Diário Oficial - São Carlos · PODER EXECUTIVO ATOS OFICIAIS DECRETO DECRETO Nº 91 ......

PREFEITURA MUNICIPAL

www.saocarlos.sp.gov.brSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Diário OficialSÃO CARLOS

Sexta-feira, 6 de abril de 2018 • Ano 10 • Nº 1174

Diário Oficial de São Carlos

Prefeitura Municipal de

São Carlos

PODER EXECUTIVOATOS OFICIAIS

DECRETO

DECRETO Nº 91DE 4 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CO-MISSÃO PARA ESCOLHA DO CONCURSO "TRABALHA-DOR SÃO-CARLENSE" - 2018.AIRTON GARCIA FERREIRA, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo proto-colado sob o nº 10.174/09,Decreta:Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Escolha do concurso "Trabalhador São-carlense", pre-vista na Lei Municipal n° 14.046, de 3 de abril de 2007, os seguintes membros:I – representantes do Poder Executivotitular: Maria Magda Chabariberysuplente: Rita de Cassia CamargoII – representantes das entidades sindicaisTitulares: Erosnei CarvalhoAntonio Lopes BastosMauricio da Silva Barreto Suplentes:Manoel Simões PiresVagner Augusto MendonçaJeane Maria MarquesArt. 2º Os serviços prestados por esta Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação.São Carlos, 4 de abril de 2018.AIRTON GARCIA FERREIRAPrefeito MunicipalRegistre-se na Divisão de Expediente e Publique-seROBERTO PAULO VALERIANI IGNATIOSSecretário Municipal de Planejamento e Gestão

PORTARIA

PORTARIA Nº 214DE 5 DE ABRIL DE 2018

AIRTON GARCIA FERREIRA, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o que consta do processo administrativo proto-colado sob o nº 6.873/18, resolveNOMEARMARCOS LOBO DE TOLEDO BARROS, portador da Cé-dula de Identidade RG nº 12.633.836-X-SSP/SP, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, a partir de 2 de abril de 2018, com os vencimentos que lhe com-petirem por lei.São Carlos, 5 de abril de 2018.AIRTON GARCIA FERREIRA Prefeito MunicipalRegistre-se na Divisão de Expediente e Publique-seROBERTO PAULO VALERIANI IGNATIOSSecretário Municipal de Planejamento e Gestão

ATOS DAS SECRETARIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS INFRACIONAIS

Em cumprimento à Lei Municipal nº. 17441/2015 e Lei Municipal nº. 15958/2011, os proprietários, compro-missários ou responsáveis pelos imóveis abaixo rela-cionados FICAM NOTIFICADOS quanto à resposta do recurso requerido, conforme RESOLUÇÃO 001/2017.

PROCESSO NOME IDENTIFICAÇÃO ASSUNTO RESULTADO

32002/2014Pieno Arquitetura

Ltda03.048.031.001 AI Nº 59/2018 INDEFERIMENTO

24227/2009André Luis Delfino

Junior09.090.010.001

AI AA Nº 00027/2011

INDEFERIMENTO

13525/2017 Goreti Aparecida Gatti 09.098.030.001 AI 418/2017 INDEFERIMENTO

3063/2016 Jose Rubens Macedo

08.192.009.001 // 08.192.010.001 // 08.192.011.001 // 08.192.012.001 // 08.192.013.001 // 08.192.014.001 // 08.192.015.001 // 08.192.016.001 //08.192.017.001 //08.192.018.001 //

08.192.019.001

AI nº 38740/2015AI nº 38741/2015AI nº 38742/2015AI nº 38743/2015AI nº 38744/2015AI nº 38745/2015AI nº 38746/2015AI nº 38747/2015AI nº 38478/2015AI nº 38749/2015AI nº 38750/2015

INDEFERIMENTO

14396/2014Rio Verde Engenharia e Construções LTDA

10.021.009.001 AI 81/2018 INDEFERIMENTO

São Carlos, 04 de Abril de 2018Daniela Pandolfelli Zampieri da SilvaAssistente AdministrativoValéria BalthazarChefe de GabineteSecretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDADEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

A Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária, através de sua chefia, vem comunicar, aos interessa-dos, as decisões dos processos abaixo relacionados.

PROCESSO NOME INTERESSADO IDENTIFICAÇÃO ASSUNTO SITUAÇÃO

20650/2017LUCAS DE CAMPOS

PENTEADOCPF 338.188.878-10

CANCEAMENTO GUIA NF-E

AVULSADEFERIDO

25266/2008DENIS H. DOS

SANTOS MUNIZ19.208.015.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISS LANÇADO

16285/2008BARNABÉ ALVES

TENÓRIO7.132.019.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISS LANÇADO

50758/1996SIDNEI AP.

GONZALEZ8.021.032.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISS LANÇADO

33739/2016PETTERSON DE

JESUS FLORIANO13.237.006.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISS LANÇADO

22070/2011IGREJA NAZARENO

NORDESTE PAULISTA

7.029.001.001APROVAÇÃO

PROJETOISS LANÇADO

3242/2008 SEBASTIÃO ROSA 16.096.011.001APROVAÇÃO

PROJETOISS LANÇADO

36474/2011 HAI GUOGIANG 01.13.201.008.001APROV.

PROJETOISS LANÇADO

22028/2013VANESSA DE CARVALHO

01.13.247.001.001APROV.

PROJETOISS LANÇADO

19703/2017RUBENS

ABRANCHES FILHO

01.19.190.028.001APROV.

PROJETOISS LANÇADO

80530/2004SAMUEL

AGNALDO VELTRONE

01.13.057.016.001APROV.

PROJETOISS LANÇADO

15006/2010AGUINALDO

MARCELO BIANCHIM

01.06.111.023.001APROV.

PROJETOISS LANÇADO

602/2010ECONOMICAR AUTO PEÇAS

LTDA ME01.05.027.013.001

APROV. PROJETO

ISS LANÇADO

32812/17JAC EMP. E PART. E

NEG. S.A.01.003.001.001 DEMOLIÇÃO ISSQN LANÇADO

18877/08PROFIT EMP. E

PART. LTDA16.152.025.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

31466/09ROGÉRIO RIBEIRO

OLIVEIRA19.182.040.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

11038/16SERGIA RENATA

ORLANDI13.221.011.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

16593/17MARCIO ROBERTO

PERETA08.249.016.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

1421/08OCTAVIO R. DO S. E

SOUSA19.167.002.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

19834/16VANIA FRAGOSO

NUNES19.182.011.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

36260/17PAULO SERGIO

MAIA20.006.008.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

36265/17PAULO SERGIO

MAIA20.006.034.001

APROVAÇÃO PROJETO

ISSQN LANÇADO

29.987/2017

MARCELO MARTINS

REPRESENTACOES COMERCIAIS

LTDA ME

01.19.196.019.001NOTIFICAÇÃO

Nº 1654/ 18 - NCJ

DEFERIDO CANCELAMENTO

DE GUIA

33.955/2016

DE SANTIS COMERCIO DE

MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

LTDA.

19.257.637/0001-96NOTIFICAÇÃO

Nº 1655/ 18 - NCJ

REVISÃO DE LANÇAMENTO

DE 2015

33.955/2017

DE SANTIS COMERCIO DE

MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

LTDA.

19.257.637/0001-96NOTIFICAÇÃO

Nº 1656/ 18 - NCJ


DE 2016

36.794/2017DIRECTA

AUTOMAÇÃO LTDA.

80.984.156/0001-93NOTIFICAÇÃO

Nº 1657/ 18 - NCJ

APRESENTAR DOCUMENTOS

32.737/2014ROBSON

APARECIDO MIGUEL

21.294.454/0001-92NOTIFICAÇÃO

Nº 1658/ 18 - NCJ

DEFERIDO CANCELAMENTO

DE GUIA

Marcio Block BerribiliDiretor do Departamento de ArrecadaçãoMario Luiz Duarte AntunesSecretário Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDADepartamento de Dívida Ativa comunica aos interes-sados o resultado dos processos, conforme determina o artigo 21 do Código Tributário Municipal.

PROCESSO NOME INTERESSADO IDENTIFICAÇÃO ASSUNTO RESULTADO

35.844/17Igreja Cristã

Pentecostal da Biblia do Brasil

10.194.022.001Imunidade TributáriaIPTU 2017

DEFERIDO

Atos Oficiais

DIÁRIO OFICIALSexta-feira, 6 de abril de 2018www.saocarlos.sp.gov.br2 SÃO CARLOS

PREFEITURA DE

2.633/12Adriana Cristina

dos Santos20.121.046.001

Isenção SocialIPTU 2017

DEFERIDO

2.734/12Antonio Sergio

Zilion07.12.001.001


DEFERIDO

3.287/12Zilda do Espirito Santo Leal Silva

16.244.018.001Isenção Social

IPTU 2017DEFERIDO

25.701/12Larissa Guimarães

Silva20.234.004.001


DEFERIDO

17.887/13Eliane Severo de

Oliveira20.166.010.001

Isenção SocialIPTU 2016 e 2017

DEFERIDO

4.533/13Maria Lucia

Gomes20.078.037.001


DEFERIDO

32.737/14Robson Aparecido

Miguel67.558

Cancelamento de débito Taxa

de Licença para Funcionamento

2015 a 2017

DEFERIDO

4.983/13

Igreja Evangélica Assembléia de

Deus Ministério de Madureira

10.401.027.001Imunidade Tributária

IPTU 2016 e 2017DEFERIDO

29.766/10Santander Leasing S.A. Arrendamento

Mercantil8025840

Cancelamento de Débito

Infração Mobiliária 2010

DEFERIDO

354/09 Manoel Milanez 20.067.024.001Isenção

AposentadoIPTU 2015 a 2018

DEFERIDO

7.738/09Congregação

Cristã no Brasil16.024.005.001

Imunidade TributáriaIPTU 2017

DEFERIDO

3.81814Comunidade Cristã Genesis

10.400.005.001Imunidade TributáriaIPTU 2017

DEFERIDO

31.187/17Benedito alves de

Almeida26.019.007.001

Isenção Aposentado


31.895/17José Roberto

Camargo da Silva08.241.018.001

Isenção Aposentado

IPTU 2016 a 2018DEFERIDO

20.438/16Encalso

Construções Ltda.8023039

Multa por Auto de Infração 2018

Notificação Administrativa

34.913/17Geisa Lauana de Souza Florentino

20.262.002.001Isenção Social


3.087/17Thiago Gonçalves

de Meira12.140.055.001


Determinação Judicial

IPTU 2009 e 2010

DEFERIDO

30.196/17Lucia Helena Dias Cano Fernandes

10.401.025.001

Cancelamento de Débito ISSQN Construção Civil

2014

DEFERIDO

30.385/17Carlos Roberto

Gomes16.114.015.001

Baixa da 8ª parcela IPTU 2013

DEFERIDO

30.428/17Carlos Roberto da

Rocha08.070.014.001

Baixa da 2ª parcelaIPTU 2016

DEFERIDO

11.232/17Jair Ribeiro da

Silva06.186.004.001



IPTU 2008

DEFERIDO

12.051/17Benjamin Matildes

da Silva20.169.038.001



IPTU 2009 e 2010

DEFERIDO

11.460/17Luiz Carlos Cassiano

20.107.053.001



IPTU 2009 e 2010

DEFERIDO

11.445/17Elias de Almeida

Moura20.056.042.001



IPTU 2009 e 2010

DEFERIDO

13.368/17Transmarcile Transportes

Ltda. ME54.004


Determinação Judicial Taxa de

Licença para Funcionamento

2009 a 2011

DEFERIDO

11.457/17Douglas da Costa

Maciel20.096.054.001



IPTU 2009 e 2010

DEFERIDO

30.970/16 Jonas Demito

14.121.001.001 14.121.002.00114.121.003.00114.121.004.001



IPTU 2004 a 2016

DEFERIDO

Leandro MaestroDiretor do Departamento de Dívida AtivaMario Luiz Duarte AntunesSecretário Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDADEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

Através do Departamento de Arrecadação, ficam os contribuintes abaixo indicados NOTIFICADOS sobre os lançamentos tributários efetuados, conforme pre-ceitua o art. 21 do Código Tributário Municipal.

PROCESSO NOME IDENTIFICAÇÃO ASSUNTO RESULTADO

26366/08 Siles jose bocardo 16.040.013.002ISENÇÃO DE IMPOSTO

2015 a 2018DEFERIDO

50222/04GESSY BARBOSA DE

SOUZA06.050.003.001

ISENÇÃO DE IMPOSTO 2016 a 2018

INDEFERIDO

2096/05MAGDALENA PLEINE

CORREA07.034.011.001


INDEFERIDO

2677/05LUCIA TESSARIN

CALEGARIO04.095.015.001


DEFERIDO

3891/05 GERCILA LIMA ROSSI 16.043.013.001ISENÇÃO DE IMPOSTO

2016 a 2018DEFERIDO

10446/06LEA DE SOUZA DE

FALCO06.110.034.001


2012 a 2014 INDEFERIDO/ 2015 a 2018 DEFERIDO

94935/04TEREZINHA MARIA

DE AZEVEDO08.181.015.001

ISENÇÃO DE IMPOSTO 2016

DEFERIDO

3891/94ESTELITA JERONIMO

DO NASCIMENTO10.160.005.001


DEFERIDO

15491/17GERALDO RAUL DA

COSTA14.027.008.002


DEFERIDO

36827/16ALBA LUCIA SANTOS

DA LUZ10.113.018.001

ISENÇÃO DE IMPOSTO 2017 e 2018

DEFERIDO

4624/97ZILMA MARTINS

SANCHES01.060.018.001


DEFERIDO

50963/00FLAVIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA

08.073.009.001ISENÇÃO DE IMPOSTO

2016 a 2018DEFERIDO

81172/03TEREZA IRACEMA

PILLA14.030.018.001


DEFERIDO

2850/04ROSA INNOCENTINI

PERUSSI01.100.005.001


DEFERIDO

13199/17maria pereira de oliveira candido


2016 a 2018 DEFERIDO

13288/17 SANTA BESSA SILVA 20.117.054.001ISENÇÃO DE IMPOSTO

2015 a 2018

INDEFERIDO 2015 /

DEFERIDO 2016 a 2018

13298/17 JOEL DOS SANTOS 04.206.011.002ISENÇÃO DE IMPOSTO

2015 a 2018

INDEFERIDO 2015/

DEFERIDO 2016 a 2018

13313/17MARIA EULALIA

FERNANDES04.056.020.001


DEFERIDO

13322/17 ALVINO TEIXEIRA 12.040.010.001ISENÇÃO DE IMPOSTO

2017 e 2018DEFERIDO

13700/17ROSA ANNA

MASCARIN DE MATTOS


2017 e 2018DEFERIDO

13846/17JOSE MEDEIROS BRAGA IRMÃO


2016 a 2018DEFERIDO

13939/17MOACIR CELESTINO

DE SOUZA15.123.013.001


DEFERIDO

13949/17PAULO GONÇALVES

RAMOS13.022.007.001


DEFERIDO

81140/02IOLANDA DORSA

CORREA14.060.007.001


SOLICITA APRESENTAR

DOCUMENTOS

19.938/2012PATRICIA APARECIDA

DA SILVA20.057.013.001 ISENÇÃO SOCIAL NOTIFICADO

2.877/2012MARIDETE MENDES

DA SILVA19.172.014.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

2.628/2016CLEONICE DE ASSIS

GONÇALVES04.090.010.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

4.444/2016 DALVA DE OLIVEIRA 12.083.020.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

2.586/2016LUCIANA SANTOS

MACHADO DE ALMEIDA

16.119.031.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

19.002/2017SOLANGE

ALESSANDRA DO NASCIMENTO


25.549/2017EDILEUSA DO CARMO BISPO

BALDAN16.119.031.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

16.404/2017SILVANA MARCIA

DOS SANTOS OLIVEIRA


13.927/2017RAIANE CRISTINA

BARBOSA06.143.024.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

15.080/2017BENEDICTA MILANI

BONO20.036.033.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

15.081/2017LETÍCIA PEDRO DOS

SANTOS26.001.014.001 ISENÇÃO SOCIAL INDEFERIDO

2.033/2004FUNDAÇÃO PARQUE

TEC DE SÃO CARLOS

05.249.001.005IMUNIDADE TRIBUTARIA

DEFERIDO

12.234/2011

SIND. DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,

MECÂNICAS


DEFERIDO

5.378/2008TEIA CASA DE

CREIAÇÃO 03.075.001.001

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDO

6.057/2009IGREJA EM SÃO

CARLOS

01.119.015.001 E

01.119.016.002

IMUNIDADE TRIBUTARIA

DEFERIDO

29.290/2017ASSOCIAÇÃO

ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES


DEFERIDO

1.182/2017IGREJA EVANGÉLICA

ASSEMBLÉIA DE DEUS


DEFERIDO

26.854/2017PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SÃO

CARLOS07.140.016.001

IMUNIDADE TRIBUTARIA

DEFERIDO

9.549/2016

30º SUBSEÇÃO DE S. CARLOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL


DEFERIDO

29.298/2017ASSOCIAÇÃO

ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES

16.017.007.001IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDO

7.8148/2016IGREJA

INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS

10.047.017.001IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDO

4.996/2012DENISE MARIA MENEGHELLI

GARCIA15.039.067.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

3.437/2012SUELI PEREIRA

LOIOLA16.085.026.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

2.580/2012LUCINÉIA

APARECIDA DA COSTA

06.068.036.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

2.906/2012APARECIDA CARREIRO


5.978/2013MAGNOLIA DA SILVA

ROSA20.231.013.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

6.502/2013CLEUMARA HELENA

MANGOLINI GENEROSO


17.476/2016

MARGARIDA DE LOURDES GASPARINO FLORENCIO


18.722/2014DONIZETI WALTER

FERREIRA15.011.020.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

10.037/2014ALESSANDRA FRANCISCO


7.443/2015MARIA ANTONIA

DE LIMA16.192.073.063 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

19.024/2015DANIELA BEATRIZ

ROBERT06.149.041.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

2.100/2016MARIA ROSANGELA

NUNES10.550.027.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

3.534/2016VICENTE FERRAZ

CONDE01.028.013.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

2.696/2016JULIANA APARECIDA

BOMFIM15.057.016.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

9.855/2016DAYANE CRISTINA

DA silva20.266.007.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

25.067/2017DÉBORA APARECIDA

BERTOLINI26.001.044.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

23399/2017GLICE APARECIDA

SILVA26.013.009.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

25.601/2017JOSENILDA

CONCEIÇÃO DA SILVA


16.612/2017 ELIANE DE OLIVEIRA 10.398.051.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

19.016/2017ALINE DE LANA

ARAUJO26.014.009.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

19.837/2017 LUCIANA DA SILVA 16.105.032.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

23.306/2017MARIA LEITE DOS

SANTOS20.187.009.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

25.007/2017ADELINA MARIA INEZ DE JESUS


13.830/2017 TAMIRIS DA SILVA 26.001.032.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

16.149/2017CLAUDIA PEREIRA

DO VALE26.003.043.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

13.985/2017DIVA FATIMA DA

SILVA 26.026.041.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

13.975/2017PALOMA DE CÁSSIA

RODRIGUES26.017.005.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

13.899/2017LUCILENE MACHADO

DOS SANTOS26.011.001.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

28.075/2017JÉSSICA FERNANDA

INÁCIO26.001.023.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

2.382/2017ANGELINA TERESA

DA SILVA ROSSI20.272.005.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

13.936/2017ANA CLAUDIA

PEREIRA DE SOUZA SANTOS


16.750/2017LUCIA DE BRITO DE

JESUS20.168.011.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

São Carlos

DIÁRIO OFICIALSexta-feira, 6 de abril de 2018

www.saocarlos.sp.gov.br 3SÃO CARLOSPREFEITURA DE

14.878/2017TAIS DA SILVA


14.949/2017PRISCILA

FERNANDES DA SILVA LUCIO


15.819/2017ELZA MARIA DOS


15.519/2017CLEONICE LUIZ DE

SOUZA20.231.015.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

14.660/2017SANY GABRIELA DOS


3.338/2017REGINA CRISTINA

TELINI 26.027.010.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

13.400/2017DIRCE RODRIGUES

GOMES 15.056.002.001 ISENÇÃO SOCIAL DEFERIDO

9.563/2010LOURIVAL

FRANCISCO DE SOUZA

20.107.021.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

20.281/2010MERCEDES

MARQUES ZANOLO02.066.015.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

50.266/2012HELDER LUIS

ANGELO DA SILVA16.219.038.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

9.567/2016MARCO AURELIO

GUASTALDI04.097.021.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

18.863/2013 SAMOEL BOACNIN 19.114.133.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

12.601/2013ADEMIR PAULO DE

OLIVEIRA20.179.042.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

16.596/2016 alaidio rodrigues 20.159.087.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

17.058/2016ANTONIO LUIZ FERRI

JUNIOR10.415.001.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

32.034/2016MATHILDE

APPARECIDA CORRADINI


32.176/2017ROBERT BODO

GEORG NITZSCHE04.028.002.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

23.420/2017PRISCILA BUENO DA SILVA BERNASCONI


30.564/2017RUBENS GOMES DE

MELO09.055.002.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

32.892/2017FLAVIA SIMONE

MUNIN10.374.034.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

32.341/2017JOSÉ HUMBERTO

VOLANTE02.123.005.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

28.252/2017ODEMIR ALBINO

MICHELETTI03.112.017.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

11.248/2016deolinda luiza pinto

padilha01.119.018.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

6.172/2016FÁTIMA DA

CONCEIÇÃO VAL BUENO RAMOS


19.708/2017EDUARDO LUIZ

GONÇALVES ROSA10.052.009.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

18.609/2017CLAUDIA APARECIDA

AFFONSO DE OLIVEIRA


30.295/2017MARIA ALAIDE

LOPES DE JESUS09.083.029.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

27.741/2017 RICHARD DE SANTIS 09.105.009.001 AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICADO

31.648/2017RIOLINDA

GONÇALVES MARTINS


21.251/2012CARLOS ROBERTO

ALBUQUERQUE16.139.040.001 AUTO DE INFRÃÇÃO NOTIFICADO

17.871/17REGINA MARIA

MASTROFRANCISCO01.065.001.001

IMÓVEL LOCADO A MUNICIPALIDADE

NOTIFICADO

195/18DANGA

EMPREENDIMENTOS LTDA

21.015.001.001 ISENÇÃO DE IPTU DEFERIDO

19786/06SIRLEI GOMES DA

SILVA DOS SANTOS19.081.015.002


DEFERIDO

16619/06MARILDE WIEBKE

COURTEILLE19.040.070.001


DEFERIDO

34785/17SANTA MARIA DO LEME EMPREEND. IMOB. SPE. LTDA

25.046.001.001REVISÃO DE

LANÇAMENTODEFERIDO

34786/17SANTA MARIA DO LEME EMPREEND. IMOB. SPE. LTDA

25.047.001.001REVISÃO DE

LANÇAMENTODEFERIDO

10690/06DENISE BALESTRETO

MENEZEZ19.040.060.001


DEFERIDO

13552/06ALZIRA MIGUEL

FERREIRA12.150.031.001


DEFERIDO

10009/06MARCO ANTONIO

FERREIRA12.150.034.001


DEFERIDO

17654/06MILTON OSWALDO

DE MEDEIROS07.147.006.001


DEFERIDO

26521/17LUCIA MARIA

SANTOS DA SILVA20.108.024.001


DEFERIDO

27901/17sueli pereira do espirito santo

20.098.024.001REVISÃO DE

LANÇAMENTODEFERIDO

92614/04 ivan de jesus lanzotti 04.109.013.001REVISÃO DE

LANÇAMENTODEFERIDO

2974/05ANA LUCIA RODRIGUES

FORNAZIERI DARCIE04.119.024.001


DEFERIDO

395/18 edificio vilma valim09.006.036.002

a09.006.036.017

INDIVIDUALIZAÇÃO DE IPTU

DEFERIDO

6650/06HELENA MHIRDAUI

PERES04.148.038.001


DEFERIDO

5447/06ALEXANDRE MARGARIDO

09.052.013.001REVISÃO DE

LANÇAMENTODEFERIDO

4171/06LEONIDIA MARIA DE

CASTRO DANIEL04.078.006.001


DEFERIDO

7292/06

PAULO DOS SANTOS NETTO E JOSE

ROBERTO LEME DE ANDRADE

04.048.030.001REVISÃO DE

LANÇAMENTODEFERIDO

16707/17EDIFICIO

RESIDENCIAL ONDINAS

02.131.006.002 a

02.131.006.031

INDIVIDUALIZAÇÃO DE IPTU

DEFERIDO

35452/17 eliel gomes da silva 16.237.024.001regularização de

baixa de pagamento

SOLICITA APRESENTAR

DOCUMENTOS

35946/17sandra neves de

carvalho20.090.061.001

REGULARIZAÇÃO DE BAIXA DE PAGAMENTO

SOLICITA COMPARECI-

MENTO

3163/18kelli ncota dos

santos15.138,015.001 RESTITUIÇÃO DE IPTU

SOLICITA APRESENTAR

DOCUMEN-TOS

3163/18 marli aparecida soler 15.138.015.001RESTABELECIMENTO DO IPTU 2018 PAGO

ERRONEAMENTENOTIFICADO

26735/17VERA MARIA

SIGOLIN16.013.008.001


DEFERIDO

MARCIO BLOCK BERRIBILI Diretor do Departamento de ArrecadaçãoMARIO LUIZ DUARTE ANTUNESSecretário Municipal de Fazenda

LICITAÇÕES

SÍNTESE DA ATA DE JULGAMENTO - PREGÃO PRE-SENCIAL Nº 27/2017 PROCESSO Nº 17416/2017 Aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2018, às 09h00, reuniu-se na Sala de Licitações, a Equipe de Apoio ao Pregão Presencial, para deliberar sobre o Recurso Ad-ministrativo interposto pela empresa R. PACTO EIRELI ME., referente ao RECURSO ADMINISTRATIVO apresen-tado, contrário à aceitação da planilha da empresa SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI, que levou à declaração da mesma como vencedora do certame re-lativo ao Pregão Presencial em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CON-SERVAÇÃO, no município de São Carlos. Pelo exposto, a Equipe de Apoio ao Pregão Presencial considera o Recurso apresentado pela licitante R. Pacto IMPROCE-DENTE, pelos fatos ora analisados e sugere ao Senhor Prefeito Municipal a ratificação desta decisão. Rober-to C. Rossato - Pregoeiro

RESUMO DA ATA DE SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS - CONVITE N.° 05/2018 - PROCESSO Nº 526/2018 Aos 05/04/2018, reuniram-se os identifica-dos da Comissão Permanente de Licitações e demais presentes para, em primeira convocação, procederem ao recebimento e abertura dos envelopes de docu-mentação e proposta apresentados para o Convite supracitado. Nenhuma empresa solicitou o edital e não houve o comparecimento de licitantes. A Comis-são declara esta licitação DESERTA e providenciará a republicação do Edital, pelos meios e formas legais. Roberto C. Rossato Presidente

RESUMO DA ATA DA SESSÃO EQUIPE DE APOIO AO SISTEMA INFORMATIZADO DE LICITAÇÕES. PRE-GÃO ELETRÔNICO 013/2018. PROCESSO 894/2017. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE

RELÓGIO BIOMÉTRICO PARA AS SECRETARIA MUNICI-PAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E TRANSPORTES E TRÂN-SITO. Em 04 de abril de 2018, às 08h30min, reuniu-se na Sala de Licitações a EQUIPE DE APOIO AO SISTEMA INFORMATIZADO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNI-CO para deliberar sobre a revogação da licitação su-pra. Estava marcada disputa para o dia 05/04/2018 às 09:30h. Após questionamentos dos licitantes, a unida-de decidiu por retirar alguns itens para readequação do edital. Como já haviam propostas fechadas cadas-tradas, para não comprometer a isonomia da disputa, esta comissão propõe a REVOGAÇÃO desta licitação ao Senhor Prefeito Municipal. Roberto Carlos Rossato Autoridade Competente.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018 PROCESSO Nº 3343/2018 RESUMO DA ATA DE SESSÃO PÚBLICA Aos 05/04/2018, reuniram-se o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para a Sessão Pública do Pregão em epígra-fe. Aberta a sessão, procedeu-se o exame dos docu-mentos oferecidos pelo interessado presente, visando à comprovação da existência de poderes para formu-lação de propostas e prática dos demais atos de atri-buição do Licitante. Em seguida recebeu a Declaração do Licitante de que atende plenamente os requisitos de Habilitação estabelecidos no Edital e os Envelo-pes contendo a Proposta e os Documentos de Habi-litação, respectivamente. Ato contínuo foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e se examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de for-necimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital. Verificou-se que a empresa FLAJOCA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP apresentou valores para to-dos os itens do lote acima dos estimados pelo edital, tendo portanto, sua proposta sido DESCLASSIFICADA para a disputa do Pregão. Em seguida o Pregoeiro con-vidou individualmente os autores das propostas sele-cionadas a formular lances de forma sequencial, a par-tir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. Declarada encerrada a etapa de lances, as ofertas foram classificadas em ordem crescente de valor, assegurada as licitantes mi-croempresas e empresa de pequeno porte o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de clas-sificação. A empresa SHAMOU ESPORTES declinou dos benefícios da Lei Complementar 123/2006. Negocia-da a redução do preço da menor oferta, o Pregoeiro considerou que o preço obtido, abaixo especificado, é ACEITÁVEL por ser compatível com os preços pra-ticados pelo mercado, conforme apurado no proces-so de licitação. Aberto o 2º Envelope do Licitante, os documentos foram rubricados pelos presentes e sem seguida, analisados os documentos de habilitação, foi verificado o não atendimento ao item 9.6.2 do Edi-tal pela ASSOCIAÇÃO SAOCARLENSE DE ÁRBITROS, sendo que a empresa é uma Associação e não se en-quadra como ME ou EPP, tendo sido considerada INA-BILITADA. Em seguida, foi aberto o envelope de HABI-LITAÇÃO da empresa SHAMOU ESPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. Os documentos foram rubrica-dos pelos presentes e, analisados a documentação, foi verificado o pleno atendimento aos requisitos estabe-lecidos pelo Edital, tendo sido a empresa considerada HABILITADA. À vista da habilitação, foi declarado: 001.00 SHAMOU - ESPORTES COMÉRCIO E SER4VI 211.900,0000 VencedorO licitante foi informado da necessidade de readequa-ção de sua proposta no prazo de 3 (três) dias úteis. Aberta a palavra, não houve manifestação dos pre-

Atos Oficiais


PREFEITURA DE

sentes. O resultado será divulgado pelos meios e for-mas legais, preservando o direito de manifestação de quaisquer interessados.

RESUMO DA ATA DE SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PRO-POSTAS TOMADA DE PREÇOS N.° 02/2018 - PROCES-SO Nº 897/2018 Aos 04/04/2018, reuniram-se os mem-bros da Comissão Permanente de Licitações e demais presentes para, em primeira convocação, procederem ao recebimento e abertura dos envelopes de documen-tação e proposta apresentados para a Tomada de Pre-ços supracitada. Apenas a empresa Fragalli Engenharia Ltda. EPP apresentou seus envelopes na forma previs-ta no Edital. Os envelopes recebidos foram rubricados pelos presentes e foi aberto o envelope de habilitação do proponente, cuja documentação extraída destes foi da mesma forma rubricada pelos presentes. Da análise da documentação apresentada, a comissão notou, na documentação relativa aos atestados de capacitação técnica apresentados pelo licitante que os mesmos não atendem ao disposto no item 05.01.06. do edital e en-caminhará o processo para avaliação Secretaria Munici-pal de Serviços Públicos. Esta sessão fica suspensa até a manifestação da unidade para posterior deliberação da Comissão sobre a habilitação ou não do licitante. Aberta a palavra, não houve manifestações dos presentes. Este resultado será divulgado pelos meios e formas legais, preservando o direito de manifestação de quaisquer in-teressados. Roberto C. Rossato Presidente

COMUNICADO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2018 Comunicamos que a ata de registro de preços nº 039/2018 que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO EN-GARRAFADO P13, constantes nos anexos que acom-panham o edital referente ao Pregão Eletrônico n° 002/2018, processo nº 33309/2017, encontra-se dis-ponível para consulta no site www.saocarlos.sp.gov.br - no link Licitações - Licitações Prefeitura - Ata de Registro de Preços. São Carlos, 05 de abril de 2018. Ro-berto Carlos Rossato Autoridade Competente

COMUNICADO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2018 Comunicamos que a ata de registro de pre-ços nº 040/2018 que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, confor-me descrição do objeto referente ao Pregão Presen-cial n° 45/2017, processo nº 30120/2017, encontra-se disponível para consulta no site www.saocarlos.sp.gov.br - no link Licitações - Licitações Prefeitura - Ata de Registro de Preços. São Carlos, 05 de abril de 2018. Roberto Carlos Rossato Autoridade Competente

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2018 PROCESSO N.º 2188/2017 ERRATA No edital do pregão eletrônico em epígrafe, publicado no dia 26/03/2018, na pági-na 20, DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES, onde se lê: "[...]GARANTIA DE 1 ANO; HOMOLOGADO PELA ANATEL; SELO/CERTIFICADO INMETRO", leia-se: "[...] GARANTIA DE 1 ANO; HOMOLOGADO PELA ANATEL.". No mais, ratificam-se todas as informações ali contidas. São Carlos, 05 de abril de 2018. HICARO LEANDRO ALON-SO PREGOEIRO

Pregão Eletrônico nº 008/2018 Processo nº 29021/2017 HOMOLOGAÇÃO Objeto: AQUISIÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES PARA A GUARDA MU-

NICIPAL. Homologo a decisão proferida pelo Senhor Pregoeiro, referente aos lotes 01 e 02 adjudicado à empresa ELETRONICA MENDONCA ARARAQUARA LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.851.895/0001-78. Nesta oportunidade, designo o servidor Roberto Carlos Rossato para efetuar a homo-logação junto ao site do Banco do Brasil. São Carlos, 03 de abril de 2018. Airton Garcia Ferreira Prefeito Municipal

Inexigibilidade de Licitação Processo nº 6126/2018 Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contrata-ção da empresa BISULINHA PARTICIPAÇÕES E ENTRE-TENIMENTO LTDA - CNPJ 10.935.395/0001-78 para realização do show artístico com a BANDA IRA nas comemorações da 52ª Festa do Clima, no Município de São Carlos, que acontecerá no dia 30/04/2018, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores, conforme o que consta do processo administrativo supracitado. São Carlos, 04 de abril de 2018. Airton Garcia Ferreira Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018 PROCESSO Nº 3412/2018 COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO CO-MUNICAMOS, pelo presente, a prorrogação da data limite do certame em epígrafe, cujo objeto é REGIS-TRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4 E A3 PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS. A nova data para realização do certame é 23/04/2018 e os horários para recebimento e aber-tura das propostas e para o início da sessão são, res-pectivamente, 08h00 e 09h30. O número da licitação no site www.licitacoes-e.com.br é: 712952. São Carlos, 04 de abril de 2018. Hicaro Leandro Alonso Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2018 PROCESSO Nº 35168/2017 COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO CO-MUNICAMOS, pelo presente, a prorrogação da data limite do certame em epígrafe, cujo objeto é AQUI-SIÇÃO DE 08 (OITO) MOTOCICLETAS ZERO-QUILÔME-TRO E ACESSÓRIOS PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DE APOIO PERTENCENTE À SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. A nova data para realização do certame é 24/04/2018 e os horários para recebimento e abertura das propostas e para o início da sessão são, respec-tivamente, 08h00 e 09h30. O número da licitação no site www.licitacoes-e.com.br é: 712955. São Carlos, 04 de abril de 2018.Hicaro Leandro Alonso Pregoeiro

PREGÃO PRESENCIAL N.º 27/2017 PROCESSO N.º 17416/2017 RATIFICAÇÃO RATIFICO a decisão pro-ferida pela Equipe de Apoio ao Pregão Presencial que julgou IMPROCEDENTE o Recurso Administrativo apresentado pela empresa R. PACTO EIRELI ME, nos termos da Ata de julgamento realizada no dia 04 de abril de 2018. São Carlos, 04 de abril de 2018. Airton Garcia Ferreira Prefeito Municipal

CONVITE N° 05/2018 PROCESSO Nº 526/2018 CO-MUNICADO DE REABERTURA COMUNICAMOS, pelo presente, a reabertura do Convite em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA 38 PARTICIPANTES DURANTE A 25ª FEIRA INTERNACIO-NAL DO COOPERATIVISMO E 14ª FEIRA LATINO AME-RICANA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM SANTA MARIA/RS DURANTE O PERÍODO DE 10/07 A 15/07/2018. A

nova data e horário para o limite para o cadastramen-to e recebimento de propostas será às 09h00 do dia 16/04/2018. São Carlos, 05 de abril de 2018. Roberto C. Rossato Presidente

PREGÃO ELETRÔNICO 013/2018. PROCESSO 894/2017. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE RELÓ-GIO BIOMÉTRICO PARA AS SECRETARIA MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E TRANSPORTES E TRÂNSITO. Revogo o procedimento licitatório em epígrafe, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, nos termos da Ata de Sessão da Equipe de Apoio ao Sistema Informatizado de Li-citações realizada no dia 04 de abril de 2018. Nesta oportunidade, designo o servidor Roberto Carlos Ros-sato para efetuar a revogação junto ao site do Banco do Brasil. São Carlos, 04 de abril de 2018. Airton Garcia Ferreira. Prefeito Municipal.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018 PROCESSO Nº 359/2018 COMUNICADO DE SUSPENSÃO E REABER-TURA COMUNICAMOS, pelo presente, a SUSPENSÃO do Pregão em epígrafe, cujo objeto é o de Registrar preços de aparelhos BIPAP e CPAP para locação, para atender a Secretaria Municipal de Saúde no Município de São Carlos, por necessidade de adequação do edi-tal. Tendo em vista a suspensão, a nova data e horário para protocolo dos envelopes são, respectivamente, 19/04/18, às 09h00. São Carlos, 04 de abril de 2018. Roberto Carlos Rossato Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2018 PROCESSO N.º 163/2017 COMUNICADO DE SUSPENSÃO COMUNI-CAMOS, pelo presente, a SUSPENSÃO do Pregão em epígrafe para readequação do edital. A nova data e horário serão oportunamente publicados nos termos da legislação vigente. São Carlos, 05 de abril de 2018.Roberto Carlos Rossato Autoridade Competente

EXTRATOS

EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 5/181º TERMO ADITIVO AO TERMO

DE FOMENTO Nº 8/18Convenentes: Prefeitura Municipal de São Carlos e Associação de Gestores do Esporte e Entretenimento-AGEEObjeto: altera vigência para 31/12/18Fundamento: Lei Municipal nº 18.475/17Data da assinatura: 03/04/18Processo nº 33.363/17

EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 6/181º TERMO ADITIVO AO TERMO

DE FOMENTO Nº 42/17Convenentes: Prefeitura Municipal de São Carlos e As-sociação Sancarlense de AtletismoObjeto: altera vigência para 31/12/18Fundamento: Lei Municipal nº 18.408/17Data da assinatura: 04/04/18Processo nº 27.189/17

São Carlos



CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO

PROCESSO SELETIVO – BOLSA ESTÁGIO PARA TÉCNICO EM INFORMÁTICA

FEVEREIRO 2018RESULTADO FINAL

A comissão de seleção do processo seletivo 001/2018, divulga o resultado final da seleção de candidatos a bolsa estágio no processo 001/2018.

CANDIDATO RG:PONTOS PROVA

OBJETIVA

PONTOSHISTÓRICO

ESCOLAR

PONTOS ATIVIDADES

EDUCAC.

PONTOS SERVIÇOS

VOLUNÁRIOS

TOTAL DE PONTOS

Rafael de Sena Selvagio

47.649.335-3 40 26,1 0 0 66,1

Gabriel Felix Francisco

56.019.734-2 35 22,5 0 0 57,5

São Carlos, 02 de abril de 2018LUIS ANTÔNIO GARMENDIAPRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

ATO DA SECRETARIA

R A T I F I C A Ç Ã OO Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), por seu Presidente, Benedito Carlos Marchezin, com base no Parecer da Procuradoria Jurídica desta Autarquia e as justificativas apresentadas, RATIFICA a Inexigibili-dade de Licitação, destinado à contratação da empre-sa Ebara Indústrias Mecânicas e Comércio Ltda, que é fabricante de bomba submersa, bem como deten-tora de exclusividade, no território nacional, para a "prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, e fornecimento de peças e acessórios com ca-racterísticas específicas" do equipamento objeto do Processo Administrativo nº 1649/2018 e com funda-mento legal no artigo 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

LICITAÇÕES

AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL - PREGÃO ELE-TRÔNICO Nº 015/2018 - PROCESSO N° 0637/2018OBJETO: Aquisição de reagentes e materiais para uso nos laboratórios Físico-Químico e de Biologia da ETA Vila Pureza e no laboratório da ETE Monjolinho, con-forme edital e seus anexos. Comunicamos que o edital

em epígrafe sofreu alteração no descritivo dos mate-riais. O Novo Edital estará disponível, na íntegra, pelos sites www.bb.com.br e www.saaesaocarlos.com.br, opção licitações. NOVA DATA: abertura das propostas às 9h do dia 19/04/2018 e início da sessão de disputa às 10h do dia 19/04/2018 (horário de Brasília).São Carlos, 05 de abril de 2018.Setor de Contratos e Licitações

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO: N° 0661/2018PREGÃO PRESENCIAL: N° 007/2018Objeto: "Aquisição de impressos para distribuição do Relatório de Qualidade da água, e folder orientativo para o Setor de Hidrometria".Homologo o julgamento do pregoeiro, bem como Ad-judico o objeto do presente processo licitatório em favor da licitante vencedora: "FUTURA GRÁFICA E EDI-TORA DE SÃO CARLOS LTDA - EPP" para o lote único, no valor de R$ 6.280,00, nos termos do Art. 4º - Inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002.São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO: N° 0502/2018PREGÃO ELETRÔNICO: N° 013/2018Objeto: "Registro de Preços para aquisição de cone-xões em PVC e materiais afins, para reposiçãode es-toque de almoxarifado e uso em consertos de redes de água".Homologo o julgamento do pregoeiro, bem como Ad-judico o objeto do presente processo licitatório em fa-vor das licitantes vencedoras: "C.E. MACEDO COMÉR-CIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS - EIRELI - EPP" para o lote 01 no valor de R$ 26.800,00 e lote 02 no valor de R$ 28.299,00, "DOAL PLASTIC INDUSTRIA E COMER-CIO LTDA" para o lote 03 no valor de R$ 45.490,00, nos termos do Art. 4º - Inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002.São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO: N° 1047/2018PREGÃO ELETRÔNICO: N° 017/2018Objeto: "Aquisição de tintas para manutenção predial das diversas áreas da Autarquia".Homologo o julgamento do pregoeiro, bem como Ad-judico o objeto do presente processo licitatório em favor da licitante vencedora: "SUPERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP" para o lote 01, no valor de R$ 14.979,00, nos termos do Art. 4º - Inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002.São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

EXTRATOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2018

PROC. Nº 4486/2017CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.CONTRATADA: UNIPER HIDROGEOLOGIA E PERFURA-

ÇÕES EIRELI.OBJETO: Fica aditado ao Contrato em epígrafe o acréscimo de 8,557% em seu valor, equivalente a R$ 14.546,90, conforme autorização da autoridade competente e justificativa trazida aos autos. O valor total do contrato passa a ser R$ 184.546,90. As des-pesas correrão por conta da dotação orçamentária nº 060100.1751250012.503 - 3.3.90.39.00, fonte 04.São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2018PROC: Nº 0716/2018

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.CONTRATADA: ELETRO HIDRÁULICA ÁGUIA BRANCA LTDA.OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para monta-gem e instalação de entrada de energia, no poço de Santa Eudóxia.PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em confor-midade com a medição aprovada, em até 30 dias do fechamento dos serviços, exclusivamente por depó-sito em conta bancária, mediante a apresentação do respectivo termo de recebimento.PREÇO: O preço total dos serviços é de R$ 81.568,00.DOTAÇÃO: As despesas correrão por conta da Do-tação Orçamentária nº 060100.1751250031.516 - 4.4.90.51.00, fonte: 04.São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHOPROC. Nº: 0600/2018

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGO-TO - SAAECONTRATADA: EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉR-CIO LTDAOBJETO: Aquisição de conjunto motobomba submer-sa com motor trifásico, potência de no máximo 150 CV.PAGAMENTO: 30 (trinta) dias corridos contados do re-cebimento do objeto.PREÇO TOTAL: R$ 29.550,00.DOTAÇÃO: Nota de Empenho nº 0756/2018 de 28/03/2018, Programa de Trabalho nº 060100.1751250012.503 - detalhe nº 4.4.90.52.99. São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHOPROC. Nº: 6141/2017

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES-GOTO - SAAECONTRATADA: GUARDA E PIMENTEL LTDA - MEOBJETO: Aquisição de software corporativo para pro-teção completa contra vírus e códigos maliciosos.PAGAMENTO: 30 (trinta) dias corridos contados do re-cebimento do objeto.PREÇO TOTAL: R$ 22.000,00.DOTAÇÃO: Nota de Empenho nº 00755/2018 de 28/03/2018, Programa de Trabalho nº 060100.1751250012.503 - detalhe nº 3.3.90.39.11. São Carlos, 05 de abril de 2018.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

Atos Oficiais


PREFEITURA DE

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE AMIGÁVEL PARA ISENÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS

DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOPROCESSO Nº: 7144/2016

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.ASSOCIAÇÃO ENACTUS UFSCAR.OBJETO: - DO OBJETO: Constitui objeto do presente a isenção da cobrança das tarifas referentes à prestação dos serviços de coleta de esgoto para a ENTIDADE, no imóvel cadastrado sob o CDC nº 115146.São Carlos, 05 de abril de 2017.Benedito Carlos MarchezinPresidente do SAAE

CONSELHOSMUNICIPAIS

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO – CACS DO FUNDEB EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Secretário Municipal de Educação - Orlando Men-gatti Filho convoca os diretores das escolas de educa-ção básica pública, professores das escolas de educa-ção básica pública, servidores técnico-administrativos das escolas de educação básica pública, pais de alunos das escolas de educação básica pública e estudantes das escolas de educação básica pública, maiores de 18 anos, interessados em compor o Conselho de Acom-panhamento e Controle Social do Fundo de Manuten-ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va-lorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no município de São Carlos, indicados por intermédio de suas entidades de classe, Conselhos de Escola ou As-sociações de Pais e Mestres - APMs, para Assembleia, que ocorre no dia, horário e local abaixo relacionados, na qual serão eleitos pelos seus pares os membros do referido Conselho para o biênio 2018/2020:Dia: 09/04/2018 – segunda-feiraLocal: Auditório da Secretaria Municipal de Educação - localizada na rua Treze de Maio, 2000 - centroHorário:18h – pais18h15 - servidores técnico-administrativos18h30 – alunos18h45 – professores/diretoresSão Carlos, 12 de março de 2018.Orlando Mengatti FilhoSecretário Municipal de Educação

PARECER COMDEMA Nº 20/2017O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos - SP, em sua 156ª (centésima quinquagé-sima sexta) reunião Ordinária, realizada em 30 de no-vembro de 2017, a partir das 18 horas, no Paço Muni-cipal, Prefeitura Municipal de São Carlos, localizada na Rua Episcopal, 1.575 - Centro, São Carlos - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno do COMDEMA-SC, manifesta-se em relação ao processo 24522/2017 do Responsável Emilio Carlos Baraco Litholdo, empreendimento de

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria; Fabricação de produtos de panificação industrial; Comércio ataca-dista de pães, bolos, biscoitos e similares; Padaria e confeitaria com predominância de revenda, localiza-do à Rua Victorio Bonucci, nº277, Loteamento/Bair-ro Jardim Tangará, São Carlos. Inscrição Imobiliária 16.006.001.006. Parecer: O pedido foi analisado pelos membros do conselho sendo APROVADO pela maioria dos Conse-lheiros o presente parecer, informando que este con-selho não tem NADA A OPOR quanto à implantação do empreendimento, desde que atendidas às seguin-tes observações:- Fica proibida a reservação e armazenagem de efluentes industriais nas APREM/SC (Lei Municipal n° 13.944/2006); - Segundo Art. 49 da Lei Municipal n° 13944/2006 as edificações e atividades irregulares "deverão ser regu-larizados em até 48 meses após a publicação da pre-sente Lei"; - Segundo Art. 17 da Lei Municipal n° 13944/2006, nas SUCs fica estabelecido os Coeficientes de Permeabili-dade (CP) de 30% para área do lote maior que 300 m², e de Cobertura Vegetal (CCV) de 10%; e- As supressões de árvores devem observar o disposto na legislação pertinente e deverão ser precedidas de autorização do órgão ambiental competente.O processo deve seguir sua tramitação normal à Se-cretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para providências decorrentes.São Carlos, 01 de dezembro de 2017.José Galizia TundisiCoordenador do COMDEMA

PARECER COMDEMA Nº 21/2017O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos - SP, em sua 156ª (centésima quinquagé-sima sexta) reunião Ordinária, realizada em 30 de no-vembro de 2017, a partir das 18 horas, no Paço Muni-cipal, Prefeitura Municipal de São Carlos, localizada na Rua Episcopal, 1.575 - Centro, São Carlos - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno do COMDEMA-SC, manifesta-se em relação ao processo 31700/2017 do Responsável Associação Amigos do Cardinali, que requer a cessão de uso, por 30 anos, de parte da área institucional existente no bairro Jardim Cardinali, com 1.381,34 m².Parecer: O pedido foi analisado pelos membros do conselho sendo APROVADO pelos Conselheiros o pre-sente parecer, informando que este conselho não tem NADA A OPOR quanto à cessão de uso, por 30 anos, de parte da área institucional existente no bairro Jar-dim Cardinali, solicitada pela Sociedade dos Amigos e Moradores do Jardim Cardinali e Adjacências para a implantação do Projeto Comunitário Centro de Edu-cação Socioambiental "Entre Rios".O processo deve seguir sua tramitação normal à Se-cretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para providências decorrentes.São Carlos, 01 de dezembro de 2017.José Galizia TundisiCoordenador do COMDEMA

PARECER COMDEMA Nº 22/2017O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos - SP, em sua 156ª (centésima quinquagé-

sima sexta) reunião Ordinária, realizada em 30 de no-vembro de 2017, a partir das 18 horas, no Paço Muni-cipal, Prefeitura Municipal de São Carlos, localizada na Rua Episcopal, 1.575 - Centro, São Carlos - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno do COMDEMA-SC, manifesta-se em relação ao processo 25016/2017 do Responsável Luis Carlos Zucolotto, que solicita certidão de uso e ocupação de solo para a atividade de reciclagem de materiais de construção e depósito de sucatas em ge-ral, localizado à Avenida Ayrton Salvador Leopoldino Junior, nº1151, Bairro/Loteamento Chácara das Flores, Inscrição Imobiliária 05.107.012.003.Parecer: O pedido foi analisado pelos membros do conselho sendo APROVADO pelos Conselheiros o presente parecer, informando que este conselho não tem NADA A OPOR quanto à implantação do empre-endimento, desde que atenda as diretrizes do tipo de atividade conforme disposto na legislação pertinente, e deverão ser precedidas de autorização do órgão am-biental competente.O processo deve seguir sua tramitação normal à Se-cretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para providências decorrentes.São Carlos, 01 de dezembro de 2017.José Galizia TundisiCoordenador do COMDEMA

PARECER COMDEMA Nº 23/2017O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos - SP, em sua 157ª (centésima quinquagé-sima sexta) reunião Ordinária, realizada em 21 de de-zembro de 2017, a partir das 18 horas, no Paço Muni-cipal, Prefeitura Municipal de São Carlos, localizada na Rua Episcopal, 1.575 - Centro, São Carlos - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno do COMDEMA-SC, manifesta-se em relação ao processo 11032/1994 do Responsável Paulo Sergio Gabriele Frederico, que solicita regula-rização das edificações de construção comercial, lo-calizado à Avenida Capitão Luiz Brandão, 2.150, São Carlos SP.Parecer: Considerando as medidas de compensação previstas no caput do Art. 28 da Lei n° 13.944/2006;O COMDEMA-SC manifesta-se favorável à regulariza-ção das edificações desde que atenda a seguinte(s) EXIGENCIA(S):Considera -se como medida mínima, sem prejuízo ao meio ambiente, que se incremente a SAPRE 2 exis-tente no lote, preferencialmente em bloco único, de forma contígua, área referente a metragem quadrada edificada/instalada em SAPRE 2 (objeto da regulariza-ção).O processo deve seguir sua tramitação normal à Se-cretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para providências decorrentes.São Carlos, 21 de dezembro de 2017.José Galizia TundisiCoordenador do COMDEMA

PARECER COMDEMA Nº24/2017O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos - SP, instituído pela Lei Municipal 13.038 de 31 de julho de 2002, e modificações posteriores, na sua segunda Reunião Extraordinária do ano de 2017, a convite da RPS Engenharia para discutir especifica-mente os projetos dos empreendimentos Sítio Sete

São Carlos



Irmãos I e II, realizada em 11 de dezembro de 2017 a partir das 14h, e também na 157ª Reunião Ordiná-ria, realizada no dia 21 de dezembro do ano de 2017, ambas no Paço Municipal de São Carlos, localizado na rua Episcopal, 1575, São Carlos -SP, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno do COMDEMA-SC, manifesta-se nos seguintes termos so-bre os projetos supracitados, localizados na microba-cia do Santa Maria do Leme, nas glebas sob matrícula nº 119.244, 119.245 e 119.243.1. RELATÓRIO:A reunião teve por objetivo discutir a continuidade do processo de aprovação dos empreendimentos Sítio Sete Irmãos I e II, que encontram-se em trâmite desde 2010 e 2014, respectivamente.Os empreendimentos denominados Sítio Sete Irmãos I e II foram propostos visando à construção de lotes comerciais e habitacionais de interesse social na re-gião norte do limite urbano de São Carlos, especifi-camente localizados na Microbacia Hidrográfica do Córrego Santa Maria do Leme. Configuram-se dois projetos de parcelamentos do solo em áreas contíguas que totalizam 115,8 ha, 2.016 lotes (de 160m²), 8.062 habitantes previstos e 8.106 viagens de veículos estimadas diariamente. Trata-se de um empreendimento localizado em uma área que, de acordo com o Plano Diretor Municipal (art. 43, Lei 18.053/2016), possui características físico-ambientais que exigem um controle na ocupação e adensamento planejado, devido ao importante papel ecológico e hidrológico dessa bacia. Nesse sentido, torna-se fundamental a elaboração de estudos que avaliem os impactos, de forma prévia e participativa, visando evitar ou prevenir a ocorrência de efeitos indesejáveis ao meio ambiente, além de apoiar o processo de tomada de decisão. Estes estudos devem ser feitos de forma integrada, orientados pela aptidão ambiental do território, e abrangendo os diversos aspectos dos meios físico, bi-ótico e socioeconômico das áreas de influência e suas interrelações, que serão passíveis de alterações signi-ficativas em decorrência do projeto, em suas fases de planejamento, implantação e operação. O empreendedor, a RPS Engenharia, propõe a des-vinculação da aprovação dos dois projetos. Assim, o COMDEMA-SC entende que, ainda que por ora o pro-cesso de aprovação considere apenas o projeto Sítio Sete Irmãos I (processo nº 31.966/2010), o projeto do empreendimento Sítio Sete Irmãos II deverá passar também por alterações para melhor se adequar às sugestões aportadas pelos conselheiros ao longo das discussões a respeito do empreendimento.Os conselheiros elencaram uma série recomendações e exigências que serão apresentadas a seguir. Essas considerações foram feitas na tentativa de compati-bilizar os projetos à relevância e às características am-bientais da microbacia, não perdendo de vista que é essencial que se pense em reunir informações sobre essa área, num futuro Plano de Ocupação Integrado da Bacia, para embasar seu planejamento, visando uma ocupação ordenada e sustentável do território. Diante disso, destaca-se a necessidade de que todos, poder público, sociedade civil, empresariado, se es-forcem para, ao promover processos de intervenção na área, não o façam de forma a causar degradação e perda de qualidade ambiental. Pelo contrário, essas intervenções devem ser uma oportunidade para po-tencializar os impactos positivos e para a melhoria das condições ambientais da microbacia.

Diante do exposto, esse Conselho manifesta seu pare-cer conclusivo: 2. PARECER CONCLUSIVOO COMDEMA-SC manifesta-se favorável à implanta-ção do empreendimento supra referido que consta do processo administrativo municipal nº 31.966/2010, desde que atenda as seguintes exigências e busque aplicar as seguintes recomendações: EXIGÊNCIAS:1. Realizar consulta à Diretoria de Avaliação de Impac-to Ambiental da CETESB, órgão que possui a devida competencia formal para definir quais são os estudos ambientais mais adequados para instruir o processo de licenciamento do empreendimento, especialmen-te no caso de apresentação para apreciação deste Conselho do outro empreendimento (Sítio Sete Irmão II) contíguo a este;2. Avaliar os impactos ambientais decorrentes da im-plantação do empreendimento sobre a vegetação na-tiva do entorno, a fim de definir o grau de alteração existente sobre os ecossistemas locais e as interferên-cias na conectividade da paisagem;3. Avaliar os impactos à fauna terrestre (mastofauna, avifauna e herpetofauna) nativa local e à biota aquá-tica, decorrentes da perda de habitats; da criação de novos ambientes; do afugentamento pelas obras; das construções de acessos viários e travessias de curso d’água; e de outras formas de pressão antrópica. Os estudos de-vem demonstrar que as soluções de pro-jeto constituem as mais favoráveis para a ma-nuten-ção e melhoria da qualidade ambiental, com especial atenção à manutenção da qualidade ecológica da ba-cia hidrográfica;4. Tendo em vista a alta qualidade ambiental verifica-da na área a ser ocupada, com presença de espécies importantes para continuidade de processos eco-lógicos, avaliar alternativas para a implantação da travessia sobre o curso d'água para continuidade da Via Arterial do Tipo 1 indicada no projeto, de modo a assegurar a continuidade dos fluxos ecológicos asso-ciados à vegetação ciliar e ao leito do curso d'água. Neste aspecto em particular, deve-se atentar para que a área da seção e o vão associados à travessia sejam compatíveis com a continuidade de tais processos; 5. Avaliar os impactos sobre a disponibilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos decor-rentes dos usos do empreendimento, levando-se em consideração: (i) a eficiência estimada para os dispo-sitivos de infiltração adotados pelo projeto, pa-ra o caso dos recursos hídricos superficiais; e (ii) as áreas de influência dos poços de captação de água subter-rânea em operação na região do empreendimento; 6. Avaliar os possíveis impactos decorrentes do au-mento do escoamento superficial e diminuição da infiltração da água de chuva no solo, considerando de forma conjunta e cumulativa todos os empreen-dimentos já aprovados e em vias de implementação na bacia hidrográfica, e avaliar a capacidade de esco-amento do corpo receptor da drenagem superficial drenagem, considerando a capacidade atual de es-coamento das travessias em corpos d'água existentes nas áreas a jusante ao empreendimento, com especial atenção às travessias sob a Rodovia SP-310. Identificar as áreas críticas sujeitas ao carreamento de sedimen-tos, e os possíveis impactos decorrentes dos proces-sos alteradores da dinâmica superficial;7. Verificar o risco de inundações em áreas adjacentes e os impactos sobre a ocorrência de inundações em seções críticas a jusante (por exemplo, na região do

Parque do Kartódromo), e utilizar os resultados desta verificação para reavaliar o sistema para contenção de cheias e manutenção da permeabilidade do solo, estabelecendo medidas e estratégias para assegurar plenas condições de operação para os dispositivos de retenção/detenção previstos;8. Apresentar estudo de alternativas para a adoção de outros mecanismos de contenção de cheias, justifi-cando as alternativas escolhidas e adotadas no pro-jeto. Tais meca-nismos devem atuar de forma comple-mentar, na promoção da conexão da paisagem para os fluxos de água, biodiversidade e pessoas, além do estabelecimento de medidas e estratégias para asse-gurar plenas condições de operação para os dispositi-vos de retenção/detenção previstos. Exemplos destes mecanismos são denominados infraestrutura verde, tais como: redes multifuncionais de fragmentos per-meáveis e vegetados, ruas completas com alta arbo-rização, pisos drenantes, biovaletas, jardins de chuva, entre outros; 9. Analisar a morfologia urbana, formação de barrei-ras, relação entre áreas adensadas e espaços livres, arborização urbana, poluição visual e do patrimônio natural e cultural da área de influência, consideran-do o significado destes elementos para a população e atividades locais, além dos bens tombados, edificados ou naturais;10. Analisar o impacto da implantação do projeto sobre a paisagem próxima e distante, avaliando-se a obstrução visual, redução de áreas verdes, integração volumétrica e adequação de estilo arquitetônico, a fim de verificar se a integração ao cenário existente e planejado se dará de forma harmônica e complemen-tar ou não;11. Aumentar a porcentagem de área permeável nos lotes para 20%, uma vez que o empreendimento será implantado em bacia hidrográfica sujeita a enchentes. Desses 20% de área permeável, pelo menos 5% deve-rá corresponder a área com cobertura vegetal;12. Estabelecer as medidas mitigadoras de impactos negativos do empreendimento, as quais devem ser descritas e detalhadas, especificando: i) as ações a serem executadas; ii) os efeitos/resultados esperados; iii) o período de execução e cronograma de ativida-de; iv) indicadores e periodicidade para realização de monito-ramento dos impactos durante e após a implantação do empreendimento; v) os responsáveis pela implementação das medidas;13. Elaborar, em parceria com a Coordenadoria do Meio Ambiente e Entidades da Sociedade Civil um Programa de Educação Ambiental, cujas diretrizes podem ser emanadas pela Câmara Técnica de Educa-ção Ambiental do COMDEMA, para que a população que vier habitar o empreendimento seja sensibilizada para o exercício da ecocidadania que a região requer;14. Atender a todas as solicitações e sugestões dispos-tas no Parecer de 6 de dezembro de 2017 (folhas 295 e 296 do processo 31966/2010) da Coordenadoria de Meio Ambiente do Município.Realizar audiência pública organizada em conjunto com este Conselho e entidades da sociedade civil, preferencialmente no início do ano de 2018 e na pró-pria microbacia, com a finalidade de demonstrar e jus-tificar as alterações realizadas no projeto do empre-endimento a partir das exigências e recomendações deste parecer, além de colher sugestões de melhorias e eventuais informações relevantes da comunidade moradora da microbacia do córrego Santa Maria do Leme e seu entorno. Esta audiência deverá ocorrer em

Rua Episcopal, 1.575 - Centro - CEP: 13560-905 - Telefone: (16) 3362-1000 - São Carlos - SP

Expediente

Diário OficialP R E F E I T U R A D E S Ã O C A R L O S

Secretaria Municipal de Comunicação

documento assinado digitalmente

Glória Saratt edição de texto (MTb. 16.701)

Glauco Piovesaneditoração eletrônica


PREFEITURA DE

tempo hábil para que sejam efetuadas modificações no projeto, caso consideradas pertinentes.RECOMENDAÇÕES:1. Esclarecer ao COMDEMA sobre quais foram as con-trapartidas exigidas pelo SAAE, Secretaria Municipal de Trânsito e Secretaria Municipal de Habitação, moti-vações e justificativas sociais e econômicas, para que também o COMDEMA as referendem;2. Realizar estudos que busquem a integaração das ciclovias previstas no empreendimento com o siste-ma viário da região e também com eventuais novos empreendimento - em área contígua - do próprio em-preendedor em apreciação na Prefeitura Muncipal de São Carlos; 4. Avaliar a possiblidade de implantar um sistema de reuso de água e de captação e reaproveitamento de água da chuva;5. Sugere-se a pavimentação das vias locais com blo-quetes, que, mesmo em substrato impermeável, cola-boram com o retardamento do escoamento da água pluvial e reduzem o albedo associado à urbanização;6. Recomenda-se também que o empreendedor, face ao fim do financiamento pelo Governo Federal de ha-bitações para faixa de renda inferior a um salário mí-nimo, ainda com muita demanda em nosso município, avalie a possibilidade de, em parceria com a PROHAB, dedicasse pelo menos uma parcela dos imóveis des-se empreendimento, a famílias com menores faixa de renda. Caso essa possibilidade seja viável sugerimos que estas famílias não sejam alocadas de forma segre-gada no novo bairro;7. Colaborar com estudos complementares sobre a microbacia Santa Maria do Leme, com a finalidade de elaborar um Plano Integrado de Ocupação da Micro-

bacia do córrego Santa Maria do Leme.8. Apresentar estudos sobre a indicação das áreas críticas sujeitas à movimentos de massa, erosão e as-soreamento, com base nas informações geológicas, pedológicas e de declividade do terreno, além de trabalhos de campo e análise de fotografias aéreas recentes. Recomenda-se apresentar carta de declivi-dades com a superposição do projeto urbanístico, em escala 1:2.000, contemplando os intervalos 0 a 6%, 6 a 15%, 15 a 30%, maior que 30% (Manual de Ocupação de Encostas - IPT, 1991), visando atender a Lei Federal 6.766/79. Apresentar também quadro que mostre a porcentagem dos lotes incidentes nos diferentes in-tervalos de declividades.9. Os principais trajetos de ligação dos referidos lo-teamentos com a região central da cidade estão con-centrados em rotas específicas condicionadas a duas transposições da Rodovia Washington Luiz/SP-310, que apresentam atualmente si-nais claros de satura-ção. A construção de melhorias e adequações destas duas transposições não está prevista pelos empreen-dimentos, sendo que este impacto será agravado ain-da mais com a previsão do aumento de 8.000 viagens diárias, além de fluxo de pessoas, ciclistas e transpor-te coletivo. Exige-se, portanto, que sejam avali-ados os impactos da operação do empreendimento sobre o sistema viário, como o aumento do tráfego, anali-sando a capacidade viária atual (com destaque para as transposições na SP-310), a demanda gerada pela operação e a capacidade das vias nesse cenário, bem como avaliar e propor medidas mitigadoras para evi-tar a ocorrência de desgaste da malha viária, maiores custos de conservação, menor fluidez, além de um aumento significativo dos riscos de acidentes e atro-

pelamentos, identificando, com clareza os pontos crí-ticos de fluxo (os "gargalos" viários existentes). Deve-se, em qualquer circunstância, considerar a existência de dois cenários: (i) favorável, levando-se em conta a viabilidade da implementação das medidas de mitiga-ção previstas; e (ii) desfavorável, ou seja, assumindo que a infraestrutura viária deverá permanecer similar à atual (sem a via marginal à SP-310). Indicar também os problemas atuais e possíveis soluções para o siste-ma viário com o objetivo de atender as necessidades do pedestre, do ciclista e dos passageiros do transpor-te coletivo na área de influência do empreendimento.Diante do exposto, o COMDEMA-SC manifesta-se fa-vorável à aprovação do projeto, desde que atenda as exigências e recomendações acima estipuladas. É o parecer s.m.j.Este parecer não supre a análise de seu objeto pelo poder judiciário e pelos órgãos da Administração Pú-blica Federal, Estadual e Municipal, dentro de suas respectivas atribuições e competências.São Carlos, 21 de dezembro de 2017. REFERÊNCIA: LOTEAMENTO SÍTIO SETE IRMÃOS IINTERESSADO: RPS EngenhariaRELATOR: Paulo J. Penalva Mancini/Associação Vere-das, Natalia Ribeiro da Conceição/Associação AMOR, Renata Bovo Peres/UFSCar. Deliberado em: 21/12/2017Votos favoráveis: 13Votos contrários: 0Abstenções: 01José Galizia TundisiCoordenador do COMDEMA

Diário Oficial - São Carlos · PODER EXECUTIVO ATOS OFICIAIS DECRETO DECRETO Nº 91 ......

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