EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2009 · 2014-05-19 · Edital Pregão Eletrônico nº 12/2014...

Edital Pregão Eletrônico nº 12/2014 – Aquisição de Fardamentos

COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo II, sala 621, Esplanada dos Ministérios.

E-mail: [email protected] telefones: (61) 2025-3230

Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA EXECUTIVA/SPOA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA

COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2014

PROCESSO Nº 08106.000290/2013-48

A União, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante o Pregoeiro designado pela

Portaria nº 09, de 13 de setembro de 2013, do Coordenador-Geral de Logística, publicada no

D.O.U. de 04 de setembro de 2013, torna público, para conhecimento dos interessados que, na

data, horário e local abaixo indicados, fará licitação na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO do tipo Menor Preço, mediante Registro de Preços, para aquisição de

fardamentos para atender às necessidades do Departamento da Força Nacional de Segurança

Pública e do efetivo disponibilizado em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis em todo território nacional, de acordo com as condições,

especificações e quantidades constantes neste Edital e em seus anexos.

.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei nº

10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005, da Lei Complementar n.º

123/2006, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, Decreto nº 6.204 de 05.09.2007, Decreto nº

7.892 de 23.01.2013, IN/SLTI/MPOG nº 02 de 30.04.2008 e suas alterações, no que

couber, IN/SLTI/MPOG nº 01, de 19.01.2010, Decreto nº 7.746, de 05.06.2012, aplicando-

se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, legislação correlata, e demais

exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

A sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de

Preços e início da etapa de lances no dia, hora e endereço eletrônico abaixo discriminado:

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br.

CÓDIGO UASG: 200005

ENVIO DA PROPOSTA:

A partir da publicação deste Edital no D.O.U.

INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

Data: 08/05/2014 às 10h00.

OBSERVAÇÃO: O PREGOEIRO INFORMA QUE OS PEDIDOS DE

ESCLARECIMENTO E AS IMPUGNAÇÕES REFERENTES A ESTE PROCEDIMENTO

DEVEM SER ENCAMINHADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO VIA

INTERNET, PARA O ENDEREÇO [email protected], CONFORME O ARTS. 18 E 19

DO DECRETO N.º 5.450/2005, NO HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA, NOS DIAS

ÚTEIS, DAS 08:00 ÀS 18:00.

http://www.comprasnet.gov.br/

mailto:[email protected]





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SUMÁRIO

ITEM

ASSUNTO

1 Do Objeto

2 Da Participação

3 Do Credenciamento

4 Do Envio da Proposta no Sistema Comprasnet

5 Do Critério de Julgamento

6 Do Início da Sessão Pública

7 Da Classificação das Propostas

8 Da Formulação dos Lances

9 Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

10 Da Negociação

11 Da Apresentação da Proposta

12 Da Aceitação da Proposta

13 Da Habilitação

14 Do Envio da Proposta Vencedora e da Documentação

15 Do Recurso

16 Da Adjudicação e Homologação

17 Da Dotação Orçamentária

18 Do Empenho

19 Do Contrato

20 Da Garantia Contratual

21 Do Recebimento

22 Da Fiscalização e do Acompanhamento

23 Dos Acréscimos e Supressões

24 Das Obrigações da Contratada

25 Das Obrigações da Contratante

26 Das Sanções Aplicáveis

27 Do Pagamento

28 Dos Esclarecimentos e da Impugnação do Edital

29 Da Ata de Registro de Preços

30 Da Formalização da Ata de Registro de Preços

31 Dos Usuários da Ata de Registro de Preços

32 Das Condições de Gerenciamento

33 Do Controle e das Alterações de Preços

34 Do Cancelamento do Registro de Preços

35 Das Considerações Finais

36 Dos Anexos





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1 – DO OBJETO

1.1 - O presente Edital tem por objeto a aquisição de fardamentos para atender às

necessidades do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) e do efetivo

disponibilizado em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis (IBAMA) em todo território nacional, conforme especificações e condições

estabelecidas neste Edital e em seus anexos, mediante Registro de Preços.

1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no

Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3 – A tabela abaixo apresenta os grupos e itens a serem licitados:

2 – DA PARTICIPAÇÃO

2.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do

licitante.

2.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio

do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta

está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta

sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.

2.4 – Poderão participar deste Pregão licitantes que:

Grupo Item Descrição Und.

Compra

Qtde.

Registrada

1

1 Gandola Camuflada digitalizada

DFNSP Peça 22.880

2 Calça Camuflada digitalizada DFNSP Peça 22.880

3 Jaqueta/Japona Camuflada digitalizada

DFNSP Peça 5.720

4 Chapéu de selva Camuflado

digitalizado DFNSP Peça 11.440

5 Boné Camuflado digitalizado DFNSP Peça 11.440

2

6 Gandola Laranja DFNSP Peça 2.970

7 Calça Laranja DFNSP Peça 2.970

8 Jaqueta/Japona Laranja DFNSP Peça 742

9 Chapéu de selva Laranja DFNSP Peça 1.485

10 Boné Laranja DFNSP Peça 1.485

11 Camiseta Vermelha Bombeiro Peça 4.455

12 Camiseta preta policial Peça 34.320

13 Coturno Policial Par 12.925

14 Cinto tipo Poliamida Preto Peça 5.720

15 Cinto tipo Poliamida Vermelho Peça 742





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2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº

2, de 2010;

2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive

quanto à documentação requerida para sua habilitação.

2.5 – Não poderão participar deste Pregão, as empresas:

2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;

2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública,

enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;

2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF;

2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste

Pregão;

2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência,

concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;

2.5.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;

2.5.8 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º

da lei 8.666/1993, e de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos

termos dos artigos 4º e 5º da SLTI/MP nº 2/2008.

2.5.9 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas

aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que

não agem representando interesse econômico em comum.

2.5.10 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da

licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor

público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem

de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de

1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou

entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital

social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;





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2.5.11 – Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente

público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o

órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de

junho de 2010.

2.6 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão

dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI –Secretaria de

Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde

também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber

instruções detalhadas para sua correta utilização;

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal

e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº

5.450/2005).

3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante

ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por

eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do

Decreto nº 5.450/2005).

4 – DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA COMPRASNET

4.1 – Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, os licitantes interessados deverão

encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço até a data e

hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

4.1.1 – Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta

anteriormente apresentada.

4.2 – Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa - ME ou

Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende

aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios

previstos na referida lei.

4.3 – O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário

do item, sendo este considerado para a fase de lances, respeitado o valor máximo





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admissível constante no Anexo II, já inclusos tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes

da execução do objeto.

4.3.1 - O fornecedor que enviar proposta para os itens agrupados deverá cotar

obrigatoriamente todos os itens do grupo, como condição de participação;

4.3.2 - Para os itens agrupados, a classificação final será feita pelo valor total do

grupo, no entanto, a disputa será por item.

4.4 – Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, ficam os

licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.5 – Quando do envio da proposta, por meio do sistema eletrônico, é vedado inclusão de

qualquer elemento que possa identificar o licitante, sob pena de desclassificação pelo

Pregoeiro.

5 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e

seus anexos, oferecer o menor preço por grupo, para os itens agrupados (01 a 10) e menor

preço por item (11 a 15).

6 – DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

6.1 – Na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital terá início à sessão pública deste

Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, no sítio

www.comprasnet.gov.br, conforme Edital e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

6.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá

mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,

aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus

Anexos, conforme art. 11, inciso IV, do Decreto n 5.450/05.

7.2 – Somente os licitantes com as propostas classificadas participarão da fase de lances.

8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar os lances exclusivamente

por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento

lance ofertado, horário de registro e respectivo valor.

8.1.1 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.






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8.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para a

abertura da sessão e regras estabelecidas neste edital.

8.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado

pelo Sistema.

8.4 - Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em

primeiro lugar.

8.5 - Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do

menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

8.6 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico

encaminhará aviso de fornecimento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de

tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será

automaticamente encerrada a recepção de lance.

8.7 - Caso o licitante não apresente lances concorrerá com o valor de sua proposta e, na

hipótese de desistência de apresentar outros lances valerá o ultimo lance por ele ofertado, para

efeito de ordenação das propostas.

8.8 - Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais

extrapolem o número de 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro

estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado.

8.9 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão

Eletrônico, o sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção

dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo

dos atos realizados.

8.9.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão

do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação aos

participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

9 - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

9.1 - Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de

contratação para as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs.

9.1.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas

pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

9.2 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.2.1 - A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço

inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em

seu favor o objeto licitado;





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9.2.2 - Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior,

serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do

subitem 9.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.3 - Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em

favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.4 - A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no

prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

9.5 - O disposto neste item só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido

apresentada por ME ou EPP.

10 – DA NEGOCIAÇÃO

10.1 – Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber, o

Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o

lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de

julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições

diferentes das previstas neste Edital.

10.2 – A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser

acompanhada pelos demais licitantes.

11 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

11.1 – A proposta classificada, ajustada ao último valor ofertado, deverá ser identificada com

a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os

seguintes itens:

11.1.1 – nome do representante legal da empresa;

11.1.2 – especificações detalhadas do objeto e de todos os seus acessórios, contendo

marca, modelo, quantidade e prazo de entrega;

11.1.3 – valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda

nacional, em algarismo e por extenso;

11.1.3.1 – havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário,

e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

11.1.4 – prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a

partir da abertura do Pregão;

11.1.5 – dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e

nome do Banco da mesma;





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11.1.6 – CNPJ, telefone/fac-símile, endereço e e-mail;

11.1.7 – garantia do objeto, contra defeitos de fabricação e funcionamento, conforme

Termo de Referência, Anexo I do Edital.

11.2 – Deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

11.2.1 – Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e

despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo

considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente;

11.2.2 – Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus

Anexos.

11.2.3 – Declaração de que não se enquadra nas vedações dispostas nos subitens

2.5.10 e 2.5.11 deste Edital.

11.3 – A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições

nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

11.4 – A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem

conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais

de um resultado.

11.4.1 – Não será permitida a alteração da proposta após sua apresentação.

11.4.2 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.

12 – DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

12.1 - O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à

compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, de acordo com as

exigências editalícias.

12.2 – Será desclassificada a proposta que:

12.2.1 – Contiver vício ou ilegalidade;

12.2.2 – Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência,

Anexo I deste Edital;

12.2.3 – Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste

Edital;

12.2.4 – Não atender ao critério de julgamento;

12.2.5 – Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;





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12.2.6 – Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e,

12.3 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente,

forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

12.4 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da

necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma da

§3º do artigo 43 da lei 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,

podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.4.1 – Questionamentos junto a proponente para apresentação de justificativas e

comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.4.2 – Pesquisas em Órgãos públicos ou empresas privadas;

12.4.3 – Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a

administração ou com a iniciativa privada;

12.4.4 – Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; e,

12.4.5 – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.5 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a

inexequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que

fundamentam a suspeita.

12.6 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem substancialmente a proposta

atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível aos demais licitantes.

12.7 – Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às

exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim,

sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este

Edital.

12.8 – Havendo aceitação da proposta classificada, o Pregoeiro analisará os documentos de

habilitação.

13 – DA HABILITAÇÃO

13.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua

condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar,

no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

13.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27,

28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.





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13.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por

cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão

da imprensa oficial.

13.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às

exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:

13.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

13.4.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

13.4.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por

ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus

administradores, e suas respectivas alterações;

13.4.1.3 – Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades

civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

13.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade

estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o

exigir.

13.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

13.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –

CNPJ;

13.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou

Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante,

pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

13.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS (CRF);

13.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social –

INSS;

13.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a

apresentação exclusiva dos seguintes documentos:

13.4.2.5.1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;

13.4.2.5.2 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF)

ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e





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13.4.2.5.3 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal,

expedida pela Secretaria da Fazenda.

13.4.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio

de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho

13.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.4.3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por

índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;

a) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia

do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de

abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.

b) A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará

comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral

(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um

inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total .

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante .

Passivo Circulante

c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01

(um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que

possui patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor

estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial

e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados

na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993;

d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor

da sede da pessoa jurídica.

13.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA





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13.4.4.1 – Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a

licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica

fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a

empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento dos materiais,

compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame.

13.4.4.2 - Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de

qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente

certifique que a licitante já forneceu pelo menos 20% (vinte por cento) do

objeto. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração,

considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

13.4.4.3 - O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica

quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao

da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em)

que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado

no subitem anterior.

13.4.4.4 - Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que

deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios

em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para

habilitação.

13.4.4.5 A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual

descrito, se faz necessário para resguardar a administração pública no sentido de

garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas do

DFNSP. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a

competitividade do certame.

13.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

poderão substituir os documentos previstos nos subitens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3 exigidos neste

Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 13.4.2.6 que não

é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação

jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será

efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.

13.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os

requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os

documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam

regulares.

13.7 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS,

POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:

13.7.1 – Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no

Comprasnet:





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13.7.1.1 – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que

inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório

para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;

13.7.1.2 – Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal

empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da

Constituição Federal;

13.7.1.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

13.8 – O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as

declarações 13.7.1.1 a 13.7.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET.

Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando

serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de

fax ou outra forma, senão a mencionada acima.

13.9 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui

meio legal de prova.

13.10 – Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do

Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:

13.10.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal

da Transparência;

13.10.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade

Administrativa disponível no Portal do CNJ.

13.11 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar

em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o

respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por este Pregoeiro caso não

conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.

13.12– Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da

matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome

da filial, no primeiro caso, ou da matriz , na segunda hipótese.

13.13 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado

vencedor.

Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP

13.14 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a

documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que

esta apresente alguma restrição.





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13.14.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista,

será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por

igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.

13.14.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei

nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes,

na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.

14 – DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO

14.1 – A proposta final ajustada ao último valor ofertado do licitante vencedor e os

documentos exigidos para as fases de aceitação e de habilitação, deverão ser remetidos para

o endereço eletrônico [email protected], ou anexados em campo próprio do sistema

comprasnet, em até 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, podendo

este solicitá-los em momentos distintos.

14.1.1 – A análise dos documentos de habilitação estará condicionada à aceitação da

proposta, bem como da documentação inerente a esta fase.

14.1.2 – Não será aceito o envio de documentos posteriormente ao prazo estipulado no

subitem 14.1, ressalvada a hipótese do artigo 43,§ 3°, da Lei n° 8.666/93.

14.2 – A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser apresentados

em original ou por cópia autenticada, na Coordenação de Procedimentos Licitatórios/COPLI –

MJ, situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, sala 106, Térreo, Anexo I, em Brasília –

DF, CEP 70064-900, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, via chat.

14.3 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues

acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e,

também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

14.4 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também

deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e

Documentos.

15 – DO RECURSO

15.1 – Declarado o vencedor e, depois de decorrido a fase de regularização fiscal de ME EPP,

se for o caso, o Pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, durante o qual

qualquer licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua

intenção de recorrer.

15.2 – Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a

existência da motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,

fundamentadamente.

mailto:[email protected]





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15.2.1 - Neste momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas

verificará as condições de admissibilidade do recurso.

15.3 – O recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do

recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando os demais

licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contrarrazões, também via sistema, em igual

prazo que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada

vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.3.1 – A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso,

no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando

o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

15.3.2 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos

insuscetíveis de aproveitamento.

15.4 - Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, no

endereço constante neste edital.

16 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 – A adjudicação do objeto da presente licitação será realizada pelo Pregoeiro, nos termos

do art. 11, inciso IX, do Decreto nº 5.450/2005, quando não houver recurso. Havendo recurso,

a adjudicação será realizada na forma estabelecida no art. 8º, inciso V, do Decreto nº

5.450/2005, pela autoridade competente.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 – As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados

no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014, a cargo do Ministério da Justiça,

cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas deverão constar da respectiva

Nota de Empenho.

17.1.1 – Programa de Trabalho: 0618120702B000001

17.1.2 – Elemento de Despesa: 339030

17.1.3 – Plano Interno: 5000FN-BS1

17.1.4 – PTRES: 64000

17.1.5 – Fonte: 0100

18 – DO EMPENHO

18.1 – A Nota de Empenho só será emitida após consulta ao SICAF e ao Cadastro

Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, bem como da Regularidade

Trabalhista, conforme estabelece o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

19 – DO CONTRATO





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19.1 – Para a aquisição pretendida será formalizado um Contrato Administrativo

estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, garantias, obrigações e responsabilidades

entre as partes, em conformidade com este Edital e seus Anexos e da proposta de preços da(s)

licitante(s) vencedora(s).

19.2 – O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (meses) a contar da data de sua

assinatura.

19.3 O Ministério da Justiça, convocará o licitante vencedor, durante a validade de sua

proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis

contados a partir de sua convocação, sob pena das sanções previstas no art. 81 da Lei nº

8.666/1993.

19.4 A assinatura do contrato está condicionada à manutenção das condições estabelecidas no

edital para habilitação, que poderá ser aferida por meio de consulta ao SICAF, sites oficiais ou

mediante a apresentação da respectiva documentação, bem como à consulta a ser efetuada ao

CADIN e documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade

com o inciso XIII do artigo 55 c/c os incisos I a V do art. 29, todos da Lei n° 8.666/93.

19.5 – É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, no prazo e

nas condições estabelecidas, convocar outro licitante, obedecida a ordem de classificação na

Ata de Registro de Preços, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e

comprovação dos requisitos.

19.6 – O Contratado deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade

com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação

exigidas na licitação.

20 – DA GARANTIA CONTRATUAL

20.1 – O adjudicatário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato,

prestará garantia em uma das modalidades previstas no Art. 56, §1º, da Lei 8666/93, no valor

correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, que será liberada de

acordo com as condições previstas neste Edital, desde que cumpridas as obrigações

contratuais.

20.2 – O documento referente à garantia contratual será entregue na Divisão de Contratos, que

se encarregará de enviá-lo à Divisão de Execução Orçamentária e Financeira – DIOF, para

registro e guarda.

20.3 – A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia

eventualmente utilizada pela CONTRATANTE.

20.4 – A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução

deste Contrato e total adimplemento das Cláusulas avençadas.

20.5 – Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA, pactuar com

terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc.) cláusulas de não ressarcimento ou não





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liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento

contratual.

20.6 – O Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores

referentes a eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como nos casos decorrentes de

inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados ao Patrimônio da União ou

de terceiros, ocorridos nas suas dependências.

20.7 – A garantia somente será liberada após o integral cumprimento de todas as obrigações

contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados a

CONTRATANTE ou a terceiros, bem como ante a comprovação do pagamento, pela

CONTRATADA, de todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.

21 - DO RECEBIMENTO

21.1 - O recebimento dos materiais deverá ser efetuado por comissão do Ministério da Justiça,

com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Edital e

seus anexos e serão recebidos:

21.1.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos bens com as especificações constantes neste Edital, na proposta da

empresa, marca, fabricante e modelo.

21.1.2 - Definitivamente, no prazo máximo de até 10 (dez) corridos, contados a

partir do recebimento provisório e após a verificação da conformidade qualitativa e

quantitativa dos bens.

21.2 - No caso de materiais entregues em desconformidade com o especificad, a empresa

fornecedora deverá substituí-los no prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados da

comunicação realizada pelo Ministério da Justiça, correndo às expensas da própria empresa

quaisquer custas advindas da substituição. Caso os materiais impugnados não sejam

recolhidos no prazo estipulado, o Ministério da Justiça providenciará o descarte dos mesmos.

21.3 - Se após o recebimento provisório for identificada qualquer falha na execução, cuja

responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o prazo para a efetivação do recebimento

definitivo será interrompido, recomeçando sua contagem após o saneamento das

impropriedades detectadas.

21.4 - O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da

CONTRATADA pela solidez e segurança no fornecimento do bem.

22 – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

22.1 - A fiscalização no fornecimento dos materiais será exercida pelo Ministério da Justiça,

por intermédio de fiscal, conforme preceitua o art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

22.2 - A CONTRATADA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da

unidade competente do Ministério da Justiça.





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22.3 - A entrega dos materiais será fiscalizada por servidor, representante do Ministério da

Justiça, o qual deverá atestar os documentos da despesa, quando a entrega for

satisfatoriamente comprovada para fins de pagamento.

22.4 - O objeto desta contratação será recebido mediante termo circunstanciado por comissão

composta por servidores do Ministério da Justiça, designados através de portaria para esse

fim.

22.5 - Caberá ao fiscal designado rejeitar no todo ou em parte, qualquer bem que não esteja de

acordo com as exigências e especificações deste instrumento convocatório, ou aquele que não

seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de

fabricação ou vício de funcionamento, bem como determinar prazo para substituição do

material.

22.6 - A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a

responsabilidade da empresa CONTRATADA.

23 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

23.1 – A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os

acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do

valor inicial atualizado do Contrato, em observância ao art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.

24 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

24.1 – Conforme item 16 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.

25 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

25.1 – Conforme item 17 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.

26 – DAS SANÇÕES

26.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº

5.450, de 2005, a Licitante/Adjudicatária que:

26.1.1 – não assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preços, quando convocada

dentro do prazo de validade da proposta;

26.1.2 – apresentar documentação falsa;

26.1.3 – deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

26.1.4 – não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

26.1.5 – comportar-se de modo inidôneo;

26.1.6 – cometer fraude fiscal;

26.1.7 – fizer declaração falsa;

26.1.8 – ensejar o retardamento da execução do certame;

26.2 – O Licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem

anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:





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26.2.1 – Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)

prejudicado(s) pela conduta da Licitante;

26.2.2 – Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

26.2.3 – A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais

sanções.

26.3 – Pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá, garantida a prévia

defesa, aplicar as seguintes sanções:

I – Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contrarrecibo do representante legal

da Contratada, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas

para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração.

II – Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia

de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do objeto não

realizado, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias

corridos, uma vez comunicada oficialmente.

III – A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da inadimplência,

contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

IV – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto não realizado, no caso de

inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias

corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos

porventura causados à Administração.

V – Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação assumida,

estará caracterizada a inexecução da obrigação, ensejando a sua rescisão.

VI – A aplicação de multa por inexecução da obrigação independe da multa moratória

eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada cumulativamente.

VII – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o prazo de

até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a Licitante que convocada dentro do

prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato ou instrumento equivalente, ensejar

o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na

execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

VIII – As sanções previstas no inciso I, V e VII desta cláusula poderão ser aplicadas

juntamente com as dos incisos II, III e IV, facultada a defesa prévia do interessado, no

respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.





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IX – Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos

pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

X – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de

licitar, o licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem prejuízo das multas

previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

XI - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou

cumulativamente, sem prejuízo.

XII – Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a licitante vencedora o

contraditório e a ampla defesa.

XIII – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre

que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o

prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

26.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão

de licitar, a Licitante/Contratada deverá ser descredenciada, por igual período, sem prejuízo

das multas previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

27 – DO PAGAMENTO

27.1 – A empresa contratada deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do contrato

firmado com Ministério da Justiça.

27.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da entrega

efetiva do quantitativo solicitado, acompanhados pela Nota Fiscal discriminada de acordo com

a Nota de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado

em favor da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na

proposta, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número

da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

27.3 - No momento do pagamento será realizada consulta “on line” ao SICAF, bem como

verificação quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes.

27.4 – Em caso de irregularidade junto ao SICAF, a Contratante notificará a empresa,

mediante advertência, por escrito, para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco)

dias úteis ou para que, no mesmo prazo, apresente a sua defesa, sob pena de aplicação das

sanções pelo inadimplemento, além das penalidades já previstas em lei.

27.4.1 – O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, a critério da Administração;





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27.4.2 – Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à

existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados

os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

27.4.3 – Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas

necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos

administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

27.4.4 – Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os

pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual,

caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

27.4.5 – Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em

execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

27.5 – Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e

contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos

deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

27.6 – No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou

contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da

excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de

isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins

específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e

recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos

para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

27.7 – Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito

eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se

necessário.

27.8 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha

concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios

devidos pelo Contratante, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao

efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;





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TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento);

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

27.8.1 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota

Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

27.9 – Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a

regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos materiais, forem

identificadas imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas

neste instrumento e seus Anexos.

27.10 – A critério do Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir

possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da Contratada.

27.11 – A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento

tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

27.12 – O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de

processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa,

com os recursos e meios que lhes são inerentes.

28 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

28.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer

pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição

a ser enviada, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected], conforme o

art. 18 do Decreto nº 5.450/2005, no horário oficial de Brasília, nos dias úteis, das 08:00 às

18:00.

28.1.1 – O Pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas.

28.1.2 – Acolhida à impugnação contra este Edital, será designada nova data para

realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das

propostas.

28.2 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório deverão ser

enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão

pública, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected], conforme o art. 198

do Decreto nº 5.450/2005, no horário oficial de Brasília, nos dias úteis, das 08:00 às 18:00.

28.3 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados

no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso

mailto:licitacaç@mj.gov.br

mailto:licitacaç@mj.gov.br






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livre>Pregões>Agendados, bem como no sítio www.mj.gov.br/licitacao/, para conhecimento

da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame

acessá-los para obtenção das informações prestadas.

29 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

29.1 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, e

nas condições previstas neste Edital.

29.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua

assinatura na forma do art. 12º do Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013.

29.3 – Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas

hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do

inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

29.4 – Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.

65 da Lei nº 8.666/1993, o Ministério da Justiça, se julgar conveniente, poderá optar por

cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

29.5 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do

registro e definido o novo preço máximo a ser pago pelo Ministério da Justiça, o proponente

registrado será por ela convocado para a devida alteração do valor registrado em Ata.

29.6 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Ministério da Justiça não

será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de

licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência de fornecimento

em igualdade de condições ao beneficiário do registro.

29.7 – A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata,

contados da convocação do Ministério da Justiça.

30 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

30.1 – Homologada a Licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento

vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura aquisição, com o

fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem

fornecer o equipamento pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os

quantitativos propostos.

30.1.1 – Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços será realizada consulta ao

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º,

inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, bem como será exigida a regularidade no

SICAF e das Obrigações Trabalhistas.

30.1.2 – O Ministério da Justiça convocará formalmente os fornecedores, com

antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a

reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

http://www.mj.gov.br/licitacao/





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30.1.3 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,

desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.

30.2 – No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se

recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas

neste Edital, o Ministério da Justiça registrará os demais licitantes, na ordem de classificação.

31 – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

31.1 – A CONTRATANTE não permitirá adesão à(s) Ata(s) de Registro de Preços

referente(s) ao objeto constante do presente Edital e seus Anexos.

32 – DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO

32.1 – O Ministério da Justiça será o órgão responsável pelos atos de controle e administração

da Ata de Registro de Preços decorrentes desta Licitação e indicará, respeitada a ordem de

registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os

pedidos.

32.1.1 – Somente quando a primeira Licitante registrado atingir a totalidade do seu

limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços será indicado o

segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo,

quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante

da vez.

32.2 – A convocação dos fornecedores pelo Ministério da Justiça será formalizada e conterá o

endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

32.3 – O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar

o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro

de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

32.3.1 – Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Ministério da Justiça poderá

indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de

processo administrativo para aplicação de penalidades.

33 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

33.1 – Na Ata de Registro de Preços o Menor Preço dos Itens ofertados na Licitação serão

fixos e irreajustáveis. Entretanto, poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições

contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

33.2 – O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços foram registrados.





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33.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior

ao preço praticado no mercado, a Contratante convocará o Fornecedor visando à negociação

para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

33.4 – Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.

33.5 – Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.

33.6 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a

Contratante poderá:

33.6.1 – liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,

confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a

comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento;

33.6.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

33.7 – Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da aquisição mais vantajosa.

34 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

34.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

34.1.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

34.1.2 – não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

34.1.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

34.1.4 – tiver presentes razões de interesse público.

34.1.5 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666,

de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

34.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no 34.1.1, 34.1.2 e 34.1.5,

assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade

competente do Órgão Gerenciador.

34.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de

fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso

fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

35 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art87iii


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm#art7





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35.1 – A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá

revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente

devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la

por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

35.2 – É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão,

promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a

inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da

proposta ou da documentação.

35.3 – Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação deste

procedimento licitatório, ressalvado o direito, em caso de boa-fé, de ressarcimento pelos

encargos que tiverem suportado no cumprimento da obrigação assumida.

35.4 – Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por

conveniência exclusiva do Ministério da Justiça.

35.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento

do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão

da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

35.6 – Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e

o Ministério da Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

35.7 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições

constantes das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e dos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005.

35.8 - As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária

do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro.

36 – DOS ANEXOS

36.1 – São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II – Valores Máximos Admissíveis

ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preços

ANEXO IV - Minuta de Contrato

EDUARDO DE OLIVEIRA DA ROSA

Pregoeiro Oficial do Ministério da Justiça





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ANEXO I


PROCESSO Nº 08106.000290/2013-48

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 Registro de Preços para aquisição de fardamentos para atender às necessidades do DFNSP

e do efetivo disponibilizado em apoio ao IBAMA em todo o território nacional, de acordo

com as especificações, quantidades e demais condições constantes neste Termo de referência e

seus anexos.

1.2 As quantidades estão descritas na tabela a seguir:

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Ao Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, conforme teor do Decreto

5.289, de 29 de novembro de 2004, Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, Portaria nº 394, de

04 de março de 2008, incumbe às atividades de policiamento ostensivo destinadas à

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, considerando-

se para tal as operações conjuntas com os órgãos federais no cumprimento de suas atribuições

policiais ou com os órgãos de segurança pública estaduais. Nesse mister, atua diuturnamente

nas ações de polícia para realização de cerco e contenção em áreas de grande perturbação da

ordem pública, sobre grandes impactos ambientais negativos, na realização de bloqueios em

rodovias, em eventos públicos de repercussão internacional, em ações de defesa civil em caso

de desastres e catástrofes.


Compra

Qtde.

Registrada

1


DFNSP Peça 22.880

2 Calça Camuflada digitalizada DFNSP Peça 22.880


DFNSP Peça 5.720



5 Boné Camuflado digitalizado DFNSP Peça 11.440

2

6 Gandola Laranja DFNSP Peça 2.970


8 Jaqueta/Japona Laranja DFNSP Peça 742

9 Chapéu de selva Laranja DFNSP Peça 1.485


11 Camiseta Vermelha Bombeiro Peça 4.455



14 Cinto tipo Poliamida Preto Peça 5.720

15 Cinto tipo Poliamida Vermelho Peça 742





29





2.2 A aquisição se justifica pela necessidade de prover o Departamento da Força Nacional de

Segurança Pública – DFNSP, com fardamentos adequados para cumprir as atividades

inerentes à segurança pública.

2.3 O Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, desde sua criação,

diante da demanda dos serviços nas áreas finalísticas e meio, tem envidado esforços para

consolidar-se como tropa manobrável e de pronta-atuação, em todo o território Nacional, com

seu foco em uma gestão eficiente e eficaz, com vistas a atingir as metas institucionais

propostas;

2.4 Existem atualmente demandas do Departamento da Força Nacional de Segurança

(DFNSP), decorrente do Termo de Cooperação firmado entre o Ministério da Justiça/SENASP

e o Ministério do Meio Ambiente/IBAMA no desenvolvimento de atividades conjuntas de

proteção ambiental.

2.5 O Termo de Cooperação Técnica nº 01/2013, oriundo do processo nº 02001.006636/2012-

22, publicado no Diário Oficial da União no dia 28/01/2013 na seção 3 página 96 estabelece

na Cláusula Terceira – Das Atribuições dos Particípes em seu inciso I o seguinte:

“I – Compete à Secretária Nacional de Segurança Pública – SENASP:

a) Prover a segurança nas atividades de fiscalização ambiental executadas

pelo IBAMA;

b) Disponibilizar profissionais para auxiliar nas operações do IBAMA,

quando este solicitar o emprego da Força Nacional, criando em sua estrutura

interna a Companhia Ambiental da Força Nacional”;

2.6 Nos últimos anos, o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública vem liderando

a implantação de ações cujo foco visa ao restabelecimento das condições consideradas

“seguras” na preservação da ordem pública nos estados, bem como nas ações de calamidade

pública e grandes desastres, sendo reconhecido nacionalmente como unidade de referência nas

ações de pronto emprego. Isto se deu através de iniciativas ousadas e inovadoras, tais como a

pioneira integração dos profissionais de segurança pública do País e a implantação do

primeiro Centro de Comando e Controle Integrado, de abrangência nacional.

2.7 Esta contratação é uma das premissas fundamentais para que o Departamento da Força

Nacional de Segurança Pública continue exercendo seu papel em sintonia com as diretrizes as

quais se encontra vinculado, pois oferecer condições de trabalho ideais aos profissionais

mobilizados é um dos compromissos da Administração Federal.

2.8 Atualmente estão mobilizados 1.253 (hum mil, duzentos e cinqüenta e três) colaboradores

no DFNSP, com estimativa do acréscimo de 1.700 (hum mil e setecentos) operadores de

segurança pública para atuar nos eventos de âmbito internacional que se realizarão no País no

ano corrente. Ainda considerando que existe o planejamento de se ter 3.500 (três mil e

quinhentos) profissionais para emprego na Copa do Mundo FIFA 2014 e a previsão de

capacitação de 300 (trezentos) profissionais do DFNSP em conhecimentos relacionados ao

meio ambiente, sendo previsto inicialmente, o emprego de 200 (duzentos) profissionais,

conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação firmado com o MMA – IBAMA.

Ainda por se tratar de bens de consumo, constantemente em uso operacional, estes sofrem





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avarias e desgastes, do que é prudente adicionar 10% (dez por cento), de margem para

reposição imediata.

2.9 Os benefícios advindos da presente contratação dizem respeito a excelência das condições

de trabalho oferecidas pela União aos profissionais mobilizados, os quais serão empregados

em situações diversas, proporcionando maior confiabilidade, amparo e garantia de sua

integridade e padronização no cumprimento das atividades de segurança pública.

2.10 Indiretamente, se terá uma melhor prestação de serviço à sociedade, com uma

visualização e identificação da tropa pela sociedade, maximizando as atividades operacionais

e conseqüentemente atendendo a sociedade com excelência.

2.11 O Ministério da Justiça, ao promover o registro de preços para a aquisição de

fardamentos, observará os preceitos do disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01,

de 19/01/2010, bem como nas normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas

Técnicas (ABNT) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

(INMETRO).

2.12 O critério adotado para determinar a quantidade é o da Portaria nº 24, de 27 de abril de

2012 DFNSP/SENASP/MJ, que norteia as aquisições de materiais para o DFNSP, visando

necessidade de renovação dos equipamentos em uso na Força Nacional, face ao desgaste pelo

uso em operações sob condições extremas a que são submetidos, o emprego nos Eventos e

bem como o termo de cooperação junto ao IBAMA.

2.13 A seguir está o quadro de distribuição do material para o efetivo total previsto para o

DFNSP conforme Portaria nº 24, de 27 de abril de 2012 DFNSP/SENASP/MJ, é de 6.753,

sendo 77% (5.200) para Policias Militares e 10% (675) para Bombeiros Militares, necessários

para o período de um ano, sendo verificada a real necessidade, foi acrescentado um

quantitativo de 10% a cada material, como reserva tática, sendo observados os desgastes

naturais e imprevistos decorrentes do emprego do profissional.

Grupo Item Descrição do item

Distribuição

profissional

mobilizados

Efetivo

Total

Quant acrescido

de 10% Total

1


DFNSP 04 unid. anual. 5.200 22.880

2 Calça Camuflada digitalizada

DFNSP 04 unid. anual. 5.200 22.880

3 Jaqueta/Japona Camuflada

digitalizada DFNSP 01 unid. anual 5.200 5.720


digitalizado DFNSP 02 unid. anual 5.200 11.440

5 Boné Camuflado digitalizado

DFNSP 02 unid. anual 5.200 11.440

2

6 Gandola Laranja DFNSP 04 unid. anual 675 2.970

7 Calça Laranja DFNSP 04 unid. anual 675 2.970

8 Jaqueta/Japona Laranja DFNSP 01 unid. anual 675 742

9 Chapéu de selva Laranja DFNSP 02 unid. anual 675 1.485

10 Boné Laranja DFNSP 02 unid. anual. 675 1.485

11 Camiseta Vermelha Bombeiro 06 unid. anual 675 4.455

12 Camiseta Preta Policial 06 unid. anual 5.200 34.320

13 Coturno Policial 02 pares anual 5.875 12.925

14 Cinto de Poliamida Preto 01 unid. anual 5.200 5.720





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15 Cinto de Poliamida Vermelho 01 unid. anual 675 742

2.14 A aquisição dos itens 01 a 05 (Grupo 1) e 06 a 10 (Grupo 2) deverá ser feita em grupo, de

um mesmo fornecedor, para que se obtenham itens com a mesma tonalidade de cor e

composição do tecido, haja vista que possíveis licitantes diferentes para os itens que compõem

os grupos, provavelmente, resultará em tecidos e tonalidades diferentes, o que despadronizaria

as vestimentas dos profissionais mobilizados pelo Departamento da Força Nacional de

Segurança Pública.

2.15 Embora a Lei do Pregão nos forneça um conceito do tipo aberto sobre o que seja comum,

após analisar três aspectos, quais sejam: a possibilidade de padronizar o objeto por meio de

critérios objetivos de desempenho e qualidade comuns no mercado correspondente; se havia

disponibilidade no mercado deste material, e, verificado se as especificações adotadas eram

usuais neste mesmo mercado, a presente aquisição foi considerada comum e verificou-se que

as especificações são usuais pelo mercado.

2.16 A decisão por registrar preços deu-se pelo fato de que o objeto ora a ser licitado, tenha

previsão de entrega na forma parcelada, em concordância com o artigo 3º, inciso IV, do

Decreto 7.892/2013. Após análise da demanda, constatou-se que: o Registro de Preços

atenderá de maneira mais eficiente à necessidade de aquisições para o Departamento da Força

Nacional de Segurança Pública, pois possibilitará a aquisição dos materiais a medida em que

forem sendo mobilizados mais profissionais, apresentando assim vantagens econômicas pela

redução de emprego de pessoal na formulação dos processos, agilidade nas aquisições com

redução no tempo de entrega dos materiais e, por fim, a obtenção de melhores preços na

economia de escala.

2.17 A participação de consórcios também não será admitida, vez que os bens a serem

adquiridos são amplamente comercializados, porém por empresas restritas ao ramo, com

peculiaridades que limitam o número de empresas aptas a participar do certame, assim sendo,

poderia ocorrer restrições de competitividade.

2.18 Considerando que os materiais a serem adquiridos são amplamente comercializados pelas

empresas do ramo, não há o porquê de se admitir a subcontratação, de forma a gerar outros

instrumentos contratuais e consequentemente outras atribuições à administração pública.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 A empresa fornecedora dos materiais constantes deste Termo de Referência deverá

sujeitar-se-á às disposições do Código de Proteção do Consumidor, instituído pela Lei nº

8.078, de 11 de setembro de 1990.

3.2 Além disso, deverá ser regido também pela lei nº 10.520 de 17/07/2002, Decreto nº 5.450

de 31/05/2005, Decreto nº 3.555 de 2000, Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, Decreto nº 7756 de

14/06/2012, Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Complementar 123 de 14/12/2006.

4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

4.1 As especificações técnicas adotadas são as mínimas necessárias para que o DFNSP possa

Suprir suas necessidades operacionais, bem como atender o aumento do efetivo decorrente do





32





Termo de Cooperação firmado entre o Ministério da Justiça/SENASP e o Ministério do Meio

Ambiente/IBAMA no desenvolvimento de atividades conjuntas de proteção ambiental,

gerando eficiência nas ações de segurança e preservação da ordem pública, com segurança e

desempenho necessários.

4.2 As especificações detalhadas dos materiais estão descritas no Anexo I-A deste Termo de

Referência.

5. DOS CUSTOS ESTIMADOS

5.1 O custo estimado para esta contratação é de R$ 17.411.962,67 (dezessete milhões,

quatrocentos e onze mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para o

total registrado, baseado na pesquisa mercadológica realizada pela área demandante.

5.2 A pesquisa de mercado será atualizada e validada pela Coordenação-Geral de Logística -

CGL/SPOA/SE/MJ, quando da elaboração do edital.

5.3 O valor apresentado neste item se trata de mera estimativa que contribuirá, mas não

definirá o valor máximo admissível da contratação, o qual será determinado oportunamente

pela área competente.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta dos recursos consignados no

Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014 a cargo do Ministério da Justiça, cujos

programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda

constarão da respectiva Nota de Empenho:

Destinação Programa de

trabalho

Elemento de

despesa Plano Interno PTRES Fonte

Uso do DFNSP 0618120702B000001 33 90 30 5000FN-BS1 64000 0100

7. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E ACEITE DOS MATERIAIS

7.1 Para fins de recebimento dos materiais, deverão ser observados critérios objetivos como:

7.1.1 Quantidades previstas;

7.1.2 Atendimento ao prazo de entrega estipulado;

7.1.3 Atendimento as especificações contidas no Termo de Referência e seu anexo;

7.1.3.1 O atendimento às especificações será averiguada por amostragem,

utilizando a mesma forma de confirmação utilizada para verificar a padronização

do lote.

7.1.4 Garantias dos materiais estipuladas neste Termo de Referência;





33





7.1.5 Padronização do lote;

7.1.5.1 A padronização do lote será averiguada por amostragem. Serão retiradas

02 (duas) amostras aleatórias do material a cada 100 (cem) unidades recebidas,

para fins de comprovação de compatibilidade com as especificações e

padronização do lote.

7.1.5.2 Em situação de desconformidade nas dimensões definidas para o produto,

em apenas 01 (uma) das amostras, mais duas amostras serão retiradas do mesmo

lote para verificação.

7.1.5.3 Caso persista a incompatibilidade, todo o lote deverá ser substituído, no

prazo determinado de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da notificação,

fazendo-se constar às incongruências no relatório da equipe técnica.

7.1.6 Aspecto visual da peça, (cor, manchas, acabamento das costuras);

7.1.7 Quantidade entregue.

7.2 Todo o material entregue deverá ser acompanhado de nota fiscal dos produtos com o nome

e caracterização clara e precisa. Deverá conter também o número da Nota de Empenho

firmada com o Ministério da Justiça.

8. DO PROTÓTIPO

8.1 Deverá ser apresentado pela empresa vencedora do certame licitatório um protótipo antes

da produção em série, a fim de verificar o atendimento aos requisitos técnicos definidos no

Termo de Referência e seus anexos, a comissão designada pelo Ministério da Justiça

(SENASP/DFNSP).

8.2 Ocorrerá no Ministério da Justiça, sito a Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Palácio da

Justiça, Anexo II, sala 523 – CGLog – DFNSP, CEP 70064-900.

8.3 A vistoria do protótipo será realizada no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar de

seu recebimento, por representantes do Ministério da Justiça designados para tal. A aprovação

estará condicionada ao cumprimento das especificações técnicas constantes no Termo de

Referência.

8.4 As alterações eventualmente indicadas no protótipo deverão ser corrigidas, em até 10 (dez)

dias corridos, contatos a partir da notificação feita ao fornecedor pelos representantes do

Ministério da Justiça, e suas melhorias encampadas no lote de produtos destinados à entrega

final, sendo o protótipo computado no quantitativo a ser adquirido.

8.5 Após as correções e apresentação do novo protótipo, o setor responsável pelas

especificações emitirá novo parecer, em que constará “aprovado” ou “reprovado”, em no

máximo 5 (cinco) dias corridos. Sendo, “aprovado” emitido pela comissão, o termo de

aceitação do protótipo, sendo reprovado serão aplicadas as sanções de inexecução total do

contrato, retornando a convocação da 2ª colocada do certame.





34





8.6 O fornecedor terá 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato para a apresentação

do protótipo.

8.7 Serão observados, pela equipe avaliadora do protótipo, os seguintes critérios objetivos:

8.7.1 Atendimento às características do objeto; cumprimento de todas as medidas,

cores, tamanhos, resistência, aparência e todos os outros especificados no Termo de

Referência e seus anexos;

8.8 O protótipo deverá ser entregue devidamente embalado e identificado com o nome do

Contratante, CNPJ, número do pregão, e número do item da licitação. Conter os respectivos

prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas

características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua

marca, número de referência, código do produto e modelo.

8.9 Os protótipos serão submetidos a análises e testes, a serem realizados por equipe técnica

designada pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública da SENASP, visando à

avaliação dos requisitos de qualidade e a sua compatibilidade com as especificações

estabelecidas neste Termo de Referência e seus Anexos.

8.10 Os testes de conformidade dos protótipos encaminhadas poderão ser acompanhados pelos

licitantes. A data e o horário dos testes serão informados aos representantes das empresas,

pelo setor responsável com antecedência de 05 (cinco) dias úteis de sua realização.

8.11 O produto apresentado como protótipo poderá ser aberto, manuseado, rascado, cortado,

descosturados sendo devolvido à licitante no estado em que se encontrar no final da avaliação.

Caso os protótipos sejam reprovados, a empresa licitante deverá recolhê-los no prazo de até 30

(trinta) dias corridos, após a comunicação do setor responsável.

8.12 Caso a empresa não retire o protótipo no prazo estipulado, o Ministério da Justiça

descartará ou aproveitará o mesmo, de acordo com sua conveniência e oportunidade, não

cabendo às empresas requerê-las após esse prazo.

8.13 Após as análises realizadas pela comissão, será emitido parecer, em que constará a

aprovação do protótipo para fabricação em escala, ou parecer solicitando correções ou

alterações no mesmo.

8.14 O ônus dos custos com envio e retirada dos protótipos serão de total responsabilidade da

licitante.

9 DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1 A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente,

em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:

9.1.1 Nome do representante legal da empresa;





35





9.1.2 Especificações detalhadas do objeto e de todos os seus acessórios, contendo

marca, modelo, quantidade e prazo de entrega e de garantia quando houver;

9.1.3 Valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda

nacional, em algarismo e por extenso;

9.1.3.1 Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e

entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;

9.1.4 Prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

9.1.5 Dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e

nome do Banco da mesma;

9.1.6 CNPJ, telefone/fac-símile, endereço e e-mail;

9.1.7 Garantia do objeto, contra defeitos de fabricação e funcionamento, conforme

este Termo de Referência.

9.2 Deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:

9.2.1 Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e

despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo

considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente;

9.3 A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições

nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.

9.4 A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste TR, sem conter

alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um

resultado.

9.4.1 Não será permitida a alteração da proposta após sua apresentação.

9.4.2 No Anexo I-B consta modelo de proposta de preços.

10. HABILITAÇÃO

10.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá

apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica

de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando

o fornecimento dos materiais, compatível em características, quantidades e prazos com o

objeto deste termo de referência.

10.1.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de

qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente

certifique que a licitante já forneceu pelo menos 20% (vinte por cento) do objeto

deste termo de referência. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente

fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.





36





10.1.2 A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos

julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo

de Referência, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o

interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem

anterior.

10.2 A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito, se faz

necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do

contrato e consequentemente atender as demandas do DFNSP. Vale ressaltar também que tal

exigência não compromete a competitividade do certame.

10.3 Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a

documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios em partes essenciais e não atenderem

a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.

11. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS

11.1 O recebimento dos materiais deverá ser efetuado por comissão do Ministério da Justiça,

com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de

Referência e seus anexos e serão recebidos:

11.1.1 Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos bens com as especificações constantes neste Termo de Referência,

na proposta da empresa, marca, fabricante e modelo.

11.1.2 Definitivamente, no prazo máximo de até 10 (dez) corridos, contados a partir

do recebimento provisório e após a verificação da conformidade qualitativa e


11.2 No caso de materiais entregues em desconformidade com o especificado neste termo de

referência, a empresa fornecedora deverá substituí-los no prazo não superior a 10 (dez) dias

corridos, contados da comunicação realizada pelo Ministério da Justiça, correndo às expensas

da própria empresa quaisquer custas advindas da substituição. Caso os materiais impugnados

não sejam recolhidos no prazo estipulado, o Ministério da Justiça providenciará o descarte dos

mesmos.

11.3 Se após o recebimento provisório for identificada qualquer falha na execução, cuja




11.4 O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da


12. PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA





37





12.1 A Contratada deverá efetuar a entrega dos materiais, em até 90 (noventa) dias corridos,

contados a partir da aprovação do protótipo. A empresa que não cumprir o prazo estipulado

sofrerá as sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital.

12.2 Em caso de prorrogação do prazo de entrega, este poderá ser feito uma única vez, por

prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos. Deverá ser feito por escrito, justificadamente,

antes de seu vencimento, comprovando que não houve culpa do fornecedor no

descumprimento do prazo contratual.

12.3 Os materiais deverão ser entregues no Depósito de Suprimentos da Força Nacional de

Segurança Pública, localizado no endereço: SRES “C” Comercial – Conjunto “B” – Cruzeiro

Velho, Brasília – DF, (antigo prédio da CONAB). O horário de entrega se dará das 8h00min

às 17h00min, em dias úteis, de segunda a sexta. É necessário agendamento da entrega nos

telefones (61) 2025 3840, (61) 2025 3480 ou (61) 2025 3739.

12.4 A entrega dos materiais será acompanhada e fiscalizada por representante do

CONTRATANTE, com vistas à verificação da conformidade dos materiais com as

especificações constantes neste termo de referência e anexos.

12.5 Todos os materiais cujas embalagens apresentarem violação de qualquer espécie deverão

ser substituídos pelo fornecedor, ainda na fase de inspeção de recebimento, durante o

recebimento provisório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

12.6 Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, entregues em perfeitas condições de uso

e funcionamento, conforme proposta apresentada e especificações técnicas exigidas.

13. GARANTIA DOS MATERIAIS

13.1 O objeto deverá dispor de garantia mínima de 90 (noventa) dias para todos os itens,

sendo que prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior ao

exigido, e começará a correr findo o prazo da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/1990, o

qual se inicia a partir do recebimento definitivo.

13.1.1 No caso dos materiais que apresentarem defeitos e, forem substituídos, a

garantia será contada a partir da nova data de entrega dos materiais.

13.1.2 A empresa deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos

próprios, ou anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal.

13.1.3 Aplica-se no que couber, as disposições do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

14. FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

14.1 Para a aquisição pretendida será formalizado um Contrato Administrativo estabelecendo

em suas cláusulas todas as condições, garantias, obrigações e responsabilidades entre as

partes, em conformidade com este Termo de Referência e da proposta de preços da(s)

licitante(s) vencedora(s).





38





14.2 O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua

assinatura.

14.3 O Ministério da Justiça, convocará o licitante vencedor, durante a validade de sua

proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis

contados a partir de sua convocação, sob pena das sanções previstas no art. 81 da Lei nº

8.666/1993.

14.4 A assinatura do contrato está condicionada à manutenção das condições estabelecidas no

edital para habilitação, que poderá ser aferida por meio de consulta ao SICAF, sites oficiais ou

mediante a apresentação da respectiva documentação, bem como à consulta a ser efetuada ao

CADIN e documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade

com o inciso XIII do artigo 55 c/c os incisos I a V do art. 29, todos da Lei n° 8.666/93.

14.5 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato, no prazo e nas

condições estabelecidas, convocar outro licitante, obedecida a ordem de classificação na Ata

de Registro de Preços, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação

dos requisitos.

15. GARANTIA CONTRATUAL

15.1 O adjudicatário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato,

prestará garantia em uma das modalidades previstas no Art. 56, §1º, da Lei 8666/93, no valor

correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, que será liberada de acordo

com as condições previstas neste Termo de Referência, desde que cumpridas as obrigações

contratuais.

15.2 O documento referente à garantia contratual será entregue na Divisão de Contratos, que


registro e guarda.

15.3 A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia


15.4 A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução


15.5 Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA, pactuar com



contratual.

15.6 O Contratante deverá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores

referentes a eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como nos casos decorrentes de

inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados ao Patrimônio da União ou

de terceiros, ocorridos nas suas dependências, decorrentes de dolo ou culpa, sendo assegurado

à ampla defesa e o contraditório.





39





15.7 A garantia somente será liberada após o integral cumprimento de todas as obrigações




16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1 Fornecer o objeto nas quantidades e prazos pactuados, de acordo com as especificações

constantes neste termo de referência;

16.2 Colocar à disposição do Ministério da Justiça, os meios necessários à comprovação da

qualidade dos materiais, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o

descrito no Anexo I-A deste Termo de Referência.

16.3 Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Termo de

Referência, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas,

fundiárias; por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao

CONTRATANTE.

16.4 Responsabilizar-se pela garantia dos materiais, dentro dos padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e

na forma exigida neste termo de referência;

16.5 Declarar detalhadamente a garantia dos materiais, cujo prazo não poderá ser inferior ao

definido no item 13.1 deste termo de referência.

16.6 Garantir a melhor qualidade dos materiais, atendidas as especificações exigidas neste

termo de referência.

16.7 Efetuar a substituição dos materiais impugnados, no prazo de 10 (dez) dias corridos,

contados da solicitação da CONTRATANTE.

16.8 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem

necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente

contratado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº. 8.666/1993.

16.9 Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Ministério da Justiça,

em decorrência da execução do CONTRATO, incluindo os danos causados a terceiros, a

qualquer título.

16.10 Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço, razão

social e contatos.

16.11 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não eximirá

a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações

pactuadas.





40





16.12 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

17. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

17.1 Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que forem solicitadas

pela CONTRATADA.

17.2 Rejeitar todo e qualquer material que estiver fora das especificações, solicitando

expressamente sua substituição, que deverá ser realizada em até 10 (dez) dias corridos,

contados a partir da notificação.

17.3 Efetuar o pagamento na forma e condições pactuadas, após emissão do Termo de

Recebimento Definitivo assinado pelo fiscal designado.

17.4 Assegurar o acesso dos técnicos da CONTRATADA nas dependências do Ministério da

Justiça, quando da entrega e para efetuar as substituições ou reparos nos bens, desde que

estejam devidamente identificados.

17.5 Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

17.6 A CONTRATANTE se obriga a fornecer, à CONTRATADA, tabela com os tamanhos

dos itens a serem produzidos.

18. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

18.1 A fiscalização no fornecimento dos materiais será exercida pelo Ministério da Justiça,


18.2 A CONTRATADA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da


18.3 A entrega dos materiais será fiscalizada por servidor, representante do Ministério da



18.4 O objeto desta contratação será recebido mediante termo circunstanciado por comissão


fim.

18.5 Caberá ao fiscal designado rejeitar no todo ou em parte, qualquer bem que não esteja de

acordo com as exigências e especificações deste termo de referência, ou aquele que não seja

comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de


material.

18.6 A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a






41





19. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1 A empresa contratada deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do contrato

(empenho) firmado com Ministério da Justiça.

19.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da entrega efetiva

do quantitativo solicitado, acompanhados pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota

de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor

da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta,

devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta

corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

19.3 No momento do pagamento será realizada consulta “on line” ao SICAF e CADIN, bem

como verificação quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes.

19.4 Em caso de irregularidade junto ao SICAF, a Contratante notificará a empresa, mediante

advertência, por escrito, para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco) dias úteis

ou para que, no mesmo prazo, apresente a sua defesa, sob pena de aplicação das sanções pelo

inadimplemento, além das penalidades já previstas em lei.

19.4.1 O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual


19.4.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a



existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam

acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus

créditos;

19.4.3 Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas



19.4.4 Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os



19.4.5 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse

público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima

autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em

execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

19.5 Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e







42





19.6 No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou







19.7 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no Contratante em favor da Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito

eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se

necessário.

19.8 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha


devidos pelo Contratante, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao

efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:


N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento;




I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

19.8.1 A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota


19.9 Fica desde já reservado ao Contratante o direito de suspender o pagamento, até a

regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos bens, forem identificadas

imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste

instrumento e seus Anexos.

19.10 A critério do Contratante, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir

possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da Contratada.

19.11 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei









43





19.12 O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de



20. SANÇÕES

20.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e dos Decretos nº

3.555, de 2000 e o 5.450, de 2005, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1 Não assinar o Contrato (e/ou Ata de Registro de Preços), quanto convocada

dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.2 Apresentar documentação falsa;

20.1.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.4 Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

20.1.5 Comportar-se de modo inidôneo;

20.1.6 Cometer fraude fiscal;

20.1.7 Fizer declaração falsa;

20.1.8 Ensejar o retardamento da execução do certame;

20.2 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem

anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.2.1 Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)

prejudicado(s) pela conduta da Licitante;

20.2.2 Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e

descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

20.2.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais

sanções.

20.3 Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, o CONTRATANTE poderá,

garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

I Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante

legal da CONTRATADA, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que

apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da

Administração.

II Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento)

por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor





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dos materiais não entregues, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo

máximo de 30 (trinta) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

III A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da

inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

IV Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos materiais não entregues, no caso

de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15

(quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização

dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

V Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da

obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua

rescisão.

VI A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória


VII Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o

prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que

convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato,

ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou

fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer

fraude fiscal.

VIII As sanções previstas no inciso I, V e VII desta cláusula poderão ser aplicadas

juntamente com as dos incisos II, III e IV, facultada a defesa prévia do interessado,

no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

IX Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda

desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos

pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada

judicialmente.

X As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de

suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem

prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

XI As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas

isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

XII Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a licitante

vencedora o contraditório e a ampla defesa.

XIII Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja





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promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que

será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

21. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21.1 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados de sua

assinatura.

21.2. A CONTRATANTE não permitirá adesão à(s) Ata(s) de Registro de Preços referente(s)

ao objeto constante do presente termo de referência.

22 DA SUBCONTRATAÇÃO

22.1 Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

23. DOS ANEXOS

23.1 São partes integrantes deste Termo de Referência os seguintes anexos:

23.1.1 ANEXO I-A – Especificações Técnicas;

23.1.2 ANEXO I-B – Modelo de Proposta de Preços;

23.1.3 ANEXO I-C – Numeração dos Materiais para Aquisição

Brasília-DF, de abril de 2014.

FREDSON ARAÚJO DE LIMA

CAP/AC - Integrante Técnico

Aprovo o presente Termo de Referência

Encaminhe-se ao Gabinete para as providências de sua alçada

Brasília-DF, de abril de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON

Diretor do DFNSP/SENASP/MJ’





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ANEXO I-A

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Item 1 - Gandola Camuflada digitalizada DFNSP

Características Básicas – Requisitos mínimos

1.1 - Camisa tipo gandola com cinco bolsos, de comprimento longo, com mangas compridas;

1.2 - A gandola deverá possuir abertura frontal com fechamento por seis botões de massa de 20 mm de

diâmetro, com quatro furos centrais cada, para a fixação, na cor preta, embutidos, sendo o primeiro

fixado a 80 mm abaixo do colarinho e os demais fixados de maneira eqüidistantes, com fechamento do

lado oposto aos botões por seis casas correspondentes, com casa com acabamento em linha;

1.3 - Deverá ser confeccionada em comprimento longo de modo que a barra da gandola atinja a metade

da coxa do usuário, permitindo sua utilização por fora da calça de modo que, sobreposto o cinto de

guarnição (de serviço), deixe livres para utilização os bolsos inferiores;

1.4 - Gola padre com fechamento em velcro cor cinza, com 40 mm altura;

1.5 - Será aplicado um transpasse de 85 mm do lado esquerdo da gola, para fechamento será com velcron

na cor cinza escuro, quando a gola estiver aberta o transpasse será fechado por velcron em sua parte

externa;

1.6 – Na altura do peito no final da costura da pala, deverá possuir velcro fêmea para identificação de

posto/graduação com 40 mm de comprimento por 19 mm de largura;

1.7 - Deverá possuir, nas costas, duas pregas laterais soltas tipo fole com amplitude de 150 mm, e

comprimento de 400 mm, partindo da linha do reforço dos ombros em sentido à linha de cintura, no

formato de arco, voltada para as costuras laterais;

1.8 - Deverá possuir na altura do peito dois bolsos retangulares inclinados com sua abertura para o

centro, tipo envelope com fole, medindo 150 mm de largura, 170 mm de comprimento, com 30 mm de

expansão do fole. Os bolsos devem possuir tampa retangular com fechamento com fechamento em

velcron na cor cinza escuro;

1.9 - Deverá possuir abaixo da cintura, dois bolsos retangulares tipo envelope com fole, medindo 190

mm de largura, 210 mm comprimento e 30 mm de expansão do fole, os bolsos devem possuir tampa

retangular com fechamento com fechamento em velcron na cor cinza escuro;

1.10 – Os bolsos inferiores deverão ficar acima da barra da gandola 30 mm;

1.11 - Cada bolso, superiores e inferiores deveram possuir fechamento por velcron na cor cinza escuro,

medindo 25mm de largura e 140mm de comprimento;

1.12 - Deverá possuir velcro fêmea de forma retangular, acima dos bolsos para fixação de tarjeta de

identificação, medindo 130 mm de comprimento por 25 mm de largura, o velcron deve seguir o formato

dos bolsos;

1.13 - Deverá possuir velcro fêmea de forma elíptica, acima da costura da pala 10mm, bolso esquerdo,

para fixação Breve emborrachado do DFNSP, medindo 770 mm de comprimento e 430 mm de largura;

1.14 – As mangas devem ser longas com acabamento em cano, os punhos devem ter transpasse de 60

mm, com bico de canto vivo com fechamento por velcron na cor cinza escuro;

1.15 – Nas mangas devem ser aplicados reforços medindo 180 mm de comprimento e 130 mm de largura

na parte traseira dos cotovelos;

1.16 – O reforço do cotovelo da gandola deverá ter um pesponto xadrez medindo 45 mm x 45 mm em

toda sua extensão;

1.17 – A manga do lado direito deverá possuir a Bandeira do Brasil em tecido bordada nas cores e

inscrições oficiais, com o comprimento de 70 mm por 50 mm de largura, será costurada (afixada) no

centro da manga, 50 mm abaixo da costura do ombro, 10 mm abaixo da Bandeira do Brasil deverá ser

colocado velcro fêmea medindo 70 mm de comprimento por 50 mm de largura para colocação da

Bandeira do Estado;

1.18 – A manga do lado esquerdo deverá possuir o Brasão da Força Nacional de Segurança Pública em

tecido bordado nas cores e inscrições padrões do DFNSP, medindo 70 mm de comprimento por 70 mm

de largura, será costurado (afixado) no centro da manga, 50 mm abaixo da costura do ombro;





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1.19 - A manga esquerda deverá receber, no seu terço superior, um bolso embutido medindo 190 mm de

comprimento por 160 mm de largura, com abertura centralizada vertical, no sentido da extensão da

manga, a abertura será feita por meio de zíper (coil zíper) de 120 mm coberto por um filete de tecido com

abertura pro lado direito, que não deixará o zíper visível;

1.20 - Deverá receber na junção entre a manga e o corpo do fardamento, na região das axilas, de cada

lado dois orifícios caseados com 2 mm de diâmetro para ventilação;

1.21 – O reforço frontal da pala irá começar 50 mm acima dos bolsos superiores e terminara na junção da

costura do ombro e a das costas terá 160 mm se iniciará da costuras do ombro;

1.22 – A região dos ombros, clavícula e espáduas deverão receber reforço tipo pala dupla com pesponto

xadrez de 45 mm x 45 mm;

1.23 - A gandola não deve receber platina;

1.24 - Deverão ser aplicados nas tampas dos bolsos, nos punhos e nos pontos vulneráveis (união das

mangas, frente e costas da Peça) travete de segurança;

1.25 - O fechamento da gandola nas mangas, laterais e ombros deverão ser executados com costura tripla

em máquina de 3 agulhas, com ponto corrente;

1.26 – As outras costuras da gandola deverão ser em ponto duplo;

1.27 – A linha usada na confecção da gandola deverá ser linha nylon Nº 06, na cor cinza escuro do

DFNSP, PANTONE 18-0403 tc;

1.28 - A barra da gandola deve possuir acabamento medindo 20 mm de largura;

1.29 - Deverá possuir etiqueta de identificação em tecido branco e afixada em caráter permanente e

indelével, na parte interna das Peças. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor preta, devem ser

uniformes, devendo informar Tamanho, Razão Social, Identificação Fiscal CNPJ, País de origem,

Indicação do nome das fibras ou filamentos têxteis e sua composição em porcentagem, cuidados para

conservação do produto em conformidade com a NBR 8719 e data de fabricação;

1.30 – A Camisa tipo gandola, na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza claro FNSP

PANTONE 14-4002 tc, cinza médio FNSP PANTONE 17-0000 tc, cinza escuro FNSP PANTONE 18-

0403 tc, e preto FNSP PANTONE 17-4007 tc);

1.31 - Toda a estrutura da Camisa tipo gandola digitalizada deverá ser confeccionado em tecido de

Poliamida (50%) e Algodão (50%), “Rip-Stop”;

1.32 - A Peça deve estar limpa e íntegra, isenta de qualquer defeito que comprometa a sua apresentação.

1.33 – Deverá possuir na altura da cintura e fixada na face interna, uma tira do mesmo tecido da japona,

com largura acabada de 35 mm e extremidades limitadas a 60 mm da abertura frontal, formando um

tubo, destinado à colocação de uma fita de poliéster com 30 mm de largura e sobra de cada ponta de 200

mm com suas extremidades uma ponteira plástica para evitar o desgaste precoce;

IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS





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Item 2 - Calça digitalizada DFNSP


2.1 - Calça Camuflada Digitalizada, reta com abertura frontal, fechamento por meio de quatro botões

de massa de 20 mm com quatro furos centrais para a fixação, na cor preta, sendo que o primeiro botão

superior é exposto e os demais, são sobrepostos por vista;

2.2 – A calça deverá possuir 07 (sete) passadores com largura de 10 mm, e 55 mm de comprimento

acabamento final, que possibilitem a utilização de cinto de 50 mm de largura;

2.3 - Deverá ser folgada até abaixo do joelho com bainha simples com acabamento de dobra de 20

mm de largura, formando um duto para passagem de uma fita de poliéster de 10 mm de largura e 50

mm comprimento, na cor preta, para ajuste;

2.4 - O duto para passagem da fita de poliéster deverá apresentar na parte interna, região que forma

face a face entre as pernas, dois caseados internos para saída das pontas da fita, sendo que esta deverá

ser fixada através de costura no lado oposto ao caseado;

2.5 - Deverá possuir nas pernas, esquerda e direita na altura da coxa, um bolso tipo envelope com

triplo fole com o sentido de expansão voltado para a parte traseira, com capacidade máxima de

expansão de 70 mm;

2.6 - Os bolsos deveram medir 220 comprimentos e 220 mm de largura, com tampa retangular de 90

mm, fechamento em velcron na cor cinza escuro;

2.7 – O fechamento de cada bolso será feito por velcron na cor cinza escuro;

2.8 – A calça deverá receber no gancho traseiro reforço do mesmo tecido pespontado duplo em forma

de meia lua com as pontas finalizando juntas no gancho de traz;

2.9 - A calça receberá nos joelhos reforço medindo 25 mm de comprimento em sua parte frontal do

mesmo tecido pesponto em xadrez medindo 45 mm x 45 mm em toda sua extensão com abertura

superior e fechamento em velcron cinza escuro;

2.10 - Deverá possuir fechamento de cós, bolsos, tampas, vista, gancho frontal e aplicação de reforço

costura dupla;

2.11 - Nas pernas, entre pernas e ganchos traseiros deverão ser executados com costura tripla em

máquina de 3 agulhas, com ponto corrente;

2.12 - A linha usada na confecção da gandola deverá ser linha nylon Nº 06, na cor cinza escuro do


2.13 – Deverá possuir etiqueta de identificação em tecido branco e afixada em caráter permanente e

indelével, na parte interna das Peças. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor preta, devem

ser uniformes, devendo informar Tamanho, Razão Social, Identificação Fiscal CNPJ, País de origem,



2.14 - A Calça camuflada digitalizada, na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza

claro FNSP PANTONE 14-4002 tc, cinza médio FNSP PANTONE 17-0000 tc, cinza escuro FNSP

PANTONE 18-0403 tc, e preto FNSP PANTONE 17-4007 tc);

2.15 - Toda a estrutura da Calça camuflada digitalizada deverá ser confeccionado em tecido de


2.16 - A Peça deve estar limpa e íntegra, isenta de qualquer defeito que comprometa a sua

apresentação;





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Item 3 – Jaqueta/Japona digitalizada DFNSP


3.1 - A Japona camuflada digitalizada com cinco bolsos, de comprimento longo, com mangas

compridas e forro interno;

3.2 - A Japona camuflada digitalizada deverá possuir abertura frontal com fechamento por cinco

botões de massa de 20 mm de diâmetro, com quatro furos centrais cada para a fixação, na cor preta,

embutidos, sendo o primeiro fixado a 100 mm abaixo do colarinho e os demais fixados de maneira

eqüidistantes, com fechamento do lado oposto embutidos em uma carcela de 40 mm por cinco casas

correspondentes, com casa com acabamento em linha;

3.3 - A Japona camuflada digitalizada deverá ter o comprimento até o meio da coxa, variando de

acordo com a sua numeração;

3.4 – Gola padre com fechamento em velcro cor cinza, com 40 mm altura;

3.5 - Será aplicado um transpasse de 85 mm do lado esquerdo da gola, para fechamento será com

velcron na cor cinza escuro, quando a gola estiver aberta o transpasse será fechado por velcron em sua

parte externa;

3.6 - Na altura do peito no final da costura da pala, deverá possuir velcro fêmea para identificação de

posto/graduação com 40 mm de comprimento por 19 mm de largura;

3.7 - - Deverá possuir, nas costas, duas pregas laterais soltas tipo fole com amplitude de 150 mm, e



3.8 – Deverá possuir na altura do peito dois bolsos retangulares inclinados com sua abertura para o

centro, tipo envelope com fole, medindo 150 mm de largura, 170 mm de comprimento, com 30 mm de

expansão do fole. Os bolsos devem possuir tampa retangular com fechamento com fechamento em

velcron na cor cinza escuro;



retangular com fechamento com fechamento em velcron na cor cinza escuro;

3.10 – Deverá possuir em cada bolso, superiores e inferiores dois ilhoses de plástico redondos medindo

1 mm de diâmetro, aplicados na parte inferior do bolso, para permitir eventual drenagem de água;

3.11 - Cada bolso, superiores e inferiores deveram possuir fechamento por velcron na cor cinza escuro,

medindo 25mm de largura e 140mm de comprimento;;

3.12 - Os bolsos inferiores deverão ficar acima da barra da gandola 20 mm;


identificação, medindo 130 mm de comprimento por 25 mm de largura, o velcron deve seguir o

formato dos bolsos;

3.14 - Deverá possuir velcro fêmea de forma elíptica, acima da costura da pala 10mm, bolso esquerdo,





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para fixação Breve emborrachado do DFNSP, medindo 770 mm de comprimento e 430 mm de largura;


mm, com bico de canto vivo com fechamento por velcron na cor cinza escuro;

3.16 – Nas mangas devem ser aplicados reforços medindo 180 mm de comprimento e 130 mm de

largura na parte traseira dos cotovelos;


toda sua extensão;





Bandeira do Estado;




3.20 - A manga esquerda deverá receber, no seu terço superior, um bolso embutido medindo 190 mm

de comprimento por 160 mm de largura, com abertura centralizada vertical, no sentido da extensão da

manga, a abertura será feita por meio de zíper (coil zíper) de 120 mm coberto por um filete de tecido

com abertura pro lado direito, que não deixará o zíper visível;



3.22 – O reforço frontal da pala irá começar 50 mm acima dos bolsos superiores e terminara na junção

da costura do ombro e a das costas terá 160 mm se iniciará da costuras do ombro;

3.23 – A região dos ombros, clavícula e espáduas deverão receber reforço tipo pala dupla com

pesponto xadrez de 45 mm x 45 mm;




3.26 - O fechamento da Japona nas mangas, laterais e ombros deverão ser executados com costura

tripla em máquina de 3 agulhas, com ponto corrente;

3.27 – As outras costuras da japona deverão ser em ponto duplo;

3.28 – A linha usada na confecção da japona deverá ser linha nylon Nº 06, na cor cinza escuro do


3.29 - A barra da japona deve possuir acabamento medindo 20 mm de largura;

3.30 – Deverá possuir na altura da cintura e fixada na face interna, uma tira do mesmo tecido da

japona, com largura acabada de 35 mm e extremidades limitadas a 60 mm da abertura frontal,

formando um tubo, destinado à colocação de uma fita de poliéster com 30 mm de largura e sobra de

cada ponta de 200 mm com suas extremidades uma ponteira plástica para evitar o desgaste precoce;

3.31 – Forro:

3.31.1 – Deverá possuir forro removível, fixado internamente ao corpo e às mangas da japona por meio

de um único zíper no corpo e de botões nas mangas, na cor preta PANTONE 17-4007 tc;

3.31.2 - O forro interno deve possuir acabamento em bainha em toda a sua extensão e punho sanfonado

de 50 mm de qualidade nas extremidades dos braços;

3.31.3 - O forro interno deverá ser confeccionado em manta térmica de poliéster de 100g/m2, revestida

interna e externamente de tecido de poliéster 100% com acabamento tipo “Matelassé” quadriculado 50

mm x 50 mm, possuindo costuras em overlock em todas as extremidades e aplicação de viés fita de

poliéster 25 mm nas extremidades;

3.31.4 - O forro interno deverá receber tratamentos bactericidas, fungicidas e antimicrobial;

3.31.5 - – A linha usada na confecção do forro deverá ser linha nylon Nº 06, na cor preta do DFNSP,

PANTONE 17-4007 tc;








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3.33 – A Japona digitalizada, na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza claro FNSP



3.34 - Toda a estrutura da Japona digitalizada deverá ser confeccionado em tecido de Poliamida (50%)

e Algodão (50%), “Rip-Stop”;


apresentação;

3.36 – Toda Japona deverá possuir características de proteção contra raios U.V. (ultravioleta);

3.37 - Deve ser fornecida em embalagem individual, e ser acompanhada de prospecto indicando os

procedimentos de lavagem, secagem e conservação.

Item 4 – Chapéu de selva digitalizado DFNSP


4.1 - Chapéu de selva, na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza claro FNSP



4.2 - COPA

4.2.1 - A copa é formada por 02 (duas) partes (topo, lateral);

4.2.2 - O topo deverá ser em tecido duplo, fixado à lateral com máquina de uma agulha ponto fixo;

4.2.3 – A circunferência superior do topo não poderá ser maior ou igual à circunferência inferior do

topo onde faz a junção com a aba;

4.2.4 – A lateral deverá ser em tecido duplo, medindo 70 mm de largura;

4.2.5 - Dos lados direito e esquerdo da copa, deverá existir dois ilhoses a 20 mm da costura de junção

do topo com a lateral, com separação um do outro de 70 mm, para ventilação;

4.2.6 – Centralizado entre os ilhoses no lado esquerdo, a 20 mm da costura de junção do topo com a

lateral, deverá existir um velcron (macho)na cor cinza escuro, para permiti o lado esquerdo da aba

dobrado encostado à copa, pela fixação à Peça oponente (fêmea), colocada na aba a 15 mm de sua

borda externa;

4.2.7 – Os velcrons devem ser na cor cinza escuro;

4.2.8 – Na parte lateral direita do chapéu deverá ser colocado a 10 mm da aba, deverá vir acompanhada

do brasão da Força Nacional, bordado, contendo as cores padrão, com medida de 55 mm de altura por

45 mm de largura, o modelo será fornecido à vencedora do certame para produção;

4.3 - ABA

4.3.1 - A aba é formada por três camadas do mesmo tecido da copa, com uma camada de feltro, entre

elas, sobrepostos, para dar formato e sustentação ao chapéu, sua parte inferior terá a mesma face da

parte superior;

4.3.2 - A aba é presa à copa, por costura com máquina de uma agulha ponto fixo, e possuindo

pespontos feitos com máquina de uma agulha ponto fixo, distantes em 6 mm entre si em forma de

espiral, com início em sua borda externa e término em sua borda interna (copa);

4.3.3 - Possui também na borda externa, debrum do mesmo tecido do Chapéu, com largura acabada de

10 mm, feito com máquina de uma agulha ponto fixo;

4.3.4 - Os chapéus devem ser numerados, conforme o diâmetro da cabeça, do número 54 a 62;

4.4 - FORRO

4.4.1 – Forro Confeccionado em tecido de poliéster/algodão da cinza médio DFNSP;

4.4.2 - O Forro deverá ficar fixo com copa;

4.5 – CARNEIRA

4.5.1 - Peça retangular, confeccionada em tecido 100% poliamida, na cor cinza médio DFNSP, de 30

mm de largura, 1 mm de espessura, comprimento variável conforme o tamanho da circunferência das

numerações;

4.5.2 - É aplicada à lateral interna do chapéu, sendo costurada em todo o perímetro da sua parte





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inferior;

4.5.3 - A união das duas pontas da carneira deve ser feita na parte traseira do chapéu;

4.5.4 - A carneira deve ter a sua parte superior descosturada;

4.6 - JUGULAR

4.6.1 - Deve ser do mesmo tecido do chapéu, com largura acabada maior que 5 e menor que 10 mm,

costurado com máquina de uma agulha ponto fixo, com suas pontas embutidas internamente nas

laterais do chapéu, fixando-as junto às costuras de união da copa com a aba tendo um reforço de um

travete;

4.6.2 - Deve ter um comprimento de 500 mm, com um ajustador de polietileno na cor preta, de forma

oval, com os cantos chanfrados e dois furos para passagem da jugular, medindo 18 mm de largura por

25 mm de comprimento.

4.7 - PALA (Protetor de nuca)

4.7.1 - Na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza claro FNSP, cinza médio FNSP,

cinza escuro FNSP e preto FNSP), costurado com máquina de uma agulha ponto fixo, sendo uma das

suas extremidades embutidas internamente a partir do meio da circunferência inferior do topo do

chapéu voltada para trás, nas costuras de união da copa com a aba;

4.7.2 – Deverá possuir borda externa, debrum do mesmo tecido do chapéu, com largura acabada de 10

mm, feito com máquina de uma agulha ponto fixo;

4.7.3 - Deverá ter as medidas de 380 mm de largura por 230 mm de comprimento;

4.7.4 – Toda a estrutura do chapéu de selva digitalizado deverá ser confeccionado em tecido de


4.8 - Deverão ser entregues em caixas de 50 unidades conforme tamanhos, porém cada um deve ser

fornecido em embalagem individual, e ser acompanhado de prospecto indicando os procedimentos de

lavagem, secagem e conservação;

4.9 - Deverão possuir etiqueta de identificação em tecido branco e afixada em caráter permanente e

indelével, na parte central interna do forro da Peça. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor

preta, devem ser uniformes, devendo informar obrigatoriamente a razão social, CGC/CNPJ,

composição do produto, semestre/ano de fabricação.


Item 5 – Boné digitalizado DFNSP


5.1 - O boné com pala na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza claro FNSP



5.2 – O boné digitalizado é formado de pala, copa (topo, lateral e fita), carneira e forro;

5.3 - PALA

5.3.1 - Confeccionada em tecido duplo, tendo em seu interior uma alma de polietileno com 0,8 mm de

espessura, sendo a borda debruada com o mesmo tecido, apresentando 4 (quatro) linhas de pesponto,

conforme discriminação: 1ª Linha - Fixa o debrum, 2ª Linha - Distante 7 mm da borda interna do





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debrum, a 3ª e 4ª linhas devem ser eqüidistantes medindo 7 mm entre si, do centro da 4ª linha para o

pesponto da união da copa deverá existir uma distância de 30 mm;

5.3.2 - A pala é unida à copa com máquina de uma agulha de ponto fixo, de maneira que o acabamento

não fique aparente;

5.3.3 - Entre a alma da pala e a união da copa deverá haver uma folga de 8 mm para permitir ajustes à

cabeça durante o uso;

5.3.4 - A alma da pala deverá ter 60 mm de largura comprimento e 170 mm de comprimento para todas

as numerações;

5.4 - COPA

5.4.1 - Formada por 3 (três) tecidos: o Topo (em forma de elipse), a Lateral e a Fita (retangulares),

contornando todo o perímetro e formando a altura do boné, sendo a parte posterior mais elevada do

que a anterior que terá ¾ da parte posterior;

5.4.2 - As costuras de união da lateral e da fita deverão ficar na parte posterior do boné

5.4.3 - Os 3 (três) tecidos da copa deverão ser unidos entre si com máquina de uma agulha e margem

de costura de 8 mm e pespontados, também, com máquina de uma agulha ponto fixo a 1 mm da borda;

5.4.4 - A copa é totalmente forrada, e é construído da mesma maneira que a face externa, exceto pela

ausência da fita;

5.4.5 - A copa e o forro são unidos de tal maneira que os acabamentos não fiquem aparentes;

5.4.6 – A fita construída no mesmo tecido do boné deverá ter 30 mm de largura, sendo colocada ao

redor da copa na parte externa;

5.5 - CARNEIRA

5.5.1 - Peça retangular, confeccionada em tecido 100% poliamida, na cor cinza médio DFNSP, de 30

mm de largura, 1 mm de espessura, comprimento variável conforme o tamanho da circunferência das

numerações;

5.5.2 - É aplicada à lateral interna do boné, sendo costurada em todo o perímetro da sua parte inferior;

5.5.3 - A união das duas pontas da carneira deve ser feita na parte traseira do boné;

5.5.4 - A carneira deve ter a mesma largura da fita, isto é, 30 mm de largura, e a sua parte superior

descosturada;

5.6 - FORRO

5.6.1 – Confeccionado em tecido de poliéster/algodão da cinza médio DFNSP;

5.6.2 – O Forro deverá ficar fixo com copa;

5.7 - Os bonés devem atender a grade de numeração de 54 a 62;

5.8 - Toda a estrutura do boné digitalizado DFNSP deverá ser confeccionada em tecido de Poliamida

(50%) e Algodão (50%), “Rip-Stop”;





indelével, na parte central interna (forro) da Peça. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor


composição do produto, semestre/ano de fabricação;

5.11 - Deverão ser obedecidas as especificações, em particular as relacionadas ao material de

fabricação e cor característica;

5.12 – No boné digitalizado DFNSP na parte frontal centralizada da copa, deverá possuir velcro (na

cor preta) fêmea para identificação de posto/graduação com 40 mm de comprimento vertical e por 19

mm de largura horizontal;

5.13 – No boné digitalizado DFNSP na lateral direita da copa, deverá ter do brasão da Força Nacional,

bordado no boné, contendo as cores padrão do brasão, com medida de 55 mm de altura por 45 mm de

largura, a ser fornecido o modelo à vencedora do certame para produção.

5.14 - Protetor de nuca

5.14.1 - Na cor padrão do DFNSP, camuflado digital tetracolor (cinza claro FNSP, cinza médio FNSP,

cinza escuro FNSP e preto FNSP), costurado com máquina de uma agulha ponto fixo, sendo uma das

suas extremidades embutidas internamente a partir do final da pala em a circunferência inferior do topo





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do chapéu voltada para trás, nas costuras de união da copa com a aba;

5.14.2 – Deverá possuir borda externa, debrum do mesmo tecido do boné, com largura acabada de 10

mm, feito com máquina de uma agulha ponto fixo;

5.14.3 - Deverá ter a medida de 80 mm de altura, para proteção das orelhas;


Item 6 – Gandola Laranja DFNSP


6.1 - Camisa tipo gandola com cinco bolsos, de comprimento longo, com mangas compridas;

6.2 - A gandola deverá possuir abertura frontal com fechamento por seis botões de massa de 20 mm de

diâmetro, com quatro furos centrais cada, para a fixação, na cor laranja, embutidos, sendo o primeiro

fixado a 80 mm abaixo do colarinho e os demais fixados de maneira eqüidistantes, com fechamento do

lado oposto aos botões por seis casas correspondentes, com casa com acabamento em linha;

6.3 - Deverá ser confeccionada em comprimento longo de modo que a barra da gandola atinja a metade

da coxa do usuário, permitindo sua utilização por fora da calça de modo que, sobreposto o cinto de

guarnição (de serviço), deixe livres para utilização os bolsos inferiores;

6.4 - Gola padre com fechamento em velcro cor laranja, com 40 mm altura;

6.5 - Será aplicado um transpasse de 85 mm do lado esquerdo da gola, para fechamento será com velcron

na cor laranja, quando a gola estiver aberta o transpasse será fechado por velcron em sua parte externa;

6.6 – Na altura do peito no final da costura da pala, deverá possuir velcro fêmea na cor laranja para

identificação de posto/graduação com 40 mm de comprimento por 19 mm de largura;

6.7 - Deverá possuir, nas costas, duas pregas laterais soltas tipo fole com amplitude de 150 mm, e



6.8 - Deverá possuir na altura do peito dois bolsos retangulares inclinados com sua abertura para o centro,

tipo envelope com fole, medindo 150 mm de largura, 170 mm de comprimento, com 30 mm de expansão

do fole. Os bolsos devem possuir tampa retangular com fechamento com fechamento em velcron na cor

laranja;

6.9 - Deverá possuir abaixo da cintura, dois bolsos retangulares tipo envelope com fole, medindo 190 mm

de largura, 210 mm comprimento e 30 mm de expansão do fole, os bolsos devem possuir tampa

retangular com fechamento com fechamento em velcron na cor laranja;

6.10 – Os bolsos inferiores deverão ficar acima da barra da gandola 30 mm;

6.11 - Cada bolso, superiores e inferiores deveram possuir fechamento por velcron na cor laranja,

medindo 25mm de largura e 140mm de comprimento;


identificação, medindo 130 mm de comprimento por 25 mm de largura, o velcron na cor laranja, deve

seguir o formato dos bolsos;

6.13 - Deverá possuir velcro na cor cinza escuro fêmea de forma elíptica, acima da costura da pala 10mm,

bolso esquerdo, para fixação Breve emborrachado do DFNSP, medindo 770 mm de comprimento e 430

mm de largura;


mm, com bico de canto vivo com fechamento por velcron na cor laranja;

6.15 – Nas mangas devem ser aplicados reforços medindo 180 mm de comprimento e 130 mm de largura





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na parte traseira dos cotovelos;


toda sua extensão;





Bandeira do Estado;




6.19 - A manga esquerda deverá receber, no seu terço superior, um bolso embutido medindo 190 mm de

comprimento por 160 mm de largura, com abertura centralizada vertical, no sentido da extensão da

manga, a abertura será feita por meio de zíper (coil zíper) de 120 mm coberto por um filete de tecido com

abertura pro lado direito, que não deixará o zíper visível;



6.21 – O reforço frontal da pala irá começar 50 mm acima dos bolsos superiores e terminara na junção da

costura do ombro e a das costas terá 160 mm se iniciará da costuras do ombro, no tecido camuflado

digitalizado;

6.22 – A região dos ombros, clavícula e espáduas deverão receber reforço tipo pala dupla com pesponto

xadrez de 45 mm x 45 mm, no tecido camuflado digitalizado;




6.25 - O fechamento da gandola nas mangas, laterais e ombros deverão ser executados com costura tripla

em máquina de 3 agulhas, com ponto corrente;

6.26 – As outras costuras da gandola deverão ser em ponto duplo;

6.27 – A linha usada na confecção da gandola deverá ser linha nylon Nº 06, na cor laranja do DFNSP;

6.28 - A barra da gandola deve possuir acabamento medindo 20 mm de largura;


indelével, na parte interna das Peças. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor preta, devem ser




6.30 – A Camisa tipo gandola, na cor padrão do DFNSP, laranja PANTONE 171464TP;

6.31 - Toda a estrutura da Camisa tipo gandola laranja deverá ser confeccionado em tecido de Poliamida


6.32 - A Peça deve estar limpa e íntegra, isenta de qualquer defeito que comprometa a sua apresentação.

6.33 – Deverá possuir na altura da cintura e fixada na face interna, uma tira do mesmo tecido da japona,

com largura acabada de 35 mm e extremidades limitadas a 60 mm da abertura frontal, formando um tubo,

destinado à colocação de uma fita de poliéster com 30 mm de largura e sobra de cada ponta de 200 mm

com suas extremidades uma ponteira plástica para evitar o desgaste precoce;





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Item 7 – Calça Laranja DFNSP


7.1 - Calça laranja, reta com abertura frontal, fechamento por meio de quatro botões de massa de 20

mm com quatro furos centrais para a fixação, na cor laranja, sendo que o primeiro botão superior é

exposto e os demais, são sobrepostos por vista;

7.2 – A calça deverá possuir 07 (sete) passadores com largura de 10 mm, e 55 mm de comprimento

acabamento final, que possibilitem a utilização de cinto de 50 mm de largura;

7.3 - Deverá ser folgada até abaixo do joelho com bainha simples com acabamento de dobra de 20

mm de largura, formando um duto para passagem de uma fita de poliéster de 10 mm de largura e 50

mm comprimento, na cor preta, para ajuste;

7.4 - O duto para passagem da fita de poliéster deverá apresentar na parte interna, região que forma

face a face entre as pernas, dois caseados internos para saída das pontas da fita, sendo que esta deverá

ser fixada através de costura no lado oposto ao caseado;

7.5 - Deverá possuir nas pernas, esquerda e direita na altura da coxa, um bolso tipo envelope com

triplo fole com o sentido de expansão voltado para a parte traseira, com capacidade máxima de

expansão de 70 mm;

7.6 - Os bolsos deveram medir 220 comprimentos e 220 mm de largura, com tampa retangular de 90

mm, com fechamento com velcron laranja;

7.7 – O fechamento de cada bolso será feito por velcron na cor laranja;

7.8 – A calça deverá receber no gancho traseiro reforço do mesmo tecido pespontado duplo em forma

de meia lua com as pontas finalizando juntas no gancho de traz;

7.9 - A calça receberá nos joelhos reforço medindo 25 mm de comprimento em sua parte frontal do

mesmo tecido pesponto em xadrez medindo 45 mm x 45 mm em toda sua extensão com abertura

superior e fechamento em velcron laranja;

7.10 - Deverá possuir fechamento de cós, bolsos, tampas, vista, gancho frontal e aplicação de reforço

costura dupla;

7.11 - Nas pernas, entre pernas e ganchos traseiros deverão ser executados com costura tripla em

máquina de 3 agulhas, com ponto corrente;

7.12 - A linha usada na confecção da gandola deverá ser linha nylon Nº 06, na cor laranja do DFNSP,

PANTONE 171464TP;

7.13 – Deverá possuir etiqueta de identificação em tecido branco e afixada em caráter permanente e





7.14 - A Calça camuflada laranja na cor padrão do DFNSP, PANTONE 171464TP

7.15 - Toda a estrutura da Calça laranja deverá ser confeccionado em tecido de Poliamida (50%) e





57





Algodão (50%), “Rip-Stop”;


apresentação;


Item 8 – Jaqueta/Japona Laranja DFNSP


8.1 - A Japona laranja com cinco bolsos, de comprimento longo, com mangas compridas e forro

interno;

8.2 - A Japona laranja deverá possuir abertura frontal com fechamento por cinco botões de massa de

20 mm de diâmetro, com quatro furos centrais cada para a fixação, na cor laranja, embutidos, sendo o

primeiro fixado a 100 mm abaixo do colarinho e os demais fixados de maneira eqüidistantes, com

fechamento do lado oposto embutidos em uma carcela de 40 mm por cinco casas correspondentes,

com casa com acabamento em linha;

8.3 - A Japona laranja deverá ter o comprimento até o meio da coxa, variando de acordo com a sua

numeração;

8.4 – Gola padre com fechamento em velcro cor laranja, com 40 mm altura;

8.5 - Será aplicado um transpasse de 85 mm do lado esquerdo da gola, para fechamento será com

velcron na cor cinza laranja, quando a gola estiver aberta o transpasse será fechado por velcron em

sua parte externa;

8.6 - Na altura do peito no final da costura da pala, deverá possuir velcro fêmea laranja da cor do

tecido para identificação de posto/graduação com 40 mm de comprimento por 19 mm de largura;

8.7 - - Deverá possuir, nas costas, duas pregas laterais soltas tipo fole com amplitude de 150 mm, e



8.8 – Deverá possuir na altura do peito dois bolsos retangulares inclinados com sua abertura para o

centro, tipo envelope com fole, medindo 150 mm de largura, 170 mm de comprimento, com 30 mm

de expansão do fole. Os bolsos devem possuir tampa retangular com fechamento com fechamento em

velcro na cor cinza laranja;



retangular com fechamento com fechamento em velcro na cor laranja;

8.10 – Deverá possuir em cada bolso, superiores e inferiores dois ilhoses de plástico redondos

medindo 1 mm de diâmetro, aplicados na parte inferior do bolso, para permitir eventual drenagem de

água;

8.11 - Cada bolso, superiores e inferiores deveram possuir fechamento por velcro na cor laranja,

medindo 25mm de largura e 140mm de comprimento;;

8.12 - Os bolsos inferiores deverão ficar acima da barra da gandola 20 mm;





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8.13 - Deverá possuir velcro fêmea na cor laranja de forma retangular, acima dos bolsos para fixação

de tarjeta de identificação, medindo 130 mm de comprimento por 25 mm de largura, o velcro

devendo seguir o formato dos bolsos;

8.14 - Deverá possuir velcro fêmea na cor cinza escura, na forma elíptica, acima da costura da pala

10mm, bolso esquerdo, para fixação Breve emborrachado do DFNSP, medindo 770 mm de

comprimento e 430 mm de largura;


mm, com bico de canto vivo com fechamento por velcro na cor laranja;

8.16 – Nas mangas devem ser aplicados reforços medindo 180 mm de comprimento e 130 mm de

largura na parte traseira dos cotovelos;


toda sua extensão;




colocado velcro fêmea na cor laranja, medindo 70 mm de comprimento por 50 mm de largura para

colocação da Bandeira do Estado;

8.19 – A manga do lado esquerdo deverá possuir o Brasão da Força Nacional de Segurança Pública

em tecido bordado nas cores e inscrições padrões do DFNSP, medindo 70 mm de comprimento por

70 mm de largura, será costurado (afixado) no centro da manga, 50 mm abaixo da costura do ombro;

8.20 - A manga esquerda deverá receber, no seu terço superior, um bolso embutido medindo 190 mm

de comprimento por 160 mm de largura, com abertura centralizada vertical, no sentido da extensão da

manga, a abertura será feita por meio de zíper (coil zíper) de 120 mm, coberto por um filete de tecido

com abertura pro lado direito, que não deixará o zíper visível;



8.22 – O reforço frontal da pala irá começar 50 mm acima dos bolsos superiores e terminara na

junção da costura do ombro e a das costas terá 160 mm se iniciará da costuras do ombro;

8.23 – A região dos ombros, clavícula e espáduas deverão receber reforço tipo pala dupla com

pesponto xadrez de 45 mm x 45 mm;




8.26 - O fechamento da Japona nas mangas, laterais e ombros deverão ser executados com costura

tripla em máquina de 3 agulhas, com ponto corrente;

8.27 – As outras costuras da japona deverão ser em ponto duplo;

8.28 – A linha usada na confecção da japona deverá ser linha nylon Nº 06, na cor laranja do DFNSP,

PANTONE 171464TP;

8.29 - A barra da japona deve possuir acabamento medindo 20 mm de largura;

8.30 – Deverá possuir na altura da cintura e fixada na face interna, uma tira do mesmo tecido da

japona, com largura acabada de 35 mm e extremidades limitadas a 60 mm da abertura frontal,

formando um tubo, destinado à colocação de uma fita de poliéster com 30 mm de largura e sobra de

cada ponta de 200 mm com suas extremidades uma ponteira plástica para evitar o desgaste precoce;

8.31 – Forro:

8.31.1 – Deverá possuir forro removível, fixado internamente ao corpo e às mangas da japona por

meio de um único zíper no corpo e de botões nas mangas, na cor laranja PANTONE 171464TP;

8.31.2 - O forro interno deve possuir acabamento em bainha em toda a sua extensão e punho

sanfonado de 50 mm de qualidade nas extremidades dos braços;

8.31.3 - O forro interno deverá ser confeccionado em manta térmica de poliéster de 100g/m2,

revestida interna e externamente de tecido de poliéster 100% com acabamento tipo “Matelassé”

quadriculado 50 mm x 50 mm, possuindo costuras em overlock em todas as extremidades e aplicação

de viés fita de poliéster 25 mm nas extremidades;

8.31.4 - O forro interno deverá receber tratamentos bactericidas, fungicidas e antimicrobial;





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8.31.5 - – A linha usada na confecção do forro deverá ser linha nylon Nº 06, na cor PANTONE

171464T;






8.33 – A Japona laranja, na cor padrão do DFNSP, PANTONE 171464TP;

8.34 - Toda a estrutura da Japona laranja deverá ser confeccionado em tecido de Poliamida (50%) e



apresentação;

8.36 – Toda Japona deverá possuir características de proteção contra raios U.V. (ultravioleta);

8.37 - Deve ser fornecida em embalagem individual, e ser acompanhada de prospecto indicando os

procedimentos de lavagem, secagem e conservação.

Item 9 – Chapéu de selva Laranja DFNSP


9.1 - Chapéu de selva, na cor laranja PANTONE 171464TP;

9.2 - COPA

9.2.1 - A copa é formada por 02 (duas) partes (topo, lateral);

9.2.2 - O topo deverá ser em tecido duplo, fixado à lateral com máquina de uma agulha ponto fixo;

9.2.3 – A circunferência superior do topo não poderá ser maior ou igual à circunferência inferior do

topo onde faz a junção com a aba;

9.2.4 – A lateral deverá ser em tecido duplo, medindo 70 mm de largura;

9.2.5 - Dos lados direito e esquerdo da copa, deverá existir dois ilhoses a 20 mm da costura de junção

do topo com a lateral, com separação um do outro de 70 mm, para ventilação;

9.2.6 – Centralizado entre os ilhoses no lado esquerdo, a 20 mm da costura de junção do topo com a

lateral, deverá existir um velcro (macho) na cor laranja, para permiti o lado esquerdo da aba dobrado

encostado à copa, pela fixação à peça oponente (fêmea), colocada na aba a 15 mm de sua borda

externa;

9.2.7 – Os velcros devem ser na cor laranja;

9.2.8 – Na parte lateral direita do chapéu deverá ser colocado a 10 mm da aba, deverá vir

acompanhada do brasão da Força Nacional, bordado, contendo as cores padrão, com medida de 55

mm de altura por 45 mm de largura, o modelo será fornecido à vencedora do certame para produção;

9.3 - ABA

9.3.1 - A aba é formada por três camadas do mesmo tecido da copa, com uma camada de feltro, entre

elas, sobrepostos, para dar formato e sustentação ao chapéu, sua parte inferior terá a mesma face da

parte superior;

9.3.2 - A aba é presa à copa, por costura com máquina de uma agulha ponto fixo, e possuindo

pespontos feitos com máquina de uma agulha ponto fixo, distantes em 6 mm entre si em forma de

espiral, com início em sua borda externa e término em sua borda interna (copa);

9.3.3 - Possui também na borda externa, debrum do mesmo tecido do Chapéu, com largura acabada

de 10 mm, feito com máquina de uma agulha ponto fixo;

9.3.4 - Os chapéus devem ser numerados, conforme o diâmetro da cabeça, do número 54 a 62;

9.4 - FORRO

9.4.1 – Forro Confeccionado em tecido de poliéster/algodão da cor laranja;

9.4.2 - O Forro deverá ficar fixo com copa;

9.5 – CARNEIRA

9.5.1 - Peça retangular, confeccionada em tecido 100% poliamida, na cor laranja, de 30 mm de

largura, 1 mm de espessura, comprimento variável conforme o tamanho da circunferência das

numerações;





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9.5.2 - É aplicada à lateral interna do chapéu, sendo costurada em todo o perímetro da sua parte

inferior;

9.5.3 - A união das duas pontas da carneira deve ser feita na parte traseira do chapéu;

9.5.4 - A carneira deve ter a sua parte superior descosturada;

9.6 - JUGULAR

9.6.1 - Deve ser do mesmo tecido do chapéu, com largura acabada maior que 5 e menor que 10 mm,

costurado com máquina de uma agulha ponto fixo, com suas pontas embutidas internamente nas

laterais do chapéu, fixando-as junto às costuras de união da copa com a aba tendo um reforço de um

travete;

9.6.2 - Deve ter um comprimento de 500 mm, com um ajustador de polietileno na cor preta, de forma

oval, com os cantos chanfrados e dois furos para passagem da jugular, medindo 18 mm de largura por

25 mm de comprimento;

9.7 - PALA (Protetor de nuca)

9.7.1 - Na cor laranja, costurado com máquina de uma agulha ponto fixo, sendo uma das suas

extremidades embutidas internamente a partir do meio da circunferência inferior do topo do chapéu

voltada para trás, nas costuras de união da copa com a aba;

9.7.2 – Deverá possuir borda externa, debrum do mesmo tecido do chapéu, com largura acabada de


9.7.3 - Deverá ter as medidas de 380 mm de largura por 230 mm de comprimento;

9.7.4 – Toda a estrutura do chapéu de selva laranja deverá ser confeccionado em tecido de Poliamida






indelével, na parte central interna do forro da Peça. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor


composição do produto, semestre/ano de fabricação.


Item 10 – Boné Laranja DFNSP


10.1 - O boné com pala na cor laranja PANTONE 171464TP;

10.2 – O boné laranja é formado de pala, copa (topo, lateral e fita), carneira e forro;

10.3 - PALA

10.3.1 - Confeccionada em tecido duplo, tendo em seu interior uma alma de polietileno com 0,8 mm

de espessura, sendo a borda debruada com o mesmo tecido, apresentando 4 (quatro) linhas de

pesponto, conforme discriminação: 1ª Linha - Fixa o debrum, 2ª Linha - Distante 7 mm da borda





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interna do debrum, a 3ª e 4ª linhas devem ser eqüidistantes medindo 7 mm entre si, do centro da 4ª

linha para o pesponto da união da copa deverá existir uma distância de 30 mm;

10.3.2 - A pala é unida à copa com máquina de uma agulha de ponto fixo, de maneira que o

acabamento não fique aparente;

10.3.3 - Entre a alma da pala e a união da copa deverá haver uma folga de 8 mm para permitir ajustes

à cabeça durante o uso;

10.3.4 - A alma da pala deverá ter 60 mm de largura comprimento e 170 mm de comprimento para

todas as numerações;

10.4 - COPA

10.4.1 - Formada por 3 (três) tecidos: o Topo (em forma de elipse), a Lateral e a Fita (retangulares),

contornando todo o perímetro e formando a altura do boné, sendo a parte posterior mais elevada do

que a anterior que terá ¾ da parte posterior;

10.4.2 - As costuras de união da lateral e da fita deverão ficar na parte posterior do boné

10.4.3 - Os 3 (três) tecidos da copa deverão ser unidos entre si com máquina de uma agulha e margem

de costura de 8 mm e pespontados, também, com máquina de uma agulha ponto fixo a 1 mm da

borda;

10.4.4 - A copa é totalmente forrada, e é construído da mesma maneira que a face externa, exceto

pela ausência da fita;

10.4.5 - A copa e o forro são unidos de tal maneira que os acabamentos não fiquem aparentes;

10.4.6 – A fita construída no mesmo tecido do boné deverá ter 30 mm de largura, sendo colocada ao

redor da copa na parte externa;

10.5 - CARNEIRA

10.5.1 - Peça retangular, confeccionada em tecido 100% poliamida, na cor laranja, de 30 mm de

largura, 1 mm de espessura, comprimento variável conforme o tamanho da circunferência das

numerações;

10.5.2 - É aplicada à lateral interna do boné, sendo costurada em todo o perímetro da sua parte

inferior;

10.5.3 - A união das duas pontas da carneira deve ser feita na parte traseira do boné;

10.5.4 - A carneira deve ter a mesma largura da fita, isto é, 30 mm de largura, e a sua parte superior

descosturada;

10.6 - FORRO

10.6.1 - Confeccionado em tecido de poliéster/algodão da cor laranja;

10.6.2 – O Forro deverá ficar fixo com copa;

10.7 - Os bonés devem atender a grade de numeração de 54 a 62;

10.8 - Toda a estrutura do boné laranja deverá ser confeccionada em tecido de Poliamida (50%) e






indelével, na parte central interna (forro) da Peça. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor


composição do produto, semestre/ano de fabricação;

10.11 - Deverão ser obedecidas as especificações, em particular as relacionadas ao material de

fabricação e cor característica;

10.12 – No boné laranja na parte frontal centralizada da copa, deverá possuir velcro (na cor laranja)

fêmea para identificação de posto/graduação com 40 mm de comprimento vertical e por 19 mm de

largura horizontal;

10.13 – No boné laranja na lateral direita da copa, deverá ter do brasão da Força Nacional, bordado

no boné, contendo as cores padrão do brasão, com medida de 55 mm de altura por 45 mm de largura,

a ser fornecido o modelo à vencedora do certame para produção.

10.14 - Protetor de nuca;

10.14.1 - Na cor laranja padrão do DFNSP, costurado com máquina de uma agulha ponto fixo, sendo





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uma das suas extremidades embutidas internamente a partir do final da pala em a circunferência

inferior do topo do boné voltada para trás, nas costuras de união da copa com a aba;

10.14.2 – Deverá possuir borda externa, debrum do mesmo tecido do boné, com largura acabada de


10.14.3 - Deverá ter a medida de 80 mm de altura para a proteção das orelhas;


Item 11 – Camiseta Vermelha Bombeiro


11.1 - Camiseta tipo (T-Shirt) devendo ser confeccionada em meia malha, feitio comercial em

(Poliamida 40% e 60% Algodão), na cor vermelha, PANTONE, RED 032 c;

11.2 - A fibra deve ser de poliamida 6.6 de alta tenacidade, de primeira qualidade, semifosco, tendo

comprimento de corte nominal de 38,1 mm (1½ pol) e seção transversal redonda, deve ter título de

1,6 a 1,8 Denier, sendo proibido o uso de rejeitos de fibras de qualquer fase da produção, ou misturas

de fibras de títulos diferentes ou brilhosas. O Algodão deve ser cardado. A malha deve ter a mesma

composição do fio em construção meia-malha com gramatura de 180g/m2 com variação de +/- 5%

(mais ou menos cinco por cento);

11.3 - Deve ser confeccionada com gola olímpica, com acabamento em ribana vermelha mesma cor

do tecido da camiseta, com 25 mm de largura;

11.4 - Confeccionada com mangas curtas e com acabamento da barra de 25 mm de largura;

11.5 - Possuir bainha com 25 mm de largura;

11.6 - Deverão ser utilizados linha 120 e filamento para overlock, 100% poliéster, na cor do tecido;

11.7 - Todas as costuras de acabamento devem ser feitas no sistema overlock;

11.8 - Deverá receber a aplicação de estampa através de processo Silk-Screen no lado esquerdo

frontal, região peitoral o Brasão do DFNSP, nas dimensões 80mm x 70mm;

11.9 - Deverá possuir a Bandeira do Brasil em Silk-Screen, na manga direita nas dimensões, 70 mm

x 50mm;

11.10 - Deverá possuir nas costas, na região central, a Logomarca da FORÇA NACIONAL nas

dimensões Tamanho total de fundo 270mm comprimento x 150mm altura na cor preta, Letras fonte

arial blak cor amarelo pantone 123 c, Letras FORÇA 70mm, Letras NACIONAL 40mm, Faixa

GRENA pantone 202 m, 15mm Altura x 270mm comprimento;


indelével, na parte interna das (gola) Peças. Os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor preta,

devem ser uniformes, devendo informar Tamanho, Razão Social, Identificação Fiscal CNPJ, País de

origem, Indicação do nome das fibras ou filamentos têxteis e sua composição em porcentagem,

cuidados para conservação do produto em conformidade com a NBR 8719 e data de fabricação.


apresentação;

11.13 - Deverão ser entregues em caixas de 50 unidades conforme tamanhos, porém cada uma deve

ser fornecida em embalagem individual, e ser acompanhada de prospecto indicando os procedimentos

de lavagem, secagem e conservação.





63






Item 12 – Camiseta preta policial


12.1 - Camiseta tipo (T-Shirt) devendo ser confeccionada em meia malha, feitio comercial em

(Poliamida 40% e 60% Algodão), na cor preta PANTONE 17-4007 tc.

12.2 - A fibra deve ser de poliamida 6.6 de alta tenacidade, de primeira qualidade, semifosco, tendo

comprimento de corte nominal de 38,1mm (1½ pol) e seção transversal redonda, deve ter título de 1,6

a 1,8 Denier, sendo proibido o uso de rejeitos de fibras de qualquer fase da produção, ou misturas de

fibras de títulos diferentes ou brilhosas. O Algodão deve ser cardado. A malha deve ter a mesma

composição do fio em construção meia-malha com gramatura de 180g/m2 com variação de +/- 5%

(mais ou menos cinco por cento);

12.3 - Deve ser confeccionada com gola olímpica com acabamento em ribana preta mesma cor do

tecido da camiseta, com 25 mm de largura;

12.4 - Confeccionada com mangas curtas e com acabamento da barra de 25 mm de largura;

12.5 - Possuir bainha com 25 mm de largura;

12.6 - Deverão ser utilizados linha 120 e filamento para overlock, 100% poliéster, na cor do tecido;

12.7 - Todas as costuras de acabamento devem ser feitas no sistema overlock;

12.8 – Deverá receber a aplicação de estampa através de processo Silk-Screen no lado esquerdo

frontal, região peitoral o Brasão do DFNSP, nas dimensões 80mm x 70mm;

12.9 - Deverá possuir a Bandeira do Brasil em Silk-Screen, na manga direita nas dimensões, 70 mm

x 50mm;

12.10 - Deverá possuir nas costas, na região central, a Logomarca da FORÇA NACIONAL nas

dimensões Tamanho total de fundo 270mm comprimento x 150mm altura na cor preta, Letras fonte

arial blak cor amarelo pantone 123 c, Letras FORÇA 70mm, Letras NACIONAL 40mm, Faixa

GRENA pantone 202 m, 15mm Altura x 270mm comprimento;





conservação do produto em conformidade com a NBR 8719 e data de fabricação.


apresentação.

12.13 - Deverão ser entregues em caixas de 50 unidades conforme tamanhos, porém cada uma deve





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ser fornecida em embalagem individual, e ser acompanhada de prospecto indicando os procedimentos

de lavagem, secagem e conservação.


Item 13 – Coturno Policial


13.1 - COTURNO TÁTICO CANO LONGO IMPERMEÁVEL, RESPIRÁVEL NA COR PRETA;

13.2 - A bota deverá possuir as seguintes características:

13.2.1 - As botas deverão ser confeccionadas em couro 20/22 linhas, com espessura mínima de

2,0mm (±0,2), bovino, hidrofugado e pré-amaciado, na cor preta, com resistência à passagem da água

de no mínimo 60 minutos segundo norma ABNT NBR ISO 20344/08;

13.2.2 - Sistema de fechamento frontal rápido por cadarço, sendo feito através de linhas de

passadores em polímero (tipo naylon) presos por rebites, na parte da gáspea, uma linha de passadores

travadores em aço, presos por rebites e linhas de ganchos de engate rápido em polímero (tipo naylon)

presos por rebites, no cano;

13.2.3 - Os rebites devem ser de latão e não serão aceitos rebites em aço ou outro material;

13.2.4 - Cadarço em fios de poliéster com alma e com capa em trama fina que não desfia e permite

ajuste com facilidade;

13.2.5 - Cadarços com pontas plastificadas;

13.2.6 - Possuir forro de isolamento interno (lingüeta) inteiriça na extensão do atacador em napa

vacum com espessura de 0,9 a 1,3 mm;

13.2.7 - Ser 100 % impermeável e respirável até a altura de 160 mm (referência número 40

brasileiro);

13.2.8 - Palmilha interna de alta performance em poliuretano termo conformado;

13.2.9 - Solado borracha reforçado com desenho antiderrapante;

13.2.10 - Palmilha de montagem de policarbonato e aramida, anti perfuração, sem nenhum

componente metálico;

13.2.11 - Esse coturno deve atender a todas as normas vigentes no país relativas ao objeto

principalmente as seguintes normas: ABNT NBR 14836/11, ABNT NBR 14837/11, ABNT NBR

14838/11, ABNT NBR 14839/11 e ABNT NBR 14840/11;

13.2.12 - A bota deverá possuir Certificado de Aprovação como Equipamento de Proteção Individual

(CA) junto ao Ministério do Trabalho para uso ocupacional OB/SRC/E/CI (calçado ocupacional

básico, com área do calcanhar fechada, com absorção de energia na área do calcanhar, solado





65





resistente ao escorregamento em piso cerâmico contaminado e em piso de aço contaminado, isolante

ao frio), segundo norma ABNT ISO 20347:2008. Este certificado deve estar válido;

13.2.13 - A MASSA DO COTURNO DEVE SER IGUAL OU INFERIOR À 680g do pé numero 40,

sendo admitida uma variação de até 5% para mais ou para menos. Não será aceita uma variação

superior a 7% do pé esquerdo do coturno comparado ao pé direito;

13.3 - Especificações técnicas:

13.3.1 – Cabedal em couro bovino com espessura mínima de 2,0mm e máxima de 2.2mm, com

acabamento semi graxo e hidrofugação de 60 minutos, segundo norma ABNT NBR ISO 20344/08;

13.3.2 - Não serão aceitos em hipótese alguma couros que contenham CROMO VI. No teste de

determinação do teor de cromo da norma ABNT NBR ISO 20344 o resultado deve ser “NÃO

DETECTADO”;

13.3.3 – Gáspea composta por uma peça única;

13.3.4 - Confeccionada em couro bovino hidrofugado e pré-amaciado na cor preta, espessura 2,0 mm

(±0,2);

13.3.5 - Com resistência à passagem da água de no mínimo 60 minutos;

13.3.6 - As peças deverão ser unidas com duas costuras duplas, em linhas de poliamida de alta

tenacidade com espessura da linha 30 na parte superior e 60 na inferior;

13.3.7 - Forro interno 100% impermeável e respirável, com permeabilidade mínima de 20 mg/

(cm².h) segundo norma ABNT NBR ISO 20344/08, composto de três camadas, sendo;

13.3.8 - Tecido interno em poliéster, resistente à abrasão e ao enovelamento, com tratamento

hidrofílico para absorver e dispersar rapidamente o vapor da umidade, tratado com produto com ação

bactericida e fungicida;

13.3.9 - A segunda camada de não tecido de fibra 100% PES que permita a contínua condução da

umidade e do calor interno;

13.3.10 - Membrana hidrofílica 100% impermeável à água, com resistência mínima à pressão de uma

atm (ISO 811) e respirável, com permeabilidade mínima de 20 mg/ (cm².h) segundo norma ABNT

NBR ISO 20344/08;

13.3.11 - Fechamento do forro interno feito com costuras termo seladas com fita de 0,20 mm de

espessura e 22 mm de largura, com resistência mínima de três atm;

13.3.12 - Fitas de selagem de costura devem ser específicas para selagem de membranas respiráveis

de radical Ester ou Poliéster;

13.3.13 - Deve possuir reforço interno para o calcanhar (AVESSO) em não tecido de alta resistência à

abrasão, esse avesso não pode ser em cor escura ou preta;

13.3.14 - Fechamento frontal com atacador com alma redondo tramado em fios de poliéster;

13.3.15 - Com trama fina que não desfiam e permitem ajuste com facilidade, com pontas

plastificadas;

13.3.16 - Sistema de fechamento frontal rápido por cadarço, sendo feito através de linhas de

passadores em polímero (tipo naylon) presos por rebites;

13.3.17 - Na parte da gáspea, uma linha de passadores travadores em aço, presos por rebites e linhas

de ganchos de engate rápido em polímero (tipo naylon) presos por rebites, no cano;

13.3.18 - Os rebites devem ser de latão com acabamento na cor preta;

13.3.19 - Com forro de isolamento interno (lingüeta) inteiriça na extensão do atacador em napa

vacum, com espessura de 0,95 a 1,25 mm e tela respirável em poliéster;

13.3.20 - Sistema de lingüeta em fole até a altura de 180 mm, medindo-se por fora da bota.

(referencia número 40 brasileiro);

13.3.21 - Lingüeta em napa fosca de 1,1 mm ±0,15, tipo fole, fechada até a altura de 180 mm, com

enchimento de espuma de poliuretano densidade D45;

13.3.22 - Parte interna do cano acolchoada com espuma de PU de 15 mm densidade 45;

13.3.23 - Contra forte interno de material termoplástico anti impacto, conformado termicamente sem

apresentar ressalto interno, com espessura de 2.0 mm (±0,2) tipo rígido;

13.3.24 – Deverá possuir excelente resiliência, durabilidade, resistência a impactos e torções e não

delaminar-se ou danificar-se com a umidade;

13.3.25 - Palmilha de montagem à prova de perfuração construída em composto de policarbonato





66





injetado e com a área de flexão construída por tecido de aramida;

13.3.26 - A palmilha deve atender a norma ABNT NBR ISO 20344:2008, onde a força requerida para

penetração não deve ser inferior a 1100 N;

13.3.27 - Está palmilha não deverá possuir componente ou componentes metálicos;

13.3.28 - Não serão aceitas as palmilhas construída com celulose ou não tecido impregnado;

13.3.29 - Esta palmilha deve resistir também a no mínimo 1.000.000 (hum milhão) de flexões;

13.3.30 - Palmilha interna de alta performance em Poliuretano termo conformado de media densidade

e alta resiliência, amortecedora de impacto e isolante térmica, com espessura de 7 a 12 mm;

13.3.31 – A face superior em não-tecido 100% poliamida colada em espuma de poliuretano de média

densidade e conformada em formato adequado para apoiar o pé com conforto e distribuir

corretamente a pressão plantar, não gerando picos de pressão superiores a 260 kPa;

13.3.32 - Couraça e biqueira com reforço interno no bico em polímero termoplástico anti impacto

com espessura de 1,8 mm ±0,2, fixado e moldado a quente no formato do calçado e sem apresentar

ressalto interno;

13.3.33 - A proteção deve possuir excelente resiliência, durabilidade, resistência a impactos e torções

e não delaminar-se ou danificar-se com a umidade;

13.3.34 – A proteção exterior no bico da bota deve ser feita em borracha vulcanizada anti chamas e

anti impacto, de espessura mínima de 1,5 mm;

13.3.35 - A biqueira deve possuir resistência à alta temperatura (300°C por um minuto);

13.3.36 - A biqueira de borracha deve ser colada ao cabedal e deve possuir resistência à abrasão 150

mm3 segundo norma ISO 4649/10;

13.4 - Sistema de montagem;

13.4.1 – O cabedal (montado) e o solado deverão ser unidos através de colagem térmica;

13.4.2 - Solado UNISOLA em borracha SBR de alta performance, na cor preta;

13.4.3 - Deve possuir desenho especifico para permitir eficiente tração e frenagem em vários tipos de

piso, com RESISTÊNCIA A ABRASAO de 100 mm3(+ou- 10) segundo norma ISO 4649/10;

13.4.4 – Tendo como referencia o solado Vibram Window ou similar;

13.4.5 - A fixação do solado ao cabedal deve apresentar resistência mínima ao descolamento de 700

N no bico e de 600 N na planta, segundo norma ABNT NBR 14834/11;

13.5 - O solado, montado no calçado, deve apresentar valores de resistência ao deslizamento

conforme norma DIN EN 13287/2007:

13.6 – Conforto do calçado deve, necessariamente, atender às seguintes Normas de Conforto do

Calçado editadas pela ABNT, ABNT NBR 14836/11, ABNT NBR 14837/11, ABNT NBR 14838/11,

ABNT NBR 14839/11, ABNT NBR 14840/11com resultados confortável ou normal:

13.7 - Os laudos devem ser expedidos por laboratório ou entidade similar acreditado pelo

INMETRO/ABNT para a realização desses testes;

13.8 – A altura de cano da bota número 40 deve ser de 250 mm;

13.9 - Altura do cano deverá ser medida a partir do solo indo até o ponto mais alto do cano da bota;

13.10 – Será aceita uma tolerância de 5% nesse valor para mais ou menos;

13.10.1 - A resistência à separação do solado do cabedal, força de arranque do solado - Mínimo 700N

no bico segundo norma ABNT NBR 14834/11;

13.10.2 - A empresa vencedora devera entregar junto com os protótipos os laudos validos;

13.11 – Laudo ORIGINAL, de instituição acreditada pelo INMETRO E ABNT para execução dos

testes das normas ABNT NBR 14836/11, ABNT NBR 14837/11, ABNT NBR 14838/11, ABNT

NBR 14839/11 e ABNT NBR 14840/11, que comprove que o coturno atende os valores solicitados;

13.12 – Uma copia autenticada ou o original do Certificado de Aprovação como Equipamento de

Proteção Individual (CA) junto ao Ministério do Trabalho para uso ocupacional OB/SRC/E/CI;

13.12.1 - Laudo ORIGINAL com foto do coturno testado que comprove a resistência mínima ao

descolamento de 700 N no bico e de 600 N na planta segundo norma ABNT NBR 14834/11, emitido

por instituição acreditada pelo INMETRO E ABNT;

13.12.2 - Laudo ORIGINAL com foto que comprovem a que a palmilha de montagem atende a

norma ABNT NBR ISO 20344:2008, emitido por instituição acreditada pelo INMETRO E ABNT

13.12.3 - Laudo ORIGINAL com foto que comprovem a que o forro possui permeabilidade mínima





67





de 20 mg/ (cm².h) segundo norma ABNT NBR ISO 20344/08;

13.12.4 - Declaração do fabricante do couro bovino tipo vaqueta conforme especificação do produto

comprovando as características do material;

13.12.5 - Declaração do fabricante de forração do calçado conforme especificação do produto

comprovando as características do material;

13.12.6 - Declaração do fabricante do solado comprovando as características do mesmo;

13.12.7 - Declaração do fabricante da membrana comprovando as características especificadas;

13.12.8 - A Peça deve estar limpa e íntegra, isenta de qualquer defeito que comprometa a sua

apresentação;

13.12.9 - Deverá ser embalada individualmente em caixa de papelão resistente de primeira qualidade

contendo o número do calçado;

13.13 - Deverá ser acompanhada de prospecto indicando os procedimentos de lavagem, secagem e

conservação;

13.14 - Coletivamente deverão ser acondicionadas com dez pares de bota, em caixa de papelão

ondulado, contendo a numeração dos calçados nela contidos, ano de fabricação e dados do fabricante;

13.15 - Todas as botas deverão possuir sua numeração gravada sob o solado;


indelével, na parte interna da Peça, os caracteres tipográficos dos indicativos, na cor preta, devem ser



conservação do produto em conformidade com a NBR 8719 e data de fabricação.

13.17 – Todas as botas deverão ter o Brasão do DFNSP gravado em baixo relevo em local visível do

couro.


Item 14 – Cinto de Poliamida Preto


14.1 - O cinto de nylon preto deverá ser em fita de nylon de 35 mm de largura por 1300 mm de

comprimento, não podendo ser tingido;

14.-2- Deverá possuir fivela militar lisa, de latão preto fosco com travamento através de pino

transversal corrediço;

14.3 - A fivela será fixada à fita através de dispositivo dentado basculante que permita sua remoção e

ajuste;

14.4 - Ambas as extremidades deverão ter suas pontas cortadas “a quente”, causando um ligeiro

derretimento, e conseqüentemente junção das fibras;

14.5 - Em uma das extremidades, haverá ponteira do mesmo material e acabamento da fivela, fixada

de maneira definitiva à fita do cinto;

14.6 - Os cintos devem ser fornecidos na cor preta, em material opaco e não refletivo PANTONE, 19-

4007 tc;

14.7 - Devem ser fornecidos em materiais laváveis e inoxidáveis;

14.8 - Deverá ser fornecido em embalagem individual para cada par, e ser acompanhado de prospecto

indicando os procedimentos de lavagem, secagem e conservação.





68





Item 15 – Cinto de Poliamida Vermelho


15.1 - O cinto de nylon vermelho deverá ser em fita de nylon de 35 mm de largura por 1300 mm de

comprimento, não podendo ser tingido;

15.2 - Deverá possuir fivela militar lisa, de latão preto fosco com travamento através de pino

transversal corrediço;

15.3 - A fivela será fixada à fita através de dispositivo dentado basculante que permita sua remoção e

ajuste;

15.4 - Ambas as extremidades deverão ter suas pontas cortadas “a quente”, causando um ligeiro

derretimento, e conseqüentemente junção das fibras;

15.5 - Em uma das extremidades, haverá ponteira do mesmo material e acabamento da fivela, fixada

de maneira definitiva à fita do cinto;

15.6 - Os cintos devem ser fornecidos na cor vermelha, em material opaco e não refletivo

PANTONE, RED 032C;

15.7 - Devem ser fornecidos em materiais laváveis e inoxidáveis;

15.8 - Deverá ser fornecido em embalagem individual para cada par, e ser acompanhado de prospecto

indicando os procedimentos de lavagem, secagem e conservação.

Especificações do Tecido Camuflado digitalizado DFNSP para a Confecção dos Itens:

CARACTERÍSTICAS DO TECIDO

Tecido misto de Poliamida (50%) e Algodão (50%), no padrão “RipStop” (reforços de trama e

urdume a zero e noventa graus - tela, formando padrão quadriculado de retenção de

progressão de rasgos).

Especificações técnicas referentes ao tecido com fio de urdume e de trama produzidos a partir

de uma mistura de 50 % ± 5 % de POLIAMIDA e a percentagem remanescente de algodão.

Composição

O fio de urdume e de trama será produzido a partir de uma mistura de 50 % ± 5 % de

POLIAMIDA e a percentagem remanescente de algodão.

O fio de reforço ou “ripstop” terá a mesma composição do fio de POLIAMIDA / algodão

definido acima, sendo binado.

A fibra de Poliamida deve ser de poliamida 6.6, de alta tenacidade, de 1ª qualidade,

semifosco, tendo um comprimento de corte nominal de 38,1 mm (1.1/2 pol) e sua seção

transversal redonda deve ter um título de 1,6 a 1,8 Denier, sendo proibido o uso de rejeitos de

fibras de qualquer fase da produção, ou misturas de fibras de títulos diferentes ou brilhosas.

O algodão será cardado e penteado.

Construção do tecido

Tela 1x1, com fio de reforço a cada 33 fios no urdume e a cada 15 fios na trama.

Gramatura

220 g/m² ± 17 g/m², tecido acabado.

Título do Fio

Urdume : Ne 20/1

Trama : Ne 16/1

1 Gandola Camuflada digitalizada DFNSP

2 Calça Camuflada digitalizada DFNSP

3 Jaqueta/Japona Camuflada digitalizada DFNSP

4 Chapéu de selva Camuflado digitalizado DFNSP

5 Boné Camuflado digitalizado DFNSP





69





Densidade

35 +/- 1 fio (fio urdume Ne 20/1)

20 +/- 1 fio (fio trama Ne 16/1)

Espessura

0,40 mm ± 0,05.

Resistência à Tração (Norma ASTM-D-5034)

145kgf na direção do urdume.

100kgf na direção da trama.

Alongamento Percentual (Norma ASTM-D-5034)

40%, no mínimo, na direção do urdume.

25%, no mínimo, na direção da trama.

Resistência ao Rasgo (Norma ASTM-D-1424)

3.5kgf na direção do urdume.

2.6kgf na direção da trama.

COR CIELAB (D65 – 10s) - -

PRETO L* 19,57 *a 1.63 *b -0.35

CINZA ESCURO L* 38,44 *a 1.42 *b 2.49

CINZA MÈDIO L* 46.98 *a 2.11 *b 2.35

CINZA CLARO L* 65.80 *a 2.17 *b 0.47

NOTAS MINIMAS TRANSFERENCIA ALTERAÇÃO NORMAS

SUOR ÁCIDO 4 4 AATCC 15

FERRO QUENTE SECO - 4 AATCC 133

FERRO QUENTE ÚMIDO 3-4 4 AATCC 133

LAVAGEM III A (INDUSTRIAL) 4 3-4 AATCC 61 (3A)

FRICÇÃO SECO 3-4 - AATCC 8

FRICÇÃO ÚMIDO 3 - AATCC 8

CLORO - 3-4 ISO 105-N01

LUZ - 2 AATCC 16-E

Tratamento antibacteriano, garantido com base no método AATCC 147;

Resplendecia a água e óleo, garantido com base nos métodos AATCC 22 e AATCC

118 após 5 ciclos AATCC 96 (IV) (A);

A cor do tecido deve estar de acordo com as coordenadas colorimétricas acima

descritas, não podendo apresentar metameria superior a tolerância Ecmc </=1,5. Método de

Ensaio - (CIELAB – Luz D 65);

Na apresentação dos protótipos, deverão ser apresentados todos os testes laboratoriais,

onde comprovam os ensaios de desempenhos do tecido.

Especificações do Tecido Laranja DFNSP, para a Confecção dos Itens:

CARACTERÍSTICAS DO TECIDO

6 Gandola Laranja DFNSP

7 Calça Laranja DFNSP

8 Jaqueta/Japona Laranja DFNSP

9 Chapéu de selva Laranja DFNSP

10 Boné Laranja DFNSP





70





Tecido misto de Poliamida (50%) e Algodão (50%), no padrão “RipStop” (reforços de trama e

urdume a zero e noventa graus - tela, formando padrão quadriculado de retenção de

progressão de rasgos).

Especificações técnicas referentes ao tecido com fio de urdume e de trama produzidos a partir

de uma mistura de 50 % ± 5 % de POLIAMIDA e a percentagem remanescente de algodão.

Composição

O fio de urdume e de trama será produzido a partir de uma mistura de 50 % ± 5 % de

POLIAMIDA e a percentagem remanescente de algodão.

O fio de reforço ou “ripstop” terá a mesma composição do fio de POLIAMIDA / algodão

definido acima, sendo binado.

A fibra de Poliamida deve ser de poliamida 6.6, de alta tenacidade, de 1ª qualidade,




O algodão será cardado e penteado.

Construção do tecido

Tela 1x1, com fio de reforço a cada 33 fios no urdume e a cada 15 fios na trama.

Gramatura

220 g/m² ± 17 g/m², tecido acabado.

Título do Fio

Urdume : Ne 20/1

Trama : Ne 16/1

Densidade

35 +/- 1 fio (fio urdume Ne 20/1)

20 +/- 1 fio (fio trama Ne 16/1)

Espessura

0,40 mm ± 0,05.

Resistência à Tração (Norma ASTM-D-5034)

145kgf na direção do urdume.

100kgf na direção da trama.

Alongamento Percentual (Norma ASTM-D-5034)

40%, no mínimo, na direção do urdume.

25%, no mínimo, na direção da trama.

Resistência ao Rasgo (Norma ASTM-D-1424)

3.5kgf na direção do urdume.

2.6kgf na direção da trama.

COR Pantone Textil - -

LARANJA 171464TP

NOTAS MINIMAS TRANSFERENCIA ALTERAÇÃO NORMAS

SUOR ÁCIDO 4 4 AATCC 15

FERRO QUENTE SECO - 4 AATCC 133

FERRO QUENTE ÚMIDO 3-4 4 AATCC 133

LAVAGEM III A (INDUSTRIAL) 4 3-4 AATCC 61 (3A)

FRICÇÃO SECO 3-4 - AATCC 8

FRICÇÃO ÚMIDO 3 - AATCC 8

CLORO - 3-4 ISO 105-N01

LUZ - 2 AATCC 16-E





71





Tratamento antibacteriano, garantido com base no método AATCC 147;

Resplendecia a água e óleo, garantido com base nos métodos AATCC 22 e AATCC

118 após 5 ciclos AATCC 96 (IV) (A);

A cor do tecido deve estar de acordo com as coordenadas colorimétricas acima

descritas, não podendo apresentar metameria superior a tolerância Ecmc </=1,5. Método de

Ensaio - (CIELAB – Luz D 65);



Especificações do Tecido Vermelho e Preto DFNSP, para a Confecção dos Itens:

Especificações técnicas referentes a tecidos produzidos com fio de urdume e de trama

produzidos a partir de uma mistura de 60 % ± 3 % de Algodão e 40% +/- 3% de Poliamida.

Composição

O fio será produzido a partir de uma mistura de 60 % ± 3 % de Algodão e 40% +/- 3% de

Poliamida.

A fibra de Poliamida deve ser de poliamida 6.6, de média tenacidade, de 1ª qualidade,




O algodão será cardado e penteado:

Construção da malha:

Meia Malha produzida com a composição citada acima com fio título Ne 30/1.

Gramatura:

180g/m2 com variação de +/- 5% (mais ou menos cinco por cento).

Título do Fio:

Ne 30/1.

Encolhimentos máximos (%):

Largura: 4%.

Comprimento: 6%.



11 Camiseta Vermelha Bombeiro

12 Camiseta preta policial





72





ANEXO I-B

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(preferencialmente em papel timbrado da empresa)

Ao

MINISTÉRIO DE JUSTIÇA

Referência: Cotação de Preços

Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ

n.º___________ para a aquisição dos materiais descrito na tabela abaixo, de acordo com todas

as especificações e condições do Termo de Referência.

Grupo Item

Descrição

do

Material

Und. Qtd

Valor

Unitário

R$

Valor

Total R$

1. Valor total: R$ ______ (VALOR POR EXTENSO).

2. Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

3. Prazo de entrega: conforme Termo de Referência

4. Forma de pagamento: conforme Termo de Referência

5. Garantia: conforme Termo de Referência

6. Informamos, por oportuno, que nos preços apresentados acima já estão computados

todos os custos necessários decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, bem

como já incluídos todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,

comerciais, taxas , fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outros que incidam

direta ou indiretamente.

7. Os dados da nossa empresa são:

1. Razão Social: ________________________________________;

2. CNPJ (MF) nº: _______________________________________;

3. Endereço: ___________________________________________;

4. Cidade: ________________________ Estado: ______________.

5. CEP: __________________________;

6. Fone: _____________ Fax: ___________ E-mail:____________;

7. Contato: ___________________ Fone/Ramal: _______________.

Local e data

________________________________________________________

Assinatura do Representante Legal





73





ANEXO I-C

NÚMERAÇÃO DOS MATERIAS PARA AQUISIÇÃO

1. COBERTURA

2. FARDAMENTO

Item Grupo Descrição do Item Quantidade P M G GG EGG

01

1

Gandola Camuflada

digitalizada DFNSP

22.880

2052

8008

9152

2745

923

02

1

Calça Camuflada

digitalizada DFNSP

22.880

2052

8008

9152

2745

923

03

1

Jaqueta/Japona

Camuflada

digitalizada DFNSP

5.720

572

2002

2288

686

172

12 - Camiseta Preta

Policial 34.320 3430 12012 13710 3760 1308

06 2 Gandola Laranja

DFNSP 2.970 297 891 1337 356 89

07 2 Calça Laranja

DFNSP 2.970 297 891 1337 356 89

08 2 Jaqueta/Japona

Laranja DFNSP 742 74 259 297 89 23

11 - Camiseta Vermelha

Bombeiro 4.455 445 1560 1782 490 178

14 - Cinto tipo Poliamida

Preto 5.720 572 2002 2288 686 172

15 - Cinto tipo Poliamida

Vermelho

742

74

259

297

89

23

Obs.: Os tamanhos em referência devem estar de acordo com ABNT NBR 16060/2012,

considerando o tamanho de um corpo normal.

3. CALÇADO

Item Grupo Descrição do Item Quant. 55 56 57 58 59 60 61

04 1 Chapéu de Selva

Camuflado

digitalizado DFNSP

11.440

1144 1716 2860 2860 1372 800 68

8

05 1 Boné Camuflado

digitalizado DFNSP 11.440 1144 1716 2860 2860 1372 800 68

8

09 2 Chapéu de Selva

Laranja DFNSP 1.485 148 223 372 372 178 103 89

10 2 Boné Laranja 1.485 148 223 372 372 178 103 89





74





Item Descrição

do Item

Quant 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

13 Coturno

Policial 12.925 310 413 465 1.163 1.551 2.455 2.326 1.680 1.551 650 361





75





ANEXO II


PROCESSO Nº 08106.000290/2013-48

VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS

TOTAL DO GRUPO 01 R$ 11.257.017,20

TOTAL DO GRUPO 02 R$ 1.411.288,76

TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 17.538.717,87

Grupo Item Descrição Qtde.

Registrada

Valor

Unitário Valor Total

1


DFNSP 22.880 R$ 208,25 R$ 4.764,760,00

2 Calça Camuflada digitalizada

DFNSP 22.880 R$ 166,50 R$ 3.809.520,00

3 Jaqueta/Japona Camuflada

digitalizada DFNSP 5.720 R$ 241,75 R$ 1,382.810,00


digitalizado DFNSP 11.440 R$ 76,75 R$ 878.020,00

5 Boné Camuflado digitalizado

DFNSP 11.440 R$ 36,88 R$ 421.907,20

Grupo Item Descrição Qtde.

Registrada

Valor


2

6 Gandola Laranja DFNSP 2.970 R$ 208,50 R$ 619.245,00

7 Calça Laranja DFNSP 2.970 R$ 157,25 R$ 467.032,50

8 Jaqueta/Japona Laranja DFNSP 742 R$ 244,13 R$ 181.144,46

9 Chapéu de selva Laranja DFNSP 1.485 R$ 59,13 R$ 87.808,05

10 Boné Laranja DFNSP 1.485 R$ 37,75 R$ 56.058,75

Itens

Isolados Item Descrição

Qtde.

Registrada

Valor


11 Camiseta Vermelha Bombeiro 4.455 R$ 19,33 R$ 86.115,15

12 Camiseta preta policial 34.320 R$ 20,00 R$ 686.400,00

13 Coturno Policial 12.925 R$ 305,18 R$ 3.944.451,50

14 Cinto tipo Poliamida Preto 5.720 R$ 23,67 R$ 135.392,40

15 Cinto tipo Poliamida Vermelho 742 R$ 24,33 R$ 18.052,86





76





ANEXO III


PROCESSO Nº 08106.000290/2013-48

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGAO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/20______

No dia ______ de __________________ de 20____, a União, por intermédio do

Ministério da Justiça, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, em Brasília-

DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0013-70, neste ato representada pelo Coordenador

de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira, Sr. FRANCISCO ELRISDENIS

BATISTA COSTA, brasileiro, casado, portador da CI nº 01.430.601 – SSP/DF e do CPF nº

602.626.801-49, com delegação de competência fixada pela Portaria nº 1.380, de 20 de

dezembro de 2013, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2013, considerando o

julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, PARA REGISTRO DE

PREÇOS nº _____/20_____, publicada no D.O.U. nº _____, no dia _____/_____/20____,

processo administrativo nº 08106.000290/2013-48, RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s)

empresa(s), de acordo com a(s) classificação(ões) por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s)

cotadas(s), atendendo as condições previstas no Edital e anexos, sujeitando-se as partes às

normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto

7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços,

notadamente no art. 9º, inciso II, bem como no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, nas demais normas legais aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir:

1 – DO OBJETO

1.1 – A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços por meio de Pregão Eletrônico tendo

por fim a aquisição de fardamentos para atender às necessidades do Departamento da

Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) e do efetivo disponibilizado em apoio ao

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em

todo território nacional, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições

constantes do Termo de referência e anexos do Edital, que são parte integrante desta Ata,

assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.


Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

2 – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 – Os preços registrados, as especificações dos objetos, as quantidades a serem contratadas

por meio de contratos derivados desta Ata de Registro de Preços, previstos no Decreto 7.892,

de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, notadamente no





77





art. 9º, inciso II, bem como no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são as que

seguem:

Grupo Item Descrição Unidade

Qtde.

MÁXIMA

registrada

Valor Unit.

R$ Valor Total R$

1

1 Gandola Camuflada

digitalizada DFNSP Peça 22.880

2 Calça Camuflada

digitalizada DFNSP Peça 22.880

3

Jaqueta/Japona

Camuflada digitalizada

DFNSP

Peça 5.720

4

Chapéu de selva

Camuflado digitalizado

DFNSP

Peça 11.440

5 Boné Camuflado


2

6 Gandola Laranja

DFNSP Peça 2.970


8 Jaqueta/Japona Laranja

DFNSP Peça 742

9 Chapéu de selva

Laranja DFNSP Peça 1.485


11

Camiseta Vermelha

Bombeiro Peça 4.455



14

Cinto tipo Poliamida

Preto Peça 5.720

15

Cinto tipo Poliamida

Vermelho Peça 742

Total R$

3 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, e

nas condições previstas neste Edital.

3.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura

na forma do art. 12º do Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013.

3.3 – Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas

hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do

inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

3.4 – Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.

65 da Lei nº 8.666/1993, o Ministério da Justiça, se julgar conveniente, poderá optar por

cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.





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3.5 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do

registro e definido o novo preço máximo a ser pago pelo Ministério da Justiça, o proponente

registrado será por ela convocado para a devida alteração do valor registrado em Ata.

3.6 – Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Ministério da Justiça não

será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de

licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência de fornecimento

em igualdade de condições ao beneficiário do registro.

3.7 – A licitante vencedora terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata,

contados da convocação do Ministério da Justiça.

4 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 – Homologada a Licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento

vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura aquisição, com o

fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem

fornecer o equipamento pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os

quantitativos propostos.

4.1.1 – Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços será realizada consulta ao

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º,

inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, bem como será exigida a regularidade no

SICAF e das Obrigações Trabalhistas.

4.1.2 – O Ministério da Justiça convocará formalmente os fornecedores, com

antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a

reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

4.1.3 – O prazo previsto no subitem acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual

período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,

desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério da Justiça.

4.2 – No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se

recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas

neste Edital, o Ministério da Justiça registrará os demais licitantes, na ordem de classificação.

5 – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – A CONTRATANTE não permitirá adesão à(s) Ata(s) de Registro de Preços referente(s)

ao objeto constante do presente Edital e seus Anexos.

6 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1 – Na Ata de Registro de Preços o Menor Preço dos Itens ofertados na Licitação serão

fixos e irreajustáveis. Entretanto, poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições

contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.





79





6.2 – O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, cujos preços foram registrados.

6.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao

preço praticado no mercado, a Contratante convocará o Fornecedor visando à negociação para

redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

6.4 – Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.

6.5 – Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais fornecedores

visando igual oportunidade de negociação.

6.6 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor,

mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a

Contratante poderá:

6.6.1 – liberar o Fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade,

confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a

comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento;

6.6.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.7 – Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de

Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da aquisição mais vantajosa.

7 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 – O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

7.1.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

7.1.2 – não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pela

CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

7.1.3 – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;

7.1.4 – tiver presentes razões de interesse público.

7.1.5 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666,

de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

7.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.5, assegurados o

contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do

Órgão Gerenciador.

7.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de

fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso

fortuito ou de força maior devidamente comprovado.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm#art7





80





8 – CONDIÇÕES GERAIS

8.1 – As condições gerais do fornecimento do(s) produto(s), tais como os prazos para entrega e

recebimento do(s) objeto(s), as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es)

registrado(s), penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de

Referência, no Contrato e no Edital.

8.2 – Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual

teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Brasília-DF, em ______ de _________________de 20_____.

________________________________________

FRANCISCO ELRISDENIS BATISTA COSTA

Coordenador de Contratos, Execução

Orçamentária e Financeira

XXXXXXXXXXXXXXX

Representante da Empresa





81





ANEXO IV


PROCESSO Nº 08106.000290/2013-48

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A

UNIÃO, REPRESENTADA PELO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR

INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL

DE SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA

XXXXXXXXXXXXX.

PROCESSO Nº 08106.000290/2013-48

A União, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede à Esplanada dos

Ministérios, CEP 70064-900, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.394.494/0013-70

neste ato por intermédio da Secretária Nacional de Segurança Pública, Srª REGINA MARIA

FILOMENA DE LUCA MIKI, brasileira, portadora da CI nº 11848420 – SSP/SP e do CPF

nº 052.507.538-09, com delegação de competência fixada pela Portaria nº 1.821, de 13 de

outubro de 2006, publicada no D.O.U. de 16 de outubro de 2006, doravante denominado

CONTRATANTE, e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida em

XXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, inscrita no MF/CNPJ sob o nº

XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador(a) da CI nº

XXXXXXXXX, expedida pela XXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXX, doravante

denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão

Eletrônico SRP nº XXX/2014, do tipo menor preço, constante do Processo nº

08106.000290/2013-48, nos termos da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 5.450, de

31.05.2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, Decreto

nº 6.204 de 05.09.2007, Decreto nº 7.892 de 23.01.2013, Decreto n° 2.271, de 07.07.1997,

IN/SLTI/MPOG nº 02 de 30.04.2008 e suas alterações, IN/SLTI/MPOG nº 01, de 19.01.2010,

Decreto nº 7.746, de 05.06.2012, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de

21.06.1993, legislação correlata, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem por objeto a aquisição de fardamentos para atender às

necessidades do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) e do efetivo

disponibilizado em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis (IBAMA) em todo território nacional, conforme especificações e condições

estabelecidas no Edital e em seus anexos, mediante Registro de Preços.


Comprasnet e as especificações constantes no Edital, prevalecerão as últimas.





82





1.3 – A tabela abaixo apresenta os grupos e itens a serem licitados:

1.4 - São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o Termo de

Referência, Edital do Pregão Eletrônico SRP n°......./............ e seus Anexos, a Proposta da

CONTRATADA, a Ata de Registro de Preços nº ........../........... e demais peças que constituem

o Processo nº 08106.00290/2013-48.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O custo desta contratação é de R$ XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX).

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta dos recursos consignados no

Orçamento Geral da União, para o exercício de 2014 a cargo do Ministério da Justiça, cujos

programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda

constarão da respectiva Nota de Empenho:

Destinação Programa de

trabalho

Elemento de

despesa Plano Interno PTRES Fonte

Uso do DFNSP 0618120702B000001 33 90 30 5000FN-BS1 64000 0100

CLAUSULA QUARTA – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E ACEITE DOS

MATERIAIS

4.1 - Para fins de recebimento dos materiais, deverão ser observados critérios objetivos como:


Compra Qtde.

1

1 Gandola Camuflada digitalizada DFNSP Peça

2 Calça Camuflada digitalizada DFNSP Peça


DFNSP Peça

4 Chapéu de selva Camuflado digitalizado

DFNSP Peça

5 Boné Camuflado digitalizado DFNSP Peça

2

6 Gandola Laranja DFNSP Peça

7 Calça Laranja DFNSP Peça

8 Jaqueta/Japona Laranja DFNSP Peça

9 Chapéu de selva Laranja DFNSP Peça

10 Boné Laranja DFNSP Peça

11 Camiseta Vermelha Bombeiro Peça

12 Camiseta preta policial Peça

13 Coturno Policial Par

14 Cinto tipo Poliamida Preto Peça

15 Cinto tipo Poliamida Vermelho Peça





83





4.1.1 - Quantidades previstas;

4.1.2 - Atendimento ao prazo de entrega estipulado;

4.1.3 - Atendimento as especificações contidas no Termo de Referência e seu anexo;

4.1.3.1 - O atendimento às especificações será averiguado por amostragem,

utilizando a mesma forma de confirmação utilizada para verificar a

padronização do lote.

4.1.4 - Garantias dos materiais estipuladas no Termo de Referência;

4.1.5 - Padronização do lote;

4.1.5.1 - A padronização do lote será averiguada por amostragem. Serão

retiradas 02 (duas) amostras aleatórias do material a cada 100 (cem) unidades

recebidas, para fins de comprovação de compatibilidade com as especificações

e padronização do lote.

4.1.5.2 - Em situação de desconformidade nas dimensões definidas para o

produto, em apenas 01 (uma) das amostras, mais duas amostras serão retiradas

do mesmo lote para verificação.

4.1.5.3 - Caso persista a incompatibilidade, todo o lote deverá ser substituído,

no prazo determinado de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da

notificação, fazendo-se constar às incongruências no relatório da equipe

técnica.

4.1.6 - Aspecto visual da peça (cor, manchas, acabamento das costuras);

4.1.7 - Quantidade entregue.

4.2 - Todo o material entregue deverá ser acompanhado de nota fiscal dos produtos com o

nome e caracterização clara e precisa. Deverá conter também o número da Nota de Empenho

firmada com o Ministério da Justiça.

CLAUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO

5.1 - O recebimento dos materiais deverá ser efetuado por comissão do Ministério da Justiça,

com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes no Edital e seus

anexos e serão recebidos:

5.1.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da

conformidade dos bens com as especificações constantes no Edital, na proposta da

empresa, marca, fabricante e modelo.

5.1.2 - Definitivamente, no prazo máximo de até 10 (dez) corridos, contados a partir

do recebimento provisório e após a verificação da conformidade qualitativa e


5.2 - No caso de materiais entregues em desconformidade com o especificado, a empresa

fornecedora deverá substituí-los no prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados da

comunicação realizada pelo Ministério da Justiça, correndo às expensas da própria empresa

quaisquer custas advindas da substituição. Caso os materiais impugnados não sejam

recolhidos no prazo estipulado, o Ministério da Justiça providenciará o descarte dos mesmos.





84





5.3 - Se após o recebimento provisório for identificada qualquer falha na execução, cuja




5.4 - O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil da


CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

6.1 - A Contratada deverá efetuar a entrega dos materiais, em até 90 (noventa) dias corridos,

contados a partir da aprovação do protótipo. A empresa que não cumprir o prazo estipulado

sofrerá as sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, no Edital e neste Contrato.

6.2 - Em caso de prorrogação do prazo de entrega, este poderá ser feito uma única vez, por

prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos. Deverá ser feito por escrito, justificadamente,

antes de seu vencimento, comprovando que não houve culpa do fornecedor no

descumprimento do prazo contratual.

6.3 - Os materiais deverão ser entregues no Depósito de Suprimentos da Força Nacional de

Segurança Pública, localizado no endereço: SRES “C” Comercial – Conjunto “B” – Cruzeiro

Velho, Brasília – DF, (antigo prédio da CONAB). O horário de entrega se dará das 8h00min

às 17h00min, em dias úteis, de segunda a sexta. É necessário agendamento da entrega nos

telefones (61) 2025 3840, (61) 2025 3480 ou (61) 2025 3739.

6.4 - A entrega dos materiais será acompanhada e fiscalizada por representante do

CONTRATANTE, com vistas à verificação da conformidade dos materiais com as

especificações constantes no Termo de Referência e anexos.

6.5 - Todos os materiais cujas embalagens apresentarem violação de qualquer espécie deverão

ser substituídos pelo fornecedor, ainda na fase de inspeção de recebimento, durante o

recebimento provisório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

6.6 - Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, entregues em perfeitas condições de

uso e funcionamento, conforme proposta apresentada e especificações técnicas exigidas.

CLAUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DOS MATERIAIS

7.1 - O objeto deverá dispor de garantia mínima de 90 (noventa) dias para todos os itens,

sendo que prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior ao

exigido, e começará a correr findo o prazo da garantia legal de que trata a Lei nº 8.078/1990, o

qual se inicia a partir do recebimento definitivo.

7.1.1 - No caso dos materiais que apresentarem defeitos e forem substituídos, a

garantia será contada a partir da nova data de entrega dos materiais.

7.1.2 - A empresa deverá fornecer certificados de garantia, por meio de documentos

próprios, ou anotação impressa ou carimbada na respectiva Nota Fiscal.

7.1.3 - Aplica-se no que couber as disposições do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

CLAUSULA OITAVA – DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO





85





8.1 - O contrato a ser firmado terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua

assinatura.

CLAUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1 – A CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato,

prestará garantia em uma das modalidades previstas no Art. 56, §1º, da Lei 8.666/93, no valor

correspondente a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, que será liberada de acordo

com as condições previstas no Termo de Referência, desde que cumpridas as obrigações

contratuais.

9.2 - O documento referente à garantia contratual será entregue na Divisão de Contratos, que


registro e guarda.

9.3 - A CONTRATADA deverá repor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da garantia


9.4 - A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução


9.5 - Para a prestação da garantia contratual, fica vedado à CONTRATADA, pactuar com



contratual.

9.6 - O CONTRATANTE deverá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os

valores referentes a eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como nos casos decorrentes

de inadimplemento contratual, e de indenização por danos causados ao Patrimônio da União

ou de terceiros, ocorridos nas suas dependências, decorrentes de dolo ou culpa, sendo

assegurado à ampla defesa e o contraditório.

9.7 - A garantia somente será liberada após o integral cumprimento de todas as obrigações




CLAUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 - Fornecer o objeto nas quantidades e prazos pactuados, de acordo com as especificações

constantes no Termo de Referência;

10.2 - Colocar à disposição do Ministério da Justiça, os meios necessários à comprovação da

qualidade dos materiais, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o

descrito no Anexo I-A do Termo de Referência.

10.3 - Responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e

demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Contrato,

tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; por

todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE.

10.4 - Responsabilizar-se pela garantia dos materiais, dentro dos padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e

na forma exigida no Termo de Referência;





86





10.5 - Declarar detalhadamente a garantia dos materiais, cujo prazo não poderá ser inferior ao

definido na Cláusula Sétima deste instrumento contratual.

10.6 - Garantir a melhor qualidade dos materiais, atendidas as especificações exigidas no

Termo de Referência.

10.7 - Efetuar a substituição dos materiais impugnados, no prazo de 10 (dez) dias corridos,

contados da solicitação da CONTRATANTE.

10.8 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem

necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente

contratado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº. 8.666/1993.

10.9 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Ministério da Justiça,

em decorrência da execução do CONTRATO, incluindo os danos causados a terceiros, a

qualquer título.

10.10 - Manter durante a vigência contratual informações atualizadas quanto ao endereço,

razão social e contatos.

10.11 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização pelo CONTRATANTE, não

eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações

pactuadas.

10.12 - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1 - Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que forem

solicitadas pela CONTRATADA.

11.2 - Rejeitar todo e qualquer material que estiver fora das especificações, solicitando

expressamente sua substituição, que deverá ser realizada em até 10 (dez) dias corridos,

contados a partir da notificação.

11.3 - Efetuar o pagamento na forma e condições pactuadas, após emissão do Termo de

Recebimento Definitivo assinado pelo fiscal designado.

11.4 - Assegurar o acesso dos técnicos da CONTRATADA nas dependências do Ministério da

Justiça, quando da entrega e para efetuar as substituições ou reparos nos bens, desde que

estejam devidamente identificados.

11.5 - Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

11.6 - A CONTRATANTE se obriga a fornecer, à CONTRATADA, tabela com os tamanhos

dos itens a serem produzidos.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

12.1 - A fiscalização no fornecimento dos materiais será exercida pelo Ministério da Justiça,


12.2 - A CONTRATADA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da






87





12.3 - A entrega dos materiais será fiscalizada por servidor, representante do Ministério da



12.4 - O objeto desta contratação será recebido mediante termo circunstanciado por comissão


fim.

12.5 - Caberá ao fiscal designado rejeitar no todo ou em parte, qualquer bem que não esteja de

acordo com as exigências e especificações do Termo de Referência, ou aquele que não seja

comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de


material.

12.6 - A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a


CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

13.1 - A empresa contratada deverá indicar na Nota Fiscal/Fatura o número do contrato

(empenho) firmado com Ministério da Justiça.

13.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da entrega efetiva

do quantitativo solicitado, acompanhados pela Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota

de Empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato e será creditado em favor

da Empresa, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta,

devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta

corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

13.3 - No momento do pagamento será realizada consulta “on line” ao SICAF e CADIN, bem

como verificação quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes.

13.4 - Em caso de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATANTE notificará a empresa,

mediante advertência, por escrito, para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco)

dias úteis ou para que, no mesmo prazo, apresente a sua defesa, sob pena de aplicação das

sanções pelo inadimplemento, além das penalidades já previstas em lei.

13.4.1 - O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual


13.4.2 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a



existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam

acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus

créditos;

13.4.3 - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas



13.4.4 - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os







88





13.4.5 - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro

interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela

máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato

em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

13.5 - Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e



13.6 - No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou







13.7 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito

existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao

crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou

judicialmente, se necessário.

13.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha


devidos pelo CONTRATANTE, entre a data para pagamento acima referida e a

correspondente ao efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:


N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento;




I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,00016438

365 365

13.8.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota


13.9 - Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até a

regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos bens, forem identificadas

imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas no Termo de

Referência e seus Anexos.

13.10 - A critério do CONTRATANTE, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para

cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da

CONTRATADA.





89





13.11 - A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei





13.12 - O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de



CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES

14.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, o CONTRATANTE poderá,

garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

I - Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo do

representante legal da CONTRATADA, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis

para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da

Administração.

II - Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento)

por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor

dos materiais não entregues, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo

máximo de 30 (trinta) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

III - A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da

inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

IV - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos materiais não entregues, no caso

de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15

(quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização

dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

V - Decorridos 30 (trinta) dias sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação

da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua

rescisão.

VI - A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória


VII - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o

prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que

convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato,

ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou

fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer

fraude fiscal.

VIII - As sanções previstas no inciso I, V e VII desta cláusula poderão ser aplicadas

juntamente com as dos incisos II, III e IV, facultada a defesa prévia do interessado,

no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.





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IX - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda

desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos

pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada

judicialmente.

X - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de

suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem

prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.

XI - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas

isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

XII - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a

CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

XIII - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que

será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1 - Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

16.1 - A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão, com as

consequências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93 e

alterações posteriores:

16.2 – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o

contraditório e a ampla defesa.

16.3 – A rescisão deste Contrato poderá ser:

16.3.1 - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos

enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº 8666/93;

16.3.2 – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da

contratação, desde que haja conveniência para a Administração;

16.3.3 – Judicial, nos termos da legislação.

16.4 – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e

fundamentada da autoridade competente, sendo, nesse caso, reconhecidos os direitos da

Administração, conforme art. 55, IX, da Lei nº 8.666/93.

16.5 – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei nº

8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos

regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito à devolução de garantia e

aos pagamentos devidos pela execução deste Contrato até a data da rescisão.





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16.6 - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de

execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

16.7 – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos

créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE,

além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1 - O presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, por extrato, até o quinto

dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela

data, correndo as despesas com a publicação por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do

presente instrumento contratual.

E assim sendo, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme,

as partes, a seguir, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma,

para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Brasília - DF, XX de XXXXX de 2014.

CONTRATANTE CONTRATADA

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI Secretária Nacional de Segurança Pública

Representante Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF:

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2009 · 2014-05-19 · Edital Pregão Eletrônico nº 12/2014...

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