dom 20 02 2014 - CampinasQuinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Nº 10.816 - Ano XLIV Prefeitura...

Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.816 - Ano XLIV

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º18.270 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 DETERMINA A ADOÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA DO MANUAL DE

GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1° Fica determinada a adoção das medidas e procedimentos constantes da versão atualizada do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado pela Admi-nistração Pública Municipal e pelos contratados. Art. 2º O Manual a que se refere o art. 1º consta do Anexo I, que integra este Decreto. Art. 3º A versão atualizada do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrati-vos deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de Campinas. Art. 4 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 ° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.632, de 21 de junho de 2012.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 JONAS DONIZETTE PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos

FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA Secretário De Gestão E Controle

SILVIO ROBERTO BERNARDIN Secretário De Administração

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2011/10/57084, em nome de Secretaria Municipal de Gestão e Controle, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor Do Departamento De Consultoria Geral

Anexo I publicado como suplemento desta edição.

DECRETO N.º 18.271 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 DENOMINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS LOPES UMA VIA PÚ-BLICA NO LOTEAMENTO JARDIM MONTE BELO II, NO MUNICÍPIO

DE CAMPINAS. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.650, de 5 de outubro de 2006, DECRETA : Art. 1º Fica denominada RUA MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS LOPES a Rua 8 do loteamento JARDIM MONTE BELO II, com início na Rua 01 e término na divisa do loteamento com Fazenda Sete Quedas. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.


MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos ULYSSES CIDADE SEMEGHINI

Secretário De Planejamento E Desenvolvimento Urbano Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2003/08/13129, em nome da Câmara Municipal de Campinas, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.



DECRETO N.º 18.272 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 DENOMINA BOMFILHO GARUTTI UMA VIA PÚBLICA NO LOTEA-MENTO JARDIM MONTE BELO II, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.650, de 5 de outubro de 2006, DECRETA : Art. 1º Fica denominada RUA BOMFILHO GARUTTI a Rua 4 do loteamento Jardim Monte Belo II, com início na Rua 01 e término na divisa do loteamento com Fazenda Sete Quedas. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.



Secretário De Planejamento E Desenvolvimento Urbano Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2013/08/13130 em nome da Câmara Municipal de Campinas, e publicado

na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.



DECRETO N.º 18.273 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui o Comitê Executivo de Articulação e Integração das Políticas Pú-

blicas de Regularização Fundiária e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que dentre os direitos sociais, a Constituição inclui o direito a moradia; CONSIDERANDO também, que a Constituição faz da habitação um dos pilares de combate a erradicação da pobreza; CONSIDERANDO mais, que todos os numerosos e adensados núcleos de ocupações urbanas de Campinas, necessitam de adequações urbanísticas, edilícias e, sobretudo, de regularização da posse e da propriedade; CONSIDERANDO , também, que parte da dignidade humana realiza-se com a regu-lar posse e propriedade do imóvel onde vivem o homem, a mulher, sua prole e demais familiares; CONSIDERANDO , ainda, que a família está alçada à condição de ente constitucio-nalmente protegido; CONSIDERANDO, fi nalmente, que a regularização fundiária tem alta prioridade para a Administração Municipal, DECRETA: Artigo 1.º - Fica instituído o Comitê Executivo de Articulação e Integração das Políti-cas Públicas de Regularização Fundiária, com a seguinte composição: I - Secretário Municipal de Relações Institucionais; II - Secretária Municipal de Habitação; III - Secretário Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável; IV - Secretário Municipal de Planejamento; V - Secretária Municipal de Urbanismo; VI - Secretário Municipal de Infraestrutura; VII - Secretário Municipal de Serviços Públicos; VIII - Presidente da SANASA; IX - Secretário Municipal de Finanças; X - Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. Parágrafo único - Independentemente de portaria o Comitê Executivo de Articulação e Integração das Políticas Públicas de Regularização Fundiária será instalado e dará início aos seus trabalhos. Artigo 2.º - Ao Comitê compete promover todas as medidas que importem no enca-minhamento conjunto e prioritário das etapas de solução para que se atinja a plena re-gularização fundiária podendo, ainda, propor todas as medidas que julgue necessárias para bem cumprir sua missão. Artigo 3.º - Fica o Comitê autorizado a solicitar o concurso de outros entes gover-namentais, ainda que de outra esfera de governo, bem como de empresas públicas, concessionárias ou privadas, visando o cumprimento de seus objetivos. Artigo 4.º - O Secretário Municipal de Relações Institucionais coordenará as ativida-des do Comitê Executivo. Artigo 5.º - Os processos de regularização fundiária são classifi cados como sendo de alta prioridade para a Administração Pública Municipal e como tal deverão ser obriga-toriamente tramitados em todos os órgãos municipais. Artigo 6.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


WANDERLEY DE ALMEIDA Secretário Municipal De Relações Institucionais

ANA MARIA MINNITI AMOROSO Secretária Municipal De Habitação

ROGÉRIO MENEZES Secretário Municipal Do Verde E Do Desenvolvimento Sustentável

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI Secretário Municipal De Planejamento

SÍLVIA FARIA Secretária Municipal De Urbanismo

CARLOS AUGUSTO SANTORO Secretário De Infraestrutura

ERNESTO DIMAS PAULELLA Secretário De Serviços Públicos ARLY DE LARA ROMEO

Presidente Da SANASA HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Secretário Municipal De Finanças MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Municipal Chefe De Gabinete Do Prefeito

DECRETO N.º 18.274 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO

DE 2013. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações que visem preparar a Prefei-tura de Campinas para atender ao que dispõe a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto

2 Campinas, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal

“Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php . Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel,

contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi cial@ima.

sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Ataliba Camargo Andrade, 47, Cambuí, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

de 2013;CONSIDERANDO, especialmente, as disposições dos arts. 84, inc. VI, alínea "a" da Constituição Federal e 75, inc. XV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho referente aos procedimentos a serem adotados pela Prefeitura Municipal de Campinas em face das disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes das seguintes Se-cretarias: I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Gestão e Controle; II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único . Os representantes serão indicados pelos titulares de cada Secreta-ria, no prazo de dois dias a partir da publicação deste Decreto, e serão nomeados por Portaria. Art. 3º O Grupo de Trabalho fi ca vinculado à Secretaria de Gestão e Controle, que assegurará a sua organização e funcionamento, fornecendo todos os meios necessários ao desenvolvimento das tarefas. Art. 4º O Grupo de Trabalho, por meio de sua coordenação, fi ca autorizado a requi-sitar diretamente de quaisquer órgãos municipais informações e documentos necessá-rios para a consecução de suas fi nalidades, os quais deverão atender as requisições no prazo fi xado pelo Grupo. Parágrafo único. A Coordenação poderá convidar representantes dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho. Art. 5º O Grupo de Trabalho iniciará seus trabalhos imediatamente após a publicação deste Decreto, devendo apresentar relatório das medidas implementadas ao fi nal dos trabalhos. Art. 6º O prazo fi nal para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, a contar das publicação deste Decreto. Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado em caso de neces-sidade, devidamente justifi cada. Art. 7º A periodicidade das reuniões e o funcionamento do Grupo serão defi nidos na primeira reunião de trabalho. Art. 8º Os membros do Grupo não perceberão, a qualquer título, remuneração pela participação nos trabalhos. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.


MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Secretario Municipal De Gestão E Controle

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme os elementos constantes no protocolado nº 2014/10/03145, em nome de Secretaria de Gestão e Controle, e publicado

na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE


DECRETO N.º 18.275 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIA-ÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS - E.E.E. NO

LOTEAMENTO SOLAR DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso VI, letra "b" e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5º, letra "d", 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fi ns de desapropriação, por via ad-ministrativa ou judicial, a área necessária para implantação da Estação Elevatória de Esgoto - E.E.E. no loteamento Solar de Campinas, de propriedade de Afonso Henrique de Aquino Pereira, herdeiros ou sucessores, a seguir descrita e identifi cada: " parte de uma gleba não cadastrada, com área de 260,00m², e as seguintes medidas e confrontações: 13,00m pelo alinhamento da Rua Antônio Marascalchi; 20,00m mais 13,00m mais 20,00m confrontando com o remanescente da mesma área". Art. 2º Fica autorizada a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. SANASA - CAMPINAS, sociedade de economia mista criada por Lei Municipal nº 4.356/73, a promover a desapropriação da área descrita no artigo 1° deste Decreto. Art. 3o Fica declarada a natureza urgente da desapropriação da área autorizada no

artigo 1º deste Decreto, para fi m do disposto no artigo 15, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o As despesas decorrentes da desapropriação da área autorizada por este Decre-to, correrão por conta de verba própria da Sanasa Campinas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 º Ficam revogadas as disposições em contrário.


MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI ULYSSES CIDADE SEMEGHINI

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2013/10/53951, em nome da SANASA Campinas, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.



DECRETO N.º 18.276 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPI-NAS, PARA IMPLANTAÇÃO DA E.E.E. - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE

ESGOTO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA BELLA D. PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica permitido o uso de área pública de propriedade municipal à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA Campinas, localizada no arruamento e loteamento Residencial Villa Bella D. Pedro, a seguir descrita e carac-terizada: " Área institucional 3, equipamento público urbano a ser utilizado como Estação Ele-vatória de Esgoto, do loteamento Villa Bella Dom Pedro, do quarteirão 6386, com área de 695,27m² e as seguintes medidas e confrontações: 5,03m confrontando com a Rua 03 do mesmo loteamento; 108,49m confrontando com o lote 1 da quadra B e parte da Área Verde 1 do mesmo loteamento; 17,13m mais 10,30m confrontando com a Área Verde 1 do mesmo loteamento; 10,11m mais 101,24m confrontando com o lote 02 da quadra C do mesmo loteamento". Art. 2° O bem público municipal descrito no art. 1° deste Decreto deverá ser utilizado pela permissionária, única e exclusivamente, para a construção da E.T.E. - Estação de Tratamento de Esgoto do loteamento Residencial Villa Bella D. Pedro. § 1° Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do bem público ora permissio-nado e o seu uso para fi ns diversos do estabelecido neste Decreto. § 2° Qualquer outra destinação do referido bem público deverá ser objeto de autoriza-ção especifi ca da permitente. § 3° Não poderá a permissionária utilizar o bem público de que trata este Decreto para exibir propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunho político, religioso ou comercial. Art. 3° A presente permissão será outorgada por prazo indeterminado, a título precário e tem caráter gratuito e intransferível. Art.4° A permitente poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independente-mente de qualquer ato ou notifi cação judicial ou extrajudicial, por desvio de fi nalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o interesse público o exigir. § 1° No caso de revogação da permissão, a permissionária deverá restituir o bem público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, obri-gando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação. § 2° A revogação desta permissão não importa em direito da permissionária à indeni-zação de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.




Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2010/10/41151, em nome da Sanasa-Campinas e publicado na

Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito MICHEL ABRÃO FERREIRA

SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor Do Departamento De Consultoria Geral

3Campinas, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

DECRETO N.º 18.277 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 ALTERA O DECRETO Nº 17.284, DE 03 DE MARÇO DE 2011, QUE

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIA-ÇÃO, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREAS DE TERRENOS NECES-SÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA NO LOTEAMENTO

JARDIM GARCIA" O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4°, inciso VI, alínea "b" e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5°, alínea "i" , 6° e 10 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 17.284, de 03 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, a fi m de serem desapropriadas por va-lor simbólico, e transferidas à Municipalidade, áreas de terrenos urbanos, necessárias à implantação de diretrizes viárias, localizadas no Loteamento Jardim Garcia, a seguir descritas e caracterizadas: I - Gleba não cadastrada, objeto da matrícula 137386 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, de propriedade de Avilmar Washington Martins e Ilce Martins Martelli, com 1.613,00m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 12,30m confrontan-do com a Rua Professor Euclydes Vaz de Campos Filho; 62,00m confrontando com o remanescente da Gleba 1-Quarteirão 30.020 do Cadastro Municipal; 39,47m con-frontando com parte da Gleba sem numeração, de propriedade de Avilmar Washing-ton Martins; 80,50m confrontando com a Gleba 24 - Quarteirão 30.020 do Cadastro Municipal; II - parte da Gleba não cadastrada, objeto da matrícula 137384 do 3º Registro de Imó-veis de Campinas/SP, de propriedade de Avilmar Washington Martins e Ilce Martins Martelli, com área de 5.453,80m² e as seguintes medidas e confrontações: 39,47m confrontando com Gleba sem numeração, de propriedade de Avilmar Washington Martins; 164,55m confrontando com o remanescente da Gleba 1, do Quarteirão 30.020 do Cadastro Municipal; 32,60m confrontando com o Córrego do Piçarrão; 115,00m em linha reta mais 38,19m em curva confrontando com o remanescente da Gleba sem numeração, de propriedade de Avilmar Washington Martins; III - parte de uma Gleba sem denominação, matrícula 137.385 do 3º Registro de Imóveis, com área de 1.145,53m² e as seguintes medidas e confrontações: 66,01m confrontando com gleba não cadastrada de propriedade de Pedra Brasil Indústria e Comércio Ltda.; 80,00m pelo alinhamento da Rua Professor Euclydes Vaz de Campos Filho; 4,78m confrontando com parte da Gleba nº 01; 52,52m mais 8,44m em curva mais 11,69m em curva mais 6,61m em curva mais 3,22m em curva mais 16,70m mais 22,52m, confrontando com o remanescente da mesma área; IV - parte da Gleba nº 01, matrícula 115.490 do 3º Registro de Imóveis, com área de 1.641,71m² e as seguintes medidas e confrontações: 4,78m confrontando com parte de uma gleba sem denominação; 2,70m mais 129,00m pelo alinhamento da Rua Pro-fessor Euclydes Vaz de Campos Filho; 12,07m confrontando com a Via Marginal da Rodovia Anhanguera; 73,84m mais 20,41m mais 14,97m mais 16,62m mais 14,47m confrontando com área de propriedade da Autoban; 19,98m em curva mais 62,94m em curva mais 36,35m em curva confrontando com o remanescente da mesma área; V - parte da Gleba nº 1, matrícula 115.490 do 3º Registro de Imóveis, com área de 300,38m² e as seguintes medidas e confrontações: 17,38m mais 22,96m mais 21,38m mais 14,15m confrontando com área de propriedade da Autoban; 3,30m confrontando com a Gleba 39 do quarteirão 6797 do Cadastro Municipal; 8,42m mais 13,53m mais 6,54m mais 3,82m mais 3,63m mais 3,67m mais 4,42m mais 1,46m mais 10,03m confrontando com o remanescente da mesma área." (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.315, de 3 de maio de 2011 e o Decreto nº 17.361, de 22 de junho de 2011.




Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado nº 10/10/42955, em nome de Secretaria de Planeja-

mento e Desenvolvimento Urbano, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.



DECRETO N.º 18.278 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 8.544.518,09 (Oito milhões quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e dezoito reais e nove centavos).

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA : Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 8.544.518,09 (Oito mi-lhões quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e dezoito reais e nove centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classifi cações: I - NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 2º, INCISO IV DA LEI Nº 14.744 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013: 097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.500.032 ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. VINCULADOS - SEADS .................... R$ 131.066,99 201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 20106 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS 15.451.3049.1178 REC.CONSTR.OB.MACRO-DRENAGEM OB.COMPL.INCL. PAC TAUB. PAC STª LUCIA 449093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 05.100.184 GERAL - CONT.- REP.Nº 0256.329-63/08/MIN.CID.CEF/PMC ..................... R$ 64,99 II - nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso VII da Lei nº 14.744 de 20 de Dezembro de 2.013: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07140 DEPARTAMENTO DE APOIO A ESCOLA 12.306.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL ................................................................... R$ 7.000.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01.230.000 ENSINO MÉDIO ....................................................................................... R$ 500.000,00 097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.500.032 ASSISTÊNCIA SOCIAL - REC. VINCULADOS - SEADS .................... R$ 140.933,01 201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 20106 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS 15.451.3049.1178 REC.CONSTR.OB.MACRO-DRENAGEM OB.COMPL.INCL. PAC TAUB. PAC STª LUCIA 449093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 05.100.184 GERAL - CONT.- REP.Nº 0256.329-63/08/MIN.CID.CEF/PMC ................... R$ 235,01 15.451.3050.1194 OBRAS DE INFRAESTR.URB.ENTORNO DE VIRAC. ATRAVÉS PAC 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 05.100.163 GERAL - CONT.- REP.Nº 222676-56/07/MC/CEF/PMC-PAC ................ R$ 772.218,09 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................................................... R$ 8.544.518,09 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente Assistência So-cial - Rec. Vinculados - SEADS, Rep.Nº 0256.329-63/08/Min.Cid.CEF/PMC. e Rep.Nº 222676-56/07/MC/CEF/PMC-PAC Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.


HAMILTON BERNARDES JUNIOR Secretário Municipal De Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes dos Protocolos nºs 14/10/05575/ PG/SMCAIS, 14/10/05803-06315/PG/SMI e 14/10/06227/PG/SME e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefi a do Gabinete do Pre-feito, na data supra.


DECRETO N.º 18.279 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-TAR, NO VALOR DE R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO HOSPITAL MUNICI-

PAL “DR. MÁRIO GATTI”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 4º , parágrafo 2º., inciso IV da Lei 14.744 de 20 de dezembro de 2013, DECRETA : Artigo 1º. - Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ 3.600.000,00 (três mi-lhões e seiscentos mil reais), suplementar ao Orçamento Programa do Hospital Muni-cipal “Dr. Mário Gatti”, nas seguintes dotações: 513000 HOSPITAL MUNICIPAL “DR. MÁRIO GATTI” 51302 MEDICAM. MAT. HOSP. ASSEPSIA, SERV. E ALIM. 10.302.1068.1420 REFORMAS DIVERSAS NAS INSTALAÇÕES DO HMMG 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 01-310-000 SAÚDE GERAL ..................................................................................... R$ 2.000.000,00 10.302.1068.1422 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01-310-000 SAÚDE GERAL ..................................................................................... R$ 1.450.000,00 10.302.1068.1423 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01-310-000 SAÚDE GERAL ........................................................................................ R$ 150.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........................................................................................... R$ 3.600.000,00 Artigo 2º. - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, através do termo de convênio 73/2010. Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MARCOS EURÍPEDES PIMENTA PRESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL �

CARMINO ANTONIO DE SOUZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto elaborado no Serviço de Contabilidade da Coordenadoria de Finanças da Diretoria das Unidades de Apoio Operacional e Administrativa do Hospital Municipal “Dr. Mário Gatti” e publicado no Departamento de Expedien-te do Gabinete do Prefeito, na data supra.

MICHEL ABRÃO FERREIRA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 18.280 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOM-

PANHAMENTO E AVALIAÇÃO - CMAA-PPAC, COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREFEITO

AMIGO DA CRIANÇA. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA : Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação - CMAA--PPAC, com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução do Programa Prefeito Amigo da Criança. Art. 2º A Comissão criada por este Decreto será composta por 12 (doze) integrantes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma: I - 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, constituídos por:a) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; b) 01 (um) representante da Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social; c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; f) 01 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida; II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, constituídos por:a) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; c) 01 (um) representante da Federação das Entidades Assistenciais de Campinas - FEAC; d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Campinas; e) 01 (um) representante da OAB Campinas; f) 01 (um) representante do Rotary Clube Campinas. Art. 3º Os representantes do Poder Público serão nomeados ou indicados por seus respectivos secretários. Art. 4º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos de forma livre, através de eleição direta ou nomeação, pelos respectivos segmentos. Art. 5º Os trabalhos da Comissão terão vigência até 31 de dezembro de 2016.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.


MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO Secretário Municipal De Assuntos Jurídicos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme ele-mentos constantes do protocolado nº 2013/10/30372, em nome de Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente - FADC e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.


DECRETO N.º 18.281 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO

DE FAIXAS DE SERVIDÃO EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DE PARTI-CULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO INTERCEPTOR DE

ESGOTO PARA ATENDIMENTO DO JARDIM SUL AMÉRICA E JARDIM SANTA MARCELINA.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso VI, letra “b” e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5º, letra “d”, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fi ns de instituição de faixas de servidão, por via administrativa ou judicial, as áreas de propriedade de particulares, necessárias a implantação do interceptor de esgoto para atendimento do Jardim Sul América e Jardim Santa Marcelina, a seguir descritas e caracterizadas: I - parte da Gleba 4, quarteirão 2.872 do Cadastro Municipal, com área de 211,08m² e as seguintes medidas e confrontações: 5,98m confrontando com a Gleba 3 do mes-mo quarteirão; 20,84m mais 21,04m confrontando com um remanescente da mesma gleba; 5,04m confrontando com parte da Gleba 5 do mesmo quarteirão; 19,44m mais 23,12m confrontando com remanescente da mesma gleba; II - parte da Gleba 5, quarteirão 2.872 do Cadastro Municipal, com área de 488,54m² e as seguintes medidas e confrontações: 5,04m confrontando com parte da Gleba 4 do mesmo quarteirão; 89,17m mais 7,17m confrontando com um remanescente da mesma gleba; 5,09m confrontando com parte da Gleba 4 do quarteirão 30.021; 8,72m mais 90,36m confrontando com remanescente da mesma gleba; III - parte da Gleba 4, quarteirão 30.021 do Cadastro Municipal, com área de 788,12m² e as seguintes medidas e confrontações: 5,09m confrontando com parte da Gleba 5 do quarteirão 2.872; 62,46m mais 38,88m mais 21,35m mais 41,01m confrontando com remanescente da mesma gleba; 11,39m confrontando com linha de transmissão da CPFL; 30,13m mais 59,76m mais 10,26m mais 51,40m confrontando com remanes-cente da mesma gleba. Art. 2º Fica autorizada a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. SANASA - CAMPINAS, sociedade de economia mista criada por Lei Municipal nº. 4.356/73, a instituir as faixas de servidão, por via administrativa ou judicial, nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto. Art. 3o Fica declarada a natureza urgente da instituição das faixas de servidão auto-rizadas neste Decreto, para fi m do disposto no artigo 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o As despesas decorrentes da instituição das faixas de servidão, autorizadas por este Decreto, correrão por conta de verba própria da SANASA - Campinas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Secretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2014/10/000521, em nome da SANASA Campinas, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014 De São Luiz Participações S/A. e Outros - Protocolado n.º 23.376/91 À vista das conclusões técnicas precedentes, bem como das manifestações da Secre-taria de Assuntos Jurídicos de fl s. 304 a 306, AUTORIZO o recebimento da área iden-tifi cada às fl s. 299 a 302 pela SEPLAN, a título de doação, sem quaisquer ônus aos cofres públicos.À SMAJ/DPG-CSADP para as demais providências, destinadas à efetivação do rece-bimento da área em questão.Após, à SEPLAN, SMF e SEMURB para as anotações e providências de praxe. De SANASA-CAMPINAS - Protocolado n.º08/169/53.467 - apensado ao de n.º 16.155/94 Nos exatos termos do pedido, e considerando ainda, as manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fl s. 57 a 58 e 67, autorizo a elaboração de Decreto de Permissão de Uso da área identifi cada pela SEPLAN às fl s. 63 a 65 (parte do canteiro central da Av. Mercedes Benz), para instalação de reservatório de água para melhor atender ao entorno do Aeroporto de Viracopos/Distrito Industrial de Campinas, a ser efetuada pela CSTL/DCG, com os elementos técnicos disponíveis neste expediente .À SMAJ/DCG-CSTL para as demais providências, inclusive, a elaboração do com-petente Decreto.


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE GESTÃO DA CHEFIA DO

GABINETE DO PREFEITO Em 04 de Fevereiro de 2014

Protocolado nº 2014/10/6185Interessado:Mario Antonio Bica de MoraesAssunto: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Diante dos elementos constantes do presente protocolado e pedido de Certidão de Inteiro Teor formulado pelo interessado, Mario Antonio Bica de Moraes , decido pelo deferimento do pedido, a fi m de conceder a Certidão de Inteiro Teor , dos autos de n° 1980/0/33257 , uma vez que preenchidos os requisitos do Decreto Municipal n° 18.050/2013, nos termos dos despachos às fl s. 04, encontrando-se os documentos à disposição na Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para retirada. Publique-se.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 MÁRCIO VINICIUS JAWORSKI DE LIMA

Diretor Aministrativo E De Gestão Da Chefi a De Gabinete- Procurador

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS

Protocolos: 2014/18/00020, 2014/18/00021, 2014/18/00022, 2014/18/00023, 2014/18/00024, 2014/18/00025, 2014/18/00026 e 2014/18/00027. Data de Entrada: 05/02/2014 Localização: Rua 46 do loteamento denominado "Jardim São Fernando", Quarteirão 2394, Quadra A1, Lote 1. Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida. Proprietário: S01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Com fundamentos no artigo 21, II, do Decreto Municipal nº. 17.967, de 13/05/2013, notificamos o interessado(a) que os prazos de análises dos protocolados em epí-grafe ficam suspensos, até a complementação da documentação solicitada pelos técnicos do G.A.P.E. ____________________________________________________________________________________

Protocolos: 2014/18/00028, 2014/18/00029, 2014/18/00030, 2014/18/00031, 2014/18/00032, 2014/18/00033, 2014/18/00034 e 2014/18/00035. Data de Entrada: 05/02/2014 Localização: Rua 45 do loteamento denominado "Jardim São Fernando", Quarteirão 2394, Quadra A2, Lote 2. Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida. Proprietário: S01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.


Protocolos: 2014/18/00036, 2014/18/00037, 2014/18/00038, 2014/18/00039, 2014/18/00040, 2014/18/00041, 2014/18/00042 e 2014/18/00043. Data de Entrada: 05/02/2014 Localização: Rua 46 do loteamento denominado "Jardim São Fernando", Quarteirão 2393, Quadra B1, Lote 1. Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida. Proprietário: S01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.


Protocolos: 2014/18/00044, 2014/18/00045, 2014/18/00046, 2014/18/00047, 2014/18/00048, 2014/18/00049, 2014/18/00050 e 2014/18/00051. Data de Entrada: 05/02/2014 Localização: Rua 44 do loteamento denominado "Jardim São Fernando", Quarteirão 2393, Quadra B2, Lote 2. Natureza: EHIS - Minha Casa Minha Vida. Proprietário: S01 Empreendimentos Imobiliários Ltda.


Comparecer ao 7º andar, Sala 1, Paço Municipal.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ENGª JARAÇAI RODRIGUES NEVES

Presidente Do G.A.P.E.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO DE ABERTURA DO ENVELOPE "B" - PROPOSTA DO CONVITE Nº 01/2014

Processo Administrativo nº 13/10/35.970 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Assunto: Convite nº 01/2014 Objeto: Prestação de serviços de engenharia e/ou arquitetura para a elaboração de projetos de instalações hidrossanitárias e de reformas civis no Paço Municipal.


O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, comunica que a sessão pública para abertura do envelope "B" - Proposta da licitação em epígrafe será realizada no dia 21/02/2014 às 10h na Secretaria Municipal de Admi-nistração, localizada na Avenida Anchieta, nº 200, 6º andar - Campinas/SP.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

TERMO DE REVISÃO PARCIAL DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Processo Administrativo nº 13/10/35.970 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Assunto: Convite nº 01/2014 Objeto: Prestação de serviços de engenharia e/ou arquitetura para a elaboração de projetos de instalações hidrossanitárias e de reformas civis no Paço Municipal. Aos 18 (dez) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, em sala própria, no 6º andar do Paço Municipal, situado na Avenida Anchieta, nº 200, Centro - Cam-pinas, Estado de São Paulo, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 81.152/2013, composta pela presidente, Sra. Simoni Aparecida Contant, pela suplente de presidente, Sra. Sueli Xavier da Silva Guatura, pelos membros Sr. Rafael Izidoro Bello Gonçalves Silva e Sra. Vânia Cris-tina Serafi m Bezerra, e como suplentes de membros a Sra. Silvia Helena Pisciotta Barthos e a Sra. Rosélia Salomão Mesquita. A Comissão Permanente de Licitações em razão da Decisão de Recursos pelo Sr. Diretor do Departamento Central de Compras, decide proceder à revisão parcial do julgamento de habilitação da licitação em epígra-fe, publicado no Diário Ofi cial do Município, edição de 14 de fevereiro de 2014, para: I) INABILITAR a empresa AEX - ACTIVE.X ENGENHARIA EIRELI - EPP , por deixar de apresentar atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desatendendo o subitem 5.1.3, incorren-do nos subitens 5.7 e 5.7.4 da Carta-Convite. II) RATIFICAR todos os demais atos do procedimento no que não colidirem com o presente Termo. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presen-te termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.DIRETOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS-SMA

DECISÃO DE RECURSOS Processo Administrativo n° 13/10/35.970 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Assunto: Convite nº 01/2014 Objeto: Prestação de serviços de engenharia e/ou arquitetura para elaboração de pro-jetos de instalações hidrossanitárias e de reformas civis no Paço Municipal. Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, em es-pecial a manifestação da Comissão Permanente de Licitações, que acato na íntegra, decido CONHECER do recurso interposto pela empresa KJ PROJETOS E GEREN-CIAMENTO DE OBRAS EIRELI ME, e apreciando seu mérito, NEGAR-LHE- PROVIMENTO por falta de amparo legal, mantendo o julgamento que a inabilitou, e do recurso interposto pela empresa EXATA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, decido CONHECER e apreciando seu mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL por restar comprovado o descumprimento do subitem 5.1.3 do instrumento convocatório bem como do artigo 30, § 1º, da Lei 8.666/93, e assim reformar o julga-mento a fi m de inabilitar a empresa AEX - ACTIVE.X ENGENHARIA EIRELI - EPP. Publique-se. Após, à Comissão Permanente de Licitações para prosseguimento.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor- Departamento Central De Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 13/10/40.756 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Assunto: Pregão Eletrônico nº 007/2014 Objeto: Registro de Preços de ferramentas de pequeno porte e galão térmico. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2014, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - INOVACOES RAFAELLI CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP , itens 01 (R$ 17,40), 07 (R$ 6,50), 20 (R$ 4,05), 21 (R$ 14,99), 23 (R$ 6,19), 32 (R$ 2,49), 38 (R$ 44,80), 42 (R$ 9,78), 43 (R$ 7,96), 44 (R$ 17,60), 48 (R$ 9,75), 52 (R$ 5,20) e 54 (R$ 11,50); - RAFTI IMPORTS LTDA. - ME, itens 03 (R$ 15,71), 25 (R$ 8,27), 46 (R$ 14,23), e 47 (R$ 19,38); - FERGAVI COMERCIAL LTDA. - EPP , itens 02 (R$ 12,62), 06 (R$ 3,24), 08 (R$ 4,18), 09 (R$ 2,12), 10 (R$ 2,20), 11 (R$ 2,38), 12 (R$ 2,51), 13 (R$ 2,93), 14 (R$ 5,48), 17 (R$ 3,88), 18 (R$ 2,99), 19 (R$ 49,09), 22 (R$ 12,00), 33 (R$ 3,21), 34 (R$ 3,59) e 53 (R$ 19,95); e - MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. , itens 04 (R$ 14,18), 05 (R$ 3,87), 15 (R$ 59,00), 16 (R$ 22,00), 24 (R$ 6,00), 26 (R$ 2,89), 27 (R$ 4,30), 28 (R$ 50,00), 29 (R$ 130,00), 30 (R$ 120,00), 31 (R$ 130,00), 35 (R$ 6,90), 36 (R$ 12,00), 37 (R$ 15,00), 39 (R$ 15,00), 40 (R$ 25,00), 41 (R$ 7,00), 45 (R$ 9,50), 49 (R$ 13,00), 50 (R$ 10,00), 51 (R$ 17,00), 55 (R$ 114,00), e 56 (R$ 114,00); Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Forma-lização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e 4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos

artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.225/14 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras da Atas.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal De Administração

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 062 /2014 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/00.483 - Inte-ressado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Objeto : Registro de Preços de ferros e telas de armação - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 12 : das 08h do dia 11/03/14 às 09h30min do dia 12/03/14 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 12 : a partir das 09h30min do dia 12/03/14 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 12/03/14 - Disponibilidade do Edital : a partir de 21/02/14, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Eli-sângela Becker pelo telefone (19) 2116-0838.



COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2014

Processo Administrativo nº 13/10/29.230 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 047/2014 Objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, a pedido da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos interessados que ALTEROU a especifi cação do item 06 do Anexo I - Especifi cações dos Itens. O Adendo está disponível no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 13/10/42.286 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrôniconº 263/2013 Objeto: Registro de Preços de pilhas alcalinas e baterias para uso das Unidades Bási-cas de Saúde e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo: 1. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 263/2013, referente ao objeto em epí-grafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - COMERCIAL GETRIX LTDA. - EPP itens 02 (R$ 0,68) e 03 (R$ 7,89); - HOPEMIX SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP itens 01 (R$ 4,55), 04 (R$ 5,50), 05 (R$ 2,05) e 06 (R$ 2,05). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Forma-lização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e 4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reser-va orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.225/14 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal De Administração

REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo n º 13/10/50.021 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Assunto: Pregão Eletrônico 043/2014 Objeto: Registro de Preços de Material de Limpeza. O Município de Campinas, por intermédio do Pregoeiro, verifi cou que as datas de início do recebimento das propostas, abertura das propostas e disputa dos itens cons-tantes no Aviso de Licitação e no aplicativo "Licitações" do portal eletrônico do Banco do Brasil S.A., estão divergentes, portanto COMUNICA aos interessados da licitação em epígrafe, que reabriu o prazo inicialmente estabelecido, e que será disponibilizado o edital com as novas datas e horários em seu preâmbulo. Recebimento das Propos-tas dos itens 01 a 102 : das 08h do dia 10/03/14 às 09h do dia 11/03/14 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 102 : a partir das 09h do dia 11/03/14 - Início da Disputa de Preços : a partir das 9h do dia 12/03/14 - Disponibilidade do Edital : a partir de 20/02/14, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro João Fernandes Filho pelo telefone (19) 2116-0691.




Convite nº 04/2014 - Processo Administrativo nº 13/10/24.170 - Interessado: Se-cretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável - Objeto: Desenvolvi-mento de estudo de viabilidade técnica/anteprojeto para instalação de placas e painéis solares nas lajes e fachadas do Paço Municipal e Biblioteca/MACC, para geração de energia limpa. Entrega dos envelopes: até 28/02/14 às 10h. Sessão Pública de abertura: 28/02/14 às 10h. Disponibilidade do Edital : a partir de 20/02/14, no por-tal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. A Carta-Convite estará à disposição das empresas convidadas e daquelas que, não tendo sido convidadas, estiverem cadas-tradas nesta PMC em uma das seguintes categorias: 15.044 - Consultoria técnica e


econômica e fi nanceira para obras de engenharia; 15.128 - Consultoria e assessoria de engenharia; 20.019 - Projetos civis; 20.020 - Projetos elétricos. As empresas ca-dastradas, mas não convidadas, deverão manifestar seu interesse em participar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Es-clarecimentos adicionais pelo telefone (19) 2116-0303.


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR PELO SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS.

SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2014. Processo Administrativo nº 13/10/23.418 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 041/2014 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01 (um) Equipamento para a realização de exames de Coagulação, com fornecimento de rea-gentes e de todos os materiais de suporte. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, comunica aos interessados a SUSPENSÃO "SINE DIE" do procedimento licitatório em epígrafe, em virtude da solicitação de esclarecimentos apresentada pela empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. , cujo conteúdo de-mandará análise técnica e eventual alteração do edital. Oportunamente, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação.


DIRETOR DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PROTOCOLADO Nº 2013/10/04.574

Interessado: Priori Locação de Veículos e Equipamentos Ltda Assunto: Certidão de Inteiro Teor / Pedido de Dilação de Prazo

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assun-tos Jurídicos, NOTIFICA a empresaPriori Locação de Veículos e Equipamentos Ltda, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 06.345.643/0001-53, que foi autorizada a prorrogação do prazo para apresentação de recurso no protocolado administrativo nº 2013/10/23.736, e que, nos termos do Decreto Municipal nº 18.050/13, e do artigo 5º, inciso XXXIV, b , da Constituição Federal, uma vez demonstrado o interesse/legitimidade, foi autorizada a emissão de certidão de inteiro teor do protocolado nº 2013/10/23.736. O documento deverá ser retirado pela empresa no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua solicitação. Ao Expediente do DAJ para a publicação desta decisão, e após juntada do respectivo extrato do DOM, encaminhe-se este protocolado acompanhado das cópias em anexo à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para disponibilização da certidão à interessada, na forma prevista no Decreto n.º 18.050, de 01 de agosto de 2.013. Após a entrega da certidão, solicito a devolução dos autos a este DAJ para as demais providências e arquivamento.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 RODRIGO GUERSONI

DIRETOR DO DAJ/SMAJ

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º 13/10/39.256 Interessado : Secretaria Municipal de Saú-de Modalidade : Pregão Eletrônico n.º 262/13 Ata de Registro de Preços n.º 51/14 Detentora da Ata: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA. CNPJ: 05.818.423/0001-37 Objeto : Registro de preços de papel grau cirúrgico com fornecimento de seladoras em comodato, para uso da Rede Municipal de Saúde Preço Unitário: Itens: 01 (R$ 92,00); 02 (R$ 42,30); 03 (R$ 26,80); 04 (R$ 17,80) e 05 (R$ 65,60) Prazo : 12 meses Assinatura: 19/02/14

Processo Administrativo n.º 13/10/39.256 Interessado : Secretaria Municipal de Saúde Termo de Comodato: 02/14 Comodante: AMCOR FLEXIBLES DO BRA-SIL LTDA. CNPJ: 05.818.423/0001-37 Objeto: Empréstimo, a título gratuito, de 85 (oitenta e cinco) seladoras, 110/220 volts (bivolt), para papel cirúrgico, automática, de esteiras sincronizadas, com selagem de 13 mm de largura, compatíveis com os papéis grau cirúrgico, a título de comodato Prazo: 12 meses Assinatura: 19/02/14 Processo Administrativo n.º 13/10/55229 Interessado : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: MVM - MOVIMENTO VIDA MELHOR CNPJ: 04.819.635/0001-76 Termo de Ajuste n.º 76/14 Objeto : Cofi nan-ciamento Valor: R$ 621.769,67 Prazo: até 31/01/15 Assinatura: 14/02/14 Processo Administrativo n.º 13/10/55341 Interessado : Secretaria Municipal de Ci-dadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA CNPJ: 57.521.759/0001-37 Termo de Ajuste n.º 77/14 Objeto : Cofi nanciamento Valor: R$ 2.064.757,21 Prazo: até 31/01/15 Assinatura: 06/02/14 Processo Administrativo n.º 13/10/55648 Interessado : Secretaria Municipal de Ci-dadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO CNPJ: 46.235.495/0001-39 Termo de Ajuste n.º 78/14 Objeto : Cofi nanciamento Valor: R$ 370.137,60 Prazo: até 31/01/15 Assina-tura: 13/02/14 Processo Administrativo n.º 13/10/55661 Interessado : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: SORRI CAMPINAS CNPJ: 57.508.772/0001-56 Termo de Ajuste n.º 79/14 Objeto : Cofi nanciamento Valor: R$ 939.208,97 Prazo: até 31/01/15 Assinatura: 12/02/14

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atos do Conselho

O Conselho Municipal de Assistência Social / CMAS-Campinas, no uso das atribui-ções que lhe confere a Lei nº 8742 de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011 e tendo em vista a Lei Municipal nº 8724 de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre sua criação, alterada pela Lei nº 11.130 de onze de janeiro de 2002 e Decreto nº 14.302 de 28.04.2003, que dispõe sobre seu Regimento Interno, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA seus Conselheiros Titulares e Suplentes e convida os interessados em geral para participarem da Reunião Ordinária do CMAS a realizar-se no dia 25.02.2014, com início às 08h00m em sua sede na Rua Ferreira Penteado 1331, Centro, Campinas/SP, com a seguinte pauta: A) Expediente: 1.Justifi cativas de ausências; 2.Leitura e deliberação sobre as Atas de reuniões anteriores;3.Análise sobre o Processo Eleitoral CMAS 2014-2017 B) Ordem do Dia: 1. Relatos de comissões: a) Comissão de Política e Legislação; b) Comissão de Inscrição e Normas; c) Comissão do BPC; d) Comissão do Bolsa Família; e) Comissão Interface e Articulação; f) Comissão de Formação, Capacitação e Divulgação. C) Informes

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 LEILA SUELI DIAS PRESIDENTE - CMAS

SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARA O MÊS DE MARÇO 2014, NO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS

ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL "JOSÉ DE CASTRO MENDES".

A Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Campinas, torna público as pro-postas contempladas para o mês de março 2014, no Edital de Seleção de Propostas Artístico-Culturais para utilização do Teatro Municipal "José de Castro Mendes".

Mês: MARÇO

Dia 05 de março: PROPOSTA: LIVRE PROPONENTE:

DIA 06 DE MARÇO: PROPOSTA: LIVRE PROPONENTE:

DIA 07 DE MARÇO: PROPOSTA: "NOITES DE IMPROVISO" PROPONENTE: MOTA E PIASSA LTDA / TEATRO GT

DIA 08 DE MARÇO: PROPOSTA: "CARTA AO PAI" PROPONENTE: SESC CAMPINAS

DIA 09 DE MARÇO: PROPOSTA: "ARLEQUIM, O SERVIDOR DE DOIS AMOS" PROPONENTE: INSTITUTO DAS ARTES LUANA LOPES

DIA 21 DE MARÇO: PROPOSTA: "BEATLES SEGUNDO A CIA. FILARMÔNICA" PROPONENTE: EDMUNDO SANROMAN DURAN FILHO

DIA 22 DE MARÇO: PROPOSTA: "PETE STORM "THE KING IS BACK" - SHOW MUSICAL INTERNACIONAL. PROPONENTE: FRANCHI EVENTOS

DIA 23 DE MARÇO: PROPOSTA: "CINDERELA" PROPONENTE: ANTÔNIO CARLOS CRIVELARO LOPES

DIA 23 DE MARÇO: PROPOSTA: "RAUL SEIXAS E O FÃ" PROPONENTE: ANTÔNIO CARLOS CRIVELARO LOPES

DIA 27 DE MARÇO: PROPOSTA: LIVRE PROPONENTE:

DIA 28 DE MARÇO: PROPOSTA: "PEDRA LETÍCIA - IN CONCERT" PROPONENTE: EDMUNDO SANROMAN DURAN FILHO

DIA 30 DE MARÇO: PROPOSTA: "VOU TE LEVAR PARA PASÁRGADA" PROPONENTE: JOSÉ LUIZ RODOVALHO BERTACCHINI

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 GABRIEL GUEDES RAPASSI

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Ata 95

Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2013, às 09:30 horas, realizou-se a 95ª reunião do Conselho Municipal de Cultura, em caráter ordinário, tendo por local o Ga-binete do Secretário Municipal de Cultura, 15º andar, do Paço Municipal e que contou com a presença dos seguintes conselheiros: Claudiney Rodrigues Carrasco, Sandra Regina Peres, Gabriel Guedes Rapassi, Rosângela Reis, Eros de Marcosini e Vizel, Roberta Maria Vieira Mascarenhas Amaral, Eduardo Cezar da Silva, Mário Gravem Borges, Celso A. Palermo, Paulo Rodrigo Priesner Ely, Wilson de M. Marques, Ma-


ria Inês Teixeira Pinto Saba, Miriã Cavalcanti, João Luiz Portolan Galvão Minnicelli e Fernanda Faez. O Presidente do Conselho e Secretário de Cultura Sr. Claudiney Rodrigues Carrasco, deu início a reunião com a apresentação da pauta: Informes; Jus-tifi cativas de Ausências; Aprovação das atas 91 e 92; Avaliação da 3ª Conferência de Cultura; Articulação Cultural/Educação pelo Fórum de Cultura de Campinas; Projetos FICC 2012/2013. Informes: O conselheiro Wilson Marques parabeniza o Concerto do fi nal de semana. O conselheiro Mário Gravem informa que está encaminhando os seguintes documentos: 1) ao Prefeito e ao Secretário de Cultura com cópia para o CONDEPACC, como cidadão, uma carta propondo formalmente uma intervenção em alguns bairros da cidade para congelar toda e qualquer demolição de imóveis arquite-tônicos e históricos; 2) ao Diretor de Cultura solicitando que se manifeste sobre proje-to dinâmico de revitalização e renovação do Centro de Campinas; 3) ao Secretário de Cultura e Presidente do Conselho Municipal de Cultura, questionando a sua indicação de suplente e do Gabriel Rapassi como titular no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Justifi cativas de Ausências: foi justifi cada a ausência do conselheiro Valter Luis Vila. Aprovação das atas 91 e 92: as atas 91 e 92 foram aprovadas. Avaliação da 3ª Conferência de Cultura: A conselheira Roberta Amaral critica a conferência dizen-do que a Comissão foi formada há dois meses na reunião do Conselho, aconteceram poucas reuniões com o Diretor de Cultura, não sendo proveitosas e na opinião da con-selheira a comissão foi desrespeitada, pois mesmo tendo reunião com a CAC para a or-ganização, o espaço não estava organizado não tinha mesa e nem local para inscrições, em relação a presença também precisa revisar as listas, pois pessoas compareceram 15 minutos antes de terminar e votaram, eles não podem ser considerados conferentes. O conselheiro João Luiz comenta que não se realiza nada sem seguir os protocolos e sem organização e ainda que pensem que o Fórum não é legítimo, ele é sim uma estância prevista na Lei Municipal, estava representado na conferência e não é oposição da Secretaria de Cultura, o conselheiro diz que ninguém gostou da exclusão e da maneira que o Fórum foi tratado nesta solenidade tão importante, a organização foi precária e alguns documentos importantes não foram publicados e avaliamos pela quantidade de participantes. O Conselheiro e Diretor de Cultura Gabriel Rapassi comenta que houve várias reuniões para organização da Conferência e as ideias foram evoluindo em um prazo muito curto, por isso alteramos as datas e os temas engessaram a nossa discus-são, a alteração da data foi discutida na reunião do conselho e decidimos coletivamen-te que a conferência seria uma etapa do debate público que teria prosseguimento, essa foi também a fala de abertura e passada para os grupos, informa que do trabalho do comissão, principalmente da conselheira Maria Inês que foi elaborado todo o esquele-to do Regimento Interno e não é verdade que a comissão não serviu, a comissão uma vez por semana pode propor diretrizes e não fazer o operacional, isso é em qualquer esfera não só na política, o conselheiro informa que com referência ao local e as ca-deiras que ele pediu para a Coordenadora de Ação Cultura abrir o espaço e colocar as cadeiras antes dos inscritos chegarem e informa também que todos fi zeram inscrições, encerra dizendo que não importa a quantidade dos participantes e sim sua representati-vidade. O conselheiro Celso Palermo, comenta que o conselho de certa forma também é responsável pelos problemas, pois tudo foi discutido em reunião, a dúvida é se com esses erros podemos continuar no processo? O conselheiro comenta que a comissão já deveria estar trabalhando para as leis culturais do município. A conselheira Maria Inês comenta que nas pré-conferências não tinha público e que ela pediu para o conselheiro Gabriel Rapassi ligar para as companhias , mas isso não foi feito, e que realmente foi modifi cado o regulamento e a estrutura realmente não foi montada. O Secretário de Cultura comenta que viu a organização e que pessoalmente conversou com os funcio-nários da Estação Cultura, a respeito de tudo que foi dito, pode até ter acontecido, mas o que não concorda é não fi car sabendo antes tudo o que estava acontecendo e pede que tudo seja encaminhado para ele resolver com os seus mediadores e com o Conse-lho de Cultura para que não aconteça tantos confl itos na organização, quanto a mesa de abertura pede desculpas ao Fórum. Articulação Cultural/Educação pelo Fórum de Cultura de Campinas: O conselheiro João Luiz em encontro com o conselheiro Matheus da Secretaria de Educação no Monumento Campos Sales conversaram sobre as Instituições Culturais tivessem o apoio da Secretaria Municipal em alguns assuntos de ordem educacional, após esta conversa se reuniram com a Secretária de Educação onde ela informou que esta articulação vai continuar e que eles podem procurar apoio para conseguir reunir as Instituições Culturais de Campinas. Todos os conselheiros apoiam a iniciativa. Projetos FICC 2012/2013: A conselheira e Coordenadora do FICC Sandra Regina Peres informa que a primeira parcela do pagamento vai ser depositada em 30/08/2013 e a segunda parcela em 30/09/2013. O Secretário comenta que precisa-mos trabalhar para o próximo Edital do FICC. O Secretário e Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Sr. Claudiney Rodrigues Carrasco, encerra a reunião agrade-cendo a presença de todos. Nada mais havendo ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Sandra Regina Peres lavro a presente ata.

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Ata 96

Aos trinta dias do mês de outubro de 2013, às 09:30 horas, realizou-se a 96ª reunião do Conselho Municipal de Cultura, em caráter ordinário, tendo por local o Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, 15º andar, do Paço Municipal e que contou com a presença dos seguintes conselheiros: Claudiney Rodrigues Carrasco, Sandra Regina Peres, Gabriel Guedes Rapassi, Rosângela Reis, Eros de Marcosini e Vizel, Paulo Rodrigo Priesner Ely, Wilson de M. Marques, Maria Inês Teixeira Pinto Saba, João Luiz Portolan Galvão Minnicelli, Fernanda Faez e Rodrigo França. O Presidente do Conselho e Secretário de Cultura Sr. Claudiney Rodrigues Carrasco, não pode estar presente no início da reunião, com isso, a Vice-Presidenta e Conselheira Maria Inês Teixeira Pinto Saba, conduz a reunião dando início com a apresentação da pauta: In-formes; Justifi cativas de Ausências; Aprovação das atas 93 e 94; Prorrogação do prazo de execução dos projetos do FICC 2012/2013; Publicação dos resultados da 3ª Confe-rência de Cultura; Leis da Cultura de Campinas; Resposta do ofício encaminhado pelo Fórum sobre o conselho deliberativo; Utilização e agenda da Estação Cultura. Infor-mes: O Diretor de Cultura e conselheiro Gabriel Rapassi comenta sobre os eventos da Secretaria e diz que a administração adotou a prática de realizar menor número de produções e mais apoio aos eventos, exemplo o dia das crianças que não foi contratado nenhum show grande, mas foram apoiados 17 eventos e no mês de novembro, mês da Consciência Negra a programação será extensa e dezembro a programação de natal, ainda em andamento e com a ideia de não acontecer evento grande e aproveitar as tradições locais no Centro e nos bairros, incluindo folias de reis e corais, o diretor pede aos conselheiros que enviem sugestões de corais e outras atividades e manifestações. O conselheiro João Luiz Minnicelli prestigia a conselheira Fernanda Faez que desen-volveu juntamente com sua equipe de dança "Banana Brodway" no Rock Rio 2013, todos os conselheiros parabenizam a conselheira. O conselheiro Eros de Marcosini informa que no dia 20/10/2013 foi realizada a Caminhada Ecológica no Bairro Fribur-go e o que chamou atenção foi o Núcleo Escolar da Sociedade Friburgo, uma comuni-dade de 1870 sendo uma área tombada e que a sociedade mantém todos seus atos e

costumes conservam ainda toda sua parte arquitetônica, acervos e grupos de danças, é um recanto cultural que fi ca em uma área isolada e que mereceria uma atenção maior de todos e principalmente do Poder Público. A conselheira Maria Inês Saba pede ao Conselheiro Gabriel Rapassi explicações sobre a Lei do Imaterial, publicada no Dom de 15/10/2013, a conselheira comenta que fi cou surpresa por esta Lei não passar pelo Conselho Municipal de Cultura antes da publicação. O conselheiro Gabriel informa que até ele foi pego de surpresa, pois tinha pedido para que fosse avisado antes da publicação para informar a sociedade e fazer um chamamento para a publicação e explica que o assunto foi discutido nas reuniões do CONDEPACC e na reunião do Conselho Municipal de Cultura só foi falando brevemente junto com o assunto do seminário. O conselheiro informa que em 25 anos de conselho - CONDEPACC foram realizados aproximadamente 300 tombamentos (bens materiais e imateriais), nesses 25 anos aconteceram vários debates e estudos sobre o assunto de tombamento (o que se tomba?), mas na Constituição de 1988 fala de bens materiais e imateriais, é uma política nova e que ainda não tem experiência no Brasil, mas já existe um debate dos anos 30, anos 70, depois em 1988 e agora recente em 2010 um decreto que estabeleceu uma política de patrimônio imaterial com o nome de registro de bens imateriais e não tombamentos, esse decreto criou os livros aonde serão registrados, o conceito não é registrar o que existiu e sim que existe na atualidade que acontece e tem uma história, logo no começo aconteceram dois registros no Brasil: a capoeira e o acarajé. O conse-lheiro informa que o decreto passado pelo CONDEPACC, depois aconteceu o debate na Câmara a Lei foi aprovada e publicada, diz ainda que infelizmente foi dessa forma que aconteceu a sua publicação e agora para ser regulamentada estão estudando uma metodologia do INFAM o INRC (Inventário Nacional de Referências Culturais) para seguir um padrão. O conselheiro João Luiz fala que se o assunto diz respeito a algum conselho, tem muito mais haver com o Conselho Municipal de Cultura e o fato de não ter passado por este conselho é gravíssimo, acredita ser um desrespeito da Administra-ção, o conselheiro diz ainda que querem uma administração democrática, mas sem a participação da Sociedade Civil não é possível e que as coisas não devem ser feitas apenas com o aval da Secretaria de Cultura, tem que passar pelo conselho mesmo que não gostem, pois uma hora pode acontecer uma invertida da justiça ou uma briga na Câmara Municipal, o conselheiro diz que o conselho teria aprovado, mas o fato é que não passou pelo Conselho de Cultura que representa a Sociedade e que vai pensar muito se não vai fazer uma representação na justiça pedindo a inconstitucionalidade desta lei, encerra dizendo que o Conselho precisa ser ouvido e não desrespeitado. Justifi cativas de Ausências: foi justifi cada a ausência do conselheiro Mário Gravem Borges e da conselheira Roberta Maria Vieira Mascarenhas Amaral. Aprovação das atas 93 e 94: as atas 93 e 94 foram aprovadas. Prorrogação do prazo de execução dos projetos do FICC 2012/2013: A conselheira Sandra Regina Peres explica que com a falta de agenda para as apresentações nos equipamentos (Teatros e Museus) para os meses de novembro e dezembro/2013, só está sendo possível os agendamentos para fevereiro e março/2014, sendo assim é necessário fazer a prorrogação de prazo para execução dos projetos do FICC, porém a entrega da prestação de contas permanece até dia 31/01/2014 o relatório parcial, ou seja, de todo o valor gasto até 31/12/2013 e o relatório fi nal entregue após 30 dias da data do término do contrato, de todo o valor gasto em 2014. Foi sugerido a prorrogação até 31/03/2014, 15/04/2014 ou 30/04/2014. O Diretor de Cultura e conselheiro Gabriel Rapassi sugere 30/04/2014, pois em março acontece o Carnaval. Neste momento aVice-Presidenta e ConselheiraMaria Inês Tei-xeira Pinto Saba passa a presidência da reunião ao Secretário Municipal de Cultura Claudiney Rodrigues Carrasco. A conselheira Fernanda Faez comenta que a preocupa-ção é o lançamento do próximo edital, para que os artistas de 2012/2013 possam se inscrever. A conselheira Sandra Peres, explica que para este ano não haveria tempo hábil para realizar mudanças na lei do FICC e que atrasaria a publicação do Edital, a opção é que o próximo Edital fosse publicado sem mudanças, para que os artistas não fi cassem um ano sem contemplação do FICC. O Secretário de Cultura completa que não podemos espremer o calendário do FICC, para que isso não aconteça o correto é lançar o edital do FICC em novembro, inscrições até março, para que a execução se iniciem em junho. A conselheira Maria Inês sugere fazer reuniões extras (uma vez por semana) e acredita que em duas reuniões conseguem estudar item por item para soli-citar a mudança da lei, saindo sua publicação tem 90 dias para a lei vigorar, isto é em fevereiro/2014, podendo lançar o FICC em março/2014. A conselheira Sandra Peres sugere fazer a revisão do Edital em conjunto a revisão da Lei, lançar o edital ainda em 2013, pois não podemos contar os 03 meses, temos recesso na Câmara Municipal e no ano de 2015 lançar o edital com as mudanças da Lei, o Secretário diz que algumas mudanças não irão ferir a Lei e concorda em lançar o edital em 2013, a conselheira Maria Inês completa que se o Edital estiver em vigor e a lei for publicada podemos fazer um adendo ao edital já lançado. Em votação fi cou estabelecido a data de 31/03/2014 para a prorrogação do FICC. A conselheira Fernanda Faez questiona se vai fi car agendada a reunião de trabalho de revisão do Edital, a conselheira Sandra Peres agenda para 06/11/2013. O secretario reforça que os aprovados de 2012/2013 podem se inscrever, mas se aprovados em 2014 deverão estar em dia, tanto na prestação de contas quanto nas contrapartidas. Publicação dos resultados da 3ª Conferência de Cul-tura: O Diretor de Cultura informa que foi encaminhado dia 29/10/2013 para publica-ção no Diário Ofi cial do Município, o secretário solicita ao Gabriel que envie por email para Sandra Peres repassar aos conselheiros. Leis da Cultura de Campinas: A conselheira Maria Inês pede para refazer a comissão criada para o estudo das leis, pois o integrante da comissão o conselheiro Celso Palermo não é mais conselheiro e tam-bém sugere criar um cronograma de trabalho para o trabalho desta comissão. O conse-lheiro Gabriel informa que na Conferência Municipal de Cultura também foi criada uma comissão para o mesmo estudo, o Secretário de Cultura diz que as duas precisam confrontar as ideias. A conselheira Maria Inês diz que precisa entrar moda e design e também a participação dos conselheiros como proponentes e outras mudanças urgen-tes. Resposta do ofício encaminhado pelo Fórum sobre o conselho deliberativo: O conselheiro João Luiz informa que foi encaminhado ao prefeito e ao Presidente do Conselho um ofício solicitando um estudo de como seria composto essa prática do governo com o Conselho deliberativo e se fosse o caso ia pedir para um vereador a mudança na Lei Municipal, mas acredita não ser preciso. O conselheiro comenta que hoje o conselho já é deliberativo sobre o FICC, com a lei o conselho passa a ser deli-berativo sobre outros assuntos da secretaria, mas a dúvida é: não ser deliberativo na área administrativa, mas de formação de política, porém quais são os assuntos e até aonde o conselho é deliberativo? O secretario de Cultura, concorda em estabelecer li-mites, mas explica que no operacional do dia a dia não tem como ser deliberativo, acredita que todos os conselheiros devem encaminhar suas sugestões para esta altera-ção, com a concordância dos conselheiros presentes, fi ca estabelecida a data de até 10/12/2013 para encaminhar as sugestões que serão analisadas (aprovadas ou não) e apresentadas na 1ª reunião de 2014. A conselheira Maria Inês pede que todas Leis e Editais sejam encaminhados para o conselheiro, o secretário explica que não passou a Lei do Patrimônio Imaterial para o conselho de Cultura por se tratar de um assunto que o CSPC organizou e estava em discussão no CONDEPACC, não foi negligência de


não querer passar para o Conselho de Cultura é o que processo estava correto foi aprovado pelo conselho do CONDEPACC que também tem conselheiros que repre-sentam o conselho de Cultura e explica ainda que acompanhou até a votação na Câma-ra Municipal e que também não foi avisado da sua publicação. Utilização e agenda da Estação Cultura: A conselheira Maria Inês diz que alguns proponentes do FICC recla-maram para o Fórum de Cultura que não conseguiram agendar o espaço para apresen-tações em 2013 fi cando para fevereiro/2014 e o que a Cidade vai ganhar com um produtor vindo da Europa realizar a Feira Medieval na Estação, não deixando datas para os projetos locais e quando vai sair o edital de ocupação? O secretário explica que a Estação Cultura estava abandonada, então começaram a fazer a ocupação através de todas as solicitações, por isso a programação é super variada com sertanejo, hip hop, samba, fi cc e outros, porém a agenda está aberta para todos, mas é preciso também acontecer eventos grandiosos e importantes para a cidade e que todos precisam mudar a visão, em todo o ano de 2013 vamos ter um evento com caráter comercial, a Feira Medieval não é apenas um aluguel como Campinas Decor, é a primeira ação com a Espanha que estamos fazendo na área cultural e na área comercial e a intenção é que a feira vire evento nacional. E referente a contrapartida, tem a semana para os estudantes e também a porcentagem que vai para o Fundo de Assistência a Cultura. O Secretário e Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Sr. Claudiney Rodrigues Carrasco, encerra a reunião agradecendo a presença de todos. Nada mais havendo ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Sandra Regina Peres lavro a presente ata.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDENTE DA FUMEC EM 07 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo de dispensa de licitação n° 1/2009 Objeto: locação de imóvel não residencial localizado na Rua Doutor Quirino n° 1.562, salas 21 e 22, e duas vagas de garagens números 05 e 12, Edifício Aquarius, bairro Centro, no Município de Campinas - SP, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Diante dos elementos que constam dos autos, AUTORIZO:

1. A formalização do contrato de locação dos imóveis não residenciais localizados na Rua Doutor Quirino, n° 1.562, designados por salas 21 e 22, e box de garagens 05 e 12, Edifício Aquarius, bairro Centro, no Município de Campinas, tendo por locadora a senhora Mônica Celi e Silva Salustiano Luchner, pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 12 de fevereiro de 2014, mediante o aluguel mensal de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); A despesa total no montante de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), devendo R$ 18.076,68 (dezoito mil, setenta e seis reais e sessenta e oito centavos)onerar o presente exercício fi nanceiro, e o restante, onerar a dotação orçamentária do exercício subsequente, em adequação com a legislação orçamentária. Em cumprimento dos requisitos do artigo 26, caput, da Lei 8.666/93, remeto o despacho de ratifi cação de dispensa de licitação para a competente publicação no Diário Ofi cial do Município.

Campinas, 07 de fevereiro de 2014 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente Da FUMEC

RATIFICAÇÃO

Com base no que consta nos autos do processo de dispensa de licitação não nº 01/2009, ratifico a dispensa de licitação para a celebração de contrato de locação não residencial localizada na Rua Doutor Quirino n° 1.562, salas 21 e 22, e duas va-gas de garagens números 05 e 12, Edifício Aquarius, bairro Centro, no Município de Campinas - SP, a ser utilizado para a sede da Fundação Municipal para Educação Co-munitária - FUMEC, e autorizo a despesa no valor global de R$ R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais),com amparo legal no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Campinas, 07 de fevereiro de 2014 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal De Educação

EXTRATO

Processo Administrativo nº 13/10/41.035. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Presencial nº 27/2013. Contratada: RCA SERVIÇOS DE LIMPEZA AM-BIENTAL LTDA - EPP. CNPJ : 03.848.916/0001-94. Termo de Contrato nº 25/2013. Objeto: Prestação de serviços de portaria para atuar em unidades educacionais da FUMEC/CEPROCAMP, de acordo com as especifi cações constantes no Projeto Bási-co, e nas condições estabelecidas no contrato. Valor Total Estimado : R$ 541.190,30 (quinhentos e quarenta e um mil, cento e noventa reais e trinta centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento da Ordem de Início dos Serviços. Assinatura : 20/12/2013.

SOLANGE VILLON KOHN PELICER Presidente Da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Protocolo Principal: 2011/03/08099 Recurso de Revisão Protocolo nº2013/10/29371 Recorrente: J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Tributo / Assunto: ISSQN - AIIM Nº2111/2011

Diante do exposto, em que pese à tempestividade, à legitimidade e à representativida-de regulares, o presente recurso de revisão é LIMINARMENTE REJEITADO , com fulcro no artigo 77, § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07 e na Súmula nº 02 desta JRT, haja vista a ausência das divergências apontadas como fundamento do recurso, em que o desenvolvimento da tese com o enfoque nestas não foram consistentemente demons-tradas, as transcrições das decisões paradigmas, com seus tópicos mais importantes, e os respectivos fundamentos e a demonstração analítica das divergências através das comparações que apresentou não direcionam às divergências apontadas em relação à decisão de fl s.674.

EDGAR VALVERDE AFTM-matr.45894-5 Presidente Da Junta De Recursos Tributários

CONVOCAÇÃO - REUNIÃO PLENÁRIA

A Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua competência pre-vista no artigo 20, IV, da Lei Municipal 8.129/94, convoca todos os Srs. Julgadores e Representantes Fiscais para a Reunião Plenária , de caráter ordinário, a se realizar ÀS 8H30MIN DO DIA 26/02/2014, em primeira convocação, nos termos do seu Re-gimento Interno, no Palácio dos Jequitibás, localizado na Av. Anchieta, 200 - 2º andar - Lado A , para julgamento dos processos constantes da pauta abaixo: 01)PROTOCOLO 2011/03/1275 Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A Recorrente: Representação Fiscal - JRT Recurso de Revisão: Protocolo 2013/10/36311 Tributo / Assunto: ISSQN - AIIM nº 01949/2011 Relator: Flávio Antonio Baptista 02)PROTOCOLO 2010/03/07180 Interessado NET CAMPINAS LTDA. Recorrente: Representação Fiscal - JRT Recurso de Revisão: Protocolo 2013/10/42729 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001880/2010 Relator(a):Adriana de Oliveira Juabre 03)PROTOCOLO 2010/03/07168 Recorrente: NET CAMPINAS LTDA. Recorrente: Representação Fiscal - JRT Recurso de Revisão: Protocolo 2013/10/42088 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001884/2010 Relator(a): Edson Vilas Boas Orrú 04)PROTOCOLO 2011/03/01336 Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Recorrente: Representação Fiscal - JRT Recurso de Revisão:: Protocolo 2013/10/44072 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 00704/2011 Relator(a): Enio Lima Neves 05)PROTOCOLO 2010/03/07095 Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A Recurso de Revisão:: Protocolo 2013/10/46216 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº001813/2010 Relator(a): Carlos de Jesus Ramos Ribeiro OBSERVAÇÕES - Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima Reunião Plenária, independente de nova publicação de pauta (artigo 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme artigo 23.

EDGAR VALVERDE AFTM-matr.45894-5 Presidente Da Junta De Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo:2012/03/8115Interessado: Domênica Iudice de Sousa Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial deAtendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nosdocumentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébitotributário no valor de 271,1750 UFIC - referente ao recolhimentoequivocado por erro na montagem do carnê da cota única do IPTU/Taxas de2012 do imóvel 3421.41.7364.01007 em lugar do imóvel3421.41.44.0358.01009, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretordo Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 23), publicada no DOM de29/08/2013, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 -CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 doDecreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma deaproveitamento de crédito. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar oprocesso para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, casoapós o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e nãohaja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2012/03/8518Interessado: Manoel Berroca Netto Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial deAtendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nosdocumentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébitotributário no valor de 573,8612 UFIC - referente ao recolhimento daparcela 06/11 do IPTU/Taxas de 2012 do imóvel 3423.52.37.0302.01001 quenão foi aproveitada na reemissão, reconhecido nos termos da decisão doSr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 16),publicada no DOM de 03/10/2013, nos moldes dos artigos 163 e 170 da LeiFederal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - seráprocessada pela forma de compensação. Fica autorizada a CSACPT/DCCA aencaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado créditoresidual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo:2012/03/9383Interessado: Yolanda de Souza Pinto Conti


Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial deAtendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nosdocumentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébitotributário no valor de 1.144,3125 UFIC - referente ao recolhimento emduplicidade da cota única do IPTU/Taxas de 2012 do imóvel3423.22.40.0497.01001, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretordo Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 21), publicada no DOM de03/10/2013, nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 -CTN, art. 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 - seráprocessada pela forma de restituição. Fica autorizada a CSACPT/DCCA aencaminhar providenciar a compensação dos débitos acima, caso até omomento de efetivar a restituição sejam apurados outros débitos exigíveisem nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43e 45 da Lei Municipal13.104/2007, 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN e InstruçãoNormativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2012/03/11285 Interessado: Renata Strazzacappa Barone Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.045,0064 UFIC - referente ao recolhi-mento do IPTU/Taxas de 2012 do imóvel 3423.22.44.0387.01001 que foi cancelado por ter sofrido modifi cações e originou o imóvel 3423.22.44.0388.01001 no qual não houve compensação de valores, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 22), publicada no DOM de 29/08/2013, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito na emissão de 07/2012. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Re-ceitas Imobiliárias para de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2012/03/11622 Interessado: Nilza Morais Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra-mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECI-DO que a repetição do indébito tributário no valor de 2.186,1417 UFIC - referente aos recolhimentos efetuados a partir de 13/08/2007, conforme decisão contida no protocolo 2007/10/2690, publicada no DOM em 13/05/2011, relativo ao imóvel nº. 3341.12.05.0202.00000, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Depar-tamento de Receitas Imobiliárias - DRI (folha 20), publicada no DOM de 03/10/2013, nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 - será processada pela forma de restituição. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito acima, caso até o momento de efetivar a restituição sejam apurados outros débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2012/03/12979 Interessado: Osvaldo Sanches Revuelta Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.720,1424 UFIC - re-ferente aos recolhimentos do IPTU/Taxas 2012, relativos aos imóveis códigos nºs. 3261.12.33.0362.00000, 3261.12.33.0343.00000 e 3261.12.33.0320.00000 que não fo-ram compensados nas unidades nºs. 3261.12.33.0374.00000, 3261.12.33.0364.00000, 3261.12.33.0353.00000, 3261.12.33.0342.00000 e 3261.12.33.0322.00000, geradas após a anexação e subdivisão dos imóveis originários, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias (folha 94), publicada no DOM de 03/10/2013, nos moldes dos art. 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito. Tendo em vista a impossibilidade de realizar o aproveitamento nas reemissões ocorridas em 07/2012 já quitadas, encaminho os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias para de ofício, efetuar o aproveitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008.

Protocolo: 2012/03/16455 Interessado: Thaís Ortiz Furtuoso Fava Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programa-ção Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.135,6449 UFIC - referente ao recolhimento a maior das parcelas 01/11 a 07/11 do IPTU/Taxas de 2012 do imóvel 3414.34.90.0257.01001, reconhecido nos termos da decisão do Sr. Diretor do Depar-tamento de Receitas Imobiliárias (folha 18), publicada no DOM de 28/11/2013, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN, art. 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será pro-cessada pela forma de compensação. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2013/03/13294 Interessado: Dreison Augusto Santini Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, re-conheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 148,0954 UFIC's , referente ao recolhimento em duplicidade das parcelas 01/11 a 06/11 do IPTU/Taxa de Lixo - exercício 2013 ,relativo ao imóvel cadastrado sob o código car-tográfi co nº 3421.53.70.0231.01001 , nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pelaforma de restituição, nos moldes dos artigos 165 ao 169 da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a

compensação do crédito acima, caso até o momento de efetivar a restituição sejam apurados outros débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007, 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 - CTN e Instru-ção Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2013/03/13486 Interessado: Artur Roberto Festa de Oliveira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, re-conheço o direito ao crédito tributário pago indevidamente, no valor de 20,4172 UFIC's - referente ao recolhimento em duplicidade da parcela 10/11 do lançamen-to de IPTU/Taxas exercício 2012, referente ao imóvel cadastrado sob o código 3414.32.36.0631.01045, nos moldes dos artigos 42 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela formade compensação , com os débitos vencidos em nome do contribuinte, to-mando-se preferencialmente os mais antigos, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Ainda, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso, após o procedimento de compensação, seja apurado crédito residual e não exista outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo nº: 2013/03/22423 Interessado(a): Luciana Homen de Mello de Carvalho e Silva Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 cc art. 3º, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a solicitação de baixa do lançamento de de ITBI, referente ao imóvel código cartográ-fi co Unidade 3423.52.06.0278.01028, nos moldes do art. 14 da mesma lei, tendo em vista que após verifi cação no sistema de controle de arrecadação e conforme Circular 3461/2009 do Banco Central do Brasil, não foi possível comprovar a entrada do cré-dito nos cofres públicos municipais.

Protocolo nº: 2013/03/22424 Interessado(a): Luciana Homen de Mello de Carvalho e Silva Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 cc art. 3º, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, INDEFIRO a solicitação de baixa do lançamento de de ITBI, referente ao imóvel código cartográ-fi co Unidade 3423.52.06.0278.01049, nos moldes do art. 14 da mesma lei, tendo em vista que após verifi cação no sistema de controle de arrecadação e conforme Circular 3461/2009 do Banco Central do Brasil, não foi possível comprovar a entrada do cré-dito nos cofres públicos municipais.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA

Diretor DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Apresentação de Documentos Protocolo: 06 10 06779 e anexo - Revisão IPTU - Interessado: Luiz Carlos Casta-nheira - Cód. Cartográfi co: 3423.21.84.0079.01001 - Nos termos dos art. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07, IN-DRI 01/03 e Decreto Municipal 16.274/08, fi ca o atual proprietário do lote 04, da quadra L, do quarteirão 610, localizado na rua Antônio Lapa, no bairro Cambuí, notifi cado a se manifestar, no prazo de 15 dias, me-diante protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas--SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolado acima quanto ao seguinte: se deseja a continuidade ou o arquivamento do presente processo de revisão de lançamento de IPTU dos exercícios 2006 e 2007, tendo em vista que a constru-ção foi demolida em 2012, conforme alvará de demolição contido no protocolado nº 2012/10/09465. Caso deseje a continuidade da análise, deverá o atual proprietário jun-tar ao processo em epígrafe, no prazo acima consignado, fotos da fachada, exterior e interior das dependências da construção à época dos lançamentos impugnados (2006 e 2007) para a verifi cação do padrão de acabamento contestado nos lançamentos impug-nados. O atendimento da notifi cação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 HELDER HIDEAKI KOTI

Agente Fiscal Tributário - CSFI-DRI-SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Apresentação de Documentos Protocolo: 12 10 32771 - Atualização Cadastral IPTU - Interessado: Vanderlei Loren-cetti - Cód. Cartográfi co: 3452.54.12.0049.00000 - O Interessado fi ca notifi cado nos termos dos art. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07, IN-DRI 01/03 e Decreto Municipal 16.274/08, para apresentar no prazo de 15 dias, mediante protocolo junto a esta Prefeitura Municipal, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, via Protocolo Geral - térreo, solicitando juntada ao protocolado acima para prosseguimento das solicitações, o seguinte: Fotos do imóvel quanto à fachada, exterior e interior das dependências da construção para comprovação da conclusão da obra e condições de habitabilida-de, referentes ao ano da conclusão da construção. O atendimento da notifi cação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 HELDER HIDEAKI KOTI

Agente Fiscal Tributário - CSFI-DRI-SMF

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no usode suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competentee demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I daLei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nosartigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do DEFERIMENTO do pedido


para manutenção da isenção do IPTU , requerido para os imóveis constantes dosprocedimentos administrativos adiante relacionados, tendo em vista que atendidas asexigências legais.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO CARTOGRÁFICO13/03/19500 LAURENÇO SILVA 3164.14.24.0040.01001

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MATRICULA 45.556-3 DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO 2014- APO-

SENTADO/PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos ar-tigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do DEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, para APOSENTADO/PENSIONISTA, a partir do exercício de 2014, requerido para os imóveis constantes dos procedimento s administrativos adian-te relacionados, tendo em vista que atendidas as exigências legais.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO CARTOGRÁFICO2013/03/00648 PUREZA MARIA FRANCISCO 3164.41.21.0150.010012013/03/00677 VIRGILIO PINTO 3451.41.31.0079.010012013/03/00684 LUCIA ZALMIRA FERRARI TABOADA 3432.51.54.0129.060222013/03/00796 JOSE CARLOS DECHEN 3431.24.48.0677.010012013/03/00907 MARIA BARBOSA NASCIMENTO 3362.54.94.0237.010012013/03/01007 MARIA CRUZ PEREIRA DE FREITAS 3334.64.85.0719.010012013/03/12261 CARLOS ALBERTO DE CASTRO 3413.22.71.0204.010012013/03/14484 AYAKO SATO 3414.31.04.0263.010012013/03/17135 NIVALDO BERNARDINO 3441.34.39.0140.010012013/10/35797 ELZA FONSECA MARUMO 3432.13.86.0333.010012013/10/44219 ARLETE PERPETUA DE PINHO FIME 3443.33.19.0001.060252013/10/45364 JOIL LARA LEONEL 3431.21.71.0205.010012013/10/45764 ANALIA APARECIDA PESTANA 3443.22.85.0320.010012013/10/46033 FRANCISCO CARLOS PEGORARO 3441.54.41.0430.010012013/10/46057 SILVIO DE SOUZA 3451.32.74.0345.010012013/10/46081 NORVINA TEREZINHA REDUCINO 3322.34.78.0042.010012013/10/46087 CILEIA SARAIVA CHAKUR 3423.42.34.0347.010062013/10/46095 WANDA CONTI 3423.13.14.0124.010012013/10/46103 ANDRE LUIZ PADOVANI 3413.33.72.0001.03002

2013/10/46107 OLGA DE LOURDES BRUZANDIM ZAN-GRANDO 3414.11.52.0048.01001

2013/10/46301 ANESIA BEZERRA GANEV 3251.63.15.0305.010012013/10/46302 IVONE FRANCO RINALDI 3441.22.31.0202.010012013/10/46303 NILSON ANTONIO PIMENTA 3431.23.46.0275.010012013/10/46305 CAROLINA ORDINE D AMBROSIO 3432.62.93.0202.010012013/10/46306 LUIZ ALBERTO SILVA PUENTE 3432.24.94.0275.010012013/10/46326 MARIA DALVA GALLO DE ALMEIDA 4311.52.60.0322.010012013/10/46334 SILVIA HELENA ZACCAGNINI 3414.52.05.0136.010012013/10/46356 SEBASTIAO TEODORO 3263.31.61.0457.010012013/10/46389 BUANERGES CIZIMBRA DE OLIVEIRA 3414.43.38.0699.010012013/10/46397 LAZARO JACYNTHO DE GODOY 3233.32.40.0428.010012013/10/46407 CARLOS PASCOAL DE SOUSA 3244.11.76.0327.01001

2013/10/46540 NEIDE APARECIDA JACOMO GOMES DA SILVA 3451.44.56.0001.01013

2013/10/46618 ANTONIO CARLOS FLORENTINO 3434.41.01.0130.010012013/10/46621 ALCIDES DE FREITAS SOUZA 3413.53.35.0317.010012013/10/46622 ODILLA BEDIN ALBERTINI 3421.54.71.0430.010012013/10/46651 JOSE QUINTINO MATHIAS 3254.34.39.0394.010012013/10/46656 SERVULO LUIZ MICHELINO DE OLIVEIRA 3423.21.47.0110.010202013/10/46668 LAERCIO GALLASCH 3261.61.42.0302.010012013/10/46679 APARECIDO SUARES 3443.33.19.0001.060392013/10/46687 MARIA MARQUES FEBRAIO 3413.33.48.0001.140062013/10/46713 JOSE PASSARINHO 3413.42.93.0297.010012013/10/46719 MAURA ZANQUETTA PEREIRA 3433.52.88.0207.010012013/10/46720 FUSSAKO TAMASHIRO 3263.22.32.0427.010012013/10/46753 PASCOAL BALENA 3362.54.82.0197.010012013/10/46763 ELEVAN BENEDITO GONCALVES 3164.42.01.0075.010012013/10/46787 JOSE CARLOS RODRIGUES NOGUEIRA 3411.24.23.0259.010012013/10/46808 ROSE MARY GOBBI 3441.21.05.0151.010232013/10/46814 ROBERTO BUORO 3431.44.57.0926.010012013/10/46820 SUSY MARLY DEL NERO 3421.43.95.0053.010012013/10/46822 MARIA APARECIDA LUZ 3414.41.70.0485.010012013/10/46835 MARIA SILENE QUEIROZ 3421.63.17.0066.010012013/10/46840 EDNA SERATTO RIGGI 3413.42.51.0089.010012013/10/46842 MARLENE DAS DORES MORI FRANCO 3441.54.64.0224.010012013/10/46843 TERCILIA NALLIN TEDESCHI 3412.44.86.0269.010012013/10/46847 MARIA JOSE PEREIRA CALLEGARI 3362.54.76.0001.010012013/10/46854 FRANCISCO MARCOS DO VALE 3414.23.83.0078.010012013/10/46865 ALCINO DE SOUZA FILHO 3432.12.01.0319.010012013/10/46884 MAURA DE OLIVEIRA LOPES 3433.14.56.0213.010012013/10/46901 CLARA ELIZA CLEMENTE 3441.34.11.0451.090162013/10/46911 HENRIQUE CARNEIRO QUINTAO 3444.12.19.0093.010012013/10/46936 ADELAIDE VIEIRA POSTAL 3453.31.43.0001.01001

2013/10/46938 VALDECIR MARTINS BRAGA 3362.64.14.0001.020012013/10/46939 SANDRA APARECIDA CAMARGO MUSSATO 3431.44.39.0210.01001

Campinas, 13 de fevereiro de 2014 JOSE LUIZ HOLTZ JUNIOR

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no usode suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competentee demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I daLei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nosartigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, da NULIDADE da decisão de 1ª INSTÂNCIA publicada no DOM em 26/12/2013, que indeferiu o pedido de manu-tenção da isenção do IPTU para aposentados e pensionistas e, em juízo de retratação, DEFERIR o pedido, tendo em vista que a requerente atende as exigências legais.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO CARTOGRÁFICO13/03/18302 MARIA LUCIA CARDOSO TREBILCOCK 3232.62.57.0015.01001


AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MATRICULA 45.556-3 DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2013/10/46.778 Interessado: OSEAS BARBOSA PAZ DA SILVA Assunto: IPTU - Isenção para Habitação Popular Imóvel de Código Cartográfico nº 3362.21.10.0001.09012 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, proponho o deferimento do pe-dido de isenção do IPTU, para Habitação Popular, a partir do exercício de 2014 , com base nas disposições do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.111/01 e alterações e o não conhecimento do pedido de isenção tributária, retroativo aos exercícios de 2007 a 2013 , por intempestividade, no termos do art. 83, inciso I, da Lei 13.104/07.Fica o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo: 2013/10/46023 Interessado: JOSÉ WALTER PIMENTEL Assunto: IPTU - revisão de tributos imobiliários Imóvel de Código Cartográfico nº 3432.22.04.0130.01001 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, in defiro o pedido de impugnação dos lançamentos do IPTU, com a manutenção dos créditos tributários para os exercícios de 2009 a 2013, uma vez que os lançamentos foram corretamente consti-tuídos, em conformidade com o artigo 4º, inciso I, da lei 11.111/01 e defiro o pedido de isenção do IPTU, para Aposentado, a partir do exercício de 2014, com base no artigo 4º, do mesmo diploma legal.

Protocolo: 2013/10/45895 Interessado: ROBERTO MEDEIROS Assunto: IPTU - Isenção para Habitação Popular Imóvel de Código Cartográfico nº 3443.41.35.0175.04002 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, proponho o in deferimento do pedido de isenção do IPTU, para Habitação Popular, para o exercício de 2014 , uma vez que o referido imóvel ultrapassa o limite legal de 50,00 m², para área total construída, na categoria residencial vertical, com base mas disposições do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.111/01 e alterações e o não conhecimento do pedido de isenção tributária, retroativo aos exercícios de 2007 a 2013 , por intempestividade, no termos do art. 83, inciso I, da Lei 13.104/07.Fica o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo: 2013/10/02413 Interessada: CAROLINE MARIA COSTA CAROZZI CAJADO Assunto: IPTU - Isenção para Habitação Popular Imóvel de Código Cartográfico nº 3362.21.12.0001.05005 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007,proponho o deferimento do pe-dido de isenção do IPTU, para Habitação Popular, a partir do exercício de 2014 , com base nas disposições do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.111/01 e alterações e o não conhecimento do pedido de isenção tributária, retroativo aos exercícios de 2007 a 2013 , por intempestividade, no termos do art. 83, inciso I, da Lei 13.104/07.Fica a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fun-damentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo: 2013/03/18038 e 13/03/18527 Interessada: ISABEL RODRIGUES DE LIMA Assunto: IPTU - Isenção Aposentado/Pensionista Imóvel de Código Cartográfico nº 3431.24.34.0001.01001 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, proponho o não conhecimento do pedido de isenção tributária retroativo , aos exercícios de 2009 a 2013 , bem como para o exercício de 2014 , por intempestividade, no termos do art. 83, inciso I, da Lei 13.104/07.Fica a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração


da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo: 2013/03/17288 Interessado: JOSÉ CARLOS FRANCO Assunto: IPTU - Isenção Aposentado Imóvel de Código Cartográfico nº 3441.52.06.0512.01001 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, in defiro o pedido de isenção tributária, para o exercício de 2014, tendo em vista o descumprimento do requisito legal previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei 11.111/01 e alterações e de ofício, deter-mino o cancelamento da isenção tributária desde o exercício de 2009 , uma vez que o requerente possui a parte ideal sobre uma casa, sito a Rua Sales Leme, 18, Vila Marieta, Campinas(SP), adquirido em 1994, com base no art. 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66-Código Tributário Nacional.

Protocolo: 2012/10/46827 e 2013/10/45657 Interessada: : ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM Assunto: IPTU - Revisão de Tributos Imobiliários Imóvel Código Cartográfico: 3424.11.62.0242.00000 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de isenção do IPTU , referente ao exercício de 2013, para o imóvel codifi cado sob nº : 3424.11.62.0242.00000 , com base no art. 83, inciso III, da Lei 13.104/07,tendo em vista que não houve a apresentação da documentação hábil que comprove a represen-tatividade do subscritor, transcorrido o prazo concedido, nos termos dos artigos 13, 63, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma legal. Fica a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusiva-mente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo: 2012/10/42086 e 13/03/13516 Interessada: MARIA IVANILDE DE SALES Assunto: IPTU - Isenção para Habitação Popular Imóvel de Código Cartográfico nº 3362.21.10.0001.12008 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, proponho o deferimento do pedido de isenção do IPTU, para Habitação Popular, a partir do exercício de 2014 , com base nas disposições do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.111/01 e alterações e o não conhecimento do pedido de isenção tributária, retroativo aos exercícios de 2007 a 2013 , por intempestividade, no termos do art. 83, inciso I, da Lei 13.104/07.Fica a requerente, desde já, intimada para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo: 2012/03/10973 Interessado: MANOEL CASSIO MARTINS DE OLIVEIRA Assunto: IPTU - Isenção para Habitação Popular Imóvel de Código Cartográfico nº 3362.21.12.0001.05002 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, proponho o deferimento do pedido de isenção do IPTU, para Habitação Popular, a partir do exercício de 2014 , com base nas disposições do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.111/01 e alterações e o não conhecimento do pedido de isenção tributária, retroativo aos exercícios d e 2007 a 2013 , por intempestividade, no termos do art. 83, inciso I, da Lei 13.104/07.Fica o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fun-damentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, em face das disposições do parágrafo único, do art. 83, da Lei 13.104/07.

Protocolo nº: 2008/10/54947 Interessado: NILTON PALMA Assunto: Impugnação/Compensação/restituição de créditos tributários Imóvel: Código cartográfico nº 3234.54.06.0556.01001 Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente, nos demais elementos constantes dos autos e, atendendo ao disposto nos artigos 3º c/c os artigos 42 a 47, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165 e 167 da Lei nº 5.172/66 -CTN, indefiro o pedido de impugnação/compensação/restituição dos cré-ditos tributários do lançamento em reemissão/retroativo do IPTU/Taxas no exercício de 2008, em 10/2008, referente aos exercícios de 2003 a 2007, relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3234.54.06.0556.01001 , haja vista que o contribuinte recolheu o IPTU/Taxas de 2008 emissão 01/2008, em cota única em 14/02/2008, entretanto, ao ser reemitido novo lançamento do IPTU/Taxas em 10/2008, esse valor foi inde-vidamente compensado conforme documento às fl s. 12, no montante de 1.044,2898 UFIC, que se refere ao efetivamente pago de IPTU/Taxas do exercício de 2008, sendo que a compensação dos lançamentos retroativos foi efetuada de acordo com o pro-tocolado 1963/0/23892, dos exercícios de 2003 a 2007 no montante de 4.665,4081 UFIC, conforme consta do documento de lançamento retroativo às fl s.11.

Protocolo: 1999/0/56048, 2000/0/36254, 2003/10/61393, 2005/10/09373, 2009/10/30732, 2008/10/23300, 2009/10/13485 e 2009/10/08077 Interessada: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS Assunto: IPTU - IMUNIDADE Imóveis de Códigos Cartográficos listados de fls. 447 a 449 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de reconheci-mento da imunidade do IPTU , retroativo ao exercício de 1999 , para os Imóveis de Códigos Cartográfi cos listados de fl s. 447 a 449 , tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados na notifi cação, às fl s. 446, transcorrido o prazo concedido, nos termos dos artigos 13, 63, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma legal.


AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2012/10/45202 (principal), 2012/10/46323 e 2012/48408 Interessado: David Lasevith Filho Requerentes: Bruna Oliveira Leitão e Anderson Pereira Correia CCM: 853-2 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de Inscrição Mobiliária e Can-celamento de débitos Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 63/65, e nos termos dos arts. 34, 66, 83, inciso I e 93, inciso I, Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72 do decreto 15.356/05, NÃO CONHEÇO o pedido de cancelamento de débitos e INDEFIRO o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 853-2 ,por não apresentar prova hábil para atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa-SMR 10/2012. Determino, DE OFICIO , o encerramento da referida inscrição mobiliária a partir de 03/10/2012 ,data da protocolização do pedido, com base no disposto no art. 1°, pará-grafo 2º, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c artigo 64, parágrafo 1º, inciso I, alínea b do Decreto Lei n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os débitos anteriores.

SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-RESPONDENDO PELA CSCM/

DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 2012/10/50173 Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saú-de de Campinas Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 015411/2012 Atendendo ao disposto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, com base nos documentos juntados e na instrução do setor competente, defiro a impugnação mediante a anulação do lançamento do ISSQN notifi cado sob nº 015411/2012, no valor de 19.404,2269 UFIC, com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista que o imposto incidente sobre os serviços tomados de terceiros foi recolhido no curso da obra, tendo como base de cálculo o preço dos serviços, extinguindo a obrigação tributária antes que se efetuasse o lançamento com base em pauta fi scal.

Campinas, 13 de fevereiro de 2014 WILSON FRANCISCO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias


Protocolo: 2014/10/03330 e 2014/10/07333 (juntado) Interessado: Sr. Instituto de Beleza Ltda. Assunto: Solicita inclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, defiro o pedido de inclusão, de ofício, no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de acordo com o que dispõe os art. 17, incisos V e XVI da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 c/c art. 109, parágrafos 4º e 5º da Resolução nº 94 de 29/11/2011 do Co-mitê Gestor do Simples Nacional.

Protocolo: 2014/10/01163 Interessado: Luminna Eletricidade Ltda - EPP Assunto: Inclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, não conheço do pedido, de acordo com o que dispõe o art. 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, uma vez que a solicitação do contribuinte encontra-se atendida.

Protocolo: 2014/10/03265 Interessado: Brur Birger Com. Representação Import. e Exportadora Ltda - ME Assunto: Solicita inclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, indefiro o pedido de in-clusão do contribuinte no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de acordo com o que dispõe os art. 17, inciso XI da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 c/c art. 15, inciso XXI da Resolução 94 de 29/11/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Protocolo: 2014/10/03370 Interessado: Jasminol A. de Pádua Chaves - ME Assunto: Inclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, não conheço do pedido, de acordo com o que dispõe o art. 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, uma vez que a solicitação do contribuinte encontra-se atendida.

Protocolo: 2014/10/03470 Interessado: DL Marketing Ltda Assunto: Solicitainclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, indefiro o pedido de in-clusão do contribuinte no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de acordo com o que dispõe os art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 c/c art. 15, inciso XV da Resolução nº 94 de 29/11/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Protocolo: 2014/10/3550 Interessado: JJ de Morais Manutenção Me Assunto: Inclusão no Simples Nacional.Com fulcro no que dispõe o artigo 66 da Lei Municipal 13.104/2007 e o artigo 39 da Lei Complementar 123/2006, indefiro o pedido de inclusão ao regime Simples Nacional, com base no artigo 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006 e artigo 15, inciso XV da Resolução CGSN nº 94/2011, uma vez que o contribuinte encontra-se


em débito junto à Fazenda Municipal.

Processo 14/10/4682 Interessada: Ecopartner Armazenagem e Transporte em Geral Ltda. CNPJ 17.530.161/0001-90 Assunto: Opção Simples NacionalCom fulcro no que dispõe o artigo 66 da lei 13.104/2007, o artigo 39 da Lei Com-plementar 123/2006, artigo 109, §§4º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 e à vista do que consta do protocolo 2014/10/4682, defi ro o pedido de inclusão da empresa ECOPARTNER ARMAZENAGEM E TRANSPORTE EM GERAL LTDA., CNPJ 17.530.161/0001-90, no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições-Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2014, por não existir óbice ao seu ingresso, em particular, o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 17, incisos V e XVI da Lei Complementar nº 123/2006.

Protocolo: 2014/10/4571 Interessado: Daniel Botelho Sanches Poços Artesianos - ME Assunto: Inclusão no Simples Nacional.Com fulcro no que dispõe o artigo 66 da Lei Municipal 13.104/2007 e o artigo 39 da Lei Complementar 123/2006, indefiro o pedido de inclusão ao regime Simples Nacional, com base no artigo 17, inciso V da Lei Complementar 123/2006 e artigo 15, inciso XV da Resolução CGSN nº 94/2011, uma vez que o contribuinte encontra-se em débito junto à Fazenda Municipal.

Protocolo : 2014/10/2803 Interessado : Rossetti Parque Dom Pedro Comércio de Artigos do Vestuário e Pre-sentes Ltda. Me. CNPJ: 17.040.041/0001-04 A ssunto: Inclusão ao Regime Simples Nacional Com fulcro no que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar 123/2006 e à vista do que consta no protocolo 2014/10/2803, não conheço o pedido da empresa Rossetti Parque Dom Pedro Comércio de Artigos do Vestuário e Presentes Ltda. Me., CNPJ 17.040.041/0001-04, com base no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, por tratar-se de matéria de competência da Receita Federal do Brasil, conforme aponta o Portal Simples Nacional, não podendo esta municipalidade manifestar-se acerca de pendências de âmbito daquele órgão, de acordo com artigos 2º caput e § 6º, 16, caput e §6º, da Lei complementar 123/2006, em conjunto com os procedimentos de opção normatizados pela resolução CGSN nº 94/2011 no artigo 6º e parágrafos.

Protocolo: 2014/10/59665 Interessado: SEAP Usinagens Comércio de Produtos Metalúrgicos e Serviços de Usi-nagem Ltda. EPP Assunto: Inclusão no Simples Nacional.Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, não conheço do pedido, de acordo com o que dispõe o artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, uma vez que a solicitação do contribuinte encontra-se atendida.

Protocolo: 2014/10/4564 Interessado: Maria Arlete Rebelo Sitta - ME Assunto: Inclusão no Simples Nacional.

Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, não conheço do pedido, de acordo com o que dispõe o artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, uma vez que a solicitação do contribuinte encontra-se atendida.

Processo 14/10/3887 Interessada: CPD Sistemas de Informática Ltda. CNPJ 02.648.420/0001-04 Assunto: Opção Simples Nacional Com fulcro no que dispõe o artigo 66 da lei 13.104/2007, o artigo 39 da Lei Comple-mentar 123/2006, artigo 109, §§4º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 e à vista do que consta do protocolo 2014/10/3887, defi ro o pedido de inclusão da empresa CPD SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 02.648.420/0001-04, no Regime Es-pecial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições-Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2014, por não existir óbice ao seu ingresso, em particular, o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 17, incisos V e XVI da Lei Com-plementar nº 123/2006.


DRM/SMF


PROTOCOLO: 2013/10/49907 INTERESSADO: BIOCAMP LABORATÓRIOS Ltda CCM: 100.851-0 ASSUNTO: Solicitação de cancelamento de débitos/inscrição do ISSQN Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos au-tos, acolho a manifestação às fl s. 44, e nos termos dos art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art. 72 do decreto 15.356/05, determino o arquivamento do presen-te pedido de cancelamento de débitos e da inscrição nº 100.851-0 ,tendo em vista seu já encerramento "ex-offi cio" na data de 30/09/2010 ocorrendo assim perda do objeto requerido, nos termos do art. 85 c/c o art. 90, da Lei nº 13.104 / 2007.

PROTOCOLO: 2013/03/53473 INTERESSADO: Priscila Keiko Higa Uehara CCM: 110.271-0 Requerente: Alexandre Uehara ASSUNTO: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, aco-lho a manifestação às fl s. 09, e nos termos do art.66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, c/c o Art.72 do decreto 15.356/05, DEFIRO o pedido de cancelamento retroativo da inscrição nº 110.271-0 à data de 30/01/2013 ,tendo em vista o óbito do contribuinte, nos termos do art.1º, inciso I, da IN 10/2012, cancelando os débitos posteriores e mantendo-se os débitos anteriores à data do cancelamento retroativo.


DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, apurado a partir do protocolo abaixo identifi cado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal pertinente e suas alterações, especialmente o art. 2º. - subitens 7.02, 7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art. 14 - incisos II e V, art. 22, art. 27 - inciso III, todos da Lei Municipal nº. 12.392/05, e a Resolução SMF nº. 001/08. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, nos termos da legislação tributária municipal, especialmente o art. 30 da Lei Municipal nº. 12.392/05 e art. 34 da Lei Municipal nº 13.104/07, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notifi cação conforme art. 22, III da Lei Municipal nº 13.104/07.

INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA

NÚMERO DA GUIA

NÚMERO DO PROTOCOLO CÓDIGO CARTOGRÁFICO SUJEITO PASSIVO TIPO

LOGR ENDEREÇO DA OBRA Nº SERVIÇO ÁREA TRIBUTADA

FATO GERADOR

2044021 018918/2014 2011/11/14134 3451.51.58.0363.01001 SILVIA REGINA DA SILVA Avenida JACAUNA 158 Construção Nova 89,62 12/12/2012

VILA AEROPORTO 13054107

1671448 018919/2014 2009/11/11788 4313.12.07.0221.00000 TARSISIO JOSE DE CAMPOS GUERRA Rua DO CARDEAL 11 Construção

Nova 239,89 19/07/2013

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS 13105803

2706296 018920/2014 1981/0/30736 3232.54.69.0328.01001 MILTON NOGUEIRE DE ALMEIDA Rua DOUTOR MIGUEL PIERRO 474 Ampliação 36,97 17/06/2013 CIDADE UNIVERSITÁRIA 13083300

2635194 018921/2014 2013/11/549 3461.33.03.0478.01001 JULIO BARBOZA MAGALHAES Rua MAESTRO REVERENDO ELISEU NARCISO 23 Construção Nova 77,12 02/07/2013

PARQUE JAMBEIRO 13042580

1552767 018922/2014 1995/0/27977 3414.11.55.8001.00000 CENTRO DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR Avenida GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO 2082 Ampliação 185,50 15/05/2012

BONFIM 13070715 018923/2014 2007/03/2436 3432.42.15.0517.01001 TELMA ANTONIA DUQUE RINALDI Avenida MIRANDÓPOLIS 320 Ampliação 80,00 06/12/2012 VILA POMPÉIA 13050470 018924/2014 2005/11/11854 3454.22.15.0144.01001 JOAQUIM ARGEMIRO TINARELI Rua ANTONIO AFONSO DE LIMA 4 Ampliação 75,20 12/12/2012 VILA SALTINHO 13051500

018925/2014 2000/0/39040 3433.22.13.0276.01001 ANTONIO AUGUSTO DO NASCIMENTO Rua JOSÉ DOBNER 739 Ampliação 42,00 23/05/2012

JARDIM SANTA LÚCIA 13060480

2652412 018926/2014 1992/0/35341 3322.34.59.0040.01001 EDER SILVA Rua ANDRÉ BERTOLDI 505 Ampliação 74,25 03/04/2012 PARQUE VIA NORTE 13065040 018927/2014 1991/0/2321 3434.43.06.0514.01001 EDISON MIZUNO Rua ALTINO ARANTES 55 Ampliação 30,00 23/08/2012 JARDIM DAS BANDEIRAS 13051110

1272446 018928/2014 2005/11/11954 3162.21.28.0144.01001 COHAB CIA DE HABIT POPULAR DE CAMPINAS Rua DO ATLETISMO 277 Ampliação 45,50 05/11/2012

CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIAL OLÍMPIA


13069410 1549600 018929/2014 1986/0/30572 3362.62.28.0198.01001 YOSHIO SATO Rua JAÇANÃ 905 Ampliação 63,58 27/07/2012

VILA AEROPORTO 13054130 018930/2014 2004/11/2957 3414.42.89.0526.01001 MARIA MURAOKA VERONEZZI Avenida BARÃO DE MONTE ALEGRE 250 Ampliação 20,35 24/09/2012 JARDIM BONFIM 13032525 018931/2014 1960/0/27486 3441.34.37.0406.01001 CLAUDEMIR POLSAQUI Rua WAGRAM 23 Ampliação 24,01 28/10/2009 VILA LEMOS 13100485

1876775 018932/2014 2010/11/14560 3262.53.66.0066.01001 LUIS FERNANDO ALVES Rua DAS ABÉLIAS 953 Construção Nova 443,84 30/05/2012

ALPHAVILLE DOM PEDRO 13097173

1900595 018933/2014 2010/11/16601 3452.62.18.0411.01001 MARCELO PERRON Rua FRANCISCO UBALDO PEREIRA 192 Construção Nova 325,96 03/10/2012

RESID. ZERMATT SWISS PARK 13049408

1891049 018934/2014 2010/11/16794 3452.63.73.0055.01001 CARLOS ROBERTO BRAVO Rua ALICE LOURDES LANÇONI 34 Construção Nova 270,46 07/12/2012

RESID. GENEVE SWISS PARK 13049449

2634414 018935/2014 2006/11/4188 3434.34.58.0402.01001 ALVARO UEHARA Avenida SEBASTIÃO CURY 1249 Construção Nova 246,30 28/04/2011

PARQUE DA FIGUEIRA 13040290

1795090 018936/2014 2010/11/7520 3452.63.28.0375.00000 ANA PAULA RAMOS AYALA CARDOSO Rua ADMIR ALBIERI 70 Construção

Nova 321,61 13/03/2012

RESID. VEVEY SWISS PARK 13049473

2126737 018937/2014 2003/11/5322 3261.44.23.0443.01001 LUCIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA NETO Rua SANTA MARIA ROSSELLO 834 Construção

Nova 258,60 12/03/2012

MANSÕES SANTO ANTÔNIO 13087503

1881175 018938/2014 2011/11/289 3243.32.92.0035.01001 LUIZ ROGERIO SCANDIUZZI Rua PROFESSOR DOUTOR JOSÉ PACIULLI 31 Construção Nova 266,66 03/05/2012

PARQUE DAS QUARESMEIRAS 13098444

1610902 018939/2014 2009/11/2646 3264.21.06.0105.01001 J. L. COELHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Rua DAS PRÍMULAS 276 Construção

Nova 413,87 10/02/2011

ALPHAVILLE DOM PEDRO

13097174

1643975 018940/2014 2009/11/8246 3452.61.48.0020.01001 ANDRE LUIZ PIOVEZAM Rua JOSÉ RIGHI 373 Construção Nova 266,49 01/11/2011

RESID. LUZERN SWISS PARK 13049582

2088304 018941/2014 2011/11/14622 3452.54.59.0333.00000 COPA CONSTRUCOES LTDA Rua AGOSTINHO DE DANIELI 105 Construção Nova 299,16 10/10/2013

SWISS PARK 13049490

2077302 018942/2014 2004/11/10726 3412.24.30.0001.01001 RODOLFO CANIATO JUNIOR Rua ALFERES JOÃO JOSÉ 520 Construção Nova 445,27 25/10/2011

JARDIM CHAPADÃO 13070188

1678000 018943/2014 2009/11/7462 3452.54.74.0349.00000 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Rua LUIZ CHAVES 76 Construção Nova 285,36 18/09/2013

RESID. FRIBURG SWISS PARK 13049485

2536676 018944/2014 2005/11/9318 3214.11.15.0426.01001 ISAO KOGANEZAWA Rua THIAGO JORGE PEREIRA FOGARI 556 Construção Nova 128,31 29/11/2012

RESIDENCIAL TERRAS DO BARÃO 13085602

1795163 018945/2014 1968/0/17773 3434.13.68.0420.01001 NELSON LUIZ PRADO FERNANDES Avenida ANA BEATRIZ BIERRENBACH 1110 Ampliação 57,66 12/07/2012 VILA MIMOSA 13050060 018946/2014 2001/0/24276 3322.51.43.0411.01001 JUSCELINO DE SOUZA MARTINS Rua MÁRIO ERBOLATO 684 Ampliação 59,08 11/05/2012 PARQUE SANTA BÁRBARA 13064620 018947/2014 1984/0/35051 3432.62.15.0047.01001 ANTONIA VICO RIDOLFI Rua FERNÃO POMPÊO DE CAMARGO 1851 Ampliação 63,59 02/03/2012 ESQUINA RUA RALFO LEITE BARROS Nº 155 JARDIM DO TREVO 13040010

1528726 018948/2014 2008/11/10200 3243.62.41.0497.00000 GARBELLINI EMPREENDIMENTOS LTDA Rua UMBU 265 Construção

Nova 2004,36 18/01/2011

LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINAS 13098325

2202727 018949/2014 1992/0/29444 4154.13.57.0331.01001 LUIS VALTER CARLINI Rua PETRÓPOLIS 405 Construção Nova 405,48 01/06/2012

LOTEAMENTO CAMINHOS DE SÃO CONRADO (SOUSAS)

13104150

1958097 018950/2014 2002/0/22911 4311.52.72.0144.01001 IRIS AMORIM SANTOS COSTA Rua EUGÊNIO FABRINI 17 Construção Nova 64,49 18/11/2010


LOTEAMENTO PARQUE DAS HORTÊNCIAS (SOUSAS)

13105628 1880896 018951/2014 2009/11/4313 3434.43.36.0028.01001 SAULO AUGUSTO Rua ALTINO ARANTES 312 Ampliação 34,00 06/04/2009

JARDIM DAS BANDEIRAS 13051110

1642782 018952/2014 2009/11/4384 3422.52.35.0144.00000 DOMINGOS JOSE RAMOS LHANO Rua CELSO JOSÉ GERIN 578 Construção Nova 374,80 02/09/2013

PARQUE DA HÍPICA 13092626

1664050 018953/2014 2009/11/10713 3452.33.64.0201.01001 MARCOS LUIS ARAUJO Rua GENERAL ROMILDO CANHIM 408 Construção Nova 251,29 13/12/2010

RESID. BADEN SWISS PARK 13049382 018954/2014 2010/11/12450 3322.44.82.0132.01001 EMILIA PEREIRA SOUZA Rua PEDRO GIMENEZ VILLAR 127 Ampliação 98,76 14/09/2010 PARQUE SANTA BÁRBARA 13064510

2171872 018955/2014 2000/0/75423 3322.32.93.0244.01001 SEBASTIAO JOSE DA SILVA Rua SÉRGIO BATISTA DOS SANTOS 116 Ampliação 65,01 23/05/2012 PARQUE VIA NORTE 13065611

2575019 018956/2014 2011/11/16533 3223.63.56.0197.01001 LUIZ GIOMO Rua ALICE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO 148 Construção Nova 137,55 31/12/2010

BOSQUE DAS PALMEIRAS 13086722

2085313 018957/2014 2011/10/43669 3421.22.64.0390.00000 CELSO JOSE DALBEN Rua PADRE JOÃO FRANCISCO DE AZEVEDO 117 Demolição 269,00 07/12/2011 JARDIM BELA VISTA 13077059

1910990 018958/2014 2008/10/43053 3423.41.48.0091.00000 ANTONIO RODRIGUES NETO Rua JOSÉ PAULINO 821 Demolição 237,00 05/09/2011 CENTRO 13013001

2085089 018959/2014 2011/10/43668 3421.22.64.0317.00000 CELSO JOSE DALBEN Avenida JÚLIO PRESTES 498 Demolição 232,17 05/01/2012 TAQUARAL 13076001

1831542 018960/2014 2010/10/29356 3414.34.82.0030.01001 JEANETE APARECIDA CALIL Avenida SENADOR SARAIVA 692 Reforma 70,06 09/02/2011 696 CENTRO 13013061

1751050 018961/2014 2010/10/4904 3423.13.50.0024.01001 ITAU UNIBANCO S.A. Rua REGENTE FEIJÓ 917 Reforma 400,00 14/02/2011 CENTRO 13013052

1709755 018962/2014 2009/11/10588 3432.21.92.0279.01001 ASSOCIACAO BIBLICA E CULTURAL JARDIM EULINA Rua GUARACI 76 Construção

Nova 252,00 02/02/2012

VILA ÂNGELA MARTA

13031040 1857312 018963/2014 2010/10/33214 3423.12.73.0093.01001 ITAU UNIBANCO S.A. Avenida JÚLIO DE MESQUITA 622 Reforma 600,00 28/06/2011

CAMBUÍ 13025061

1805088 018964/2014 2010/11/6680 3423.31.44.0161.01001 AUREO MONTEIRO DE CARVALHO Rua DONA CAROLINA PRADO PENTEADO 916 Ampliação 112,74 19/04/2012 JARDIM BOM RETIRO 13092470

1962590 018965/2014 2011/10/18472 3263.23.26.0128.00000 ROSALI NEUSA CECCATO COELHO Rua EMERSON JOSÉ MOREIRA 888 Demolição 425,50 10/01/2011 CHÁCARA PRIMAVERA 13087441

1815415 018966/2014 2010/10/26896 3421.23.38.0063.01001 ITAU UNIBANCO S.A. Rua PAULA BUENO 1180 Reforma 350,00 23/02/2011 1188 TAQUARAL 13076061 018967/2014 2003/11/2279 3434.41.27.0397.01001 LUIS CARLOS PEXE Avenida RICARDO BASSOLI CEZARE 1561 Ampliação 30,00 06/08/2012 JARDIM DAS BANDEIRAS 13050080

1945700 018968/2014 2011/10/9722 3423.11.23.0143.01001 CYRELA POLINESIA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Rua SACRAMENTO 541 Demolição 394,80 28/09/2011

CENTRO 13010210

1771426 018969/2014 2010/11/709 3242.51.87.0297.01001 ADILSON DE CARVALHO Rua JOÃO CAETANO MONTEIRO FILHO 187 Construção Nova 266,10 19/01/2010

PARQUE LUCIAMAR 13098642

1721917 018970/2014 2009/10/41658 3261.54.83.0179.01001 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Rua BENTO ARRUDA CAMARGO 1680 Reforma 411,23 20/06/2011 JARDIM SANTANA 13088650

1780476 018971/2014 2010/10/21170 3261.53.41.1296.01001 LUFAR COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA Rua JASMIM 700 Reforma 888,00 09/05/2011

CHÁCARA PRIMAVERA 13087460

1882031 018972/2014 2011/10/2163 3423.11.20.0132.01001 ITAU UNIBANCO S.A. Avenida FRANCISCO GLICÉRIO 1531 Reforma 500,00 30/05/2011 CENTRO 13012000

1617125 018973/2014 2009/11/2790 3441.61.07.0203.01001 ADAO GARCIA ANICHIARICO Avenida MIRASSOL 332 Construção Nova 373,38 10/05/2010

VILA PARAÍSO 13043300

1770837 018974/2014 2010/10/10358 3412.54.12.0046.00000 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL Rua ESPANHA 560 Demolição 233,06 02/05/2011

VILA ROSSI BORGHI E SIQUEIRA 13070260


1941569 018975/2014 2007/11/15729 3441.42.28.0267.01001 JOSE LUIZ BERNI Avenida DOUTOR CELSO DA SILVEIRA REZENDE 46 Construção Nova 174,72 22/11/2010

JARDIM LEONOR 13041255

1858157 018976/2014 2010/11/11557 3441.64.05.0017.01001 ROBERTO ANGELO CASTELLO Avenida ENGENHEIRO ANTONIO FRANCISCO DE PAULA SOUZA 1985 Ampliação 307,65 25/08/2010

JARDIM CURA D'ARS 13045541

1858157 018977/2014 2010/11/11557 3441.64.05.0017.01001 ROBERTO ANGELO CASTELLO Avenida ENGENHEIRO ANTONIO FRANCISCO DE PAULA SOUZA 1985 Ampliação 48,88 07/03/2013

JARDIM CURA D'ARS 13045541

2009749 018978/2014 2011/11/4064 3233.64.63.1038.01001 NEIDE ISABEL DE OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA Rua JOÃO BAPTISTA DALMEDICO 408 Ampliação 20,36 01/04/2011

PARQUE CEASA 13082660

1860321 018979/2014 2010/11/4567 3251.63.65.0501.01001 HUMBERTO SIMOES POLVORA Rua GUSTAVO STUART 33 Ampliação 172,02 12/04/2010 CHÁCARAS CAMPOS DOS AMARAIS 13082010

1254375 018980/2014 2007/11/7799 3234.53.78.0337.01001 MASAO YONEMURA Rua HORACIO LEONARDI 110 Construção Nova 397,16 08/02/2012

BARÃO GERALDO 13084105

2115662 018982/2014 2000/0/71665 ARMANDO JOSE PRECARO Rua REI SALOMÃO 115 Ampliação 204,94 03/02/2010 JARDIM CONCEIÇÃO (SOUSAS) 13105036

1540955 018983/2014 2008/11/13655 3164.64.53.0388.01001 ROGERIO BORTOLOSSO Rua JOÃO DE SOUZA COELHO 295 Construção Nova 226,04 20/09/2012

PARQUE VIA NORTE 13065703

1782347 018984/2014 2009/11/15694 3162.52.66.0062.01001 GP1 CAMPINAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Avenida COMENDADOR ALADINO SELMI 2502 Construção

Nova 22648,48 16/12/2011

CONDOMÍNIO GR I CAMPINAS PARQUE CIDADE CAMPINAS 13069036

1782347 018985/2014 2009/11/15694 3162.52.66.0062.01001 GP1 CAMPINAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Avenida COMENDADOR ALADINO SELMI 2502 Ampliação 1239,02 16/12/2011

CONDOMÍNO DR I CAMPINAS PARQUE CIDADE CAMPINAS 13069036 018986/2014 1992/0/33732 3411.64.06.0089.01001 ELPIDIO DALEFFE Rua JÚLIA UNTI DINI 36 Ampliação 72,84 03/06/2009 JARDIM CHAPADÃO 13070130

1755382 018987/2014 1950/0/10876 3414.32.75.0180.01001 GILBERTO MIGUEL CHATI Avenida FRANCISCO GLICÉRIO 1951 Ampliação 142,64 01/07/2009

VILA ITAPURA 13023101

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM

AFTM - Matríc. 91663-3 Coordenador Da CSFM/DRM


Protocolo: 2013/03/14052 Interessado: Jair Mello Bento Inscrição Mobiliária: 164614-1 Assunto: Solicitação de restituição de ISSQN Ofício Nos termos dos artigos 66 da Lei 13.104/2007 e 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 003/2008 - DRM/SMF, INDEFIRO o pedido de restituição de ISSQN Ofício, haja vista que o lançamento foi efetuado corretamente pela data da abertura da inscrição nº 164614-1, ou seja, 09/07/2009 , na forma da alínea "b", inciso II, § 1º, do art. 28 da Lei nº 12.392/05, com nova redação dada pela Lei nº 13.916/10.

Protocolo: 2013/10/38206 Interessado: Jair Mello Bento Inscrição Mobiliária: 164614-1 Assunto: Solicitação de Isenção para o ISSQN Ofício Nos termos dos artigos 66 da Lei 13.104/2007 e 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 003/2008 - DRM/SMF, INDEFIRO o pedido de restituição de ISSQN Ofício, haja vista que pela data de sua inscrição nº 164614-1, 09/07/2009 , a isenção terminou em 09/07/2012 nos termos do artigo 28 da Lei nº 12.392/05.

Protocolo: 2013/10/61827 Interessado: O toclinica Clínica Otorrina Ltda Requerente: Coord. Set. de Fiscalização Mobiliária/DRM/SMF Assunto: C ancelamento de Débitos do ISSQN Ofício Tendo em vista o requerimento protocolizado pela CSFM/DRM, os documentos contantes no processo e a manifestação às fl s. 39, nos termos dos artigos 66 da Lei 13.104/2007 e 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 003/2008 - DRM/SMF, DEFI-RO o pedido de cancelamento de débitos do ISSQN Ofício - Sociedade de Profi ssio-nais dos exercícios de 2011, 2012 e das parcelas 03 a 05 do exercício fi scal de 2013.


DRM/SMF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES EDITAL DE ABERTURA DE

INSCRIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

FABIO SILVEIRA BERNILS, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvi-mento Urbano, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA as Entidades correspon-dentes ao segmentos descritos nos incisos I e ll do artigo 3o da Lei Municipal 6.426 , de 12 de abril de 1991 , que integrarão o Conselho, para complemento da gestão até 2015. DAS INSCRIÇÕES ARTIGO 1º As entidades interessadas deverão se inscrever no período de 23 de janeiro a 28 de fevereiro de 2014 , protocolando os documentos elencados abaixo endereçados à Secretaria Executiva do Conselho da Cidade de Campinas, 19º andar do Paço Municipal, no protocolo geral à Av. Anchieta, nº 200, térreo, Paço Mu-nicipal, Campinas/SP. I - cópia do estatuto ou regimento interno, ou da assembleia geral registrados em cartório; II- cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria atual; III- carta da entidade nomeando, de acordo com as regras do estatuto, representante para participar da assembleia de eleição; IV - carta da entidade nomeando um titular e dois suplentes com nº de RG, e-mail e telefone. DAS VAGAS ARTIGO 2º As vagas remanescentes será para os seguintes segmentos: I - Segmento Popular 4 vagas (titulares); II - Segmento Sindical 1 vaga (tsuplente).

§ 1º Caberá a cada entidade titular uma entidade suplente, e a cada conselheiro titular represeentante da entidade um primeiro e segundo suplentes;

DA HOMOLOGAÇÃO ARTIGO 3º O presidenrte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, tor-nará pública a lista das entidades inscritas e homologadas no Diário Ofi cial do Muni-cípio, com as regras, data e horário da Assembleia de Eleição.

§ 1º A entidades inscritas e não homologadas, serão publicadas no Diário Ofi cial do Município;

§2º Caberá recurso para as entidades não homologadas no prazo de dez (10) dias a partir da publicação no Diário Ofi cila do Município.

NOTA : Dúvidas e esclarecimentos: Tel. (19) 2116-0442, e-mail [email protected]

Campinas, 17 de fevereiro de 2014 ARQTº FABIO BERNILS

PRESIDENTE - CMDU


CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 74º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 25/02/2014

Convocamos os Senhores Conselheiros representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos segmentos deste Conselho, para a 74ª Reunião Extraordinária a ser realizada 3 ª feira dia 25 de fevereiro de 2014, às 18h30, no 19º andar, sala Milton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP. Pauta: 1) Apresentação do Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Desenvol-vimento Urbano Ulysses Cidade Semeghini sobre Projetos de Lei em andamento e demais trabalhos da Secretária; 2) Apresentação das minutas de pareceres referente aos: PLC nº 13/13 - Institui o Certifi cado dee Inspeção Predial CIP no âmbito do Município de Campinas; PLC 18/13 - Dispõe sobre licença de funcionamento dos estabelecimentos que funcionan em imóveis com áreas menores 1 mil m²; PLC 24/13 - Dispensa a exigência de alvará de funcionamento para Templos Religiosos..; PLC 26/13 - Dispõe sobre a obrigato-riedade de inclusão do sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem nos pro-jetos de construção de condomínios verticais e horizontais; PLC 30/13 - Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas....; PLC 17/10 - Substitutivo total da macrozona 9.

3) Informes gerais.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ARQTº FABIO BERNILS

PRESIDENTE - CMDU

CONVOCAÇÃO Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme Ordem de Serviço 05/2013 de 07 de junho de 2013. Coordenadoria Setorial de Administração Pelo Setor de Expediente Prot. 14/10/00800 - Cristiane Lyra Soares Pereira Prot. 14/10/00527 - Nilton Prascidelli Prot. 14/10/01901 - Suzana de Oliveira Pechitelli Prot. 14/10/01735 - Condominio Edifi cio Praia da Laguna Prot. 13/10/59432 - Marcelo Franco Camargo Prot. 14/10/05378 - PLK Log Comercial e Importadora Eireli Prot. 14/10/05377 - PLK Log Comercial e Importadora Eireli Departamento de Informação Documentação e Cadastro Coordenadoria Setorial de Atendimento a Clientes - CSAC Pelo Setor de Zoneamento Prot. 14/11/02139 - Bruno Salvetti Pezzuol

Pelo Setor de Certidão Prot. 14/10/07414 - Mario de Aguirre Neto Prot. 14/10/06651 - Gustavo Daniel Casado Prot. 14/10/06221 - Mauricio Coelho de Morais Coordenadoria Setorial de Geoprocessamento Base cartográfica e Aerofotogra-metria - CSAT Pelo Setor Manutenção, Cadastro Base Cartografica Prot. 97/00/75527 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano Prot. 06/11/02348 - Ana Valeria Coppos Federmann Coordenadoria Setorial de Bancos de Dados - CSBD Pelo Setor de Conversão de Bancos e Dados Prot. 13/11/18634 - Andre Alves Bezerra Prot. 14/11/00014 - Ede Aparecida Merlo Barduino Prot. 13/11/15038 - Antonio Elizanias Leme Prot. 13/11/12867 - Glace dos Reis da Silva

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ENGº SERGIO MOREIRA CAMAROTA

Diretor Do Departamento De Informação, Documentação E Cadas

CONVOCAÇÃO Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, conforme Ordem de Serviço 05/2013 de 07 de junho de 2013. Coordenadoria Setorial de Administração Pelo Setor Expediente Prot. 13/10/24750 - Igreja Evangélica do Quadrangular Prot. 13/10/37340 - Rufi no Ferreira Duarte Prot. 13/10/37361 - Divina de Melo Silva Prot. 13/10/43330 - Marilene Fabbri Borges Prot. 13/10/45513 - Heloisa Makiyama Zafalão Prot. 13/10/46286 - Everton Reginaldo Carvalho Prot. 13/10/47498 - Lais Cristina Palermo Freitas Prot. 13/10/48632 - Debora Cristina Del Grecco Prot. 13/10/49346 - Antonio Sagula Prot. 13/10/50690 - Rafael Brito Bertholdi Prot. 13/10/51765 - Larissa Barbara de Oliveira Prot. 13/10/53698 - Jose Antonio de Lima Prot. 13/10/54504 - Rota das Bandeiras Prot. 13/10/55091 - Caixa Economica Federal Prot. 13/10/55518 - Alexsander Anibal Prot. 13/10/55536 - Jose Francisco Gomes Prot. 13/10/60167 - Atacadão Distribuição de Comercio e Industria Prot. 13/10/60498 - Condominio Residencial Ile de Saint Mart Prot. 13/10/60635 - Marina Aparecida Marini Prot. 13/10/61517 - Lilian Kindlmann Campos Prot. 13/10/55159 - Marizelia Leão Moreira

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 JORGE LUIS SALTORE

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO EDUCAÇÃO - EDITAL 004/2012

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 27/02/14 (quinta-feira), às 9h00 , ao Salão Vermelho - Térreo do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer munidos de documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Somente será permitida a presença dos convocados.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTILCLA NOME DOCUMENTO322 JULIO CESAR CAMILLO DIAS FILHO 441172052323 MATEUS LUCIANO DO NASCIMENTO 495143078324 EDNA SACCO 284277848325 DANIELA CRISTINA DE PAULA NORONHA CRISPIN 230752925326 DAIANA RODRIGUES DOS SANTOS PRADO 42513880X327 CAROLINA SANTOS GRECCO 447843801328 SANDRA CATARINA MARTINS BOARETTO 561289499329 PATRÍCIA MICHELE DA CRUZ 327180626330 TERESINHA DANIELE RIBEIRO DE SOUSA 53754723X331 INAÊ PAMELA RAZORI 406661303332 KARLA TASSELI ORTOLAN 368244118333 VICTOR RODRIGUES DA SILVA 447824211334 MAYARA DE OLIVEIRA PERES 471343341335 LIDIANE PINTO 477754739336 DÉBORA RAMOS PEYNEAU 43187444X337 ABEVALDO PEREIRA BISPO 396585024338 LUCIANA DA SILVA 456598339339 SUELEN REGINA VIEIRA DA SILVA 255578970340 MÁRCIA PAULINO DOS SANTOS CHAGAS 302319189341 PÂMELA MAYARA PEIXOTO DE OLIVEIRA 474124903342 ROSELENE GONÇALVES 285136367343 NILZA LOPES BERTONHA MANOEL 337327592344 JACKLIZANIA XAVIER DOS SANTOS 287577776345 MARIA RITA COLEVATI RODRIGUES KLEBIS 328234138346 KARINA COSTA RODRIGUES ALVES 255581658

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 AIRTON APARECIDO SALVADOR

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 003/2013)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur-sos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: AG.APOIO A SAUDE - FARMACIANome: KAZUO LUIZ FERNANDO FURUTAAvaliação Médica: APTO

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 CARLOS ALBERTO MAGNO

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SAUDE DO SERVIDOR



Cargo: AG.MANUT.ELET.TELEF.HIDRAULICANome: EMERSON COLTRO GERESAvaliação Médica: APTO





Cargo: TECNICO ENFERMAGEMNome: LUCIANA DUTRA CARAUNAAvaliação Médica: APTO



COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO EDITAL 008/2012

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi considerado eliminado do Concurso Público relativo ao Edital 008/2012 por não comparecimento ao Exame Médico Pré-admissional.


Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome: MARCELA LOPES MORAES FERREIRA




O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re-cursos Humanos comunica os resultados do Exame Médico Pré-Admissional, dos candidatos ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome: AUGUSTO CESAR BLUMERAvaliação Médica: APTO

Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome: ANTONIO CARLOS C DE OLIVEIRAAvaliação Médica: APTO

Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome: LEANDRO PEREIRA DA SILVAAvaliação Médica: APTO

Cargo: AG.ADMINISTRATIVONome:MARIO RUBENS AJONAAvaliação Médica: APTO





Cargo: PROCURADORNome: MARINA MEIRELLES LEITE FORMICAAvaliação Médica: APTO



PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 81569/2014

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente,

RESOLVE

Retifi car os itens da portaria nº 81476/2014;

Onde se lê: Revogar a partir de 23/01/2014, o item da portaria nº 80221/2013, que nomeou o Sr. CARLOS JOSÉ BARREIRO, matrícula nº 126639-0, para exercer o car-go em comissão de Supervisor Departamental junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

Leia se: Exonerar a partir de 23/01/2014, o Sr. CARLOS JOSÉ BARREIRO, matrí-cula nº 126639-0, do cargo em comissão de Supervisor Departamental junto à Secre-taria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

Onde se lê: Revogar a partir de 23/01/2014, o item da portaria nº 65440-0, que nomeou o servidor ARTHUR SARTI, matrícula nº 65440-0, para exercer o cargo em comissão de Presidente do Hospital Municipal "Dr Mário Gatti".

Leia-se: Revogar a partir de 23/01/2014, o item da portaria nº 78821/2012, que nomeou o servidor ARTHUR SARTI, matrícula nº 65440-0, para exercer o cargo em comissão de Presidente do Hospital Municipal "Dr Mário Gatti".



RESOLVE

Revogar os itens da portaria nº 81328/2014, que nomeou as senhoras as abaixo re-lacionadas para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado PROFES-SOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, junto à Secretaria Municipal de Educação

ANDREZA FRANCIS EBERT DANIELE PAMPANINI DIAS KARINA MARIA PEDROSO MARCELLA DINIZ CARVALHO MOURA


O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 14/10/2265, pela presente,

RESOLVE

Revogar a partir de 15/01/2014, o item da portaria nº 65147/2005, que designou a servidora RITA MARIA DE CAMARGO FARO DINIZ, matrícula nº 94647-8, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II, junto a Coordenadoria do Ambula-tório de Especialidades, do Departamento de Unidades Assistenciais de Clinica e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti"

Revogar a partir de 15/01/2014, o item da portaria nº 80846/2013, que designou a servidora MARINA APARECIDA DE ARAUJO, matrícula nº 98912-6, para exercer

a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto ao Departamento das Unidades de Apoio Operacional e Administrativo, do Hospital Municipal 'Dr. Mário Gatti'.

Revogar a partir de 15/01/2014, o item da portaria nº 79517/2013, que nomeou o servidor MARCUS VINICIUS PEREIRA, matrícula nº 122130-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coordenadoria de Terapia Inten-siva Adulto, do Departamento das Unidades Assistenciais de Clínicas e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti".

Designar a partir de 15/01/2014, a servidora RITA MARIA DE CAMARGO FARO DINIZ, matrícula nº 94647-8, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto a Gerência de Acolhimento e Recepção, do Pronto Socorro Adulto, do Departa-mento das Unidades Assistenciais de Urgência e Cirurgia, do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti".

Designar a partir de 15/01/2014, o servidor MARCUS VINICIUS PEREIRA, matrí-cula nº 122130-2, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II, junto à Coor-denadoria de Terapia Intensiva Adulto, do Departamento das Unidades Assistenciais de Clínicas e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti".



RESOLVE

Prorrogar até 31/12/2014, a cessão do servidor HELIO CESAR GOMES, matrícula nº 90644-1, para com prejuízo de vencimentos e demais vantagens, prestar serviços junto à Câmara Municipal de Campinas.

A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias, do servidor e patronal será da Câmara Municipal de Campinas a qual descontará e repassará diretamente ao CAM-PREV - Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, de acordo com a Instrução Normativa nº 01 publicada no DOM em 05/07/2005.



RESOLVE

Prorrogar até 31/12/2014, a cessão da servidora MARIELA ADAIR JACONI, ma-trícula nº 43825-1, para com prejuízo de vencimentos e demais vantagens, prestar serviços junto à Câmara Municipal de Campinas.

A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias, da servidora e patronal será da Câmara Municipal de Campinas a qual descontará e repassará diretamente ao CAMPREV - Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, de acordo com a Instrução Normativa nº 01 publicada no DOM em 05/07/2005.



RESOLVE

Nomear o servidor PAULO ANSELMO NUNES FELIPPE, matrícula nº 98099-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, junto ao Departamento de Proteção e Bem estar Animal, da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Nomear a servidora ANA KARINA MARANGONI COSIUC PAULA, matrícula nº 103426-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Identifi cação e Cadastramento de Animais, da Coordenadoria Setorial de Gestão de Animais, do Departamento de Proteção e Bem estar Animal, da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação



RESOLVE

Revogar o item da portaria nº 79343/2013, que nomeou a senhora Carla Maria Silva, matrícula nº 125.252-6, como representante suplente da Secretaria Municipal de Edu-cação, junto ao Conselho Municipal de Cultura de Campinas;

Revogar o item da portaria nº 79343/2013, que nomeou o senhor Tiago Di Tullio Freitas, como representante titular da Secretaria Municipal de Comunicação, junto ao Conselho Municipal de Cultura de Campinas

Revogar o item da portaria nº 78464/2012, que nomeou a servidora Monica Elisa Rocha Monteiro, matrícula nº 82902-1, como representante suplente da Secretaria Municipal de Comunicação, junto ao Conselho Municipal de Cultura de Campinas.

Revogar o item da portaria nº 79343/2013, que nomeou o senhor Celso Augusto Pa-lermo, como representante titular da Sociedade Artístico-cultural de Campinas, junto ao Conselho Municipal de Cultura de Campinas

Nomear os senhores abaixo relacionados, junto ao Conselho Municipal de Cultura de Campinas;

I - REPRESENTANTESDAADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL

Nomear a senhora Rosangela Aparecida de Figueiredo, matrícula nº 125270-4, como representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Mu-nicipal de Cultura de Campinas;

Nomear a senhora Michele Medola de Carvalho, matrícula nº 125113-9, como repre-sentante titular da Secretaria Municipal de Comunicação, junto ao Conselho Munici-


pal de Cultura de Campinas;

II-REPRESENTANTESDASOCIEDADEARTÍSTICO-CULTURALDECAMPI-NAS

Titular: Eduardo Cezar da Silva - período 01/02/2014 a 31/12/2014 Titular: Mario Gravem Borges - período 01/02/2014 a 31/12/2014 Titular: Geny Fuzato Dagnoni - período 01/02/2014 a 31/12/2014 Titular: Wilson de Martini Marques - período 01/02/2014 a 31/12/2014 Suplente: Rafael Bressane Alves - período 01/02/2014 a 31/12/2014 Titular: Dario Mendes - período de 01/02/2014 a 31/12/2014 Titular: Maria Inês Teixeira Pinto Saba - período 01/02/2014 a 31/12/2015 Suplente: Miriã Cavalcanti - período de 01/02/2014 a 31/12/2014 Titular: Roberta Maria Vieira Mascarenha Amaral - período de 01/02/2014 a 31/12/2015 Titular: Fernanda Faez - período de 01/02/2014 a 31/12/2015 Titular: João Luiz Portolan Galvão Minnicelli - período de 01/02/2014 a 31/12/2015



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 24/01/2014, o servidor VITOR ZANARDI PIRES, ma-trícula nº 125297-6, do cargo de Agente Administrativo, junto à Secretaria Municipal de Saúde.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 30/01/2014, a servidora PATRICIA ALMADA SACRA-MENTO, matrícula nº 125031-0, do cargo de Dentista, junto à Secretaria Municipal de Saúde. PORTARIA N.º 81562/2014


RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 27/01/2014, a servidora ANA ROSA BRAZ FIGUEIRE-DO DA SILVEIRA COSTA, matrícula nº 126660-8, do cargo de Médico - Pediatria, junto à Secretaria Municipal de Saúde. PORTARIA N.º 81563/2014


RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 22/01/2014, o servidor JOEL JOAQUIM DE SOUZA, matrícula nº 126553-9, do cargo de Agente de Ação Social, junto à Secretaria Munici-pal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. PORTARIA N.º 81564/2014


RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 31/01/2014, a servidora CINTIA PRADO KAMIZAKI, matrícula nº 127040-0, do cargo de Agente Administrativo, junto à Secretaria Munici-pal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 30/01/2014, o servidor RENATO THEBALDI BAR-BOSA, matrícula nº 126579-2, do cargo de Agente Administrativo, junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 30/01/2014, a servidora ROSANA RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 126554-7, do cargo de Agente de Ação Social, junto à Secreta-ria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 01/02/2014, a servidora SAMARA ANNUAR HADDAD MESQUITA, matrícula nº 119222-1, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir 01/02/2014, a servidora VIVIANI RAIMUNDO VIE-GAS BARREIRA, matrícula nº 102416-7, do cargo de Professor de Educação Básica I, junto à Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA N.º 81575/2014


RESOLVE

Revogar a partir de 01/12/2013, o item da portaria nº 74457/2011, que designou o ser-vidor ANTONIO DONIZETI LEAL, matrícula 108038-5, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível I, junto ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Designar a partir de 20/01/2014, a servidora LEILA ORSSOLAN ABOUD, ma-trícula nº 122134-5, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível I, junto ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Revogar a partir de 03/02/2014, o item da portaria 75810/2012, que designou a ser-vidora ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 38479-8, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto ao NAED - Noroeste - Núcleo de Ação Educacional Descentralizada, da Secretaria Municipal de Educação.

Revogar a partir de 03/02/2014, o item da portaria 80600/2013, que designou a servidora LEILA CLAUDIA SARUBBI HELENO SILVA, matrícula 95312-1, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto ao NAED - Sudoeste - Núcleo de Ação Educacional Descentralizada, da Secretaria Municipal de Educação. Designar a partir de 03/02/2014, o servidor NIRALDO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 102213-0, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto ao NAED - Sudoeste - Núcleo de Ação Educacional Descentralizada, da Secretaria Municipal de Educação. Designar a partir de 03/02/2014, a servidora LEILA CLAUDIA SARUBBI HELENO SILVA, matrícula 95312-1, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível IV, junto à Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Designar o servidor Sr. ARTUR VASCONCELLOS ARAUJO, matrícula nº 125094-9, Diretor de Comunicação, para cumulativamente e em caráter de substituição res-ponder pela Secretaria Municipal de Comunicação, durante o afastamento por férias regulamentares do Sr LUIZ GUILHERME BARBAR FABRINI, matrícula nº 125118-0, no período de 13/03/2014 a 11/04/2014. A presente designação não acarretará despesas para o Município.



RESOLVE

Designar a servidora ÉRICA MORICONI PACHECO, matrícula nº 28740-7, para responder pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Secre-taria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, durante o afastamento por férias regulamentares da Sra. Maria Célia Silva Caiado, matrícula nº 125248-8, no período de 03/02/2014 à 17/02/2014.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 03/02/2014, a servidora KARINA SILVIA EMILIO, matrícula nº 105038-9, do cargo de Agente de Ação Social, junto a Secretaria Munici-pal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 06/02/2014, a servidora NEILA DE OLIVEIRA SOU-ZA, matrícula nº 121381-4, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, junto ao Hospital Municipal "Dr Mário Gatti"



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 04/02/2014, o servidor JONATHAN SANTOS SOU-ZA, matrícula nº 127131-8, do cargo de Agente de Apoio ao Controle Ambiental, junto a Secretaria Municipal de Saúde.




RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 05/02/2014, a servidora KARINA REIS DA SIL-VEIRA, matrícula nº 127259-4, do cargo de Agente de Controle Ambiental, junto a Secretaria Municipal de Saúde.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 21/01/2014, a servidora APARECIDA ADRIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 120754-7, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, junto a Secretaria Municipal de Saúde.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 23/01/2014, a servidora LUCIANA EMI YAMANE, matrícula nº 124430-2, do cargo de Médico - Pediatria, junto a Secretaria Municipal de Saúde.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 27/01/2014, a servidora ANA JULIA GREGIO FON-TES, matrícula nº 124073-0, do cargo de Coordenador Setorial, junto a Secretaria Municipal de Saúde.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 16/01/2014, a servidora MARIA AUGUSTA DA COSTA PRADO BATISTA, matrícula nº 28895-0, do cargo de Monitor Infanto Juve-nil I, junto a Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 03/02/2014, o servidor DANIEL PINHEIRO TEIXEI-RA, matrícula nº 124703-4, do cargo de Professor de Educação Básica III - Matemá-tica, junto a Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 30/01/2014, a servidora ANA PAULA DOS SANTOS, matrícula nº 120051-8, do cargo de Professor Adjunto I, junto a Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 30/01/2014, a servidora TANIA REGINA EGIDIO DAS NEVES, matrícula nº 110752-6, do cargo de Monitor Infanto Juvenil I, junto a Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA N.º 81593/2014


RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 22/10/2013, a servidora MARIA IDA VIANA DE SOUZA, matrícula nº 109257-0, do cargo de Professor de Educação Básica II, junto a Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 16/01/2014, a servidora WALQUIRIA CRISTINA ROSA, matrícula nº 103921-0, do cargo de MONITOR INFANTO JUVENIL I, junto

a Secretaria Municipal de Educação.



RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 04/02/2014, a servidora MARIA JAQUELINE ORSI CARDOSO DE ALMEIDA, matrícula nº 119855-6, do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - IV ED.ESPECIAL, junto a Secretaria Municipal de Edu-cação.


O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 007/2011, do concurso público homologado em 18/05/2012, pela presente,

RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os car-gos vagos denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, junto à Secretaria Municipal de Educação

ALINE ANDRADE SILVA JOSÉ ANTONIO DA SILVA XAVIER MARIANA THEODORO MARTINS PRISCILA LOPES OLIVEIRA RAYANE JÉSSICA ARANHA DA SILVA

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, junto à Secretaria Municipal de Educação

JANAINA BELTRAM DUARTE JULIANA DIAS DA CONCEIÇÃO KELLEN CRISTINA DE SOUZA BASILIO PATRÍCIA MARIA GOMES ROSMAN YASMINE FERREIRA DE PAULA

Nomear a senhora JULIANA CRISTIANE MONTEIRO, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - AR-TES, junto à Secretaria Municipal de Educação



RESOLVE

Nomear a senhora FERNANDA TORRESAN MARCELINO, para exercer em cará-ter efetivo o cargo vago denominado ORIENTADOR PEDAGÓGICO, junto à Secre-taria Municipal de Educação.



RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos

ALESSANDRA CRISTINA PALERMO ALISSON JONATHAN OLIVEIRA BARBOSA DAVI LIMA DE MORAES DIEGO DA SILVA RODRIGUES ELOHIM JUN ODO DE OLIVEIRA JEAN FELIPE GONTIJO JOAO VICTOR BELAFONTE SOARES DE OLIVEIRA MARINA BERTAZOLLI NILSE TERESINHA PEDROSO AVANÇO RAQUEL APARECIDA PASSOS BISMARA ROSANGELA BRAGA DA CUNHA SUELI REGINA TURATTO

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

RAFAEL TERRA TALLES AUGUSTO RUELA ANTUNES

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

ANA SILVIA DE AGUIRRE SOUZA FONSECA DEBORA LUCILA PINTO

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Saúde

ARIELLE NUNES DA COSTA CAIO CESAR BENTO DA SILVA CAMARGO DARIO OLIVEIRA FARIA DE MACHADO EDMARA CONCEIÇAO DA PEDRA FERNANDO SILVA DOS SANTOS


JANAINA CINTIA ALEXANDRE DA SILVA KARINA MAYUMI EGAWA LUIS HENRIQUE VIEIRA GOMES REGINALDO BRAZ DA SILVA RICARDO RIBEIRO MORETTI SUELI ALVES DE LIMA CAVERSAN VITOR MANUEL DA SILVA OLIVEIRA

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto ao Hospital Municipal "DR. MARIO GATTI".

LARYSSA FAGUNDES SANTOS MURILO ALTHEMAN PEREIRA REINALDO CARVALHO SANTOS

Nomear a senhora VANESSA MARTORANO GALLARDO, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi ciência e Mobilidade Reduzida. PORTARIA N.81634/2014


RESOLVE

Exonerar, a pedido, a partir de 19/02/2014, Sr. FLÁVIO HENRIQUE COSTA PE-REIRA, matrícula nº 125070-1, do cargo em comissão de Secretário Municipal, junto a Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

Nomear a partir de 19/02/2014, o Sr. WALTER FRANÇOSO PETITO, RG 3.637.550, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, junto a Secretaria Muni-cipal de Gestão e Controle.

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

De acordo com a solicitação formulada pela Sra. Maria de Lourdes Ximenes dos Santos , por meio do protocolado 2014/10/6550, decido pelo deferimento da certidão de inteiro teor do protocolado 2012/10/35967, nos termos do Decreto nº 18050 de 01 de agosto de 2013.

ELIZABETE FILIPINI Diretora Do DARH/SMRH

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.81635/2014


RESOLVE

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os car-gos vagos denominado PROCURADOR, junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO CELMO ADRIANO ROMÃO MARCELA GIMENES BIZARRO REBECCA DO VALLE FARINELLA

PORTARIA N.81636/2014


RESOLVE

Nomear a senhora ALINE PEREZ VIEIRA, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado TERAPEUTA OCUPACIONAL, junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

Nomear a senhora NATALIA VAMOCH GRANADO, para exercer em caráter efe-tivo o cargo vago denominado ASSISTENTE SOCIAL, junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Nomear os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo os cargos vagos denominado ASSISTENTE SOCIAL, junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

ALINE DO NASCIMENTO FREITAS NILTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Nomear a senhora SOFIA NACHES HILBERT, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado PSICÓLOGO, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CHAMADA

O Dr. CARMINO ANTONIO DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE, faz saber o (a) servidor (a) WALMIR A GRANGEIRO R DIAS , Condutor de Veículos e Máqui-nas de Urgência, matrícula n. º 109.858-6, lotado (a) no (a) Serviço de Atendimento Médico de Urgência da Secretaria Municipal de Saúde, que tendo sido verifi cado o seu não comparecimento, sem causa justifi cada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,

fi ca, pelo presente Edital e pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, convidado (a) a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de força maior ou coação ilegal sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 195 E 198-II, Parágrafo 1º da Lei 1.399/55 (Estatuto dos funcionários Públicos). E, para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Ofi cial do Município por 03 (três) dias consecutivos.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretário Municipal De Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNI-

CA: PROTOCOLO: 2013/07/03636-PAS INTERESSADO: ANTONIO FRANCO DE CARVALHO JUNIOR ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE ANTONIO FRANCO DE CARVALHO, CRM Nº48559 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/0703523-PAS INTERESSADO: MAX MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FRANCISCO CARLOS BOMFIM, CRF Nº 10146 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03805-PAS INTERESSADO: HERALDO MENDES GARMES ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE HERALDO MENDES GARMES, CRM Nº 49277 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/00783-PAS INTERESSADO: LA CASINA RISSEERIA LTDA - EPP ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00168-PAS INTERESSADO: ALEXANDRE GRANDO DE OLIVEIRA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE ALEXANDRE GRANDO DE OLIVEIRA, CRO Nº78568 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/00002-PL INTERESSADO: MARLY TERESINHA PACCOLA TOBLER ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00014-PAS INTERESSADO: CASA ORTOPEDICA PHILADELFIA LTDA - EPP ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00114-PAS INTERESSADO: LU GOBETTOPTICAS LTDA - EPP ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/40/03074-PL INTERESSADO: MARIANA DISCACCITI CHIMINAZZO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03729-PAS INTERESSADO: EGLE CRISTINA COUTO DE CARVALHO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03870-PAS INTERESSADO: ELIANE MORENO ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03825-PAS INTERESSADO: VILMA MARIA SOUZA DA CUNHA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00191-PAS INTERESSADO: MIRIAM ANELLI DE CARVALHO GOUVEA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/04128-PAS INTERESSADO: SILVIA MARIA DE AGUIRRE SOUZA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/40/02676-PL INTERESSADO: CAMPINAS LASER SERVIÇOS DE EXAMES E DIAGNÓSTICOS LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/02799-PAS INTERESSADO: SIROSE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2012/07/00911-PAS INTERESSADO: ORTO-X ORTOPEDIA E RADIOLOGIA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/04055-PAS INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/04010-PAS INTERESSADO: RELOJOARIA E OTICA CANAÃ LTDA - EPP ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/00103-PAS INTERESSADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO


PROTOCOLO: 2014/07/104 INTERESSADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/40/02943-PL INTERESSADO: MARIA HELENA MARQUEZ R. DE PAULA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03573-PAS INTERESSADO: FELIPE DE OLIVEIRA E LEMOS COPPINI ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/04042-PAS INTERESSADO: NELSON JOSÉ NAZARÉ ROCHA CLÍNICA DE PSICANÁLISE LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03938-PAS INTERESSADO: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03489-PAS INTERESSADO: MARCELO DE CAMPOS GUIDI ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03695-PAS INTERESSADO: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/02458-PAS INTERESSADO: LUCIANA FREITAS FLUMINHAN ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/02744-PAS INTERESSADO: FARMÁCIA CONCEITO E SAÚDE LTDA - EPP ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDA-DE TÉCNICA DE DENISE LOPES VIEIRA, CRF Nº114295-9 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03721-PAS INTERESSADO: CELIDE ELISABETH AMARAL CAMPISTA ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA DEFERIDO COM CONDICIONANTE

PROTOCOLO: 2013/07/03272-PAS INTERESSADO: ANA MARIA FREITAS FRANCO NASCIMENTO PINTO ASSUNTO: SEGUNDA VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03603-PAS INTERESSADO: MG & CB ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/02897-PAS INTERESSADO: FIV CAMPINAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE MARCIA HELENA BAPTISTA QUEIROZ PANTOJA, CRM Nº 109028 DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03488-PAS INTERESSADO: MARUYAMA & ROUGIER COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA - EPP ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE TÉCNICA DE THAISY CA-BRAL COSTA DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/40/02393-PL INTERESSADO: MARISA PINHEIRO GABETTA - ME ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/00859-PAS INTERESSADO: AFONSO FERREIRA GASTRONOMIA LTDA - EPP ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/02681-PAS INTERESSADO: SANDRA ROSA MACHADO LUZ GIMENEZ ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE SANDRA ROSA MACHADO LUZ GIMENEZ, CRFA Nº5268/T-PR DEFERIDO

ELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDES COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica: N° PROTOCOLO: 14/07/00154 PAS INTERESSADO: TREND COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0457 INDEFERIDO

N° PROTOCOLO: 14/07/00165 PAS INTERESSADO: CENTRAL PAULISTA DE ALIMENTOS RÁPIDOS LTDA. ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0458 INDEFERIDO

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 EDILSON MARCOS VICENTIM

COORDENADOR VISA NORTE

TERMO DE INTERDIÇÃO A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL DO MUNICÍ-

PIO DE CAMPINAS COMUNICA:

A Interdição da Atividade de Indústria de Fabricação de sorvetes para em-presa F.L.S. COMÉRCIO DE SORVETES EIRELLI - ME, sito à Avenida Enge-nheiro Francisco de Paula Souza, nº 2079, Vila Cura D´ars, - Campinas SP, CNPJ 18.076.863/0001-08, através do Auto de Infração nº 3420 de 19 de fevereiro de 2014

por estar o estabelecimento em pleno funcionamento sem possuir Licença dos órgãos competentes, sem possuir estrutura física e Boas Práticas de fabricação preconizadas pela RDC nº 267/03 e seus anexos I e II não garantindo, assim, os padrões de qualida-de, identidade e segurança dos alimentos. De acordo com os arts. 110, 111, 112, inciso IX, 122 inciso I, XI e XIX da Lei Estadual nº 10.083/98.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 SANDRA AP. C.P.L ROCHA

COORDENADORA VIGILÃNCIA SANITÁRIA SUL

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo Administrativo n° 09/10/18346 Interessado:- Secretaria Munici-pal de Saúde Objeto:- Prestação de serviços de troca de pneus e alinha-mento completo em veículos leves e utilitários das marcas Fiat, Renault,

Mercedes Benz, GM, Wolkswagem, com fornecimento de peças. Em atendimento ao contido em cláusula 4ª do Termo de Contrato nº 50/2010, após parecer técnico da Secretaria Municipal de Administração (fl s. 1449/1451) além da manifestação da Diretoria Administrativa desta pasta (fl s. 1485), com a competência conferida pelo Art. 20, Parágrafo Único, do Decreto Municipal 18.225/2014, AUTO-RIZO o reajuste contratual do processo em epígrafe, no percentual de 5,91% a partir de 25/02/2014.

DR.CARMINO ANTONIO DE SOUZA Secretário Municipal De Saúde

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA

PORTARIA Nº 51/2014 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55,

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas , e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 92/2013 CGMC nos autos do Protocolado 2013/215/750 , em especial levando em conta a sugestão da Comissão Processante de fl s. 47 a 49 e à manifestação do Senhor Corregedor da Guar-da Municipal de Campinas de fl s. 49-verso dos autos, com fulcro no artigo 50 inciso III, letra "d" da Lei Municipal 13.351/08, decide aplicar a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor matrícula 111.972-9, , por violação ao disposto no inciso VI, do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55; c/c artigo 2º - inciso IX da Portaria 001/99 SMCASP.

Campinas, 17 de fevereiro de 2014 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

Secretário Municipal De Cooperação Nos Assuntos De Segurança

PORTARIA Nº 52/2014 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55,

Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas , e tendo em vista o contido no Protocolado 2011/215/426 , em especial levando em conside-ração o relatório da Comissão Processante de fl s. 50 a 53 e a manifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas às fl s. 53-verso dos autos, decide com fulcro no artigo 50 - inciso III da Lei Municipal 13.351/08, pelo arquivamento do feito, observando-se a recomendação de fl s. 52 e 54 dos autos.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

Secretário Municipal De Cooperação Nos Assuntos De Segurança

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2.014 Processo Administrativo nº 2013/10/30.851 Interessado: SMSP - Pregão Eletrô-nico n° 220 /2013 - O bjeto : Registro de Preço de Serviços de Tapa buraco com fornecimento e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e ou-tros materiais. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO , com fulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 4.529.547,00 (quatro milhões, qui-nhentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais), a favor das empresas: - CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO , no valor de R$ 2.519.910,00 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) para prestação dos serviços referentes ao item 01 da Ata nº 50/2014. - VALÉRIA ANDREOLI DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES EPP, no valor de R$ 2.009.637,00 (dois milhões. nove mil, seiscentos e trinta e sete reais) para prestação dos serviços referentes ao item 02 da Ata nº 353/2013; _________________________________________________________________________ Processo Administrativo nº 2013/10/38.812 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 243/2013 - Objeto: Registro de Preços de EPI's e EPC's AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Em face dos elementos constantes no presente processo administrativos, e do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 89.651,50 (oi-tenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) a favor das empresas para fornecimento dos materiais. - COSMODERNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, no valor de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais) para fornecimento do material refe-rente ao item 57 Ata nº 46/2014; - MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 86.711,50


(oitenta e seis mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 01, 02, 03, 06, 08, 10, 12, 14, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 45, 47, 49, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 60 e 61 Ata nº 42/2014;______________________________________________________________________ Processo Administrativo nº 2013/10/40.235 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 242/2013 - Objeto: Registro de Preços de Materiais Elétricos AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Em face dos elementos constantes no presente processo administrativos, e do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 209.062,90 (duzentos e nove mil, sessenta e dois reais e noventa centavos) a favor das empresas para fornecimento dos materiais. - FIOLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRCIOS LTDA., no valor de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos) para fornecimento do material referente ao item 119 Ata nº 15/2014; - COMERCIAL ECOMIX EIRELI - ME, no valor de R$ 11.263,70 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 19, 37, 38, 76, 78, 79, 96, 120 e 133 Ata nº 09/2014; - C.R.M. MULTIELÉTRICA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., no valor de R$ 27.277,20 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 01, 06, 25, 26, 30, 32, 44, 45, 46, 47, 55, 56, 57, 59, 60, 63, 65, 73, 125, 126, 127, 128, e 129 Ata nº 10/2014; - MASTER COMÉRCIO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - ME, no valor de R$ 67.022,00 (sessenta e sete mil, vinte e dois reais) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 21, 34, 35, 48, 49, 61, 64, 80, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 122 e 130 Ata nº 11/2014;

ERNESTO DIMAS PAULLELA SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

Interessado: Rede de Economia Solidária de Campinas Protocolo nº 2013/10/60051 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTR , localizado na Av. Anchieta, 200 - 2º Andar - bloco A - Centro De segunda a sexta feira, das 08:00 às 17:00 horas, para devida ciência. O não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 JAIRSON VALERIO DOS ANJOS

Secretário

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEDIRO O PRESENTE PARA CONCEDER CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.12/11/10771. PROT.14/10/6848 MARCIO ANTONIO CUSTODIO DEFERIDOS PROT.13/11/6501 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - PROT.14/11/666 CABRINO EMPREEND. IMOB. E ADM. LTDA - PROT.10/11/3731 TIM CELULAR S/A - PROT.12/11/11329 COM. FURTUOSO LTDA - PROT.13/11/13212 MARCIANGELY F SOARES - PROT.13/11/788 JOSE T BANNWART - PROT.12/11/14569 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - PROT.14/11/2007 ORIVALDO J FERREIRA - PROT.14/11/1907 JO-SEMAR PINHEIRO - PROT.13/11/19665 VANIA G RODRIGUES - PROT.13/11/18059 MARIA AP. DE PAULA - PROT.13/11/17374 ELENA DE C STELLFELD - PROT.13/11/15383 ISMAR F NEVES - PROT.13/11/13945 JOSE P DA SILVA - PROT.13/11/13807 DANIELA P DI GIROLAMO - PROT.09/11/7117 ASSOC. P/ DESEN-VOLVIMENTO DO AUTISTA DE CAMPINAS INDEFERIDOS PROT.13/11/4739 JR VETERIANARIA LTDA - PROT.13/11/16113 RENATO A DALMORA - PROT.13/11/12448 SEBASTIÃO D DE SOUZA - PROT.13/11/19062 ALDO D SILVA - PROT.13/11/18824 ANITA A F SILVEIRA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.12/11/12182 ULISSES SORÉ - PROT.13/11/15714 COND. EMPRESARIAL BENJAMIN FRANKLIN - PROT.13/11/8512 FELIPE GRACIANO BIGAROTTO - PROT.13/11/17683 WAGNER F FONTONE-SI- PROT.12/10/46958 FRANCISCO DE A PORTO - PROT.13/11/17622 LEONARDO A NASCIMENTO - PROT.13/11/18362 SIDNEI PARADA - PROT.13/11/8268 MAURO A FERRARI - PROT.12/11/13006 GERAL-DA S RODRIGUES CANCELE-SE O AIM Nº 23485. PROT.13/10/49151 ESPOLIO ODAIR M SILVA CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.13/10/60110 JOSE T CRUZ CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS PROT.13/11/19630 WALTER FERMINO - PROT.14/11/686 ANA P CAETANO - PROT.13/11/18190 ANTONIO FERREIRA JR - PROT.13/11/18899 MANUEL M DE LIMA CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.13/11/19075 ELIEL DE F FAUSTINO

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEFERIDO PROT.14/11/1503 DESLANDI TORRES INDEFERIDOS PROT.12/10/30636 E PROT.13/11/15322 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - PROT.13/10/18461 E C P DE OLIVEIRA - PROT.12/11/13784 J A C VILLELA COM. E PINTURA LTDA - PROT.11/10/53592 GLO-BAL WILAGE TELECOM - PROT.10/11/6924 ANTONIO DE P TEIXEIRA - PROT.13/11/16037 COMERCIAL ZENA MOVEIS SOC. LTDA - PROT.13/11/16038 O MESMO - PROT.13/10/56987 MARCELO M CUNHA - PROT.13/10/57060 SANTANA COM. VEICULOS LTDA - PROT.13/11/5558 YURI AMARAL LELIS - PROT.13/10/61324 SEBASTIÃO C DE PAULA - PROT.13/10/36062 E PROT.13/10/37745 E PROT.13/10/22321 MARIA TERESA G M SUGIZAKI - PROT.13/10/29293 DANIEL DE S PIMENTA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.12/11/10658 GLOBAL WILAGE TELECOM - PROT.13/11/19967 LONDON LOFT EMPREEND. IMOB. LTDA - PROT.13/11/17877 IGREJA BATISTA CIDADE UNIVERSITARIA - PROT.13/11/19317 VIOLA E CUNHA ASSOCIADOS LRDA PROT.14/11/279 CLUBE CAMPINEIRO DE REGATAS E NA-TAÇÃO - PROT.13/11/18655 PEDRO SERAFIM JR - PROT.13/11/17674 FIOLUX IND. E COM. LTDA - PROT.13/11/19894 CFC MILENIUM LTDA - PROT.12/11/14870 CASSIA R RABETTI - PROT.13/11/17348 INST. DE VISTORIA VEICULAR LTDA - PROT.14/11/1356 IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

- PROT.14/10/905 ANTONIO E CARDOSO - PROT.13/11/16587 ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS Prot.13/10/22574 Ana Maria Mini Mercado - Prot.14/10/230 Luiz W Martins

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANO

GABINETE DA SECRETÁRIA

CONSIDERANDO O PARECER EXARADO PELO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE ÀS FLS 406 E 407 DESTE PROTOCOLO DE Nº 08/11/9288, O QUAL FOI ACOLHIDO PELO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ÀS FLS 448 DESTE MESMO PRO-TOCOLADO:FICA CANCELADO O ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1031/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 787/2009.COM O CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, ESTÃO TAMBÉM CANCE-LADOS OS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 451/2012 E DE EXECUÇÃO Nº 1409/2012.COM A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO ENTRE PREFEITURA MUNICI-PAL DE CAMPINAS, O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A GOLD ESPIRITO SANTO EMPREED. IMOBILIARIOS SPE LTDA, ESTÁ REVOGADA A SUSPENSÃO, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NAS DATAS DE 24 E 26 DE MARÇO DE 2010, MANTENDO A VA-LIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1031/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 787/2009. PROT.08/11/9288 HOMEM DE MELO & KITAUCHI PROJETOS E OBRAS LTDA CONSIDERANDO O PARECER EXARADO PELO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE ÀS FLS 390 E 391 DESTE PROTOCOLO DE Nº 08/11/9289, O QUAL FOI ACOLHIDO PELO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ÀS FLS 432 DESTE MESMO PRO-TOCOLADO:FICA CANCELADO O ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1035/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 786/2009.COM O CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, ESTÃO TAMBÉM CANCE-LADOS OS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 452/2012 E DE EXECUÇÃO Nº 1410/2012.COM A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO ENTRE PREFEITURA MUNICI-PAL DE CAMPINAS, O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A GOLD ESPIRITO SANTO EMPREED. IMOBILIARIOS SPE LTDA, ESTÁ REVOGADA A SUSPENSÃO, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NAS DATAS DE 24 E 26 DE MARÇO DE 2010, MANTENDO A VALIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1035/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 786/2009. PROT.08/11/9288 HOMEM DE MELO & KITAUCHI PROJETOS E OBRAS LTDA CONSIDERANDO O PARECER EXARADO PELO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE ÀS FLS 307 E 308 DESTE PROTOCOLO DE Nº 08/11/9291, O QUAL FOI ACOLHIDO PELO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ÀS FLS 432 DESTE MESMO PRO-TOCOLADO:FICA CANCELADO O ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1032/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 789/2009.COM O CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, ESTÃO TAMBÉM CANCE-LADOS OS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 459/2012 E DE EXECUÇÃO Nº 1432/2012.COM A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO ENTRE PREFEITURA MUNICI-PAL DE CAMPINAS, O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A GOLD ESPIRITO SANTO EMPREED. IMOBILIARIOS SPE LTDA, ESTÁ REVOGADA A SUSPENSÃO, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NAS DATAS DE 24 E 26 DE MARÇO DE 2010, MANTENDO A VALIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1032/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 789/2009. PROT.08/11/9288 HOMEM DE MELO & KITAUCHI PROJETOS E OBRAS LTDA CONSIDERANDO O PARECER EXARADO PELO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE ÀS FLS 305 E 306 DESTE PROTOCOLO DE Nº 08/11/9293, O QUAL FOI ACOLHIDO PELO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ÀS FLS 347 DESTE MESMO PRO-TOCOLADO:FICA CANCELADO O ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1034/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 788/2009.COM O CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE 17/10/2012, ESTÃO TAMBÉM CANCE-LADOS OS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 453/2012 E DE EXECUÇÃO Nº 1411/2012.COM A ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO ENTRE PREFEITURA MU-NICIPAL DE CAMPINAS, O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A GOLD ESPIRITO SANTO EMPREED. IMOBILIARIOS SPE LTDA, ESTÁ REVOGADA A SUSPENSÃO, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NAS DATAS DE 24 E 26 DE MARÇO DE 2010, MANTENDO A VALIDADE DOS ALVARÁS DE APROVAÇÃO Nº 1034/2008 E DE EXECUÇÃO Nº 788/2009. PROT.08/11/9288 HOMEM DE MELO & KITAUCHI PROJETOS E OBRAS LTDA

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 DRª ARQTª SILVIA FARIA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº 2011/10/8766 Int.: Living Apiaí Empreendimentos e Participações Ltda. Com base nos elementos constantes do presente protocolado, notadamente manifes-tação de fl s. 318/320, bem como no Decreto 17.261/11, INDEFERIMOS o pedido de emissão de Licença Ambiental de Operação (LO). Recomenda-se a protocolização do pedido de emissão da LO em tempo oportuno.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Do Verde, Meio Ambiente E Do Desenvolvimento Sustentável

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1ª CONVOCAÇÃO

Protocolo: 2014-10-05331 Interessado: PHD SENSORES E COMÉRCIO LTDA Solicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal da referida empresa, na SVDS, para entrega dos documentos relacionados abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias (nos termos da Ordem de Serviço nº 02/13): 1. Procuração para representação junto à PMC; 2. Correto preenchimento de todas as páginas do MCE - Memorial de Caracterização do Empreendimento - (FO824). Preencher todos os campos do formulário; 3. Documento comprobatório da Regularidade da Edifi cação; 4. Declaração do responsável da empresa que a mesma que é ME, EPP ou MEI; Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o téc-nico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 MARIO JORGE BONFANTE LANÇONE

Eng° Ambiental - Matrícula: 126.205-0 - SVDS-CCLA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Processo: 2014000016Interessado: Thiago de Campos Freitas


Para dar prosseguimento á análise do referido processo, solicitamos oenvio do seguinte documento relacionado no art. 9º do Decreto Municipal17.261/2011:- Cópia do espelho do carnê do IPTU ou ITR do último exercício relativo aoimóvel onde se pretende desenvolver a atividade ou empreendimento

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 CLAUDIA ESMERIZ

Engª Agronoma - SVDS - Matrícula: 94150-6

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Processo: 2013000143Interessado: Fundação Casa - Centro de Atendimento Sócio EducativoPara dar prosseguimento á análise do referido processo, solicitamos oenvio dos seguintes documentos relacionados no art. 9º do DecretoMunicipal 17.261/2011:- Laudo de Caracterização da Vegetação da área de intervenção.- Relatório fotográfi co da vegetação.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 CLAUDIA ESMERIZ

Engª Agronoma - SVDS - Matrícula: 94150-6

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Protocolos: 2013/10/34791 e 2014/10/7610 Autuado: Marmoraria União LTDA Informamos o DEFERIMENTO da dilação de prazo por 90 dias corridos a contar desta data para cumprimento integral das exigências do Auto de Infração nº17/2014.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

Agente De Fiscalização - SVDS - Matrícula: 123023-9

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Protocolo: 2012/10/29957 Auto de Infração Imposição de Penalidade Multa n° 30/2014 Autuado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MULTA acima citado pela instalação de via marginal à Rodovia Anhanguera (km 90), região do Pq. Jambeiro, sem possuir a devida Licença de Instalação emitida por esta Secreta-ria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual nº 9.509/97, a presente penalidade de MULTA , no valor de 1.001 (um mil e um) UFESP's. Prazo para recurso: 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do infrator.". Auto de Infração Imposição de Penalidade Multa n° 31/2014 Autuado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MULTA acima citado pela movimentação de 15.735 (quinze mil setecentos e trinta e cinco) m3 de terra para instalação de via marginal à Rodovia Anhanguera (km 90), região do Pq. Jambeiro, sem possuir a devida Licença de Instalação emitida por esta Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual nº 9.509/97, a presente penalidade de MULTA , no valor de 4.106 (quatro mil cento e seis) UFESP's. Prazo para recurso: 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do infrator.". Auto de Infração Imposição de Penalidade Multa n° 32/2014 Autuado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MULTA acima citado por deixar de apresentar relatório de situação do corpo d'água um mês antes do início das obras de instalação de via marginal à Rodovia Anhanguera (km 90), região do Pq. Jambeiro, conforme cronograma de atividades defi nido nas tabelas 3 e 4 do Plano de Monitoramento da Qualidade da Água datado de jan/13, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual nº 9.509/97, a presente penalidade de MULTA , no valor de 100 (cem) UFESP's. Prazo para recurso: 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do infrator.". Auto de Infração Imposição de Penalidade Multa n° 33/2014 Autuado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MULTA acima citado pela disposição inadequada de resíduos (entulhos) das obras de instala-ção de via marginal à Rodovia Anhanguera (km 90), região do Pq. Jambeiro, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto 17.261/11, combinado com os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual nº 9.509/97, a presente penalidade de MULTA , no valor de 1.001 (um mil e um) UFESP's. Prazo para recurso: 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do infrator.".

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 GUILHERME DEMORI ESTEVAM

Agente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3


Protocolo: 2013-10-54752 Interessado: MARCBASE BLOCOS DE CONCRETO LTDA - ME Solicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal da referida em-presa, na SVDS, para entrega dos documentos relacionados abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias (nos termos da Ordem de Serviço nº 02/13): 1. Comprovação contratual, ou documento que o valha, esclarecendo a destinação fi nal de todos resíduos sólidos gerados e indicados na página 14 do MCE. Este docu-mento deve conter, inclusive, as quantidades de resíduos envolvidas; 2. Atualização da lista de equipamentos utilizados pela empresa (página 06 do MCE apresentado). Considerar todos os veículos utilizados como equipamentos.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.




Protocolo: 2013-10-56851 Interessado: STANCATI & BONATO LTDA EPP Solicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal da referida em-presa, na SVDS, para entrega dos documentos relacionados abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias (nos termos da Ordem de Serviço nº 02/13): 1. Publicação em jornal da cidade que está requerendo a licença prévia e de insta-lação; 2. Comprovante de regularidade da edifi cação contendo a área total da empresa; 3. Lay-out dos equipamentos locados dentro da planta baixa em conformidade com o MCE apresentado; 4. Declaração do responsável da empresa que a mesma que é ME, EPP ou MEI; 5. Esclarecimento da forma que é desenvolvida a atividade de pintura na empresa. 6. Correto preenchimento das páginas 03/16, 14/16 e 15/16 do MCE apresentado, in-cluindo todos os produtos produzidos pela empresa, todos os resíduos sólidos gerados (incluindo sobras da produção) e a destinação fi nal dos mesmos; 7. Certifi cado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) para os resíduos sólidos contaminados (latas vazias e resíduos de tintas e vernizes); Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.




Protocolo: 2012-10-26007 Interessado: SANTA RITA DE CAMPINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP Solicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal da referida em-presa, na SVDS, para entrega dos documentos relacionados abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias (nos termos da Ordem de Serviço nº 02/13): 1. Documento comprobatório da regularidade da edifi cação; 2. Declaração do responsável da empresa que a mesma que é ME, EPP ou MEI; 3. Fluxograma detalhado do processo produtivo da empresa; 4. Comprovação contratual, ou documento que o valha, da destinação fi nal adequada aos resíduos sólidos (sucatas metálicas) gerados no processo produtivo e indicados na página 14 do MCE apresentado; 5. Comprovante de pagamento do boleto do preço da análise para obtenção das licen-ças prévias e de instalação. Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.



SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2014

A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. - CEASA/Campinas , com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, torna público que fará re-alizar Processo Seletivo Simplificado , para contratação para provimento de vagas para o cargo de Operador de Carga (Ajudante de Carga e Descarga e Movimentação de Cargas), faz saber que estarão abertas as INSCRIÇÕES de candidatos para contratação por tempo determinado de 90 dias , podendo ser prorrogado por igual período. 1 - Os candidatos interessados em participar do processo seletivo deverão comparecer na data, local e horários abaixo especifi cados, para entregar a documentação descrita no item 2 deste edital. As inscrições são gratuitas. DATA: 21, 24 e 25 de fevereiro 2014. LOCAL: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. - CEASA/Campi-nas, com sede na Rodovia D. Pedro I (SP 65) - Km 140,5 - Pista Norte, Campinas - São Paulo. HORÁRIO: das 08h00min às 16h00min 2 - DA DOCUMENTAÇÃO: Ao inscrever-se, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, documento de identi-dade (original) e cópias de: a-) Currículo contendo especializações, cursos com os documentos comprobatórios; b-) Documento de Identidade - RG e CPF; c-) Diplomas e/ou certifi cados de conclusão de escolaridade; d-) Carteira de Trabalho e Previdência Social; e-) Habilitação para Operar Empilhadeira, se possuir; A fi cha de Inscrição será fornecida e preenchida no local da inscrição incluindo a Declara-ção de Veracidade assinada. O regulamento completo deste Processo contendo atribuições, exigências, habilitação, seleção e outras informações estão disponíveis na Internet no portal da CEASA: www.ceasacampinas.com.br e no Protocolo da CEASA/Campinas no endereço acima.

MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

AVISO DE REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO

A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/Cam-pinas , sociedade de economia mista de âmbito municipal, inscrita no CNPJ nº 44.608.776/0001-64, estabelecida à Rodovia D. Pedro I, SP 065, KM 140,5 - Pista Norte, Campinas/SP, neste ato representada estatutariamente por seus Diretores, resol-


ve revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 050/2004, fi rmado em 01 de março de 2004 (Flávio Kazuo Ueno), de acordo com o protocolado nº 2013/16/01904.

MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI


Acham-se abertas na Área de Licitações do H.M.M.G., sito Av.Pref. Faria Lima, s/nº - 2º andar (Complexo Administrativo), Pq. Itália, Campinas-SP, fone: (19) 3772-5865, as licitações: A) Pregão Presencial nº.12/2014 - Prot. nº.21/2014: Aquisição de orteses e próteses (artroscopia), mediante sistema de registro de preços, a abertura dar-se-á às 09:00h do dia 07/03/2014, B) Pregão Presencial nº.13/2014 - Prot. nº.22/2014: Aqui-sição de orteses e proteses (buco), constate da tabela sus, mediante sistema de regis-tro de preços, a abertura dar-se-á às 14:00h do dia 07/03/2014, C) Pregão Presencial nº.14/2014 - Prot. nº.65/2014: Aquisição de hortifruti in natura, mediante sistema de registro de preços, a abertura dar-se-á às 09:00h do dia 10/03/2014, D) Pregão Presen-cial nº.15/2014 - Prot. nº.990/2013: Aquisição de fi os de sutura, mediante o Sistema de Registro de Preços., a abertura dar-se-á às 09:00h do dia 11/03/2014, Os interessados poderão retirar o edital a partir do dia 20/02/2014, através do site: www.hmmg.sp.gov.br/licitacoes ou pelo e-mail: [email protected].

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREGOEIRA DO H.M.M.G

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2013 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº

014/2013 Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de informática. Detentora: SGD COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI; CNPJ sob nº. 17.337.104/0001-99. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 29/07/2013. Em atendi-mento ao artigo 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA/MODELO QUANTIDADE ESTIMADA UN

VALOR UNITÁRIO

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

1 1

PROCESSADOR DE 2 NÚCLEOS E 4 THREADS SOQUETE LGA1155 COM

3MB DE CACHE E VELOCIDADE MÍNINA DE 3.0GHZ

INTEL I3 2120 100 UN 304,99 30499

1 2PLACA MÃE COM SOQUETE

LGA1155 COM SOM, VÍDEO VGA E REDE ONBOARD

ASROCK H61M--HVS 100 UN 130,00 13.000,00

1 3 HARD DISK 1 TB SATA II 7200 RPM TOSHIBA DT01ACA100 10 UN 255,00 2.550,00

1 4 HARD DISK 500 GB 7200 RPM SATA SEAGATE BAR-RACUDA 50 UN 184,00 9.200,00

1 5 MOUSE ÓPTICO COM SCROLL 800 DPI PS2 KOLKE JTXW07 100 UN 7,50 750,00

1 6 MOUSE ÓPTICO COM SCROLL 800 DPI USB

KOLKE PJT DMS580 200 UN 7,50 1.500,00

1 7 TECLADO ABNT PS2 KOLKE KV105 100 UN 13,20 1.320,00

1 8 TECLADO ABNT USB KOLKE KV 104 200 UN 13,20 2.640,00

1 9 PLACA DE REDE PCI ETHERNET/FAST 10/100/1000 MBPS TPLINK TG-3468 70 UN 42,73 2.991,10

1 10 PLACA DE SOM PCI ENCORE ENM 232 5 UN 27,96 139,80

1 11 PLACA DE VÍDEO 512 MB DDR2 PCI- EXPRESS GEFORCE 8400GS 20 UN 105,86 2.117,20

1 12 PLACA DE VÍDEO 512 MB DDR2 AGP GEFORCE 6200 20 UN 140,00 2.800,00

1 13 COOLER P/PROCESSADOR SOCKET LGA 775 COOLER MÁSTER 100 UN 16,00 1.600,00

1 14 COOLER P/PROCESSADOR SOCKET LGA 1155 COOLER MÁSTER 50 UN 18,00 900,00

1 15 GABINETE 4 BAIAS ATX COM USB FRONTAL WISE RJAC01 20 UN 100,00 2.000,00

1 16FONTE ATX VERSÃO 2.2 (MÍNIMA) 110/220V, 350W REAIS DE SAÍDA E COM EFICIÊNCIA MÍNIMA DE 70%

KOLKE KV 110 300 UN 46,05 13.815,00

1 17ADAPTADOR DE ENERGIA SATA

18AWG COM NO MINIMO 10CM DE TAMANHO

GTS P120 20 UN 5,97 119,40

1 18 MEMÓRIA 1 GB DDR2 667 MHZ PC 5300 MARKVISION 80 UN 79,59 6.367,20

1 19 MEMÓRIA 2 GB DDR2 667 MHZ PC 5300

MARKVISION PC53000 50 UN 111,00 5.550,00

1 20 MEMÓRIA DE 2GB DDR3 1333MHZ MARKVISION KVR1333 100 UN 69,00 6.900,00

1 21 MEMÓRIA 1 GB DDR2 667 MHZ SO--DIMM P/ NOTEBOOK

MARKVISION KVR667 5 UN 68,46 342,30

1 22 CABO USB 2.0 A/B PARA IMPRESSO-RA DE 1,8M KOLKE KV223 30 UN 15,00 450,00

1 23 CABO EXTENSOR USB 2.0 DE 1,80M KOLKE KV191 20 UN 10,20 204,00

1 24 CABO SERIAL ATA 26AWG COM TRAVA MD9 30 UN 2,86 85,80

1 25 DRIVE GRAVADOR DE DVD LG GH24NS95 80 UN 58,00 4.640,00

1 26 PLACA DE REDE PCI-E ETHERNET/FAST 10/100/1000 MBPS TPLINK TG-3468 20 UN 46,26 925,20

1 27 MEMÓRIA 2 GB DDR3 1333 MHZ SO-DIMM P/ NOTEBOOK

MARKVISION KVR1333DIM 5 UN 58,60 293,00

TOTAL DO LOTE 1 113.699,00

ASSESSORIA JURÍDICA


013/2013 Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório. Detentora: MULTIPLA SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP.; CNPJ sob nº. 11.934.717/0001-27. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 12/08/2013. Em atendi-mento ao artigo 15, §2º, da Lei Federal 8.666/93.

LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA/ MO-DELO

QUANTIDADE ESTIMADA UN

VALOR UNITÁ-RIO (R$)

VALOR TO-TAL (R$)

1 1 BORRACHA BRANCA COM CAPA PLÁSTICA JOCAR 70 UN 0,73 51,10

1 2 CAIXA PARA ARQUIVO MORTO DE POLIONDA AMARELA ALLPLAST 300 UN 2,79 837,00

1 3CANETA ESFEROGRAFICA AZUL,

TUBO TRANSPARENTE, SEXTAVADA, PONTA DE METAL, 1ª QUALIDADE

BIC 700 UN 0,59 413,00

1 4CANETA ESFEROGRAFICA PRETA,

TUBO TRANSPARENTE, SEXTAVADA, PONTA DE METAL, 1ª QUALIDADE

BIC 200 UN 0,51 102,00

1 5

CANETA ESFEROGRAFICA VER-MELHA, TUBO TRANSPARENTE,

SEXTAVADA, PONTA DE METAL, 1ª QUALIDADE

BIC 100 UN 0,75 75,00

1 6 CANETA MARCA TEXTO AMARELA JOCAE 200 UN 0,80 160,00

1 7 CANETA PERMANENTE PARA CD 2.0 MM KAZ 30 UN 2,46 73,80

1 8 CLIPS 2/0 CAIXA COM 100 TAMANHO MÉDIO JOCAR 200 CX 1,36 272,00

1 9 CLIPS 6/0 CAIXA COM 50 TAMANHO GRANDE JOCAR 50 CX 1,59 79,50

1 10COLA EM BASTÃO 10G SEM

SOLVENTES, PVC E NÃO TÓXICA, 1ª QUALIDADE

JOCAR 70 UN 2,77 193,90

1 11 COLA BRANCA LÍQUIDA 90G LAVÁ-VEL NÃO TÓXICA, 1ª QUALIDADE JOCAR 40 UN 2,38 95,20

1 12 COLCHETE Nº 11 OU 12 CAIXA COM 72 BACCHI 150 CX 4,93 739,50

1 13 CORRETOR LÍQUIDO 18 ML GOLLER 50 UN 1,60 80,00

1 14 ELÁSTICO LÁTEX Nº 18 MAMUTH 3 KG 22,39 67,17

1 15 ENVELOPE AMARELO OURO 240X180 SCRITY 200 UN 0,12 24,00

1 16 ENVELOPE AMARELO OURO 360X260 SCRITY 100 UN 0,22 22,00

1 17 ESTILETE ESTREITO JOCAR 15 UN 0,44 6,60

1 18 ESTILETE LARGO JOCAR 30 UN 0,85 25,50

1 19ETIQUETA ADESIVA EM FORMULÁRIO

CONTÍNUO 3 CARREIRAS 107X23 COM 18.000

COLACRIL 6 CX 250,00 1.500,00

1 20ETIQUETA ADESIVA EM FORMULÁRIO

CONTÍNUO 8 CARREIRAS 38X10 COM 96.000

COLACRIL 10 CX 200,00 2.000,00

1 21ETIQUETA ADESIVA 2 CARREIRAS

COM 100 FOLHAS REF. 6181 INK JET + LASER

COLACRIL 400 FL 0,43 172,00

1 22 EXTRATOR DE GRAMPO GALVA-NIZADO FER SAN 60 UN 0,60 36,00

1 23 FITA ADESIVA 25MM X 50M TRANS-PARENTE FURNAPACK 80 UN 1,42 113,60

1 24 FITA ADESIVA 50MM X 50M TRANS-PARENTE FURNAPACK 100 UN 2,19 219,00

1 25 FITA CREPE 25MM X 50M FURNAPACK 50 UN 3,72 186,00

1 26 GRAMPO PARA GRAMPEADOR MOD.26/6 CAIXA COM 5000 JOCAR 150 CX 4,35 652,50

1 27 GRAMPO TRILHO ROMEU E JULIETA CAIXA COM 50 JOCAR 50 CX 6,20 310,00

1 28 GRAMPO TRILHO ROMEU E JULIETA DE PLÁSTICO CAIXA COM 50 BACCHI 20 CX 6,61 132,20

1 29 LÁPIS PRETO Nº 2 JOCAR 200 UN 0,22 44,00

1 30 MOLHADOR DE DEDO EM PASTA PARA MANUSEAR PAPÉIS 12G RADEX 20 UN 1,99 39,80

1 31 PAPEL SULFITE A4 75G/M² 210MM X 297MM – PCT C/ 500 FOLHAS COPIMAX 1.500 PCT 11,37 17.055,00

1 32 PASTA AZ LOMBO LARGO FRAMA 50 UN 7,17 358,50

1 33 PASTA CARTÃO PLASTCOLOR COM FERRAGEM PRETA JUSSARA 30 UN 0,90 27,00

1 34 PASTA CARTÃO PLASTCOLOR COM ABAS E ELÁSTICO PRETA JUSSARA 15 UN 1,27 19,05

1 35 PASTA L INCOLOR DAC 100 UN 0,50 50,00

1 36 PASTA PLASTIONDA COM ELÁSTICO OFÍCIO 4 CM AZUL ALLPLAST 20 UN 2,02 40,40

1 37 PASTA SUSPENSA MARMORIZADA COMPLETA FRAMA 200 UN 1,78 356,00

1 38 PINCEL ATÔMICO VERMELHO JOCAR 20 UN 1,00 20,00

1 39 PINCEL ATÔMICO AZUL JOCAR 20 UN 1,00 20,00

1 40 PINCEL PARA QUADRO BRANCO COR AZUL JOCAR 20 UN 1,00 20,00

1 41 PINCEL PARA QUADRO BRANCO COR VERMELHA JOCAR 20 UN 1,00 20,00

1 42 RÉGUA PLÁSTICA 30 CM WALEU 40 UN 0,40 16,00

1 43 SACO PLÁSTICO OFÍCIO COM 2 FUROS GROSSO 24X32X0,15 DAC 2.000 UN 0,15 300,00

1 44COLA INSTANTÂNEA 5 G P/ COLAR PORCELANA, PLÁSTICO, METAL, MADEIRA, COURO E BORRACHA

HENKEL 5 UN 5,97 29,85

1 45 TESOURA MULTIUSO CABO PRETO 19 CM JOCAR 20 UN 2,95 59,00

1 46 CAIXA DE ENTRADA E SAÍDA TRANS-PARENTE COM 2 BANDEJAS NOVACEIL 20 UN 18,70 374,00

1 47 GRAMPEADOR DE MESA 26/6 – 25 FOLHAS PRETO GOLLER 40 UN 6,60 264,00

1 48 APONTADOR DE LÁPIS COM DEPÓSITO JOCAR 30 UN 0,66 19,80

1 49 PORTA TRIO TRANSPARENTE (LÁPIS, CLIPS E LEMBRETES) NOVACRIL 30 UN 6,15 184,50


1 50 PERFURADOR DE PAPEL PEQUENO PRETO JOCAR 15 UN 5,00 75,00

1 51PAPEL SULFITE A4 75G/M² 210MM X 297MM (RECICLADO) – PCT C/ 500

FOLHASECOMILENIUM 200 PCT 14,70 2.940,00

1 52 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO EM PVC OFÍCIO II PRETA – PCT C/ 100 UM. ALLPLAST 15 PCT 18,60 279,00

1 53CAPA PARA ENCADERNAÇÃO EM

PVC OFÍCIO II TRANSPARENTE – PCT C/ 100 UM

ALLPLAST 15 PCT 30,00 450,00

1 54 APOIO PARA DIGITAÇÃO COM GEL PRETO CLONE 100 UN 30,00 3.000,00

1 55 BATERIA TIPO PASTILHA 3,6 VOLTS CR 2032 FEMACELL 100 UN 1,90 190,00

1 56 DVD-R GRAVAVEL 4,7 GB 120 MINU-TOS COM CAPA INDIVIDUAL ELGIN 100 UN 1,20 120,00

1 57 FITA PARA IMPRESSORA OLIVETTI DM 209L MERINO 50 UN 8,29 414,50

1 58 FITA ADESIVA INVISÍVEL 12MM X 33M 3M 50 UN 15,00 750

1 59 MOUSE PAD ERGONOMICO PRETO MAXPRINT 100 UN 20,00 2.000,00

1 60 FITA DUPLA FACE 25MM X 50M FURNAPACK 15 UN 8,40 126,00



RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2013 - PROCESSO LICITATÓRIO N°

009/2013 Objeto: Registro de preços para aquisição de móveis para escritório. Detentora: STILL OFFICE MOVEIS LTDA - EPP.; CNPJ sob nº. 12.931.087/0001-08. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 12/08/2013. Em atendimento ao artigo 15, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

ITEM PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANT. UNIDADEMARCA / MODE-

LO

VALOR UNITÁRIO

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

1 MESA L

MESA L, COM TAMPO ÚNICO, MATERIAL MDP, COM ACABAMENTO LAMINADO

MELAMÍNICO BP LISO 25MM, ACA-BAMENTO FRONTAL EM ERGOSOFT E LATERAIS EM FITA ABS 1 MM, PAINÉIS FRONTAIS EM MPD REVESTIDOS EM

LAMINADO MELANÍMICO BP LISO 25MM, RECUADOS 12 CM DA BORDA DA MESA,

3 CALHAS METÁLICAS PARA FIAÇÃO ELÉTRICA E LÓGICA, CALHAS BERÇO PARA FIAÇÃO, ESTRUTURA METÁLICA

PINTADA EM CINZA CRISTAL. PÉ DE CANTO METÁLICO PARA DISTRIBUI-ÇÃO DE CABEAMENTO COM TAMPA

REMOVÍVEL SOB O TAMPO DA MESA. MEDINDO 150X150X60X60X74CM DE

ALTURA, ACABAMENTO CHANFRADO EM 45 GRAUS.

72 UN STILL OFFICE 301,00 21.672,00

2 MESA RETA

MESA RETA, COM TAMPO ÚNICO, MATERIAL MDP, COM ACABAMENTO

LAMINADO MELAMÍNICO BP LISO 25MM, ACABAMENTO FRONTAL EM ERGOSOFT E LATERAIS EM FITA ABS 1 MM, PAINÉIS

FRONTAIS EM MPD REVESTIDOS EM LAMINADO MELANÍMICO BP LISO 25MM, RECUADOS 12 CM DA BORDA DA MESA,

2 CALHAS METÁLICAS PARA FIAÇÃO ELÉTRICA E LÓGICA, CALHAS BERÇO PARA FIAÇÃO, ESTRUTURA METÁLICA

PINTADA EM CINZA CRISTAL. PÉ DE CANTO METÁLICO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CABEAMENTO COM TAMPA REMOVÍ-VEL SOB O TAMPO DA MESA. MEDINDO 150X60X74CM DE ALTURA, ACABAMEN-

TO CHANFRADO EM 45 GRAUS.

20 UN STILL OFFICE 210,00 4.200,00

3 GAVETEIRO PEDESTAL

GAVETEIRO PEDESTAL, COM TAMPO, MATERIAL MPD, COM ACABAMENTO

LAMINADO MELAMÍNICO BP LISO 25MM, ACABAMENTO FRONTAL EM PERFIL ERGOSOFT E LATERAIS EM FITA ABS 1MM, CORPO E FRENTE DE GAVETAS

EM MPD, COR CINZA CRISTAL, GAVETAS INTERNAS EM CHAPA DE AÇO PINTADAS EM EPÓXI-PÓ COR CINZA CRISTAL, COR-

REDIÇAS COM ROLDANAS DE NYLON, 04 GAVETAS, FECHADURA FRONTAL

TIPO YALE COM FECHO SIMULTÂNEO, PUXADORES METÁLICOS TIPO MEIA LUA NA COR CINZA CRISTAL, MEDINDO 40 X

60 X 74 CM (LARG X PROF X ALT).

17 UN STILL OFFICE 202,00 3.434,00

4 GAVETEIRO VOLANTE

GAVETEIRO VOLANTE, MATERIAL MPD, COM ACABAMENTO LAMINADO MELA-MÍNICO BP LISO 25MM, ACABAMENTO

FRONTAL EM PERFIL ERGOSOFT E LATERAIS EM FITA ABS 1MM, CORPO E

FRENTE DE GAVETAS EM MPD, COR CIN-ZA CRISTAL, COM RODÍZIOS, GAVETAS

INTERNAS EM CHAPA DE AÇO PINTADAS EM EPÓXI-PÓ COR CINZA CRISTAL, COR-

REDIÇAS COM ROLDANAS DE NYLON, 04 GAVETAS, FECHADURA FRONTAL

TIPO YALE COM FECHO SIMULTÂNEO, PUXADORES METÁLICOS TIPO MEIA LUA NA COR CINZA CRISTAL, MEDINDO 40 X

45 X 65 CM. (LARG X PROF X ALT).

55 UN STILL OFFICE 195,00 10.725,00

5 PAINEL DIVISOR

PAINEL DIVISOR, MATERIAL MPD, COM ACABAMENTO LAMINADO MELAMÍNICO

BP LISO 18MM, ENCABEÇAMENTO EM PERFIL ERGOSOFT, COR CINZA CRISTAL,

SUPORTES DE FIXAÇÃO METÁLICOS REFORÇADOS, PINTADOS NA COR CINZA CRISTAL, MEDINDO 170 X 54 CM ( LARG

X ALT ).

20 UN STILL OFFICE 49,00 980,00

6 PAINEL DIVISOR

PAINEL DIVISOR, MATERIAL MPD, COM ACABAMENTO LAMINADO MELAMÍNICO


SUPORTES DE FIXAÇÃO METÁLICOS REFORÇADOS, PINTADOS NA CINZA

CRISTAL, MEDINDO 150 X 54 CM ( LARG X ALT ).

82 UN STILL OFFICE 40,00 3.280,00

7 ARMÁRIO ALTO

ARMÁRIO ALTO, MATERIAL MPD, COM ACABAMENTO LAMINADO MELAMÍNICO

BP LISO 25MM, ENCABEÇAMENTO EM PERFIL ERGOSOFT, COR CINZA CRISTAL, 03 PRATELEIRAS INTERNAS, SENDO 02

REGULÁVEIS, 2 PORTAS DE ABRIR, COM DOBRADIÇAS, COM FECHADURA FRON-

TAL, PUXADORES METÁLICOS TIPO MEIA LUA NA COR CINZA CRISTAL, MEDINDO 80 X 50 X 160 CM. (LARG X PROF X ALT).

20 UN STILL OFFICE 301,00 6.020,00

8 ARMÁRIO BAIXO

ARMÁRIO BAIXO, MATERIAL MPD, COM ACABAMENTO LAMINADO MELAMÍNICO


01 PRATELEIRA INTERNA, 2 PORTAS DE ABRIR, COM DOBRADIÇAS COM

FECHADURA FRONTAL, PUXADORES METÁLICOS TIPO MEIA LUA NA COR

CINZA CRISTAL, MEDINDO 80 X 50 X 74 CM. (LARG X PROF X ALT).

20 UN STILL OFFICE 184,45 3.689,00

VALOR GLOBAL 54.000,00



012/2013 Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de redes e elétricos. Detento-ra: SANTOS & MAYER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME.; CNPJ sob nº. 09.457.677/0001-28. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 13/08/2013. Em atendimento ao artigo 15, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA/ MODELO

QUAN-TIDADE

ESTIMADAUN

VALOR UNITÁRIO

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

1 1 CONECTOR RJ45 MACHO HITOP 3.000 UN 0,14 420,00

1 2 ABRAÇADEIRA NATURAL T-50R 203MM DUTOPLAST 3.000 UN 0,06 180,00

1 3VELCRO DUPLA-FACE PARA ORGANIZAÇÃO DE CABOS -

2CM X 3MHITOP 50 UN 9,60 480,00

1 4 CABO TELEFÔNICO CCI-SN 50/1 PAR - CINZA MULTITOC 400 M 0,25 100,00

1 5

PATCH CORD UTP CAT. 5E 568A 2,5 METROS AZUL - CONECTOR

RJ-45;- CABO FLEXÍVEL UTP CAT.5E;- CONDUTOR COBRE

ELETROLÍTICO, FLEXÍVEL, NÚ, FORMADO POR ISOLAMENTO

EM POLIOLEFINA E CAPA EXTERNA EM PVC;- 4 PARES,

24AWG;- CORPO DO CONECTOR EM TERMOPLÁSTICO TRANS-

PARENTE NÃO PROPAGANTE A CHAMA UL 94V-0;- PADRÃO DE MONTAGEM T568A;- NORMA EIA/TIA 568 C.2 , ISO/IEC DIS

11801 E NBR 14565;- CERTIFICA-ÇÃO ROHS.

MAXTELECON 800 UN 6,86 5488,00

1 6 CABO TELEFÔNICO PARALELO - CHATO 4 VIAS FURUKAWA 600 M 0,58 348,00

1 7 CONECTOR RJ11 MACHO MULTITOC 400 UN 0,15 60,00

1 8CABO MULTILAN CAT. 5E 24

AWG X4P CM ROHS AZUL - CAI-XA C/ 305M

FURUKAWA 20 CX 270,20 5404,00

1 9 ABRAÇADEIRA 100MM / 2,50MM OEM 2.000 UN 0,01 20,00

1 10

CONECTOR JACK FÊMEA CATE-GORIA 5E (KEY STONE) - CORPO EM TERMOPLÁSTICO DE ALTO IMPACTO NÃO PROPAGANTE À

CHAMA (UL 94 V-0);- TERMINAIS DE CONEXÃO EM BRONZE FOSFOROSO;- PADRÃO 110

IDC, PARA CONDUTORES DE 22 A 26 AWG;- DISPONÍVEL EM

PINAGEM T568A/B;- CERTIFICA-ÇÃO ROHS.

FURUKAWA 200 UN 4,98 996,00




012/2013 Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de redes e elétricos. Detentora: PHD COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA - EPP.; CNPJ sob nº 10.828.286/0001-51. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 13/08/2013. Em atendimento ao artigo 15, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOTE ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA/MODELOQUAN-TIDADE

ESTIMADAUN

VALOR UNITÁRIO

(R$)

VALOR TOTAL (R$)

2 1 BATERIA ALCALINA 9VOLTS (TIPO PILHA). AVANT/9V 50 UN 5,38 269,00

2 2 FITA ISOLANTE 19MM X 20M X 0,15MM. FOXLUX/20M 50 UN 3,03 151,50

2 3ÓLEO DESENGRIPANTE /

LUBRIFICANTE (FRASCO COM 300ML).

TEKBOND/300ML 25 UN 5,29 132,25

2 4 PILHA PEQUENA AA. RAYOVAC/AA 50 UN 0,69 34,50

2 5 PILHA PALITO AAA. RAYOVAC/AAA 100 UN 0,69 69,00

2 6LIMPADOR DE CONTATOS ELÉ-

TRICOS SEM ÓLEO (FRASCO COM 300ML).

CONTACMATIC /300ML 80 UN 6,92 553,60

2 7FILTRO DE LINHA 3 TOMADAS BIVOLT. - NOVO PADRÃO (NBR

14136)CTC/FLP3 100 UN 10,97 1.097,00

2 8FILTRO DE LINHA 5 TOMADAS BIVOLT. - NOVO PADRÃO (NBR

14136)CTC/FLP5 80 UN 13,73 1.098,40


2 9 FITA AUTOFUSÃO FOXLUX/AUTOFUSAO 5 UM 8,15 40,75

2 10 CABO PP 3 X 0,75 MM². SIL/ 3X0,75 200 M 1,33 266,00

2 11 CABO PP 3 X 1 MM². SIL/ 3X1 200 M 1,55 310,00

2 12 CABO PP 3 X 2,5 MM². SIL/ 3X2,5 200 M 3,45 690,00

2 13 CABO PP 3 X 4 MM². SIL/ 3X4 200 M 5,94 1.188,00



CONVOCAÇÃO

Convocamos a Sra. AKIKO HAYASHI YOCHIKAWA , portadora do RG: 13.483.790 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Analista de Sistemas Jr - Qualidade , no qual foi aprovado em 5º lugar no concurso público IMA 01/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo deter-minado como desistência da vaga.

Campinas, 19 de fevereiro de 2014 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO

Convocamos o Sr. FERNANDO ELIAS RAMOS CAMPOS , portador do RG: 35.838.042-X , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Assistente Ad-ministrativo I - Contabilidade e Tesouraria , no qual foi aprovado em 6º lugar no concurso público IMA 01/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.


CONVOCAÇÃO

Convocamos a Sra. ARIADNE FERREIRA CARDOSO , portadora do RG: 25.950.194-3 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Assistente Ad-ministrativo I - Área Fiscal , no qual foi aprovado em 2º lugar no concurso público IMA 02/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.


SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE ADITAMENTO

Aditamento n.1 ao Contrato n. 2012/5523; Concorrência Pública 1/2012; Contra-tada: CTL Engenharia Ltda; CNPJ: 48.870.117/0001-52; Objeto: execução das obras do interceptor de esgotos do sistema Anhumas - trecho Sta Cândida, através de método convencional e de travessia por MND (tipo "tunnel linner"), no Jardim Sta Cândida, Campinas, SP, com fornecimento de material, equipamento e mão-de--obra; fi nanciado parcialmente pela Caixa Econômica Federal-FGTS-Pró Saneamen-to 0157.950/07/2004; Vig. prorrog.: 06 meses; Valor acresc.: 7,03%; Valor Adit.: R$ 280.172,10.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2014/90007; Contratada: Senior Sistemas S/A; CNPJ: 80.680.093/0001-81; Dispensa de Licitação 34/2014; Objeto: prestação de serviço de manutenção, atualização, suporte e consultoria para customização do software Ronda Ponto Win; Vigência:12 meses; Valor: R$ 13.774,48.Contrato n. 2014/90010; Contratada: JA Galvão Bebidas ME; CNPJ: 08.070.603/0001-71; Dispensa de Licitação 33/2014; Objeto: fornecimento de gelo triturado; Vigên-cia:12 meses; Valor: R$ 11.400,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Convite: 2013/28 - Aquisição de kit de reagentes. Comunicamos a homologação às empresas. Hexis Científi ca S/A. para o item 01, valor total R$ 5.985,00 e Labcenter Materiais para Laboratório e Hospitais Ltda. para os itens 03 e 04 no valor total de R$ 1.307,75.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE ITEM FRACASSADO

Convite: 2013/28 - Aquisição de kit de reagentes. Comunicamos aos interessados que o item 02 foi declarado fracassado por não haver propostas classifi cadas para o mesmo.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

COORDENADORIA DE CONTAS E COMPRAS

EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21.863/14

4º Termo Aditivo de Contrato nº 05/2011 Contratante: Câmara Municipal de Campinas Contratada: VL Serviços de Higienização Ltda ME CNPJ. 08.439.717/0001-46 Objeto: prorrogação de prazo contratual por 12 meses. Fund. Legal: Pregão Presencial nº 03/2010 Valor Mensal: R$43.404,17 Vigência: 21/02/2014 a 20/02/2015 Assinatura: 29/01/2014

DIVERSOS DIVERSOS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

CASA DE MARIA DE NAZARÉ REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

COM VERBAS PÚBLICAS Art. 4° - O procedimento de compras terá início com o recebimento da requisição de compra, precedida de verifi cação pelo requisitante de corresponder ao item previsto no orçamento a que se referir e que deverá conter as seguintes informações: I. quantidade a ser adquirida; II. regime de compra: rotina ou urgente; III. informações especiais sobre a compra. Art. 5° - Considera-se urgência a aquisição de material ou bem, com imediata neces-sidade de utilização ou no atendimento que possa gerar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos. § 1 ° - O setor requisitante deverá justifi car a necessidade de adquirir o material ou bem em regime de urgência. § 2° - O Setor Administrativo/Financeiro poderá dar ao procedimento de compras o regime de rotina, caso conclua não estar caracterizada a situação de urgência, devendo informar o requisitante dessa decisão.Art. 6° - O Setor Administrativo/Financeiro deverá selecionar criteriosamente os for-necedores que participarão da concorrência, considerando idoneidade, qualidade e menor custo, além da garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência, quando for o caso. Parágrafo único - Para fi ns do disposto no “caput” deste artigo, considera-se menor custo aquele que resulta da verifi cação e comparação do somatório de fatores utili-zados para determinar o menor preço avaliado, que além de termos monetários, en-cerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo, entre outros, os seguintes aspectos: I. custos de transportes seguro até o local da entrega; II. forma de pagamento; IIl. prazo de entrega; IV. facilidade de entrega nas unidades; V. agilidade na entrega nas unidades; Vl. credibilidade mercadológica da empresa proponente; Vll. disponibilidade de serviços; VlIl. quantidade e qualidade do produto; IX. assistência técnica; X. garantia dos produtos. Art. 7º - O processo de seleção compreenderá a cotação entre os fornecedores que deverá ser feita da seguinte forma: I. compras com valor estimado à partir de R$ 1.500,00 )Hum mil e quinhentos reais) mínimo de 03 (três) cotações de diferentes fornecedores, obtidas por meio de pesquisa de mercado, fax, ou e-mail; § 2º - Para as compras realizadas em regime de urgência serão feitas cotações, por meio de telefone, fax ou e-mail; Art. 8º - A melhor oferta será apurada considerando-se os critérios contidos no art. 6º parágrafo único do presente Regulamento e será apresentada a Diretoria da Entidade, a quem competirá, exclusivamente, aprovar a realização da compra. Art. 9º - Após aprovada a compra, o Setor Administrativo/Financeiro informará aos requisitantes os fornecedores; Parágrafo único - A entidade deverá solicitar para pessoa jurídica prestadores de serviço, antes da realização da contratação do serviço, certidão negativa de débitos da previdência social CND/INSS, consulta regularidade do empregador- CRF e certifi ca-do negativo divida trabalhista CNDT. Art. 10º - O Pedido de Compra corresponde ao contrato formal efetuado com o for-necedor encerra o procedimento de compras, devendo representar fi elmente todas as condições em que foi realizada a negociação. Parágrafo único - O Pedido de Compra deverá ser assinada pela Diretoria da Enti-dade. Art. 11 - O recebimento dos bens e materiais será realizado pela unidade compradora, responsável pela conferência dos materiais, consoante as especifi cações contidas no Pedido de Compra, bem como atestar no verso da nota fi scal o recebimento do produto e pelo encaminhamento imediato da Nota Fiscal ao Setor Administrativo/Financeiro. Das compras e despesas de pequeno valor Art. 12 - Para fi ns do presente Regulamento, considera-se compra de pequeno valor a aquisição de materiais de consumo ou outras despesas devidamente justifi cadas cujo valor total não ultrapassem os valores determinados nas diretrizes da Presidência. Art. 13 - As compras e despesas de pequeno valor estão dispensadas do cumprimento das etapas defi nidas neste Regulamento. Art. 14 - As compras e despesas de pequeno valor serão de responsabilidade da Diretora de cada unidade, seguindo as diretrizes pré estabelecidas pela Diretoria da Entidade com os seguintes dados: I.Toda Nota Fiscal de compras ou serviços deverá estar sem rasuras, em nome da Entidade, constar endereço completo, CNPJ, data e ano, bem como, descrição


completa da compra e/ou serviço, constando quantidade, valor unitário e valor total e sem rasuras. II.Nos serviços de transporte de passeio solicitar a empresa que quando for emitir a Nota Fiscal descreva no corpo da Nota 0 destino do passeio quantidade de crianças; III. As Notas Fiscais devem ser de acordo com a sua fi nalidade, ou seja, compra de mercadorias/produtos deverão ser emitidas por empresas que possuem notas de Vendas e contratações de serviços deverão ser emitidas notas de Prestação de Serviços. Art. 15 - A compra de materiais de consumo abaixo do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fornecidos com exclusividade por um único fornecedor esta dispensada das etapas defi nidas nos incisos II e III do art. 3º do presente regulamento. § 1° - A condição de fornecedor exclusivo será atestada pelo Setor Administrativo/Financeiro com base no referido “caput” deste artigo e aprovada pela Diretoria. Art. 16 - Para fi ns do presente Regulamento considera-se serviços toda atividade des-tinada a obter determinada utilidade de interesse Casa de Maria de Nazaré, por meio de processo de terceirização, tais como: conserto, instalação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, serviços técnicos especializados, etc. Art. 17 - Aplicam-se a contratação de serviços, no que couber, todas as regras es-tabelecidas nos artigos “Das Compras” do presente Regulamento, com exceção dos

serviços técnicos profi ssionais especializados que fi cam dispensados da exigência es-tabelecida no art. 7 do presente regulamento. Dos Serviços Técnico-profi ssionais Especializados Art. 18 - Para fi ns do presente Regulamento, consideram-se serviços técnicos-profi s-sionais especializados os trabalhos relativos a: I - capacitação e formação continuada dos profi ssionais; II - área que envolva as atividades de atuação da Casa de Maria de Nazaré, como por exemplo palestrantes. Art. 19 - A Diretoria deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviço técnico--profi ssionais especializados, que deverá ser pessoa jurídica, considerando a idoneida-de, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área. Art. 20 - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria, com base nos princípios gerais de Administração. Art. 21 - Os valores estabelecidos no presente Regulamento serão revistos e atualiza-dos pela Diretoria da Entidade, se e quando necessário.

Campinas, 18 de fevereiro de 2014 MARTHA MARIA ROCHA DUARTE DE MORAES

PRESIDENTE

dom 20 02 2014 - CampinasQuinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Nº 10.816 - Ano XLIV Prefeitura...

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