EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS … · PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE...

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4601 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 409/2016EDITAL

Processo Nº. 0009869-5/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 409/2016 – CPL 01

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de derivados de petróleo tipo (Gasolina Comum e Diesel S -10), destinados atender demandas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEOP, nosmunicípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul – Acre, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA,integrante deste Edital.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do art.

7°da Constituição Federal;VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII - Minuta do Contrato

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DA SUBCONTRATAÇÃO25 DOS RECURSOS26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo nº.: 0009869-5/2016Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSTipo de Licitação: Maior Percentual de Desconto por loteData e horário da abertura da sessão: 08 de julho de 2016, às 09h00mim.Período de retirada do edital: 28/06/2016 à 07/07/2016.Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.brEndereço de abertura: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC - CEP69900-830.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL01, designada pelo Decreto nº. 4.017 de 11/01/2016, publicado no Diário Oficial do Estado AnoXLIX nº 11.720 de 12/01/2016, retificado e publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLIX nº11.721 de 13/01/2016, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicadosfará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DEPREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06 (alterada pela Lei 139/2011 e 147/2014) , Decretos Estaduais nº. 5.972/10,5.967/10 e 7.477/2014, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pela Pregoeira Aline Leoncini Souto, tendo como equipe de apoio osescolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste processo, poderãoatuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e ObrasPúblicas – SEOP, conforme consta no processo administrativo N.º. 0009869-5/2016.

2. DO OBJETO2.1. Contratação de empresa fornecedora de derivados de petróleo tipo (Gasolina Comum e Diesel S

- 10), destinados atender demandas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas –SEOP, nos municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul – Acre, solicitado por meio doOFÍCIO/GAB/DG Nº 1157/2016 do dia 17 de maio de 2016, conforme ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, integrante deste Edital.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA3.1. Programa de Trabalho: 754.002.4097.0000 - Manutenção Rotineiras das atividades

administrativas e financeiras; Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 - Rubrica Orçamentária;Fonte de Recurso: 100 (Recursos Próprios).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO4.1. Os produtos deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I –Termo de Referência.


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 e suas alteraçõesconforme o Decreto Estadual nº. 7.477/14, e destinada a atender recursos próprios, de convênios,portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 meses, a partir dadata da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quantoà documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representanteslegais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outraempresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidadede representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção deobrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da atade reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de percentuais, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, parase estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestare de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos ede praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.8.Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para maisde uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2016 CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:



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8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase decredenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro (a) e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2016 CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :E-mail: Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)


www.receita.fazenda.gov.br


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10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que serefere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricadanas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. A presente aquisição será do tipo maior percentual de desconto (serão desclassificadasas empresas que apresentarem propostas com percentual de desconto inferior a 0,75% paraGasolina Comum e 0,75% para Óleo Diesel S-10), que será apresentado com 2 (duas) casasdecimais.10.4. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.5. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.6. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.7. O licitante deverá apresentar a ESPECIFICAÇÃO e MARCA do produto de cadaitem que constar de sua proposta, bem como sua respectiva garantia quando requerida notermo de referência, sob pena de desclassificação, se houver.10.8.A proposta de preço deverá consignar expressamente o Percentual do objeto licitado,incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos,encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo daproposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integraldo objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizadoconforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.9. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.10. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.11. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.12. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO



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11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o (a) pregoeiro (a);h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo(a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes,para querendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério maiorpercentual de desconto por item, que será aplicado sobre a média de preço docombustível para o período de abastecimento, apurado pela ANP – Agência Nacionaldo Petróleo e disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br/preco/, queresultará no preço do combustível a ser praticado, observado as especificações e osparâmetros mínimos de qualidade exigidos no Edital e seus anexos.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempercentual ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


http://www.anp.gov.br/preco/


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11.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame dacompatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições defornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) cujos percentuais apresentados sejam menores que o estimado pelo órgão;

c) cujos percentuais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serãoconsiderados inexeqüíveis aqueles percentuais cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) pregoeiro (a),implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último percentualapresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;



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III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o (a) Pregoeiro (a) negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do percentual em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade,caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.14. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo (a) pregoeiro (a).

11.21. - Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de percentualentre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a)Pregoeiro (a) procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificaçãodo atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previstono item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo o termoinicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor,prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização dadocumentação.

11.22.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o (a)Pregoeiro (a) fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Caso contrário, o (a) Pregoeiro (a) chamará o licitante da proposta classificada em segundolugar, negociará o percentual e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assimsucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitoscontidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, naordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro (a), no prazo máximo de 2(dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo



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facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.25. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-seo Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativasdeste Edital.11.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo (a) Pregoeiro (a) da forma seguinte:

11.26.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.26.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o percentual unitário e corrigindo-se a quantidade e o percentualtotal;

11.26.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.26.5. Na hipótese de erro no percentual cotado não será admitida retificação.11.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanarerros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validadejurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura dalicitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena deinabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista noDecreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lheadjudicado o objeto do certame pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.12.1 Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:



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12.1. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.2.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar nopróprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.2.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome daMatriz.

12.3. - Habilitação Jurídicaa) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2016 CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :E-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)



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e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.4. Regularidade Fiscal e Trabalhistaa) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.5. Qualificação econômico-financeiraa) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicialexpedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.6. Qualificação Técnicaa) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou

privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido daproposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação doserviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido porpessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passadaem cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis, conforme Art. 6º, I da ResoluçãoANP nº 41, de 5 de novembro de 2013.



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c) Licença Ambiental Operacional (resolução CONAMA nº 273/2000).

12.7.- Outras ComprovaçõesI. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada

em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.8.As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11,VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá a Divisão Técnica de Processos - DITEP (Secretaria Adjunta de Compras eLicitações – SELIC), providenciar a distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro (a), à divisãojurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão delicitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4629.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização docertame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característicasde compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso,com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecidaa ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.



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14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação,mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10 e7.477/14, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3.As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder,por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registrode Preços.

15.4. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, na totalidade ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na mesma para o órgãosolicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a elaaderirem.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administraçãoda Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelosórgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos aserem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;



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16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, semprejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES17.1. - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observadoo disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta daAta de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas,dos anexos e da natureza da atividade.18.2. Apresentar Alvará de funcionamento.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação previstana alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados nomercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado seráconvocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;



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21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO22.1. O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias subseqüente ao

fornecimento do produto, contados a partir da apresentação da nota fiscal, juntamente com ascertidões Negativas de: Débito Municipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal,Débito INSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas;

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.5.O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidadefiscal exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao



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seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva comefeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011.

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.



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22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

23. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a emissão de contratoem favor da adjudicatária que será realizada após a publicação da homologação do certame.23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validadevencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis deobtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.5 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar oAlvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade desua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.8.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DA SUBCONTRATAÇÃO24.1. Em conformidade com o art. 72 da Lei nº 8.666/93, não será admitida a subcontratação

para o objeto a ser licitado.

25. DOS RECURSOS

25.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em



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ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazomáximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões dorecurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo dorecorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

25.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro (a) aceitar ourejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão,sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

25.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.

25.5. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na formado item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1.e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada naEstrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC, até as 17:00 horasou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante norodapé do edital.

25.6. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.7. O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.

25.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

25.9. Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.10. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentardocumentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa oucometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dedezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada acompras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores doGoverno do Estado do Acre.

26.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além daperda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual,


www.ac.gov.br


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que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrados judicialmente.

26.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.

26.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.

26.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido à autoridadedo órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1 durante aexecução do contrato.

26.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores,poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

27.3. É facultada ao Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ainclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.



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27.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).

27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – RioBranco/AC - telefone 3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereç[email protected].

27.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

27.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade.Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. O (A) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

27.11. Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros (as):

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

27.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações.

27.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útilsubsequente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro (a) em contrário.

27.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subsequente à normalização da situação.



www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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27.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitemou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

27.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do (a) Pregoeiro (a), por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco/AC, CEP 69.900-830. Decorrido este prazo, osdocumentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato oucircunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone suaidoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço www.acrecompra.acre.ac.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta.Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento detodos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portalwww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seuinteresse.

27.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14.

27.23. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. O (A) pregoeiro (a) ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;







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b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

28.4. Fica constituído o Foro da Comarca de Rio Branco - AC para solucionar eventuais litígios,com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 27 de junho de 2016.

Aline Leoncini SoutoPregoeira da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 409/2016ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA1‐Órgão Solicitante: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEOP2- Licitação/Modalidade:Pregão Presencial por Sistema de Registrode Preços.

3- Regime de Execução:Maior Percentual de Desconto por lote

4‐Número da Unidade Orçamentária:

754.002.40970000

5‐Descrição de Categoria de Investimento:( ) Capacitação( ) Equipamento de Apoio( ) Equipamento de TI( ) Consultoria/Auditoria/Assessoria(x) Despesa de Custeio( ) Bens de Consumo( ) Material Permanente( ) Despesa de Capital

6‐Unidade Administrativa Solicitante: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas– SEOP

II - FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO1. Objeto Sintético: Registro de Preço para contratação de empresa fornecedora de derivados de

petróleo tipo (Gasolina Comum e Diesel S - 10), destinados atender demandas da Secretaria deEstado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEOP, nos municípios de Brasiléia e Cruzeiro doSul – Acre.

2 . Elenco dos itens da categoria de investimento:LOTE I – BRASILÉIA

Item Descrição Qtde p/Consumo

Qtde p/Registro Vr.Unit.(R$) Vr.Total(R$) Percentual de

Desconto

1 Gasolina Comum 2.500 4.000 0,75%2 Diesel S - 10 2.500 4.000 0,75%

TOTAL

LOTE II – CRUZEIRO DO SUL


Qtde p/Registro Vr.Unit.(R$) Vr.Total(R$) Percentual de

Desconto

1 Gasolina Comum 3.600 4.000 0,75%2 Diesel S - 10 3.600 4.000 0,75%

TOTAL3. Justificativa Técnica para a Aquisição:

A licitação objeto deste termo de referência, se faz necessária tendo em vista as inúmerasobras públicas as quais esta SEOP acompanha e fiscaliza em todo o Estado do Acre, e queportanto, necessitam de suporte terrestre em veículos oficiais ou/e locados, que precisam ser



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abastecidos visando a locomoção dos técnicos em viagens ao interior do Estado, com fito defiscalizar as obras de engenharia sob sua responsabilidade.4. Prazos e Condições de Entrega:

O fornecimento de combustível será conforme as necessidades da Secretaria de Estado deInfraestrutura e Obras Públicas, efetuado na bomba da empresa de cada município, nos diasestabelecidos pela SEOP, mediante requisição expedida e assinada pelo Gerente Administrativoou na sua ausência, por servidor previamente designado, a qual deverá conter a especificação doveículo (marca/modelo/placa), data, nome do motorista e quantidade a ser abastecida.

Todo combustível a ser fornecido deverá atender rigorosamente às normas técnicas brasileirasde controle de qualidade e fabricação, segundo a legislação vigente da Agência Nacional dePetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.5. Fornecimento de Combustíveis:

Conforme necessidade da SEOP, nos municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul/AC.ão da adulteração de combustíveis ou infrações legais ou normativas

cometidas pelos estabelecimentos de abastecimento, a empresa será responsabilizada junto àsautoridades competentes, conforme o caso.6. Informações Complementares:

Preço médio – é a média dos preços mensais praticados pelo Posto Revendedor noMunicípio de Brasileia e Cruzeiro do Sul, indicado na tabela de levantamento de preços daAgência Nacional de Petróleo – ANP, acessível no site www.anp.gov.br, sobre o qual deverá serindicado o percentual de desconto ofertado que será fixo e irreajustável durante toda vigênciacontratual.

– é o percentual ofertado pela licitante sobre o “preço médio”, sendo essepercentual fixo durante toda a vigência contratual.

– é o preço final do produto obtido após aplicação do percentual de descontosobre o “preço médio”.

ão estará obrigada a adquirir oquantitativo total registrado neste Termo de Referência;

vigência do contrato, no(s) estabelecimento(s) da Contratada.ir a marca, todos os custos e despesas, tais

como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas e contribuiçõesfiscais).

em consideração o “preço médio” praticado nos municípios de Brasileia (Lote I) e Cruzeiro doSul (Lote II). Caso não conste o município na tabela ANP, será considerado o preço do municípiomais próximo, com base nos dados fornecidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP,devendo consignar expressamente em algarismos e por extenso o percentual de descontoproposto, considerando-se duas casas decimais.

ência da Ata de Registro de Preços ou do Contrato Administrativo, tantoo município onde ocorrerá o fornecimento do combustível (gasolina comum e óleo diesel S-10),quanto o município mais próximo deixarem de constar na Tabela da ANP, será considerado opreço da bomba da empresa contratada e, em cima desse preço será aplicado o percentual dedesconto ofertado na proposta, para fins de pagamento do combustível fornecido ao Contratante;

Na falta de gasolina comum, a Contratada fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preço dagasolina comum, com a aplicação do percentual de desconto.

ão poderão ser alterados durante a


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vigência contratual.ão ser contados em moeda corrente nacional e já incluídos com as

despesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,securitários ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Termo deReferência, não cabendo à SEOP quaisquer custos adicionais.

ãoconstar na Tabela ANP preço médio no município de Brasileia, utilizou-se como referência opreço médio de Rio Branco - considerando ser o município mais próximo, para a composição dosvalores referentes àquele município.7. Condições de Pagamento:

O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes ao dofornecimento contados a partir da apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidõesNegativas de: Débito Municipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, DébitoINSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas.

consumo de combustível, anexando as requisições referente ao período proposto e encaminhar aosetor de protocolo desta SEOP, para posterior abertura de processo.

Obras Públicas – SEOP, situada à Via Chico Mendes, nº 805, Bairro Triângulo, CEP 69.906-150.Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e o número do contrato utilizado.

ão da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo seráiniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante.

ão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela CONTRATADA.

contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome dobanco, número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito.

do do Acre –SEFAZ, para fins de pagamento.8. Público/Clientela Alvo:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas/SEOP, nos municípios de Brasileia eCruzeiro do Sul/AC.9. Das Obrigações da Contratante:

A CONTRATANTE exercerá através da SEOP, observando o fiel cumprimento dasexigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade daCONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas.

à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento do contrato, bem como o regular fornecimento de combustível.

ências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio.as obrigações e encargos sociais e trabalhistas da

CONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;ão estejam em conformidade com

os padrões exigidos de qualidade;às notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do objeto deste Edital.

10. Das Obrigações da Contratada:Fornecer o produto na forma preceituada pelo edital, termo de referência e demais anexos,

observadas as especificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo.



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ão na Agência Nacional de Petróleo – ANP,para o exercício de atividades pertinentes ao fornecimento de combustível deste Termo deReferência.

ão do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do material a ser entregue que neles forem empregados.

-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentessobre a prestação dos serviços, isentando a CONTRATANTE de eventual não observância dasprescrições legais pertinentes.

-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste Contrato,inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada apromover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir dacomprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Lei nº. 8.666/93 e suasalterações.

pela entrega do produto, bem como, do gerente da empresa, para caso de emergência.stado

de Infraestrutura e Obras Públicas, inclusive sábados, domingos e feriados.ão caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e

expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual.DA deverá substituir o material não aceito, no prazo máximo de 48 (quarenta

e oito) horas.

contrato.11. Da Garantia:

A CONTRATADA deverá substituir o objeto que apresentar falhas ou irregularidades noobjeto licitado, sempre às suas expensas, quando solicitados pela CONTRATANTE, no prazomáximo de 2(dois) dias.12. Das Sanções:

Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar dejustificativa protocolada na SEOP, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para ofornecimento dos combustíveis.

ão acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a CONTRATADAsujeitar-se-á a multa aplicada no Art. 19, do Decreto Nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010, asaber.I. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo diade atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada.II. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela doobjeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia.III. 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, por descumprimento doprazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação dodisposto nos incisos I e II.IV. 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor daproposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.13. Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira:

É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de



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Registro de Preços.ão não poderão ultrapassar os preços praticados no

mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante daproposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

à média dos preços de mercado, a SEOP solicitará aofornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma aadequá-lo ao praticado no mercado.14. Legislação Aplicada ao Objeto:

Dada à característica de material de consumo, a contratação poderá ocorrer mediantecompetente procedimento licitatório com fundamento na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002,Decreto Estadual nº. 5.967, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta o Sistema de Registrode Preços, Decreto Estadual nº. 5.972 de 30 de dezembro de 2010, subsidiariamente a Lei nº.8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 –Código Proteção e Defesa do Consumidor.

ão deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela SEOP, nos termos doart. 67 da Lei 8.666/93.15. Deslocamentos:O abastecimento será local, no estabelecimento da contratada.16. Considerações:

A duração do contrato administrativo ficará, a partir da sua assinatura, adstrita ao término doexercício financeiro.

prorrogação.ão o licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido

por pessoa jurídica de direito público, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamenteos bens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.17. Da Fiscalização e da Gestão do Contrato:

São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:I. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato.II. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens de consumo contratados se estes estiverem emconformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;III. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando osprazos de vigência e execução.IV. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, os aditivos necessários,devidamente justificados.V. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisações oususpensões que ocorram no contrato.VI. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato eventuais irregularidades após ternotificado formalmente a CONTRATADA em casos de descumprimento de cláusulas contratuaise anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com aexecução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitosobservados;VII. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiaisfornecidos;VIII. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência deconvênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos deconvênio;



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IX. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.18. Ação, Projeto/Atividade, Fonte, Elemento de Despesa, Subelemento e Valor:(informações constantes nos PTA's, orçamento ou outro instrumento de acompanhamentoorçamentário e disponíveis nos executores de projeto e capitaneados pela área de planejamento)Projeto/Atividade Fonte Elemento e

Subelemento deDespesa

Valor Aplicado (R$)

Material deConsumo

100 (RP) 3.3.90.30.00

Custo Total Estimado:19 – Resultados Esperados Diretos e Indiretos:

Adquirir produtos de boa qualidade no mercado estadual, que atenda às necessidades deabastecimento da frota veicular para transporte dos técnicos desta SEOP, bem como atividadesoperacionais que envolvam ações dessa secretaria, no município de Brasileia e Cruzeiro doSul/AC.



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 409/2016ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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ANEXO IIMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__ __ __

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº __/20__PROCESSO _____/20__VALIDADE: 12 (doze) meses

O Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado neste ato pelaSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEOP,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.123.324/0001-05,com sede a Via Chico Mendes, nº 805, Segundo Distrito, neste Município, daqui por diantedesignada GESTOR/CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário, o SenhorXXXXXXXXXXXXXXX, arquiteto e urbanista, brasileiro, residente e domiciliado àXXXXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Rio Branco, portador do RG n° XXXXX SSP/XXe o CPF n° XXXXX, com competência conferida pelo Decreto nº XXX, de XX/XX/XXXX,publicado no D.O.E. no dia XX/XX/XXXX, do outro a empresa XXXXXXXXX, Pessoa Jurídicade Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXX e Inscrição Estadual n.ºXXXXXX, situado na XXXXXX, n° XXXX – XXXXX, no Município de XXXXXX - Ac, daquipor diante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo senhor XXXXXXX,brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXX SSP/XX e doCPF/MF n.º XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, n° XXXX – Bairro X, noMunicípio de XXXXXX, por seus representantes legais, nos termos da Lei nº.10.520, de 17 dejulho de 2002, publicada no D.O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10,5.967/10 e 7.477/2014, da Lei 8.666/93, e suas alterações Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,- Código Proteção e Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face daclassificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.XXXX/20XXX CPL 01, do processo administrativo nº XXXXXXX/SEOP. E a respectivahomologação pelo Secretário, RESOLVE registrar os preços para fornecimento de derivados depetróleo (gasolina tipo C e Diesel S10), de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazerparte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostasforam classificadas em 1º lugar no certame.

1. - DO OBJETOa) Registro de Preços para a contratação de empresa para o fornecedora de derivados de petróleotipo (Gasolina Comum e Diesel S10), destinada a atender demanda da Secretaria de Estado deInfraestrutura e Obras Públicas – SEOP, nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul– Acre, deforma parcelada, em posto de abastecimento próprio, conforme ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, integrante desta Ata.

2. – DO DETENTOR DA ATA REGISTRADOS, DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTOa) Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatáriasda presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presenteAta de Registro de Preços.



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3. DA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESa) Preço médio – é a média dos preços mensais praticados pelo Posto Revendedor no Municípiode Brasileia e Cruzeiro do Sul, indicado na tabela de levantamento de preços da Agência Nacionalde Petróleo – ANP, acessível no site www.anp.gov.br, sobre o qual deverá ser indicado opercentual de desconto ofertado que será fixo e irreajustável durante toda vigência contratual.b) Percentual de (%) – é o percentual ofertado pela licitante sobre o “preço médio”, sendo essepercentual fixo durante toda a vigência contratual.c) Preço proposto – é o preço final do produto obtido após aplicação do percentual de descontosobre o “preço médio”.d) A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, não estará obrigada a adquirir oquantitativo total registrado neste Termo de Referência;e) O fornecimento dos combustíveis deverá ser realizado de forma parcelada ao longo da vigênciado contrato, no(s) estabelecimento(s) da Contratada.f) Na proposta de preços, a proponente deverá incluir a marca, todos os custos e despesas, taiscomo custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas e contribuiçõesfiscais).g) Será considerada vencedora a empresa que apresentar maior percentual de desconto levando emconsideração o “preço médio” praticado nos municípios de Brasileia (Lote I) e Cruzeiro do Sul(Lote II). Caso não conste o município na tabela ANP, será considerado o preço do município maispróximo, com base nos dados fornecidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, devendoconsignar expressamente em algarismos e por extenso o percentual de desconto proposto,considerando-se duas casas decimais.h) Se no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços ou do Contrato Administrativo, tanto omunicípio onde ocorrerá o fornecimento do combustível (gasolina comum e óleo diesel S-10),quanto o município mais próximo deixarem de constar na Tabela da ANP, será considerado opreço da bomba da empresa contratada e, em cima desse preço será aplicado o percentual dedesconto ofertado na proposta, para fins de pagamento do combustível fornecido ao Contratante;i) Na falta de gasolina comum, a Contratada fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preçoda gasolina comum, com a aplicação do percentual de desconto.j) Os percentuais de desconto oferecidos na proposta não poderão ser alterados durante avigência contratual.l) Os valores propostos deverão ser contados em moeda corrente nacional e já incluídos com asdespesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,securitários ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Termo deReferência, não cabendo à SEOP quaisquer custos adicionais.

m) Os preços foram estimados com base na Tabela da ANP de MARÇO/2016. Considerando nãoconstar na Tabela ANP preço médio no município de Brasileia, utilizou-se como referência opreço médio de Rio Branco - considerando ser o município mais próximo, para a composição dosvalores referentes àquele município.

4. - DA VALIDADE DOS PREÇOSa) A presente Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional com característicasde compromisso para futura contratação terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual nº 5.967/10.


www.anp.gov.br


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EDITAL

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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

b) Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.c) A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromissode atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra,todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveispelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.d) A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela órgão interessado por intermédio deinstrumento contratual, emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Compra ououtro instrumento hábil, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo deaté 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

5. - DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOSa) Durante a vigência da Ata, os percentuais de desconto ofertados (preços) registrados serão fixose irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação previstana alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados nomercado.b) Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.c) Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.d) Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Leinº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório.

6. DO PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGAa) O fornecimento de combustível será conforme as necessidades da Secretaria de Estado deInfraestrutura e Obras Públicas, efetuado na bomba da empresa de cada município, nos diasestabelecidos pela SEOP, mediante requisição expedida e assinada pelo Gerente Administrativo ouna sua ausência, por servidor previamente designado, a qual deverá conter a especificação doveículo (marca/modelo/placa), data, nome do motorista e quantidade a ser abastecida;b) Todo combustível a ser fornecido deverá atender rigorosamente às normas técnicasbrasileiras de controle de qualidade e fabricação, segundo a legislação vigente da AgênciaNacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

7. - DAS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTOa) O fornecimento de combustível será conforme as necessidades da Secretaria de Estado deInfraestrutura e Obras Públicas, efetuado na bomba, nos municípios de Brasileia e Cruzeiro doSul, nos dias estabelecidos pela SEOP, mediante requisição expedida e assinada pelo GerenteAdministrativo ou na sua ausência, por servidor previamente designado, a qual deverá conter aespecificação do veículo (marca/modelo/placa), data, e quantidade a ser abastecida.b) Todo combustível a ser fornecido deverá atender rigorosamente às normas técnicas brasileirasde controle de qualidade e fabricação, segundo a legislação vigente da Agência Nacional dePetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.



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EDITAL

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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

8. - DO PAGAMENTOa) O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes ao do

fornecimento contados a partir da apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidõesNegativas de: Débito Municipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, DébitoINSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas.

b) A CONTRATADA deverá, sempre, formalizar por escrito, pedido de pagamento referente aoconsumo de combustível, anexando as requisições referente ao período proposto e encaminharao setor de protocolo desta SEOP, para posterior abertura de processo.

c) A nota fiscal deverá ser preenchida em nome da Secretaria de Estado de Infraestrutura e ObrasPúblicas – SEOP, situada à Via Chico Mendes, nº 805, Bairro Triângulo, CEP 69.906-150.Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e o número do contrato utilizado.

d) Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo será iniciadaa partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante.

e) Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE corresponderão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela CONTRATADA.

f) O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária, contraqualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco,número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito.

g) A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda do Estado do Acre –SEFAZ, para fins de pagamento.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEa) O CONTRATANTE exercerá através da SEOP, observando o fiel cumprimento das

exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidadeda CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos serviços porpessoas habilitadas;

b) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento dos serviços;

c) Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;

d) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

e) Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dosf) serviços prestados, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazo máximo

de 24 horas após a entrega;g) O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordo com o

presente edital;h) Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do material referente ao

objeto deste Edital.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

10. - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADAa) Fornecer o produto na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas

e condições comerciais especificadas neste anexo;b) A empresa deverá apresentar registro ou inscrição na Agência Nacional de Petróleo – ANP,

comprovando sua habilitação na atividade de revenda varejista de combustíveisautomotivos outorgado pela ANP – Resolução ANP n° 41, de 05/11/2013, para o exercíciode atividades pertinentes ao fornecimento de combustível, objeto deste Termo deReferência;

c) Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do material a ser entregue que neles forem empregados;

d) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTE de eventual nãoobservância das prescrições legais pertinentes;

e) Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes,ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta)dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art.70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

f) Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicospela entrega do produto, bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;

g) Executar o fornecimento dos combustíveis nos dias estabelecidos pela Secretaria de Estadode Infraestrutura e Obras Públicas, inclusive sábados, domingos e feriados;

h) Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia eexpressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

i) A CONTRATADA deverá substituir o material não aceito, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas;

j) O prazo para o início dos abastecimento será de 02 (dois) dias uteis a partir da assinaturado contrato.

11. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESa) É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive oacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.b) Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado odisposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. - DAS PENALIDADESa) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente Ata,a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará asfornecedoras as sanções previstas no Edital e seus anexos.

13. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS



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Rubrica ___________

a) Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:

I. Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;II. A ata esteja vigente;III. Haja fornecedores registrados;

b) O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso dapresente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE,para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidaa ordem de classificação.c) Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.

d) As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder,por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registrode Preços.e) As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade, aoquíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgãogerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes queaderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

14. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.a) O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;II. Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, noprazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;IV. Tiver presentes razões de interesse público.

b) O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.c) O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência defato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de casofortuito ou de força maior devidamente comprovado.

15. - DA PUBLICIDADEa) O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

16. DA MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO DA EQUAÇÃO ECONOMICOFINANCEIRA

a) É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata deRegistro de Preços.

b) Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados nomercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constanteda proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

c) Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SEOP solicitará aofornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de formaa adequá-lo ao praticado no mercado.

17. - DAS DISPOSIÇÕES FINAISa) Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. XXXX CPL 01, anexos e as propostas das empresas classificadas em 1º, lugar no certamesupracitado.b) Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei nº 8.666/93.c) As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco, XX de XXXX de 201X.

XXXXXXXXXXXSecretário de Estado de

Infraestrutura e Obras PúblicasGestor/Contratante

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXFornecedor/Contratada

TESTEMUNHAS:1- ____________________________CPF/MF N.º ____________________

2- ____________________________CPF/MF N.º ____________________

2 - ______________________________CPF/MF N.º ____________________



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 409/2016ANEXO II-A – ENCARTE I - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO II-AENCARTE I MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ENCARTE I

A Empresa XXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MFsob o n.º XXXXXXX e Inscrição Estadual n.º XXXXXXXXXX, situado na XXXXXX n°XXXX – Bairro XXXXX, no Município de Rio Branco - Ac, daqui por diante designadaCONTRATADA, neste ato representado pelo senhor XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário,portador da cédula de identidade RG n.º 1.000.352-5 SSP/AC e do CPF/MF n.º 797.242.212-53, residente e domiciliado na Rua Barão de Rio Branco, n° 137 – Bosque.Lote I – BrasileiaItem Descrição Quantidade de

RegistroValor Total Percentual mínimo

de Desconto0

1Gasolina ComumMarca xxxxxx

4.000 0,75%

02

Diesel S10Marca xxxxxx

4.000 0,75%

TOTAL

A empresa XXXXXX, Pessoa Jurídica, com sede na Rua XXXXXXX, no Município de XXXX- AC, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXX e Inscrição Estadual n.ºXXXXXXXX, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXXX, brasileiro, portador do RG nºXXXX SSP/AC e CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XX, BairroCentro, no Município de XXXXXX – AC.Lote II – Cruzeiro do Sulitem Descrição Quantidade de

ConsumoValor Total Percentual mínimo

de Desconto0

1Gasolina tipo CMarca xxxxx

4.000 0,75%

02

Diesel S10Marca xxxxx

4.000 0,75%

TOTAL

Rio Branco, XX de XXXX de 2016.

XXXXXXXXXXXXXXXXSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas

Contratante

XXXXXXXXContratada

XXXXXXXXXContratada



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 409/2016ANEXO III - MODELO DE CARTA PROPOSTA

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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IIIMODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

LOTE I – BRASILÉIA


Qtde p/Registro Vr.Unit.(R$) Vr.Total(R$)

Percentualmínimo deDesconto

1 Gasolina Comum 2.500 4.000 0,75%

2 Diesel S - 10 2.500 4.000 0,75%

TOTAL

LOTE II – CRUZEIRO DO SUL


Qtde p/Registro Vr.Unit.(R$) Vr.Total(R$)

Percentualmínimo deDesconto

1 Gasolina Comum 3.600 4.000 0,75%

2 Diesel S - 10 3.600 4.000 0,75%TOTAL

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item destaproposta, a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se estafor de maior prazo.

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação dolicitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 409/2016

ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0009869-5/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº. ____/2016 – CPL

01 - PROCESSO nº. __________/2016

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitaçãono presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2016.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAOU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0009869-5/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 alterada pela (Lei Complementar nº139/2011 e 147/2014), que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadasno § 4º do art. 3º da mencionada lei. E que está apta para receber o tratamento favorecidoestabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação estáclassificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOSIMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS

IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ______/2016 –

CPL 01 - PROCESSO n.º ___________/2016

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

______________ , ______ de ________________ de 2016.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

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Rubrica ___________

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA(MODELO)

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ________/2016– CPL01 - PROCESSO n.º _________/2016

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meioou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação)não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação)não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebidode qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2016.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO

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ANEXO VIIIMinuta de Contrato Nº ______PROCESSO Nº _________/20__CONTRATO Nº ______

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM O DEPARTAMENTO DEESTRADAS DE RODAGEM,INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA EAEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE EA EMPRESA __________________________.

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUEENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DOACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DEESTADO DE INFRAESTRUTURA EOBRAS PÚBLICAS E A EMPRESAXXXXXXXXXXXXX.

O Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio daSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, PessoaJurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.123.324/0001-05,com sede na Via Chico Mendes, nº 805, Segundo Distrito, neste Município, neste atorepresentada pela secretário, o Senhor XXXXXX, XXX, brasileiro, residente e domiciliadoXXXXX, portador do RG n° XXXX SSP/AC e o CPF n° XXXXXX de acordo com aautorização expressa na Decreto nº XXX, de XX/XX/XX, doravante denominada simplesmenteCONTRATANTE e, do outro lado, a empresa XXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de DireitoPrivado, com sede a XXX, n° XXX - Centro, localizado no Município de XXXX, devidamenteinscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXX, neste ato representado por seu sócio, o senhorXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na XXX, nº XXX – BairroCentro, no Município de XXXX, portador do RG n° XXX SSP/SP e CPF n° XXX, daqui pordiante designada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento, deconformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º XXXXX, referente ao PregãoPresencial por Registro de Preços n.º XXXXX – CPL 01, com fundamento na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990da Lei nº. 10.520, de 17 dejulho de 2002, Decreto nº. 5.972/2010 e 5.967/2010 e 7.477/2014, Código Proteção e Defesa doConsumidor, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas econdições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto do presente o fornecimento de derivados de petróleo tipo (gasolina comum ediesel S10), no município de XXXXXXX - Acre, conforme Termo de Referência.



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PARÁGRAFO ÚNICA - Vinculam-se ao presente Contrato, o Edital do Pregão PresencialPara Registro de Preços nº XXX/201X e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial daContratada, os quais se constituem em parte integrante deste instrumento, independentementede transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGAO fornecimento de combustível será conforme as necessidades da Secretaria de Estado deInfraestrutura e Obras Públicas, efetuado na bomba da empresa de cada município, nos diasestabelecidos pela SEOP, mediante requisição expedida e assinada pelo Gerente Administrativoou na sua ausência, por servidor previamente designado, a qual deverá conter a especificação doveículo (marca/modelo/placa), data, nome do motorista e quantidade a ser abastecida;

Todo combustível a ser fornecido deverá atender rigorosamente às normas técnicas brasileirasde controle de qualidade e fabricação, segundo a legislação vigente da Agência Nacional dePetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.CLAUSULA TERCEIRA – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESPreço médio – é a média dos preços mensais praticados pelo Posto Revendedor noMunicípio de Brasileia e Cruzeiro do Sul, indicado na tabela de levantamento de preços daAgência Nacional de Petróleo – ANP, acessível no site www.anp.gov.br, sobre o qual deveráser indicado o percentual de desconto ofertado que será fixo e irreajustável durante todavigência contratual.

Percentual de (%) – é o percentual ofertado pela licitante sobre o “preço médio”, sendo essepercentual fixo durante toda a vigência contratual.

Preço proposto – é o preço final do produto obtido após aplicação do percentual de descontosobre o “preço médio”.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, não estará obrigada a adquirir oquantitativo total registrado neste Termo de Referência;

O fornecimento dos combustíveis deverá ser realizado de forma parcelada ao longo da vigênciado contrato, no(s) estabelecimento(s) da Contratada.

Na proposta de preços, a proponente deverá incluir a marca, todos os custos e despesas, taiscomo custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas e contribuiçõesfiscais).

Será considerada vencedora a empresa que apresentar maior percentual de desconto levando emconsideração o “preço médio” praticado nos municípios de Brasileia (Lote I) e Cruzeiro do Sul(Lote II). Caso não conste o município na tabela ANP, será considerado o preço do municípiomais próximo, com base nos dados fornecidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP,devendo consignar expressamente em algarismos e por extenso o percentual de descontoproposto, considerando-se duas casas decimais.


www.anp.gov.br


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Se no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços ou do Contrato Administrativo, tanto omunicípio onde ocorrerá o fornecimento do combustível (gasolina comum e óleo diesel S-10),quanto o município mais próximo deixarem de constar na Tabela da ANP, será considerado opreço da bomba da empresa contratada e, em cima desse preço será aplicado o percentual dedesconto ofertado na proposta, para fins de pagamento do combustível fornecido aoContratante;

Na falta de gasolina comum, a Contratada fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preço dagasolina comum, com a aplicação do percentual de desconto.

Os percentuais de desconto oferecidos na proposta não poderão ser alterados durante avigência contratual.

Os valores propostos deverão ser contados em moeda corrente nacional e já incluídos com asdespesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,securitários ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Termo deReferência, não cabendo à SEOP quaisquer custos adicionais.

Os preços foram estimados com base na Tabela da ANP de MARÇO/2016. Considerando nãoconstar na Tabela ANP preço médio no município de Brasileia, utilizou-se como referência opreço médio de Rio Branco - considerando ser o município mais próximo, para a composiçãodos valores referentes àquele município.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTOO pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes ao dofornecimento contados a partir da apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidõesNegativas de: Débito Municipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, DébitoINSS, Débito FGTS e Débitos Trabalhistas.A CONTRATADA deverá, sempre, formalizar por escrito, pedido de pagamento referente aoconsumo de combustível, anexando as requisições referente ao período proposto e encaminharao setor de protocolo desta SEOP, para posterior abertura de processo.A nota fiscal deverá ser preenchida em nome da Secretaria de Estado de Infraestrutura e ObrasPúblicas – SEOP, situada à Via Chico Mendes, nº 805, Bairro Triângulo, CEP 69.906-150.Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e o número do contrato utilizado.Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo será iniciadaa partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante.Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE corresponderão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela CONTRATADA.O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária, contraqualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco,número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito.A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda do Estado do Acre –SEFAZ, para fins de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE



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A CONTRATANTE exercerá através da SEOP, observando o fiel cumprimento das exigênciasconstantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADAcom a execução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas.Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento do contrato, bem como o regular fornecimento de combustível.Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio.Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas da CONTRATADA,no que se refere à execução do contrato;A CONTRATANTE poderá rejeitar os combustíveis que não estejam em conformidade com ospadrões exigidos de qualidade;Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do objeto deste Edital.

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADAFornecer o produto na forma preceituada pelo edital, termo de referência e demais anexos,observadas as especificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo.A empresa deverá apresentar registro ou inscrição na Agência Nacional de Petróleo – ANP,para o exercício de atividades pertinentes ao fornecimento de combustível deste Termo deReferência.Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do material a ser entregue que neles forem empregados.Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentessobre a prestação dos serviços, isentando a CONTRATANTE de eventual não observância dasprescrições legais pertinentes.Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficandoobrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados apartir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Lei nº.8.666/93 e suas alterações.Disponibilizar para a CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pelaentrega do produto, bem como, do gerente da empresa, para caso de emergência.Executar o fornecimento dos combustíveis nos dias estabelecidos pela Secretaria de Estado deInfraestrutura e Obras Públicas, inclusive sábados, domingos e feriados.Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia eexpressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual.A CONTRATADA deverá substituir o material não aceito, no prazo máximo de 48 (quarenta eoito) horas.O prazo para o início dos abastecimentos será de 02 (dois) dias úteis a partir da assinatura docontrato.

CLÁUSULA SETIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASQualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar dejustificativa protocolada na SEOP, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para ofornecimento dos combustíveis.



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Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a CONTRATADAsujeitar-se-á a multa aplicada no Art. 19, do Decreto Nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010, asaber.

I. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo diade atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada.II. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela doobjeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia.III. 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, por descumprimento doprazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação dodisposto nos incisos I e II.IV. 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor daproposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

CLÁUSULA OITAVA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO DA EQUAÇÃOECONOMICO FINANCEIRAÉ vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registrode Preços.Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados nomercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante daproposta e aquele vigente no mercado à época do registro.Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SEOP solicitará aofornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma aadequá-lo ao praticado no mercado.

CLÁUSULA NONA - ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTOO fornecimento dos combustíveis (gasolina e diesel) deverá ser realizado na bomba, nos dias ehorários estabelecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRASPUBLICAS nos municípios de constante do Termo de Referência, mediante solicitaçãodevidamente assinado pelo ordenador de despesa ou chefe da administração e financeira destegabinete.

CLÁUSULA DECIMA - DO VALOR DO CONTRATOO valor anual estimado com combustível é de R$ XXXX (XXX). Os preços dos combustíveisfornecidos serão faturados de acordo com os descontos ofertados pela CONTRATADA eaplicados sobre os preços médios ao consumidor na cidade de Rio Branco/AC referente ao mêsde consumo, conforme publicação de preços no sitio da ANP < http://www.anp.gov.br/preco/ >.CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento Geral doEstado, para o exercício de XXXXX, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho754.002.4097.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras; Natureza deDespesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios),conforme Nota de Empenho nº XXXXXXX, de XXX de XXXXX de XXXXXXX.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES


http://www.anp.gov.br/preco/


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a) - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

b) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, osacréscimos ou supressões que se fizerem na obra, até 25% (vinte e cinco por cento) dovalor inicial atualizado do contrato, de acordo com o que se preceitua o artigo 65, § 1º,da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DAFISCALIZAÇÃOA execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da CONTRATADA, nacondição de Gestor do Contrato, o qual deverá atestar previamente a Nota Fiscal dofornecimento, quando comprovada a sua fiel e correta execução, nos termos do Artigo 67 daLei nº. 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIAA duração do contrato administrativo ficará adstrito ao termino do exercício financeiro, cominício a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃOA inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequênciascontratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93 e alteraçõesposteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos doprocesso, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão deste Contrato poderá ser:I. - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos enumerados nosincisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº. 8666/93;II. – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde quehaja conveniência para a Administração;III. – Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser recebida deautorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

PARÀGRAFO QUARTO – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII doartigo 78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dosprejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentosdevidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, ocronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.



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PARÁGRAFO SEXTO – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretaráa retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados àContratante, além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOSDa penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, aEmpresa CONTRATADA, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DOS CASOS OMISSOSA execução deste Contrato, bem como os casos omissos, serão regulados pelas cláusulascontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípiosda Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma do artigo 54, daLei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃOA Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial doEstado, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93 e suasalterações.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da LeiFederal nº. 10.520/02 Decreto Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10 e subsidiariamente a Lei Federalnº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, nãoresolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Rio Branco/AC.E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelaspartes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixoidentificadas e assinadas.

Rio Branco, XX de XXXXX de 201X.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXSecretário de Estado de Infraestrutura

e Obras PúblicasContratante

XXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratada

TESTEMUNHAS:1- ____________________________CPF/MF N.º ____________________

2- ____________________________CPF/MF N.º ____________________


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