Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – deco rrentes da … · 2019-08-09 · Edital de...

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – decorrentes da Alienação Fiduciária em garantia

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Grau de sigilo

#Público EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 0018/2019 CONDIÇÕES BÁSICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei 759/69, e constituída pelo Decreto 66.303/70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste Edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela GILIEPO - Gerência de Alienar Bens Móveis e Imóveis Porto Alegre/RS,, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Rio Grande do Sul, para alienação do(s) imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, regendo-se a presente licitação pelas disposições legais vigentes, em especial os Decretos 21.981/32 e 22.427/33 e Lei 8.666/93, bem como pela Lei 9.514/97 e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DO LEILÃO 1.1 – Data e hora da Sessão de Leilão: 21/08/2019 a iniciar-se às 13:00h. 1.2 – Local da Sessão do Leilão: Ritter Hotel- Largo Vespasiano Júlio Veppo, 55 POA 1.3 – Leiloeiro Oficial: João Guilherme Cargnelutti 1.4 – Site do Leiloeiro: www.cargneluttileiloes.com.br 1.5 – Data de divulgação do resultado oficial: 28/08/2019 2 – DO OBJETO 2.1 – Imóveis recebidos em garantia de Alienação Fiduciária, nos contratos inadimplentes, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital. 2.1.1 – Para os imóveis com ação judicial, conforme Anexo VI, recairá sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade), o contrato que for assinado com o licitante se resolverá de pleno direito. Nesse caso, a CAIXA devolverá ao adquirente os valores por


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ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de aquisição do imóvel. 2.1.2 – A evicção não gera indenização por perdas e danos. 3 – DA HABILITAÇÃO 3.1 – Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital. 3.2 – Não poderão participar da presente licitação empregados da CAIXA que atuem na SUINP e SUHEN, e Gerências Nacionais e Regionais vinculadas, bem como seus cônjuges e/ou companheiros. 3.3 – Estão impedidos de participar da presente licitação interessados que tenham relação de parentesco, até terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SUINP, Gerências Nacionais ou Regionais vinculadas e autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada. 3.4 – As pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, cópia simples acompanhadas dos originais para conferência ou cópia autenticada dos seguintes documentos: - cédula de identidade; - CPF; - comprovante de endereço; - procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso; 3.5 – As pessoas jurídicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, cópias simples acompanhadas dos originais para conferência ou cópia autenticada dos seguintes documentos: - CNPJ; - Ato Constitutivo e devidas alterações; - CPF e cédula de identidade do representante; - Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo; 3.6 – Ficam dispensados de habilitação prévia os devedores fiduciantes que pretenderem exercer o direito de preferência previsto na Lei 9.514/97 4 – DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO 4.1 – O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento.


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4.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições. 4.3 – No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condições do interessado e os valores deverão enquadrar-se nas exigências legais e normativas da CAIXA e do Conselho Curador do FGTS, na data da contratação. 4.3.1 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, o limite máximo permitido para cada imóvel, é o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel, observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contratação. 4.3.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito. 4.3.2.1 – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data da realização do leilão, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto no edital. 4.3.3 – As modalidades de financiamento a serem utilizadas são: - Carta de Crédito SBPE; - Carta de Crédito FGTS; - Pró-Cotista. 4.4 – Para a utilização do FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser observadas as condições vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. 4.4.1 – O valor do FGTS utilizado para aquisição do imóvel somado ao valor de financiamento, se for o caso, não poderá ultrapassar o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel. 4.4.2 – O valor do FGTS não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do SFH e não poderá ser utilizado na aquisição de imóveis não residenciais. 4.4.3 – O valor do FGTS não poderá ser utilizado para aquisição de imóvel com ação judicial. 4.5 – Os imóveis de item , somente poderão receber propostas para pagamento total à vista. 4.6 – Os valores aplicados aos devedores fiduciantes que exercerem o direito de preferência serão os constantes no Art. 27, §§ 2-B e 3º, da Lei 9.514, excetuando apenas a comissão de leiloeiro. 4.7 – O devedor fiduciante que exercer o direito de preferência está sujeito às mesmas condições de aquisição previstas no presente edital, bem como os respectivos prazos.


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5 – DOS LANCES 5.1 – Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo nas modalidades PRESENCIAL ou INTERNET. 5.2 – A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao local do leilão, na data e horário estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2. 5.2.1 – Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica. 5.3 – Na modalidade INTERNET os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e horário estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2. 5.3.1 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, indicado no item 1.4, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. 5.3.2 – Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. 5.3.3 – Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5.4 – Os lances oferecidos via INTERNET serão apresentados no telão junto com os lances ofertados na modalidade PRESENCIAL. 5.5 – Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação no leilão (PRESENCIAL ou INTERNET) implicará na apresentação dos documentos listados nos itens 3.4 e 3.5 essenciais para a participação no leilão. 5.5.1 – Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão de leilão. 5.5.2 – Na modalidade INTERNET os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro. 5.5.3 – A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista nos itens 3.4 e 3.5, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação no leilão, em qualquer das modalidades aqui previstas.


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5.6 – Antes ou durante o período de realização dos lances, poderá o devedor fiduciante exercer o direito de preferência, cabendo ao leiloeiro a retirada imediata do lote/imóvel do leilão, fazendo constar em ata toda situação ocorrida. 6 – DA APURAÇÃO DO LANCE VENCEDOR 6.1 – Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão. 6.2 – Não será considerado lance vencedor o exercício do direito de preferência citado na Lei 9.514/97. 7 – DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEILÃO 7.1 – O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leilão, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor. 7.1.1 – O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. 7.2 – O arrematante ou o devedor fiduciante no exercício do direito de preferência paga ao leiloeiro, no ato do leilão, a título de sinal para garantia de contratação, o valor correspondente a 5% do lance ofertado. 7.3 – Os pagamentos no ato far-se-ão em moeda nacional e/ou pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente ao sinal. 7.4 – O não pagamento do lance e da comissão do leiloeiro no ato do leilão implicará ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra ele. 7.4.1 – O arrematante que não efetuar o pagamento do lance e/ou da comissão do leiloeiro no ato do leilão fica impedido de participar de leilões realizados pela CAIXA. 7.5 – Na hipótese do devedor fiduciante requerer a interrupção do leilão e exercer seu direito de preferência, o imóvel será excluído do leilão e não incidirá comissão do leiloeiro sobre a aquisição do imóvel realizada com fundamento no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. 8 – DA ATA DO LEILÃO 8.1 – Será elaborada no leilão a Ata do Leilão contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do leilão e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. 8.2 – O Termo de Arrematação, que constitui o Anexo III, é assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante. 8.3 – A Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso.


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8.4 – Deverá constar em ata todos os casos em que houver exercício do direito de preferência pelo devedor fiduciante. 9 – DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIA L 9.1 – A homologação do resultado do leilão é efetuada pela Comissão, na Ata do Leilão. 9.2 – O resultado oficial do leilão público será divulgado por meio de afixação da Ata do Leilão, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste edital. 10 – DA CONVOCAÇÃO DO ARREMATANTE 10.1 – O arrematante terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado oficial, para comparecer à Agência contratante, especificada na Proposta do Arrematante conforme anexo III, e efetuar o pagamento do restante da parte não financiada ou do valor total, se à vista, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato. 10.1.1 – O arrematante que não comparecer à Agência contratante no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente. 10.1.2 – No caso de utilização de FGTS para pagamento da parte não financiada, será considerada, para efeito de cumprimento dos prazos, a data da remessa do DAMP, para débito. 10.2 – O pagamento a que se refere o subitem anterior será feito mediante autenticação do documento de recebimento, fornecido pela Agência da CAIXA que formalizará a venda. 10.3 – O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 dias corridos após a data da divulgação do resultado oficial do Leilão Público. 10.4 – Serão da responsabilidade do adquirente: 10.4.1 – Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura; 10.4.2 – A iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc. 10.4.3 – Apresentação junto à Agência da CAIXA da escritura/contrato registrado junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente no prazo de 30 dias a contar da assinatura do instrumento de compra e venda. 10.4.4 – Apresentação junto à Agência da CAIXA do protocolo de averbação na Prefeitura.


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11 – DA DESISTÊNCIA 11.1 – O arrematante ou devedor fiduciante interessado em desistir da compra do imóvel ou renunciar ao direito de preferência deverá preencher o Termo de Desistência, que constitui o Anexo V deste Edital. 12 – DA MULTA 12.1 – Os valores recolhidos pelo arrematante, no ato do leilão, a título de comissão de leiloeiro e sinal para garantia da contratação são revertidos em multa, nos casos de: 12.1.1 – Desistência; 12.1.2 – Não cumprimento do prazo para pagamento; 12.1.3 – Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante. 12.1.4 – Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. 12.2 – A penalidade acima, referente à conversão em multa do sinal pago, aplica-se também aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situações. 13 – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 13.1 – Ao devedor fiduciante (ex-mutuário) é assegurado o direito de preferência, até a data de realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, aos valores correspondentes ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio da CAIXA, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo também, ao devedor fiduciante (ex-mutuário) o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos (Lei 9.514/97). 13.2 – A não manifestação do devedor fiduciante até a arrematação do imóvel em leilão, será considerado não exercício do direito de preferência à compra. 13.3 – O devedor fiduciante, no exercício do direito de preferência, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da manifestação de interesse mediante o pagamento do sinal, para comparecer à Agência contratante, especificada na Proposta, conforme Anexo IV, e efetuar o pagamento do valor total à vista, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato.


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13.3.1 – Na hipótese de não ser formalizado o negócio por quem exerceu o direito de preferência, o valor do sinal será revertido à título de multa por frustação ao leilão público. 14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização. 14.2 – Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. 14.3 – O adquirente, seja ele o ocupante ou não, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU e/ou foro) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias). 14.3.1 – Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente. 14.4 – Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto da licitação. 14.5 – A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. 14.6 – A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão Público – Condições Básicas", bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. 14.6.1 – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. 14.7 – A CAIXA prestará aos interessados os esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento das condições de venda, por meio de suas Agências e da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis/GILIE. 14.8 – Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório do Leiloeiro público oficial, Sr. João Guilherme Cargnelutti, no endereço abaixo: Endereço Rua Barão do Rio Branco, 310, sala 03 - Centro - IJUI/RS Fone (55) 9 8125 0506.


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14.9 – Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Rio Grande do Sul. 15 – CONSTAM DESTE EDITAL: Anexo I – Aviso de Venda Anexo II – Relação dos Imóveis Anexo III – Termo de Arrematação Anexo IV – Termo de Aquisição Por Direito de Preferência – Lei 9.514/97 Anexo V – Termo de Desistência Anexo VI – Relação de Ações Judiciais PORTO ALEGRE , 09 de AGOSTO de 2019 Local/data Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE Nome: Martina Compani


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Anexo I – AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 0017/2019/1° LEILÃO Edital de Leilão Público nº 0018/2019/2° LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/PO, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da EMGEA ou de propriedade da CAIXA, discriminados no Anexo II do Edital. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados, no período de 22/07/2019 até 06/08/2019, no primeiro leilão, e de 08/08/2019 até 21/08/2019, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da CAIXA situadas em todo estado do Rio Grande do Sul, na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/PO Rua dos Andradas, 1234 - 7º andar do Bl. A Centro Porto Alegre/RS, das 13 às 17 horas e no escritório do Leiloeiro Rua Barão do Rio Branco, 310, sala 03 - Centro - IJUI/RS. O Edital estará disponível também no site da Caixa www.caixa.gov.br e no site do leiloeiro www.cargneluttileiloes.com.br. Os interessados que desejarem contar com financiamento, ou utilizar recursos do FGTS, deverão dirigir-se às Agências da CAIXA, em tempo hábil para inteirar-se das condições gerais. O 1° Leilão realizar-se-á no dia 06/08/2019, às 13 horas, no Hotel Ritter- Largo Vespasiano Júlio Veppo, 55 POA/RS,, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem no ato. Os lotes remanescentes, não vendidos no 1° Leilão, serão ofertados no 2° Leilão no dia 21/08/2019, no Hotel Ritter- Largo Vespasiano Júlio Veppo, 55 POA/RS, às 13 horas, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem no ato.

Gerente de Filial da GILIE


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Anexo II – RELAÇÃO DE IMÓVEIS Número do 2º Leilão: 0018 / 2019-CPA/PO Estado: RS Cidade: ALVORADA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)

Valor de Avaliação

(R$)

Estado de Ocupação

1 cond moradas reserva III-B

Rua 1 (local Ac Terra Nova) N. 1201 casa 202

STELLA MARIS

Casa, 44,83 m2 de área total, 43,58 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Espaço com churrasqueira, playground, portaria/guarita, salão de festas, quadra poliesportiva. Matrícula: 66404 Ofício: 1

8555525199708 91.130,65 145.000,00 Ocupado

2 Terra Nova Reserva II

AC TERRA NOVA (no local Rua 02 nº 500) N. 500 CASA 219

TERRA NOVA

Casa, 67,17 m2 de área total, 65,55 m2 de área privativa, 143m2 de área do terreno, Conforme matricula com entrada nº 501 da Rua 02. Matrícula: 64690 Ofício: 1

1555532473005 161.106,59 185.650,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: ARROIO DO MEIO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


3 Loteamento Rubino Rahmeier

RUA ALVINO JOSE SCHNEIDERS Quadra D Lote 6 Bairro São Caetano

São Caetano

Terreno, 361,92 m2 de área total, 361,92 m2 de área privativa, 361,92m2 de área do terreno. IPTU: 105020 Matrícula: 18043 Ofício: 1

1444405927560 57.056,46 70.000,00 Desocupado

Estado: RS Cidade: ARROIO DO SAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


4 CASA Rua dos Platanos N. 562 Quatro Lagos de Beira Mar

CENTRO Casa, 53,53 m2 de área privativa, 364m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem. Matrícula: 41651 Ofício: 1

1444407331070 158.673,50 105.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: BENTO GONCALVES Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


5 RUA ERNESTO SALVADOR N. 39

JARDIM GLORIA

Casa, 153,75 m2 de área total, 153,75 m2 de área privativa, 87m2 de área do terreno, 3

1444403511219 182.727,95 225.000,00 Desocupado


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qts, varanda, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 29652 Matrícula: 64688 Ofício: 1

6 R ULYSSES ROMAN ROSS N. 160 Terreno

UNIVERSITARIO Casa, 602m2 de área do terreno, Somente à vista. Construção não averbada. Consta ação 00511600044715. Matrícula: 37467 Ofício: 1

1555533721592 198.289,20 360.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: CACHOEIRINHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


7 COND. VILLAGIO DI VENEZIA

AV OBEDY CANDIDO VIEIRA N. 801 casa 195 (geminada) Acesso 4

CENTRAL PARK

Casa, 83,33 m2 de área privativa . Matrícula: 42842 Ofício: 1

1444406702538 287.296,09 225.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: CANOAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


8 CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTOBELO 01

R JOANA D ARC N. 11 Casa 02, ESQUINA R ADA ROG

HARMONIA Casa, 40,83 m2 de área privativa, 192,45m2 de área do terreno. Matrícula: 88581 Ofício:1

1444408051496 279.942,38 165.000,00 Ocupado

9 Condomínio Residencial Valencia

RUA DOIS N. 585 Apto. 502 BLOCO A - BOX 25(matr 98092)

IGARA Apartamento, 50,99 m2 de área privativa, BOX 25(matr 98092). Matrícula: 97985 Ofício: 1

1444407741677 195.332,18 181.000,00 Ocupado

10 Condomínio Residencial Alameda das Magnólias

RUA DOS GUARAMIRINS(ANTIGA RUA 5) N. 303 Casa 174

IGARA Casa, 87,58 m2 de área privativa, Possui espaço para estacionamento veículo porte médio. Matrícula: 117656 Ofício: 1

1555514256316 183.620,64 194.250,00 Ocupado

11 CONDOMINIO RESIDENCIAL HAVAI

RUA HAVAI N. 548 MATO GRANDE

Casa, 72,99 m2 de área privativa. Matrícula: 96042 Ofício: 1

8555507797852 103.692,64 187.000,00 Ocupado

12 CONDOMINIO RESIDENCIAL DO CONDE

RUA CONDE DE PORTO ALEGRE N. 563 Casa 01

NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Casa, 142,4 m2 de área total, 142,4 m2 de área privativa, 154m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, suite, 2 WCs, churrasqueira, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem. Constam ações 50153500720144047112, 50233811320184047100. Matrícula: 110292 Ofício: 1

1444404587111 320.256,29 452.000,00 Ocupado


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Estado: RS Cidade: CAXIAS DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


13 RESIDENCIAL PORTO POLARIS

AV FRANCA, 1848 Apto. 204 Bl. 3 Box 04

BELA VISTA Apartamento, 41,87 m2 de área privativa. Consta ação de condomínio 01011800089619. Matrículas: 107953 Ofício: 2

8555537804997 105.978,20 140.000,00 Ocupado

14 CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DEL SOLE

R NESTOR DOMINGUES RIZZO N. 1026 Apto. 301 QUADRA 3593, LOTE 12

DESVIO RIZZO

Apartamento, 180,59 m2 de área total, 128,32 m2 de área privativa, 2 qts, 2 varandas, a.serv, suite, WC, sl, sacada, cozinha, 2 vagas de garagem, EXISTENCIA DE AÇÃO DE PENHORA Nº 5028990-92.2014.4.04.7107; CONSTA AÇÃO 50175705120184047107; EXISTEM DUAS VAGAS COBERTAS NO CONDOMINIO, NÃO ESCRITURADAS;. IPTU: 43.19.3593.012.003 Matrícula: 138778 Ofício: 01

1555518406207 411.081,98 390.000,00 Ocupado

15 RESIDENCIAL SIRIUS

R MARCELINO PAULINO MILANI N. 1783 Apto. 101

DESVIO RIZZO

Apartamento, 44,23 m2 de área privativa, vaga de estacionamento 01. Matrícula: 162648 Ofício: 1

8444407737937 126.306,89 142.000,00 Ocupado

16 Rua Nilo José Corte - Res Villagio Mondrian N. 230 casa 03 - box 04 e box 05

DESVIO RIZZO

Casa, 64,31 m2 de área privativa, box 4 matricula 109327, box 5 matricula 109328. Matrícula: 109333 Ofício: 1

1555505784593 127.473,40 158.000,00 Ocupado

17 BONNET R FIRMINO BONNET N. 355 Apto. 114 Bloco B1,

ESPLANADA Apartamento, 54,35 m2 de área privativa. Matrícula: 81177 Ofício: 2

8555524858350 93.585,89 120.000,00 Ocupado

18 Residencial Bonnet

RUA FIRMINO BONNET N. 355 Apto. 317 BL B-2

ESPLANADA Apartamento, 45,95 m2 de área privativa, cozinha. Matrícula: 81194 Ofício: 2

8555524135781 91.906,44 105.000,00 Ocupado

19 Residencial Santa Clara

R DIONYSIO ADAMI N. 199 Apto. 313 QD 5390, BL D, LT 04,

NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Apartamento, 43,65 m2 de área total, 38,81 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. Matrícula: 63249 Ofício: 2

8444402510780 91.582,95 97.000,00 Desocupado

20 Rua Mário Verona 180 - Apto. 33 - Box 40 Apto. Terranova Residencial

SANTA CATARINA

Apartamento, 43,05 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem, Consta ação judicial 50080798820164047107. Loteamento Residencial Boa Ventura. Número de inscrição do box junto à Prefeitura: 43055393024136. Número de inscrição do box junto ao Registro de Imóveis da 1ª Zona: 149110. IPTU: 43055393024019

8555528726229 108.369,31 136.500,00 Ocupado


19.570 v027 micro 14

Matrícula: 149135 Ofício: 01

21 RESIDENCIAL DON JOAO II

R MIGUEL MADALOSSO N. 665 residencia R11

SANTA FE Casa, 47,43 m2 de área privativa. Matrícula: 111339 Ofício: 1

8444400431450 91.269,72 140.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: CIDREIRA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


22 LEANDRO CEZAR PASSARINHO- qd 20F lote 06 N. 399 Casa 02

CENTRO Casa, 45 m2 de área privativa. Matrícula: 28627 Ofício: 1

8444406410705 94.821,94 118.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: CRISSIUMAL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


23 Rua dos Jacarandás (no local Av. Palmeiras, lado par) QD 132, LT 02

CENTRO Terreno, 480m2 de área do terreno. Matrícula: 6647 Ofício: 1

1444403548651 90.178,48 45.000,00 Desocupado

Estado: RS Cidade: CRUZ ALTA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


24 DOM PEDRO I N. 83

JUNG Casa, 138,07 m2 de área total, 138,07 m2 de área privativa, 209m2 de área do terreno. Matrícula: 10126 Ofício: 1

8046700518977 129.317,27 235.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: CRUZEIRO DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


25 RODOVIA RSC 453 Setor 10 QD. 02 LT. 253

Linha Primeira

Gleba, 10000m2 de área do terreno. IPTU: 3879 Matrícula: 2719 Ofício: 1

1444409190848 325.751,56 547.000,00 Desocupado

Estado: RS Cidade: ENCANTADO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


26 RUA GETULIO VARGAS N. 810 QD M - LT 4

BARRA DO GUAPORE (DISTRITO)

Terreno, 394,5m2 de área do terreno, Sobre o terreno existe um imóvel em construção, por averbar com aproximadamente 80m². Matrícula: 12186 Ofício: 1

8555502053235 83.955,12 75.000,00 Ocupado


19.570 v027 micro 15

Estado: RS Cidade: ERECHIM Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


27 RUA HILARIO ANTONIO BOLIS N. 102

AGRICOLA Casa, 42 m2 de área privativa, 437,08m2 de área do terreno. Matrícula: 65538 Ofício: 1

8444405857617 102.649,90 130.000,00 Ocupado

28 RUA MONTEIRO LOBATTO N. 460 Apto. 201

CENTRO Apartamento, 200,1 m2 de área total, 187,8 m2 de área privativa, 100 m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha Consta penhora, ação 01311600041590. Matrícula: 31342 Ofício: 1

1555501156580 255.280,12 390.000,00 Ocupado

29 RUA JACARANDA N. 354

COPAS VERDES

Casa, 145,32 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno, 2 WCs. Matrícula: 52626 Ofício: 1

1444403751767 294.964,63 345.000,00 Ocupado

30 Rua Elírio Ernestino Toldo nº 45 Loteamento Vale do Tigre

RIO TIGRE Casa, 100,8 m2 de área total, 2 qts, a.serv, sl, cozinha, Consta ação 50048323520174047117. Somente à vista. Área a averbar. IPTU: 79085 Matrícula: 62995 Ofício: 01

8444405056355 78.382,43 170.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: FARROUPILHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


31 JOAO FABBRO FILHO N. 1056 Apto. 104 Bl C

ALVORADA Apartamento, 44,26 m2 de área privativa, vaga de garagem rotativa. Consta ação 850141751419. Matrícula: 34113. Ofício: 1

8555523959551 91.972,33 115.000,00 Ocupado

32 João Fabro Filho N. 1056 Apto. 301 Bloco J

ALVORADA Apartamento, 46,26 m2 de área privativa, vaga de garagem rotativa. Consta ação nº. 344530989819. Matrícula: 34258. Ofício: 1

8555523344743 93.346,81 115.000,00 Ocupado

33 João Fabro Filho N. 920 Apto. 404 Bloco P

ALVORADA Apartamento, 46,26 m2 de área privativa, vaga de garagem rotativa. Penhora ação nº. 213913187019. Matrícula: 35970. Ofício: 1

8555528423390 98.565,66 117.000,00 Ocupado

34 Loteamento Ipanema

Rua ITALIA LT. 10, QD 1235

IPANEMA Terreno, 4803,66m2 de área do terreno, Possui construção de alvenaria não averbada na matrícula. IPTU: 221235001 Matrícula: 31748 Ofício: 1

1555526881105 415.252,62 1.050.000,00 Ocupado


19.570 v027 micro 16

Estado: RS Cidade: GRAMADO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


35 Condomínio Residencial e Comercial Valle Dell´Acqua

Av. das Hortências 1511 - Apto. 203 - Box 09 Apto.

CENTRO Apartamento, 108,31 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem, Consta ação pelo condomínio 10111700022569. Matrícula do box: 26429. Matrícula: 26445 Ofício: 01

1600000024507 842.669,30 924.500,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: GRAVATAI Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


36 RUA CHAPECO N. 148

COHAB A Casa, 36,3 m2 de área total, 36,3 m2 de área privativa, 275m2 de área do terreno, Há um acréscimo na construção de 33m² não averbado na matrícula. IPTU: 246670 Matrícula: 79388 Ofício: 1

8228400506307 56.069,31 135.000,00 Ocupado

37 Condomínio Residencial São Paulo

RUA FREDOLINO SCHMITZ N. 1462 Apto. 404 QD D, BL 05, LT 55-56,

PARQUE OLINDA

Apartamento, 48,44 m2 de área privativa. Matrícula: 92246 Ofício: 1

8555525549474 85.761,64 115.000,00 Ocupado

38 EDIFICIO RESIDENCIAL LUZITANA

Travessa Luzitana, 81 Apto. 101 Box nº 05

PARQUE OLINDA

Apartamento, 65,99 m2 de área privativa. Matrículas: 97302 e 97301 Ofício: 1 1

1444405865522 165.549,82 255.000,00 Ocupado

39 Res Recanto das Taquareiras

RUA SETE, 360 casa 03

RECANTO CORCUNDA

Casa, 85,78 m2 de área privativa (destes 40m2 não estão averbados), 165,23m2 de área do terreno. Matrícula: 78319 Ofício: 1

8043000496224 148.759,72 193.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: IMBE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


40 CONJUNTO HABITACIONAL ALAMEDA DOS EUCALIPTOS

Alameda dos Eucaliptos - (no local nº. 1171) - Casa B Qd. 101 Lt. 12- Casa B

CENTRO Casa, 158,58 m2 de área total, 158,58 m2 de área privativa, 259,95m2 de área do terreno, 3 qts, varanda, a.serv, 2 WCs, WC Emp, sl, lavabo, DCE, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem. IPTU: 29149 Matrícula: 111928 Ofício: 1

1444406289576 252.108,57 287.000,00 Ocupado


19.570 v027 micro 17

Estado: RS Cidade: MORRO REUTER Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


41 Rua Paulo Deimling N. 298 quadra B, lote 11, Linha Goergen

Pedreira Casa, 54,81 m2 de área total, 54,81 m2 de área privativa, 405,06m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl. Matrícula: 17418 Ofício: 1

8444413216862 100.569,51 160.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: NOVO HAMBURGO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


42 CON RES BARTOLOMEU DE GUSMAO

RUA URUGUAI N. 388 Apto. 307 BL 2 AP 307

CANUDOS Apartamento, 38,41 m2 de área privativa. Matrícula: 95792 Ofício: 1

8555501884664 54.379,27 123.400,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: PELOTAS Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


43 Rua Iara Silva - (no local nº. 1711) Apto. Bloco 20 - Quarteirão 1711 - Apto. 103

FRAGATA Apartamento, 73,01 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Conjunto Habitacional Guabiroba. IPTU: 554359 Matrícula: 52738 Ofício: 01

8085600427679 25.847,97 140.000,00 Ocupado

44 RESIDENCIAL GRANADA II

RUA JOAO JACOB BAINY N. 401-A Apto. 524 Acesso 6

TRES VENDAS

Apartamento, 43,19 m2 de área privativa, Estacionamento rotativo. Somente à vista. Matrícula: 83692 Ofício: 1

8444416215301 120.730,00 135.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: PORTO ALEGRE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


45 Av. (Rua) Carlos Maximiliano Fayet 80 Unidade Residencial 25

ABERTA DOS MORROS

Casa, 231,62 m2 de área total, 144,72m2 de área do terreno, Consta ação 50181013220164047100. Condomínio Jardins do Lago I - Loteamento Residencial Lagos de Nova Ipanema/Segunda Fase. Matrícula: 153116 Ofício: 03

1444405353181 329.992,86 723.000,00 Ocupado

46 Residencial Jardim Imperial

BECO IMPERIO N. 241 Apto. 356 BL N

HIPICA Apartamento, 43,17 m2 de área privativa. Matrícula: 161386 Ofício: 3

8555526079862 94.932,79 118.000,00 Ocupado

47 Edificio Serro Formoso

PRACA JULIO DE CASTILHOS N. 64 Apto. 14

INDEPENDENCIA Apartamento, 327,46 m2 de área total, 181,62 m2 de área privativa, 3 qts, a.serv, 2 sls, 1 vaga de garagem. Consta penhora ação 00111302713125. Vaga de estacionamento rotativo. Matrícula: 53212 Ofício: 1

1444400758663 765.920,38 900.000,00 Ocupado


19.570 v027 micro 18

48 Condomínio Residencial Vida Viva Clube Iguatemi

DOUTOR CARLOS RENATO R. FONSECA N. 200 Apto. 310 Bloco A

JARDIM SABARA Apartamento, 56,48 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, box nº 02. Matrículas: 162550 e 162794 Ofício: 4

1444403941078 241.228,01 350.000,00 Desocupado

49 CRC - CON RES CASCATA

RUA NUNES N. 555 Apto. 304 Bloco 01

MEDIANEIRA Apartamento, 64,64 m2 de área total, 62,35 m2 de área privativa, Consta ação 50105076420164047100. IPTU: 2659972 Matrícula: 10742 Ofício: 2

1444403103625 203.112,14 188.000,00 Ocupado

50 Tv. VIAMAO N. 139 Apto. 103 ED JARDIM DAS PALMEIRAS

MEDIANEIRA Apartamento, 41,92 m2 de área total, 35,94 m2 de área privativa, Constam ações judiciais pelo condomínio (50262943120194047100 e 50339844820184047100). Matrícula: 95319 Ofício: 2

8555517203319 70.067,44 115.000,00 Ocupado

51 RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO

AV PROTASIO ALVES N. 8201 Apto. 808 Torre 3, Box estac 448

MORRO SANTANA

Apartamento, 51,02 m2 de área privativa. Matrícula: 182364 Ofício: 3

8555534532244 143.887,64 230.000,00 Ocupado

52 CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA

RUA SOELY NUNES ROSA N. 115 Apto. 301 BL A LOT RES VILLE JACQUES DA ROSA

RESTINGA Apartamento, 47,78 m2 de área privativa. Matrícula: 168882 Ofício: 3

8555524397271 60.626,41 150.500,00 Ocupado

53 EDIFICIO CAMILE

RUA GOMES JARDIM N. 1074 Apto. 106

SANTANA Apartamento, 30,65 m2 de área privativa. Matrícula: 31713 Ofício: 2

1555531516622 116.934,57 151.200,00 Ocupado

54 Rua Laurindo 106 - Apto. 305 Apto.

SANTANA Apartamento, 120,28 m2 de área total, 108,1 m2 de área privativa, 4 qts, a.serv, 2 WCs, sl, cozinha, Constam ações pelo condomínio: 00111300920140 e 00111500428168 com Av.8 e R.9 na matrícula. Matrícula: 45525 Of.: 2

1555516898447 294.158,71 330.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: RIO GRANDE Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


55 Parque Residencial São Pedro

rua eng. joão kramer de lima N. 415 qd 84, lote 23B, PARQUE RES SÃO PEDRO

Pq. Res. São Pedro

Casa, 72,03 m2 de área total, 72,03 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, SOMENTE À VISTA. Matrícula: 57806 Ofício: 1

8555507248077 50.645,14 146.300,00 Ocupado

56 Avenida Portugal N. 224 Apto. 102 Bloco 13

CIDADE NOVA

Apartamento, 53,61 m2 de área total, 49,82 m2 de área

1444407095023 270.260,54 175.000,00 Ocupado


19.570 v027 micro 19

privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha, Portaria/guarita. Matrícula: 4973 Ofício: 1

57 R MAR MEDITERRANEO N. 435 C-

PARQUE MARINHA

Casa, 22,89 m2 de área privativa, 200m2 de área do terreno, 1 vaga de garagem, Existe área por averbar de aproximadamente 60m². IPTU: 236291 Matrícula: 49822 Ofício: 1

1444407564287 160.779,32 190.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: SANTA CRUZ DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


58 Residencial Solar Germânia

Rua IRMAO SEBASTIAO N. 155 Apto. 515 Bloco D

ANA NERY

Apartamento, 53,79 m2 de área total, 43,52 m2 de área privativa. Matrícula: 75818 Ofício:

8050000423351 82.928,77 105.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: SANTO ANTONIO DA PATRULHA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


59 Rua Antonio Pereira da Costa N. 88 Loteamento parque São José

CENTRO Casa, 63,75 m2 de área privativa, 360m2 de área do terreno. Matrícula: 18957 Ofício: 1

1555517252044 125.387,83 142.800,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: SAO LEOPOLDO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


60 Rua ARTUR FREDERICO KELSCH N. 94

ARROIO DA MANTEIGA

Casa, 60,5 m2 de área total, 60,5 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, Pagamento somente à vista. Imóvel apresenta problemas de acabamento. Matrícula: 20759 Ofício: 1

8047200388290 26.786,83 118.550,00 Ocupado

61 R DEZESSETE CASA 01

BOA VISTA Casa, 50,95 m2 de área privativa, Somente à vista. Averbar conclusão da edificação. Matrícula: 88656 Ofício: 1

8555519370190 73.985,64 130.000,00 Ocupado

62 CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL ELIS REGINA

AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA N. 1900 Apto. 613 Bloco 06 -

SAO JOSE Apartamento, 46,29 m2 de área privativa. Matrícula: 86953 Ofício: 1

8555526247153 91.427,60 137.232,00 Desocupado


19.570 v027 micro 20

Box 127(matr 87162)

63 CHARRUA AV DOM JOAO BECKER N. 1598 Apto. 302 BL 2-D1, APTO 302 BLOCO 2-D1

SAO MIGUEL

Apartamento, 40,07 m2 de área privativa, 1 vaga de garagem. Matrícula: 34992 Ofício: 1

8444413194419 92.221,10 106.000,00 Desocupado

Estado: RS Cidade: SAPUCAIA DO SUL Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


64 CONDOMINIO RESIDENCIAL LUIS PASTEUR 128

RUA DAVID CANABARRO N. 70 Casa

KURASHIKI Casa, 40,4 m2 de área privativa, 100m2 de área do terreno. Matrícula: 38827 Ofício: 1

8555531328654 99.574,16 130.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: TEUTONIA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


65 Rua Cristiano Ahlert nº 612 ( no local) Lote 37- Loteamento Ruhrwiem

TEUTONIA Casa, 45,17 m2 de área total, 45,17 m2 de área privativa, 366m2 de área do terreno, 2 qts, WC, sl, Pagamento somente à vista. Construção não averbada na matrícula. Matrícula: 23004 Ofício: 1

8555517105651 91.516,47 114.000,00 Ocupado

Estado: RS Cidade: URUGUAIANA Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


66 EDIFICIO HANNOVER

RUA TREZE DE MAIO, 3527 Ap. 304 Bl. 01

SAO MIGUEL

Apartamento, 78,9 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, sacada, cozinha, BOX 12 , espaço privativo com churrasqueira. Há registro de arresto na matrícula, ação nº. 00011163620145040802. Matrículas: 38003 e 37987 Ofício: 1

1555529260756 192.519,94 264.000,00 Desocupado

Estado: RS Cidade: VIAMAO Empreendimento Endereço Bairro Descrição Número do bem Valor de

Venda (R$)


(R$)


67 CONDOMINIO SANTO ANTONIO 1

R BARAO DO GRAVATAI N. 125 CASA 03

CECILIA Casa, 41,65 m2 de área privativa. Matrícula: 64595 Ofício: 1

8555520324296 79.394,62 110.000,00 Ocupado

68 EDIFICIO NUCLEO RESIDENCIAL TARUMA

RUA HERMOGENES COELHO N. 87 Apto. 21

TARUMA Apartamento, 64,48 m2 de área privativa. Somente à vista. Matrícula: 40933 Ofício: 1

1444406327915 180.996,71 133.500,00 Desocupado


19.570 v027 micro 21

Anexo III – TERMO DE ARREMATAÇÃO Eu, participante do Público Leilão, Preencher no caso de Pessoa Jurídica - neste ato representado por: nome, CPF e RG, edital nº / / portador do CPF/CNPJ nº RG nº estado civil e cônjuge/companheiro CPF cônjuge/companheiro nº RG cônjuge/companheiro nº residente/localizada no endereço e Eu, participante do Público Leilão, , edital nº / / portador do CPF/CNPJ nº RG nº estado civil e cônjuge/companheiro CPF cônjuge/companheiro nº RG cônjuge/companheiro nº residente/localizada no endereço e Eu, participante do Público Leilão, , edital nº / / portador do CPF/CNPJ nº RG nº estado civil e cônjuge/companheiro CPF cônjuge/companheiro nº RG cônjuge/companheiro nº residente/localizada no endereço Apresento à CAIXA a seguinte proposta para arrematação do imóvel abaixo relacionado, e me comprometo a comparecer na agência por mim indicada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da divulgação do resultado oficial para finalização do contrato: Número do item Número do bem Endereço do imóvel

Preço mínimo Valor da proposta de

arrematação Valor do Sinal pago à vista

Valor a complementar (À VISTA)

Valor do Financiamento Valor com utilização do FGTS

Agência para contratação Telefones para contato Telefones para contato

Declaro conhecer as condições que devo satisfazer para obtenção de Financiamento, utilização de FGTS ou compra à vista, e que me submeto a todas as condições constantes do “Edital de Leilão Público”.

Declaro, ainda, que aceito o imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação.


19.570 v027 micro 22

Declaro, anda, que aceito reverter em favor da CAIXA, o valor referente ao sinal em caso de desistência, não cumprimento dos prazos ou quaisquer outras condições estabelecidas no Edital.

Declaro, ainda, não ser empregado da CAIXA atuante na SUINP (SN Infraestrutura e Patrimônio) ou na SUHEN (SN Rede Negocial e Executiva Habitação), ou em Gerências Nacionais ou Regionais vinculadas, nem cônjuges e/ou companheiros de empregado nessa situação. Declaro também não ter relação de parentesco, até terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SUINP ou Gerências Nacionais e Regionais vinculadas, e autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada.

, de de

Local/Data Assinatura do Arrematante Assinatura do Arrematante Assinatura do Arrematante Assinatura do Leiloeiro Espaço Reservado para preenchimento pela Agência na ocorrência de concessão de subsídio na contratação do Financiamento CCFGTS Valor Financiamento CCFGTS Valor subsídio

Assinatura do empregado CAIXA

Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência – Lei 9.514/97

19.570 v027 micro 23

Anexo IV – TERMO DE AQUISIÇÃO POR EXERCÍCIO DO DIRE ITO DE PREFERÊNCIA – Lei 9.514/97 Eu, devedor fiduciante ou cessionário do contrato referente ao imóvel situado na exercendo o direito de preferência para aquisição do referido imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (inclusive prêmios de seguro, encargos legais, tributos, e contribuições condominiais), ao ITBI e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito da consolidação, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, bem como ao pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel (inclusive custas e emolumentos), nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97 e do edital de leilão nº / / portador do CPF/CNPJ nº RG nº estado civil e cônjuge/companheiro CPF cônjuge/companheiro nº RG cônjuge/companheiro nº residente/localizada no endereço e Apresento à CAIXA a proposta para aquisição do imóvel descrito acima, na forma abaixo: Número do item Número do bem Endereço do imóvel

Valor da dívida em para aquisição Valor do sinal pago à vista

Valor com utilização do FGTS Valor total pago Valor do Financiamento (apenas para cessionário)

Agência para contratação Telefones para contato Telefones para contato

Declaro estar exercendo meu direito de preferência como fiduciante ou cessionário para aquisição do referido imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, arcando ainda com todas as despesas a que dei causa (anteriores e atuais), inclusive aquelas efetuadas pelo credor fiduciário para consolidar a propriedade em seu nome. Declaro que estou de acordo com a condição de promover (caso exista), na qualidade de fiduciante ou cessionário, a desistência da ação judicial por mim manejada relativa ao imóvel e/ou contrato de financiamento que deu origem à consolidação da propriedade em nome da CAIXA, arcando com todos os honorários e custas judiciais envolvidos, apresentando à CAIXA a comprovação dessa desistência até a formalização da negociação. Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de utilização de FGTS ou compra à vista.


19.570 v027 micro 24

Declaro, ainda, que aceito o imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação. Declaro, ainda, que aceito reverter em favor da CAIXA, o valor referente ao sinal no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta em caso de desistência, não cumprimento dos prazos ou de quaisquer outras condições estabelecidas no Edital. Declaro, ainda, que será de minha responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, bem como o registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório. , de de Local/Data Assinatura do Adquirente Assinatura do Representante CAIXA


19.570 v027 micro 25

Anexo V – TERMO DE DESISTÊNCIA

Eu, , tendo participado do Leilão Público nº , para aquisição do imóvel constante no item nº situado à , venho tornar pública minha desistência da referida aquisição.

Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência à licitação supramencionada ou com relação ao imóvel objeto do presente termo.

Declaro estar ciente de que a presente desistência importa no pagamento da multa prevista no Edital de Leilão Público – Condições Básicas

, de de Local/data Assinatura do arrematante Assinatura do representante da CAIXA


Vigência 16.04.2019 26

Anexo VI – Relação de Ações Judiciais Nº do Leilão: 2º Leilão - 0018/2019

Item Endereço Bairro Valor de Venda (R$)

Estado de Ocupação Ações Judiciais

Rua Conde de Porto Alegre, 563 Casa 01

N. Sra. das Graças

402.698,04 Ocupado 50233811320184047100

Av. França, 1848 Ap. 204

Bela Vista 163.000,00 Ocupado 01011800089619

Rua Nestor Domingues Rizzo, 1026 ap 301

Desvio Rizzo 425.000,00 Ocupado 50289909220144047107; 50175705120184047107

Rua Mário Verona, 180 Apto. 33

Santa Catarina

161.000,00 Ocupado 50080798820164047107

Rua Elírio Ernestino Toldo, 45

Rio Tigre 121.230,00 Ocupado 50048323520174047117

Rua Joao Fabro Fº., 1056 ap 104C

Alvorada 145.000,00 Ocupado 50069200820194047107

Rua João Fabro Fº., 1056 Ap. 301J


Av. das Hortências, 1511 Ap. 203

Centro 947.232,27 Ocupado 10111700022569

Rua Carlos Maximiliano Fayet, 80 casa 25

Aberta Morros 579.124,35 Ocupado 50181013220164047100

Rua Nunes, 555 ap 304

Medianeira 240.000,00 Ocupado 50105076420164047100

Tv. Viamão, 139 Apto. 103

Medianeira 84.822,28 Ocupado 50262943120194047100; 50339844820184047100

Rua Laurindo, 106 Apto. 305

Santana 394.500,00 Ocupado 00111300920140; 00111500428168

R. 13 de Maio, 3527 ap 304

São Miguel 231.927,00 Desocupado 00011163620145040802

Rua João Fabro Filho, 920 Ap. 404P



Vigência 16.04.2019 27

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