Documentacao empresarial
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Documentação EmpresarialDocumentação Empresarial
Carlos MarinhoCarlos Marinho
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O que é Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)?
É o cadastro da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal no qual deve se
inscrever toda pessoa física ou jurídica que realize habitualmenteoperações tributáveis pelo ISS ou ICMS.
Quando o contribuinte deve inscrever-
se no CF/DF?
A inscrição deve ser efetuada antes do
início das atividadesO que é o ISS?
É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quetem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa ao seu RegulamentoQuem é obrigado a pagar o ISS?
A empresa, a sociedade civil e o profissionalautônomo que exerce atividade econômica de
prestação de serviços.
Tipos de Impostos e Siglas
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O que é ICMS?
É o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
Sobre o que incide? Sobre a circulação de produtos como gêneros alimentícios, utilidades domésticas,
eletrodomésticos dentre outros, e também sobre serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação.
O que é alíquota? Quais são? (Artigo 17, decreto 08/98)
É o percentual que é aplicado Interna: 12%, 17%, 25%sobre o valor do produto ou Interestadual: 12%, 17%serviço tributado ( para Exportação: 13%apuração do imposto a recolher
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)Criado em 1966, incide na produção de mercadorias no País. Este imposto é então
embutido no preço do produto e pago pelo consumidor na hora da compra. Aalíquota é variável. Artigos considerados supérfluos (como cigarros e bebidas) têmimposto mais alto. Para gêneros de primeira necessidade, o IPI é menor. Produtos
de exportação estão isentos.
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Contrato socialContrato social
Acordo firmado entre os sócios, estabelece: finalidades eobjetivos da empresa, sua localização e o grau de participação decada sócio, com os respectivos direitos e deveres. pelo qualreconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto deregras, de um regime político ou de um governante.
O contrato social parte do pressuposto de que os indivíduos irãorespeitar. Esta idéia está ligada com a Teoria da obediência. Asteorias sobre o contrato social se difundiram nos séculos XVI e XVIIcomo forma de explicar ou postular a origem legítima dos governos e,portanto, das obrigações políticas dos governados ou súditos.
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CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica
Nº de identificação da empresa da SRF, válido emtodo território nacional e com prazo de validade determinado
CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita
Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda), necessário para que apessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos e processar ou ser processada. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral deContribuintes
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O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:
Data de abertura, Nome da empresa, Título ou nome fantasia - se tiver,
Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE , Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver, Código e descrição da natureza jurídica, Endereço e Situação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da ReceitaFederal.
Campos do Cartão CNPJ
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Inscrição Estadual
Nº de identificação da empresa no estado onde se localiza.
No Brasil, a Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte nocadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, ocontribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio, junto àReceita Estadual do estado onde está estabelecido. Neste estado (?), oregistro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral - FC. Essa
Ficha deve ser preenchida toda vez que o contribuinte fizer qualquer alteração cadastral. Em outros estados, as fichas de Inscrição Estadualpodem possuir outro nome, como no Paraná, que se chama DUC -Documento Único de Cadastro.
Empresas não contribuintes do ICMS, estão desobrigadas depossuir inscrição Estadual, sendo o caso, por exemplo, dos bancos,hospitais, laboratórios
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Modelo Inscrição
Estadual
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Inscrição MunicipalNº de identificação da empresa no municipio onde se localiza.
No Brasil, a Inscrição Municipal (IM) é o número deidentificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. A inscriçãomunicipal está no alvará que deve ficar, em local visível a todos, na sededa empresa.No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), ainscrição municipal tem por objetivos:
Informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador deserviços;Permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISS); é através dainscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos;
Impedir a sonegação de impostos;Permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços;Permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular doponto de vista da legislação tributária municipal;Permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar deconcorrências.
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Cartão de Inscrição Municipal
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ReciboGeralmente é numerado, destaca o valor recebido por uma pessoa ou empresa pela venda de algum produto
ou prestação de serviço.
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Pedido de CompraDocumento de uso interno da empresa, assinadopelo cliente, que registra os produtos que ele
deseja comprar.
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Nota FiscalDocumento que contém a descrição do produto ou serviço
vendido ao cliente, através do qual: o governo fiscaliza os negócios,
apurando os valores das vendas para cobranças de tributos e osconsumidores tem seus direitos protegidos, podendo circular livremente com o produto adquirido.
A nota fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o
registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou umaatividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ououtra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferênciade valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se aorecolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal.
Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextosmais amplos como na regularização de doações, transporte de bens,empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiroá empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validadede outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos ou
cancelamento de contratos de serviços.
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Modelo de Nota Fiscal
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Carta de Correçãode Nota Fiscal
Documento usado paracorrigir erros depreenchimentos na NF
em poder do cliente, oque impossibilita ocancelamento damesma.
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Fatura
Utilizada apenas
nas operações devendas a prazo,preenchida a partir deuma nota NF,discriminando as
mercadoriasexpedidas, comdesignação dequalidades, marcas,pesos e preços,identificação das NFque originaram aoperação, alem dosacado.
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Duplicata
Título de crédito formal, normativo, emitido pela aempresa para comprovar venda da mercadoria aprazo; relaciona-se sempre a uma fatura e garante à
empresa a possibilidade de negociar um direito e atémesmo protestar o sacado.
É quase uma cópia fiel da fatura. Enquanto a fatura
apresenta a discriminação dos produtos comrespectivos valores, a duplicata apresenta apenas ovalor total.
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Modelo de Duplicata
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Livros Fiscais
Documentos oficiais em que a empresa anota as vendase os serviços prestados, bem como todos os fatosprevistos em lei, com o objetivo de apurar tributos quedeverão ser recolhidos em favor do governo.
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Declaração de Renda
É uma obrigação dos trabalhadores e das
empresas, onde são anexadas vários outrosdocumentos comprobatórios dos dados contidos nasdeclarações.
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a) Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foisuperior a R$ 16.473,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais esetenta e dois centavos);
b) Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarentamil reais);
c) Participou, em qualquer mês, do quadro societário de empresa comotitular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;
d) Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens oudireitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas devalores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Quem é obrigado a declarar?
A declaração do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008) deve ser feita por
toda pessoa física que em 2008:
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e) Obteve receita bruta da atividade rural em valor superior a R$ 82.368,60(oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos); oupretenda compensar, no ano-calendário de 2008 ou posteriores, prejuízos deanos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2008;
f) Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens oudireitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta milreais);
g) Passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e assimpermaneceu até 31 de dezembro
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incide no Brasilsobre todas as entidades jurídicas diferentes da Pessoa Física:
· as pessoas jurídicas;· as empresas individuais.As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e
sociedades, registradas ou não.
Pessoa Jurídica
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Relatório Financeiro
Destaca o montante dos recursos que aempresa possui e onde estão aplicados
Ata
Resumo escrito dos fatos e decisões de umaassembléia, sessão ou reunião paradeterminado fim.
Nota Promissória
Garante à pessoa que adquire a certeza dereceber o valor expresso pelo devedor.
Contrato de Prestação Serviços
Documento de poder jurídico que determina acompra e/ou venda de um serviço ou produto. Seupoder é legal se registrado junto a um cartório oficial.
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Documento para pagar prestadores de serviços quepossuem NF, onde é descontado o ISS.
Recibo de Pagamento de Autônomos - RPA
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Contrato de Locação
Oficializa umatransação imobiliáriade aluguel, assinadopelo locador e pelolocatário, com
respectivas firmasreconhecidas emcartório.
Contendo todasas clausulas dedireitos edeveres.
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Recibo de Aluguel
Comprova o pagamento de aluguel, taxas,impostos e outras despesas decorrentes e
especificados no contrato de locação.
O recibo de aluguel é um documento muito importante para osenvolvidos em diferentes tipos de aluguéis. Assim como o contrato, orecibo é uma maneira de que as partes envolvidas estejam sempre
com os documentos e informações da locação em dia.
O recibo de aluguel é a certeza do pagamento/recebimento daquantia combinada para o aluguel, seja ele de casa, apartamento,carro, roupas, etc.
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Esse documento deve ter duas vias: uma para o locatário, aquele que éono' do que está sendo alugado, e uma via para o inquilino ou locador,aquele que aluga.
No recibo de aluguel de um locatário encontraremos os seguintes pontosDescrição do valor bruto, dos impostos e dovalor líquido (aquele que é pago);
Breve declaração de quem está pagando aquantia do aluguel;
No caso de o inquilino ser uma empresa, oCNPJ;
Valor por extenso da quantia que está sendopago;
Especificação do 'produto' que foi alugado;
E a data da qual se refere o pagamento
Ainda no recibo de aluguel o locatário, deve estar a cidade e data que o pagamento está sendo
efetuado, e a assinatura do locatário .
Recibo de Aluguel
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Modelo de Recibo
D t ã d A d ã F d l DARF
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Documentação de Arrecadação Federal - DARF
Utilizado para o recolhimento dos impostos federais como:PIS/PASEP - O Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEPou PIS, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas
jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-desemprego e doabono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.Quando foi instituído, o PIS tinha a finalidade de promover a integração doempregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.Atualmente o abono do PASEP (funcionários públicos) é pago no Banco do Brasil,
enquanto que o abono do PIS (funcionários de empresas privadas) é feito naCaixa Econômica Federal.
COFINS - São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privadoem geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto deRenda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte
Imposto de Renda - O imposto de renda é um imposto cobrado por vários países,onde cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir uma dada percentagem de suarenda média anual para o governo. Esta percentagem pode variar de acordo com a
renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada percentagem.
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Tabela de IR
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delo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dar
CAMPOO DARF - O QUE DEVE CONTER
01 Nome e telefone do contribuinte.
02 Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03 Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ).
04 Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos administrados pela RFB podem ser
obtidos na Agenda Tributária, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br .
05 Preencher conforme orientações da RFB para receitas que exigem o preenchimento deste campo.
06 Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA.
07 Valor da receita principal que está sendo paga.
08 Valor da multa, quando devida.
09 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos.
10 Soma dos campos 07 a 09.
11 Autenticação do Agente Arrecadador.
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Ficha de Estoque
Documento de controle interno na empresa que possui a finalidadede registrar a movimentação de uma determinada mercadoria no
estoque.
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O dia de amanhã ninguém usou... pode ser seu!"(Autor desconhecido)