UNIVERSIDADE FEDERAL

DE OURO PRETO

MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL

Programa de Ps-Graduao em Engenharia Ambiental

DISSERTAO

ANLISE ESPACIAL DAS REAS VERDES DO PERMETRO URBANO DE OURO PRETO (MG).

Autor: Thiago Nogueira Lucon

OURO PRETO, MG 2011

ii

Universidade Federal de Ouro Preto Programa de Ps-Graduao Engenharia Ambiental

Mestrado em Engenharia Ambiental

THIAGO NOGUEIRA LUCON

ANLISE ESPACIAL DAS REAS VERDES DO PERMETRO URBANO DE OURO PRETO (MG).

Dissertao apresentada ao Programa de Ps-

Graduao em Engenharia Ambiental, Universidade

Federal de Ouro Preto, como parte dos requisitos

necessrios para a obteno do ttulo: Mestre em

Engenharia Ambiental rea de Concentrao: Meio Ambiente.

Orientador: Prof. Dr. Jos Francisco do Prado Filho

Coorientador: Prof. Dr. Frederico Garcia Sobreira

Ouro Preto, MG 2011

Catalogao: sisbin@sisbin.ufop.br

L941a Lucon, Thiago Nogueira. Anlise espacial das reas verdes do permetro urbano de Ouro Preto

(MG) [manuscrito] / Thiago Nogueira Lucon 2011. 169 f. : il. color.; grafs.; tabs.; mapas.

Orientador: Prof. Dr. Jos Francisco do Prado Filho. Co-orientador: Prof. Dr. Frederico Garcia Sobreira.

Dissertao (Mestrado) - Universidade Federal de Ouro Preto. Instituto de Cincias Exatas e Biolgicas. Programa de Ps-Graduao em Engenharia Ambiental.

rea de concentrao: Meio Ambiente.

1. Preservao ambiental - Teses. 2. Desenvolvimento econmico - Aspectos ambientais - Teses. 3. Indicadores ambientais - Teses. 4. Espao urbano - Ouro Preto (MG) - Teses. I. Universidade Federal de Ouro Preto. II. Ttulo.

iii

Dedico este trabalho a minha futura esposa Cynthia Tange Bojikian

iv

Primeiro foi necessrio civilizar o homem em relao ao prprio homem. Agora necessrio civilizar o homem em relao a natureza e os animais...

Victor Hugo

v

AGRADECIMENTOS

Ao Prof. Dr. Jos Francisco do Prado Filho, pela orientao, por conselhos, diretrizes, apoio e principalmente pela liberdade e confiana.

Ao Prof. Dr. Frederico Garcia Sobreira, pela amizade, apoio, orientao e ajuda com a interpretao de dados e confeco dos mapas.

Ao Prof. Dr. Arnaldo Freitas de Oliveira Junior e ao Prof. Dr. Paulo Monte Alto, pelo apoio na interpretao de dados e leis e pela amizade e boa vontade.

Ao MSc. Paulo Roberto Simes, pela ajuda na confeco e interpretao dos mapas e pela amizade e apoio.

Secretaria de Municipal de Patrimnio de Ouro Preto, pelo fornecimento dos dados cartogrficos da cidade e tambm pelo apoio ao estudo.

Aos colegas da Sociedade Excursionista e Espeleolgica (SEE), pelo apoio, companheirismo e ajuda na compilao dos dados amostrais.

Aos colegas da Ps-Graduao, pelo incentivo e apoio nas atividades.

minha noiva, pela ajuda, pacincia, confiana, apoio e incentivo, alm do companheirismo e da ajuda com a organizao dos dados amostrais.

minha famlia, pela confiana, apoio e incentivo nas minhas atividades e nos projetos realizados.

6

SUMRIO

AGRADECIMENTOS ..................................................................................................... v

SUMRIO ........................................................................................................................ 6

LISTA DE FIGURAS ...................................................................................................... 9

LISTA DE TABELAS ................................................................................................... 12

LISTA DE QUADROS .................................................................................................. 13

LISTA DE SIGLAS ....................................................................................................... 14

RESUMO ....................................................................................................................... 15

ABSTRACT ................................................................................................................... 16

1. INTRODUO .......................................................................................................... 17

1.2 Justificativa ............................................................................................................... 21

1.3 Objetivos ................................................................................................................... 23

2. REFERENCIAL TERICO ....................................................................................... 24

2.1 Conceitos de rea verde urbana ................................................................................ 26

2.2 APP: definio e principais funes ambientais ...................................................... 31

2.3 Legislao pertinente ................................................................................................ 39

2.3.1 Legislao Federal ................................................................................................. 40

2.3.1.1 Lei Federal n. 4.771/65 Cdigo Florestal ....................................................... 41

2.3.1.2 Lei Federal n. 6.766/79 ..................................................................................... 42

2.3.1.3 Nova proposta de redao do Cdigo Florestal .................................................. 42

2.3.1.4 Lei Federal n. 9.433/97 ..................................................................................... 43

2.3.1.5 Resoluo CONAMA n 303/02 ........................................................................ 44

2.3.2 Legislao Estadual ............................................................................................... 45

7

2.3.2.1 Lei Estadual n. 14.309/02 .................................................................................. 45

2.3.2.2 Lei Estadual n. 18.023/09 .................................................................................. 45

2.3.3 Legislao Municipal ............................................................................................ 46

2.3.3.1 Lei Municipal Complementar n. 29 .................................................................. 46

2.3.3.2 Lei Municipal Complementar n. 93 .................................................................. 49

2.4 Indicadores socioambientais aplicados em reas urbanas ........................................ 51

2.5 Ecologia urbana, qualidade de vida e relao custo/benefcio das reas verdes

arborizadas ...................................................................................................................... 53

3. MATERIAIS E MTODOS ....................................................................................... 55

3.1 Pesquisa bibliogrfica ............................................................................................... 56

3.2 Aquisio, seleo e tratamento das bases cartogrficas .......................................... 56

3.3 Fotointerpretao, classificao do uso do solo urbano de Ouro Preto e atividades de

campo ............................................................................................................................. 57

3.4 Geoprocessamento e elaborao de bancos de dados ............................................... 62

3.5 Determinao dos indicadores socioambientais aplicados em reas urbanas .......... 63

4. CARACTERIZAO DA REA ESTUDADA....................................................... 66

4.1 Breve histrico de ocupao da rea urbana de Ouro Preto ..................................... 68

4.2 Clima ........................................................................................................................ 75

4.3 Vegetao ................................................................................................................. 76

4.4 Hidrografia ............................................................................................................... 78

4.5 Geologia e Geomorfologia do Quadriltero Ferrfero (QF) e da rea Estudada ..... 81

5. RESULTADOS E DISCUSSES .............................................................................. 90

5.1 Identificao, classificao e quantificao do uso do solo do permetro urbano de

Ouro Preto ...................................................................................................................... 90

8

5.2 Identificao, classificao e quantificao das APP do permetro urbano de Ouro Preto

........................................................................................................................................ 93

5.2.1 APP relativas declividade ................................................................................... 93

5.2.1 APP relativas declividade ................................................................................... 93

5.2.2 APP dos topos de morro ........................................................................................ 98

5.2.3 APP relativas a corpos dgua corrente ............................................................... 102

5.3 Quantificao e anlise do conjunto das APP do permetro urbano de Ouro Preto 108

5.4 Confronto de leis aplicveis ao estudo proposto .................................................... 117

5.5 Anlises dos indicadores socioambientais: DP, PAV e IAV. ................................ 123

5.5.1 Populao e DP dos setores censitrios de Ouro Preto ....................................... 123

5.5.2 Porcentagem de reas verdes (PAV) ................................................................... 128

5.5.3 ndices de reas verdes (IAV) ............................................................................. 130

6. CONSIDERAES FINAIS ................................................................................... 135

7. RECOMENDAES ............................................................................................... 139

8. REFERENCIAS BIBLIOGRFICAS ..................................................................... 140

9. ANEXOS .................................................................................................................. 153

9

LISTA DE FIGURAS

Figura 1.1

Algumas APP,segundo o Cdigo Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 4.771/65). Fonte: Veja 26/01/2011, pgina 78.

20

Figura 2.1

Fluxograma de Classificao do Verde Urbano de acordo com Cavalheiro et al. (1999, apud Buccheri Filho & Nucci, 2006).

29

Figura 2.2

Faixas e Funes da Zona Ripria. Fonte: Connecticut River Joint Commissions (2008, apud CAMPOS, 2010).

33

Figura 2.3

Proposta de redao do Cdigo Florestal. Fonte: Folha de So Paulo. 16/01/2011. Caderno C, pgina 1, com adaptao

42

Figura 3.1

Fluxograma das atividades desenvolvidas. 55

Figura 3.2

Vista de Arruamento e rea Construda. A: rea localizada no Bairro Nossa Senhora do Pilar, esquerda e direita, Centro; B: rea localizada no Bairro Centro, Praa Tiradentes.

58

Figura 3.3

Vista de Solo Exposto. A: rea localizada no Bairro Passa Dez de Baixo; B: rea no constituda por bairros, no cinturo verde, prximo ao trevo da entrada de Ouro Preto.

59

Figura 3.4

Vista de Vegetao Herbcea. A: rea localizada no Bairro Vila Aparecida, divisa com Morro do Cruzeiro; B: rea localizada no Bairro Jardim Alvorada, Lago do Azedo (antiga barragem de rejeito da Novelis); C: rea localizada entre os Bairros Barra e Morro do Cruzeiro (IFMG e UFOP).

59

Figura 3.5

Vista de reas Reflorestadas com Eucalipto. A: rea localizada no Bairro Morro do Cruzeiro, divisa com Saramenha de Baixo; B: rea localizada no Morro do Cruzeiro, divisa com Saramenha e Vila dos Engenheiros.

60

Figura 3.6 Vista de Vegetao Arbustiva. A: rea localizada no Bairro So Francisco, divisa com Centro; B: rea localizada no Bairro Vila Aparecida, divisa com Morro do Cruzeiro. C: Vista de candeia. C1: detalhe da inflorescncia de Eremanthus, C2: indivduo de Eremanthus; C3: detalhe de populao de Eremanthus (candial) ao fundo.

60

Figura 3.7

Vista de Vegetao Arbrea. A: rea localizada no Bairro So Francisco, divisa com o Bairro So Cristvo e o Bairro gua Limpa; B: rea localizada no Bairro Centro; C: rea localizada no Bairro Passa Dez de Cima.

61

Figura 3.8

Representao das incongruncias das bases cartogrficas inseridas no permetro urbano de Ouro Preto. A: detalhe do limite dos bairros; B: limite dos setores censitrios.

65

Figura 4.1

Mapa com a localizao e a distribuio geogrfica dos bairros que compem o permetro urbano de Ouro Preto. Lei Municipal n. 29/ 2007.

67

10

Figura 4.2

Ocupao urbana em Ouro Preto de 1698 a 1940. Fonte: Oliveira (2010). 69

Figura 4.3

Evoluo da ocupao urbana de Ouro Preto (1950, 1969, 1978 e 1986). Fonte: Oliveira (2010).

71

Figura 4.4

Uso e ocupao urbana de Ouro Preto em 2004. Fonte: Oliveira (2010). 72

Figura 4.5

reas de minerao de Ouro Preto e evoluo da ocupao em 1978, 1986 e 2004. Fonte: Oliveira (2010).

74

Figura 4.6

ndices pluviomtricos mensais de Ouro Preto. Fonte: Castro (2006). 76

Figura 4.7

Fitofisionomias vegetacionais presentes na regio de Ouro Preto. A: Cerrado; B: Campo rupestre; C: Floresta estacional semidecidual montana.

76

Figura 4.8

Mapa com a localizao e distribuio das nascentes, rios e crregos do permetro urbano de Ouro Preto e sua classificao quanto ordem, de acordo com Horton-Strahler.

80

Figura 4.9

Mapa geolgico do Quadriltero Ferrfero. Fonte: Alkmim & Marshak (1998). 81

Figura 4.10

Mapa litoestratigrfico de Ouro Preto. Fonte: adaptado de CPRM (1993 apud Oliveira 2010).

83

Figura 4.11

Registro de movimentos de massa de Ouro Preto e reas de antigas mineraes. Fonte: Adaptado de Castro (2006).

88

Figura 5.1

Representao grfica da rea total formada pelos bairros e do cinturo verde ou zona de amortecimento que compem o permetro urbano de Ouro Preto.

90

Figura 5.2

Mapa de uso do solo do permetro urbano de Ouro Preto. 91

Figura 5.3

Representao grfica das APP relativas s declividades superiores a 45 do permetro urbano de Ouro Preto.

95

Figura 5.4

reas ocupadas irregularmente nas APP relativas s declividades acentuadas do permetro urbano de Ouro Preto. A: final do Beco da Ferraria, Centro; B: divisa dos Bairros gua Limpa e Nossa Senhora do Rosrio; C: Bairro Nossa Senhora do Pilar.

96

Figura 5.5

Representao grfica da distribuio das APP relativas aos topos de morros do permetro urbano de Ouro Preto e tipologias de uso do solo para os 10 locais selecionados.

100

Figura 5.6

reas ocupadas irregularmente nas APP relativas aos topos de morros do permetro urbano de Ouro Preto. A: Morro do Cruzeiro (UFOP); B: Bairro So Francisco; C: Bairro Santa Cruz.

101

Figura 5.7

Representao grfica das APP relativas hidrografia (nascentes, crregos e rios) do permetro urbano de Ouro Preto e tipologias quanto ao uso do solo, de acordo com o Cdigo Florestal Brasileiro, Lei n. 4.771/65.

103

11

Figura 5.8

reas ocupadas irregularmente nas APP relativas s margens dos corpos dgua do permetro urbano de Ouro Preto. A e C: Bairro Nossa Senhora do Pilar; B e E: Bairro Nossa Senhora do Rosrio; D: Bairro Antonio Dias.

104

Figura 5.9

Representao grfica das APP relativas s margens de lagoas e represas inseridas no permetro urbano de Ouro Preto e tipologias quanto ao uso do solo.

106

Figura 5.10

reas ocupadas irregularmente nas APP relativas s margens das lagoas e represas do permetro urbano de Ouro Preto. A: Lagoa do Gamb em vrios ngulos. A1 e A2: vista da invaso das faixas marginais de 30 m pelas edificaes; A3 : ausncia da mata ciliar; A4: entulhos dispostos nas margens da Lagoa do Gamb.

107

Figura 5.11

Representao grfica da distribuio das APP relativas aos topos de morro, hidrografia e declividade do permetro urbano de Ouro Preto.

108

Figura 5.12

Representao grfica das APP relativas hidrografia, declividade e aos topos de morro do permetro urbano de Ouro Preto e tipologias quanto ao uso do solo.

109

Figura 5.13

reas com tendncia para expanso urbana no ncleo de Ouro Preto. Fonte: Oliveira, (2010).

113

Figura 5.14

Representao grfica das reas passveis de expanso no permetro urbano de Ouro Preto, de acordo com o Cdigo Florestal Brasileiro.

115

Figura 5.15

Representao grfica da distribuio das APP relativas aplicao ao permetro urbano de Ouro Preto da nova proposta do Cdigo Florestal.

117

Figura 5.16

Representao grfica das APP relativas hidrografia e declividade do permetro urbano de Ouro Preto e tipologias quanto ao uso do solo, de acordo com a nova proposta de redao do Cdigo Florestal Brasileiro.

119

Figura 5.17

Representao grfica da relao de perda de reas verdes, considerando-se o Cdigo Florestal vigente e a nova proposta de redao, para o permetro urbano de Ouro Preto.

121

Figura 5.18

Mapa do permetro urbano de Ouro Preto com a distribuio dos bairros sobre os setores censitrios (IBGE, 2007).

125

Figura 5.19

Mapa do permetro urbano de Ouro Preto com a distribuio dos bairros sobre os setores censitrios e as densidades populacionais (IBGE, 2007).

127

Figura 5.20

Mapa com a distribuio dos bairros sobre os setores censitrios e respectivas PAV. 129

Figura 5.21

Mapa com a distribuio dos bairros sobre os setores censitrios e respectivos IAV. 133

12

LISTA DE TABELAS

Tabela 4.1

Nmero de feies e porcentagem relativa (em rea) dos tipos de movimentos gravitacionais de massa e processos correlatos.

87

Tabela 5.1

Uso do solo no permetro urbano de Ouro Preto (MG).

92

Tabela 5.2

Uso do solo das APP relativas declividade superior a 45 situadas no permetro urbano de Ouro Preto (MG).

96

Tabela 5.3

Locais para aplicao dos parmetros estabelecidos pela Resoluo CONAMA n. 303/02 referente s APP de topos de morro.

99

Tabela 5.4

Tipologias de uso do solo das APP relativas aos topos de morro do permetro urbano de Ouro Preto.

101

Tabela 5.5

Uso do solo das APP relativas hidrografia.

104

Tabela 5.6

Uso do solo das APP relativas s margens de lagoas e represas do permetro urbano de Ouro Preto.

106

Tabela 5.7

Uso do solo das APP relativas aos topos de morro, hidrografia e declividade do permetro urbano de Ouro Preto.

110

Tabela 5.8 Uso do solo nos diferentes tipos de APP (declividade acentuada, topos de morro e hidrografia) inseridas no permetro urbano de Ouro Preto.

111

Tabela 5.9

Conjunto de APP do permetro urbano de Ouro Preto, de acordo com a nova proposta de redao do Cdigo Florestal Brasileiro.

118

Tabela 5.10

Aplicao da Lei Federal n. 6.766/1979 para APP relativas hidrografia para o permetro urbano de Ouro Preto.

122

13

LISTA DE QUADROS

Quadro 2.1 Principais funes ambientais associadas s APP. Adaptado de Campos (2010).

38

14

LISTA DE SIGLAS

AE: rea Estudada

AP: reas Pblicas

APP: rea de Preservao Permanente

AV: rea Verde

DP: Densidade Populacional

ha: Hectare(s), equivalente a 0,01 Km2 ou 10.000 m2

hab: Habitantes

IA: ndice de Adequao

IAV: ndice de reas verdes

PAV: Percentual de reas verdes

SIG: Sistema de Informaes Geogrficas

SMPOP: Secretaria Municipal de Patrimnio de Ouro Preto (MG).

ONU: Organizaes das Naes Unidas.

UNESCO: United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization.

IPHAN: Instituto do Patrimnio Histrico Artstico Nacional.

15

RESUMO

O crescimento das cidades e suas consequncias constituem uma preocupao dos profissionais ligados questo urbano-ambiental. Ouro Preto no diferente das demais cidades brasileiras, onde muitas das suas

reas legalmente protegidas foram suprimidas pela urbanizao, reduzindo, assim, a qualidade dos recursos

hdricos, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, bem como o bem- estar, a qualidade de vida e a

qualidade ambiental da populao. Em vista disso, este estudo identifica, quantifica e classifica o uso do solo do permetro urbano, destacando as reas de preservao permanente (APP) definidas de acordo com a Lei Federal n. 4.771/65 e a Lei Municipal n. 93/06. Tambm calcula ndices socioambientais, como densidade populacional (DP), porcentagem de reas verdes (PAV) e ndice de reas verdes (IAV), para cada um dos setores censitrios de Ouro Preto (IBGE, 2007). De acordo com os resultados obtidos, o permetro urbano composto por 27,9 km2, sendo 14,5 km2 distribudos entre os 38 bairros que compem a cidade e 13,3 km2 formados por um cinturo verde, reas verdes localizadas no permetro urbano, porm no compreendidas em

nenhum bairro. Aproximadamente, 24% (6,69 km2) da rea do permetro urbano de Ouro Preto constituda de reas construdas, arruamento e solo exposto, e 76% (21,09 km2) de reas verdes (vegetao herbcea, arbustiva, arbrea e revegetao com eucalipto). Com relao aplicao das diretrizes propostas pelo Cdigo Florestal (Lei Federal n.o 4.771/65), complementada pela Lei Municipal n. 93/06, o permetro urbano de Ouro Preto apresenta 19,37 km2 de APP, representando 69% da rea total do permetro. Dentre as APP, 19% (3,70 km2) encontram-se antropizadas, constitudas de reas construdas (11%), arruamentos (3%) e solo exposto (5%), favorecendo problemas, como processos erosivos, instabilidade e deslizamentos de massa, assoreamento dos corpos dgua, diminuio na qualidade dos recursos hdricos. Com a aplicao dos

indicadores socioambientais, pode-se observar que os setores mais populosos esto inseridos nos Bairros Padre Faria, Morro de Santana, Morro de So Joo, Nossa Senhora das Dores e Vila Aparecida; os setores

com DP mais elevada pertencem aos Bairros Vila Itacolomi, Alto da Cruz e So Cristvo; os setores com

PAV mais baixa foram encontrados em setores inseridos nos Bairros So Cristvo, Alto da Cruz e Vila

Itacolomi e os piores valores do IAV foram encontrados para os setores que compreendem os Bairros Vila Itacolomi, Alto da Cruz e So Cristvo. Analisando o conjunto de indicadores socioambientais (DP, PAV e IAV), nota-se que os setores censitrios mais crticos da cidade pertencem aos Bairros Alto da Cruz, So Cristvo e Vila Itacolomi, bairros que merecem ateno especial para o planejamento e ocupao. Por fim, os procedimentos indicam todas as APP, inclusive as ocupadas irregularmente, alm de detectar, pelos indicadores socioambientais, os locais aptos a expanso e aqueles onde ela deve ser controlada ou mesmo

proibida, procurando contribuir para futuras adequaes do planejamento ambiental da cidade, de acordo com o Plano Diretor (OURO PRETO, 2006) e a Lei de Uso e Ocupao do Solo do municpio (OURO PRETO, 2011).

Palavras-chave: reas Verdes Urbanas, Espao Urbano, rea de Preservao Permanente, Indicadores Socioambientais, Planejamento Urbano.

16

ABSTRACT

Professionals working on urban-environmental issues are concerned with the growth of cities and its consequences. The city of Ouro Preto is no different from other Brazilian cities, with many of their legally

protected areas suppressed by urbanization, thus reducing the quality of water resources, biodiversity,

geological stability, life and environmental quality and the local populations well-being. This study

identified, quantified and ranked the use of permanent preservation areas, emphasizing the permanent preservation areas (APP) defined according to Federal Law No. 4.771/65 (BRASIL, 1965) and the Municipal Law No. 93 (OURO PRETO, 2006). The study also estimated socio-environmental indices, such as population density, percentage of green areas and green area index, for each of the census tracts of the

city of Ouro Preto (IBGE, 2007). According to the results the urban area is composed of 27.9km2 and 14.5km2 distributed among 38 districts that make up the city and the other 13.3km2 consisting of a green belt, green areas located within the urban perimeter, but not understood in any neighborhood.

Approximately 24% (6.69km2) of the urban area of Ouro Preto is composed of built-up areas, streets and exposed soil, and 76% (21.09km2) of green areas (grass, shrubs, revegetation with trees and eucalyptus). Regarding the application of the guidelines proposed by the Forest Code - Federal Law No. 4.771/65 complemented by the Municipal Law No. 93, the city showed a permanent preservation area of 19.37 km2 representing 69% of the total area of the perimeter. Among the preservation areas in the urban perimeter 19% (3.70 km2) are degraded, consisting of built-up areas (11%), roads (3%) and bare soil (5%), favoring problems such as erosion, soil and slope instability, debrys flow, water bodies siltation, water quality

decline, eutrophication, among others. With the implementation of socio-environmental indexes can be

observed that the most populated areas are embedded in Padre Faria, Morro Santana, Morro So Joo, Nossa Senhora das Dores and Vila Aparecida neighborhoods; the sectors with population density higher

belong to Vila Itacolomi, Alto da Cruz and So Cristvo districts; the lower percentages of green areas

were found in the sectors included in the neighborhoods So Cristvo, Alto da Cruz and Vila Itacolomi;

and the worst values of index of green areas were found in the sectors which includes Vila Itacolomi, Alto da Cruz and So Cristvo districts. Analyzing the set of socio-environmental indicators, note that the

census tracts critical of the city belong to Alto da Cruz, So Cristvo and Vila Itacolomi neighborhoods,

that deserve special attention for the planning and occupation. Finally, the procedures indicated all

permanent preservation areas, including those illegally occupied by the city's population, and detect through social and environmental indicators, the local fit and others where the expansion should be controlled or

even banned, trying to contribute to the future adjustments of the environmental planning of the city in accordance with the Master Plan (Ouro Preto, 2006) and the Law of Land Use and Occupation of the city (Ouro Preto, 2011).

Key words: green areas, urban space, APP, socio-environmental indices, urban planning.

17

Anlise espacial das reas verdes do permetro urbano de Ouro Preto (MG).

1. INTRODUO

A partir da metade do sculo XX, o modelo de desenvolvimento adotado no Brasil culminou em intenso e acelerado processo de urbanizao, gerando ocupao desordenada e catica dos espaos urbanos, desmatamento, problemas econmicos e sociais, alm de forte presso e deteriorao do servio de saneamento bsico. Com o aumento na demanda de servios de infraestrutura, passou a ocorrer um conflito pela conquista de espaos entre rvores, veculos, obras de construo e equipamentos pblicos necessrios, como arruamentos, iluminao, saneamento (MENEGUETTI, 2003).

De acordo com Bensusan (2006), o avano crescente da humanidade sobre o meio ambiente, em funo das tecnologias desenvolvidas, permite explorar mais rapidamente a natureza, causando profundas modificaes na paisagem com influncia direta na destruio da biodiversidade e constituindo uma preocupao dos profissionais e segmentos ligados questo ambiental, pois, com o avano das cidades, sem um planejamento adequado, h maior deteriorao do espao urbano. Isso propicia inmeras consequncias, como enchentes, deslizamentos de terra e rochas, que vm ocorrendo cada vez com maior frequncia e intensidade, atingindo centenas de cidades, milhes de brasileiros e deixando um rastro de milhares de vtimas fatais, alm de prejuzos sociais, econmicos e ambientais imensurveis.

Devido ao processo de urbanizao, as cidades apresentam grandes superfcies impermeabilizadas, o que eleva o ndice de reflexo dos raios solares. A concentrao de pavimentos e construes favorece a absoro de radiao solar diurna e a irradiao noturna, gerando o fenmeno urbano conhecido como ilhas de calor, que provoca um diferencial trmico significativo em comparao com locais vegetados (KIRCHNER et al., 1990; LIMA, 1993 apud BORTOLETO, 2004).

18

Rossi-Espagnet et al. (1991) relatam que as mudanas climticas globais, a chuva cida, a destruio de florestas tropicais e o desaparecimento de diversas espcies animais e vegetais tambm so problemas relacionados com a urbanizao acelerada e desordenada. De acordo com Gouveia (1999), a crise do ambiente urbano est originando diversos impactos na sade ambiental, com problemas considerados prioritrios, como os relacionados com a gua, o saneamento bsico, a moradia, a disposio dos resduos slidos e o ar.

O Cdigo Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 4.771/65) determina que, nas APP, a vegetao seja mantida intacta, tendo em vista garantir a preservao dos recursos hdricos, da estabilidade geolgica, da biodiversidade e o bem-estar da populao humana.

As reas verdes urbanas, includas as legalmente protegidas, atuam potencialmente na manuteno da qualidade ambiental, como provedoras de benefcios ao homem, interferindo positivamente na qualidade de vida pela manuteno das funes ambientais, sociais e estticas que podem mitigar ou amenizar a gama de propriedades negativas da urbanizao. Milano (1990, 1992 e 1994), Detzel (1992 e 1994), Sattler (1992), Cavalheiro & Del Picchia (1992), Cavalheiro (1992 e 1994), Goya (1994), Henke-Oliveira (1996), Metzger et al. (2010) e Ab'Sber (2010) enfatizam os benefcios da vegetao urbana, abordando a sua importncia para controle climtico, reduo da poluio do ar e da acstica, melhoria da qualidade esttica, efeitos positivos sobre a sade fsica e mental da populao, aumento do conforto ambiental, valorizao de reas para convvio social, valorizao econmica das propriedades, conservao da biodiversidade, estabilidade geolgica, entre outros.

A administrao de reas verdes, na gesto urbana, ultrapassa a ideia de simples plantio de espcimes arbreos nas vias pblicas, pois existe uma srie de condicionantes e possibilidades no uso planejado das reas verdes urbanas, podendo-se afirmar que h, em carter de ateno imediata, necessidade de interdisciplinaridade no tratamento da questo. Para isso, a utilizao do geoprocessamento na sobreposio das bases cartogrficas de extrema importncia, como instrumento que possibilita entendimento mais profundo da

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realidade urbana, auxiliando, assim, segundo Pereira & Carvalho (2000), a tomada de decises sobre o espao urbano.

Para Buccheri Filho & Nucci (2006), as reas verdes devem ser discutidas no mbito da ecologia da paisagem, segmento que se preocupa com o ordenamento, enfatizando aspectos ecolgicos e, mais especificamente, a paisagem urbanizada com a conservao da natureza e o ordenamento do verde, para estabelecer um ambiente saudvel e vivel, em longo prazo, para o uso humano. Tem de haver, portanto, regulamentao do uso do solo e dos recursos ambientais, salvaguardando-se a capacidade dos ecossistemas e o potencial recreativo da paisagem e retirando-se o mximo proveito do que a vegetao pode fornecer para a melhoria da qualidade ambiental.

Ouro Preto uma das mais importantes cidades histricas do Brasil, reconhecida como Patrimnio Cultural da Humanidade, desde 1980, pela United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Unesco) e conhecida internacionalmente. Ela possui, no permetro urbano, um conjunto arquitetnico colonial do sculo XVIII, exibindo, alm de ruas estreitas e ladeiras tortuosas, magnficos exemplares da arquitetura religiosa e civil e diversas atraes histricas, artsticas e naturais. Mas, devido falta de planejamento, desde os primrdios, a ocupao propiciou o aparecimento de inmeros problemas com relao utilizao do espao urbano, ferindo a harmonia das relaes entre o meio bitico e abitico e ignorando e suprimindo diversas reas verdes, at as legalmente protegidas, as reas de preservao permanente (APP).

De acordo com o Cdigo Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 4.771/65), as matas ciliares de nascentes, rios, crregos, lagos e reservatrios e a vegetao existente nas localidades com declividade acentuada (maior que 45) e nos topos de morro devem ser mantidas intactas, sendo proibida a presena de edificaes, como ilustra a Figura 1, a seguir.

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Figura 1.1- Algumas APP, segundo o Cdigo Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 4.771/65). Fonte: Revista Veja 26/01/2011, pgina 78.

importante destacar que os problemas relacionados ocupao urbana se repetem e esto sempre relacionados m utilizao do meio fsico. Dizem Sobreira e Fonseca (2001): os problemas existentes na cidade de Ouro Preto [...] no decorrem apenas das condies naturais desfavorveis, mas tambm em parte considervel da m utilizao do meio fsico e da

falta de planejamento e adoo de procedimentos regidos por critrios tcnicos consagrados. Alm disso, o uso desordenado do meio fsico continua a avanar sobre outras estruturas, suprimindo as APP e reduzindo as reas verdes da cidade e as benesses oriundas delas.

Diante desses problemas, sem a existncia de diretrizes especficas, com procedimentos gerenciais claros, no h como proteger efetivamente as reas verdes contra a degradao. Contudo muitas cidades brasileiras j apresentam diagnsticos, visando a abordar principalmente espaos livres, reas verdes, arborizao urbana, das mais diversas formas e com diferentes objetivos. Alguns procuram dar suporte conservao de fragmentos florestais; outros, ajudar na sade pblica e no paisagismo. H aqueles que visam a contribuir com o planejamento ambiental, tanto local como regional, entre outros objetivos.

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O presente trabalho pretende estudar as reas verdes do permetro urbano de Ouro Preto com o objetivo de quantificar e qualificar desde as reas verdes legalmente protegidas (APP), a aquelas de domnio pblico e privado. Com bases de dados geradas, pretende, assim, contribuir para futuras adequaes do planejamento ambiental da cidade, com a aplicao de legislao pertinente e a identificao dos indicadores socioambientais, como densidade populacional (DP), percentual de reas verdes (PAV), ndice de reas verdes (IAV) e identificao reas de Preservao Permanente (APP).

1.2 Justificativa

Com o crescimento das cidades, verifica-se constantemente a necessidade de novos equipamentos urbanos, como arruamentos e abertura de vias, instalaes eltricas e sanitrias e edificaes, que acabam por ocupar e suprimir reas verdes, favorecendo inmeras consequncias ambientais negativas, como a formao de ilhas de calor, a alterao no balano de energia, a diminuio da diversidade biolgica urbana e a alterao da dinmica dos sistemas geoambientais (enchentes, colapsos e deslizamentos de terra e rochas), causando grandes prejuzos populao, alm de milhares de vtimas fatais.

Esses fenmenos so decorrentes da falta de planejamento urbano. A ttulo de exemplo, pode-se citar o acidente ocorrido, em 1979, em Ouro Preto, a montante da Vila So Jos, com deslizamento que envolveu um volume aproximado de 100.000m3 de detritos (PINHEIRO et al., 2003); as chuvas ocorridas em 2008 que atingiram Ilhota, Blumenau e Mirim Doce (SC), causando 135 mortes e mais de 33.000 desabrigados (SCHFFER et al., 2011); as que, em 2010, atingiram Macei, Palmares e Quebrngulo (AL), com registro de 35 mortos, 76 desaparecidos e 181.020 pessoas atingidas; em 2011, as que atingiram Petrpolis, Terespolis e Nova Friburgo (RJ), com registro de 916 mortos, quase 400 desaparecidos e cerca de 30.000 desalojados e desabrigados, de acordo com a lista emitida pela Defesa Civil Estadual. Nessas cidades, inmeras APP foram ocupadas irregularmente, como encostas, topos de morros e margens dos rios e crregos.

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Nesse sentido, as reas verdes urbanas tm de ser planejadas com o intuito de valorizar seu papel no funcionamento/metabolismo da cidade. preciso definir, pois, quanto deve ser preservado, transformado ou reconstrudo para a consecuo de ambientes agradveis e sadios que propiciem uma rica vida de interaes sociais e gesto ambiental equilibrada. A falta de preservao propicia graves prejuzos sociais econmicos e ambientais, acarretando srios riscos para a populao humana.

A ocupao sem planejamento, em Ouro Preto, resultou na utilizao inadequada do meio fsico, ferindo a harmonia das relaes entre o meio bitico e abitico e fazendo com que o menor evento de ordem climtica ou geolgica possa desencadear problemas humanos e fsicos graves, pois as caractersticas naturais locais no foram respeitadas (SOBREIRA & FONSECA, 2001). De acordo com Oliveira (2010), o quadro de descaracterizao do patrimnio arquitetnico e cultural e o crescimento desordenado em reas de risco, stios arqueolgicos e reas verdes fizeram com que a cidade sofresse ameaas de perder o ttulo de Patrimnio Cultural da Humanidade.

Devido inexistncia de trabalhos que contemplem as reas verdes de Ouro Preto como integrantes da paisagem urbana e como provedoras de inmeros benefcios ambientais para a cidade e a populao nela residente, o presente trabalho pretende levantar as tipologias de uso do solo no permetro urbano, identificando as reas verdes, at as legalmente protegidas. Assim, ele busca fornecer alternativas, com o mapeamento das reas verdes e a aplicao dos indicadores socioambientais, para amenizar a gama de problemas oriundos da urbanizao desordenada, apontando as reas mais crticas no que diz respeito falta de vegetao ou ao acentuado grau de antropizao, principalmente das APP, gerando mais uma perspectiva de ferramenta para subsidiar futuras expanses e adequaes no planejamento urbano e ajudando na tomada de decises relacionadas ao ordenamento territorial.

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1.3 Objetivos

Este estudo tem como principal objetivo analisar, classificar e quantificar as reas verdes inseridas no permetro urbano de Ouro Preto e suas relaes com os aspectos do meio fsico, bitico e socioeconmico. Os principais aspectos do meio fsico analisados esto relacionados com rede hidrogrfica, declividade e geometria das vertentes. No que se refere aos aspectos biticos, busca-se verificar e quantificar a vegetao e determinar a tipologia predominante na rea urbana (vegetao herbcea, arbustiva, arbrea e reas reflorestadas com eucaliptos), includa a identificao e quantificao das reas de APP. Para o aspecto socioeconmico, so analisados indicadores socioambientais, visando a classificar a qualidade ambiental e de vida do local.

Portanto o objetivo proposto envolve estas aes:

1) Classificar e quantificar o uso do solo do permetro urbano de Ouro Preto. 2) Identificar e quantificar as APP do permetro urbano de Ouro Preto quanto

declividade (reas de declividade superior a 45), existncia de topos de morro (o tero superior relativo cota mxima e a cota base do morro) e hidrografia (nascentes, rios, crregos, lagoas e represas).

3) Confrontar o Cdigo Florestal Brasileiro atual (Lei Federal n. 4.771/65) com a nova proposta de redao em discusso no Senado Federal e aprovada pela Cmara em 24 de abril de 2011.

4) Realizar anlise dos indicadores socioambientais: DP, PAV, e IAV. 5) Oferecer subsdios para o planejamento territorial de Ouro Preto, apresentando, em

bases cartogrficas, as APP, alm de pontuar os valores referentes aplicao dos indicadores socioambientais.

6) Analisar a qualidade de vida e a ambiental dos setores censitrios da malha urbana de Ouro Preto (IBGE, 2007), contribuindo, pela aplicao de indicadores socioambientais, para ajudar nas tomadas de deciso relacionadas delimitao de reas passveis e no passveis de expanso urbana.

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2. REFERENCIAL TERICO

O presente trabalho utiliza como referncia autores cujas linhas de pesquisa permitem certas direes, como dinmica populacional e uso e ocupao do solo de Ouro Preto, enfoque nas APP inseridas no ambiente urbano, pertinncia e compatibilidade dos dispositivos legais de proteo das APP, aplicao de indicadores socioambientais para auxiliar a ocupao dos espaos urbanos, buscando agrupar diferentes metodologias e abordagens e estabelecer a metodologia adotada.

O estudo de Oliveira (2010) analisa a evoluo da ocupao da rea urbana de Ouro Preto, nas ltimas cinco dcadas, e investiga tendncias, indicando dez reas, que so analisadas com informaes geolgicas, geomorfolgicas (declividade, geometria dos topos e vertentes, hipsometria e processos superficiais) e geotcnicas. Tambm identifica os atuais problemas relacionados ao uso/ocupao do solo, levanta o quadro atual da ocupao urbana, examina os usos atuais e conflitos em relao ao meio fsico, legislao vigente e ao Plano Diretor municipal e disponibiliza produtos cartogrficos para auxiliar no planejamento urbano de Ouro Preto. Assim, detecta setores que so aptos expanso, enquanto outros devem ser controlados ou mesmo ter a expanso proibida, considerando o Plano Diretor (Lei Municipal Complementar n. 29/06), a Lei de Uso e Ocupao do Solo do Municpio (Lei Municipal Complementar n. 93/11).

A partir da interpretao dos dados relacionados dinmica populacional e ao uso e ocupao do solo do permetro urbano de Ouro Preto, surgiu a necessidade de averiguar os casos de ocupao irregular de APP (margens dos corpos dgua, reas de declividade acentuada, topos de morro) inseridas em reas urbanas de outras localidades brasileiras, alm de buscar referncias com discusses a respeito da funo ambiental das APP em reas urbanas e os tamanhos que devem adotar.

Ackermann (2004) fez um estudo dos assentamentos habitacionais precrios inseridos em APP, nas regies metropolitanas. Em 2008 publicou o livro A cidade e o Cdigo Florestal, que aprofunda o debate sobre APP inseridas nas faixas marginais dos

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cursos dgua, nas margens de lagos, represas e reservatrios, no entorno das nascentes, nos topos de morro, nas encostas com declividade igual ou superior a 45, nos mangues e nas vrzeas, particularmente no ambiente urbano. O autor busca contribuir com as polticas urbanas das cidades, com foco nas regies degradadas social e ambientalmente, onde so constantes os escorregamentos, enchentes e inundaes, muitas vezes com mortes, como vem noticiando a imprensa.

Complementando o assunto relacionado s APP inseridas em reas urbanas, Bastos (2008), que estuda a pertinncia e a compatibilidade dos dispositivos legais de proteo das APP com as prticas socioeconmicas e culturais no semirido baiano, avalia a evoluo conceitual das APP, em especial dos cursos dgua e analisa o papel desempenhado pelas funes biticas, abiticas e socioambientais e o estado atual dessas reas ao longo de um trecho do rio Itapicuru-Au, contemplando os municpios de Filadlfia, Itiba, Ponto Novo e Queimadas. Para tanto, o autor analisa os tipos e a intensidade das presses antrpicas, relacionando os impactos ambientais e as diferentes tipologias de uso e ocupao do solo. Com imagens do satlite IKONOS II (2005) e fotografias areas (1965, 1966, 1970) tratadas pelo software Arcgis, apresenta mapas digitais com as classes de cobertura do solo das APP do rio Itapicuru-Au. Observa o autor que metade dessas APP estava ocupada por pastagens (50,83%), seguida da parte de vegetao preservada (41,18%), de solo exposto (6,89%), de plantao de coqueiros (0,91%), de rea queimada (0,13%) e de estrada (0,06%).

Na mesma linha de pesquisa, Henke-Oliveira (1996) aplica para So Carlos (SP) tcnicas para extrair informaes relacionadas tanto com a qualidade do ambiente quanto com a qualidade de vida da populao local. Para tanto, o autor, com o apoio do geoprocessamento para o estudo de reas verdes, elabora e aplica um mtodo de classificao contemplando aspectos estruturais, funcionais, utilitrios e legais e analisa aspectos da qualidade ambiental e de vida com estes indicadores socioambientais: DP, IAV e PAV. Os resultados mostram PAV de 2,07%, enquanto o valor mdio de IAV de 2,59 m

2 de rea verde/habitante. A proposta de implementao de novas reas verdes resultaria

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no IAV de 6,98 m2/hab, representando melhoria em relao situao atual, contudo o valor prognosticado considerado baixo, em comparao com outras cidades brasileiras.

Nesse sentido, complementando a gama de produtos ofertados pela utilizao do geoprocessamento no estudo de reas verdes, possvel obter diferentes indicadores tanto sociais quanto ambientais. Harder et al. (2006) aplicam ndices ambientais para auxiliar a ocupao dos espaos urbanos no municpio de Vinhedo (SP). Para isso, realizam o levantamento das praas e rvores localizadas nos bairros da cidade. Como resultado, obtm o valor de 2,19 m2 de rea verde/habitante, para o ndice de rea verde total (IAVT) e 1,95 m2 de ndice de rea verde utilizvel (IAVU), demonstrando que a maioria das reas verdes apresenta funo social. Assim, concluem que o municpio de Vinhedo apresenta o IAV abaixo do mnimo sugerido pela Sociedade Brasileira de Arborizao Urbana, isto , de 15 m2 de rea verde por habitante (SBAU, 1996).

A partir desses estudos, possvel determinar as metodologias a serem adotadas neste estudo, assim como definir as variveis a serem trabalhadas, como a classificao e quantificao das reas verdes inseridas no ncleo urbano e suas tipologias de uso e ocupao do solo e a aplicao dos indicadores socioambientais (DP, PAV e IAV), para apontar as reas mais debilitadas do municpio.

2.1 Conceitos de rea verde urbana

Tendo em vista a grande quantidade de trabalhos e discusses referentes ao assunto, foi realizada uma reviso conceitual acerca do termo. O conceito de rea verde sugerido por Milano (1992) e adotado para o presente estudo fruto da discusso do conceito de rea livre de Kliass & Magnoli (1967).

So vrios os entendimentos e os significados em relao definio de rea livre. Por exemplo: espao livre, rea verde, arborizao urbana, sistema de lazer, praa e parque urbano e similares.

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Segundo Kliass & Magnoli (1967), espao livre, independentemente da destinao de uso, uma rea no edificada de propriedade municipal. Quando esse espao se destina a rea verde, passa a ser conceituado como espao verde. Para a classificao dos espaos urbanos e suburbanos, Di Fidio (1990, apud Loboda & De Angelis, 2005) considera espao verde urbano privado e semipblico, espao verde urbano pblico e espao verde suburbano, definidos a seguir:

Espao verde urbano privado ou semipblico: jardins residenciais, hortos urbanos, verde semipblico;

Espao verde urbano pblico: praas, parques urbanos, verde balnerio e esportivo, jardim botnico, jardim zoolgico, mostra (ou feira) de jardins, cemitrio, faixa de ligao entre reas verdes, arborizao urbana;

Espao verde suburbano: cintures verdes.

De acordo com o Instituto Florestal do Estado de So Paulo (IFSP, 2011), denominam-se cinturo verde as reas verdes localizadas na periferia das reas urbanizadas. Foi criado com intuito, principalmente, de conter a expanso da mancha urbana em direo periferia da cidade. Portanto o cinturo verde o responsvel pela manuteno e qualidade de vida: abriga os mananciais que abastecem a cidade e as cabeceiras e afluentes dos rios que cortam a rea urbana; estabiliza o clima, impedindo o avano das ilhas de calor em direo periferia; auxilia na recuperao atmosfrica filtrando o ar poludo, principalmente, por substncias particuladas; abriga grande biodiversidade de espcies; protege os solos de reas vulnerveis, por causa das chuvas torrenciais, amenizando as enchentes na malha urbana; apresenta uso social; constitui reserva do patrimnio cultural, etc.

Dos termos desenvolvidos por Lima et al., (1994), o mais abrangente espao livre, cujo conceito contrape-se ao de espao construdo em reas urbanas. Assim, no espao livre so enquadradas as reas verdes, parques urbanos, praas e arborizao urbana, caracterizados a seguir:

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rea verde: rea em que ocorre o predomnio de vegetao arbrea, englobando praas, jardins pblicos e parques urbanos. (Canteiros centrais de avenidas, trevos e rotatrias de vias pblicas, que exercem apenas funes estticas e ecolgicas, tambm se conceituam como rea verde, porm as rvores que acompanham o leito das vias pblicas no so consideradas, pois as caladas so impermeabilizadas.)

Parque urbano: rea verde que tem funo ecolgica, esttica e de lazer e extenso maior que a das praas e jardins pblicos.

Praa: rea cuja principal funo o lazer, podendo ser rea verde ou rea sem vegetao, impermeabilizada, como a Praa da S, em So Paulo, e a Praa de Tiradentes, em Ouro Preto. Quando apresenta vegetao considerada jardim.

Arborizao urbana: vegetao de porte arbreo na cidade, sendo que as rvores plantadas em caladas fazem parte da arborizao urbana, porm no integram o sistema de reas verdes.

Para Cavalheiro et al. (1999 apud Buccheri Filho & Nucci, 2006), a conceituao de rea verde urbana est relacionada a um tipo especial de espao livre, em que o elemento fundamental a vegetao. Para esses autores, a rea verde deve satisfazer trs objetivos principais: ecolgico, esttico e social. A vegetao e o solo (permevel) devem ocupar, no mnimo 70% da rea, oferecendo diversos usos e servios populao.

Na Figura 2.1, a seguir, apresenta-se o fluxograma de classificao do verde urbano de acordo com Cavalheiro et al. (1999, apud Buccheri Filho & Nucci, 2006). Pode-se observar que pequenos jardins de ornamentao, canteiros, rotatrias e arborizao de vias no foram considerados rea verde, mas sim verde de acompanhamento virio, que, com as caladas, pertencem categoria de espao construdo ou espao de integrao urbana.

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Figura 2.1 - Fluxograma de Classificao do verde urbano de acordo com Cavalheiro et al. (1999, apud Buccheri Filho & Nucci, 2006).

Para Bononi (2004), as reas verdes urbanas, principalmente as que so capazes de fornecer benefcios comunidade (manuteno da umidade relativa do ar, absoro de rudo e poeira, estabilidade geolgica, entre outros), devem ou deveriam ser cuidadas pela administrao pblica municipal, porm, geralmente, falta aos municpios infraestrutura suficiente para cadastr-las e implement-las. Contudo o planejamento ambiental dessas reas acaba se enquadrando na legislao relacionada com a criao de rea de Proteo Especial (APE) ou rea de Preservao Permanente (APP). Mas fica escolha do poder

Municpio Cobertura Vegetal

Zona Rural Zona Urbana Zona de Expanso Urbana

Sistema de Espaos Livres Sistema de Espaos Construdos Sistemas de Espaos de Integrao

Parques Verde Virio

Pblicos Privados

Parque de Vizinhana Cemitrios reas para Esportes Balnerios Horta Comunitria Outros...

Potencialmente

1. A vegetao o elemento fundamental de composio? 2. Cumpre funes: ecolgica, esttica e de lazer? 3. rea com 70% de cobertura vegetal em solo permevel (sem laje)? 4. Serve populao? 5. Propicia condies para recreao?

Sim No

rea Verde Espao Livre

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pblico municipal gerenciar, ou no, as reas verdes que no se enquadram nas unidades de conservao institudas.

Loboda & De Angelis (2005), citando diversos autores, destacam a seguinte classificao para as reas verdes urbanas:

rea para proteo da natureza: destinada conservao, podendo possuir algum equipamento para recreao, de uso pouco intensivo;

rea de funo ornamental: canteiros de avenidas e rotatrias, reas que no possuem carter de conservao nem de recreao;

Zona verde, espao verde, rea verde ou equipamento verde: qualquer espao livre onde predominam reas vegetadas, como parques, jardins ou praas.

Para o desenvolvimento deste trabalho, em vista da anlise da bibliografia, adota-se o conceito de rea verde de Milano (1992), por abranger, de maneira ampla, o objetivo definido:

(...) a vegetao presente nas cidades (...) comumente tratada como rea verde urbana e est estreitamente relacionada s reas livres ou abertas; embora nem toda rea livre seja constituda rea verde, toda rea verde constitui rea livre, mesmo que sua natureza e funo sejam restritas (...) Por outro lado, adaptaes ao conceito de espaos livres consideram estes como reas verdes quando predominantemente no impermeabilizados e/ou com significativa cobertura vegetal.

Assim sendo, considera-se como rea verde, particular ou no, aquela que apresenta algum tipo de extrato vegetacional e est inserida no permetro urbano, sem apresentar impermeabilizao do solo (edificaes e arruamentos). Pode ser herbcea, arbustiva, arbrea ou revegetao com eucalipto.

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2.2 APP: definio e principais funes ambientais

APP uma rea na qual, por imposio da lei, a vegetao deve ser mantida intacta. O regime legal de proteo da APP rgido, visando intocabilidade, admitida excepcionalmente a supresso da vegetao, em casos de utilidade pblica ou interesse social previsto por lei.

De acordo com o Cdigo Florestal (Lei Federal n. 4.771/65), as APP apresentam a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora e o solo, alm de assegurar o bem-estar da populao humana e das geraes futuras. Para analisar essa funo ambiental, busca-se uma bibliografia que apresenta abordagens especficas de cada um dos tipos considerados.

Faixa marginal de cursos dgua

Uma das principais funes das APP das margens dos cursos dgua (zona ripria) dar suporte grande diversidade de fauna e flora, devido ao potencial de abrigar espcies adaptadas s condies de alta umidade e/ou encharcamento do solo, configurando importantes reas para alimentao e dessedentao de espcies da fauna terrestre e aqutica (CAMPOS, 2010).

De acordo com Schffer e Prochnow (2002, apud SCHFFER et al., 2011) a vegetao nativa protege as nascentes e margens de cursos dgua da mesma maneira que os clios protegem os olhos. Assim, a mata ciliar cobre e protege o solo, deixando-o mais permevel e fazendo com que funcione como uma espcie de esponja e absorva a gua das chuvas. Portanto, em vez de ir direto para o rio, a gua penetra na terra, evitando as enxurradas e regulando o ciclo da gua. Atravs das razes, a mata ciliar evita a eroso e retm partculas de solo e materiais diversos que, com a chuva, poderiam acabar assoreando o leito dos rios.

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As zonas riprias so corredores extremamente importantes para o movimento da fauna silvestre, oferecendo condies favorveis vida, na proteo e abrigo e na disperso vegetal (MMA, 2005). Zanini (1998) e Soares (2000) enfatizam que a vegetao marginal dos corpos dgua est diretamente ligada manuteno do equilbrio do ecossistema aqutico, da diversidade de espcies tanto da flora quanto da fauna e da estrutura gentica de suas populaes.

A preservao da vegetao ripria fundamental para a proteo de crregos e rios, principalmente os que atravessam as cidades, sujeitos a um elevado grau de interveno antrpica. Campos (2010), Hinkel (2003), Lindner & Silveira (2003) destacam que a vegetao ripria atua como filtro entre os terrenos mais altos e o ecossistema

aqutico, pois os sistemas radiculares das espcies existentes, alm de exercer a funo de sustentao, contribuem no controle do ciclo de nutrientes e reteno de sedimentos, interferindo na estruturao e infiltrao dgua do solo e minimizando o escoamento superficial para os canais da bacia hidrogrfica.

Hinkel (2003) verificou que bacias com vegetao ao longo dos crregos apresentavam valores de temperatura, turbidez e cor aparente da gua menores do que nas bacias com ausncia de vegetao ripria, em reas agrcolas. As margens de cursos dgua, portanto, quando ocupadas por vegetao, tendem a retardar os efeitos erosivos das guas. Para Sopper (1975), a cobertura florestal promove a proteo contra a eroso dos solos, a sedimentao, a lixiviao excessiva de nutrientes e a elevao da temperatura da gua, contribuindo, desse modo, para melhorar a qualidade da gua dos mananciais de abastecimento pblico.

As APP, com a sua cobertura vegetal protegida, exercem um efeito tampo, reduzindo a drenagem e o carreamento de substncias e elementos para os corpos dgua (TUNDISI et al. 2008, apud SCHFFER et al. 2011).

Diante das inmeras funes ambientais das matas ciliares, a Connecticut River Joint Commissions (2008, apud CAMPOS, 2010) prope uma delimitao da largura

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mnima da extenso das reas marginais dos corpos dgua, para o cumprimento efetivo de todos os benefcios (funes) das margens fluviais, como mostra a Figura 2.2.

Figura 2.2 - Faixas e funes da Zona Ripria. Fonte: Connecticut River Joint Commissions (2008, apud CAMPOS, 2010).

Destaca-se, porm, a necessidade de considerar rios e lagos como parte da paisagem, portanto diretamente envolvidos por uma srie de relaes naturais com o relevo, a gua e o solo, que no podem ser desprezadas pelos assentamentos humanos, mas consideradas como parte de seu ambiente, influindo diretamente na qualidade de vida e na qualidade ambiental.

Entretanto, para Ronald Pietre (2008), juiz de direito do TJRJ e professor da Universidade Estcio de S, praticamente impossvel exigir observncia dessa faixa marginal na rea urbana, sem prejudicar a expanso das cidades. Para ele, o Cdigo Florestal no o instrumento jurdico mais apropriado para a proteo das margens de rios, em ambientes urbanos, citando Petrpolis como um bom exemplo, onde a lei municipal no considera as margens dos rios que cortam o centro urbano como APP. A Lei Orgnica (Art. 170, 5) cita apenas uma faixa marginal de 11m como rea no edificvel, reservando-se ao municpio a prioridade para a construo de vias de acesso nessas reas(1990).

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Trs anos depois, a cidade foi fortemente atingida por transbordamento de seus rios, provocando grande devastao. De acordo com Schffer et al. (2011), os efeitos da chuva nas cidades serranas do Rio de Janeiro teriam sido significativamente menores, tanto pelas consequncias ambientais, quanto pelas econmicas e sociais, se as faixas marginais de 30m em cada lateral dos rios tivessem sido respeitadas, como determina o Cdigo Florestal.

Topos de morro e montanha

As reas de topos de morro e montanha so caracterizadas pelas altitudes das vertentes mais expressivas e configuram-se como dispersores de guas de determinada regio (CAMPOS, 2010). A legislao define topo de morro como o tero superior, para proteo permanente, reconhecido por sua capacidade de infiltrao e seu potencial na recarga dos lenis freticos.

De acordo Casseti (2007) e Campos (2010), o topo de morro exerce uma espcie de efeito esponja sobre as reas do entorno, impedindo que o escoamento superficial concentre grandes quantidades de gua e provoque processos erosivos pluviais. O topo de morro plano e de solo desenvolvido tem capacidade de infiltrao superior s das vertentes ngremes. Em suma: apresenta considervel potencial para recarga dos lenis dgua.

Encosta com declividade superior a 100%

A encosta uma forma de relevo situada entre o topo e o fundo de vale. A inclinao (ou declividade) da encosta facilita o escoamento da gua pela fora da gravidade. Mas o escoamento pluvial, apesar de consistir em fenmeno natural, pode ser acelerado e amplificar significativos impactos ambientais, com as condies de degradao do solo comumente encontradas. Os efeitos diretos do escoamento da gua pluvial so facilmente observados e percebidos, destacando-se a eroso e os movimentos de massa, principais fenmenos causadores de outros impactos ambientais, como o assoreamento de corpos dgua e a perda de fertilidade do solo.

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A classificao da encosta como APP justifica-se pelo fato de que a inclinao repercute diretamente no aumento do potencial erosivo das guas pluviais. A equao universal da perda do solo destaca esse fenmeno, sendo a declividade uma importante varivel para suas projees (CAMPOS, 2010).

A inclinao acima de 30 apresenta risco de deslizamento mais frequente. Acima de 60, o regolito menos espesso e, teoricamente, diminui o risco de escorregamento, mas fenmenos desse tipo j foram verificados em reas cujo manto de regolito era pouco espesso (SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE SO PAULO, 1990). Em geral, Ouro Preto no apresenta solos muito desenvolvidos e as espessuras podem variar de 0,5 a 15 m (OLIVEIRA, 2010).

Estudos do Centro de Informaes de Recursos Ambientais e Hidrometeorologia de Santa Catarina (Epagri-Ciram, 2011) apontam que 84,38% das reas atingidas por deslizamento, em novembro de 2010, nos municpios de Ilhota, Gaspar e Lus Alves (SC) haviam sido desmatadas ou alteradas pelo homem, nelas predominando reflorestamento com eucalipto (23,44%), lavouras de banana (18,75%), capoeirinha (17,19%), solo exposto (10,94%). Apenas 15,65% dos desbarrancamentos ou deslizamentos ocorreram em reas com cobertura florestal densa ou pouco alterada, mas, no entorno destas, foram observadas algumas influncias de aes humanas.

Segundo Aumond e Sevegnani (2009, apud SCHFFER et al., 2011), os movimentos de massa acontecem naturalmente, porm o uso e a ocupao inadequado do solo aumentam a frequncia bem como a extenso da rea mobilizada e da rea atingida. Assim, os cortes nos morros fragilizam as encostas e as chuvas intensas e prolongadas desencadeiam escorregamentos.

O efeito da declividade tem, pois, grande influncia nos processos erosivos, porm se entende que outros fatores devem ser observados, para melhor caracterizao das reas de maior propenso para deslizamentos.

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Linha de cumeada

caracterizada por separar bacias hidrogrficas adjacentes, passando pelos pontos de cota mxima entre elas, o que no significa que, no interior de uma bacia, no existam picos isolados com cota superior (INETI, 2008). De acordo com Campos (2010), trata-se de uma linha imaginria que pode ser traada entre os cumes de montanhas mais ou menos alinhadas que, via de regra, so caracterizadas como serras.

A linha de cumeada caracterizada por um relevo instvel, pois consiste numa sequncia de cumes que tm altitude mais ou menos similar, onde as formas pontiagudas foram (e vm sendo) esculpidas pelo rebaixamento das reas adjacentes (CAMPOS, 2009).

A linha de cumeada representa importante divisor (e dispersor) de gua. As reas correspondentes aos pontos mais altos das vertentes so utilizadas muitas vezes como limites entre propriedades, cidades e estados, pela facilidade para sua localizao, tanto no campo como cartograficamente.

Nascente

Pode ser encontrada em encostas, depresses do terreno ou no nvel de base representado pelo curso dgua local. Pode ser perene (de fluxo contnuo), temporria (de fluxo apenas na estao chuvosa) e efmera (que surge durante a chuva, permanecendo por apenas alguns dias ou horas) (CALHEIROS et al., 2004).

A principal funo associada preservao da vegetao em torno da nascente de garantir a qualidade e a quantidade da gua. Pesquisadores do assunto so unnimes ao afirmar que a vegetao um fator de extrema importncia para manuteno dos recursos hdricos subterrneos e superficiais (CAMPOS, 2009).

De acordo com Coelho Neto (1994), a gua que no retorna atmosfera recarrega o reservatrio de gua subsuperficial ou subterrnea e converge lentamente para as correntes

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de fluxos. Em solos de boa infiltrao, o fluxo dgua subterrneo pode alimentar canais abertos (ou rios), mesmo durante longos perodos de estiagem, e esses reservatrios constituem importantes fontes de gua destinada a atender ao abastecimento domstico, s grandes reas urbanas e industriais e diluio de elementos solveis residuais, merecendo ateno especial por parte dos gestores.

Margem de lago, lagoa e reservatrio artificial

O lago e a lagoa natural apresentam caractersticas muito diferentes entre si e guardam algumas peculiaridades, em comparao com os corpos dgua correntes. Mas algumas das funes ambientais de lago e lagoa so bem similares s exercidas pelo rio, sobretudo no que concerne a aspectos ligados a suas margens, como habitat de espcies, meio de remoo de nutrientes e de controle de sedimentos e enchentes (CAMPOS. 2010). De acordo com o autor, os principais fatores que diferenciam rio e lago esto ligados s dinmicas morfolgicas e sedimentares e aos fluxos de gua.

Os lagos e as lagoas podem amplificar a reteno da poluio, o que representa impactos ambientais diferentes dos verificados no rio, como a grande capacidade de eutrofizao devido ao baixo fluxo de gua.

Os reservatrios artificiais so criados para determinados fins e podem representar tanto funes quanto impactos ambientais, portanto devem ser analisados particularmente e avaliados num contexto mais geral, associados ao ecossistema em que esto inseridos.

Conjunto das APP

As funes ambientais das reas definidas como APP pela legislao federal so dificilmente quantificadas e certamente extrapolam os benefcios abordados na reviso bibliogrfica. O Quadro 2.1, a seguir, apresenta algumas das funes ambientais mais importantes identificadas nas APP.

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Quadro 2.1: Principais funes ambientais associadas s APP. Modalidade de APP Principais Funes Ambientais Associadas

Margens de Curso dgua Manuteno de biodiversidade, estabilizao

geomorfolgica das margens, manuteno da qualidade da gua, regularizao da vazo hdrica, preveno de

desastres naturais. Margens de Lagoa / Reservatrio Manuteno de biodiversidade, manuteno da qualidade

da gua, regularizao da vazo hdrica. Topos de Morro Mitigao de processos erosivos, recarga de aquferos.

Entorno de Nascente Manuteno da qualidade da gua, regularizao da vazo.

Declividade > 100% Mitigao de processos erosivos, preveno de desastres

naturais.

Fonte: Adaptado de Campos (2010).

De acordo com Guerra & Cunha (1996), o tipo e a percentagem de cobertura vegetal reduzem os efeitos dos fatores erosivos naturais. Estudo desenvolvido por Criado (2008) comprova que a matria orgnica um timo agente agregador do solo, cuja estabilidade aumenta, conservando os minerais, ou seja, a matria orgnica presente no solo atua como um estabilizante e diminui a frequncia dos processos erosivos.

Boin (2000) ressalta que copas das rvores possuem importante papel no controle da eroso, na medida que suas folhas absorvem o impacto das gotas de chuva e diminuem o efeito splash que causam ao entrar em contato com o solo.

Segundo Schffer et al. (2011), a cobertura florestal natural das encostas, dos topos de morro e das margens de rio e crrego protege o solo da eroso provocada pela chuva, evitando que esta provoque inundaes rpidas (enxurradas), e permite a alimentao dos lenis dgua e a manuteno de nascentes e rios.

Segundo Bertoni (1982 apud SCHFFER et al., 2011), em reas de mata nativa tem-se, em mdia, perda de apenas 4 kg de solo por hectare/ano, enquanto, em reas de plantio de soja e algodo, a perda ultrapassa 20 toneladas por hectare/ano.

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A proteo das APP garante harmonia e equilbrio paisagem, permitindo a formao de corredores de vegetao entre remanescentes de vegetao nativa, a exemplo do que ocorre com as unidades de conservao e outras reas protegidas, pblicas ou privadas. Assim, destaca-se a importncia de conservar a vegetao, por motivos que vo das condies climticas e acsticas a uma complexa relao entre conservao da biodiversidade de espcies de animais e vegetais e a sua heterogeneidade, alm de inmeros benefcios para as populaes humanas inseridas nesses locais. necessrio frisar que o bem-estar das pessoas somente est assegurado se elas no estiverem sujeitas a riscos de enchente, desbarrancamento, falta dgua, poluio ou outros desequilbrios ambientais e puderem desfrutar de uma paisagem harmnica e equilibrada.

2.3 Legislao pertinente

Para a elaborao deste estudo, cujo propsito delimitar e quantificar APP impostas pela legislao, foram utilizadas como referncias leis federais, includa a nova proposta de redao do Cdigo Florestal, aprovada pela Cmara dos Deputados em 24 de abril de 2011 e ainda em discusso no Senado, alm de leis estaduais, resolues e leis municipais, como o Plano Diretor de Ouro Preto (Lei Municipal Complementar n. 23/06) e a Lei de Uso e Ocupao do Solo de Ouro Preto (Lei Municipal Complementar n. 93/11).

Os instrumentos legais federais utilizados foram:

Lei n. 4.771/65 - institui o Cdigo Florestal (BRASIL, 1965); Lei n. 6.766/79 - dispe sobre o parcelamento do solo urbano (BRASIL, 1979); Lei n. 9.433/97 - institui a poltica nacional de recursos hdricos (BRASIL, 1997); Resoluo CONAMA n. 303 - dispe sobre parmetros, definies e limites de APP

(BRASIL, 2002).

Leis estaduais de complementao:

Lei n. 14.309/02 - dispe sobre polticas florestais e de proteo biodiversidade no Estado e complementa a Lei Federal quanto s APP de reservatrio e lagoas situados em centros urbanos (MINAS GERAIS, 2002);

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Lei n. 18.023/09 - altera o art. 10 da Lei Estadual n.o14.309/02 (MINAS GERAIS, 2009).

Complementando o arcabouo legal pertinente, foram utilizadas as seguintes leis municipais:

Lei Municipal Complementar n. 29 - institui o Plano Diretor da cidade de Ouro Preto (OURO PRETO, 2006);

Lei Municipal Complementar n. 93 - estabelece normas e condies para o parcelamento, a ocupao e o uso de solo no Municpio de Ouro Preto (OURO PRETO, 2011).

2.3.1 Legislao Federal

A Legislao Federal usada no estudo a Lei n. 4.771/65, que institui o Cdigo Florestal Brasileiro, includa a nova proposta de redao, aprovada apenas pela Cmara, em 24 de abril de 2011, e complementada pela Lei n. 6.766/79, que dispe sobre o parcelamento do uso do solo em reas urbanas (BRASIL, 1965 e 1979), pela Lei n. 9.433/97, que institui a poltica nacional de recursos hdricos e a Resoluo CONAMA n. 303/02, que estabelece parmetros para identificar e quantificar as APP de topos de morro.

O surgimento legal das APP deu-se pela publicao do Cdigo Florestal Brasileiro, materializado pela Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. As faixas marginais de proteo (FMP), na primeira edio, variavam de 5 a 100 metros de distncia e a maior parte das FMP a serem demarcadas deveriam margear cursos dgua de largura inferior a 10 metros e, portanto, com limite de 5 metros a serem protegidos.

No perodo compreendido entre a publicao da Lei Federal n. 4.771/65 e sua regulamentao em 1985, foi publicada a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre critrios para o parcelamento do solo urbano. Essa legislao

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estabeleceu uma faixa mnima de 15 metros sem edificao ao longo de qualquer margem de guas correntes e dormentes das reas urbanas.

A seguir, a Lei Federal n. 7.511/1986 fez uma alterao substancial nas APP que margeiam cursos dgua, pois a largura mnima de preservao passou de 5 para 30 metros. Portanto foi somente a partir desse ano que as edificaes situadas de 5 a 30 metros dos cursos dgua ficaram em desacordo com a legislao. Segundo Campos (2010), em nenhum momento essa Lei faz referncias a procedimentos a serem seguidos para a legalizao dessas reas onde a ocupao humana foi consolidada anteriormente, deixando grande lacuna jurdica na legislao de APP em ambientes urbanos.

2.3.1.1 Lei Federal n. 4.771/65 Cdigo Florestal

Esta Lei reconhece as florestas e demais formas de vegetao como bens de interesse comum a todos os habitantes do pas, estabelecendo limitaes na utilizao e explorao delas. Assim, este trabalho destaca o Artigo 2.:

Art. 2 - Consideram-se de preservao permanente, pelo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetao natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'gua desde o seu nvel mais alto em faixa marginal cuja largura mnima seja: 1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'gua de menos de 10 m (dez metros) de largura; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatrios d'gua naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'gua", qualquer que seja a sua situao topogrfica, num raio mnimo de 50 m (cinqenta metros) de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive;

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2.3.1.2 Lei Federal n. 6.766/79

Dispe sobre o parcelamento do solo urbano e d outras providncias. A parte da referida Lei tomada como referncia para este estudo est no Captulo II Dos requisitos urbansticos para loteamento - as reas de preservao permanente dos crregos e rios para reas urbanas, Artigo 4..

Art. 4 - Os loteamentos devero atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I (...) II (...) III - ao longo das guas correntes e dormentes e das faixas de domnio pblico das rodovias e ferrovias, ser obrigatria a reserva de uma faixa no-edificvel de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigncias da legislao especfica;

2.3.1.3 Nova proposta de redao do Cdigo Florestal

Em discusso no Senado Nacional e j votada e aprovada na Cmara dos Deputados em 24 de abril de 2011, ela vista neste estudo, destacando-se as mudanas nas alneas a I e d do Artigo 2., segundo as quais as larguras das APP das margens de cursos dgua passaro de 30 para 15 metros e a haver a extino das APP de topos de morro. Essa proposta de alterao est ilustrada na Figura 2.3.

Figura 2.3: Proposta de alterao da nova redao do Cdigo Florestal Fonte: Folha de So Paulo. 16/01/2011, Caderno C, pgina 1, com adaptao.

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A nova redao do Cdigo Florestal suscita, pois, srias preocupaes na comunidade cientfica brasileira. De acordo com alguns autores, como Metzger et al. (2010) e Ab Saber (2010), com a reduo do tamanho das APP marginais aos cursos dgua de 30 para 15 metros e a extino das APP de topos de morro, as concentraes de CO2 podem aumentar substancialmente, descumprindo o que foi prometido pelo Brasil na Copenhagen Climate Conference (2009). Estima-se tambm que mais de 100.000 espcies deixaro de existir, uma perda macia que invalida qualquer compromisso com a conservao da biodiversidade (METZGER et al., 2010).

2.3.1.4 Lei Federal n. 9.433/97

Esta Lei institui a poltica nacional de recursos hdricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituio Federa e altera o art. 1. da Lei n 8.001, de 13 de maro de 1990, que modifica a Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

No tocante s APP, a realizao deste trabalho atende aos artigos 2., 7., 22. e 31., transcritos a seguir.

Art. 2 So objetivos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos: I - assegurar atual e s futuras geraes a necessria disponibilidade de gua, em padres de qualidade adequados aos respectivos usos; (...) III - a preveno e a defesa contra eventos hidrolgicos crticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Art. 7 Os Planos de Recursos Hdricos so planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatvel com o perodo de implantao de seus programas e projetos e tero o seguinte contedo mnimo:

(...) II - anlise de alternativas de crescimento demogrfico, de evoluo de atividades produtivas e de modificaes dos padres de ocupao do solo; III - balano entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hdricos, em quantidade e qualidade, com identificao de conflitos potenciais;

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(...) X - proposta para a criao de reas sujeita a restrio de uso, com vistas proteo dos recursos hdricos.

Art. 22 Os valores arrecadados com a cobrana pelo uso de recursos hdricos sero aplicados prioritariamente na bacia hidrogrfica em que foram gerados e sero utilizados:

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras includos nos Planos de Recursos Hdricos; (...) 2 Os valores previstos no caput deste artigo podero ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benfico coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazo de um corpo de gua.

Art. 31 Na implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municpios promovero a integrao das polticas locais de saneamento bsico, de uso, ocupao e conservao do solo e de meio ambiente com as polticas federais e estaduais de recursos hdricos.

2.3.1.5 Resoluo CONAMA n 303/02

Ela regulamenta o art. 2 da Lei Federal n. 4.771/65, estabelecendo parmetros para identificar e quantificar as APP de topos de morro.

Art. 2 Para os efeitos desta Resoluo, so adotadas as seguintes definies: (...) IV - morro: elevao do terreno com cota do topo em relao a base entre cinqenta e trezentos metros e encostas com declividade superior a trinta por cento (aproximadamente dezessete graus) na linha de maior declividade; V - montanha: elevao do terreno com cota em relao a base superior a trezentos metros; VI - base de morro ou montanha: plano horizontal definido por plancie ou superfcie de lenol dgua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depresso mais baixa ao seu redor; VII - linha de cumeada: linha que une os pontos mais altos de uma seqncia de morros ou de montanhas, constituindo-se no divisor de guas;

Art. 3 Constitui rea de Preservao Permanente a rea situada: (...)

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V - no topo de morros e montanhas, em reas delimitadas a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura mnima da elevao em rela1o base; VI - nas linhas de cumeada, em rea delimitada a partir da curva de nvel correspondente a dois teros da altura, em relao base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nvel para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros; VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive; VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeo horizontal no sentido do reverso da escarpa;

2.3.2 Legislao Estadual

Neste estudo foi a aplicada a Lei n. 14.309/02, complementada pela Lei n. 18.023/09 (MINAS GERAIS, 2002 e 2009).

2.3.2.1 Lei Estadual n. 14.309/02

Dispe sobre polticas florestais e de proteo biodiversidade de MG e complementa a Lei Federal quanto s APP de reservatrios e lagoas situados em centros urbanos, explicitadas em seu art. 10:

Art. 10 Considera-se rea de preservao permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou no com cobertura vegetal, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populaes humanas e situadas:

III ao redor de lagoa ou reservatrio de gua, natural ou artificial, desde o seu nvel mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mnima seja de: (...) b) 30 m (trinta metros) para lagoa ou reservatrio situados em rea urbana consolidada;

2.3.2.2 Lei Estadual n. 18.023/09

Esta Lei (MINAS GERAIS, 2009) altera o art. 10. da Lei n 14.309/02:

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Art.10 considera-se rea de preservao permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou no com cobertura vegetal, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populaes humanas e situada: (...) 2 - No caso de reservatrio artificial resultante de barramento construdo sobre drenagem natural ou artificial, a rea de preservao permanente corresponde estabelecida nos termos das alneas "d" e "e" do inciso III do caput deste artigo, exceto a rea de preservao permanente de represa hidreltrica, que ter sua abrangncia e sua delimitao definidas no plano diretor da bacia hidrogrfica, observada a legislao pertinente, sem prejuzo da compensao ambiental. (...) 4 - Na inexistncia do plano diretor a que se refere o 2 deste artigo, a rea de preservao permanente de represa hidreltrica ter a largura de 30 m (trinta metros), sem prejuzo da compensao ambiental e da obrigao de recuperar as reas de preservao permanente degradadas, assegurados os usos consolidados, inclusive para fins de explorao de atividades agrcolas com culturas perenes de porte arbreo ou arbustivo, e os atos praticados at a data de publicao do plano diretor.

2.3.3 Legislao Municipal

No presente estudo foram seguidas as Leis Municipais Complementares n. 29 (OURO PRETO, 2006), que institui o Plano Diretor da cidade de Ouro Preto, e n. 93 (OURO PRETO, 2011), que estabelece normas e condies para o parcelamento, a ocupao e o uso de solo no Municpio de Ouro Preto.

2.3.3.1 Lei Municipal Complementar n. 29

Foi sancionada em dezembro de 2006, instituindo o Plano Diretor da cidade de Ouro Preto. Foram utilizados neste estudo os Captulos III (arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21). IV (arts. 61 e 62) e VI (art. 6), que seguem transcritos a seguir (OURO PRETO, 2007):

Capitulo III - Da proteo ambiental.

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Art. 16 As diretrizes para a Poltica de Qualificao Ambiental compreendem o conjunto de polticas urbanas relativas ao saneamento, proteo do meio ambiente, utilizao racional dos recursos naturais e ocupao do solo, compatveis com o objetivo maior de elevar a qualidade de vida da populao.

Art. 17 Devem ser protegidos e preservados todos os elementos integrantes do patrimnio natural, paisagstico, arqueolgico e espeleolgico do Municpio, assim declarados pelo Poder Pblico.

Art. 18 No tocante Poltica Municipal de Saneamento, o Poder Pblico Municipal observar as seguintes diretrizes:

(...) VII promoo do tratamento de fundos de vale, observada a mnima interveno do meio ambiente natural, assegurando esgotamento sanitrio, limpeza urbana e resoluo das questes de risco geolgico e de inundaes; VIII condicionamento do adensamento e do assentamento populacional em locais sujeitos a riscos geolgicos e inundaes, de proteo cultural e natural de stios arqueolgicos s recomendaes contidas na Carta Geotcnica de Ouro Preto e suas respectivas atualizaes; (...) IX garantia da preservao dos mananciais de abastecimento de gua existentes, estabelecendo controle sobre a ocupao e as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras das guas nas bacias de contribuio; X promoo da integrao das polticas e aes governamentais de saneamento, sade, meio ambiente, habitao e uso e ocupao do solo;

Art. 19 No tocante as reas de risco, o Poder Pblico Municipal observar as seguintes aes: I executar obras de conteno de terrenos e incentivar o emprego de tcnicas de bioengenharia e plantio de mudas adequadas para tal fim; II controlar a ocupao e o adensamento do solo: III definir normas e exigncias especiais para intervenes em reas de risco; IV implementar programas de remanejamento de assentamentos localizados em reas de risco.

Art. 20 No tocante Poltica Municipal do Meio Ambiente, o Poder Pblico Municipal observar as seguintes diretrizes:

I utilizao adequada dos recursos naturais disponveis, tendo em vista a manuteno do equilbrio e a harmonia do meio ambiente e o legado desse patrimnio as geraes futuras; II ampliao do acesso da comunidade s unidades de conservao ambiental propiciando condies adequadas de fruio das mesmas;

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III efetivao do controle sobre as reas verdes pblicas e privadas existentes e sobre aquelas a serem criadas, de forma a garantir sua adequada manuteno e preservao; IV garantia da proteo dos recursos naturais; V incentivo do estudo e da pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional da energia e a proteo dos recursos ambientais; VI garantia de reabilitao de reas degradadas; VII promoo e estimulo a educao ambiental; VIII reforo da atuao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema).

Art. 21 Em consonncia com as diretrizes para a proteo e qualificao ambiental do Municpio, o Poder Pblico Municipal dever, em associao com outros rgos e com a sociedade civil organizada, ou isoladamente, elaborar e coordenar programas e aes especficos, tais como:

I Programa Municipal de Saneamento, estabelecendo as aes relativas aos sistemas de esgotamento sanitrio, abastecimento de gua, drenagem e limpeza urbana, com previso de utilizao de tecnologias apropriadas para cada situao especfica; II Programa de reas Verdes Urbanas, envolvendo a criao e a manuteno de parques e locais pblicos de convvio nas reas urbanas do municpio, articulado ao Programa de Reabilitao Urbana e integrado, no caso dos fundos de vale, ao Programa Municipal de Saneamento;

III Programa de Proteo s reas Naturais, compreendendo a definio de aes para proteo e manuteno das reas j legalmente institudas e o desenvolvimento de estudos para a identificao de espaos de significativo valor natural, com vistas a estabelecer diretrizes para sua utilizao, proteo e/ou conservao; (...) V participao efetiva do Municpio nos sistemas de gesto das Unidades de Conservao existentes e naquelas que vierem a ser criadas; (...) XI Programa de Reabilitao de reas Degradadas, incluindo aes destinadas recuperao de reas sujeitas a processos erosivos e de aterro; XII atualizao, complementao e monitoramento da Carta Geotcnica de Ouro Preto, ampliando sua abrangncia de forma a atingir todas as reas urbanas do municpio;

Capitulo IV Da operao urbana consorciada Art. 61 Considera-se como Operao Urbana Consorciada o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo Poder Pblico Municipal, com a participao dos proprietrios, moradores, usurios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcanar, em determinada rea da cidade, transformaes urbansticas estruturais, melhorias sociais e a valorizao ambiental.

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Art.62 Da lei especfica que aprovar a operao urbana consorciada constar o plano de operao urbana consorciada, contendo, no mnimo:

1- a definio do permetro da rea a ser atingida: 11 - as finalidades da operao; III - o plano urbanstico bsico para a rea, contendo, no mnimo, a localizao das intervenes e das propostas de alterao de parmetros de uso e ocupao do solo;

Captulo VI Da poltica tributria Art.67 O Municpio poder estabelecer cobrana progressiva ou regressiva de alquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como instrumento auxiliar ordenao territorial e ao desenvolvimento scio-econmico do Municpio, em conformidade com o artigo 156 da Constituio Federal, visando:

(...) II - preservao e manuteno de reas de interesse cultural, ambiental, arqueolgico e paisagstico;

(...) IV - regularizao de edificaes ou parcelamentos irregulares; V - ao incentivo instalao de atividades estratgicas para o desenvolvimento econmico ou no mbito de operao urbana consorciada.

2.3.3.2 Lei Municipal Complementar n. 93

Esta Lei (OURO PRETO, 2011) estabelece normas e condies para o parcelamento, a ocupao e o uso do solo urbano no Municpio de Ouro Preto. Criada em 2006, desde ento vem passando por revises. Atualmente, encontra-se na terceira reviso, aprovada na Cmara Municipal, em janeiro de 2011, e apresenta alguns artigos que justificam a realizao deste estudo.

Foram utilizados os Captulos I (art. 1.), III (seo I, arts.