LOTE ÚNICOItem Especificação01 Serviço de Captura ao vivo, Produção e emissão de PPD, CNH e PID.02 Serviços de Aplicação de Exames Teóricos

7.2 Delimitação do Objeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de solução integrada,

visando a disponibilização dos dados na Internet em site seguro com certificação digital ou para as

demais empresas, contratadas pelo DETRAN/AC, que desempenham serviços na área de

habilitação, incluindo administração de redes linux ou Windows, organização e métodos,

administração de banco de dados, mão-de-obra especializada de gerenciamento e suporte nos

locais estipulados, entre outras atividades correlatas.



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ANEXO – “A”LOCAIS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CAPTURA DE IMAGEM E

BIOMETRIA

Local QuantidadeRio Branco 05Brasiléia 01Sena Madureira 01Cruzeiro do Sul 01

ANEXO – “B”RELAÇÃO DOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DOS EXAMES TEÓRICOS PROVA

ELETRÔNICA

Local QtdeTerminais

Horário deFuncionamento

Tempo pararealizar a Prova

Rio Branco 25 08h00 ~ 17h00 50Brasiléia 2 08h00 ~ 17h00 50Sena Madureira 2 08h00 ~ 17h00 50Cruzeiro do Sul 4 08h00 ~ 17h00 50Capacidade de aplicação de provas por mês (21 dias)

ANEXO – “C”RELAÇÃO DOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DOS EXAMES TEÓRICOS PROVA ESCRITA

LocalSenador Guiomard

FeijóTarauacá

Porto AcrePorto WalterAcrelândia

XapuríCapixaba

Plácido de CastroMâncio Lima

Manoel UrbanoRodrigues Alves

Marechal ThaumaturgoAssis Brasil

Bujari



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DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Atividades da equipe de informática.

8.1.1. Implantação da solução e apresentação dos fluxos dos processos propostos com devido

treinamento à equipe operacional.

8.1.2. Implantação da solução com a devida integração com os processos do DETRAN/AC

ou de outras empresas que prestem serviço na área de habilitação, de forma a manter

conformidade com a base índice de condutores - BINCO. Esta integração deve ser feita entre

a equipe técnica do DETRAN/AC e da equipe técnica da Empresa contratada, em presença

das áreas operacionais ligadas à Diretoria de Operações do DETRAN/AC.

9. DA SOLUÇÃO

9.1. Da Emissão do Documento de Habilitação:

9.1.1. A solução deverá permitir a emissão de documento de Habilitação, de acordo com as

especificações constantes nas Resoluções n°192/2006 e 249/2007, ambas do CONTRAN e

Portaria 15/2006, do DENATRAN, em um ambiente seguro e com acesso controlado, a ser

implantado na sede do DETRAN/AC em Rio Branco/AC, ou em local por ele determinado. A

denominação desse local, de agora em diante se dará por “CED – Central de Emissão de

Documentos”.

9.1.2. O prazo de implantação da CED será de no máximo 05 (cinco) dias corridos, sendo que

dois deles devem ser obrigatoriamente sábado e domingo, impedindo dessa forma a

paralisação dos serviços prestados ao cidadão por 03(três) dias úteis, além de não exceder a

30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do contrato.

9.1.3. A CED deverá será equipada com os seguintes itens de segurança patrimonial:

a) Sistema de controle de acesso;

b) Controle de presença;

c) Circuito Fechado de Televisão (CFTV);

d) Detectores de fumaça;

e) Detectores de presença;

f) Cofre padrão ABNT;

g) Vigilância eletrônica durante 24 horas, 7 dias por semana;

h) Equipe treinada e apta a ações no combate a incêndio e primeiros socorros.



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9.1.4. Na CED, serão instalados e mantidos todos os aplicativos (softwares) e equipamentos

(hardwares) necessários a operacionalização da solução de emissão de habilitação, além de

todos os insumos necessários a própria operação e a confecção das habilitações, incluindo-se:

papel base, invólucros plásticos, película de proteção, toner, além da configuração da rede

elétrica e lógica, linhas de comunicações (links, telefonia e Internet).

9.1.5. Os dados magnéticos necessários e utilizados na confecção das habilitações, serão

coletados com freqüência a ser definida pelo DETRAN/AC através de link de comunicação

por ele fornecido (área FTP ou similar), ou em caso de necessidade, transferido via mídia

magnética (disquete, CD ou DVD). As características do link e do layout dos arquivos serão

definidas entre a equipe de informática do DETRAN/AC e a equipe de informática da

empresa contratada.

9.1.6. De acordo com os procedimentos adotados pelo DETRAN/AC, deverão ser

implantadas duas possibilidades para a obtenção das imagens de foto e assinatura dos

candidatos/condutores, necessárias para a impressão das habilitações, sendo elas:

a) sistema de captura ao vivo das imagens (presencial) no momento do cadastramento do

requerente, em sistema a ser disponibilizado pela Contratada com a sua mão-de-obra

especializada em 03 (três) pontos no Estado do Acre, sendo 02 em Rio Branco (DETRAN

Sede e Central de Atendimento de Serviços Públicos – OCA), 01 na CIRETRAN de

Brasiléia, 01 na Sena Madureira, e 01 na CIRETRAN de Cruzeiro do Sul, conforme exposto

no Anexo “A”;

b) nos demais municípios necessitarão ser feita a digitalização das imagens por meio de

equipamentos disponibilizados pela contratada, os quais devem garantir que todos os

candidatos tenham coletadas suas imagens, bem como a biometria, em conformidade com as

exigências previstas na legislação pertinente.

9.1.7. A fim de atender a exigência do item anterior, a contratada deverá apresentar solução

técnica e procedimental, no prazo de 90 (noventa) dias, prazo este que somente poderá ser

prorrogado a exclusivo critério da contratante.

9.1.8. Ao término do confronto entre dados e imagens, há uma transação junto a Base

Nacional de Condutores (BINCO) para autorização e confirmação da emissão do documento

de habilitação.



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9.1.9. Em caso de rejeição pela Base BINCO, o prontuário é devolvido para correções ou

cancelamento. A forma dessa atualização será definida entre a equipe de informática do

DETRAN/AC e a equipe de informática da Empresa contratada.

9.1.10. Depois de autorizada a emissão da habilitação pela BINCO, o documento é

personalizado sobre papel base previamente confeccionado. A personalização (impressão) do

documento é feita com a utilização de impressora do tipo laser, com resolução de 1.200 dpi,

full color.

9.1.11. Após a conclusão da personalização é realizada uma análise de qualidade do

documento, em seguida a habilitação é recoberta por película adesiva transparente com o

objetivo de proteger os dados variáveis e coibir as adulterações do documento. O adesivo

utilizado nesta película é agressivo o suficiente para destruir a base em papel, caso seja

tentado o seu descolamento.

9.1.12. Como acabamento final, o documento também será inserido em invólucro plástico

removível, visando à manutenção da sua integridade.

9.1.13. O prazo para emissão da habilitação está estimado em no máximo 06 (seis horas)

horas, a contar da solicitação e liberação dos serviços pelo DETRAN/AC e que se

encontrarem em conformidade com o layout de arquivo previamente estabelecido. Nesse

prazo, estão excluídos os casos onde se comprove a indisponibilidade por parte da Base

BINCO.

9.1.14. Nos casos em que o documento for emitido em desconformidade com as exigências

acima, a contratada estará obrigada a produzir nova habilitação sem ônus para a contratante

ou para o candidato/condutor.

9.2. Do Sistema de Captura ao Vivo de Imagens:

9.2.1. Visando eliminar o uso das papeletas que são digitalizadas na CED, para aquisição das

imagens e permitir o cadastro dos dados biométricos dos candidatos/condutores, um sistema

de captura ao vivo de imagens deverá ser disponibilizado pela Contratada para ser implantado

em 03 (três) municípios do Estado do Acre, sendo 03 pontos de captura no Detran Sede e 02

pontos na OCA; 01 na Ciretran de Brasiléia, 01 Ciretran de Sena Madureira, e 01 na Ciretran

de Cruzeiro do Sul. As capturas realizadas nestes pontos serão transmitidas para a central que

será hospedada no CED.



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9.2.2. A captura da biometria dos Candidatos/Condutores nesse ponto do processo será usada

na validação da sua identidade nos controles de freqüência e nas fases de exames médicos,

psicológicos, teóricos e práticos, conforme descrito mais adiante e da foto e assinatura para a

produção da habilitação.

9.2.3. O sistema de captura ao vivo de imagens deve ser baseado em uma interface gráfica

amigável (GUI), de fácil uso pelo operador e permitir a captura das imagens de fotografia,

assinatura e das impressões digitais, atendendo as exigências elencadas na Portaria 15/2006

do DENATRAN e na Resolução 249/2007 do CONTRAN.

9.2.4. A chave para armazenamento dessas imagens será o número do formulário RENACH e

o CPF do candidato/condutor. Todavia, quando o condutor não possuir serviço inaugurado

junto ao DETRAN/AC, a contratada deverá adequar o sistema a fim de que possa substituir o

número do formulário RENACH pelo número do registro ou do PGU.

9.2.5. Toda a operação de captura, bem como a transferência das informações deverá ser

controlada com geração de logs, identificando o usuário e toda a sequencia da operação, tais

como: o local, a data e hora da operação, operador responsável, etc.

9.3. Sistema de automação dos exames teóricos para obtenção da habilitação:

9.3.1. Visando aperfeiçoar os procedimentos utilizados pelo DETRAN/AC, o sistema de exames

teóricos deve ser aplicado em ambiente informatizado nos pontos elencados no Anexo “B”. Nos

demais municípios, serão emitidas provas impressas, de forma identificada e única, gerada por

banco de dados e com módulo para a automação da correção. Esta correção automatizada,

efetuada via sistema, visa reduzir erros por avaliação humana.

9.3.2. A elaboração do exame/teste deve utilizar um banco de questões de acordo com o Código

de Trânsito Brasileiro (CTB), suas Resoluções e Portarias. Este banco deve conter questões

relacionadas ao Relacionamento Interpessoal, Legislação de Trânsito, Direção Defensiva,

Sinalização, Primeiros Socorros, Noções Básicas de Mecânica e Meio Ambiente e Cidadania, com

grau de dificuldade fácil, médio e difícil. Todas as questões devem ser revisadas e não conter

erros de ortografia e gramática.

9.3.3. As questões que porventura estiverem eivadas de vício, serão sanadas a requerimento do

DETRAN/AC, sobre a orientação técnica e jurídica do mesmo.

9.3.4. O conteúdo tem que se dispor da seguinte forma:

9.3.4.1. Prova Teórica:



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9.3.4.1.1 Existirão duas formas para a realização da Prova Teórica: escrita (impressa) e eletrônica

(terminal), as quais deverão ser controladas por acesso biométrico dos candidatos/condutores.

Assunto Fácil Médio DifícilLegislação deTrânsito

20% 23% 57%

Direção Defensiva 11% 23% 66%Sinalização 22% 26% 52%Primeiros Socorros 14% 31% 55%Noções Básicas deMecânica

10% 18% 72%

RelacionamentoInterpessoal

11% 23% 66%

9.4. Utilização de tecnologia no sistema de validação biométrica:

9.4.1. O início do exame somente será autorizado através de chave biométrica, confirmando a

identidade do candidato/condutor ao adentrar o local dos exames ou em cada uma das estações de

aplicação do exame. Ambos os ambientes devem ser controlados através da liberação do

examinador, identificado através de sua própria chave biométrica.

9.4.2. A confirmação da identidade do candidato/condutor e do examinador responsável, dever ser

feita na base de 1:1 sendo o número do RENACH e o CPF a chave de acesso no caso do

candidato/condutor e para o examinador, a chave de acesso será o número de matrícula no

cadastro de examinadores e o seu CPF.

9.4.2.1 Rotina – Exames Teórico-Técnico:

9.4.2.1.1 Após o agendamento ser efetuado via sistema do DETRAN ou pela Internet, sendo

então escolhida a forma de aplicação de teste, deve-se observar que no caso de prova escrita,

o sistema deve gerar uma prova única e identificada com os dados do Candidato/Condutor.

9.4.2.1.2 Essa prova será aplicada em local próprio e com acesso controlado por biometria

dos Candidatos/Condutores.

9.4.2.1.3 Ao final do exame, a ficha de resposta, deve ser devolvida ao examinador que

procederá a sua leitura e apresentará o resultado imediatamente. Entretanto, não havendo

disponibilidade de equipamentos e comunicação no local, o examinador fará o recolhimento

dos gabaritos para, em seguida, acondicioná-los em envelope devidamente lacrado na

presença de alguns candidatos, e os encaminha para o local designado para a correção.



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Rubrica ____________

9.4.2.1.4 A chave de acesso ao gabarito eletrônico, deve ser o número do RENACH do

Candidato/Condutor, que deve existir impresso na ficha de resposta em forma de código de

barras a fim de não possibilitar a identificação visual dos dados do Candidato/Condutor.

Exceto nos casos em que o condutor for submetido à prova relativa ao curso de reciclagem,

que deve ser o número de registro/PGU ou CPF.

9.4.2.1.5 Os locais onde as provas serão aplicadas de forma eletrônica, estão listados no

Anexo – “B”. Os municípios em que os candidatos/condutores realizarão provas escritas

estão relacionados no Anexo – “C”.

9.4.2.1.6 Após o agendamento de prova eletrônica, a ser realizado em terminais próprios

para esse fim, o sistema deve gerar provas únicas e identificadas com os dados do

Candidato/Condutor.

9.4.2.1.7 As estações de prova eletrônica devem ser formatadas de forma tal, que permitam

ao candidato/condutor realizar seu exame teórico em ambiente totalmente informatizado. O

número de estações esta definido no Anexo – “B”.

9.4.2.1.8 A interação com o usuário pode ser feita através de teclado dedicado específico,

contendo teclas A, B, C, D e E como respostas válidas, e teclas AVANÇAR, VOLTAR e

SAIR para os comandos, ou através do uso de mouse, sendo as opções de respostas, de

avançar, voltar e corrigir, acessíveis por “links”, ou ainda por monitor com tecnologia

“Touch Screen”.

9.4.2.1.9 Ao término do exame, o resultado deve ser informado imediatamente ao

candidato/condutor, através da emissão de um certificado de aprovação.

9.4.2.1.10 Ao final do período, a base de dados central deve ser atualizada com os

resultados dos exames, para a geração de relatórios a serem definidos pelo DETRAN/AC,

através de link de comunicação por ele fornecido. As características do link e do layout dos

arquivos serão definidos entre a equipe de informática do DETRANAC e a equipe de

informática da Empresa contratada.

9.4.2.1.11 Todo o hardware necessário para a execução das provas “on-line”, bem como

mobiliário, link de comunicação e outras necessidades, serão de responsabilidade da

empresa contratada. O local próprio para a aplicação das provas, de responsabilidade da

empresa contratada, deverá ser vistoriado e aprovado pelo DETRAN/AC.

9.4.2.2. Tarefas que o sistema deve atender:



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9.4.2.2.1 A geração das provas quer sejam elas escritas ou “on-line”, deve ser de forma

única, personalizada, sigilosa e individual para cada candidato. Para o fluxo de provas

impressas a geração será feita no momento de solicitação de impressão. Para o fluxo de

provas eletrônicas será gerada no momento da confirmação da sua identidade.

9.4.2.2.2 No caso das provas impressas, a geração das provas deve ser de forma única,

personalizada, sigilosa e individual para cada candidato e gerada no momento da solicitação

de impressão. A prova será identificada por código de barras em formato alfanumérico e

deverá ser utilizada para sua localização em correção e auditoria.

9.4.2.2.3 Permissão de acesso controlada via WEB para envio e apresentação dos resultados

dos candidatos.

9.4.2.3. Impressão de até 100 provas escritas por impressora/hora.

9.4.2.4. Controle do acesso ao sistema por meios de usuários cadastrados e o login através

de chave biométrica (impressão digital);

9.4.2.5. Personalização do acesso ao sistema por usuário, informando o que cada usuário

tem permissão de fazer;

9.4.2.6. Proteção contra fraudes e invasões ao sistema;

9.4.2.7. Armazenamento de histórico de todos os candidatos;

9.4.2.8. Armazenamento de histórico de todas as provas;

9.4.2.9. Fazer as identificações da impressão digital em 1:N (um para muitos) utilizando

Sistema AFIS (automated fingerprint identification system) homologado pelo FBI / Interpol

para garantir a unicidade e o cambio das informações com outros órgãos;

9.4.2.10. Execução do sistema em vários polos, com todos utilizando o banco de dados

central;

9.4.2.11. Criptografia da comunicação entre o banco de dados (servidor) e o cliente

(estação) de 1.024 bits utilizando protocolo IPSEC;

9.4.2.12. Impressão das provas para resposta manual em gabarito de resposta padrão, para

correção via leitura óptica, para os locais onde as provas serão remotas ou locais onde não

há infraestrutura necessária, conforme ANEXO – “C”;

9.4.2.13. Apresentação e armazenagem dos resultados obtidos pelos candidatos, bem como

o envio dos resultados para o DETRAN/AC;

9.4.2.14. Consulta pela internet dos resultados obtidos pelos candidatos;



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9.4.2.15. Permitir a realização de simulados referentes aos exames teóricos pela internet;

9.4.2.16. Controle e liberação de Provas para os terminais executados a partir de um único

computador;

9.4.2.17. Permitir acesso para fazer as provas apenas com reconhecimento da chave

biométrica (impressão digital);

9.4.2.18. Controle e segurança no trânsito das informações;

9.4.2.19. Apresentação de relatórios estatísticos.

9.4.3. Tarefas para a prova impressa:

9.4.3.1. Geração da prova de forma aleatória, única e exclusiva para cada candidato no

momento da impressão ou reimpressão.

9.4.3.2. Impressão da prova com os seguintes dados do candidato:

a) Código do candidato.

b) Código da prova.

c) Código da turma.

d) Nome do candidato.

e) Data da prova.

f) Hora da prova.

g) Local da prova.

h) CFC do candidato.

i) Cadastro do malote de envio de provas (quando necessário).

9.4.3.3. O candidato realiza a prova, indicando sua resposta em um gabarito tipo mega-sena,

assina o gabarito e devolve para o examinador;

9.4.3.4. O examinador informa ao sistema o lacre do malote (quando aplicado);

9.4.3.5. Caso os lacres não forem iguais aos de envio, as provas não serão corrigidas, pois

pode haver fraude;

9.4.3.6. O sistema autoriza a correção dos gabaritos;

9.4.3.7. O sistema corrige cada gabarito, lançando o resultado no sistema utilizando como

chave o número do RENACH do candidato. Exceto nos casos em que o condutor for

submetido à prova relativa ao curso de reciclagem, que deve ser o número de registro/PGU

ou CPF.



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9.4.3.8. Caso o gabarito esteja rasurado, o examinador informa ao sistema que o separa para

uma correção manual a ser efetuada pela Controladoria Regional de Trânsito - CRT do

DETRAN/AC. Caso haja mais de 03 (três) questões rasuradas a prova será cancelada e a

Corregedoria do DETRAN/AC informada.

9.4.3.9. As provas escritas deverão apresentar os dados do candidato/condutor, como por

exemplo: número de RG, CPF, número do RENACH, além da foto, em todas as folhas

geradas. Devem conter ainda um espaço específico para assinatura do candidato/condutor e

outra para a rubrica do examinador.

10. DA REALIZAÇÃO DA PROVA ELETRÔNICA

10.1.1. Locais de provas com número de terminais compatível com a demanda do local.

10.1.2. A validação do candidato é feita pela impressão digital e o sistema gera a prova que

o candidato irá responder.

10.1.3. O terminal exibe o nome e a foto do candidato e espera pelo início da prova.

10.1.4. A apresentação das questões terá que ser uma a uma conforme resposta e comando

de “Confirmar” do candidato.

10.1.5. O candidato responderá a prova num teclado simples e dedicado especialmente para

esta finalidade, ou, utilizando mouse ou ainda um monitor com tecnologia “Toutch Screen”.

10.1.6. Independente da tecnologia utilizada para se auferir a resposta do candidato, esta

deverá conter as seguintes opções:

a) A, B, C, D e E: para o candidato responder a questão apresentada;

b) Avançar e Voltar e Confirmar: para navegação pela prova, possibilitando uma revisão do

candidato;

c) Sair: para o candidato terminar.

10.1.7. O Sistema deverá apresentar ao final, após o comando de “Sair”, a quantidade de

“acertos” e “erros” do candidato por matéria, bem como seu resultado.

10.1.8. O examinador, em seu terminal, dá o comando para iniciar a(s) prova(s).

10.1.9. O sistema apresenta no terminal as seguintes informações:

a) Nome e foto do candidato;

b) Número da questão atual;

c) Total de questões;

d) Questões que faltam responder;



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e) Descrição da questão e placa (se houver);

f) Tempo decorrido e restante da prova;

g) Cada alternativa da questão com suas descrições e placas (se houver).

9.1.10. O término da prova pode ocorrer de 03 (três) formas:

a) Pelo candidato: através da tecla Sair do teclado.

b) Pelo examinador: através de comando no seu terminal.

c) Pelo próprio sistema: quando configurado um tempo limite para o término da prova, o

sistema detecta o término deste tempo e finaliza a prova.

10.1.11. Ao termino da prova, a mesma é corrigida pelo sistema e seu resultado é

apresentado ao candidato através de um protocolo impresso contendo:

a) Total de acertos;

b) Total de erros;

c) Resultado (Apto ou inapto);

d) Local para assinatura do candidato.

10.1.12. Uma vez terminada a prova, a mesma não pode voltar a ser respondida.

10.1.13. O sistema deverá permitir:

a) Horário de funcionamento: 08:00 às 17:00h.

b) Tempo para fazer a prova: 50 minutos.

c) Intervalo entre provas: 10 minutos.

d) Cálculo de +/- 8 turmas diárias.

10.1.14. As provas eletrônicas teóricas serão realizadas em locais designados pelo

DETRAN/AC e de responsabilidade da empresa contratada, conforme descritos no Anexo –

“B”.

11. DA REALIZAÇÃO DA PROVA IMPRESSA:

11.2.1. Capacidade de impressão de 100 provas/hora por impressora ligada ao sistema.

11.2.2. Capacidade de correção de 200 provas/hora por leitora ligada ao sistema.

11.2.3. O setor de impressão de prova estará conectado ao servidor e terá capacidade para

imprimir todas as provas necessárias em tempo que não ultrapasse a 2 horas um período de

trabalho.



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Rubrica ____________

11.2.4. As provas serão emitidas e embaladas obedecendo ao cronograma do DETRAN/AC,

lacradas em malotes de segurança, identificados e numerados, disponibilizadas a área

responsável pela sua aplicação em até 48 horas antes da sua aplicação.

11.2.5. A aplicação dessas provas ficará a cargo da área responsável do DETRAN/AC, na

localidade previamente definida e serão distribuídas aos candidatos, que devolverá apenas o

gabarito para correção na sede do DETRAN/AC ou em outro local previamente definido.

11.2.6. Importação e Exportação de dados:

9.2.6.1. Após a correção das provas, os dados são importados via arquivos para o

banco de dados central e atualiza o prontuário do candidato/condutor.

12. DO SISTEMA GERENCIADOR DO DETRAN.

12.1. Módulo para Controle de Usuários:

12.1.1. Controle de usuários e seus direitos de uso do sistema, onde o DETRAN/AC deverá ser o

usuário máster, fornecendo acesso aos demais e sendo responsável por todas as senhas e registros

realizados através delas.

12.2. Relatórios de registros e alterações realizadas com cada senha. Contendo:

a) Usuário.

b) O que fez.

c) Onde fez

d) Quando fez.

12.3. É importante que toda a movimentação realizada no cadastro seja armazenada no histórico

de cada credenciado, permitindo ao DETRAN/AC emitir relatórios para acompanhar o seu avanço

e desempenho na profissão.

12.4 DEVERÃO SER EXIGIDOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS PARA AS

IMPLANTAÇÕES:

Definição de Requisitos:

12.4.1. Objetivos:

12.4.1.1. O objetivo principal desta etapa é identificar o escopo da aplicação, esclarecendo o

problema a ser solucionado e as expectativas dos usuários com relação ao sistema.

12.4.1.2. Essas intenções devem ser explicitadas para que se possa analisar a viabilidade no seu

atendimento total ou parcial, tem como o custo para seu atendimento, em termos de tempo e

alocação de recursos.



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Rubrica ____________

12.4.2. Etapas:

a) Definição do Problema;

b) Identificação das Interações do Usuário com o Sistema;

c) Elaboração da Proposta de Trabalho;

d) Aprovação da Proposta de Trabalho;

12.4.3. Análise de Sistemas:

12.4.3.1. Objetivos:

12.4.3.1.1. Identificação da hierarquia de objetos do escopo da aplicação e os

relacionamentos existentes entre eles, análise da dinâmica da aplicação, identificação das

funções que a aplicação apresentará e quais dados de entrada e saída serão necessários para a

realização de cada uma delas, tem como integrar os vários modelos elaborados.

12.4.3.2. Etapas:

a) Análise Estrutural;

b) Análise Comportamental;

c) Análise Funcional;

12.4.3.3. Projeto do Software - Objetivos:

12.4.3.3.1. Durante a implantação da solução, o foco volta-se para "como” o software

atenderá as necessidades dos usuários. Passa-se a considerar o ambiente computacional

selecionado, suas potencialidades e restrições.

12.4.3.3.2. Etapas:

a) Definição do Ambiente Computacional;

b) Integração com o Sistema existente;

c) Projeto do Armazenamento de dados;

d) Definição dos Procedimentos de Segurança;

12.4.3.4. Implementação do Software - Objetivos:

12.4.3.4.1. Efetivar a especialização dos módulos do sistema.

12.4.3.4.2. Etapas:

a) Implementação dos Programas;

b) Implementação da Ajuda;

c) Elaboração da Documentação do Código;

d) Elaboração do manual técnico e de operação.



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

e) Validação da Implementação;

12.4.3.5. Instalação do Software - Objetivos:

12.4.3.5.1. Disponibilizar o sistema para o usuário, capacitando-o na utilização das diversas

funções.

12.4.3.5.2. Etapas:

a) Treinamento do Usuário;

b) Obtenção dos dados iniciais;

c) Instalação do Software;

d) Manutenção nos módulos implantados.

13. DA INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS

13.5.1. Prova Teórica X Sistema Gerenciador do DETRAN/AC

13.5.2. Interface com o DETRAN/AC.

13.5.3. Validação da impressão Digital no Exame Teórico.

13.5.4. Transmite o Resultado do Exame Teórico.

13.5.5. PROVA TEÓRICA X SISTEMA GERENCIADOR DO DETRAN X SISTEMA DE

CAPTURA DE IMAGENS

13.5.6. Interface com DETRAN/AC X SISTEMA DE CAPTURA DE IMAGENS X

SISTEMA DE APLICAÇÃO DE PROVAS.

13.5.7. Validação da impressão Digital no Exame Teórico.

13.5.8. Transmite a impressão Digital capturada para validação e segurança do Exame

Teórico.

14. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Além das exigências previstas no Edital, será exigida como condicionante para qualificação

técnica dos licitantes os documentos e condições a seguir elencadas:

14.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as

características, as quantidades e os prazos do objeto licitado por meio da apresentação de:

14.3 Prova de experiência anterior, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por

pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante executado serviços de

características semelhantes ou superiores ao objeto deste edital, indicando elementos

caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas.



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Rubrica ____________

14.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do licitante, que seja pertinente

ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

14.5 Prova de que o licitante possui, na data estabelecida para o início do certame licitatório, os

índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00

(um inteiro), em quaisquer dos índices, tudo relativo ao balanço de 2012, na forma dos §§ 1º e 4º,

do art. 31, da Lei 8.666/93, com a redação atual;

14.6 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do item

7.1., inc. IV, da Instrução Normativa MARE nº 5/95 e do art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93;

14.7 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer

trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso

XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 20, de 1998);

14.8 Comprovação de possuir patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor total estimado do

contrato, através de Certidão simplificada da Junta Comercial ou Contrato Social arquivado na

Junta Comercial, na forma do § 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;

14.9 Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e

indiretas, fretes, tributos, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro

até o destino, despesas com instalação e teste, lucro e demais encargos de qualquer natureza

necessários ao cumprimento integral do objeto deste Termo de Referência e seus anexos, nada

mais sendo válido pleitear a esse título.

15. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

15.1 A licitante apresentará como documentos para comprovação de sua qualificação técnica, o

seguinte:

a) Certificado de Homologação da licitante no Cadastro de Fornecedores do Departamento

Nacional de Trânsito - DENATRAN, em conformidade com as disposições constantes da

Resolução do CONTRAN nº 511/27/2014 e nº 249/07;

b) Atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome

da empresa licitante, comprovando o desempenho das seguintes atividades pertinentes ao

objeto licitado:



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Rubrica ____________

• Emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação e Permissões Internacionais para Dirigir;

• Confecção de espelhos de oficiais de identificação com impressão em calcografia

cilíndrica (talho-doce);

• Personalização e acabamento, com a impressão a laser de dados variáveis em documentos

oficiais de identificação;

• Instalação, manutenção e operação de captura de imagem (foto, assinatura e impressões

digitais), sendo essas imagens utilizadas posteriormente para personalização de

documentos oficiais de identificação;

• Instalação, manutenção e operação de sistema de comparação automática por biometria.

15.2 A licitante deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor do Sistema de Administração

Orçamentária, Financeira e Contábil - SAFIRA da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do

Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no

Edital e seus anexos.

15.3 A documentação necessária para a elaboração de contrato (certidões negativas municipal,

estadual e federal, cartão do CNPJ e documentos do representante legal da empresa) deverá ser

encaminhada (via email ou fax) à Divisão Administrativa do DETRAN, em até 05 (cinco) dias

contados da data de adjudicação do objeto, conforme a seguir;

15.4 Comprovação de alvará de licença emitido pela Prefeitura Municipal, para atividade

compatível com o objeto deste termo.

15.5 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

15.6 Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda

Federal;

15.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de

Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou da existência de

débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

15.8 Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado

relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda

Estadual;

15.9 Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida

pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

15.10 Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal -

CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

15.11 Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,

comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

16. DA VIGÊNCIA

16.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, tendo

efeitos legais a partir da publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E., obedecido o disposto

no artigo 7º, do Decreto Estadual nº. 5.967/2010.

16.2. O Termo Contratual terá sua vigência regulada pelo art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de

junho de 1993.

17. DO CONTROLE E DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS

17.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e

irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista

na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no

mercado.

17.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da

Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar

outro processo licitatório.

17.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do

registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado

será convocado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE para alteração, por

aditamento, do preço da Ata.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

As despesas estimadas para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência correrá à

conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 28.62.00.00 - Logística; Natureza da Despesa:

33.90.39.00; Fonte de Recursos: 700.

18. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

18.1. Os valores serão reajustados, anualmente, em conformidade com a legislação vigente.

18.2. Serão utilizados a título de reajuste os índices oficiais, ou, no caso de não determinação

destes, serão escolhidos índices substitutos que melhor reflitam a variação dos custos da

CONTRATADA.

19. DA ESTIMATIVA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

19.1. As propostas apresentadas pelas licitantes deverão respeitar o valor máximo por itens,

estabelecido na planilha de formação de preços.

19.2. A coluna “Quantidade” informa a quantidade máxima estimada de registro que poderá ser

adquirida, se necessário, pelo Órgão Gerenciador.

Item Especificação PreçoUnit.

Qt. MensalEstimadaRegistro

Quant. MensalEstimadaConsumo

Total MensalEstimada

01 Serviço de Capturaao vivo, Produção eemissão de PPD,CNH e PID.

5.500 4.500

02 Serviço deAplicação deExames Teóricos

3.200 2.200

VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADAVALOR TOTAL ANUAL ESTIMADA PARA 12

(DOZE) MESES20. DO VALOR

O valor total estimado de registro para a contratação dos serviços, objeto deste Termo é de

R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXX).

21. DO PAGAMENTO

21.1 - O pagamento será mensal, com base no quantitativo de documentos emitidos CNH/PID e

Exames Teóricos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da nota



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

fiscal/fatura, devidamente atestada pela Gerente do Setor de Renach ou por servidor autorizado, a

qual deverá estar acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal,

Estadual e Municipal. Mais especificamente deverá ser entregue dos documentos abaixo:

21.2 - Apresentação dos originais da fatura, bem como dos comprovantes de recolhimento do

FGTS, correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão de obra alocada para esse

fim;

21.2.1 - Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE (Órgão da Administração) da nota

fiscal, fatura recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer

prova do recolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;

21.2.2 - As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas, que deverão

corresponder ao período de execução e por tomador de serviço (contratante) são:

- Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social;

- Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão

do arquivo SEFIP, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de

recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela -

Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP – RE;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida através do site do TST;

21.3 - Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE (Órgão da Administração) da nota fiscal,

fatura recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova do

recolhimento do ISSQN, por meio de cópia autenticada da guia de recolhimento correspondente

aos serviços executados e deverá estar referenciada à data de emissão da nota fiscal, fatura ou do

documento de cobrança equivalente.

21.4 - Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de

cobrança equivalente não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN,

quando for o caso, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês

imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quando

do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

21.5 - A não apresentação dessas comprovações assegura à CONTRATANTE (Órgão da

Administração) o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.



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21.6 - Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro, rasura ou outro motivo, a contagem do

prazo será iniciada a partir da nova data de entrega ao CONTRATANTE.

21.7 - Em caso de irregularidade, a empresa será notificada para que sanadas as pendências, sem

ônus para o CONTRATANTE.

21.8 - Os valores a serem pagos pelo CONTRATANTE corresponderão exclusivamente aos

serviços comprovadamente executados pela CONTRATADA.

22. DA GARANTIA

A contratada obriga-se a apresentar, no ato da assinatura do presente Instrumento, garantia

equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, numa das modalidades previstas no

art. 56, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

23.1 A implantação a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do

contrato, obedecendo a um cronograma firmado entre as partes.

23.2 A contratação compreenderá a confecção dos espelhos dos documentos de habilitação na

escrita forma descrita na resolução nº 511 de 27 de novembro de 2014, do CONTRAN.

23.3 A fornecimento de invólucros plásticos para acondicionamento das habilitações;

23.4 Para os fins desta licitação estimam-se que os serviços contratados serão executados em local

a ser indicado pelo DETRAN/AC, devendo o licitante vencedor prepará-lo, incluindo a instalação

dos equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, a contar da data de assinatura do contrato.

23.5 O local deverá ser equipado com equipamentos de segurança, tais como:

a) Sistema de controle de acesso (através de roleta e crachá);

b) Controle de presença;

c) CFTV (Circuito Fechado de TV);

d) Detectores de fumaça;

e) Cofre padrão ABNT;

23.6 O grau de especialização e a estrutura do site de impressão deverão respeitar as necessidades

do objeto contratado, quer seja em segurança sistêmica e /ou física, quer seja de capacidade de

produção, ou ao atendimento aos prazos de entrega descrita no item seguinte, ou qualidade ou a

sua eficiência em relação ao serviço prestado.



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23.7 Os lotes gerados e entregues à Contratada até as 12:00 horas, deverão ser devolvidos até às

18:00 horas do mesmo dia. Os lotes gerados e entregues à Contratada até às 18:00 horas deverão

ser devolvidos até às 12:00 horas do dia seguinte.

23.8 Todos os equipamentos disponibilizados para a prestação do serviço proposto, deverão estar

cobertos por plano de manutenção preventiva e corretiva, a fim de evitar a paralisação do

atendimento ao usuário.

23.9 A preparação do local referido no item 2, bem como a sua manutenção, será de

responsabilidade técnica e financeira do licitante vencedor;

23.10 Será de integral responsabilidade do licitante vencedor a obtenção de, no mínimo 02 (duas)

linhas telefônicas, incluindo sua interligação com a BINCO e o pagamento das faturas de

consumo, necessários à execução dos serviços licitados;

23.11Findo o contrato, o licitante vencedor entregará ao DETRAN/AC sem quaisquer ônus

adicionais, o local referido no item 2, dele retirando apenas os equipamentos de sua propriedade,

deixando-o em perfeitas condições.

23.12 A empresa vencedora da licitação, durante a execução dos trabalhos definidos neste Termo,

deverá atender aos dispositivos legais mencionados, assim como toda e qualquer alteração que

lhes sejam promovidas.

24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEO CONTRATANTE terá as obrigações seguintes:

24.1- Exercer a fiscalização dos serviços e designar para o contrato um gestor e um fiscal do

contrato;

24.2- Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

24.3- Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no

mercado pelas demais prestadoras de serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que os

mesmos continuem a serem os mais vantajosos para a Administração;

24.4- Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto à

continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e

aceitos pela contratante, não devem ser interrompidas;

24.5- Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação

de sanções, alterações e repactuações do contrato;



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24.6- Permitir o acesso dos empregados da contratada nas dependências das unidades do

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre, quando necessário, para a execução dos

serviços;

24.7- Indicar as áreas onde os serviços serão executados;

24.8- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela contratada.

24.9- Efetuar o pagamento à empresa contratada até o 15º dia do mês Subsequente à apresentação

da nota fiscal, que deverá vir acompanhada de atesto pelo fiscal do contrato e relatório detalhado

dos serviços executados, com horário inicial e final;

24.2. Disponibilizar instalações sanitárias;

24.3. Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos,

ferramentas e utensílios;

24.4. A Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude

desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços,

diretamente ou por prepostos designados;

24.5 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada

que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja

permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

24.6. O fiscal do contrato deverá, examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a

serviço, para comprovar o registro de função profissional;

24.7. Solicitar à contratada a substituição de qualquer saneante domissanitário ou equipamento

cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações,

ou ainda, que não atendam às necessidades.

25. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

São atribuições mínimas do Fiscal de Contrato, além do cumprimento da Instrução Normativa nº

01 de 11 de setembro de 2013 da Procuradoria Geral do Estado do Acre- PGE/AC:

I. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

II. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem

em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

III. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais,

observando os prazos de vigência e execução;



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IV. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e

aditivos necessários, devidamente justificados;

V. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre

paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;

VI. Comunicar formalmente ao respectivo fiscal de contrato eventuais irregularidades

após ter notificado formalmente a Contratada em casos de descumprimento de cláusulas

contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes,

relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à

regularização das faltas ou defeitos observados;

VII. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos

materiais fornecidos e dos serviços prestados;

VIII. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de

convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de

convênio;

IX. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. Não acolhida a justificativa para o atraso na execução do Contrato ou não tendo sido ela

apresentada, a CONTRATADA sujeitar-se-á à seguinte sanção:

I – Multa:

- de até 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do Contrato ou da

Nota de Empenho, conforme o caso e correção diária na seguinte gradação:

- 0,33% ao dia, até o décimo quinto dia;

- 0,66% ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo

da sanção prevista no item anterior, conforme o caso.

26.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes

sanções:

I – Advertência;

II – Multa:

- Na forma prevista no item 22.1.;



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III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV – Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida

sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e

depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

26.3. As multas eventualmente aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos, sem

prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis ou se for o caso, cobradas judicialmente;

26.4. Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, poderá ser o Contrato rescindido ou a Nota de

Empenho cancelada, conforme o caso.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. Será facultado ao CONTRATANTE, a vistoria nas dependências das empresas

licitantes, para avaliar as condições das instalações físicas, pessoal, aparelhamento e sistemas de

informática disponíveis para atender o objeto da licitação.

27.2. Os materiais, insumos e mão de obra necessária à execução dos serviços objeto da

licitação, serão fornecidos pela CONTRATADA.



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ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0019414-1/2015

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº._________/2015VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), porseus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93, e,das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas noPregão Presencial para Registro de Preços nº. ____/2015, do processo nº _______/2015. E arespectiva homologação pelo Secretário (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no DiárioOficial do Estado nº._______ do dia em _____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para.............................................., de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foramclassificadas em 1º, 2º e 3º lugares no certame.

1. DO OBJETOConstitui objeto do presente PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DEPREÇOS................................................., conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexoà presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, observado o quedispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a contratar o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços,podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ouindenização de qualquer espécie ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, sendo, entretanto, asseguradaaos beneficiários do registro, a preferência de prestação de serviços em igualdade de condições.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso IIdo art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.



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4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o PRESTADOR DE SERVIÇOS visandoà negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, a PRESTADOR DE SERVIÇOS será liberado do compromissoassumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório.

5. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSOs locais de realização dos serviços serão as instalações da empresa contratada, em conformidadecom as indicações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOSOs serviços encontram-se especificados na Minuta do Contrato anexa ao Edital e parte deleintegrante.

7. DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será mensal, com base no quantitativo de documentos emitidos CNH/PID eExames Teóricos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da notafiscal/fatura, devidamente atestada pela Gerente do Setor de Renach ou por servidor autorizado, aqual deverá estar acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal,Estadual e Municipal. Mais especificamente o pagamento estará condicionado à comprovação dosdocumentos e condições abaixo:

7.2 - Apresentação dos originais da fatura, bem como dos comprovantes de recolhimento doFGTS, correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão de obra alocada para essefim;

7.2.1 - Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE (Órgão da Administração) da notafiscal, fatura recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazerprova do recolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;

7.2.2 - As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas, que deverão corresponderao período de execução e por tomador de serviço (contratante) são:


- Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissãodo arquivo SEFIP, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante derecolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela -Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP – RE;



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7.3 - Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE (Órgão da Administração) da nota fiscal,fatura recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova dorecolhimento do ISSQN, por meio de cópia autenticada da guia de recolhimento correspondenteaos serviços executados e deverá estar referenciada à data de emissão da nota fiscal, fatura ou dodocumento de cobrança equivalente.

7.4 - Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento decobrança equivalente não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN,quando for o caso, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mêsimediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quandodo vencimento do prazo legal para o recolhimento.

7.5 - A não apresentação dessas comprovações assegura à CONTRATANTE (Órgão daAdministração) o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

7.6 - Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro, rasura ou outro motivo, a contagem doprazo será iniciada a partir da nova data de entrega ao CONTRATANTE.

7.7 - Em caso de irregularidade, o pagamento será suspenso até que sejam sanadas as pendências,sem ônus para o CONTRATANTE.

7.8 - Os valores a serem pagos pelo CONTRATANTE corresponderão exclusivamente aosserviços comprovadamente executados pela CONTRATADA.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORAA empresa PRESTADOR DE SERVIÇOS a obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Editale seus anexos.

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTEA contratante obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e seus anexos.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESa) É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive oacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.b) - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o dispostono art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

11. - DAS PENALIDADES11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou apresente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital aplicará aosPRESTADORES DE SERVIÇOS, garantida a prévia defesa, as sanções previstas no Edital e seusanexos.

12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da



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Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE,desde que:a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja PRESTADOR DE SERVIÇOS registrados;12.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer usoda presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE,para que esta indique os possíveis PRESTADOR DE SERVIÇOS e respectivos preços a serempraticados, obedecida a ordem de classificação.12.3. Caberá ao PRESTADOR DE SERVIÇOS beneficiário da Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento nãoprejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.12.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.12.5. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata deregistro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada itemregistrado na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número deórgãos não participantes que a ela aderirem, conforme Art.11, §1º, do Decreto Estadual nº7.477/2014.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.13.1. O PRESTADOR DE SERVIÇOS terá seu registro cancelado quando:a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Prestação de Serviço, no prazoestabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;d) Tiver presentes razões de interesse público.13.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.13.3. O PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preçona ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADEO extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS15.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº..................../2015, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.



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Rubrica ____________

15.2. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.15.3. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.15.4. E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) viasde igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHASNome: Nome:CPF: CPF:Assinatura: Assinatura:



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ENCARTE I - A – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

Encarte I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_.

Item EspecificaçãoQuant. Mensal

EstimadaPreço Unit.


01 Captura ao vivo,Produção e emissão dePPD, CNH e PID.

5.500

02 Aplicação de ExamesTeóricos

3.200

VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADA

VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADA PARA 12 (DOZE) MESES



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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE

PREÇOS

Processo Nº. 0019414-1/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO:CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

Item Especificação PreçoUnit.

Qt. MensalEstimadaRegistro


01 Serviço de Capturaao vivo, Produção eemissão de PPD,CNH e PID.

5.500

02 Serviço deAplicação deExames Teóricos

3.200

VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADAVALOR TOTAL ANUAL ESTIMADA PARA 12

(DOZE) MESES

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Local e data_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Vide outras determinações no Anexo I – Termo de Referencia, deste Edital.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO

EDITAL

Processo Nº0019414-1/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. ___/2015 - CPL 03 - PROCESSO nº. ____/2015

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2015.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DEMICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0019414-1/2015

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar nº139/2011), que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art.3º da mencionada lei. E que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nosartigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igualou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS

IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF.

Processo Nº. 0019414-1/2015

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Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ___/2015 - CPL 03 - PROCESSO n.º

______/2015

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2015.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0019414-1/2015

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ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ___/2015 - CPL 03 - PROCESSO n.º _____/2015

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou porqualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quantoa participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado oudiscutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação)não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ourecebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial daspropostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2015.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas


PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

Processo Nº. 0019414-1/2015

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ANEXO VIIIPREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/____

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM OESTADO DO ACRE, REPRESENTADO PELO

____________________, E A EMPRESA______________________________ .

O Estado do Acre, representado pelo _________________________, com sedena_________________, Rio Branco/AC, inscrito no MF/CNPJ sob o nº.______________________, por intermédio da ______________________, neste atorepresentada pelo ____________, ________________, brasileiro, solteiro, RG ________ e CPFnº. ____________, com delegação de competência fixada pela Portaria nº. _______, de ___ de__________ de 2008, publicada no D.O.E. de __de ______de 200_, denominadaCONTRATANTE e a Empresa ______________, estabelecida na ___________, inscrita noMF/CNPJ sob o nº. ___________, neste ato representada por ____________, nacionalidade),(estado civil), portador da CI nº. __________- SSP/__ e do CPF nº. __________, doravantedenominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do resultadoda Licitação na modalidade Pregão Presencial Por Registro de Preços nº. ___/2015, do tipomenor preço por item constante do Processo nº. __________, nos termos da Lei nº. 10.520, de17 de julho de 2002, e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 - Código de Defesa doConsumidor, Decretos Estadual n° 5.967/2010 e 5.972/2010, e demais normas que regem amatéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - Constitui objeto do presente instrumento a_________________________________________PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritosestivessem, o Edital de Pregão Presencial Por Registro de Preços n°. ____/____ e seusAnexos, a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº. __________.

CLÁUSULA SEGUNDA- SUBCONTRATAÇÃO - A CONTRATADA não poderásubcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, notodo ou em parte.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A empresa CONTRATADA terá as obrigações seguintes:

3.1 - A empresa deverá apresenta no ato da contratação, juntamente com a proposta vencedora, aplanilha de composição de custo, visando obter uma referência para futuros reajustes de valores;

3.1- A implantação a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura docontrato, obedecendo a um cronograma firmado entre as partes;

3.2 - A contratação compreenderá a confecção dos espelhos dos documentos de habilitação naescrita forma descrita na resolução nº 511 de 27 de novembro de 2014, do CONTRAN.



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3.3 - A fornecimento de invólucros plásticos para acondicionamento das habilitações;

3.4 - Para os fins desta licitação estimam-se que os serviços contratados serão executados emlocal a ser indicado pelo DETRAN/AC, devendo o licitante vencedor prepará-lo, incluindo ainstalação dos equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data de assinatura do contrato;

3.5 - O local deverá ser equipado com equipamentos de segurança, tais como:a) Sistema de controle de acesso (através de roleta e crachá);b) Controle de presença;c) CFTV (Circuito Fechado de TV);d) Detectores de fumaça;e) Cofre padrão ABNT;

3.6 - O grau de especialização e a estrutura do site de impressão deverão respeitar asnecessidades do objeto contratado, quer seja em segurança sistêmica e /ou física, quer seja decapacidade de produção, ou ao atendimento aos prazos de entrega descrita no item seguinte, ouqualidade ou a sua eficiência em relação ao serviço prestado;3.7 - Os lotes gerados e entregues à Contratada até as 12:00 horas, deverão ser devolvidos até às18:00 horas do mesmo dia. Os lotes gerados e entregues à Contratada até às 18:00 horas deverãoser devolvidos até às 12:00 horas do dia seguinte;

3.8 - Todos os equipamentos disponibilizados para a prestação do serviço proposto, deverão estarcobertos por plano de manutenção preventiva e corretiva, a fim de evitar a paralisação doatendimento ao usuário;

3.9 A preparação do local referido no item 9.1.1, do termo de referência, bem como a suamanutenção, será de responsabilidade técnica e financeira do licitante vencedor;

3.10 Será de integral responsabilidade do licitante vencedor a obtenção de, no mínimo 02 (duas)linhas telefônicas, incluindo sua interligação com a BINCO e o pagamento das faturas deconsumo, necessários à execução dos serviços licitados;

3.11 Findo o contrato, o licitante vencedor entregará ao DETRAN/AC sem quaisquer ônusadicionais, o local referido no item 9.1.1, do termo de referência, dele retirando apenas osequipamentos de sua propriedade, deixando-o em perfeitas condições;.

3.12 A empresa vencedora da licitação, durante a execução dos trabalhos definidos neste Termo,deverá atender aos dispositivos legais mencionados, assim como toda e qualquer alteração quelhes sejam promovidas;

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTEO CONTRATANTE terá as obrigações seguintes:4.1- Exercer a fiscalização dos serviços e designar para o contrato um gestor e um fiscal docontrato;

4.2- Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

4.3- Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no



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mercado pelas demais prestadoras de serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que osmesmos continuem a serem os mais vantajosos para a Administração;

4.4- Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto àcontinuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados eaceitos pela contratante, não devem ser interrompidas;

4.5- Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação desanções, alterações e repactuações do contrato;

4.6- Permitir o acesso dos empregados da contratada nas dependências das unidades doDepartamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre, quando necessário, para a execução dosserviços;

4.7- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelaContratada.

4.8- Efetuar o pagamento à empresa contratada até o 15º dia do mês Subsequente à apresentaçãoda nota fiscal, que deverá vir acompanhada de atesto pelo fiscal do contrato e relatório detalhadodos serviços executados, com horário inicial e final;4.9. A Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitudedesta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços,diretamente ou por prepostos designados;

CLÁUSULA QUINTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES5.1 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observadoo disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA6.1 - As despesas estimadas para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referênciacorrerá à conta da seguinte dotação: - Programa de Trabalho: 28.62.00.00 - Natureza da Despesa:33.90.39.00; - Fonte de Recursos: 700.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO7.1 - O pagamento será mensal, com base no quantitativo de documentos emitidos CNH/PID eExames Teóricos, no prazo de até 15º (décimo quinto) dia, contados da data de entrada da notafiscal/fatura, devidamente atestado pelo Gerente do Setor de Renach ou por servidor autorizado,a qual deverá estar acompanhada das Certidões de Regularidade Fiscal para com a FazendaFederal, Estadual e Municipal. Mais especificamente o pagamento estará condicionado àcomprovação dos documentos e condições abaixo:

7.2 - Apresentação dos originais da fatura, bem como dos comprovantes de recolhimento doFGTS, correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão de obra alocada para essefim;

7.2.1 - Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE (Órgão da Administração) da nota fiscal,fatura recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova dorecolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia doTempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;



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7.2.2 - As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas, que deverão corresponder aoperíodo de execução e por tomador de serviço (contratante) são:


- Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão doarquivo SEFIP, com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimentobancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela - Relação dosTrabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP – RE;


7.3 - Por ocasião da apresentação à CONTRATANTE (Órgão da Administração) da nota fiscal,fatura recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova dorecolhimento do ISSQN, por meio de cópia autenticada da guia de recolhimento correspondenteaos serviços executados e deverá estar referenciada à data de emissão da nota fiscal, fatura ou dodocumento de cobrança equivalente.

7.4 - Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento decobrança equivalente não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN,quando for o caso, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mêsimediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida, quandodo vencimento do prazo legal para o recolhimento.

7.5 - A não apresentação dessas comprovações assegura à CONTRATANTE (Órgão daAdministração) o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

7.6 - Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro, rasura ou outro motivo, a contagem doprazo será iniciada a partir da nova data de entrega ao CONTRATANTE.

7.7 - Em caso de irregularidade, o pagamento será suspenso até que sejam sanadas as pendências,sem ônus para o CONTRATANTE.

7.8 - Os valores a serem pagos pelo CONTRATANTE corresponderão exclusivamente aosserviços comprovadamente executados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO8.1 - Visando a manutenção do equilíbrio contratual, na forma do § 1° do art. 57 da Lei 8.666/93,com adequação aos preços de mercado, e desde que observado o interregno mínimo de 1 (um)ano, a contar da data da apresentação da proposta, ou do orçamento a que ela refere, ou da datada última repactuação realizada. Os preços poderão ser repactuados, cabendo à Contratada, noescopo de sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos componentes dos custos doContrato, apresentando, inclusive, Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas para análise eposterior aprovação pelo Contratante.PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá à Administração do Contratante verificar, antes da concessãoda repactuação, se os novos preços a serem contratados estão inferiores em ao mercado, cobrados



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por outras empresas que executam idêntico serviço a outros órgãos públicos, devendo as partes,se for o caso, rever os preços, adequando-os às condições iniciais do contrato ou à Administraçãopromover a rescisão do contrato.

CLÁUSULA NONA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO9.1 – O valor contratado poderá ser revisto antes do prazo previsto para repactuação com vistas àmanutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, na forma da alínea “d”, inciso II,art. 65 da Lei nº. 8.666/93, mediante solicitação formal da Contratada, obedecida a seguintecondição:9.1.1 – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de planilha analítica e documentoque comprove a superveniência de fatos imprevisíveis, ou impeditivos da execução do ajustado,ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômicaextraordinária ou extracontratual, porém de consequências incalculáveis, demonstrando o seuimpacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃOSão atribuições mínimas do Fiscal de Contrato:I. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;II. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem emconformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;III. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando osprazos de vigência e execução;IV. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivosnecessários, devidamente justificados;V. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisações oususpensões que ocorram no contrato;VI. Comunicar formalmente ao respectivo fiscal de contrato eventuais irregularidades após ternotificado formalmente a Contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais eanotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com aexecução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitosobservados;VII. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiaisfornecidos e dos serviços prestados;VIII. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência deconvênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos deconvênio;IX. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.X. Realizar o controle de fornecimento (abastecimento) de combustível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA



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O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ter a sua duração prorrogada poriguais e sucessivos períodos mediante termos aditivos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses,após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade docontrato, nos termos do inciso IVdo at. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto notocante ao seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES12.0 - Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17de julho de 2002 ou n Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantidaa prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintessanções:I. advertência;II. multa;III. suspensão; eIV. declaração de inidoneidade.12.1 - A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo anatureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO13.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequênciascontratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93, e alteraçõesposteriores.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos doprocesso, assegurado o contraditório e a ampla defesa.PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão deste Contrato poderá ser:I - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos enumerados nosincisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº. 8.666/93;II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde quehaja conveniência para a Administração;III – Judicial, nos termos da legislação.PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida deautorização escrita e fundamentada da autoridade competente.PARÁGRAFO QUARTO – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII doartigo 78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dosprejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:I - devolução de garantia;II - pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, ocronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.PARÁGRAFO SEXTO – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará aretenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados àContratante, além das sanções previstas neste Instrumento.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOSDa penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou asanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, ficando a sanção sobrestada até ojulgamento do pleito.



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Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOSA execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulascontratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios daTeoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do artigo 54, da Lei nº.8.666/1993 e alterações posteriores, combinado com inciso XII do artigo 55, do referido diplomalegal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA PUBLICAÇÃOA Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial doEstado, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, e suasalterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DA GARANTIAA contratada obriga-se a apresentar, no ato da assinatura do presente Instrumento, garantiaequivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, numa das modalidades previstas noart. 56, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO FORO17.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro,por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução dopresente Instrumento.17.2 - E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-seo presente Termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, semrasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo oato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

__________________________GEMIL SALIM DE ABREU JÚNIOR

Diretor Geral do Detran/ACcontratante

__________________________________________ALANA CAROLINA LAURETINO MAIA ALBUQUERQUE

Diretora Administrativa e Financeiracontratante

____________________________________________CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF:



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Encarte I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_.

Item EspecificaçãoQuant. Mensal

EstimadaPreço Unit.


01 Captura ao vivo,Produção e emissão dePPD, CNH e PID.

5.500

02 Aplicação de ExamesTeóricos

3.200

VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADA

VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADA PARA 12 (DOZE) MESES



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PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 604/2015 – CPL 03ANEXO IX – MODELO DE DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DOS

RECURSOS NECESSARIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Processo Nº. 0019414-1/2015

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Rubrica ___________

ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOSNECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

A Empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço) declara,perante a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, que:

1. Dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto especificado nocertame licitatório – Pregão Para Registro de Preços Nº ......../.... – CPL ... em especial osseguintes:

1.1. Instalações físicas;1.2. Equipamentos necessários e suficientes;1.3. Mão de obra qualificada.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadascontratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)(carimbo)

(nome do responsável)(cargo)


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