Economias Emergentes - Incentivos para a atração de ... · direito, o que restar pode ser...

Economias Emergentes –

Incentivos Para a Atração de Investimentos

Janeiro de 2002

Economias Emergentes – Incentivos Para a Atração de Investimentos 1

Apresentação __________________________________________________________ 2

Resumo_______________________________________________________________ 3 Incentivos Fiscais (IR) _________________________________________________ 3 Exportação __________________________________________________________ 7 Importação de Bens de Capital e Insumos __________________________________ 9 Fornecedores________________________________________________________ 10 Treinamento ________________________________________________________ 10 Incentivo/subsídio Emprego ____________________________________________ 11 Tecnologia e P&D ___________________________________________________ 11

México ______________________________________________________________ 13

Costa Rica ___________________________________________________________ 17

Coréia do Sul _________________________________________________________ 20

Taiwan ______________________________________________________________ 25

Malásia______________________________________________________________ 29

China _______________________________________________________________ 35

Índia ________________________________________________________________ 39

Israel________________________________________________________________ 42

Irlanda ______________________________________________________________ 46


Apresentação

O objetivo do IEDI é mostrar com mais esse estudo que os países adotam políticas e

empreendem ativas ações para promover o desenvolvimento. O levantamento cobre as

ações de países de economia emergente para atrair investimentos principalmente de origem

estrangeira para setores de nova tecnologia e para exportação. A política de atração de

investimentos é um componente de suma importância em qualquer política de

desenvolvimento industrial que no Brasil acumula um atraso verdadeiramente digno de

registro.

São apresentadas as ações adotadas por nove países de economia emergente: Costa

Rica, México, Coréia, Taiwan, Índia, Malásia, China, Israel e Irlanda. O foco do estudo é o

setor eletrônico, mas na maioria dos casos, as ações executadas pelos países abrangem

segmentos mais amplos da indústria. Os dados, em sua maioria, foram extraídos de fontes e

“sites” oficiais dos países estudados.

No resumo são apresentados e resumidos os incentivos por modalidade (imposto de

renda, exportação, P&D, treinamento, importação de bens de capital e insumos etc.).


Resumo

Incentivos Fiscais (IR)

Costa Rica • Zonas Francas em áreas de “maior crescimento relativo”: 100% de isenção de impostos

sobre lucros por 8 anos e 50% para os 4 anos seguintes;

• Zonas Francas em áreas de “menor crescimento relativo”: 100% por 12 anos e 50%

para os 6 anos seguintes;

• Uma empresa pode requerer o chamado Status de Zona Franca para recebimento de

incentivos fora das áreas de abrangência dessas zonas francas.

Coréia Zonas de Investimentos Estrangeiros (ZIE)

• isenção de 100% nos 7 primeiros anos e 50% nos 3 anos seguintes.

• isenção entre 8 a 15 anos de impostos locais diversos (impostos/ taxas de aquisição/

registro/ terreno agregado/ sobre propriedade), podendo variar de acordo com a

localidade.

• Requisitos:

• IED (Investimento Estrangeiro Direto) de US$ 100 milhões ou mais; ou

• Participação do IED de no mínimo 50% do projeto, com pelo menos 1.000

novos empregados; ou

• IED de US$ 50 milhões ou mais, com pelo menos 500 novos empregos.

• Atividades qualificadas para ingresso: indústria de transformação, negócios de

alta tecnologia, serviços de apoio à indústria doméstica.

Zonas francas comerciais

• isenção de 100% nos 7 primeiros anos, dos impostos corporativos/ de renda, inclusive

sobre dividendos:

• 50% nos 3 anos seguintes - (Obs.: No caso de ausência de lucro depois de 5 anos a

partir do início das operações, mais 7 anos de isenção total seguidos de 3 anos com

50% de isenção)


• isenção de 100% para os primeiros 5 anos de atividade dos impostos/ taxas de

aquisição/ registro/ sobre propriedade,

• 50% nos 3 anos seguintes

• Requisitos:

• Investimento estrangeiro direto (IED) de US$ 30 milhões ou mais e número de

novos empregados de 300 ou mais.

Taiwan Parques industriais intensivos em ciência (science-based industrial park)

• Isenção de imposto de renda corporativo por 5 anos;

Obs.: Incentivos para incremento de capital em indústrias intensivas em ciência incluem

isenção de 4 anos no imposto de renda corporativo ou 15% de crédito no imposto de renda

para custos de equipamento diretamente ligados à expansão da produção ou à provisão de

serviços. No caso desse montante de crédito não poder ser abatido de todo no ano fiscal em

curso, poderá ser deduzido do imposto de renda corporativo pelos quatro anos seguintes.

Malásia Pioneer Status

• Com a concessão do Status de Pioneiro, a empresa se torna parcialmente isenta do

imposto de renda durante um período de 5 anos a contar do Dia da Produção

(Production Day), ficando obrigada a pagar apenas 30% de sua renda tributável.

Investment Tax Allowance (ITA)

• Uma alternativa ao Status de Pioneiro é a Investment Tax Allowance. Nessa opção a

empresa tem direito a 60% de compensação concernente a dispêndios com capital

(plantas, equipamentos etc.) incorridos no intervalo de 5 anos a contar do primeiro

gasto com capital realizado pela companhia.

• A compensação pode ser usada para abater até 70% da renda tributável no ano

de tributação.

• Mesmo que não seja possível usar todo o montante de compensação a que tem

direito, o que restar pode ser utilizado para exercícios fiscais seguintes.


• O saldo restante, 30% da renda tributável, é tributado normalmente.

Reinvestment Allowance (RA)

• Similar ao Investment Tax Allowance, difere deste por se destinar a empreendimentos

com mais de doze meses de existência, nos casos em que a companhia incorre em

gastos com capital no intuito de ampliar sua capacidade instalada, modernizar seu

aparato produtivo e diversificar sua linha de produção.

• O incentivo é na forma de compensação em 60% desses gastos que podem ser

usados para abater até 70% da renda tributável. Mesmo que não seja possível

usar todo o montante de compensação a que tem direito, o que restar pode ser

utilizado em exercícios fiscais seguintes.

• A concessão do RA é feita no primeiro ano de reinvestimento e dura 5 anos.

China (TEDA)

Imposto de Renda das Empresas

• Empresas de capital estrangeiro estabelecidas na TEDA voltadas para produção cujo

período operacional exceda 10 anos estão aptas para isenção plena do imposto de renda

no primeiro biênio e isenção de 50% do imposto de renda nos 3 anos subseqüentes

(resultando em alíquota de 7,5% do 3o ao 5o ano), a começar do primeiro ano em que a

empresa aufere lucro.

• No caso de empresas de alta tecnologia avançada, a isenção de 50% se estende por mais

3 anos (desde que a empresa permaneça com essa orientação).

• No caso de empresas voltadas para exportação, após o referido período de benefícios,

elas têm direito a uma alíquota reduzida de imposto de renda (10%, i.e. 2/3 da alíquota

normal na TEDA: 15%), desde que suas exportações perfaçam pelo menos 70% do

valor de produção.

Devolução de Imposto “Pós-Reinvestimento” (Post-Reinvestment Tax Refund)

• Um investidor estrangeiro pode, mediante exame e aprovação das autoridades fiscais,

obter a devolução de 40% do imposto de renda sobre lucros já pago, para fins de


reinvestimento enquanto esse investidor estiver reinvestindo parte desses lucros

(obtidos dentro da TEDA) na mesma empresa ou em nova empresa na TEDA (desde

que as operações da nova empresa cubram um período mínimo de 5 anos).

• O investidor também pode, mediante exame e autorização das autoridades fiscais, obter

devolução plena em caso do reinvestimento ser para empresa de alta tecnologia ou

voltada para exportação na TEDA (desde que as operações da empresa cubram um

período mínimo de 5 anos).

Índia • 10 anos de isenção tributária equivalente a 100% dos lucros tributáveis durante os

primeiros 5 anos e 30% dos lucros tributáveis para os 5 anos subseqüentes – a empresa

pode selecionar os 10 anos consecutivos dentro dos 15 primeiros anos. O incentivo vale

para novos empreendimentos industriais localizados em estados ou distritos

industrialmente atrasados; infra-estrutura; na provisão de serviços de telecomunicação;

na geração, transmissão e distribuição de energia; produção/ manufatura de artigos; ou a

parques industriais.

• Isenção tributária de 10 anos equivalente a 30% dos lucros tributáveis para novos

empreendimentos industriais de escala pequena iniciando atividades entre 01/04/1995 e

31/03/2002.

Israel Grant Path

• A companhia com status de “Empresa Aprovada” tem direito a 7 anos consecutivos de

benefícios fiscais a contar do primeiro ano no qual a companhia perceber rendimento

tributável, considerando que não tenham transcorrido 14 anos desde a concessão da

aprovação e que não tenham transcorrido 12 anos desde o início operacional do

empreendimento.

• Em se tratando de “Empresa Aprovada” situada na zona de maior prioridade, a mesma

tem direito à isenção tributária total por dois anos, resultando, portanto, em 2 anos de

isenção plena mais 5 anos de taxas reduzidas.


• Caso a empresa conte com pelo menos 25% de investimento estrangeiro, a empresa está

enquadrada na modalidade de 10 anos de benefícios fiscais.

Isenção de Imposto de Companhia (Programa Alternativo)

• Por esse programa, a empresa recebe isenção plena de imposto sobre companhia

relativamente à renda não distribuída. Caso os dividendos sejam distribuídos, a

companhia pagará o imposto que pagaria caso não tivesse optado por esse programa. O

período de isenção depende da Zona de Prioridade Nacional onde o empreendimento

esteja se estabelecendo.

Irlanda • Baixos impostos corporativos (alíquota de 10%) para a indústria, para determinadas

atividades financeiras internacionais no Centro de Serviços Financeiros Internacional

em Dublin e para uma vasta gama de atividades na Shannon Airport Zone. Para novos

investidores essa alíquota baixa só se estenderá até dezembro de 2002. (A limitação do

incentivo vem ocorrendo em virtude de pressão da União Européia.).

• Isenção de impostos sobre lucros de filiais estrangeiras – essa modalidade de incentivo

visa atrair headquarters regionais de multinacionais. Para sua concessão pelo

Ministério da Fazenda irlandês é necessário que o empreendimento tenha substancial

geração de empregos em território irlandês em função de novos investimentos. (Esse

incentivo perdeu certa força em virtude de um tratado entre Estados Unidos e Irlanda

que reduz tais incentivos para o caso de empresas americanas.).

Exportação

México Altex - Empresas Altamente Exportadoras - Certificação concedida para fabricantes que

exportam diretamente pelo menos US$ 2 milhões ou 40% de suas vendas ou para

fabricantes que exportam indiretamente pelo menos 50% de suas vendas. Cumprindo tais

requisitos, a empresa tem acesso aos seguintes incentivos:

• Devolução do IVA;

• Concessões preferenciais para autorizações de importação e exportação;


• Incentivos financeiros específicos, em sua maioria pelo Bancomext.

Malásia • Dedução dobrada para Promoção de Exportações: constitui-se em incentivo para

companhias instaladas na Malásia que desejam buscar oportunidades de exportação

para produtos manufaturados e agropecuários, além de serviços. Dentre os gastos

autorizados para a dedução dobrada estão dispêndios com pesquisa de mercado,

propaganda, manutenção de escritórios de venda no exterior etc.

• Dedução dobrada relativa ao pagamento de prêmios de seguro de crédito para

exportação.

• Dedução dobrada para a promoção de marcas malaias: para esse benefício, a empresa

precisa ter participação de capital malaio de no mínimo 70%, a marca estar registrada

na Malásia e o produto obter padrão de qualidade para exportação. A companhia pode

deduzir gastos com propaganda em aeroportos internacionais, portos etc.

• Isenção de imposto por valor de acréscimo das exportações. As companhias estão

habilitadas para essa isenção nos seguintes casos:

• Isenção da renda tributável equivalente a 10% do valor de acréscimo das

exportações desde que os bens exportados atinjam pelo menos 30% de valor

agregado;



agregado.

• Compensação por Construção Industrial (Industrial Building Allowance): é concedida

uma compensação de 10% dos dispêndios com construção destinada à armazenagem de

produtos para exportação/reexportação.

Índia • Dedução de lucros provenientes de exportações de mercadorias e softwares de

informática para os seguintes empreendimentos: projetos localizados em zonas francas

comerciais/zonas de processamento de exportação (ZPEs), parques tecnológicos de

hardware e software ou zonas econômicas especiais (ZEEs); empreendimentos 100%

orientados para exportação (EOUs – 100% export-oriented undertakings); e


empreendimentos feitos em centros de desenvolvimento de infra-estrutura, centros de

desenvolvimento industrial ou na região nordeste da Índia. A dedução é calculada

aplicando sobre a renda tributável a parcela das exportações sobre as vendas totais. Tal

incentivo vigora até o ano fiscal 2008-2009.

Importação de Bens de Capital e Insumos

Costa Rica • 100% de isenção de impostos de importação em matérias-primas, componentes e bens

de capital para empreendimentos localizados em zonas francas ou com Status de Zona

Franca.

México Maquilas

• Isenção de imposto de importação para matérias-primas, partes e componentes (as

chamadas “importações temporárias”) desde que os mesmos sejam utilizados na

montagem/ manufatura de bens para exportação. No caso das vendas serem para os

demais membros do NAFTA e os insumos serem originários de fora do NAFTA, há

incidência de imposto geral de importação sobre os insumos importados para a

montagem/ manufatura em causa; no caso de insumos originários do próprio NAFTA

utilizados para a montagem/ manufatura de bens para exportação para os demais

membros do NAFTA, tais insumos permanecem isentos de imposto de importação.

• Isenção do IVA para todas as importações temporárias supramencionadas, bem como

para importações de máquinas e equipamentos destinados à referida montagem/

manufatura (obs.: as importações de máquinas e equipamentos deixaram de ser isentas

de imposto de importação devido ao NAFTA).

Taiwan Parques industriais intensivos em ciência

• Maquinários, matérias-primas, combustíveis e bens semi-acabados importados pelas

empresas do parque para uso próprio estão isentas de imposto de importação e imposto

sobre mercadoria.


Índia • Isenção na importação de bens de capital e insumos/componentes para as ZPEs, para as

empresas dos parques tecnológicos de hardware e software e nos empreendimentos

voltados para exportação.

Fornecedores

Malásia • Incentivos para Fornecedores - Fornecedores que se proponham a fabricar produtos

promovidos ou atuar em atividades priorizadas estão habilitados para os seguintes

incentivos:

• Status de Pioneiro com isenção tributária plena até o nível da renda tributável

por um período de 5 anos ou;

• Investment Tax Allowance de 60% em dispêndio com capital habilitado

realizado dentro de um período de 5 anos – tal compensação pode ser abatida

em cada ano sem restrição.

Treinamento

Malásia • Dedução para Treinamento “Pré-Emprego”: diz respeito à dedução no montante que a

companhia gastar com treinamento de mão-de-obra antes do início de suas atividades,

desde que se comprove a posterior contratação desse pessoal.

• Incentivos para Grandes Empresas, dentro dos chamados Incentivos para o

Fortalecimento do Programa de Elos (Cadeias) Industriais - Uma grande empresa que

incorra em gastos com treinamento de pessoal, desenvolvimento e teste de produto e

com auditoria em fábrica para assegurar a qualidade dos produtos do fornecedor terá

seus gastos compensados na forma de dedução no cômputo de seu imposto de renda.

Taiwan • Até 25% dos gastos com treinamento promovido pela própria fábrica ou por instituto de

fora desde que seja relevante para as atividades da empresa podem ser créditos contra o

imposto de renda a pagar.


Incentivo/subsídio Emprego

Costa Rica • Bônus emprego: Possibilidade de receber bonificação equivalente a 10% do total gasto

com folha de pagamento referente ao ano anterior ao ano corrente, no caso de

empreendimento estabelecido em zona franca de área de “crescimento relativamente

menor”.

Tecnologia e P&D

Taiwan • Incentivos para aquisição de tecnologia para produção automatizada e de equipamentos:

• Dedução no imposto de renda da companhia no período corrente: 10% em caso

de compra de tecnologia para produção automatizada; 20% em caso de compra

de equipamentos produzidos domesticamente; e 10% em caso de compra de

equipamentos produzidos no Exterior.

• Possibilidade de acesso à linha de empréstimo com taxas baixas para planos de

investimento para aquisição de equipamentos de automação.

• Concessão de 25% de crédito contra o imposto de renda a pagar em caso de

desenvolvimento de produtos novos, de aprimoramento de tecnologias de processo,

avanço tecnológico para a provisão de serviços, ou melhoria no processo de

manufatura.

• Equipamentos e instrumentos exclusivos para P&D, experimentos e inspeção de

qualidade são passíveis de depreciação no decurso de dois anos.

• Maquinário e equipamento para manufatura, aparato e equipamento para P&D,

experimentos e inspeção de qualidade não fabricados domesticamente estão isentos de

imposto de importação (mediante autorização).

Índia • 10 anos de isenção tributária equivalente a 100% dos lucros tributáveis para

companhias que implementem pesquisa e desenvolvimento científicos que sejam

registrados na Índia.


Irlanda • Estímulos a P&D – 400% dos dispêndios em P&D habilitados podem ser deduzidos dos

lucros tributáveis de uma companhia habilitada no auxílio à produção. Grosso modo,

entende-se a expressão “dispêndios em P&D habilitados” como dispêndios em P&D

que ultrapassem o nível de dispêndios de um ano-base estipulado.

• Isenção de renda de royalty de patente – diz respeito à isenção de royalty recebido em

função de patente habilitada. Entende-se por “patente habilitada” uma patente cujo

trabalho de P&D principal foi realizado na própria Irlanda e o receptor do royalty seja

contribuinte fiscal da Irlanda. Tal incentivo vem se mostrando bastante atrativo para

grandes grupos internacionais, pois a implantação de subsidiárias de pesquisa em

território irlandês permite-lhes receber royalties de patentes nelas geradas enquanto a

patente pode ser utilizada no resto do mundo, sem que o ganho seja tributado.


México

Introdução

O México começou a se sobressair na condição de país exportador principalmente

através da indústria de montagem, na qual se destaca o segmento de bens eletrônicos de

consumo (áudio & vídeo). Apresentando mão-de-obra relativamente barata em comparação

aos países da América do Norte, o fato de fazer fronteira com o maior mercado consumidor

mundial, os EUA, e a implantação do programa de empresas maquiladoras, conseguiu

atrair primeiramente fabricantes de bens finais, tornando-se um exportador importante no

segmento eletrônico.

Estrutura Institucional

Atualmente o Ministério da Economia (SE – Secretaría de Economía) abrange

programas importantes para a produção e o comércio exterior, a exemplo do Programa para

o impulso da Indústria Maquiladora de Exportação; do Altex (Empresas Altamente

Exportadoras); Pitex (Programa de Importação Temporária para Produzir Artigos de

Exportação); dos chamados Programas de Promoção Setorial (Prosec); entre outros.

Além desse órgão, há o Bancomext (Banco Mexicano para Comércio Exterior) e o

NAFIN (Banco Nacional Financeiro – Nacional Financiera), que respondem por outros

programas específicos envolvendo financiamentos. Quanto ao primeiro, o Bancomext,

constitui-se em instituição financeira estatal, criada em 1937 tendo como fito ser a principal

agência federal na promoção das exportações e do investimento estrangeiro, segundo seu

Basic Guide for Foreign Investors. Ressalte-se que a página eletrônica do próprio

Bancomext expõe ser também sua tarefa a promoção da competitividade da empresa

mexicana, em especial das pequenas e médias, em se tratando de exportações e/ou

substituição eficiente de importações, além da ampliação do conteúdo nacional das

exportações. Já o NAFIN detém o papel de banco de fomento para a indústria de modo

geral. Ambas as instituições têm feito divulgação relativa a um maior foco em favor de

pequenas e médias empresas e uma preocupação mais efetiva com relação a encadeamentos

produtivos, fato possivelmente atribuível às linhas mestras do Plano Nacional de

Desenvolvimento (2001-2006) do governo de Vicent Fox.


Incentivos e Apoio

O México dispõe de incentivos importantes, mas que têm sofrido alterações devido

ao NAFTA (Acordo de Livre-Comércio da América do Norte). Pode-se dividir os

incentivos de acordo com os diferentes programas de fomento:

Maquila (Programa para el impulso de la Industria Maquiladora)

Esse programa existe desde 1965. Em sua origem, abrangia a área de fronteira com

os EUA, onde seus incentivos para empresas exportadoras vigorariam. Mais recentemente o

programa passou a ser factível para todo o território mexicano. Segundo J. C. Batista

(2000),1 as exigências de desempenho exportador passaram a ser relaxadas com o advento

do NAFTA, inclusive sendo 2001 o primeiro ano no qual a empresa maquiladora estaria

desobrigada de exportar sua produção, podendo ser destinada integralmente para o mercado

interno. Os incentivos das maquiladoras são:

• Isenção de imposto de importação para matérias-primas, partes e componentes (as

chamadas “importações temporárias”) desde que os mesmos sejam utilizados na

montagem/ manufatura de bens para exportação. No caso das vendas serem para os

demais membros do NAFTA e os insumos serem originários de fora do NAFTA, há

incidência de imposto geral de importação sobre os insumos importados para a

montagem/ manufatura em causa; no caso de insumos originários do próprio NAFTA

utilizados para a montagem/ manufatura de bens para exportação para os demais

membros do NAFTA, tais insumos permanecem isentos de imposto de importação.

• Isenção do IVA para todas as importações temporárias supramencionadas, bem como

para importações de máquinas e equipamentos destinados à referida montagem/

manufatura (obs.: as importações de máquinas e equipamentos deixaram de ser isentas

de imposto de importação devido ao NAFTA).

Pitex (Programa de Importación Temporal para producir artículos de Exportación)

Praticamente os mesmos incentivos e restrições do Programa Maquila de

Exportação 1 J. C. Batista. Relações Comerciais entre o Brasil e o México. Brasília: IPEA, fev. 2000. (Texto para Discussão 710.)


Prosec (Programas de Promoción Sectorial)

• São programas de promoção para 20 setores industriais, sendo um deles a indústria

eletrônica, segundo os quais os insumos importados destinados à montagem/

manufatura são tributados com tarifa ad valorem preferencial de imposto de importação,

i.e. com alíquotas reduzidas, em geral não ultrapassando 5% – no caso da eletrônica a

alíquota média é de 0,02%.

Altex (Empresas Altamente Exportadoras)

Altex constitui-se em certificação concedida para fabricantes que exportam

diretamente pelo menos US$ 2 milhões ou 40% de suas vendas ou para fabricantes que

exportam indiretamente pelo menos 50% de suas vendas. Cumprindo tais requisitos, a

empresa tem acesso aos seguintes incentivos:

• Devolução do IVA (o documento Doing Business in Mexico do Bancomext não

especifica se essa devolução é integral ou parcial – provavelmente é integral);

• Concessões preferenciais para autorizações de importação e exportação;

• Incentivos financeiros específicos, em sua maioria pelo Bancomext.

Drawback (Devolução de Imposto de Importação)

• Uma empresa pode requerer devolução do imposto de importação desde que suas

importações (de matérias-primas, peças de reposição e acessórios, reboques e

contêineres, inflamáveis, lubrificantes e outros insumos estrangeiros) se destinem a

exportações.

ECEX (Empresas de Comercio Exterior)

O programa se destina a empresas imbuídas na promoção e exportação de produtos

mexicanos (não derivados de petróleo), compreendendo ações do tipo: integrar e consolidar

propostas de exportação, de acordo com as necessidades do mercado internacional;

identificar e satisfazer demandas por produtos mexicanos no exterior; desenvolver redes de


distribuição internacional; promover a exportação de pequenas e médias empresas; integrar

substituição de partes para exportação. A empresa deverá fazer análises de mercado,

desenvolver estratégias, programas de marketing e análises de logística. Seus benefícios

abrangem:

• Obtenção de certificado Altex;

• Autorização de um Pitex em sua modalidade de projeto;

• Serviço de informação comercial gratuito;

• Acesso a programas de incentivos financeiros do Bancomext.

Apontamentos Adicionais

O México iniciou suas reformas econômicas (liberalização da economia,

privatização etc.) já em meados dos anos 1980. Todavia tais mudanças foram

acompanhadas por uma estratégia de crescimento liderada pelas exportações. Os programas

acima descritos asseveram essa perspectiva.

Com o estabelecimento do NAFTA em 1994, alguns desses incentivos para

exportações têm sido reduzidos quando o destino das vendas é os EUA ou Canadá. Todavia

essa redução está longe de significar ausência de estímulos à indústria, permanecendo o

foco prevalecente sobre as exportações.

Os esforços do governo mexicano no âmbito comercial não se atêm ao NAFTA. O

país tem conseguido estabelecer tratados comerciais com outras nações, destacando-se a

formação do G-3, no qual participam México, Colômbia e Venezuela, conferindo aos

produtos mexicanos maiores facilidades para ingressar nesses mercados. A conjugação de

benefícios à produção com essa agilidade no âmbito diplomático torna o país mais atrativo

para os investidores estrangeiros.

Adicionalmente os estímulos não se restringem necessariamente à esfera federal.

Estados por vezes oferecem incentivos na forma de preços favoráveis de terreno, apoio a

treinamento de mão-de-obra e/ou parques industriais.


Costa Rica

Introdução

A Costa Rica ganhou maior projeção na mídia, enquanto receptora de investimentos

produtivos estrangeiros, quando se tornou hospedeira de uma planta da gigante empresa de

microprocessadores Intel. Ela suplantou outras economias (Brasil e México, por exemplo)

que disputavam o investimento da fabricante estadunidense.


O grande ator no episódio da Intel foi a CINDE (Coalición Costarricense de

Initiativas para el Desarrollo), entidade privada sem fins lucrativos. Criada em 1982, foi

declarada entidade de interesse público pelo governo costarriquenho em 1984. Tem como

missão atrair investimento estrangeiro no intuito de gerar emprego, possibilitar a

transferência tecnológica e diversificar as exportações. Dessa forma a CINDE opera como

catalisadora e facilitadora de investimentos.

Também têm importância o Ministério da Economia, Indústria e Comércio (MEIC)

que atua em conjunto com a CINDE, e o Ministério do Comércio Exterior (Comex). No

que respeita ao comércio internacional, Costa Rica também conta com a Promotora Del

Comércio Exterior de Costa Rica (Procomer), originária da fusão entre o antigo Centro de

Promoción de las Exportaciones e Inversiones (Cenpro) e a Corporación de Zonas

Francas S.A., esta voltada para o desenvolvimento e gestão dos parques industriais.

Incentivos e Apoio

Incentivos Fiscais no escopo do pacote de incentivos para zona franca em Costa Rica:

Para as zonas francas de áreas com “crescimento relativo maior”:

• 100% de isenção de impostos de importação em matérias-primas, componentes e bens

de capital;

• 100% de isenção de impostos sobre lucros por 8 anos e 50% para os 4 anos seguintes;


• 100% de isenção de impostos de exportação, de tributos sobre vendas locais e excise

taxes e de tributos sobre repatriação de lucros;

• 100% de isenção de tributos municipais e da capital;

• Ausência de restrições na repatriação de capital ou na gestão de moeda estrangeira;

• Desobstrução na expedição in loco de taxas;

• Permitida a venda para exportadores dentro da Costa Rica;

• Permitida a venda até 40% no mercado local com isenção de tributos de venda.

Para as zonas francas de áreas com “crescimento relativo menor” – provavelmente

mais representativos daqueles aplicados à “zona franca da Intel” (devido a seu porte, grande

demais para se situar dentro de um dos parques industriais das zonas francas de Costa Rica,

a Intel se constituiu em uma empresa com status de zona franca apesar de não se encontrar

dentro dos parques industriais das zonas francas):

• Os mesmos incentivos acima, acrescidos dos seguintes:

• Isenção mais longa de impostos sobre lucros: 100% por 12 anos e 50% para os 6 anos

seguintes;

• Possibilidade de receber bonificação equivalente a 10% do total gasto com folha de

pagamento referente ao ano anterior ao ano corrente.2

Obs.: Atualmente uma empresa que queira se instalar em qualquer uma das zonas

francas tem de realizar um investimento novo inicial de pelo menos US$ 150 mil em ativos

fixos. Uma empresa também pode requerer autorização para operar sob Status de Zona

Franca, mesmo sem se estabelecer em uma das zonas francas; nesse caso, a empresa tem de

realizar investimento novo inicial de pelo menos US$ 2 milhões.

2 Em trabalho de 1998 de D. Spar (Attracting High Technology Investment: Intel’s Costa Rica Plant – Foreign Investment Advisory Service – Occasional Paper 11), referente à atração da Intel, citam-se ainda os seguintes incentivos vigentes na época do estudo na Zona Franca de Puntaneras e que seriam uma boa aproximação de incentivos concedidos à Intel, além dos mencionados no texto (a autora não cita a bonificação da folha de pagamentos): • Bônus emprego: todo o ano, durante 5 anos, o governo repassará aos investidores um determinado

percentual de sua folha de pagamento no ano base escolhido: ano 1: 15%, ano 2: 13%, ano 3: 11%, ano 4: 9%, ano 5: 7%;

• Programa de treinamento subsidiado: o governo pagará todo o trabalhador direto novo durante 3 meses, enquanto o mesmo estiver recebendo treinamento in loco gratuito, a cargo do Instituto Nacional de Treinamento, resultando, assim, em 3 meses de trabalho gratuito para corporações na zona franca.



Cumpre mencionar que, apesar do processo de decisão da Intel no tocante a uma

nova instalação só ter iniciado de fato no início de 1996, a CINDE, na condição de agência

nacional de promoção de atividade produtiva de Costa Rica, já procurava aproximação com

a Intel desde 1993.

Outro ponto relevante consiste no cumprimento das “ofertas” que o governo do país

e a CINDE assumem. Informações apuradas pela Intel junto a outra empresa ajudaram-na

nesse aspecto. Ou seja, o setor público de Costa Rica já tinha uma boa reputação quanto à

manutenção das “regras do jogo”. Ademais a legislação do país dá pouca margem à dupla

interpretação.

Vale mencionar a agilidade com que o governo e a CINDE resolveram certos

percalços. Primeiramente mudaram as regras das tarifas de energia para oferecer um preço

competitivo vis-à-vis o do México – país com o qual Costa Rica disputou até o último

momento pelo investimento da Intel. Essa nova regra passou a valer para todos os

investimentos, não apenas para a Intel. Outro problema sanado com razoável rapidez foi o

do número de vôos, especialmente para Europa e Extremo Oriente, questão resolvida no

Ministério de Transporte via licença para mais vôos. Ademais CINDE, o Ministério da

Educação, o Ministério da Cultura e o pessoal de recursos humanos da Intel trabalharam

juntos no sentido de aprimorar o sistema educacional para uma melhor qualificação da

mão-de-obra.


Coréia do Sul

Introdução

Conhecida por sua ativa política industrial, a República da Coréia tem passado por

mudanças importantes, em virtude de sua inserção na OMC e dos obstáculos oriundos da

crise asiática em 1997. Atualmente conta com grandes conglomerados nacionais, os

chaebol. Com presença marcante em diversos segmentos econômicos, tais conglomerados

têm conseguido adentrar em ramos de fronteira tecnológica, a exemplo da indústria de

semicondutores.


A Coréia do Sul vem ampliando seus atrativos para investimentos externos diretos

mesmo tendo empresas nacionais na condição de global players em seus respectivos ramos

de atuação. Em 1998 foi criado o Korean Investment Service Center (KISC), no escopo do

Foreign Investment Promotion Act de 1998. Essa entidade se tornou desde então um braço

da KOTRA (Korea Trade-Investment Promotion Agency), entidade governamental sem fim

lucrativo, que desde 1962 tem tido papel de suma relevância no desenvolvimento do país

via exportações.

O KISC atua como uma central de serviços facilitadora para investidores

estrangeiros. Nesse aspecto guarda semelhança com o CINDE de Costa Rica. O objetivo do

KISC é prestar todas as informações possíveis e necessárias para o empreendedor que

queira se estabelecer na Coréia.

Incentivos e Apoio

Em termos de facilidades e incentivos para investimentos, a Coréia do Sul oferece

áreas com infra-estrutura pronta para a produção além de subsídios fiscais. Pode-se dividir

tais áreas em:

• zonas (exclusivas) para investimentos com participação estrangeira;


• zonas francas comerciais (free trade zones);

• zonas francas de exportação.

No tocante a investimentos estrangeiros há os seguintes incentivos de natureza

fiscal3:

Zonas de Investimentos Estrangeiros (ZIE)

• Incentivos:

• Impostos corporativos/ de renda:

• isenção de 100% nos 7 primeiros anos,


• Outros:

• isenção entre 8 a 15 anos de impostos locais diversos (impostos/ taxas de

aquisição/ registro/ terreno agregado/ sobre propriedade), podendo variar de

acordo com a localidade.

• Requisitos:

• IED de US$ 100 milhões ou mais; ou

• Participação do IED de no mínimo 50% do projeto, com pelo menos 1.000

novos empregados; ou

• IED de US$ 50 milhões ou mais, com pelo menos 500 novos empregos.

• Atividades qualificadas para ingresso: indústria de transformação, negócios de

alta tecnologia, serviços de apoio à indústria doméstica.

Zonas francas comerciais

Incentivos:

Impostos corporativos/ de renda, inclusive sobre dividendos:

• isenção de 100% nos 7 primeiros anos,

3 São listados os principais incentivos, não necessariamente todos; além do mais essas áreas especiais comportam também outros elementos de apoio à produção.



(Obs.: No caso de ausência de lucro depois de 5 anos a partir do início das operações, mais

7 anos de isenção total seguidos de 3 anos com 50% de isenção).

Impostos/ taxas de aquisição/ registro/ sobre propriedade:

• isenção de 100% para os primeiros 5 anos de atividade,


(Obs.: i) Montante de tributo a ser reduzido: (total do montante de tributo calculado) x

(participação do IED no empreendimento); ii) Incentivos passíveis de prolongamento até o

máximo de 15 anos, com taxas, alíquotas diferenciadas, a critério de instâncias

governamentais subnacionais; iii) há também incentivos específicos para o caso de

aquisição de propriedade para instalação do empreendimento.);

Tarifas aduaneiras/ special excise tax/ imposto sobre valor agregado:

• Redução/ isenção relativa à importação de bens de capital.

• Requisitos:

• Investimento estrangeiro direto (IED) de US$ 30 milhões ou mais e número de

novos empregados de 300 ou mais.

Zonas francas de exportação

Há duas localidades com essa denominação:

• Zona Franca de Exportação de Iksan – incentivos fiscais: tarifas especiais para impostos

sobre consumo e sobre valor adicionado no caso de firmas com investimento

estrangeiro.

• Zona Franca de Exportação de Masan – incentivos fiscais: 100% de isenção no imposto

de renda durante os primeiros 4 anos e redução de 50% nos 2 anos seguintes para firmas

com investimento estrangeiro.4

4 Obs.: A página na internet do KISC não aponta, para essas áreas, exigência mínima de montante investido, nem de número de empregos novos para que o IED tenha direito aos incentivos fiscais. Pelo menos não se conseguiu obter mais detalhes na página eletrônica do KISC a esse respeito.



Fora dessas áreas é possível aos IED obterem incentivos. Porém tais estímulos

ficam restritos a segmentos considerados tecnologicamente avançados (high technology

business) ou que confiram apoio à indústria doméstica mediante a obediência a certos

critérios. Há uma lista de atividades/segmentos que se enquadram nessas categorias (setores

tecnologicamente avançados e de apoio à indústria doméstica). A título de ilustração,

encontram-se nessa listagem produtos eletrônicos como cinescópios de 20 ou mais

polegadas, telas de cristal líquido, semicondutores, aparato de comunicação digital, dentre

outros. Grosso modo, pode-se dizer que a lista é bem abrangente e privilegia, de modo

geral, os bens e insumos que ainda não se apresentam como commodities.

Cumpre mencionar que a Coréia do Sul prima pelo estabelecimento de complexos

industriais, qualificados, conforme sua dimensão, em nível local e nacional. Esse aspecto é

pouco contemplado na literatura a respeito do país. Os complexos industriais são

atualmente geridos pela Kicox (Korea Industrial Complex Corp.), entidade estabelecida em

1997, mas cuja origem remonta aos anos 60, quando tal estratégia teve início.

Originariamente, alguns desses complexos eram explicitamente voltados para a exportação.

Oferecem incentivos fiscais diversos, inclusive para investimentos externos diretos,

variando de acordo com o complexo. Ademais buscam prover a infra-estrutura necessária

para a produção. Muitas vezes abrigam zonas francas comerciais e zonas de investimento

estrangeiro. Frisa-se que, quando uma zona de investimento estrangeiro se localiza dentro

da área de um complexo industrial, as exigências para obtenção de incentivos são

relaxadas: IED de US$ 30 milhões ou mais e número de novos empregados de 300 ou mais

– requisito igual àquele das zonas francas comerciais.

Com o ingresso da Coréia do Sul na OMC, a tática relativa aos complexos

industriais parece ser a de enfatizar que tais áreas não concedem incentivos de caráter

setorial nem que estímulos fiscais sejam concedidos apenas mediante cumprimento de

metas de exportação. O acesso a benefícios dessa natureza estaria circunscrito a uma

determinada localidade dotada de incentivos para a produção independentemente de seu

destino: mercado interno ou mercado externo. Todavia as exigências para os IED, de

montante mínimo de investimento como supramencionado, se constitui notoriamente em


alternativa para assegurar que no mínimo parcela da produção se destine ao exterior. Dessa

forma, o país consegue promover investimentos que serão direcionados ao mercado externo

sem ferir – ao menos não de forma explícita – as regras da OMC.

O fato de ser signatário da OMC não significa que o governo sul-coreano tenha

abdicado do foco setorial. Em verdade a atenção governamental para setores específicos

passou a se concentrar principalmente em políticas de P&D, atendendo assim também os

ditames do referido organismo que permite subsídios a essa atividade.

Um exemplo, caro ao segmento eletrônico, refere-se à fundação do KETI (Korea

Electronics Technology Institute) em 1991, instituição imbuída de “prover meios e

estratégias para o avanço coreano em tecnologias eletrônicas e de informação”. O instituto

também busca atender as pequenas e médias empresas, afora a promoção da

competitividade do país na indústria eletrônica.


Taiwan

Introdução

Ao lado da Coréia do Sul, Taiwan é tida como uma economia razoavelmente bem

sucedida em sua escalada industrial, também se destacando na promoção da indústria

eletrônica. Sua experiência se distingue da sul-coreana devido às empresas locais não terem

a pujança dos chaebol. Há uma presença mais forte de pequenas e médias empresas, o que

está longe de significar ausência de atores taiwaneses de peso no cenário internacional – no

segmento eletrônico, vale citar a Tatung e a Acer.


O apoio ao desempenho externo seja mediante comércio exterior, seja via

investimento estrangeiro (tanto recepção quanto inversão no Exterior) encontra-se a cargo

sobretudo do Ministério de Assuntos Econômicos (MOEA – Ministry of Economic Affairs),

sob o qual operam diversas entidades promotoras.

Incentivos e Apoio

Destacam-se os seguintes incentivos, conforme o Industrial Development Bureau e

o Industrial Development & Investment Center:

De caráter geral (válidos para toda a extensão de Taiwan):

Incentivos para aquisição de tecnologia para produção automatizada e de

equipamentos:

• Dedução no imposto de renda da companhia no período corrente: 10% em caso de

compra de tecnologia para produção automatizada; 20% em caso de compra de

equipamentos produzidos domesticamente; e 10% em caso de compra de equipamentos

produzidos no Exterior.


• Possibilidade de acesso à linha de empréstimo com taxas baixas para planos de

investimento para aquisição de equipamentos de automação

Estímulo à P&D:

• Concessão de 25% de crédito contra o imposto de renda a pagar em caso de

desenvolvimento de produtos novos, de aprimoramento de tecnologias de processo,

avanço tecnológico para a provisão de serviços, ou melhoria no processo de

manufatura.

• Equipamentos e instrumentos exclusivos para P&D, experimentos e inspeção de

qualidade são passíveis de depreciação no decurso de dois anos.

• Companhias privadas engajadas em P&D relativos a novos produtos podem acessar

empréstimos para cobrir os gastos com P&D básicos.

• Assistência à consulta profissional e financeira para desenvolvimento de novos

produtos ou novas tecnologias de produção para companhias em setores tradicionais.

• Maquinário e equipamento para manufatura, aparato e equipamento para P&D,

experimentos e inspeção de qualidade não fabricados domesticamente são susceptíveis

à compra no exterior isenta de imposto de importação (mediante aval do MOEA).

Incentivos para Treinamento de Pessoal:

• Até 25% dos gastos com treinamento de pessoal promovido pela própria fábrica ou por

instituto de fora desde que seja relevante para as atividades da empresa podem ser

créditos contra o imposto de renda a pagar.

Outros:

• Há ainda incentivos/ estímulos diversos relativos ao controle de poluição; emprego de

energia limpa, poupança de energia e reaproveitamento de água para fins industriais

(reciclagem); e redução na emissão de gases poluentes.

De caráter específico:

Zonas de processamento de exportação – Empreendimentos estabelecidos em ZPEs

estão qualificados para redução ou isenção de taxas aduaneiras, impostos sobre mercadorias

e outros tributos. (Obs.: Taxas aduaneiras serão cobradas em caso de itens vendidos no

mercado interno.) Sendo mais específico, há os seguintes incentivos para investimentos:


• Isenção de impostos de importação, sobre mercadorias, sobre negócios (business) para

maquinário e equipamentos importados e para uso dentro da localidade beneficiada

pelos incentivos.

• Construção de fábrica em ZPE ou aquisição de instalações junto à administradora da

referida área está isenta de taxa de escritura (deed tax).

• Relativamente ao imposto de renda sobre negócios, o investimento pode ser isento,

protelado ou abatido mediante investimento ou depreciação acelerada de acordo com o

Statute for Upgrading Industries e outras leis e regulações.

• Obs.: Há requisitos de montante mínimo a ser investido; de área mínima ocupada; de

valor de produção por hectare ocupado na ZPE dentro de 10 anos a contar do início das

atividades – US$ 200 milhões no caso de indústria; além de haver a definição dos

setores que podem se estabelecer na ZPE, dentre os quais estão segmentos de alta

tecnologia, eletrônicos com alto valor agregado, aeroespacial, biotecnologia, entre

outros.

Cumpre ressaltar que há facilidades na rede de transporte e de comunicação,

procedimento desburocratizado a cargo da administradora da ZPE e facilidades na

concessão de empréstimos.

Parques industriais intensivos em ciência (science-based industrial parks)

• Isenção de imposto de renda corporativo por 5 anos;

• Incentivos para incremento de capital em indústrias intensivas em ciência incluem

isenção de 4 anos no imposto de renda corporativo ou 15% de crédito no imposto de

renda para custos de equipamentos diretamente ligados à expansão da produção ou à

provisão de serviços. No caso desse montante de crédito não poder ser abatido de todo

no ano fiscal em curso, poderá ser deduzido do imposto de renda corporativo pelos

quatro anos seguintes.

• A alíquota do imposto de renda corporativo e a sobre taxa posteriores ao período de

isenção fiscal não pode exceder 20% para empresas intensivas em ciência.

• Maquinários, matérias-primas, combustíveis e bens semi-acabados importados pelas

empresas do parque para uso próprio estão isentas de imposto de importação e imposto

sobre mercadoria.


• Não são cobrados impostos corporativos e sobre mercadorias no caso de produtos e

serviços exportados por empresas do parque.

• Uma indústria importante (conforme designação do governo) pode reter lucros até

200% do capital depositado. Qualquer montante que exceda esse patamar estará sujeito

a uma alíquota de 10%.


Tal como na Coréia do Sul, houve desde os anos 1960 a preocupação de se

estabelecer parques industriais, afora também comportar zonas de processamento de

exportação desde essa época. Também em Taiwan o capital nacional vem desempenhando

historicamente papel importante. Mas, diferentemente da Coréia, as empresas

transnacionais e joint ventures têm tido participação maior e mais efetiva na evolução desse

segmento. Cabe reforçar ainda a maior proeminência de pequenas e médias empresas na

produção doméstica, em especial no caso da indústria eletrônica, comparativamente à

experiência sul-coreana.


Malásia

Introdução

A Malásia representa um exemplo de país cuja opção para se inserir na cena

internacional repousou numa estratégia apoiada em empresas transnacionais. Também

ofereceu (e vem oferecendo) incentivos diversos para atrair tais empresas. Vale dizer que

desde 1998, ou seja após a crise asiática, o governo malaio relaxou algumas exigências

quanto a desempenho exportador.


No tocante à atração de investimentos, a Malaysian Industrial Development

Authority (MIDA) tem exercido papel primordial nesse processo. A MIDA tem por

atribuição promover e coordenar o desenvolvimento industrial malaio.

Incentivos e Apoio

Dentro do conjunto de incentivos disponibilizados pela Malásia, cabe lembrar

aqueles relativos ao Status de Pioneiro (Pioneer Status), ao Investment Tax Allowance, os

benefícios vigentes nos arranjos pró-reinvestimento e incentivos para exportação, além de

incentivos para P&D e relativos ao Supercorredor Multimídia (Multimedia Super

Corridor).

Pioneer Status

• Com a concessão do Status de Pioneiro, a companhia se torna parcialmente isenta do

imposto de renda durante um período de 5 anos a contar do Dia da Produção

(Production Day), ficando obrigada a pagar apenas 30% de sua renda tributável. Tal

incentivo é ampliado no caso do empreendimento se situar nos Estados de Sabah, de

Sarawak, no Território Federal de Labuan (nesse caso específico para hotelaria e


turismo) ou no Corredor Ocidental da Malásia Peninsular, tendo a empresa que pagar

apenas 15% de sua renda tributável durante o período de isenção.

Investment Tax Allowance (ITA)

• Uma alternativa ao Status de Pioneiro é a Investment Tax Allowance. Nessa opção, a

empresa tem direito a 60% de compensação concernente a dispêndios com capital

(plantas, equipamentos etc.) incorridos no intervalo de 5 anos a contar do primeiro

gasto com capital realizado pela companhia. Tal compensação pode ser usada para

abater até 70% da renda tributável no ano de tributação. Mesmo que não seja possível

usar todo o montante de compensação a que tem direito, o que restar pode ser utilizado

para exercícios fiscais seguintes. O saldo restante, 30% da renda tributável, é tributado

normalmente. Também nesse caso os benefícios são ampliados quando destinados aos

Estados de Sabah, Sarawak, ao Território Federal de Labuan ou ao Corredor Ocidental

da Malásia Peninsular.

Reinvestment Allowance (RA)

• Similar ao Investment Tax Allowance, difere deste por se destinar a empreendimentos

com mais de doze meses de existência, nos casos em que a companhia incorre em

gastos com capital no intuito de ampliar sua capacidade instalada, modernizar seu

aparato produtivo e diversificar sua linha de produção. O incentivo é na forma de

compensação em 60% desses gastos que podem ser usados para abater até 70% da

renda tributável. Mesmo que não seja possível usar todo o montante de compensação a

que tem direito, o que restar pode ser utilizado em exercícios fiscais seguintes. A

concessão do RA é feita no primeiro ano de reinvestimento e dura 5 anos. No caso de

reinvestimentos em Sabah, Sarawak, Território de Labuan ou no Corredor Ocidental da

Malásia Peninsular, o RA permite o abatimento integral da renda tributável.


Infrastructure Allowance

• O Infrastructure Allowance se refere à compensação às empresas que investirem em

infra-estrutura física (pontes, estradas etc.) nos Estados de Sabah, Sarawak ou no

Corredor Ocidental da Malásia Peninsular. A companhia que o fizer terá direito a 100%

de compensação para abatimento de até 85% da renda tributável. Caso haja saldo

restante, pode abater nos anos seguintes.

Accelerated Capital Allowance

• Companhias que reinvestem em produtos manufaturados promovidos, atividades

agrícolas promovidas ou produtos alimentares promovidos estão aptas para o

Accelerated Capital Allowance (ACA). Essa modalidade pode ser usada no espaço de 3

anos: compensação de 40% (do gasto com capital) no primeiro ano e 20% nos

seguintes.

Incentivos para Companhias com Pequena Escala

• Companhias com pequena escala, com aporte de RM 500.000 e participação malaia de

pelo menos 70% estão habilitadas para incentivos do Status de Pioneiro desde que

cumpram determinados critérios e atuem em produtos/atividades promovidos

(pertencentes à chamada “lista verde”).

Incentivos para o Fortalecimento do Programa de Elos Industriais

Incentivos para Grandes Empresas

• Uma grande empresa que incorra em gastos com treinamento de pessoal,

desenvolvimento e teste de produto e com auditoria em fábrica para assegurar a

qualidade dos produtos do fornecedor terá seus gastos compensados na forma de

dedução no cômputo de seu imposto de renda.

Incentivos para Fornecedores


Fornecedores que se proponham a fabricar produtos promovidos ou atuar em

atividades dentro de um PEI já aprovado (pertencentes à chamada “lista azul”) está

habilitada para os seguintes incentivos:

• Status de Pioneiro com isenção tributária plena até o nível da renda tributável por um

período de 5 anos ou Investment Tax Allowance de 60% em dispêndio com capital

habilitado realizado dentro de um período de 5 anos – tal compensação pode ser abatida

em cada ano sem restrição.

• No sentido de estimular fornecedores, aqueles que alcançarem padrões de nível mundial

(world-class standards) de preço, qualidade e capacidade, estarão aptos aos seguintes

incentivos:

• Status de Pioneiro com isenção tributária plena até o nível da renda tributável

por um período de 10 anos;

• Investment Tax Allowance de 100% sobre o dispêndio com capital qualificado

realizado dentro de um período de 5 anos – tal compensação pode ser usada para

abater na renda tributável de cada ano de avaliação.

Incentivos para Exportação

A Malásia dispõe de estímulos diversos à exportação, destacando-se as diversas

variantes de dedução dobrada (double deduction). Assim fabricantes que produzem para

exportação estão aptos aos seguintes incentivos:

• Dedução dobrada para Promoção de Exportações: constitui-se em incentivo para

companhias instaladas na Malásia que desejam buscar oportunidades de exportação

para produtos manufaturados e agropecuários, além de serviços. Dentre os gastos

susceptíveis para a dedução dobrada estão dispêndios com pesquisa de mercado,

propaganda, com manutenção de escritórios de venda no Exterior etc.

• Dedução dobrada relativa a gastos com frete de Sabah e Sarawak para a Malásia

Peninsular.

• Dedução dobrada relativa ao pagamento de prêmios de seguro de crédito para

exportação.

• Dedução dobrada para a promoção de marcas malaias: para esse benefício, a empresa

precisa ter participação de capital malaio de no mínimo 70%; a marca estar registrada


na Malásia e o produto estar com padrão de qualidade para exportação. A companhia

pode deduzir gastos com propaganda em aeroportos internacionais, portos etc.

• Isenção de imposto por Valor de Acréscimo das Exportações. As companhias estão

habilitadas para essa isenção nos seguintes casos:



agregado;



agregado.

• Compensação por Construção Industrial (Industrial Building Allowance): é concedida

uma compensação de 10% dos dispêndios com construção destinada à armazenagem de

produtos para exportação/reexportação.

Incentivos para Treinamento

• Dedução para Treinamento “Pré-Emprego”: diz respeito à dedução no montante que a

companhia gastar com treinamento de mão-de-obra antes do início de suas atividades,

desde que se comprove a posterior contratação desse pessoal.

• Dedução Dobrada para Treinamento Aprovado: consiste em dedução dobrada

concernente ao montante que a companhia gastar com treinamento aprovado seja in-

house, seja em instituições de treinamento pré-aprovadas, desde que a companhia não

seja contribuinte do Fundo para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).


Os incentivos aos investimentos estrangeiros na Malásia são condizentes com a

estratégia de crescimento puxado pelas exportações. Em que pese a redução nas exigências

de montante exportado, os estímulos acima expostos não deixam dúvidas acerca da

agressividade malaia no tocante à atração de empresas.

Sua estratégia exportadora difere das experiências históricas de Coréia do Sul e

Taiwan por ter se baseado mais no apoio a empresas transnacionais, ao invés de se calcar


em empresas de capital nacional, como prevaleceu nessas duas outras economias.5 Assim

sua trajetória guarda maior semelhança com as experiências de Singapura e Tailândia.

Vale dizer que, com a crise asiática, o governo malaio agiu de modo totalmente

heterodoxo, impondo controle sobre a saída de capitais em setembro de 1998, com a

proibição de sacar de suas carteiras de ativos durante um ano. Em fevereiro de 1999, a

restrição foi aliviada, adotando-se uma taxa sobre retiradas. Apesar do controle de capitais

tender a desestimular o ingresso de investimentos, a Malásia tem recuperado o nível de

entrada de investimento externo direto, todavia, em termos de percentual do PIB, esse

patamar permanece abaixo do período pré-crise.

5 Embora, como se depreende das exposições sobre as ações da Coréia do Sul e Taiwan, ambas estejam atuando também no sentido de atrair capital estrangeiro.


China -Teda (Tianjin Economic-Technological Development Area)

Introdução

A República Popular da China vem se notabilizando por seu desempenho

exportador. Além da barata mão-de-obra e de seu imenso mercado interno, o país oferece

áreas delimitadas dotadas de incentivos para a indústria e outras atividades econômicas.

Pode-se dizer que desde os anos 1980 o país tem promovido o setor produtivo via

incentivos econômicos, afora ter ampliado a autonomia das empresas estatais. As políticas

de “abertura” (“open-door” policies) e as chamadas zonas econômicas especiais lograram

atrair investimentos estrangeiros, principalmente para a região costeira chinesa.

Como a China comporta diversas áreas incentivadas, optou-se pela escolha de uma

para ser estudada: a TEDA (Tianjin Economic-Technological Development Area). A TEDA

se constitui numa das chamadas “áreas de desenvolvimento”. Estabelecida no escopo de

uma orientação de 1984 do Conselho de Estado chinês para a criação de áreas desse tipo,

situa-se bastante próxima da cidade de Tianjin, um centro industrial já razoavelmente bem

estabelecido, e também próxima da Zona Franca Comercial do Porto de Tianjin,

implementada em 1991 pelo mesmo Conselho de Estado e dotada de incentivos próprios.


Cabe destacar a atuação do Ministério do Comércio Exterior e de Cooperação

Econômica (MOFTEC – Ministry of Foreign Trade and Economic Cooperation), que,

dentre outras atribuições, responde pela política de atração de investimentos estrangeiros no

âmbito nacional, já delineando alguns incentivos para esses investimentos. Nas zonas

especiais, parques industriais e outras localidades beneficiadas, há incentivos econômicos

adicionais. Ademais a política vigente tem procurado estimular investimentos estrangeiros

nas regiões menos desenvolvidas do país. Acresça-se a presença de autoridades locais de

comércio exterior e cooperação econômica.


No caso específico da TEDA, sua gestão fica a cargo de seu Conselho

Administrativo. Ressalte-se que Tianjin é um dos quatro municípios diretamente

subordinados ao governo central.

Incentivos e Apoio

Imposto de Renda das Empresas

• Empresas de capital estrangeiro estabelecidas na TEDA voltadas para produção cujo

período operacional exceda 10 anos estão aptas para isenção plena do imposto de renda

no primeiro biênio e isenção de 50% do imposto de renda nos 3 anos subseqüentes

(resultando em alíquota de 7,5% do 3o ao 5o ano), a começar do primeiro ano em que a

empresa aufere lucro.

• No caso de empresas de alta tecnologia avançada, a isenção de 50% se estende por mais

3 anos (desde que a empresa permaneça com essa orientação).

• As empresas voltadas para exportação, após o referido período de benefícios, têm

direito a uma alíquota reduzida de imposto de renda (10%, i.e. 2/3 da alíquota normal

na TEDA: 15%), desde que suas exportações perfaçam pelo menos 70% do valor de

produção. Empresa de capital estrangeiro está isenta de imposto de renda local.

• Ademais, uma empresa de capital estrangeiro que tenha sofrido perdas no ano fiscal

pode abatê-las no ano fiscal seguinte; caso o abatimento não cubra as perdas, a empresa

pode continuar a abater as perdas nos anos fiscais subseqüentes, desde que não exceda 5

anos de abatimento.

Devolução de Imposto “Pós-Reinvestimento” (Post-Reinvestment Tax Refund)

• Um investidor estrangeiro, bem como de Hong Kong, Macau ou Taiwan, pode,

mediante exame e aprovação das autoridades fiscais, obter a devolução de 40% do

imposto de renda sobre lucro já pago, para fins de reinvestimento enquanto esse

investidor estiver reinvestindo parte desses lucros (obtidos dentro da TEDA) na mesma


empresa ou em nova empresa na TEDA (desde que as operações da nova empresa

cubram um período mínimo de 5 anos).

• O investidor também pode, mediante exame e autorização das autoridades fiscais, obter

devolução plena em caso do reinvestimento ser para empresa de alta tecnologia ou

voltada para exportação na TEDA (desde que as operações da empresa cubram um

período mínimo de 5 anos).

Depreciação Acelerada de Ativos Fixos

• Uma empresa de capital estrangeiro pode solicitar um exame junto as autoridades

fiscais para usufruto de depreciação acelerada.


A TEDA também supervisiona 3 sub-áreas dentro do município de Tianjin, mas fora

do perímetro da TEDA. Essas sub-áreas conformam parques industriais com setores

definidos e beneficiários dos mesmos incentivos prevalecentes na TEDA, a saber: Parque

Científico-Industrial Yat-Sen (YSP – Yat-Sen Scientific-Industrial Park), estabelecido em

1993; Zona Industrial Química de TEDA (CIZ – TEDA Chemical Industrial Zone),

estabelecida em 1996; Parque Industrial da Microeletrônica de TEDA (MIP – TEDA

Microelectronics Industrial Park), estabelecido em 1996. Além destas, há a Área de

Investimento de Taiwan em TEDA (TEDA Taiwan Investment Area) e o Parque Industrial

de Alta Tecnologia de TEDA, ambos dentro do perímetro de atuação da TEDA.6 Em

comum, tais sub-áreas apresentam ou prometem disponibilizar toda infra-estrutura de

serviços de utilidade pública necessária e condizente para o pleno desenvolvimento dos

segmentos produtivos eleitos como prioridade para cada uma delas. Dentre essas

localidades, o YSP, o MIP, a Área de Investimento de Taiwan e o Parque Industrial de Alta

Tecnologia se mostram como locais propícios para o segmento de componentes da indústria

eletrônica, notadamente o MIP. O MIP foi concebido como parque industrial cuja produção

6 A TEDA também participa do Parque Científico e Tecnológico da Universidade de Tianjin, fundado em conjunto pela TEDA e pela Universidade de Tianjin.


estaria concentrada em: circuitos integrados, periféricos de informática, equipamentos de

comunicação, instrumentos de precisão e medida e produtos de bioengenharia.

Dentro da TEDA também funciona a Incubadora Internacional de TEDA (TEDA

International Incubator), que abrange políticas de financiamento focadas principalmente

para as pequenas e médias empresas.


Índia

Introdução

Nos últimos anos, especialmente em 2000, a Índia tem demonstrado força,

especialmente em segmentos de tecnologia de informação e em software. Após exportar

engenheiros para o Vale do Silício (EUA), tem (re)acolhido de volta esse mesmo pessoal,

resultando na proliferação de start-ups em chips, equipamentos de informática e wireless

technology. A título de exemplo, empresas indianas têm recebido investimentos da Intel

Capital, braço do fabricante de microprocessadores Intel.


As principais instituições promotoras de investimentos estrangeiros diretos (IED) se

encontram na alçada do Ministério do Comércio e da Indústria. Uma delas é a Comissão de

Promoção do Investimento Estrangeiro (FIPB – Foreign Investment Promotion Board),

instituição remodelada e que passou a ter papel proativo no fomento ao ingresso de

investimentos estrangeiros. Também dentro do Ministério do Comércio e da Indústria foi

criada a Autoridade para Implementação de Investimento Estrangeiro (FIIA – Foreign

Investment Implementation Authority), organismo também proativo, com função de atuar

como interface entre o investidor e o governo, servindo como instituição facilitadora nos

trâmites burocráticos e na resolução de problemas para a implantação de projetos.

Implementou-se também nesse ministério, mais precisamente no Departamento de

Promoção e Política Industrial, a Secretaria de Assistência Industrial que serve como

secretaria da própria FIIA. Por último, constituiu-se o Conselho para a Promoção do

Investimento Estrangeiro (FIPC – Foreign Investment Promotion Council), formado por

profissionais da indústria e comércio cuja tarefa é identificar setores/projetos nos quais os

IED seriam de comprovada valia.

Ademais o Ministério do Comércio e da Indústria da Índia responde pelas políticas

concernentes à indústria, através principalmente da Secretaria de Assistência Industrial.


Fora da alçada deste ministério há também o Centro de Investimentos Indiano,

pertencente ao Ministério da Fazenda, cujo alvo são os investimentos de indianos não-

residentes.

Incentivos e Apoio

Baseando-se no trabalho Worldwide Corporate Tax Guide da Ernst & Young

International de janeiro de 2001 e no documento Export/ Import Policy (2001-2002), há os

seguintes benefícios fiscais:

• 10 anos de isenção tributária equivalente a 100% dos lucros tributáveis durante os

primeiros 5 anos e 30% dos lucros tributáveis para os 5 anos subseqüentes – a empresa

pode selecionar os 10 anos consecutivos dentro dos 15 primeiros anos. Esse incentivo

vale para novos empreendimentos industriais localizados em estados ou distritos

industrialmente atrasados; ou empreendimentos engajados: no aprimoramento,

manutenção ou operação de infra-estrutura a partir de 01/04/1995 (sistemas de

tratamento de águas, projetos de irrigação, aeroportos, pontes etc.); na provisão de

serviços de telecomunicação durante o intervalo de 01/04/1995 a 31/03/2000; na

geração, transmissão e distribuição de energia; produção/ manufatura de artigos; ou a

parques industriais.

• Isenção tributária de 10 anos equivalente a 30% dos lucros tributáveis para novos

empreendimentos industriais de escala pequena iniciando atividades entre 01/04/1995 e

31/03/2002.

• 10 anos de isenção tributária equivalente a 100% dos lucros tributáveis para

companhias que implementem pesquisa e desenvolvimento científicos que sejam

registrados na Índia.

• Dedução de lucros provenientes de exportações de mercadorias e software de

informática para os seguintes empreendimentos: projetos localizados em zonas francas

comerciais/zonas de processamento de exportação (ZPEs), parques tecnológicos de

hardware e software ou zonas econômicas especiais (ZEEs); empreendimentos 100%

orientados para exportação (EOUs – 100% export-oriented undertakings); e

empreendimentos feitos em centros de desenvolvimento de infra-estrutura, centros de


desenvolvimento industrial ou na região nordeste da Índia. A dedução é calculada

aplicando sobre a renda tributável a parcela das exportações sobre as vendas totais. Tal

incentivo vigora até o ano fiscal 2008-2009.

• Isenção na importação de bens de capital e insumos/componentes para as ZPEs, para as

empresas dos parques tecnológicos de hardware e software e nos empreendimentos

voltados para exportação.

Além destes incentivos, há aqueles cujo acesso é restrito a empresas de residentes.


Até meados/fins dos anos 1980, o governo indiano era bem mais restritivo quanto

ao ingresso de investimentos externos diretos. Tal postura se calcava na idéia de promoção

da auto-suficiência tecnológica. No entanto, já nessa época, começou a ocorrer uma

mudança de postura. O segmento eletrônico, por exemplo, foi alvo de algumas medidas

liberalizantes devido ao reconhecimento por parte do governo do papel desse setor no

aprimoramento da produtividade na indústria e nos serviços, além da constatação do atraso

tecnológico do país.

A referida liberalização, porém, não significou a “saída” do governo, como se

depreende não só dos estímulos à produção, mas também das instituições orientadas para

atração de investidores externos. Outro ponto digno de nota é a mão-de-obra qualificada

para atividades de P&D que o país possui. E nesse aspecto o governo também tem tido

papel ativo não apenas na formação: como muito do pessoal qualificado acabava por

emigrar principalmente para os EUA, passou-se a dar mais atenção aos indianos não-

residentes no sentido de seu retorno, fomentando assim o segmento de alta tecnologia. O

repatriamento desses recursos humanos pode ser considerado uma das causas do bom

desempenho de ramos mais exigentes tecnologicamente, especialmente ao se considerar

que muitos indianos não-residentes ocupavam/ ocupam postos-chaves em áreas técnicas e/

ou administrativas de firmas dessa estirpe no exterior.


Israel

Introdução

Israel tem se sobressaído em segmentos produtivos intensivos em P&D. Tal perfil

tem favorecido sua inserção internacional, particularmente em segmentos ligados à

tecnologia de informação. As necessidades advindas de conflitos bélicos e de ameaças

terroristas também forçam o governo a uma postura agressiva concernente ao

desenvolvimento tecnológico. Deve-se incluir, nessas observações, a confecção de software

como destaque.


Merecem particular menção três instituições: o Centro de Investimento de Israel

(CII), instituído no âmbito da chamada “Lei do Investimento” de 1959, com a incumbência

de encorajar o desenvolvimento industrial e turístico do país; o Centro de Promoção de

Investimentos (Investment Promotion Center) criado pelo Ministério da Indústria e

Comércio visando assistir, dar apoio ao investidor estrangeiro que queira ingressar no país,

bem como divulgar seus atrativos; e o Instituto de Exportação de Israel, “joint venture”

formada pelo governo israelense e o setor privado com o fim de promover o comércio

exterior do país via iniciativas internacionais, programas de serviço aos exportadores, além

de auxiliar o governo no tocante a assuntos comerciais.

Além destas duas entidades, há as instituições de P&D, muitas delas funcionando

sob a chancela do Escritório do Cientista Chefe (OCS – Office of the Chief Scientist) do

Ministério da Indústria e Comércio.

Incentivos e Apoio

Os incentivos para investimentos, incluindo aqueles para investimentos

estrangeiros, estão em fase de revisão tendo em vista que os mesmos contavam como data-

limite 2001. Todavia não se conseguiu registrar até o momento mudanças nesse sentido.


Para o momento pode-se salientar que os incentivos e isenções têm tido papel importante

entre os atrativos de Israel. Quanto aos mencionados incentivos, os mesmos recebem pesos

distintos conforme o caráter prioritário das áreas. Assim a Zona de Prioridade “A” tem

incentivos maiores que aqueles em vigor na Zona de Prioridade “B”. Ademais o Centro de

Investimento de Israel tem a atribuição de conceder o status de “Empresa Aprovada” para

Investimentos em Capital na indústria e no turismo. Há duas opções para acesso aos

incentivos: o Grant Path e o Company Tax Exemption (Alternative Program) Path.

Grant Path

• A companhia com status de “Empresa Aprovada” tem direito a 7 anos consecutivos de

benefícios fiscais a contar do primeiro ano no qual a companhia perceber rendimento

tributável, considerando que não tenham transcorrido 14 anos desde a concessão da

aprovação e que não tenham transcorrido 12 anos desde o início operacional do

empreendimento. Os benefícios estão expostos na tabela abaixo.

90-100% 74-90% 49-74%

Renda tributável 100% 100% 100% 100% 100%

Imposto sobre Companhia 25% 10% 15% 20% 36%

Saldo 75% 90% 85% 80% 64%

Imposto de renda 0% 0% 0% 0% 0%

Imposto total sobre renda nãodistribuída 25% 10% 15% 20% 36%

Imposto repartido: 15% do saldo(para "Empresas Aprovadas") 11,25% 13,50% 12,75% 12% (*)25%

Imposto total sobre renda distribuída 36,35% 23,50% 27,75% 32% 52%

Companhiade

propriedadelocal

Companhia de propriedadeestrangeira (participação do

investimento estrangeiro direto)

Companhiasem status

de"EmpresaAprovada"

(*) Quando relativo à distribuição para pessoa ou companhia no Exterior; quando relativo àdistribuição para uma companhia israelense, 0%.


• Em se tratando de “Empresa Aprovada” situada na zona de prioridade “A”, a mesma

tem direito à isenção tributária total por dois anos, resultando, portanto, em 2 anos de

isenção plena mais 5 anos de taxas reduzidas.

• Caso a empresa conte com pelo menos 25% de investimento estrangeiro, a empresa está

enquadrada na modalidade de 10 anos de benefícios fiscais.

O Grant Path também traz estímulo na forma de depreciação acelerada, conforme

segue:

Zona Prioritária "A" (*) Zona Prioritária "B"2001 2001

Projetos industriais (até 140 milhões de Shekel) 24% 10%

Projetos industriais (acima de 140 milhões de Shekel) 20% 10%

Investimentos em hotéis; outras acomodações 24% 10%

Outras empresas de turismo 15%

(*) O Governo recentemente decidiu ampliar os benefícios para investimentos industriais localizados na fronteira norte. Um adicional de 6% pode ser agregado à subvenção padrão, totalizando 30%. Ademais uma subvenção adicional de até 10% pode ser oferecida para certas indústrias na região de Negev e sul.

Isenção de Imposto de Companhia (Programa Alternativo)

• Por esse programa, a empresa recebe isenção plena de imposto sobre companhia

relativamente à renda não distribuída. Caso os dividendos sejam distribuídos, a

companhia pagará o imposto que pagaria caso não tivesse optado por esse programa. O

período de isenção depende da Zona de Prioridade Nacional onde o empreendimento

esteja se estabelecendo, conforme a tabela abaixo.

Zona Prioritária "A" Zona Prioritária "B" Israel Central

10 anos de completa isenção do imposto

6 anos de isenção completa do imposto

e 1 ano de benefícios fiscais (*)

2 anos de isenção completa do imposto

e 5 anos de benefícios fiscais (*)

(*) Benefícios tais quais aqueles do Grant Path .


Este Programa Alternativo também traz estímulo sob a forma de depreciação

acelerada, tal como no anterior.


Cumpre mencionar o esforço continuado do país na promoção de P&D. O mesmo

vem resultando em elevado desempenho em software e uma inserção ativa na atração de

pesquisa de empresas estrangeiras.

Dentre as instituições e programas de P&D, destacam-se:

• MATIMOP – Centro Industrial Israelense para P&D, organização sem fins lucrativos

que atua como interface entre as empresas israelitas e suas congêneres forâneas,

estimulando a participação de firmas israelenses em programas internacionais de

cooperação em pesquisa e desenvolvimento que tenham o aval e sejam estabelecidos

pelo Escritório do Cientista Chefe (OCS).

• Magnet Program – programa destinado à promoção da colaboração entre empresas e

institutos de pesquisa, bem como do acesso a novos desenvolvimentos realizados no

Exterior para as empresas estabelecidas no país via associações de usuários. O

programa inclui incentivos próprios para o estabelecimento de arranjos cooperativos.

• Programas de estímulo a atividades empreendedoras ligadas à tecnologia, a exemplo de

programa para incubadoras tecnológicas; programa de promoção de start-up, a cargo da

TNUFA, unidade que opera no escopo do Ministério da Indústria e do comércio; e

programa de promoção de joint ventures entre empresas estabelecidas e novos

empreendedores.

Assim o governo israelense, principalmente através do OSC, vem se mostrando

hábil em montar vínculos em P&D com outros países e na promoção de novos

empreendimentos. Nessa direção vale mencionar a participação do país no MEDEA+,

programa de pesquisa e desenvolvimento na área eletrônica, que funciona dentro do

EUREKA, uma rede européia de P&D voltados para as necessidades de mercado e atuante

em várias áreas do conhecimento. Aliás Israel é membro do EUREKA.7

7 Para mais informações sobre o EUREKA e o MEDEA+, ver os apontamentos adicionais sobre a Irlanda.


Irlanda

Introdução

A Irlanda tem se sobressaído na cena internacional por seu desempenho exportador

e na condição de hospedeira de empresas multinacionais, particularmente em se tratando da

indústria eletrônica, incluindo softwares. Sua condição de país membro da União Européia

lhe concede livre acesso a esse mercado, conferindo-lhe um atrativo a mais para

recepcionar investimentos externos.


Dentre as entidades promotoras da indústria encontram-se a Industrial Development

Authority (IDA), que se constitui na principal agência em termos de promoção de

investimentos estrangeiros no país, e a Enterprise Ireland. Além destas vale citar a

Shannon Free Airport Company, na região de Shannon, e a Udaras na Gaeltachta, atuante

nas áreas de língua irlandesa (Gaeltachta Areas).

Incentivos e Apoio

A Irlanda oferece incentivos importantes:

• Baixos impostos corporativos (alíquota de 10%) para a indústria, para determinadas

atividades financeiras internacionais no Centro de Serviços Financeiros Internacional

em Dublin e para uma vasta gama de atividades na Shannon Airport Zone. Para novos

investidores essa alíquota baixa só se estenderá até dezembro de 2002. (A redução

desses incentivos vem ocorrendo em virtude de pressão da União Européia.)

• Isenção de impostos sobre lucros de filiais estrangeiras – essa modalidade de incentivo

visa atrair headquarters regionais de multinacionais. Para sua concessão pelo

Ministério da Fazenda irlandês é necessário que o empreendimento tenha substancial

geração de empregos em território irlandês em função de novos investimentos. (Esse


incentivo perdeu certa força em virtude de um tratado entre Estados Unidos e Irlanda

que reduz tais incentivos para o caso de empresas americanas.)

• Incentivos de propriedade – diz respeito a incentivos diversos para áreas urbanas e

rurais delimitadas. Dentre esses benefícios destaca-se, para empresas, o de taxa de

depreciação acelerada para construção em áreas de revitalização.

• Estímulos a P&D – 400% dos dispêndios em P&D habilitados podem ser deduzidos dos

lucros tributáveis de uma companhia habilitada no auxílio à produção. Grosso modo,

entende-se a expressão “dispêndios em P&D habilitados” como dispêndios em P&D

que ultrapassem o nível de dispêndios de um ano-base estipulado.

• Isenção de renda de royalty de patente – diz respeito à isenção de royalty recebido em

função de patente habilitada. Entende-se por “patente habilitada” uma patente cujo

trabalho de P&D principal foi realizado na própria Irlanda e o receptor do royalty seja

contribuinte fiscal da Irlanda. Segundo o documento Doing business in Ireland da

Arthur Andersen (2000), tal incentivo vem se mostrando bastante atrativo para grandes

grupos internacionais, pois a implantação de subsidiárias de pesquisa em território

irlandês permite-lhes receber royalties de patentes nelas geradas enquanto a patente

pode ser utilizada no resto do mundo, sem que o ganho seja tributado.


Sendo um estado-membro da União Européia, a Irlanda tem sido forçada a amenizar

seu incentivo na forma de baixa alíquota de imposto de renda. Em contrapartida a União

Européia, além de se constituir num mercado vasto para empresas estabelecidas em solo

irlandês, oferece apoios importantes.

Dessa forma a Irlanda tem acesso aos arranjos de P&D de envergadura continental,

a exemplo do EUREKA. O EUREKA consiste em uma rede européia para P&D orientados

para o mercado, com o fito de fortalecer a competitividade européia mediante a promoção

da cooperação em pesquisa e desenvolvimento tecnológicos. Tem como membros 31

países, abrangendo toda a União Européia, além de incluir nações do Leste Europeu, Israel

e Turquia. Exemplificando, o EUREKA comporta, na área de microeletrônica, o MEDEA+,

um guarda-chuva de projetos com participação de vários países e empresas e sucessor do


MEDEA. Irlanda participa do MEDEA+ tal como outros 14 países europeus e Israel. Aliás,

dentro do EUREKA, a Irlanda já participara do JESSI (Joint European Submicron Silicon

Initiative), programa cujo sucesso deu origem ao MEDEA.

O MEDEA+ conta, além da Irlanda, com a participação de Áustria, Alemanha,

Áustria, Bélgica, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Itália, Polônia, Portugal,

Reino Unido, Suécia, Suíça e Israel. Abrange institutos de pesquisa e universidades,

pequenas e médias empresas, grandes empresas etc. Iniciado em 2001, esse programa conta

com 40 projetos, sendo 22 em aplicações e 18 em tecnologias, indo desde cartões

inteligentes para internet até projeto de integração de tecnologia para circuitos integrados.

Cumpre citar também que o esforço de formação de um padrão para TV de alta-

definição na Europa se deu no âmbito do EUREKA.

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