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EVILÁSIO CAVALCANTE DE FA RIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele pro mulga o seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº234/2010

Dispõe sobre: Altera a Lei Comple mentar nº 231/2010

Art. 1°. Fica alterado o Artigo 55 da Lei Complementar n° 231, de 23 de setem bro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taboão da Ser ra, 30 de setembro de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FA RIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele pro mulga o seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2010

Dispõe sobre: Altera a Lei comple mentar nº 17/94

Art. 1º. Os cargos integrantes do Qua

dro de Pessoal da Prefeitura Municipal

grante desta Lei passam a ser pautados de acordo com as alterações constantes do mencionado Anexo.

Artigo 2º. Esta Lei Complementar en tra em vigor em 1º de outubro de 2010.

Prefeitura Municipal de Taboão da Ser ra, 30 de setembro de 2010.


Prefeito Municipal



ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR

Nº 235/2010 Denominação do Cargo: Arquiteto Código: 18 Referência:40 Carga horária: 40 horas semanais

Denominação do Cargo: Engenheiro Código: 97 Referência: 40 Carga horária: 40 horas semanais

Denominação do Cargo: Engenheiro Agrônomo Código: 238 Referência: 40 Carga horária: 40 horas semanais

Denominação do Cargo: Geógrafo Código: 239 Referência: 40 Carga horária: 40 horas semanais

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FA RIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe

são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele pro mulga o seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2010

Dispõe sobre: Altera a Lei Comple mentar nº 17/94 e dá outras providên cias.

Artigo 1º. Ficam criadas as referências

xo I, parte integrante desta Lei.

Artigo 2º. Os cargos de Ajudante Ge ral, Armador de Ferragens, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, Borrachei ro, Calceteiro, Carpinteiro, Eletricista de Instalação, Eletricista de Manuten ção, Eletricista de Veículos Automo tores, Encanador, Funileiro, Lavador

de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Automotores, Mecânico de Veículos Auto Diesel, Motorista, Mo torista de Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Pedreiro, Pintor de Letreiro, Pintor de Parede, Pintor de Veículos, Servente de Merendei ra, Soldador e Tratador de Animais passam às referências de vencimento

zendo parte integrante desta Lei.

Artigo 3º. Ficam suprimidos do Anexo I, da Lei Complementar nº 157/2008, os cargos de Ajudante Geral, Armador de Ferragens, Borracheiro, Calceteiro, Carpinteiro, Eletricista de Instalação, Eletricista de Manutenção, Eletricista de Veículos Automotores, Encana

Marceneiro, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Auto motores, Mecânico de Veículos Auto

Taboão da Serra Criada em 18 de Fevereiro de 2005

Ano VI Edição 310 Cidade Taboão da Serra, 01 de Outubro de 2010 Prefeito Evilásio Farias

ÍNDICE

Diesel, Motorista de Veículos Leves, Motorista de Veículos Pesados, Ope rador de Máquinas Pesadas, Pedreiro, Pintor de Letreiro, Pintor de Parede, Pintor de Veículos, Servente de Me rendeira, Soldador e Tratador de Ani mais.

Artigo 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Com plementar correrão à custa de dotações próprias do orçamento vigente, suple mentadas, se necessário.

Artigo 5º. Esta Lei Complementar en tra em vigor em 1º de outubro de 2010.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de setembro de 2010.


Prefeito Municipal



ANEXO I

Nº DA REFERÊNCIA

VALOR (R$)

2019 730,00

2020 800,00

2021 848,00

2022 975,00

2023 1.036,00

ANEXO II

ALTERAÇÕES PARA OS CARGOS ESPECIFICADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO NOVA REFERÊNCIA

Ajudante Geral 9 2019 Armador de Ferragens 017 2021 Auxiliar de Desenvolvimento Escolar 9999 2019 Borracheiro 055 2020 Calceteiro 056 2021 Carpinteiro 059 2021 Eletricista de Instalação 089 2021 Eletricista de Manutenção 090 2021 Eletricista de Veículos Automotores 091 2021 Encanador 092 2021 Funileiro 108 2023

118 2020 Marceneiro 120 2021 Mecânico de Máquinas Pesadas 122 2023 Mecânico de Veículos Automotores 123 2023 Mecânico de Veículos Auto Diesel 124 2023 Motorista 241 2021 Motorista de Veículos Leves 135 2021 Motorista de Veículos Pesados 136 2021 Operador de Máquinas Pesadas 143 2022 Pedreiro 155 2021 Pintor de Letreiro 156 2021 Pintos de Parede 157 2021 Pintor de Veículos 158 2021 Servente de Merendeira 182 2019 Soldador 183 2021 Tratador de Animais 201 2019

Considerando que é da maior justiça, pres tarmos homenagens e reconhecimento aos servidores públicos em geral e, especial mente os municipais, que tanto têm feito em favor da coletividade; considerando que é comemorado o Dia do Funcionário Público Municipal, no dia 28 de outubro, conforme artigo 210 da Lei Complemen tar 18/94 e que neste ano recai numa quin ta–feira; considerando também que o Dia de Finados, neste ano, recai numa terça feira; considerando a inconveniência de interrupções alternadas no serviço públi co.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FA RIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:

DECRETO N.º 171 DE 30 DE SE TEMBRO DE 2010

Dispõe Sobre: DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO

Artigo 1º Fica declarado facultativo o ponto em todas as repartições públicas municipais, nos dias 29 de outubro (sex ta–feira), e 01 de novembro (segundafei ra), no corrente exercício.

§ 1º Os pontos facultativos de que trata o caput constituirão créditos em horas a favor dos Órgãos da Administração Dire ta e Indireta do Poder Executivo, a serem compensadas em conformidade com a

§ 2º A compensação a que alude o pa rágrafo anterior deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ponto facultativo a compensar.

Artigo 2º Os serviços essenciais e de interesse público deverão permanecer de plantão, de acordo com determinação dos responsáveis pelas respectivas unidades administrativas.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de setembro de 2010.


Prefeito Municipal



Portarias 30 de setembro de 2010

1887 Revogar Designação Jose de Souza Ramos Diretor de EMEF 30/set

1888 Revogar Designação Lucia Regina San’Anna Coordenador Pedagógico 30/set

1889 Revogar Designação Alda Helena de Sousa Braga Silva Coordenador Pedagógico 30/set

1890 Designação Simone Freitas Lopes Domingues Coordenador Pedagógico 30/set

1891 Licença sem Vencimen tos

Célia Pereira Galdino Professor I 30/set

1892 Licença sem Vencimen tos

Keiti Menezes Primo dos Santos Professor I 30/set

1893 Exoneração Teodora Maciel Ferreira Fragoso Professor de Educação Espe cial

30/set

1894 Demissão Aurea Castro Dutra Spadine Auxiliar de Administração 30/set

CONSIDERANDO o disposto nos ar tigos 66 e 67 da Lei Complementar nº 193/2009, que impõem ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresen

dispuser o regulamento; EVILÁSIO CAVALCANTE DE FA RIAS, Prefeito do Município de Ta boão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DE CRETA:

DECRETO Nº 172, DE 30 DE SE TEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre: “Regulamenta os arti gos 66 e 67, da Lei Complementar nº 193/2009, disciplinando a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe e dá outras providências”.

Art. 1º. Fica instituída no Município de Taboão da Serra a Nota Fiscal de Ser viços Eletrônica – NFSe.

Art.2º. A Nota Fiscal de Serviços Ele trônica – NFSe é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sis tema próprio da Prefeitura de Taboão da Serra, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, e será disponibilizado gratui tamente no endereço eletrônico www. taboaodaserra.sp.gov.br. §1º O início da obrigação da emissão da NFSe darseá em 1º de janeiro de 2011. § 2º Aplicamse à NFSe todas as dis posições gerais constantes da legisla ção tributária municipal, sem prejuízo

deste Decreto. §3º A NFSe será gerada pelo sistema da Prefeitura de Taboão da Serra e será numerada em ordem crescente, de 01 a 999.999, para cada estabelecimento prestador e, ao atingir o número limite, a numeração será reiniciada.

Art. 3º. Após o ingresso no sistema de emissão de NFSe, é vedado ao presta

cal de serviço que não seja a eletrônica. §1º. O prestador de serviço obrigado à emissão da NFSe deverá emitila para todos os serviços prestados, no mo mento da prestação.

vencionais pelos que aderirem ao sis tema equipararseá a sua não emissão e sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislação tri

butária.

Art. 4º. A NFSe, conforme modelo constante no Anexo I, conterá no ca beçalho as expressões “Prefeitura do Município de Taboão da Serra”, “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe” e brasão do Município, devendo con ter também as seguintes indicações: I – número sequencial;

cidade; III – data e hora da emissão;

viços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) “email”; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Fí sicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; e) inscrição no Cadastro de Contri buintes Municipal CCM;

ços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) “email”; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Fí sicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; VI – código do serviço; VII discriminação do serviço; VIII – valor total da NFSe; IX – valor da dedução, se houver; X – valor da base de cálculo; XI – alíquota e valor do ISS; XII – isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso; XIII – serviço não tributável pelo Mu nicípio de Taboão da Serra, quando for o caso; XIV – indicação de retenção de impos to na fonte, quando for o caso; XV de enquadramento no Simples Nacional, se for o caso; XVI de enquadramento na condição de Micro Empreendedor Individual (MEI), se for o caso; XVII – número e data do Recibo Pro visório de Serviços RPS emitido, nos casos de sua substituição; XVIII outras indicações previstas na legislação tributária municipal. Parágrafo único. A critério do contri buinte, poderá ser inserida sua logo marca no campo discriminado no inci so IV deste artigo.

Art. 5º. Fica dispensada a emissão da NFSe nos seguintes casos:

tos ao regime de apuração anual;

jeitas ao regime de apuração anual;

assemelhadas;

Art. 6º. O prestador de serviços deso brigado de emitir a NFSe poderá emi tila, mediante requerimento.

§ 1º. A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. §2º. O prestador de serviços que optar pela emissão da NFSe iniciará sua im pressão no dia expresso no deferimen to da autorização de que trata o artigo 13, devendo substituir todas as notas

pectivo mês, em conformidade com o que dispõe este Decreto e inutilizar as

Art. 7º. A Secretaria Municipal da Fa zenda efetuará, de ofício, o desenqua dramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa.

Art. 8º. O contribuinte que desenvol ver atividades de prestação de serviços e de fornecimento de mercadorias de verá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais. Parágrafo único. Mediante requeri mento ou de ofício, a Secretaria Mu nicipal da Fazenda poderá determinar

particularidade da prestação de servi

mento das obrigações previstas neste artigo.

Art. 9º. Poderá ser concedido regime especial para emissão de NFSe me diante requerimento do prestador do serviço.

Art. 10. O contribuinte enquadrado no regime especial poderá requerer sua permanência no regime, desde que deferido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único, A obrigatoriedade da emissão da NFSe poderá implicar no cancelamento de eventuais regimes es peciais concedidos previamente para a

que o aderente seja previamente noti

Art. 11. O programa de computador contendo o sistema de NFSe e o seu manual de operação estarão disponí

veis no endereço eletrônico: www.ta boaodaserra.sp.gov.br.

Art. 12. Para ter acesso às funcionalida des do sistema de NFSe, o interessado deverá cadastrar o usuário e a senha de sua escolha, por meio da internet, no endereço eletrônico indicado no artigo anterior e seguir as orientações descri tas para o desbloqueio. Parágrafo único. O desbloqueio da se nha previsto no caput deste artigo será informado por meio do envio de men sagem para o email indicado por oca sião do referido cadastro.

Art. 13. O acesso à área privativa de emissão de NFSe dependerá do cadas tramento do prestador de serviços e de prévia autorização, que deverá ser soli citada conforme orientação disponível no endereço eletrônico www.taboao daserra.sp.gov.br. Parágrafo único. Cumprida a exigência constante do caput deste artigo, será enviada a autorização para o email in dicado na forma do parágrafo único do artigo anterior, que o habilitará a emitir NFSe durante o período em que a sua inscrição estiver ativa.

Art. 14. A NFSe será emitida “on line”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Taboão da Serra, mediante a utiliza ção de usuário e senha cadastrados nos termos do artigo 12. Parágrafo único. O usuário e a senha de que tratam este artigo são intrans feríveis e representam a assinatura ele trônica do prestador de serviços.

Art.15. A critério do contribuinte auto rizado à utilização da NFSe, o campo “Discriminação dos Serviços” poderá conter outras informações não obriga tórias pela legislação municipal, desde que não contrariem os seus dispositi vos.

Art. 16. A NFSe poderá ser cancela da pelo emitente, por meio do sistema, desde que ainda não recolhido o im posto, devendo o prestador comunicar o cancelamento ao tomador do serviço. Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a NFSe somente poderá ser cancelada por meio de processo admi nistrativo, mediante requerimento de

com declaração assinada pelo tomador

4 Art.17. Poderá ser utilizada a carta de correção à NFSe, para regularização de erro ocorrido na sua emissão, desde que o erro não se relacione com: I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, diferença de preço, quantidade e valor da presta ção de serviços; II – a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do presta dor ou tomador de serviços; III – o número da nota e a data de emis são; IV – a indicação de isenção ou imuni dade relativa ao ISS; V – a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS; VI – a indicação do local de incidência do ISS; VII – a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS; Parágrafo único. A utilização da carta de correção de que trata o caput deste

tente da NFSe.

Art. 18. Ainda que formalmente regu lar, não será considerado documento

emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mes mo que a terceiros, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vanta gem indevida, sem prejuízo das penali dades previstas em lei.

Art. 19. A NFSe deverá ser impressa em papel A4 comum, em via única, e entregue ao tomador de serviços ou enviada por email por sua solicitação.

Art. 20. Para cada serviço prestado de verá ser emitida uma NFSe, sendo ve dada a emissão de uma mesma NFSe que englobe serviços enquadrados em mais de um código de serviços.

Art. 21. No caso de impedimento da emissão “on line” da NFSe, o pres tador de serviços emitirá Recibo Pro visório de Serviços (RPS), que deverá ser substituído pela NFSe, na forma do disposto nos artigos 22 e 23 deste Decreto.

Art. 22. Poderá o prestador de serviços emitir RPS por ocasião de cada presta ção, o qual deverá ser substituído por NFSe mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos, desde que não ultra passe o dia 10 (dez) do mês subsequen te ao da prestação do serviço.

§ 1º O prazo previsto neste artigo ini ciase no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil. § 2º Transcorrido o prazo previsto nes te artigo, o RPS perderá a sua validade. § 3º A não substituição do RPS por NFSe no prazo equiparase à não

prestador às penalidades previstas na legislação em vigor. § 4º Não se aplica o disposto no caput e no § 1º deste artigo no caso de substi tuição de NFSe cancelada, desde que: I – a NFSe cancelada tenha sido emi tida online; ou II – a primeira conversão do RPS, re lativa à NFSe cancelada, tenha sido realizada dentro do prazo legal.

Art. 23. O RPS poderá ser confeccio nado ou impresso em sistema próprio do prestador de serviços, sem a neces sidade de autorização para impressão

conforme o Anexo III, todos os dados que permitam a sua substituição por NFSe.

§ 1º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços, em 2 (duas) vias, sendo a primeira do tomador de serviços e a segunda do prestador de serviços. § 2º O RPS será numerado obrigatoria mente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um). § 3º O prestador de serviços deverá ar quivar todos os RPS emitidos, em or dem crescente, pelo período de 5 (cin co) anos, sendo que, em caso de não atendimento, sofrerá as penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 24. O prestador de serviços que

turála na declaração eletrônica de ser viços prestados de que trata o Decreto nº 100/2005.

Parágrafo único. Os serviços tomados continuarão a ser declarados na forma do Decreto nº 100/2005, por meio do eISS.

Art. 25. As NFSe emitidas poderão ser consultadas no sistema próprio da Prefeitura no prazo de 5 (cinco) anos da sua emissão. Parágrafo único. Após o prazo estabe lecido no caput deste artigo, a consulta

às NFSe emitidas poderá ser realizada mediante processo administrativo.

Art. 26. A Secretaria Municipal da Fazenda, a qualquer tempo, median

obrigatoriedade de emissão da NFSe para prestadores de serviços não pre vistos neste Decreto.

Art. 27. O recolhimento do imposto re ferente às NFSe deverá ser feito por meio de documento de arrecadação emitido pelo próprio sistema. Parágrafo único. Não se aplica o dis posto no caput deste artigo: I ao prestador de serviços optante pelo Simples Nacional, que recolhe o imposto através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DASN;

tos ao regime de apuração anual;

jeitas ao regime de apuração anual;

assemelhadas.

Art. 28. As disposições relativas às no

no que couber, às NFSe de que trata o presente Decreto.

Art. 29. O prestador de serviços emi

no estabelecimento, em local visível ao público, placa contendo a informa ção da obrigatoriedade da emissão da NFSe, conforme modelo constante do Anexo IV.

Art. 30. Os prestadores de serviços enquanto não enquadrados no sistema de emissão de NFSe deverão emitir, obrigatoriamente, a cada prestação,

lo constante do Anexo II, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I – expressão Nota Fiscal de Serviços; II – série, número de ordem e número da via;

viço, com: a) nome ou razão social; b) inscrição mobiliária; c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Ca dastro das Pessoas Físicas – CPF; d) inscrição estadual – IE, se for o caso; e) endereço; f) telefone. IV – natureza da operação; V – data da emissão;

viço, com: a) nome ou razão social; b) inscrição mobiliária, se estabelecido ou domiciliado no Município de Ta boão da Serra; c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Ca dastro das Pessoas Físicas – CPF; d) inscrição estadual – IE, se for o caso; e) endereço; f) telefone. VII – período de execução do serviço; VIII – local da prestação do serviço, observando o disposto nos incisos I a XX do artigo 55 da Lei Complementar n.º 193, de 30 de setembro de 2009; IX – discriminação completa do servi ço prestado; X – preço do serviço; XI – valor da dedução dos materiais incorporados à obra, no caso de cons trução civil; XII – base de cálculo do imposto; XIII – alíquota; XIV – valor total da nota;

a) nome ou razão social; b) endereço; c) inscrição municipal; d) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; e) inscrição estadual – IE, se for o caso; XVI – dados dos documentos impres sos contendo: a) quantidade e número de vias; b) data da impressão; c) número de ordem da primeira e da última nota impressa; d) série; e) número da autorização para impres

XVII – data de recebimento e assinatu ra do tomador do serviço.

viço de que trata o caput, somente poderá ser confeccionada após prévia autorização da Prefeitura de Taboão da Serra, mediante solicitação de Autori zação para Impressão de Documentos FiscaisAIDF.

Art. 31. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, 30 de setembro de 2010.


Prefeito Municipal

7 GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂN CIA SANITÁRIA COMUNICA:

Processo: 19059/2003 Razão Social: ORAL ODONTO AS SIZTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CNPJ.96.538.228/000109 Avenida Ibirama, 518 Em 02/06/2010 Deferida a solicitação de Cancela mento de Licença de Funcionamento

Processo: 21459/2010 Razão Social: MAXI FÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CNPJ.: 11.648.769/000137 Avenida Fernando Fernandes, 800 Em 13/09/2010 Deferida a solicitação de Licença de Funcionamento Inicial.

Processo: 26309/2010 Razão Social: MAXI FÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CNPJ.: 11.648.769/000137 Avenida Fernando Fernandes, 800 Em 20/08/2010 Deferida a solicitação de LTA.

Processo: 21151/2003 Razão Social: BAR E RESTAURAN TE ZOTTIS LTDA. CNPJ.:60.336.328/000105 Rua Dr. Getúlio Vargas, 100 Em 14/09/2010 Deferida a solicitação de Altera ção de Responsabilidade Legal do José Eduardo Gonçalves através da APA295/2010

Processo: 9496/2001 Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO LTDA CNPJ.:61.412.110/018445 Estrada Kizaemon Takeuti, 2697 Em 14/09/2010 Deferida a solicitação de Assunção de Responsabilidade técnica Substituta do Dr. Everton Rigueira da Silva, CRF – SP 55.240 através da APP231/2010.

Processo: 22975/2008 Razão Social: REINILDO DE JESUS CONTROLE DE PRAGAS URBA NAS ME CNPJ.:09.664.128/000124 Rua Miguel dos Santos Pelegrino, 525 Em 13/09/2010 Deferida a solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APP138/2010

Processo: 19018/2009 Razão Social: HIGIENE ATUAL CO MÉRCIO LTDA. CNPJ.: 60.161.726/000138 Rua Dosolina Ferlin Politano, 113 Em 18/12/2009 Deferida a solicitação de LTA.

Processo: 8119/2002 Razão Social: CARREFOUR CO MÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ.:45.543.915/022401 Rodovia Régis Bittencout, 1835 Em 03/09/2010 APA204/2010 Deferida a solicitação de Assunção de Responsável técnico da Dra. Adriana Gladys Benite Diseg na, CRMV 10277 APA256/2010 Deferida a solicitação de Alteração de Responsável Legal Para Edison Martins dos Santos.

Processo: 26695/2008 Razão Social: MARKET EXPRES SES EMPÓRIO LTDA CNPJ.: 10.400.382/000102 Avenida Maria Rosa, 221 Em 18/09/2010 Indeferida a solicitação de Licença de Funcionamento Inicial.

Processo: 1369/2008 Razão Social: M. S. FARMA CO MÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME CNPJ.:09.279.011/000127 Avenida Coripheu de Azevedo Mar ques, 247 Em 13/09/2010 Deferida a solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APP201/2010

Processo: 1512/1993 Razão Social: EMBALARTE IN DÚSTRIA E COMÉCIAL LTDA CNPJ.:01.436.447/000170 Rua Islândia, 310 Em 26/08/2010 Deferida a solicitação de Cancela mento de Licença de Funcionamento

Processo: 9525/2004 Razão Social: PANIFICADORA AUTO ESTRADA LTDA CNPJ.:45.590.767/000156 Avenida Felício Baruti, 140 Em 14/09/2010 Deferida a solicitação de Altera ção de Responsabilidade Legal do Fernando Henrique Real Cabral da APA294/2010

Processo: 16396/2004 Razão Social: DROGARIA DAS MERCÊS . CNPJ.03.893.748/000159 Estrada Kizaemon Takeuti, 2891 Em 27/08/2010 Deferida a solicitação de Cancelamen to de Licença de Funcionamento

Processo: 29302/2006 Razão Social: CARLA ADRIANA DE FREITAS. CPF.: 719.382.14668 Estrada Benedito Cesário de Oliveira, 759 Em 20/08/2010 Deferida a solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APM11/2010

Processo: 32082/2010 Razão Social: DELEGACIA SEC CIONAL DE POLICIA DE TA BOÃO DA SERRA CNPJ.: Avenida Albert Einstein, 80 Em 27/08/2010 Incineração de Entorpecentes.

Processo: 32081/2010 Razão Social: 30º DISTRITO POLI CIAL/TATUAPÉ CNPJ.: Rua Antônio Camardo, 69 Em 27/08/2010 Incineração de Entorpecentes.

Processo: 26280/2010 Razão Social: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ.: 43.365.816/000393 Rua César Simões, 361 Em 12/08/2009 Deferida a solicitação de LTA.

Processo: 482/2007 Razão Social: LABORATORIO QUI MICO FARMACEUTICO BERGA MO LTDA. CNPJ.: 61.282.661/000141 Rua Ourinhos, 64 Em 23/09/2009 Deferida a solicitação de Renovação de Licença de Funcionamento através da APP227/2010

Processo: 23897/2007 Razão Social: NOVARTIS BIOCIEN CIA S.A CNPJ.: 56.994.502/009862 AV Ibirima , 518 Em 27/09/2009

Deferida as solicitações: APP263/2010 Baixa de Responsabili dade Técnica do Dr. Marco Antonio J. Siqueira CRF23873 APP263/2010 Assunção de Respon sável técnica da Dra. Bárbara Santos de Sousa, CRF 24844.

Processo: 26695/2008 Razão Social: STUDIO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA CNPJ.: 11.103.698/000197 Estrada Kizaemon Takeuti, 609 Em 23/09/2010 Deferida a solicitação de Licença de Funcionamento Inicial.

Processo: 1074/2009 Razão Social: BIOLAB DERMO COSMÉTICOS LTDA CNPJ.: 01.539.361/000173 AV Paulo Ayres, 280 Em 29/09/2009 Deferida as solicitações: APP213/2010 Renovação de Licen ça de Funcionamento APP223/2010 Alteração de Razão Social

Processo: 27651/2006 Razão Social: J F FERRAZ MERCA DO E PADARIA CNPJ.: 08.285.442/000133 Rua Miguel Pinheiro da Silva, 37 Em 17/09/2010 Deferida a solicitação de Licença de Funcionamento Inicial.

Processo: 11360/2002 Razão Social: MERCADINHO TAZ MAHAL LTDA ME CNPJ.:05.036.046/000184 Rua Luiz Carlos Ventura, 86 Em 24/09/2010 Deferida a solicitação de Cancela mento de CEVS

Processo: 8124/2006 Razão Social: SOLVAY FARMA LTDA CNPJ.60.499.639/000195 Rua Salvador Branco de Andrade, 93 Em 24/09/2010 Deferida a solicitação de Cancela mento de CEVS

Processo: 15148/2004 Razão Social: REI FAST FOOD LTDA CNPJ. 06.988.462/000145 Estrada Kizaemon Takeuti,2880 Em 24/09/2010 Deferida a solicitação de Cancela mento de CEVS

8 GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂN CIA SANITÁRIA COMUNICA

O Grupo Técnico de Vigilância Sani tária de Taboão da Serra consideran

CVS nº. 024137/2010, comunica a Suspensão por 30 dias (de 20/09/2010

dicina Dr. Bernardino Landal Nadalim, CRM – 42513

O Grupo Técnico de Vigilância Sanitá ria de Taboão da Serra considerando o

nº. 024095/2010, comunica a Sus

medicina Dr. Dirceu do Carmo Baptis tella, CRM 51522

COMUNICADO SMS/SVS/GTVISA Nº. 10/10

Considerando o Ofício Circular GVS nº 065/2010 AR 070/2010al, referen te aos Ofícios Circulares nº 010/2010 – GT Alimentos/DITEP – SIAP nº 019161/2010CVS e nº 12/2010GGA LI/ANVISA, informamos que o produto Queijo Parmesão Ralado, marca LOLY, produzido por Indústria e Comércio de Produção Laticínio Vitória Ltda, apre senta carimbo de reinspecionado, indi cando o SIF 378 e que está sendo co

Os estabelecimentos que possuírem tais produtos devem comunicar imedia tamente a Vigilância Sanitária (Fone: 47885602).

COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Taboão da Serra TORNA PÚBLICO o resultado dos processos administrativos de pedidos de revisão de IPTU analisados de 24 de setem

do artigo 8º do Decreto Municipal nº 43/2010:

Nº Processo Resultado

16092/2010 Desistência

02407/2010 Valor alterado














O não cumprimento das determinações desse Comunicado resultará nas medi das legais cabíveis, de acordo com o inciso XX, do artigo 122, da Lei Es tadual nº 10.083/98 e Lei Federal nº 8.078/90.

COMUNICADO SMS/SVS/GTVISA Nº 13/2010

Informamos que a empresa DROGA RIA SÃO PAULO S/A – FILIAL RUA DO TESOURO possui condições téc nicas para realizar a prestação dos Ser viços Farmacêuticos de aplicação de medicamentos injetáveis, aferição de pressão arterial e aferição de tempe ratura corporal, conforme determina do pela RDC nº44 ANVISA de 17 de agosto de 2009.

O GRUPO TÉCNICO DE VIGI LÂNCIA SANITÁRIA INFORMA:

Assunto: Encaminhamento Alteração AFE ANVISA/MS Alteração de Razão Social de DAL MATIA LABORATÓRIO COSME CÊUTICO LTDA para BIOLAB DERMOCOSMÉTICOS LTDA Transação nº 62.1464.2010 Empresa: BIOLAB DERMOCOSMÉ TICOS LTDA CNPJ: 01.539.361/000173 Endereço: Av. Paulo Ayres, 280 Bloco 10 Vila Iasi Taboão da Serra/SP CEP 06767220 Representante Legal: Paulo de Castro Marques, CPF 860.267.04868 Responsável Técnico: Carla Hartil Be tiol, CRFSP 22.430

















INFORMA ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 43/2010, o prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU será de 15 (quinze) dias contados desta publicação. Os novos carnês estão disponíveis no sítio eletrônico www.taboaodaserra.sp.gov.br e foram encaminhados, via Correios, aos contribuintes, com as novas datas de vencimento e valores devidos, quando for o caso. Maiores informações sobre os processos podem ser obtidas pelo requerente no Atende, rua Elisabeta Lips, 55 – Jd. Bontempo.

Taboão da Serra, 01 de outubro de 2010.
















9 “DELICO” Depto. de Licitações e Contratos ADITAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA CONTRA TADA: FUNDAÇÃO SÃO PAULO – PUC. OBJETO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, ARTISTICACULTURAIS E DE COMUNICAÇÃO COMO UMA DAS FRENTES DE INTERVENÇÃO O TRABALHO SOCIAL JUNTO A POPULAÇÃO NAS FASES PRÉ E PÓSOBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS ARE AS IRATI E TRIANON DO PROGRAMA HABITAR BRASIL, NA PERSPECTIVA DA AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO. ADITAMENTO: O cronograma de desembol so do Anexo II do Termo de Convênio passa a viger da seguinte forma:

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMA DA DE PREÇOS Nº T06/10. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EM PRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CON TENÇÃO NAS RUAS SEBASTIÃO DA CRUZ JARILO E BENJAMIM VARADAS AMBAS NO BAIRRO DO JD. VITÓ RIA.

Encerramento do Prazo de Entrega dos Documentos previstos no item 8.3 do Edital, para os NÃO CADASTRADOS: 15/10/10, até às 17:00 h que deverá ser protocolado no ATENDE. Sessão Pública para Abertura dos Envelopes: 18/10/10, às 15:00 h. Local para sessão pública: Pça. Miguel Ortega, 286 – 1º andar Pq. As sunção, neste Município. Valor do caderno licitatório: R$ 10,45 por cd ou R$ 1,57 por folha a ser recolhido através de “DARM” (documento de arrecadação municipal) emitido pelo DELICO – Depto. de Lici tações e Contratos. O DARM e o caderno licitatório deverão ser retirados no DELI CO, sito a Pça. Miguel Ortega, 286 – 2º andar – Pq. Assunção, neste Município no horário compreendido das 08:15 h às 12:00 h e das 14:00 h as 15:40 h. Locais de recolhimento do DARM: agência do Ban co Real na sede da administração, sito à Pça. Miguel Ortega, 439 – Pq. Assunção Taboão da Serra SP, das 10:00 h às 15:00 h, ou no “ATENDE”, sito à Rua Elizabetta Lips, 55 Jd. Bomtempo Taboão da Ser

Contrato Aditamento do Repasse

Aditamento da Contra Partida

UAS I R$ 143.489,57 UAS II R$ 135.000,00 R$ 84.848,43 Recurso Próprio Subtotal R$ 278.489,57 R$ 84.848,43 TOTAL GERAL R$ 363.338,00

presente Termo de Aditamento. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2010 Processo Adm: 9646/2008. Dr. Evilásio Cavalcante de Farias – Prefeito Municipal de Taboão da Serra.

ra SP, no horário das 8:30 h às 17:00 h. Taboão da Serra, 30 de setembro de 2010. MICHEAL MAURICE WARREN – PRESIDENTE DA COJUL II (obras e serviços de engenharia)

EXTRATO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO Contrato nº DVº: 0293.60256/2010

TOMADOR: Prefeitura do Município de Taboão da Serra. GESTOR DA APLI CAÇÃO: MINISTERIO DAS CIDA DES AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OBJETO: Canalização e Melhorias do Córrego Poá,

pulação estimada em 160.000 habitantes, no Município de TABOÃO DA SERRA / SP, modalidade operacional Manejo de Águas Pluviais, no âmbito do PROGRA MA SANEAMENTO PARA TODOS. VALOR: R$ 64.199.380,43 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E NO VENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). PRAZO DE FI NANCIAMENTO: 272 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS) MESES, CONTA DOS A PARTIR DA DATA DE ASSINA TURA DO CONTRATO.

DATA DA ASSINATURA: 23/09/2010 – EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS.

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR

A Prefeitura do Município de Taboão da Serra torna público as respostas dos recursos em face dos gabaritos, os gabaritos pósrecurso e a Lista de

1) GABARITOS:

PROESSOR I 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C/ 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21A/ 22A/ 23D/ 24C/ 25B/ 26C/ 27B/ 28A/ 29D/ 30D/ 31A/ 32A/ 33B/ 34C/ 35D/ 36B/ 37D/ 38A/ 39D/ 40C

PROFESSOR III CIÊNCIAS 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21A/ 22D/ 23B/ 24D/ 25C/ 26C/ 27A/ 28B/ 29D/ 30C/ 31B/ 32D/ 33A/ 34C/ 35B/ 36A/ 37C/ 38B/ 39D/ 40A

PROFESSOR III – EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C/ 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21C/ 22B/ 23D/ 24A/ 25B/ 26B/ 27B/ 28C/ 29D/ 30A/ 31C/ 32C/ 33A/ 34D/ 35D/ 36B/ 37D/ 38C/ 39A/ 40C

PROFESSOR III – GEOGRAFIA 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C/ 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21A/ 22D/ 23B/ 24A/ 25C/ 26B/ 27D/ 28A/ 29D/ 30C/ 31B/ 32C/ 33A/ 34D/ 35B/ 36D/ 37A/ 38C/ 39B/ 40C

PROFESSOR III – MATEMÁTICA 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C/ 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21A/ 22D/ 23C/ 24A/ 25D/ 26A/ 27B/ 28C/ 29C/ 30A/ 31A/ 32D/ 33B/ 34B/ 35D/ 36D/ 37A/ 38A/ 39A/ 40C

PROFESSOR III – PORTUGUÊS 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C/ 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21A/ 22D/ 23D/ 24A/ 25C/ 26D/ 27D/ 28C/ 29B/ 30B/ 31D/ 32D/ 33C/ 34B/ 35A/ 36D/ 37C/ 38B/ 39A/ 40D

PROFESSOR III – INFORMÁTICA 01A/ 02C/ 03D/ 04B/ 05D/ 06Anulada/ 07A/ 08C/ 09C/ 10B/ 11A/ 12A/ 13C/ 14C/ 15D/ 16B/ 17D/ 18A/ 19B/ 20C/ 21A/ 22D/ 23A/ 24E/ 25D/ 26B/ 27E/ 28A/ 29B/ 30A/ 31C/ 32B/ 33D/ 34A/ 35A/ 36D/ 37E/ 38C/ 39B/ 40C

2) RESPOSTAS DOS RECURSOS

INSCNOMEQUESTÃOCARGODECISÃO 671135Cleonice Pereira Santos Martins09 Professor III PortuguêsDeferido 671135Cleonice Pereira Santos Martins12 Professor III PortuguêsDeferido 671331Karina Carvalho Vaz06Professor IDeferido 671321Karina Roberta de Souza06 Professor I Deferido 671321Karina Roberta de Souza32 Professor IIndeferido 671412Rosangela Emilia Viana06Professor III PortuguêsDeferido 671412Rosangela Emilia Viana37 Professor III Português Indeferido

3) CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR Cargo: Professor I INSCRICAONOMEDOCUMENTONOTACLASSIFICAÇÃO 671187FRANCISCA SOARES GUEDES E SILVA00000385498524311 671605ANDREA MARQUES FERNANDES MOURAO DOS SANTOS00000288868109312 671608LUCIANA REIMBERG BLASCO ESCARMEN00000447690395283 671392LUCIANA LIMA DOS SANTOS00000304301747284 671522ALESSANDRA SANTOS QUEIROZ00000296380787275 671042MARIA ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA00000264741791276 671168ROSELI FRANCISCO DOS SANTOS00000339388602267 671162ERICA NAOMI OBARA00000442469378268 671169FABIANE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA 0000029711833X259 671059DANIELA CONCEICAO ESTEVES COSTA000003364314662510 671110ADRIANA BATISTA PALMEIRA SANTOS000002665503442511 671444BARBARA MONIQUE NEGRI DOS SANTOS000003431873582512 671542EDINAN DE FREITAS MATOS000005209921922513 671032MARIA CRISTINA PEREIRA000002716477232414 671493EDILEUZA MOREIRA SANT ANA000002492214822415 671303DEBORA NASCIMENTO MENDEZ PI000002849751632416 671358MARILIA ESTHER BUENO LEITE000004414027192417 671094INES CASTRO DOS SANTOS000000974413382418 671636CRISTIANE FATIMA RODRIGUES000002226400422419 671525BERENICE DE SOUZA TORRES000003424719832420 671585VANESSA DE PAULA MACHADO000003393845542421 671432ANA CAROLINA BARBOSA0000046994870X2422 671643MARCIA PEREIRA DE SOUZA ARAUJO000002476926452423 671307JOSEFA DANTAS CORREIA0000044206973X2424 671024ELZENIR FERREIRA DE SOUSA LOPES000002123134592325 671598JULIANA APARECIDA DE LIMA

CAINELLI000003498562912326 671017VANESSA PEREIRA SIQUEIRA000004352499032327 671360SOLANGE DA SILVA000003436117642328 671494IZABEL NICOLE DE TOLEDO000004014227682329 671341EDNA LUCIA RICARDO DA SILVA OLIVEIRA000003471207872330 671070TATIANA COSTA SILVA000003257933722331

671272CAROLINA LUCAK000003203830032332 671003SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS000002189312812333 671035AUREA DE OLIVEIRA SANTOS000000158402732234 671515LUANA DOS SANTOS AQUINO DE ANDRADE000004413884742235 671038ELAINE DE PAULA000001223837582236 671292LUCIANA MARILU ALVES000002243150672237 671440MONICA APARECIDA DA CRUZ LIMA000002567529892238 671563VANESSA CARVALHO DE ALMEIDA000002895753332239 671595LUCIANA SILVA ARAUJO000005432951992240

671370ROSANA TEREZINHA LEME PAULO000001231797862241 671158LENI TEODORO FLORENCIO DA SILVA000002217404422242 671276APARECIDA DE JESUS DE MELO SILVA000002648685962243 671246JOSEFA CARVALHO SANTOS0000032202187X2244 671195JOELMA OLIVEIRA DOS SANTOS000004687981222245 671498GISELE BEGO DE SOUZA000002947020642246 671258CARLA EBERSBACH DA SILVA000003414822012147 671126THEREZINHA MUNHOZ ARAUJO000001912265182148 671087NOEDE SANTOS ALMEIDA000007501494772149 671484CLAUDIA DOS ANJOS REIS000003383823432150 671052NANCY SERRANO RODRIGUES MARQUES 000001811397892151

671073MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA000002662436542152 671453SELMA MARIA NASCIMENTO SILVA000002591660782153 671633SANDRA BORGES TINTINO000002625455122154 671509LUCIANA RODRIGUES DA SILVA000003076689272155 671462VANESSA ALVES DA SILVA000003383776822156 671467DEBORA PRIMO GONCALVES000002451629992157 671324DEBORA FERNANDES LOPES CAMPOS0000035452799X2158 671321KARINA ROBERTA DE SOUZA000003354471202159 671620ROSANA DE FATIMA RODRIGUES COSTA000002269194202160

671244ANDREIA SA TELES DIAS000003416625492161 671331KARINA CARVALHO VAZ000004111184442162 671124MARISA CORREIA DE SOUZA000002308147362063 671221MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA000004172735512064 671074MICHELE BORGHETTI BRAGA000003270347012065 671577MIRIAM PEREIRA DOS SANTOS000009201881502066

EDITAL DE RETIFICAÇÃO

A Prefeitura do Município de Ta boão da Serra torna público a re

25 de agosto de 2010 no que se refere:

VIII DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

ONDE SE LÊ: 2. O candidato terá sua pontuação da prova discursiva (somente para o cargo de Procurador) somada à

671424PATRICIA BORGES RODE000002477879292067 671066SARA VIEIRA NASCIMENTO000002759664222068 671416CELIA REGINA DOS SANTOS BARROS000002990667702069 671028ANNA PAULA FORBECI GARCEZ000004366911032070 671201ELAINE TERESA VITO DA SILVA000002267321492071 671544CYNTIA RUSSANO SILVA000002395384192072 671130VALDEMIRINEI ELOI RIBEIRO SANTOS000005379089242073 671422ANDREIA VIEIRA BRANCO000003457105512074 671399PATRICIA ROZO DUARTE00003220076532075 671538VALDEMARA DE SOUSA FERRAZ000003561319682076 671319PAULO TADEU RAMOS DE ALBUQUERQUE000000106716382077 671160FABIANA PASSOS DE SOUZA000002646695872078 671287FABIANA RIGORFI RODRIGUES000004431489342079 671327ROSILEIDE FRANZIM0000026244253X2080 671009CLEUSA FERNANDA DA SILVA SOUZA0000028167288X2081 671587RAQUEL CANDIDA DE SOUZA MOURA000002121217902082 671618ROSANGELA DE OLIVEIRA LOURENCO AVERSA000002110783352083

Cargo: Professor III – Ciências INSCRICAONOMEDOCUMENTONOTACLASSIFICAÇÃO 671428MARIA FAUSTA BUOSI RODRIGUES00000192433829221 671464GABRIELA CARVALHO RODRIGUES TURATTI 000MG15530614222 671458ANA PAULA RODRIGUES00000213714206223 671211LUANA MATIAS0000042355721X214 671297ANDRE LEANDRO FREDERICO DE SOUZA00000244446362205

Cargo: Professor III – Educação Artística INSCRICAONOMEDOCUMENTONOTACLASSIFICAÇÃO 671381VERONICA SILVA DE ALMEIDA00000353738724281 671480CARINA DE SOUZA CAMPOS00000022673571252 671014JOSE MARIA LUCENA00000174934634233

Cargo: Professor III – Informática INSCRICAONOMEDOCUMENTONOTACLASSIFICAÇÃO 671478DIEGO DE MATOS MARTINS COSTA00000440916938211 671026MARCOS COSTA DE SOUSA00000322502147212

Cargo: Professor III – Matemática INSCRICAONOMEDOCUMENTONOTACLASSIFICAÇÃO 671572FERNANDO LUIS DA PENHA00000186157885261 671299SONIA FIGUEIREDO GOMES VITAL00000236740155252

671560RICARDO HITOSHI MARUTA00000018059498233 671172FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA MISTRELLI LUCENTI00000268588065234 671159MARCELO FERNANDES RODRIGUES00000020412842215 671236CRISTIANO SILVIO DE SOUZA00000251308662206 671155GILDECIO JOSE DE AMORIM00000382865571207

Cargo: Professor III – Português INSCRICAONOMEDOCUMENTONOTACLASSIFICAÇÃO 671135CLEONICE PEREIRA SANTOS MARTINS00000022003596331 671283NATILA RENATA PEREIRA MORAES00000257246939312 671406ORLANDINA PINATI ALVES00000019871315273 671397CRISLAINE DE OLIVEIRA PIMENTA00000449768053264 671239ELIANE DE ALMEIDA FERNANDES00000410802256265 671470IZULENA DE JESUS ALMEIDA00000158583838256 671157MARCIA OLIVEIRA DA SILVA00000476665991257 671570CAROLINA BENICIO VACCARI SANCHES ALEXANDRE 0000032641468X248 671140DIANA RODRIGUES DOS REIS00000342681503249 671090WAGNER AUGUSTO GARBINI000002444436462310 671561DINEA DE OLIVEIRA CORREIA SOUZA000000778661982211 671058VILMA PIMENTEL LUIZ000001862468692212 671660ANA APARECIDA LUCIANO DE OLIVEIRA000000419213692213 671639ALDENI DE SOUSA000000198816302114 671412ROSANGELA EMILIA VIANA000002259404742115 671345FRANSCICO GONCALVES DE OLIVEIRA000000837783292016 671330EDSON MORAIS DA SILVA000003251666142017

Taboão da Serra, 01 de outubro de 2010 Prefeitura do Município de Taboão da Serra

prova objetiva. Após esta somató

do candidato.

LEIASE: 2. O candidato terá sua pontuação

na prova objetiva.

Taboão da Serra, 26 de setembro de 2010

Prefeitura do Município de Ta boão da Serra

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL (Artigo 22; Artigo 59, § 1º,incisos II e IV e § 2º da Lei Complementar 101/00) MUNICÍPIO DE TABOAO DA SERRA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2º QUADRIMESTRE DE 2010

Valores expressos em R$ DESPESAS COM PESSOAL

SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

DE 2009 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO

MÊS REF.

AGOSTO TOTAIS:

Despesas com Pessoal Ativo 652.628,38 732.411,45 792.978,36 971.398,14 739.682,09 731.994,49 751.830,35 701.751,25 782.179,45 796.087,10 662.568,99 1.015.029,20 9.330.539,25

MãodeObra terceirizada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Encargos Sociais 88.472,96 88.512,03 87.063,78 277.831,06 204.154,39 111.037,69 104.146,22 100.581,74 109.536,23 104.290,86 11.503,93 114.902,47 1.402.033,36

Inativos 4.263,90 4.263,90 4.263,90 6.395,85 4.263,90 4.263,90 4.263,90 4.263,90 4.263,90 4.263,90 4.263,90 6.595,85 55.630,70

Pensionistas

Salário Família

Sentenças Judiciais do período

Outras despesas com pessoal

Subtotal 745.365,24 825.187,38 884.306,04 1.255.625,05 948.100,38 847.296,08 860.240,47 806.596,89 895.979,58 904.641,86 678.336,82 1.136.527,52 10.788.203,31

() DEDUÇÕES (§1º do art. 19)

Indenização por demissão (inc. I) 14.450,00 78.944,87 49.942,50 66.507,72 21.695,63 11.475,00 81.775,32 61.714,69 84.512,50 105.124,29 1.983,33 93.314,07 671.439,92

Incentivos à demissão voluntária (inc.II) 0,00

Decisão Judicial compet.anterior (inc.IV) 0,00

Inativos e Pensionistas (inc.VI) 0,00

0,00

Subtotal 14.450,00 78.944,87 49.942,50 66.507,72 21.695,63 11.475,00 81.775,32 61.714,69 84.512,50 105.124,29 1.983,33 93.314,07 671.439,92

TOTAL 730.915,24 746.242,51 834.363,54 1.189.117,33 926.404,75 835.821,08 778.465,15 744.882,20 811.467,08 799.517,57 676.353,49 1.043.213,45 10.116.763,39

MARLON GONÇALVES DELFINO ROSÂNGELA GOULART DE OLIVEIRA JOSÉ LUIZ ELOI Responsável pelo Controle Interno Contadora CRC 1SP103111/O0 Presidente da Câmara Municipal

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2º QUADRIMESTRE DE 2010

I – COMPARATIVOS: Valores expressos em R$ Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre

Receita Corrente Líquida 322.532.802,42 339.959.700,69 360.250.702,74 R$ % R$ % R$ % R$ %

Despesas Totais com Pessoal 9.862.307,93 3,06 10.021.989,26 2,95 v10.116.763,39 2,81 Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) 19.377.702,93 5,70 20.534.290,06 5,70 Limite Legal (art. 20) 19.351.968,15 6,00 20.397.582,04 6,00 21.615.042,16 6,00 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

II –INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):

III – DEMONSTRATIVOS: R$

Caixa Bancos – C/Movimento 345.373,73 Bancos – C/Vinculadas Aplicações Financeiras

Subtotal 345.373,73 () Deduções: Valores compromissados a pagar até 31/12/10 0,00 Total das Disponibilidades: 345.373,73

Taboão da Serra, 27 de setembro de 2010.

MARLON GONÇALVES DELFINO ROSÂNGELA GOULART DE OLIVEIRA JOSÉ LUIZ ELOI Responsável pelo Controle Interno Contadora CRC 1SP103111/O0 Presidente da Câmara Municipal

Inscrição de Restos a Pagar: R$ Processados 0,00 Não Processados 0,00

Total da Inscrição: 0,00

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