ECA – Art. 86

A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto

articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios.”

MARCO LEGAL

CONANDA - Resolução 113/2006

Art. 1º - O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na integração e articulação das instâncias

públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de

promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente nos níveis federal, estadual, distrital e

municipal.

§ 1º - Esse sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, segurança pública,

planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 Implantar o PAIR Copa do Mundo 2014 – Programa

de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil

no Território Brasileiro, promovendo a intersetorialidade e a descentralização da política nacional temática, na capital do Estado do Rio de

Janeiro e em mais nove municípios atingidos pelos impactos desse megaevento esportivo.

Objetivo Geral

O projeto terá como meta atingir 10 (dez) municípios: Rio de

Janeiro, e mais nove municípios da região metropolitana,

preferencialmente que já tenham passado pela metodologia do

PAIR, são eles: Duque de Caxias, Itaguaí, Belford Roxo,

Nilópolis, Queimados, Mesquita, São João de Meriti, São

Gonçalo e Niterói.

Em caso de não adesão de algum(uns) desses municípios, os

mesmos serão substituídos por outros que atendam os critérios

estabelecidos.

Municípios Envolvidos

1. Garantir os recursos necessários à estruturação do PAIR, constituindo equipe interdisciplinar qualificada e dotando-a de condições técnicas e materiais para execução do programa;

 2. Promover a articulação política e institucional; fomentando a formação de comissões intersetoriais locais e a atualização dos planos operativos locais e pactos;

 3. Promover diagnósticos e levantamentos situacionais; oferecendo subsídios à elaboração das políticas locais de EVSCA;

 4. Promover ações de formação continuada para o EVSCA; por meio de cursos semipresenciais e produção e distribuição de material pedagógico impresso e digitalizado;

 

Objetivos Específicos

5. Oferecer assessoria técnica especializada às redes de EVSCA; fomentando estratégias intersetoriais municipais em consonância com as políticas estadual e nacional;

 6. Promover campanhas de mobilização da opinião pública de EVSCA e estratégias de comunicação sistemáticas em diferentes mídias;

 7. Promover estratégias de avaliação e monitoramento do atendimento em rede dos casos de alta complexidade de exploração sexual de crianças e adolescentes - EVSCA;

Objetivos Específicos

 Articulação Política e Institucional

• Atividades de articulação e formação de instâncias intersetoriais de gestão do PAIR - Comissões Municipais de EVSCA – CMEVSCA;

• Seminários de elaboração / atualização dos Planos Operativos Locais (POLs)

• Atividades com gestores para celebração de Pactos de EVSCA

• Atividades com o setor corporativo e o trade de turismo para o EVSCA

• Suporte à revisão do Plano Estadual de EVSCA 

METAS E ATIVIDADES

Diagnósticos e Levantamentos Situacionais

• Suporte à elaboração ou atualização dos Diagnósticos Rápidos Participativos (DRPs)

• Sistematização de dados socioeconômicos dos municípios  

METAS E ATIVIDADES

Formação Continuada

• Curso sobre EVSCA e Metodologia PAIR – Módulos Presenciaisde qualificação dos gestores e profissionais de atendimento

• Comunidade Virtual de Aprendizagem – Módulos Virtuais

• Elaboração e Publicação de Material Didático – Impresso e Digital • Proteção especial e maior resolubilidade dos casos de ESCA  

METAS E ATIVIDADES

Assessoria Técnica Especializada

• Supervisão das estratégias municipais – Visitas, Reuniões, Internet e Telefone

• Estudo para customização e implantação de sistema único de notificação dos casos - Projeto de implantação

• Estudo para customização e implantação de sistema informatizado de atendimento - Projeto de implantação 

METAS E ATIVIDADES

Campanhas e Estratégias de Comunicação

• Mobilização e produção de materiais para campanhas de carnaval e 18 de Maio

• Produção de informativos eletrônicos e publicações sobre o tema - Veiculação na web e distribuição para a rede

• Assessoria de imprensa e mídia eletrônica - Advocacy junto à imprensa e gestão de site e outras mídias 

METAS E ATIVIDADES

 Avaliação e Monitoramento   • Avaliação das estratégias municipais de EVSCA

• Monitoramento do atendimento dos casos de alta complexidade de exploração sexual 

METAS E ATIVIDADES

METAS E ATIVIDADES