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DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N LIX

Q U I N TA - F E I R A ,

27 DE JUNHO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioMatheus da Silva Jos

Secretaria Municipal de FazendaWalter Jobe

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e TurismoMarcelo Neves Barreto (Interino)

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e InfraestruturaEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de Sade

Geraldo Augusto Pinto VenncioSecretaria Municipal de Defesa Civil

Henrique Oliveira

Secretaria Municipal de Educao, Cultura e EsportesMarina Abude de Cerqueira Martins

Secretaria Municipal de AgriculturaLuiz Eduardo de Campos Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialIzaura Colodete de S Freire

Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e AuditoriaVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de PessoasFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Limpeza Pblica, Praas e JardinsZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteZacarias Albuquerque Oliveira

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon)Rosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Paz e Defesa SocialCoronel Alcemir Pascouto

Assessoria ParticularLinda Mara da Silva

Secretaria Municipal de Petrleo, Energias Alternativas eInovao TecnolgicaMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Relaes InstitucionaisFrancisco de Assis Pessanha

Secretaria Municipal de Pesca e AqiculturaJaildo Vieira Reis

Secretaria Municipal dos Direitos do IdosoGilson de Souza Gomes

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ........................................ 3Assessoria Particular........................................................... ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Fazenda..................................................................................... ...Administrao e Gesto de Pessoas....................................... 3Controle Oramentrio e Auditoria.......................................... ...Desenvolvimento Econmico e Turismo ................................. ...Agricultura ................................................................................. ...

Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Sade ......................................................................................... 3Defesa Civil............................................................................... ...Famlia e Assistncia Social .................................................... ...Educao, Cultura e Esportes.................................................. 8Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Petrleo, Energias Alternativas e Inovao Tecnolgica ....... ...Relaes Institucionais............................................................. ...Pesca e Aqicultura ................................................................. ...Direitos do Idoso ...................................................................... ...

Infraestrutura ............................................................................ 8Obras, Urbanismo e Infraestrutura..................................... ...Meio Ambiente...................................................................... 8Limpeza Pblica, Praas e Jardins.................................... ...

Segurana e Ordem Pblica.................................................. 8

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 9

CMARA MUNICIPAL ............................................................. ...

Atos da PrefeitaVeto Total da Lei n. 8.356 de 05 de junho de 2013

Com fundamento no art. 46 da Lei Orgnica Municipal, co-munico a V.Exa. que foi vetada a Lei em epgrafe, que dispe sobrea obrigatoriedade das escolas particulares terem em seu quadrofuncionrios com noes de trnsito.

Razes do Veto:

Conquanto nobre e louvvel o escopo do Projeto apresentadopor esta Egrgia Casa de Leis, o mesmo no poder lograr xito, emrazo do vcio de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o macu-la.

Ao determinar, em seu art. 1 que as escolas particularescom mais de 300 alunos por turno, situadas no Municpio de Camposdos Goytacazes sero obrigadas a terem em seu quadro funcionrioscom noes de trnsito, devidamente uniformizados pela instituio deensino, o Projeto de Lei em tela usurpa a competncia legislativa pri-vativa da Unio, ora prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituioda Repblica, no que tange ao trnsito, bem como funo da GuardaCivil Municipal.

Repise-se, conforme disposio no art. 2 do Projeto de Leiem comento, os funcionrios teriam como funo organizar o trfegode veculos e sua fluidez nas proximidades das escolas. Para realizaresse tipo de funo necessrio o exerccio de poder de polcia, que uma prerrogativa do Estado de restringir ou limitar direitos ou in-teresses individuais em benefcio do interesse pblico, portanto, talprerrogativa deve ser exercida por agente pblico, no por particularcomo demanda o referido Projeto de Lei, surgindo assim a contrarie-dade a ditames constitucionais e legais.

Uma definio legal clssica do poder de polcia se encontrano art. 78 do CTN, que salienta a necessidade de observncia dacompetncia para realizao de atos que envolvam poder de polciapara que esses atos no sejam considerados irregulares.

Da mesma forma, o artigo 5 vincula o funcionrio da insti-tuio de ensino a fazer o curso de formao de noes de trnsitoministrado pela Guarda Civil Municipal ou outra instituio credencia-da. Ocorre que, a Guarda Civil Municipal, dentre as suas atribuies,no ostenta a de ministrar cursos de trnsito, haja vista que somenteinstituies especializadas e cadastradas no DENATRAN tem aladapara tanto.

Diante do exposto fica vetada a Lei 8.356/2013 por se mos-trar de forma contrria as disposies constitucionais.

Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos deelevada estima e considerao.

Atenciosamente,

ROSINHA GAROTINHO

PREFEITAId: 1517303

DECRETO N 141/2013Delega competncia para atos de assinatura de por-tarias referentes a processos administrativos, e doutras providncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos ter-mos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgnica do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO que a delegao de competncia utiliza-da como instrumento de descentralizao administrativa;

CONSIDERANDO que a Lei Orgnica do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes no seu art. 74, autoriza ao Chefe do Poder Exe-cutivo delegar aos seus auxiliares, funes administrativas.

DECRETA:Art. 1 - Fica delegada ao Procurador Geral do Municpio, a

competncia para assinar portarias de publicao referentes proces-sos administrativas de aposentadoria, penso, exonerao e inquritosadministrativos.

Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicao.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de junhode 2013.

Rosinha Garotinho

PrefeitaId: 1517304

DECRETO N 142/2013

Dispe sobre a criao do Comit de Investimentos no m-bito do Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Cam-

pos de Goytacazes - PREVICAMPOS, e d outras providncias.

A Prefeita do Municpio de Campos de Goytacazes, no usode suas atribuies legais, e vista das disposies contidas na Por-taria MPS n 170, de 25 de abril de 2012, do Ministrio da Previ-dncia Social, e Resoluo CMN n 3.922, de 25 de novembro de2010, do Banco Central do Brasil, nos termos dos artigos 73, incisosIX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes;

DECRETA:

Art. 1 - Fica criado o Comit de Investimentos, no mbito doInstituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Campos deGoytacazes - PREVICAMPOS, competindo-lhe assessorar a DiretoraExecutiva e o Conselho Deliberativo na elaborao da proposta de po-ltica de investimentos e na definio da aplicao dos recursos finan-ceiros do Regime Prprio de Previdncia Social, observadas as condi-es de segurana, rentabilidade, solvncia, liquidez e transparncia.

Pargrafo nico: A definio da aplicao dos recursos fi-nanceiros ter como fundamentos:

I - poltica de investimentos aprovada pelo rgo SuperiorCompetente do Instituto de Previdncia dos Servidores do Municpio

de Campos de Goytacazes - PREVICAMPOS;II - disposies contidas no pargrafo nico do art. 1 e in-cisos IV, V e VI do art. 6, ambos da Lei Federal n 9.717, de 27 denovembro de 1998;

III - normas do Conselho Monetrio Nacional, constantes daResoluo n 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Ban-co Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alter-la ou subs-titu-la;

IV - conjuntura econmica de curto, mdio e longo prazo;V - indicadores econmicos.

Art. 2 - O Comit de Investimentos reger-se- pelas regraselencadas no Regimento Interno do Comit de Investimentos, que fazparte integrante deste Decreto como Anexo nico.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicao.


Rosinha Garotinho

Prefeita

ANEXO NICOREGIMENTO INTERNO DO COMIT DE INVESTIMENTOS

1. Da Finalidade1.1. O presente regimento tem por finalidade estabelecer osprincpios bsicos inerentes ao Comit de Investimentos (Comit) doInstituto de Previdncia dos Servidores do Municpio de Campos deGoytacazes - PREVICAMPOS (Instituto).

1.2. O Comit uma instncia colegiada de carter consul-tivo e propositivo, voltada para a discusso dos aspectos relativos aoplanejamento, execuo, monitoramento e avaliao de estratgias nagesto dos recursos do Instituto.2. Da Compos i o2.1. O Comit ser composto por 05 (cinco) membros e seusrespectivos suplentes, servidores efetivos e estveis no servio pbli-co, todos vinculados ao Instituto ou ente federativo em conformidadecom o Art. 3-A, pargrafo primeiro, da Portaria MPS n 170, de25/04/2012;2.2. O Municpio de Campos de Goytacazes, por Ato - Portaria doChefe do Poder Executivo Municipal, ser responsvel por nomear osmembros, cujo mandato ser de 04 (quatro) anos, contados da re-ferida nomeao. Findo cada mandato, nova portaria do Chefe doExecutivo nomear/designar os prximos membros, sendo permitidaa reconduo do mandato para os demais exerccios.2.3. Durante o perodo do mandato, os membros do Comitno podero ser destituveis ad nutum, somente podendo ser afas-tados do Comit, depois de condenados em processo administrativo

de responsabilidade instaurado pelo Chefe do Executivo do Municpiode Campos de Goytacazes, ou em caso de vacncia, assim entendidaa situao decorrente da ausncia no justificada em 03 (trs) reu-nies consecutivas ou em 04 (quatro) reunies intercaladas em ummesmo ano. No entanto, caso qualquer membro seja destitudo doQuadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Campos de Goyta-cazes, automaticamente deixar de compor o Comit, sendo substi-tudo pelo servidor que vier a ocupar a referente funo e cumprir aqualificao especificada.

3. Das Respo nsab il id ad es

3.1. Propor, anualmente, a poltica de investimentos, bem co-mo eventuais revises, submetendo-as ao Conselho Deliberativo paraapreciao e posterior aprovao;3.2. Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em con-sonncia com a poltica de investimentos, bem como com os limitesde investimentos e diversificaes estabelecidos na Resoluo n3.922, de 25/11/2010;3.3. Propor a alocao ttica dos investimentos, em consonncia coma poltica de investimentos, o cenrio macroeconmico, e as carac-tersticas e peculiaridades do passivo;3.4. Propor a seleo de opes de investimentos, verificando asoportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;3.5. Zelar por uma gesto de ativos, em consonncia com a legis-lao em vigor e as restries e diretrizes contidas na poltica de in-vestimentos, e que atendam aos mais elevados padres tcnicos, ti-cos e de prudncia;3.6. Propor polticas de taxas e corretagens, considerando os custos e

servios envolvidos;3.7. Propor a seleo e contratao de gestores, corretoras de valorese outros prestadores de servios diretamente ligados atividade deadministrao de recursos.4. Das Reunies4.1. As reunies do Comit somente se instalaro com pre-sena mnima de maioria absoluta de seus membros;4.2. O Comit reunir-se-, ordinariamente, 01 (uma) vez ao ms, con-forme calendrio previamente estabelecido.4.3. Havendo motivo que justifique, qualquer membro poder solicitarreunio extraordinria;4.4. Nas reunies ordinrias os seguintes assuntos devero, obriga-toriamente, compor a pauta:4.4.1. Anlise do cenrio macroeconmico de curto prazo,bem como as expectativas de mercado;4.4.2. Avaliao dos investimentos que compe o patrimnio dos di-versos segmentos de aplicao;4.4.3. Anlise do fluxo de caixa, considerando as obrigaes previdn-cias e administrativas para o ms em curso;4.4.4. Proposies de investimentos/desinvestimentos, considerandoavaliaes tcnicas com relao aos ativos objetos da proposta, que

justifique o movimento proposto.4.5. O Comit ser coordenado pelo responsvel tcnico pelagesto dos recursos do Instituto, que ter as seguintes atribuies naqualidade de coordenador:4.5.1. Distribuir, previamente, a pauta de cada reunio, con-tendo os assuntos a serem tratados, bem como material de apoio

reunio;4.5.2. Lavrar as respectivas atas das reunies, submetendo-as apro-vao e assinatura pelos membros do Comit;4.6. Os assuntos a serem tratados nas reunies do Comitdevero, sempre que possvel, estarem embasados em exposiescontendo as informaes necessrias para discusso e deliberaodos mesmos.4.7. Sempre que se julgar necessrio, podero ser convidados espe-cialistas de mercado ou quaisquer outras pessoas que venham a con-tribuir para a anlise e discusso de assunto da pauta.4.8. As decises do Comit sero aprovadas por maioria simples devotos, cabendo ao responsvel tcnico pela gesto dos recursos, qua-lificado na forma da Lei, alm do voto pessoal, o de qualidade.4.9. Havendo manifestao de vontade, eventuais votos vencidos de-vero ser registrados em ata, acompanhado das respectivas justifica-tivas que embasaram o voto.5 . D is po si e s G er ai s5.1. As atas de reunies, bem como seus respectivos ane-xos, depois de numeradas e assinadas sero armazenadas por prazoindeterminado;5.2. Os membros do Comit tm o dever de cumprir este RegimentoInterno;5.3. Compete ao Conselho Deliberativo do Instituto:5.3.1. Deliberar sobre as decises do Comit de investimen-tos;5.3.2. Depois de ouvido o Comit em reunio ordinria, propor mo-dificaes e/ou atualizaes no regimento interno do Comit ao entefederativo;

5.3.3. A guarda das atas de reunies do Comit.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, 24 de junho de 2013.Id: 1517305

DECRETO N 145/2013

DECLARA DE UTILIDADE PBLICA, PARA FINSDE DESAPROPRIAO, PARTE DO IMVELLOCALIZADO EM BARRA DO FURADO, SANTO

AMARO 3 DISTRITO DO MUNICPIO DE CAM-POS DOS GOYTACAZES E D OUTRAS PRO-VIDNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, no uso de suas atribuies legais, e com fundamento no De-creto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73,VIII da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes,

DECRETA:

Art. 1 - Fica declarada de utilidade pblica, com base no

7/28/2019 DO 27/06/2013

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PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- LIX - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquinta-feira - 27 de junho de 2013

Id: 1517307

art. 5, alnea "e" e h, do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de1941, para fins de desapropriao amigvel ou judicial, parte do im-vel abaixo relacionado:

I - rea de terra com topografia plana localizada em Barra doFurado na Gleba 2 A medindo 154.620,47 m de propriedade do Sr.Adail tendo como confrontantes o Rio Laranjeira medindo 828,32 m,a Gleba 1 A medindo 64.59, 119,98 e 164,47 de propriedade da

PMCG - RJ, Rodovia CA-216 medindo 204,38 e com Gleba 3 A me-dindo 873,28 de propriedade do Sr. Alcir Berlamino.

Art. 2 - A desapropriao a que se refere o presente De-creto considerada de urgncia nos termos do artigo 15 do citadoDecreto-Lei 3.365/41 e tem como finalidade para a implementao doterminal pesqueiro em Farol de So Thom situado no Complexo Por-turio Farol-Barra do Furado como demonstra anexo nico.

Art. 3 - As despesas decorrentes da execuo do dispostoneste Decreto correro por conta dos Royalties do Petrleo.

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de junho

de 2013.Rosinha Garotinho

PrefeitaId: 1517306

Portaria N 1273/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, nomear ,com base na Lei n 8.344/13, MarcosAugusto de Arajo Ribeiro, para exercer na Guarda Civil Municipal,o cargo em comisso de Diretor de Assuntos Internos, Smbolo DAS- 03, com vigncia a contar da data de publicao

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 19 de junho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita-

(Republicada por ter sado com incorreo)



RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, RenatoSantana da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo,o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS -

07, com vigncia a contar da data de publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 26de junho de 2013.




RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Slua Ro-sa Abud , para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargoem comisso de Assessor Especial , Smbolo DAS - 04, com vign-cia a contar de 28/05/2013.





RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Eduardo Augusto Barbosa Alves , para exercer na Secre-taria Municipal de Agricultura, o cargo em comisso de Subsecretrio, Smbolo DAS - 02, com vigncia a contar de 28/05/2013.





RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Marcelly Manhes Machado , para exercer na SecretariaMunicipal de Agricultura, o cargo em comisso de Chefe de Gabinete, Smbolo DAS - 03, com vigncia a contar da data de publicao.





RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Ktia Regina Naomi Murakami , para exercer na Secre-taria Municipal de Agricultura, o cargo em comisso de Coordenadorde Produo Agropecuria , Smbolo DAS - 03, com vigncia a con-tar da data de publicao.





RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Tales Neri Borsoi , para exercer na Secretaria Municipal deAgricultura, o cargo em comisso de Coordenador Administrativo e Fi-nanceiro , Smbolo DAS - 03, com vigncia a contar da data de pu-blicao.





RESOLVE, designar interinamente, com base na Lei n8.344/13, Marcelo Rodrigues Sales, para exercer na Secretaria Mu-nicipal de Agricultura, o cargo em comisso de Diretor de Inspeo,Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar de 28/05/13.





RESOLVE, designar interinamente, com base na Lei n8.344/13, Walquer Calil Macedo, para exercer na Secretaria Munici-pal de Agricultura, o cargo em comisso de Diretor de Transporte,Smbolo DAS - 04, com vigncia a contar de 28/05/13.





RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Vitor Cesar Ferreira de Souza, para exercer na SecretariaMunicipal de Agricultura, o cargo em comisso de Gerente de Fomen-to e Assistncia Tcnica, Smbolo DAS - 05, com vigncia a contarde 28/05/13.




A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n

8.344/13, Jorge Amado de Almeida, para exercer na Secretaria Mu-nicipal de Agricultura, o cargo em comisso de Gerente de Inspeode Derivados da Carne, Smbolo DAS - 05, com vigncia a contar de28/05/13.





RESOLVE, nomear interinamente, com base na Lei n8.344/13, Marcio Nilo Barbosa de Abreu, para exercer na SecretariaMunicipal de Agricultura, o cargo em comisso de Gerente de Inspe-o de Derivados do Leite, Smbolo DAS - 05, com vigncia a contarde 28/05/13.



Id: 1517328

7/28/2019 DO 27/06/2013

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3Ano V - No- LIX - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

quinta-feira - 27 de junho de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

Secretaria Municipal de GovernoProcessos Despachados pela Senhora Prefeita

Deferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME02188/04 Izabel Santana do Nascimento00768/12 Claudina Lopes de Almeida Pessanha & Esposo04464/12 Marcos Vasconcelos Gama05249/12 Jorge Cezrio06920/12 Joo Ribeiro Aras07831/12 Lenidas Viana Barcelos10327/12 Marco Aurlio Frana de Alvarenga10914/12 Aurora Carlos dos Passos13044/12 Luiz Carlos Viana Alves13237/12 Therezinha Costa da Silva Cruz00059/13 Natalia Souza Ribeiro00204/13 Luiz Elpidio Martins Manhes00245/13 Karla Beatriz Cabral de Souza00431/13 Tatiana dos Santos Alves Almeida00651/13 Maria Anglica de Azevedo Silva Caldas00652/13 Priscilla Aras Teixeira Falquer01254/13 Jos Azevedo Alves01297/13 Maria Aparecida Damian Ribeiro01432/13 Cleidimar Pontes01648/13 Reginaldo Ferreira01921/13 Helena Cristina PimentelSECRETARIA DE GOVERNOem 26/06/13

Suledil Bernardino- Secretrio de Governo -

Id: 1516794

Processos Despachados pela Senhora PrefeitaDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME02903/11 Ana Paula Ribeiro Ramos01611/12 Jorge Teixeira de Faria13048/12 Vanusia Soares Felizardo13096/12 Eliane Teixeira de Viveiros Rangel13048/12 Nilo Srgio Rangel da Silva

Secretaria Municipal deAdministrao e Gesto de Pessoas

HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura no

uso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor,especialmente pela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMO-LOGA os atos praticados no processo n. 2012.034.000414-9-PR,Concorrncia Pblica n. 002/13, e, em conseqncia, ADJUDICA oseu objeto, a obra de revestimento primrio e construo de ponte deconcreto na Estrada da Pernambuca, na Localidade de Lagoa de Ci-ma, distrito de Moramgaba - Campos dos Goytacazes/RJ, licitantevencedora EDAFO CONSTRUES LTDA com o val or total d e R$1.873.282,05 (um milho, oitocentos e setenta e trs mil, duzentos eoitenta e dois reais e cinco centavos).

PUBLIQUE-SE.

Em 24 de Junho de 2013.

Edilson Peixoto Gomes= Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura=

Id: 1517275

Secretaria Municipal de SadeDECISO SOBRE IMPUGNAO

Prego Presencial SRP n 008/2013 (2013.045.000343-8-PR)Impugnao - Processo Administrativo n 2013.115.028820-0-PA

DECISO SOBRE IMPUGNAO

Prego Presencial SRP n 008/2013 (2013.045.000343-8-PR)

Impugnao - Processo Administrativo n 2013.115.028773-2-PA

Consideram as manifestaes constantes nos autos deste processo,em especial no Parecer da Procuradoria Geral do Municpio de n175.001/2013, autuado sob o nmero 2013.032.007227-2-PE, acolhona ntegra as razes e fundamentos l contidos e, por conseguinte,INDEFIRO a impugnao formulada pela empresa OYKAM COMR-CIO LTDA-ME, atravs do processo acima epigrafado, mantendo oedital e seus anexos nos exatos termos.

Decido pelo prosseguimento da licitao em seus trmites normais.

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes, 25 de junho de 2013.

Dr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRASecretrio Municipal de Sade

Id: 1517279

01294/13 Joo Batista Vicente Crispim13041/13 Fernando de Almeida Abreu - Sec. FazendaSECRETARIA DE GOVERNOem 26/06/13

Suledil Bernardino- Secretrio de Governo -

Id: 1517267

Consideram as manifestaes constantes nos autos deste processo,em especial no Parecer da Procuradoria Geral do Municpio de n175.002/2013, autuado sob o nmero 2013.032.007228-P-PE, acolhona ntegra as razes e fundamentos l contidos e, por conseguinte,INDEFIRO a impugnao formulada pela empresa NOVA AEROFAR-MA COMRCIO E REPRESENTAES LTDA, atravs do processoacima epigrafado, mantendo o edital e seus anexos nos exatos ter-mos.

Decido pelo prosseguimento da licitao em seus trmites normais.

PUBLIQUE-SE.


Dr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRASecretrio Municipal de Sade

Id: 1517278

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Id: 1517242

Secretaria Municipal deEducao, Cultura e Esportes

FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA

H O M O L O G A O

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatrio na modalidadePrego n. 002/13, processo n 2013.023.000031-6-PR da extinta Fun-dao Municipal Zumbi dos Palmares e, em conseqncia, HOMOLO-GO a presente licitao, com a adjudicao do seu objeto, a saber,contratao de empresa especializada em servios grficos, paraatender aos cursos desenvolvidos pela Fundao Municipal Zumbi dosPalmares, licitante vencedora NOVA GRFICA LTDA com o valorglobal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).PUBLIQUE-SE

Em, 06 de junho de 2013.

Patrcia Cordeiro Alves=Presidente da Fundao Cultural Jornalista Oswaldo Lima=

H O M O L O G A O

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatrio na modalidadePrego n 010/13, processo n 2013.019.000348-5-PR, e, em conse-qncia, HOMOLOGO a presente licitao, com a adjudicao do seuobjeto, a saber, Registro de Preos para futura e eventual contrataode empresa especializada em locao de trio eltrico de grande portepara atender aos eventos culturais, artsticos, esportivos e comemo-rativos, licitante vencedora, do prego em tela:ECON CAMPOS CONSTRUES E SERVIOS LTDA, do registro doitem.

PUBLIQUE-SE



H O M O L O G A O

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatrio na modalidadePrego n 008/13, processo n 2013.019.000243-2-PR, e, em conse-qncia, HOMOLOGO a presente licitao, com a adjudicao do seuobjeto, a saber, Registro de Preos para futura e eventual contrataode empresa especializada em locao de trio eltrico de mdio portepara atender aos eventos culturais, artsticos, esportivos e comemo-rativos, licitante vencedora, do prego em tela:ECON CAMPOS CONSTRUES E SERVIOS LTDA, do registro doitem.

PUBLIQUE-SE



Id: 1517270

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATOO Presidente da Etapa Municipal Preparatria da 5Conferncia das Cidades, no uso de suas atribui-es legais, atravs do Decreto 103/2013,

RESOLVE, comunicar ao pblico em geral, bem como as en-tidades representativas da sociedade civil, instituies pblicas e pri-vadas, de todas as naturezas e razes sociais, bem como quaisquerpessoas interessadas as Propostas Elaboradas e Aprovadas em Ple-nria na Etapa Municipal Preparatria da 5 Conferncia Estadual dasCidades, realizada nos dias 27 e 28 de maio do corrente ano na sededa fundao Municipal de Esportes (Rua dos Goitacazes, 499 - TurfClub):

TEMA (1)Participao e controle social no Sistema Nacional de Desen-

volvimento Urbano

1 parte: Texto Base Nacional - Sistema Nacional de Desen-volvimento Urbano - SNDU

Proposta N. 01Criao de um frum de interao entre o Conselho Muni-

cipal de Meio Ambiente e Urbanismo e conselhos equivalentes visan-do aes conjuntas e efetivas para polticas de desenvolvimento ur-bano.

Proposta N. 02

Implementar mecanismos de publicizao das questes dis-cutidas nos Conselhos (rdio, jornal, televiso e internet).

Proposta N. 03Projeto que coordene as aes de conscientizao para par-

ticipao da populao nos canais democrticos locais.

Proposta N. 04Parceria dos Conselhos Municipais ligados s questes urba-

nas com os Conselhos de classe pertinentes, com vistas ampliaodo controle dos empreendimentos da cidade em defesa da socieda-de.

2 parte: Texto de Apresentao das Prioridades do Ministriodas Cidades para a Poltica de Desenvolvimento Urbano no perodo2014-2016.

Proposta N. 01Implementar mecanismos de publicizao das questes dis-

cutidas nos Conselhos (rdio, jornal, televiso e internet).


ticipao da populao nos canais democrticos.

3 parte: Texto de Apresentao para Discusso das Priori-dades Municipais e Estaduais (incluindo o Distrito Federal) para a Po-ltica de Desenvolvimento Urbano no perodo 2014-2016.


ticipao da populao nos canais democrticos.

TEMA (2)Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano.

1 parte: Texto Base Nacional - Sistema Nacional de Desen-

volvimento Urbano - SNDUProposta N. 01S pode ter acesso ao FNDU (Fundo Nacional de Desenvol-

vimento Urbano) o Municpio que possuir o Conselho Municipal da Ci-dade ou equivalente, de acordo com a legislao federal pertinente.

Proposta N. 02Capacitar e investir na formao continuada de equipe tc-

nica em matria de Desenvolvimento Urbano do Municpio, com re-cursos do FNDU (Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano).

Proposta N. 03Liberao de recursos do FNDU (Fundo Nacional de Desen-

volvimento Urbano) para financiamento de pesquisas e projetos detecnologias de desenvolvimento sustentvel na rea de infraestruturaurbana, com foco em saneamento e acessibilidade.

Proposta N. 04Que o FNDU (Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano)

s seja disponibilizado para Municpios que tenham em seu Plano Di-retor definidas as diretrizes de ordenamento do territrio e polticas dedesenvolvimento de habitao social e fundiria.

Proposta N. 05Garantir o financiamento da urbanizao com equipamentos

urbanos necessrios para o pleno funcionamento das comunidades,bairros e sedes distritais (bairros rurais).

Proposta N. 06Priorizar o transporte coletivo que atenda todo municpio uti-

lizando combustveis renovveis e tecnologias alternativas, e o incen-tivo de vias para veculos no motorizados e pedestres.

Proposta N. 07Promover a integrao regional e financiar programas estra-

tgicos entre os Municpios da regio metropolitana da zona do pe-trleo.

2 parte: Texto de Apresentao das Prioridades do Ministriodas Cidades para a Poltica de Desenvolvimento Urbano no perodo2014-2016.

Proposta N. 01Resgatar o dficit de saneamento urbano.

Proposta N. 02Planejamento urbano e poltica fundiria.


Proposta N. 01

Considerando que Campos dos Goytacazes polariza o desen-volvimento geopoltico econmico e social das cidades circunvizinhas,prope-se a criao de um comit de integrao das polticas dos di-versos municpios limtrofes incorporando-os num macro plano de con-

trole e investimentos, de modo a otimizar e complementar todas essaspolticas intervencionistas do Estado, com intuito de evitar os futurosgargalos nos vrios setores.

TEMA (3)Instrumentos e polticas de integrao intersetorial e territo-

rial.


Proposta N. 01As transferncias de recursos governamentais, voluntrias ou

obrigatrias, de todos os fundos ligados temtica da Cidade devemestar condicionadas implementao do Plano Diretor.

Proposta N. 02Que seja implementado pelo Conselho da Cidade ou equiva-

lente um sistema municipal, padronizado, informacional, que permitaacesso s informaes de dados brutos sobre as polticas pblicas edos servios pblicos concessionados para o monitoramento, de formatransparente e compatvel com os padres estabelecidos pela Unio.

Proposta N. 03Que seja institudo no Plano Diretor e na Lei Orgnica Mu-

nicipal a garantia do acesso aos servios essenciais de comunicao,inclusive atravs da Poltica Pblica de Cidades Digitais, como ferra-menta de desenvolvimento econmico e social, de base transversal,para outras polticas setoriais.

Proposta N. 04Modernizao do sistema de transporte pblico coletivo, com

sistema informatizado de localizao e horrios, inclusive com tecno-logias de acessibilidade.

Proposta N. 05Adeso por parte do Poder Pblico Municipal ao Programa

Escola Famlia Agrcola, assim como uma coordenao entre as Po-lticas Pblicas Municipais e os Programas Federais para rea de ha-bitao e infraestrutura, fortalecendo as cadeias produtivas regionais ea formao profissional das comunidades rurais.

Proposta N. 06Desenvolvimento de infraestrutura (saneamento, transporte,

habitao, energia e comunicao) nas reas distritais como forma dedesenvolvimento sustentvel, bem estar social e integrao do terri-trio do Municpio.

Proposta N. 07Formao de frum regional para construo dos Planos Di-

retores de forma integrada.

TEMA (4)Polticas de incentivo implantao de instrumentos de pro-

moo da funo social da propriedade.


Proposta N. 01Poltica Fundiria Urbana Municipal:1. Elaborao do cadastro municipal das terras pblicas1.1. Demarcao e definio das terras pblicas afetadas e

desafetadas.1.2. Terras pblicas desafetadas sero instrumentos priorit-rios para elaborao da poltica habitacional de carter social.

1.3. As reas pblicas livres e de lazer no podero sertransformadas em reas de servios ou comerciais.

1.4. Priorizar a poltica fundiria voltada para instalao depequenas e mdias indstrias no poluidoras.

1.5. Estudar os corredores logsticos e industriais, priorizandoa RJ-216 e a Estrada dos Ceramistas, visando a preveno de im-pactos negativos para as populaes ao longo de seus eixos e aomeio ambiente.

1.6. Construo de novos corredores logsticos integrando-osao sistema virio existente.

Proposta N. 022. Regularizao de todos os empreendimentos de interesse

social existentes na cidade de Campos dos Goytacazes.2.1. Elaborao de poltica habitacional especfica de interes-

se social para os distritos de Campos dos Goytacazes.2.2. Criar a assessoria tcnica habitacional para as reas dis-

tritais de forma continuada.2.3. Elaborao de estudo tcnico para avaliar o crescimento

habitacional e urbano dos distritos de Campos dos Goytacazes.

Proposta N. 033. Mapear as Zonas Especiais de Interesse Social existentes

e criar novas Zonas Especiais de Interesse Social em Campos dosGoytacazes.3.1. Elaborao do plano municipal de habitao de interesse

social.3.2. Melhoria do instrumento de poltica social que o ca-

dastro para a entrega de casas populares, devendo ser um cadastrosequencial, unificado e pblico, baseado na territorialidade dos CRASe dos respectivos pareceres tcnicos.

3.3. A poltica habitacional de interesse social municipal deveestar integrada aos os programas federais e estaduais.

3.4. Definio de prioridades nos investimentos pblicos3.5. As habitaes de interesse social construdas pela mu-

nicipalidade atendam de modo integral as necessidades das popula-es contempladas.


Proposta .N. 01As grandes obras de infraestrutura realizadas na regio de-

vero vir acompanhadas de aes compensatrias e a construo denovos corredores logsticos deve estar integrada ao sistema virioexistente.


WILSON RODRIGUES CABRAL FILHOSecretrio Municipal de Meio Ambiente

Presidente - Etapa Municipal Preparatria da5 Conferncia das Cidades

Id: 1517051

Coordenadoria de Segurana e Ordem PblicaGUARDA CIVIL MUNICIPAL

Portaria n. 834/2013

O Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuieslegais, com fulcro no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpiode Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de1991.

RESOLVE:

ELOGIAR os Guardas Civis Municipais SERGIO RIBEIRO DAS DO-RES, matricula 13614, MELQUISEDEQUE ESCODINO MACHADO,matricula 14483, ROBERTO MEDEIROS DE QUEIROZ, matricula20160, AFONSO GOMES GONALVES, matricula 13625 e ROBER-

TO DE CARVALHO VIANA, matricula 13092, componentes das Guar-nies MPTRAN e APTRAN II, quando em apoio a Guarnio doGAE, no dia 27/05/13, quando esta em deslocamento na BR101, per-cebeu que no ponto de nibus estava ocorrendo um roubo de celulare que os meliantes empreenderam fuga em uma moto, e foram ime-diatamente perseguidos pela VTR GAE, onde os meliantes se dese-quilibraram da moto e caram sendo assim abordados e conduzidos presena da autoridade policial, onde ficou constatado na 146 De-legacia de Polcia que a moto era roubada. Tendo o seu trabalho re-conhecido pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ,na pessoa do Oficial Superior da Diretoria Geral de Odontologia, atra-vs de ofcio, solicitando elogio, encaminhado ao Comandante daGCM. Este o tipo de procedimento que caracteriza os servidoresdesta Instituio, enchendo de orgulho seus superiores. com imensoprazer que os louvo. INDIVIDUAL.


Francisco Jos Pereira MeloCmt da GCM

Id: 1517247

7/28/2019 DO 27/06/2013

9/12



AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de Fazenda

7/28/2019 DO 27/06/2013

10/12


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.10 Ano V - N o- LIX - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquinta-feira - 27 de junho de 2013

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do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.12 Ano V - N o- LIX - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquinta-feira - 27 de junho de 2013CONCURSO PBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EMDIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA DO MUNICPIO DECAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB O REGIME ESTATUTRIO.

EDITAL DE CONVOCAO - NIVEL SUPERIOR

O Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas,no uso legal de suas atribuies e considerando a aprovao e classifi-cao no concurso pblico, realizado em 03 de junho de 2012, homolo-gado atravs das Portarias 1377/12, 1378/12,1392/12, 1398/12 e 1399/12publicadas em 02/07/12 no Dirio Oficial do Municpio. CONSIDERANDOque todos os candidatos selecionados no certame foram convocados eainda h necessidade de profissionais em diversas reas.

Decide CONVOCAR os candidatos aprovados nos cargos doNVEL SUPERIOR que seguem abaixo, para comparecerem a Secre-taria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas, portando seucurriculum vitae atualizado e comprovado, nos dias 28/06/2013,01/07/2013 e 02/07/2013, das 09 horas s 17 horas para entrevista,cincia oficial e marcao de consulta para apresentao dos resul-tados dos exames mdicos no Instituto de Previdncia de Campos-PREVICAMPOS, nos dias 10/07/2013, 11/07/2013 e 12/07/2013.

Os candidatos aos cargos deste Edital de Convocao deve-ro realizar os exames determinados no item 12 do Edital do Con-curso Pblico, em clnicas e/ou laboratrios devidamente credenciadospela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA.

Assessor Tcnico - Hemograma Completo e ECG >40 anos;Analista de Sistemas - Acuidade Visual, Hemograma Comple-

to e ECG >40 anos;Famacutico Bioqumico - Acuidade Visual, Hemograma Com-

pleto, Plaquetas, TGO/TGP, Uria/Creatinina e ECG >40 anos;Nutricionista - Hemograma Completo, Protoparasitolgico de

Fezes e ECG >40 anos;Psiclogo - Hemograma Completo e ECG >40 anos.

Cargo de ASSESSOR TCNICO

31 IOHANA FERNANDA CARNEIRO BARRETO32 THAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE33 LILIAN FERNANDES PIRES34 PHILIPPE MARTINS RUBACK35 CLOVIS FREIXO AZEVEDO36 MANUELA RODRIGUES D OLIVEIRA PORTUGAL37 ARLINDO CARLOS ROCHA DA SILVA

38 ANA CAROLINA RODRIGUES OLIVEIRA39 LETICIA AUXILIADORA SOARES FERREIRA40 IZABELE SARDINHA COSTA41 ANA PAULA AMBROZINA DA COSTA KOZLOWISK42 VANINA FONTES GOMES43 THIAGO FERREIRA ARAUJO44 CAROLINE QUARTEROLI MACHADO MOTTA45 MAYARA NALIM DE OLIVEIRA46 WANDERSON CORREA BARRADA

Cargo de ANALISTA DE SISTEMAS

6 JEFFERSON DE SOUZA GONCALVES7 WALLACE ROSA COELHO8 LUCAS MANHAES SEPULVIDA9 PEDRO HENRIQUE LINHARES MOTA DA SILVA

10 WESLEY FOLLY VOLOTAO DE SOUZA11 ANDERSON VEIGA DA SILVA

Cargo de FARMACUTICO - BIOQUIMICO

12 FERNANDO SANTOS DA SILVA13 ANA PAULA SCARAMUSSA MACHADO14 DANIELA JARDIM DE SA15 MILENA ROMEU GONCALVES16 ROBERTA DE BARROS RAMOS17 MONICA FRANCO SILVA18 JEAN DA SILVA TOLEDO19 ANDRESSA PESSANHA MARINS PEIXOTO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N. 187/2013PROCESSO N. 2013.018.000324-3-PR

PREGO n. 016/2013

CONTRATADA: GIERONLINE GESTO DE NEGCIOS LTDA

OBJETO: Contratao de licena de uso de soluo WEB, para mo-dernizao tecnolgica desta Prefeitura, incluindo sistemas de gestodo cadastro tcnico multifinalitrio e gesto da educao pblica, in-cluindo implantao, capacitao, treinamento, suporte e infraestruturatecnolgica.(LOTE 02)

VALOR GLOBAL: R$ 6.495.000,00 (seis milhes quatrocentos e no-venta e cinco mil reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.

PRAZO DE CONTRATO: 12(doze) mesesCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2013.

Id: 1517274

Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social

FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDEA Presidente do Conselho Municipal da Juventude- CMJ, no

uso de suas atribuies, torna pblica por meio deste instrumento dedivulgao, que em razo da convocao de Assemblia Extraordin-ria, com a finalidade de adequar os cargos desse Conselho face a

CONVOCAO

A Pregoeira da FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E DA JUVEN-TUDE torna pblica a convocao das empresas: X ALIMENTOS LT-DA - ME; MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAISLTDA e E. M. COMRCIO & SERVIOS LTDA - ME, participantes docertame referente ao prego presencial n 12/12 para nova sesso delicitao, tendo em vista desistncias das empresas MERCAMPE CO-MRCIO LTDA e NX EMPREENDIMENTOS, SERVIOS E COMER-CIOS LTDA na entrega dos itens 02; 04; 15; 18; 35; 40; 44 e 46 cujoobjeto Registro de Preos para futura e eventual contratao deempresa especializada em fornecimento de gneros alimentcios paraatender as necessidades das instituies de acolhimento de crianase adolescentes assistidos pela FMIJ; Programas e Projetos desenvol-vidos pela FMIJ e Conselhos Tutelares.Data e horrio da Sesso: 01 de julho de 2013 as 14 (quatorze) ho-ras.


Claudia Mrcia Alves da SilvaPregoeira da FMIJ

Id: 1517268

Secretaria Municipal de

Educao, Cultura e Esportes

FUNDAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVNIO N 002/2012

TERMO ADITIVO DE CONVNIO CELEBRADO EN-TRE A FUNDAO MUNICIPAL TRIANON E A OR-QUESTRANDO A VIDA - ORAVI.

PARTES: FUNDAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A OR-QUESTRANDO A VIDA - ORAVI.

OBJETO: O presente Termo Aditivo de Convnio tem como objeto aalterao na Clusula Quarta e a prorrogao de prazo de vignciaprevisto na Clusula Quinta do Convnio assinado em 05 de junho de2012, para cumprimento do Plano de Trabalho.

VIGNCIA: 30/08/2013.

VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo do Convnio deR$ 505.626,00 (quinhentos e cinco mil, seiscentos e vinte e seisreais), a ser repassado em 03 (trs) parcelas sucessivas de R$168.542,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e doisreais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano deTrabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga at o dia 30de Junho de 2013 e as demais at o ltimo dia til de cada ms

subseqente.DATA: 27 de maio de 2013.

(Republicado por ter sado com incorreo)

Id: 1517246

20 FELICIO STENIO SCHUENCK ROZETE21 LAIS FERNANDES POLIDO CAPRA22 MARCOS MONTEIRO MACHADO23 CARLA MOREIRA LEAL24 PAULO CESAR DA SILVA25 RODOLFO COSTA NOVAES26 ALEXANDRE PINTO PESSANHA27 MAYCON BRUNO DE ALMEIDA28 THAIS PIRES QUAGLIA29 RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA30 KEILA THAIS DA SILVA MONTEIRO31 RONY MARCIO MONTEIRO32 LILIAN SILVA LAVAGNOLI33 PATRICIA NUNES GOMES34 MARCOS PONTES DE MIRANDA PEREIRA

35 LIVIA RODRIGUES VASCONCELOS36 ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI37 SIMONE MUNIZ BRANDAO38 TACIANA PEREIRA MACHADO39 ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS MELO40 LAIS RANGEL DE SOUZA AZEVEDO

Cargo de NUTRICIONISTA

12 LUCIANA LADEIRA OLIVEIRA13 GIGLIANE COSENDEY MENEGATI BARROS

Cargo de PSICOLOGO

16 BIANCA DE AZEVEDO LIMA17 RAFAEL GARDONI DE ALMEIDA18 MARGARETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO19 JAMILE CRISTINE DOS SANTOS20 MIGUEL OLIVEIRA SANTOS DE CASTRO21 GILSON DA SILVA DE JESUS

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 26 dejunho de 2013

Fbio Augusto Viana RibeiroSecretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas

Id: 1517321

realidade do novo organograma, o qual, suprimiu a Fundao Muni-cipal Zumbi dos Palmares fazendo essa parte agora da FundaoCultural Jornalista Osvaldo Lima; a Coordenadoria Municipal de De-senvolvimento Humano absorvida pela Secretaria Municipal de Admi-nistrao e Gesto de Pessoas; e a Secretaria Municipal de Culturaabsorvida pela Secretaria Municipal de Educao, Cultura e Esporte,que, as representaes que competiam a cada uma delas antes dapublicao do novo organograma desse municpio, passar a perten-cer aos respectivos rgos aos quais fazem parte.


Lidiane Amorim Pessanha dos SantosPresidente do Conselho Municipal da Juventude

Id: 1517249

DO 27/06/2013

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Transcript of DO 27/06/2013