Doing Business Perfil de País do Brazil –pg. 1

Um Projeto de Benchmarking que Compara o Custo Regulatório de Fazer Negócios em Mais

de 130 Países

Doing Business in 2004 Brasil

Perfil de País

Monitoring, Analysis and Policy Unit Investment Climate Department

World Bank Group

Doing Business Perfil de País do Brazil –pg. 2

© 2003 The International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank 1818 H Street NW Washington, D.C. 20433 Tel. 202-473-1000 Internet www.worldbank.org E-mail feedback@worldbank.org Os pontos de vista, interpretações e conclusões expressos neste documento são de responsabilidade do(s) autor(es) e não refletem necessariamente as opiniões do Conselho de Diretores Executivos do Banco Mundial, nem as posições dos governos que representam. O Banco Mundial não pode garantir a exatidão dos dados incluídos nesta obra. As fronteiras, cores, denominações e demais informações exibidas em qualquer mapa incluído nesta obra não implicam por parte do Banco Mundial qualquer juízo acerca do estatuto legal de qualquer território, nem o endosso ou a aceitação de tais fronteiras. Direitos e Permissões O material contido nesta obra está protegido por direito autoral. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida ou transmitida em qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive por fotocópia, gravação ou inclusão em qualquer sistema de armazenamento e recuperação de informações, sem a prévia autorização por escrito do Banco Mundial. O Banco Mundial incentiva a disseminação de suas obras e normalmente outorga tal autorização sem demora. Para obter a autorização de fotocopiar ou reimprimir esta obra, envie seu pedido com informações completas à Copyright Clearance Center, Inc., 222 Rosewood Drive, Danvers, MA 01923, USA, tel 978-750-8400, fax 978-750-4470, www.copyright.com. Quaisquer consultas sobre direitos e licenças, inclusive direitos subsidiários, devem ser enviadas ao Office of the Publisher, World Bank, 1818 H Street NW, Washington, D.C. 20433, fax 202-522-2422, e-mail pubrights@worldbank.org.

Para adquirir cópias da nova publicação Doing Business, favor consultar nosso site http://rru.worldbank.org/doingbusiness e

selecionar “Now Available: Doing Business in 2004”.

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Brasil

Introdução Um setor privado vibrante—com empresas investindo, gerando empregos e melhorando a produtividade—promove o crescimento e amplia as oportunidades para os pobres. É por isso que muitos governos ao redor do mundo vêm implantando reformas abrangentes que incluem programas de estabilização macroeconômica, liberalização de preços, privatizações e abertura comercial. Entretanto, em muitos países a atividade empresarial permanece limitada, a pobreza elevada e a economia estagnada. Outros países recusam-se a fazer reformas macroeconômicas ortodoxas e se saem bem. Como explicar isso? Embora a importância das políticas macroeconômicas seja indubitável, há um consenso cada vez maior de que a qualidade da regulamentação governamental do setor privado, e das instituições que garantem a obediência às regras, é um dos principais condicionantes da prosperidade. O sucesso econômico de Hong Kong (China), o extraordinário crescimento de Botsuana e a tranqüilidade da transição na Hungria devem-se em grande medida ao estímulo de um ambiente regulatório favorável. Mas há poucas pesquisas que medem aspectos específicos da regulamentação e analisam o impacto do marco regulatório no desempenho da economia em termos de variáveis-chave como produtividade, investimento, informalidade, corrupção, desemprego e pobreza. A falta de conhecimentos sistemáticos impede que os responsáveis pelas políticas do Estado avaliem a eficácia de seus sistemas jurídicos e regulatórios, ou saibam como melhor projetar e seqüenciar as reformas. Doing Business in 2004: Understanding Regulation (“Fazendo Negócios em 2004: A Importância do Marco Regulatório”) é o primeiro de uma série de relatórios anuais que investigarão o escopo e a forma das regras e regulamentações que ajudam ou inibem a atividade empresarial. Novos indicadores quantitativos permitem comparar o impacto do marco regulatório em mais de 130 países, da Albânia ao Zimbábue, e ao longo do tempo. Os indicadores são utilizados para analisar os aspectos econômicos desse impacto e identificar quais as reformas que funcionam bem, onde e por quê. Os indicadores apresentados e analisados no projeto Doing Business destacam as empresas domésticas de pequeno e médio porte, as quais correspondem à vasta maioria das firmas, do investimento e do emprego nos países em desenvolvimento. Dois tipos de indicadores são construídos. O primeiro são medidas da regulamentação existente, como por exemplo o número de procedimentos necessários para cadastrar uma empresa ou um índice da rigidez das leis trabalhistas. O segundo são medidas dos impactos regulatórios, tais como o tempo e dinheiro gastos para cadastrar uma empresa, fazer cumprir um contrato ou concluir uma falência. A metodologia é baseada em avaliações detalhadas das leis e regulamentações e em levantamentos das autoridades governamentais, advogados, consultores jurídicos e outros profissionais envolvidos, dentro do país em questão, na gestão ou assessoria

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ao cumprimento das exigências legais e regulatórias. Essa metodologia oferece várias vantagens. Fundamenta-se em informações factuais. O processo de coleta de dados é transparente e fácil de replicar. Permite múltiplas interações com as entidades e pessoas pesquisadas no país em questão, garantindo a exatidão através do esclarecimento de possíveis enganos na compreensão das perguntas feitas no roteiro da pesquisa. É relativamente barato de aplicar e por isso os dados podem ser produzidos para uma ampla amostra de países. E já que os mesmos pressupostos básicos são aplicados na coleta, os dados permitem comparações válidas entre os países, gerando um benchmarking confiável. Mais importante ainda, a análise tem relevância direta para a reforma das políticas públicas. Isso é facilitado de duas maneiras. Primeiro, o Doing Business estuda os efeitos econômicos e sociais dos indicadores, possibilitando aos formuladores de políticas uma compreensão mais apurada do impacto de determinadas leis e regulamentações no emprego, no acesso ao crédito, no tamanho da economia informal, na entrada de empresas novas, na corrupção e na pobreza. Segundo, além de realçar as áreas passíveis de reforma em matéria de política pública a análise fornece uma base para a elaboração de diretrizes quanto ao desenho de reformas específicas. Os dados são ricos em detalhes que indicam quais as regulamentações e instituições que ajudam ou atrapalham a atividade empresarial, quais os maiores gargalos que causam atrasos burocráticos e quais os custos do cumprimento da regulamentação. Cada conjunto de indicadores vem acompanhado de uma biblioteca de leis em vigor e um arquivo que especifica as reformas regulatórias em andamento. Após o estudo dos indicadores do Doing Business para o seu país, cada governo poderá identificar as áreas em que está atrasado e compreender o que precisa ser reformado. Os dados iniciais cobertos no banco de dados e incluídos neste perfil de país são os seguintes:

• Abertura de uma Empresa: Regras de Entrada • Contratação e Demissão de Funcionários: Regulamentação Trabalhista • Aplicação de Contratos: Eficiência do Judiciário • Acesso ao Crédito: Direitos do Credor e Informações Creditícias • Fechamento de uma Empresa: Falência

Um conjunto completo de tópicos será construído ao longo de um período de três anos. Novos tópicos futuros incluirão a outorga de concessões e licenças, fiscalização, governança corporativa, direitos de propriedade, tributação e segurança pública. Uma vez publicado, cada tópico será atualizado anualmente. A base de comparação dos dados iniciais é janeiro de 2003 para fins de benchmarking. O conjunto de dados abrange mais de 130 economias. A amostra inclui até 22 economias de alta renda da OCDE como referências (benchmarks), além de 34 da África, 13 do Leste Asiático e região do Pacífico, 27 da Europa e Ásia Central, 21 da América Latina, 17 do Oriente Médio e África do Norte e 6 do Sul da Ásia. Abrange todas as economias com população acima de 1,5 milhão, salvo seis que não são membros do Banco Mundial ou são tomadores inativos da Associação Internacional de Desenvolvimento. A inclusão de economias com população abaixo de 1,5 milhão

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poderá ser considerada caso a caso, mediante solicitação dos governos ou departamentos do Banco Mundial. As páginas a seguir apresentam o resumo dos indicadores do Doing Business para o Brasil. Informações mais detalhadas estão disponíveis num novo relatório anual intitulado Doing Business, que apresenta os indicadores, analisa suas relações com os impactos econômicos e recomenda reformas. O primeiro relatório Doing Business in 2004: Understanding Regulation (“Fazendo Negócios em 2004: A Importância do Marco Regulatório”), publicado pelo Banco Mundial e Oxford University Press, já está disponível. Os diferentes dados, e informações sobre a venda do relatório, podem ser acessados online no http://rru.worldbank.org/doingbusiness.

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Resumo dos Indicadores BRASIL REGIÃO: América Latina & Caribe (LAC)

Características Econômicas Regulamentação de Entrada Renda per capita 2.850 Número de procedimentos 15 Tradição jurídica Dir. francês Tempo (dias) 152 Economia informal (% da renda) 39,8 Custo (% da renda per capita) 11.6 População 172.386.000 Capital mínimo (% da renda per capita) 0,0 Regulamentação Trabalhista Respeito aos Contratos Índice da flexibilidade de contratação 78 Número de procedimentos 16 Índice das condições de emprego 89 Tempo (dias) 380 Índice da flexibilidade de demissão 68 Custo (% da renda per capita) 2,4 Índice das leis trabalhistas 78 Índice de complexidade de procedimentos 48 Mercados de Crédito Falência Existe cadastro público de crédito? Sim Tempo (anos) 10 Abrangência do cadastro público de crédito (devedores/mil habitantes) 44 Custo (% da massa falida) 8

Índice de cadastramento público 50 Índice de preservação da prioridade absoluta 33 Existe serviço privado de informações creditícias? Sim Índice de realização de resultado eficiente 0 Abrangência do serviço privado de crédito (devedores/mil habitantes) 439 Índice de objetivos da insolvência 24

Índice de direitos dos credores 1 Índice de poderes do Judiciário 67

Notas Regulamentação Trabalhista Cada índice é o resultado de uma pontuação entre 0 a 100, sendo que 100 representa o nível máximo de regulamentação. O índice de regulamentação trabalhista é a média dos índices de flexibilidade de contratação, condições de emprego e flexibilidade de demissão. Respeito aos Contratos (Enforcement) O índice de complexidade de procedimentos é construído com base na média de seis sub-índices. Varia entre 0 e 100, sendo que valores superiores indicam maior complexidade dos mecanismos de controle do cumprimento de contratos. Mercados de Crédito O índice de direitos dos credores é calculado atribuindo-se um valor de 1 á resposta “sim” em cada um de quatro tipos de direito do credor e somando a pontuação das quatro variáveis. O valor mínimo de 0 representa direitos fracos dos credores; o máximo de 4 representa direitos fortes. O índice de cadastramento público mede o grau de eficácia do desenho das regras de cadastramento público de crédito no que diz respeito ao suporte dado às transações de crédito. Esse índice é uma média simples de quatro sub-índices (coleta, distribuição, acesso e qualidade) numa escala entre 0 e 100, sendo que valores superiores indicam cadastramento mais extenso. Falência O índice de preservação da prioridade absoluta mede a ordem de pagamento dos créditos no processo de falência, numa escala que varia de 0 a 100. Valores mais altos indicam observância mais rigorosa da prioridade para créditos com garantias reais. O valor máximo de 100 significa que créditos com garantias são pagos antes das custas judiciais, créditos trabalhistas e créditos tributários. Um índice de 67 significa que os créditos com garantias são pagos em segundo lugar e um índice de 33 significa que esses créditos são pagos em terceiro lugar. O valor mínimo de 0 significa que os créditos com garantias são pagos depois das custas judiciais, créditos trabalhistas e créditos tributários. O índice de realização de resultado eficiente mede o êxito do regime falimentar no que diz respeito à realização de resultados economicamente eficientes. Um índice de 1 reflete a realização de resultado eficiente. Um índice de 0 significa o contrário. O índice de objetivos da insolvência é calculado como média simples do custo da falência (reescalado de 0 a 100, onde valores mais altos indicam custos menores), tempo para concluir a falência (reescalado de 0 a 100, onde valores mais altos indicam tempos menores), observância da prioridade absoluta entre credores e eficiência do resultado final. O índice total de objetivos da insolvência varia de 0 a 100, sendo que valores superiores indicam eficiência maior. O índice de poderes do Judiciário mede o grau de controle dos tribunais no andamento do processo falimentar. Varia de 0 a 100, sendo que valores superiores indicam maiores poderes do Judiciário.

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Abertura de uma Empresa: Regras de Entrada Quando um empresário elabora um plano de negócios e se prepara para lançar um novo empreendimento, os primeiros obstáculos a superar são os procedimentos burocráticos e jurídicos para abertura da empresa. As economias diferem de modo significativo na maneira de regulamentar a entrada de empresas novas. Em algumas economias o processo é bastante simples e pouco caro. Em outras, os procedimentos são tão onerosos que os empresários precisam subornar funcionários públicos para acelerar o processo ou optar pela informalidade. Os dados sobre entrada estão baseados num levantamento de 133 economias que investiga os procedimentos exigidos para a abertura de uma empresa de pequeno ou médio porte. Isso inclui a obtenção de todas as concessões e permissões necessárias, e o cumprimento de todas as inscrições, verificações e notificações exigidas pelas autoridades competentes para que a empresa possa começar a funcionar. O levantamento calcula os custos e tempo necessários para completar cada procedimento em circunstâncias normais, além do capital mínimo exigido para operar. Pressupõe-se que o empresário tenha acesso fácil às informações relevantes e que todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos funcionem eficientemente e sem corrupção. Para possibilitar a comparação dos dados relativos a muitos países, os indicadores referem-se aos procedimentos de abertura formal de uma hipotética empresa padrão. São aplicados pressupostos detalhados quanto ao tipo de empresa. Por exemplo, presume-se que a empresa seja: uma sociedade de responsabilidade limitada engajada em atividades comerciais gerais na capital do país; de propriedade 100% nacional, com capital inicial equivalente a dez (10) vezes a renda per capita, faturamento equivalente a 100 vezes a renda per capita e entre 5 e 50 funcionários; que seja inelegível para quaisquer benefícios especiais; e que não possua imóveis. Premissas igualmente detalhadas são adotadas quanto aos procedimentos: por exemplo, são registrados apenas procedimentos que requerem interação com terceiros; supõe-se que os próprios fundadores da empresa cumprem todos os procedimentos; procedimentos voluntários não são medidos mas atalhos obrigatórios o são; e não são medidas exigências específicas a determinados setores nem ligações de concessionárias de energia, etc. A comparação dos países mostra uma associação entre procedimentos complicados para abertura de empresas e corrupção, especialmente nas economias em desenvolvimento. Cada procedimento é um ponto de contato—uma oportunidade de extrair propina. Pode-se perceber pela análise empírica que regras de entrada onerosas não elevam a qualidade dos produtos, não tornam o trabalho menos árduo e nem reduzem a poluição. Ao contrário, inibem o investimento, emp urram mais gente para a economia informal, fazem subir os preços ao consumidor e alimentam a corrupção.

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BRASIL Regras de Entrada Número de procedimentos 15 Tempo (dias) 152 Custo (% da renda per capita) 11,6 Capital mínimo (% da renda per capita) 0,0

1. Pesquisar razão social 2. Pagar taxa de registro 3. Registro Junta Comercial 4. Inscrição Receita Federal 5. Inscrição Fazenda Estadual 6. Obter autorização de emissão

de notas fiscais (estado) 7. Inscrição Prefeitura 8. Pagar TFE à Prefeitura

9. Obter autorização de emissão de notas fiscais (município)

10. Imprimir notas fiscais 11. Obter alvará de funcionamento 12. Fiscalização municipal 13. Abrir conta FGTS 14. Registrar empregados no PIS 15. Notificar ministério da abertura

do livro de empregados

Fonte: Banco de dados Doing Business

Tem

po, d

ias

Brasil

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Procedimento

0.00

2.00

4.00

6.00

8.00

10.00

12.00

14.00

Cu

sto

, % d

a re

nd

a p

er c

apit

a

Tempo (eixo esquerdo)

Custo (eixo direito)

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Benchmarking—Regras de Entrada Brasil—Comparado com o Melhor do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

Fonte: Banco de dados Doing Business

Tempo Gasto para Abrir uma Empresa (dias)

2 4

28 29 31

51

6874

152

0

20

40

60

80

100

120

140

160

Austrália EstadosUnidos

Chile FederaçãoRussa

OCDEMédia

México Argentina LAC Média Brasil

Menor Tempo - Global

Custo para Abrir uma Empresa (% da renda per capita)

0.0 0.6

8.0 9.3 10.2 11.6 11.6

18.8

57.1

0

10

20

30

40

50

60

Dinamarca EstadosUnidos

Argentina FederaçãoRussa

OCDEMédia

Brasil Chile México LAC Média

Menor Custo - Global

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Contratação e Demissão: Regulamentação Trabalhista Toda economia estabelece um sistema complexo de leis e instituições que visam proteger os interesses dos trabalhadores e garantir um padrão de vida mínimo para a população. O sistema de regulamentação trabalhista compreende quatro conjuntos de leis: leis que regem o emprego, leis que regem as relações entre patrões e empregados, leis sobre saúde e segurança no trabalho, e leis de seguridade social. O projeto Doing Business analisa a regulamentação governamental na área das leis que regem o emprego. O índice de regulamentação trabalhista é a média de três sub-índices: flexibilidade de contratação, condições de emprego e flexibilidade de demissão. Cada índice é medido numa escala que varia de 0 a 100, sendo que valores mais altos significam regulamentação mais rígida. Flexibilidade de contratação abrange a disponibilidade de contratos de tempo parcial e integral e para familiares. Condições de emprego abrangem a jornada de trabalho exigida, inclusive descanso diário mínimo obrigatório, número máximo de horas trabalhadas por semana na jornada normal, remuneração de horas extras e restrições quanto à folga semanal; o pagamento obrigatório dos dias não trabalhados, inclusive dias de descanso anual remunerado e férias remuneradas; e a legislação sobre o salário mínimo. Flexibilidade de demissão abrange a proteção legal do trabalhador contra a demissão, inclusive quanto à demissão com ou sem justa causa, procedimentos de demissão (individual e coletiva), aviso prévio e indenização. Os indicadores de regulamentação trabalhista estão baseados no estudo detalhado das leis que regem o emprego e as relações entre patrões e empregados. Também são coletados dados sobre as disposições constitucionais específicas relativas a essas duas áreas. Na maioria dos casos são utilizadas tanto as leis em si quanto uma fonte secundária para assegurar a confiabilidade das informações. Para possibilitar a comparação dos dados relativos a muitos países, são aplicados vários pressupostos quanto ao trabalhador e quanto à empresa. Os pressupostos quanto ao trabalhador incluem os seguintes: é funcionário não executivo em tempo integral na mesma empresa há 20 anos; tem esposa que não trabalha e dois filhos; e não pertence ao sindicato (exceto quando a filiação é obrigatória). Presume-se que a empresa seja uma sociedade de responsabilidade limitada, que sua principal atividade seja manufatureira, que opere na cidade mais populosa do país, que seja de propriedade 100% nacional e que tenha 201 funcionários. Regras trabalhistas costumam ser adotadas em resposta a falhas de mercado, mas isso não significa que a regulamentação atual seja otimizada. A análise dos indicadores para os vários países da amostra sugere que embora a regulamentação trabalhista geralmente aumente a garantia do emprego e a remuneração dos trabalhadores já empregados, a intervenção regulatória rigorosa tem muitos efeitos colaterais indesejáveis, tais como menor geração de empregos e períodos de desemprego mais longos, além da conseqüente obsolescência das qualificações dos trabalhadores desempregados, menor investimento em P&D e redução do porte das empresas. Todos esses fatores podem reduzir os ganhos de produtividade. E com a diminuição das oportunidades de trabalho na economia formal, a expansão da informalidade torna-se inevitável.

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Benchmarking—Regulamentação Trabalhista Brasil—Comparado com o Melhor do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

Fonte: Banco de dados Doing Business

Índice de Flexibilidade de Contratação

17

33 33

4956 58

7178 81

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Rep.Tcheca

EstadosUnidos

FederaçãoRussa

OCDEMédia

Chile LAC Média Argentina Brasil México

Maior Flexibilidade - Global

Índice das Condições de Emprego

2229

5865

77 79 81 8189

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Hong Kong(China)

EstadosUnidos

OCDEMédia

Chile FederaçãoRussa

LAC Média Argentina México Brasil

Condições Menos Regulamentadas - Global

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Benchmarking—Regulamentação Trabalhista Brasil—Comparado com o Melhor do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

Fonte: Banco de dados Doing Business

Índice de Flexibilidade de Demissão

15

28 29

46 48

68 70 71

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Hong Kong(China)

EstadosUnidos

OCDEMédia

Chile Argentina LAC Média Brasil México FederaçãoRussa

Maior Flexibilidade - Global

Índice das Leis Trabalhistas

20 22

4550

61 6166

77 78

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Cingapura EstadosUnidos

OCDEMédia

Chile LAC Média FederaçãoRussa

Argentina México Brasil

Maior Flexibilidade - Global

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Aplicação de Contratos: Eficiência do Judiciário O reforçamento de contratos é fundamental para que as empresas possam fazer negócios com novos tomadores de crédito ou clientes. A instituição que zela pelo cumprimento dos contratos celebrados entre devedores e credores, fornecedores e clientes é o Judiciário. Em muitos países ao redor do mundo os tribunais de justiça são lentos, ineficientes e até corruptos. Os dados coletados neste quesito referem-se às diferenças na eficiência dos mecanismos de controle do cumprimento dos contratos, analisando transações simples e relevantes para a empresa típica em suas atividades diárias normais. Os indicadores relativos ao cumprimento dos contratos são construídos com base na hipótese de uma controvérsia litigiosa sobre o pagamento de soma correspondente a 50% da renda per capita na cidade mais populosa do país. Os dados referem-se aos procedimentos de execução judicial da dívida. Pressupõe-se que o reclamante tenha cumprido todas as cláusulas do contrato (ou seja, que esteja 100% certo), impetrando uma ação de cobrança da dívida; que o devedor tente ganhar tempo contestando a ação; que o juiz decida todas as moções em favor do autor da ação; e que não haja recursos nem moções pós-julgamento. Os dados advêm da leitura do Código Civil e de outros conjuntos de regras para o Judiciário, além de um levantamento junto a advogados de barra locais. A pesquisa é respondida por membros das associações de escritórios de advocacia Lex Mundi e Lex Africa, com a participação de pelos menos dois advogados em cada país. Quatro indicadores da eficiência dos mecanismos de controle do cumprimento dos contratos comerciais são desenvolvidos com base no levantamento dos advogados. O primeiro é o número de procedimentos obrigatórios de acordo com a legislação ou regulamentação judicial e que exigem interação das partes entre si ou com o juiz ou administrador do tribunal. O segundo indicador de eficiência é o tempo gasto para resolver a controvérsia, em dias corridos entre a data de impetração da ação pelo autor e a decisão final, acordo ou (quando apropriado) pagamento. Essa medida de tempo inclui tanto os dias em que há ações quanto os períodos de espera entre ações. O terceiro indicador é o custo oficial de cumprir todos os procedimentos do tribunal, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios. Por último, constrói-se um índice da complexidade processual que avalia o grau de regulamentação do processo de solução de controvérsias. Empresas com pouco ou nenhum acesso a tribunais eficientes têm de recorrer a outros mecanismos—formais e informais, tais como serviços de proteção do crédito, associações setoriais, redes sociais ou canais de informação privados—para decidir se querem fazer negócios com alguém e em que condições. Ou podem adotar práticas conservadoras, fazendo negócios apenas com clientes conhecidos. Nesse caso as transações são estruturadas de modo a evitar controvérsias. Qualquer que seja a alternativa escolhida, pode haver perda de valor econômico e social. A principal razão pela qual os procedimentos de resolução de controvérsias comerciais são regulamentados é que a justiça informal é vulnerável à subversão pelos ricos e poderosos. Porém, a regulamentação pesada da resolução de controvérsias tem conseqüências negativas. Em cada país, quanto maior o número de procedimentos necessários para fazer cumprir um contrato, maiores serão os atrasos e o custo. Além disso, níveis maiores de complexidade nos procedimentos necessários para

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impor a obediência aos contratos estão associados à percepção de injustiça, corrupção, incoerência e desonestidade do Judiciário. A tabela abaixo apresenta a lista resumida dos quatro indicadores de respeito aos contratos: número de procedimentos, duração, custo e complexidade processual (incluindo seis sub-índices e componentes).

Brasil Indicador

Número de procedimentos 16

Duração (dias) 380

Custo (% da renda per capita) 2,4

Índice de Complexidade Processual 48

Profissionais ou Leigos 0,33

Escrito ou Oral 0,50

Justificativa Legal 1,00

Regulamentação Estatutária das Provas 0,38

Controle da Revisão Superior 0,67

Demais Intervenções Estatutárias 0,00 Notas: Os componentes dos sub-índices são pontuados entre 0 e 1, sendo que 1 representa o nível mais alto de complexidade. O índice de complexidade processual é construído calculando-se a média dos seis sub-índices e multiplicando-se por 100. Varia de 0 a 100, sendo que valores mais altos indicam maior complexidade dos procedimentos de aplicação da lei. Sub-índices: Índice de Profissionais ou Leigos mede os conhecimentos de direito exigidos da pessoa encarregada de resolver a controvérsia. Índice Escrito ou Oral mede a preponderância de procedimentos escritos ou orais nas várias etapas do processo. Índice de Justificativa Legal mede o grau de formalismo legal da documentação juntada durante o processo de enforcement. Índice de Regulamentação Estatutária das Provas mede o grau de formalidade na produção de provas durante o processo de enforcement. Índice de Controle da Revisão Superior mede o impacto dos procedimentos para recursos no processo de enforcement. Índice de Demais Intervenções Estatutárias mede o papel revisório exercido pelos tribunais durante o processo judicial.

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Benchmarking—Aplicação de Contratos Brasil—Comparado com o Melhor do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

Fonte: Banco de dados Doing Business

Custo do Reforçamento de Contratos (% da renda per capita)

0.3 0.42.4

7.1 8.510.0

14.7

20.2

39.0

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

Jordânia EstadosUnidos

Brasil OCDEMédia

Argentina México Chile FederaçãoRussa

LAC Média

Menor Custo - Global

Tempo de Enforcement de Contratos (dias)

7

160

200

233

300325

365 375 380

0

50

100

150

200

250

300

350

400

Tunísia FederaçãoRussa

Chile OCDEMédia

Argentina México EstadosUnidos

LAC Média Brasil

Menor Tempo - Global

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Acesso ao Crédito: Direitos do Credor e Informações Creditícias As empresas avaliam o acesso ao crédito de modo consistente como uma das maiores barreiras à operação e ao crescimento. O banco de dados abrange dois conjuntos de indicadores, relativos aos cadastros de informações creditícias e aos direitos dos credores. O acesso ao crédito pode ser ampliado de forma significativa pelos cadastros de crédito—instituições que reúnem e disseminam informações referentes aos históricos de crédito. O papel de compartilhamento de informações desempenhado por esses cadastros ajuda os credores a avaliar riscos e alocar o crédito com maior eficiência, de modo que os empresários não precisem depender de relacionamentos pessoais na hora de procurar o crédito. Os indicadores refletem a existência ou ausência de cadastros públicos de crédito ou serviços privados de proteção ao crédito nos países pesquisados e a quantidade de informações creditícias abrangidas. Constrói-se um índice da medida em que o acesso ao crédito é facilitado pelas regras do cadastramento de informações creditícias, com base nos seguintes dados: abrangência das informações coletadas; abrangência das informações distribuídas; facilidade de acesso às informações; e qualidade das informações. Os dados advêm de levantamentos dos cadastros e serviços creditícios públicos e privados. A regulamentação eficaz do crédito com garantias reais é outra solução institucional para aliviar as restrições do acesso ao crédito. Quando há garantias reais, o credor pode arrestar e vender os ativos dados em garantia se o devedor não pagar. Isso limita o prejuízo em potencial do credor e serve como mecanismo de seleção de tomadores. Portanto, quando as leis, sistemas e mecanismos de controle de garantias forem eficazes, é de se esperar que o acesso ao crédito seja maior e a alocação dos recursos melhor. O relatório Doing Business apresenta um indicador de direitos dos credores que mede os poderes dos detentores de direitos creditícios com garantias reais nos processos falimentares. Outros indicadores da medida em que os sistemas de garantias reais facilitam o acesso ao crédito estão sendo desenvolvidos. O indicador de direitos dos credores é um índice que mede quatro poderes dos detentores de direitos creditícios com garantias reais nas leis de liquidação e reorganização. A primeira questão é se há restrições, tais como o consentimento do credor para o início da reorganização societária ou recuperação judicial. Em segundo lugar pergunta-se quanto à existência de regra que automaticamente imponha indisponibilidade dos bens da massa falida no início do procedimento falimentar, impedindo a execução das garantias. A terceira questão é se os detentores de direitos creditícios com garantias reais têm prioridade. Por último, pergunta-se quanto à exigência da intervenção de um liquidante ou síndico da massa falida para substituir a direção da empresa falida. Atribui-se o valor de 1 para cada variável quando as leis e regulamentações do país dão esses poderes aos credores. O índice agregado de direitos dos credores soma a pontuação total para as quatro variáveis. O valor mínimo de 0 representa direitos fracos e o máximo de 4 representa direitos fortes dos credores. Os dados das variáveis foram obtidas pela análise das leis de falência e sumários legais, verificados através de levantamento junto a advogados especializados em falência e cruzados com dados coletados para o projeto de falência do Doing Business.

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Essas duas medidas são indicadores importantes do bom funcionamento do mercado de crédito. De modo geral nessa amostra de países, direitos de credores mais fortes e mais compartilhamento de informações estão associados com mercados de crédito mais profundos e taxas menores de inadimplência. A existência de cadastros de crédito também associa-se a níveis mais baixos de spread entre os juros cobrados do tomador e pagos ao depositante. Empresas em países com compartilhamento de informações enfrentam menores restrições ao crédito. Países com maior proteção legal do credor têm maiores mercados de capitais e taxas mais elevadas de investimento de capital e crescimento da produtividade. E é conhecida a correlação entre desenvolvimento de mercados financeiros e crescimento econômico.

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Acesso ao Crédito: Direitos do Credor e Informações Creditícias

A tabela abaixo apresenta duas medidas: indicadores da presença e estrutura de cadastros públicos e privados; e um índice de direitos dos credores que afere os poderes dos detentores de direitos creditícios com garantias reais. Esses indicadores estão correlacionados com três tipos de impacto no mercado de crédito.

Brasil

Informações de Crédito Indicador

Existe cadastro público de crédito (CPC)? Sim

Ano do estabelecimento do CPC 1997

Cobertura do CPC (devedores/mil habitantes) 44

Índice de Acesso ao CPC 38

Índice de Coleta do CPC 40

Índice de Distribuição do CPC 60

Índice de Qualidade do CPC 64

Índice CPC 50

Existe serviço privado de proteção ao crédito? Sim

Cobertura do serv. privado de proteção ao crédito (devedores/mil habitantes) 439

Direitos dos Credores Indicador

Restrições para o início da reorganização Não

Não há indisponibilidade automática da massa falida Sim

Credores com garantias reais recebem primeiro Não

Gestores substituídos durante reorganização Não

Índice de Direitos dos Credores 1

Impactos no Mercado de Crédito Indicador

Crédito privado (% PIB) 30,2

Razão de concentração de cinco bancos (%) 55,0

Spread de juros (%) 49,2

Nota: Cada índice do cadastro público de crédito (acesso, coleta, distribuição, qualidade) varia de 0 a 100. O Índice CPC é a média simples dos 4 índices anteriores, também variando de 0 a 100. Valores mais altos indicam que as regras do CPC quanto a acesso, coleta, distribuição e qualidade são mais adequadas para dar suporte às transações de crédito. O Índice de Direitos dos Credores é calculado segundo a metodologia de La Porta et al (1998), primeiro atribuindo-se um valor de 1 para a resposta “sim” a cada um dos 4 tipos de direito e em seguida somando-se a pontuação das quatro variáveis. O valor mínimo de 0 representa direitos fracos dos credores e o máximo de 4 representa direitos fortes dos credores. Fonte: Banco de dados Doing Business

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Benchmarking—Indicador de Direitos dos Credores Brasil—Comparado com o Melhor do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

* Outros países que oferecem maior proteção em termos globais incluem Quênia, Líbano, Nova Zelândia, Nicarágua, Nigéria, Panamá, Zimbábue e Reino Unido. Fonte: Banco de dados Doing Business

Benchmarking—Indicadores de Informações Creditícias Brasil—Comparado com Melhores do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

A tabela a seguir apresenta a cobertura dos cadastros de crédito no Brasil e países selecionados, expressa em números de devedores cadastrados por mil habitantes.

País Cobertura Cadastro Público

(devedores/mil hab.) Cobertura Cadastro Privado

(devedores/mil hab.)

Portugal 496 (maior cobertura) 24

Noruega 0 945 (maior cobertura)

Chile 209 227

Argentina 149 475

Equador 82 0

LAC Média 53 207

Brasil 44 439

OCDE Média 43 444

Estados Unidos 0 810

México 0 382

Federação Russa 0 0 Fonte: Banco de dados Doing Business

Índice de Direitos Legais dos Credores

2 2 2 2

1 1 1

0

4

0

1

2

3

4

Hong Kong(China)*

Chile LAC Média OCDEMédia

FederaçãoRussa

EstadosUnidos

Argentina Brasil México

Maior Proteção - Global

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Fechamento de uma Empresa: Falência

As recentes crises econômicas nos mercados emergentes, desde o Leste Asiático até a América Latina, Rússia e Turquia, provocaram debates sobre o desenho mais adequado dos sistemas falimentares e a capacidade desses sistemas de facilitar a reorganização de empresas viáveis ou o encerramento de empresas inviáveis. Em países onde a falência é ineficiente, as empresas inviáveis persistem durante anos, impedindo a realocação de ativos e capital humano a usos mais produtivos. De modo geral, os gargalos associam-se com a ineficiência do processo judicial e portanto com a relutância dos bancos e demais credores em forçar uma resolução falimentar mais formal. Este conjunto de indicadores visa identificar os pontos fracos da legislação em vigor e os principais gargalos processuais e administrativos do sistema falimentar. Em muitos países em desenvolvimento, a falência é tão ineficiente que os credores quase nunca recorrem a essa solução. Nesses países, mais útil do que reformar a falência seria aprimorar os mecanismos de controle do cumprimento de contratos fora do sistema falimentar. Os indicadores advêm das respostas a questionários fornecidas por advogados em escritórios de advocacia e juizes especializados em falências. Os respondentes são membros da International Bar Association na maioria dos casos. Os dados refletem os procedimentos para uma empresa hipotética concluir o processo falimentar passo a passo. Presume-se uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de propriedade 100% nacional e operadora de um hotel na cidade mais populosa do país. Tem 201 funcionários, um principal credor com garantias reais e 50 credores sem garantias reais. Outros premissas detalhadas dizem respeito à estrutura da dívida e aos fluxos de caixa futuros. Presume-se que a empresa se torne insolvente em 1 de janeiro. A empresa tem mais valor como negócio operante, de modo que o resultado eficiente é a reorganização ou venda com fundo comercial intacto em vez da liquidação em pedaços. Seis indicadores foram construídos a partir das respostas à pesquisa, relativos ao tempo gasto e ao custo de passar pelo processo falimentar; à preservação da prioridade absoluta para credores com garantias reais em todas as etapas do processo; e à produção do resultado eficiente no caso hipotético. Foi construída uma medida agregada dos “objetivos da insolvência”, calculando-se a média das pontuações para tempo, custo, prioridade e resultado eficiente. Por fim, construiu-se um indicador dos poderes judiciais no processo falimentar. Para países em que o Judiciário não funciona bem, é melhor não ter sistemas sofisticados de falência. Não é correta a percepção de que leis de falência sejam necessárias para proteger os direitos dos credores. Na prática tais leis costumam exacerbar a incerteza jurídica e provocar atrasos nos países em desenvolvimento. É melhor renegociar a dívida de acordo com o direito contratual privado e zelar pelo cumprimento dos contratos de dívida com garantias reais fora da insolvência. As leis de falência freqüentemente estão orientadas ao encerramento de empresas inviáveis. Mas às vezes essa preferência pode levar à liquidação prematura de uma empresa que enfrenta dificuldades temporárias e à perda de valor para a sociedade.

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Benchmarking—Falência Brasil—Comparado com o Melhor do Mundo / Médias OCDE e LAC / Demais Países Selecionados

*Finlândia, Colômbia e Cingapura também têm custo igual a 1% do valor da massa falida. Fonte: Banco de dados Doing Business

Custo do Processo de Insolvência (% da massa falida)

1

4 4

8 8

16

18 18 18

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

20

Noruega* FederaçãoRussa

EstadosUnidos

Brasil OCDEMédia

LAC Média Argentina Chile México

Menor Custo - Global

Tempo Gasto para Concluir Insolvência (anos)

0.4

1.5 1.8 2.02.8 3.0

3.8

5.8

10.0

0

2

4

6

8

10

12

Irlanda FederaçãoRussa

OCDEMédia

México Argentina EstadosUnidos

LAC Média Chile Brasil

Processo Mais Curto de Insolvência - Global