Editais 012-2014 PUB. 28.05.2014
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Dirio OficialAno: 3 28 de maio de 2014Edio: 627 22Pginas:
Prefeitura Municipal de Cip
ndice do dirioAtos Oficiais
Portaria - N 013/2014Lei - N 012/2014Edital - N 012/2014Edital - N 013/2014
Atos OficiaisPortariaN 013/2014PORTARIA N 013/2014
"Defere pedido de Servidor Pblico Municipal e d outras providncias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIP, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuies legais que lhe confere a legislao em vigor e considerando:
l Solicitao de interrupo da licena sem vencimentos pela servidora pblica;l Necessidade da Administrao dos servios essenciais;l e Convenincia Administrativa.RESOLVE:
Art. 1 - Deferir o pedido da servidora Silzane dos Santos - matrcula n 4755 para reassumir suas funes de Agente Comunitria de Sade, na Secretaria Municipal de Sade da Prefeitura Municipal de Cip.
Art. 2 - Fica encerrado o perodo de Licena Sem Vencimentos concedida referida Servidora, devendo a mesma se apresentar na Secretaria Municipal de Sade no dia 16 de Junho de 2014, as 08:00h para retomar sua rotina funcional.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de 2014.
ROMILDO FERREIRA SANTOS
PREFEITO
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ba/cipo
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Ano:3 Edio:28 de maio de 2014 Dirio Oficial
Prefeitura Municipal de Cip627
LeiN 012/2014
LEI COMPLEMENTAR N 012 DE 28 DE MAIO DE 2014
"Dispe
sobre
a
criao
da
Indenizao
para
Aquisio
de
Uniforme
para
a
Guarda
Civil
Municipal
e
d
outras
providncias".
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CIP,
no
uso
de
suas
atribuies
legais,
e
com
fundamento
na
Lei
Orgnica
do
Municpio,
Lei
Complementar
n
10/2014
e
demais
Legislaes
em
vigor,
faz
saber
que
a
Cmara
Municipal
aprova
e
eu
sanciono
a
seguinte
Lei:
Art.
1 Fica
criada
a
Indenizao
para
Aquisio
de
Fardamento,
a
ser
paga
ao
Inspetor,
Sub-Inspetor
e
aos
Guardas
Civis
Municipais
I,
II
e
III.
Pargrafo
nico. Mediante
a
percepo
da
Indenizao
prevista
no caput deste
artigo,
ficam
todos
os
integrantes
da
Guarda
Civil
Municipal
obrigados a
adquirir,
as
peas
que
compem
a
farda
ou
uniforme
dentro
dos
padres
regulamentares.
Art.
2 A
indenizao
prevista
no
artigo
1
ser
paga
anualmente,
em
parcela
nica,
mediante
transferncia
bancria
na
conta
do
servidor
integrante
da
GCM
at
o
1
dia
til
do
ms
de
Junho
e
corresponde
a:
a)
R$
275,00
(duzentos
e
setenta
e
cinco
reais) para
os
GCM
I,
II
e
III;
b)
R$
350,00
(trezentos
e
cinquenta
reais) para
o
Subinspetor;
c)
R$
400,00
(quatrocentos
reais) para
o
Inspetor.
Art.
3 A
Indenizao
criada
por
esta
Lei
no
tem
natureza
remuneratria,
no
se
incorpora
aos
proventos
de
inatividade
e
no
sofre
incidncia
de
contribuies
previdencirias.
Art. 4 Em
caso
de
dano
do
fardamento
da
Guarda
Civil
Municipal
em
virtude
do
servio,
far-se-
jus
a
uma
indenizao
complementar.
Pargrafo
nico.
Ocorrendo a hiptese
do
dano
previsto
no caput deste
artigo,
aps
a
concluso
e
publicidade
da
soluo
do
devido
processo
administrativo
que
visar
apurar
todas
as
circunstncias
fticas
e
de
direito
atinentes
ao
fato,
somente
comprovada
a
existncia
de
nexo
causal
entre
o
dano
da
farda
ou
uniforme
e
o
exerccio
da
funo
pblica,
far
jus
a
uma
indenizao
complementar
no
valor
correspondente
de
at
50%
(cinquenta
por
cento)
do
previsto
no
artigo
2
desta
Lei.
Art.
5 Considera-se fardamento
e
uniformes,
para
efeito
desta
Lei,
as
peas
e
suas
respectivas
quantidades
indispensveis
ao
exerccio
da
atividade
constantes
em
Decreto
Municipal
para
este
fim.
Pargrafo
nico. Os
demais
acessrios,
uniformes,
complementos
e
equipamentos
de
proteo
individual,
necessrios
atividade
operacional,
previstos
em
regulamento
prprio,
sero
adquiridos
pela
Prefeitura
Municipal
de
Cip,
por
meio
da
Secretaria
Municipal
da
Casa
Civil.
Art.
6 Os
integrantes
da
Guarda
Civil
Municipal devero
guardar
as
notas
fiscais
de
compra
do
fardamento
previsto
nesta
Lei
pelo
prazo
de
01
(um)
ano
a
partir
do
recebimento
da
Indenizao,
permitindo
assim
a
constituio
de
prova
acerca
da
regularidade
da
aquisio
por
ocasio
de
eventuais
apuraes
administrativas
e
penais.
Pargrafo
nico. Para
efeito
de
comprovao
de
regularidade
da
aquisio
da
farda
ou
uniforme
junto
ao
Estado,
em
caso
de
processo
administrativo
ou
qualquer
instrumento apuratrio,
somente
devero
realizar
compras
junto
a
estabelecimentos
comerciais
regulares
com
inscrio
vlida
e
CNPJ
regular.
Art.
7 A
Prefeitura
Municipal
e
a
Secretaria
Municipal
da
Casa
Civil
efetuaro
o
credenciamento
das
pessoas
jurdicas
interessadas
na
atividade
de
confeco,
de
distribuio
e
de
comercializao
de
uniformes,
fardas
e
insgnias.
Pargrafo
nico. No
primeiro
ano
de
vigncia
desta
Lei,
os
Guardas
Civis
Municipais
podero
adquirir
seu
fardamento/uniforme
em
estabelecimento
no
abrangido
pelo
Caput
do
artigo
anterior.
Art.
8 A
aquisio
individual
de
peas
de
fardamento
ou
uniforme
no
isenta
os
Guardas
Civis
Municipais
do
cumprimento
integral
dos
respectivos
regulamentos
de
uso
de
uniformes
e
fardamentos,
ou
qualquer
outro
instrumento
legal
equivalente,
sendo
decorrente
a
aplicabilidade
das
disposies
disciplinares
ou
outras
providncias
necessrias
para
o
restauro
da
hierarquia
e
disciplina
administrativa,
se
assim
for
o
caso.
Art.
9 Fica
o
Poder
Executivo
autorizado
a
regulamentar
a
presente
Lei
e
a
corrigir
anualmente
o
valor
correspondente
a
indenizao,
ambos
por
meio
de
Decreto
Municipal.
Art.
10. As
despesas
decorrentes
da
execuo
desta Lei
correro
por
conta
das
dotaes
oramentrias
prprias.
Art. 11. Fica
o
Poder
Executivo
autorizado
a
abrir
os
crditos
adicionais
necessrios
ao
cumprimento
desta
Lei.
Art.
12. Esta
Lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicao.
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