DIÁRIO OFICIALÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999

PODER EXECUTIVOLEIS

Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

Rua Coronel Ponciano, 1.700

Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900

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Republica-se por incorreção

LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 19 DE MARÇO DE 2018

“Altera dispositivos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Muni-cípio de Dourados e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do artigo 37 da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 37 – A Área Especial de Centro (AEC) é a compreendida dentro do quadrilátero formado pelas seguintes vias: ao Norte, Rua Oliveira Marques; ao Sul, Rua Joaquim Teixeira Alves; ao Leste, Rua Coronel Ponciano, ao Oeste, Rua Flo-riano Peixoto.

(...)

Art. 2º. A tabela 2 – Parâmetros Urbanísticos e o Anexo IV – das áreas urbanas (mapa 3) da Lei Complementar nº 205 de 19 de Outubro de 2012, passam a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis-posições em contrário.

Dourados (MS), 19 de março de 2018.

Délia Godoy Razuk Lourdes Peres Benaduce Prefeita Procuradora Geral do Município

ANO XX / Nº 4.656 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 19 PÁGINAS

Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk..........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli..............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.......................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo................3411-7745Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Albino Mendes..................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente.........................................3411-7664Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro............................................3411-7702Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros...................................................3410-3000Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................ Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)...............3411-7731Guarda Municipal.......................................................................................................... Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309Instituto do Meio Ambiente de Dourados.................................................................. Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd..... Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040Procuradoria Geral do Município................................................................................ Lourdes Peres Benaduce.................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota...................................3411-7105Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ........................................................... Marcos Roberto Soares...................................................3411-7299Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................. Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7710Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Jorge Augusto Ramos Lopes...........................................3411-7709Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ........................................... Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação............................................................................... Upiran Jorge Gonçalves da Silva ...................................3411-7158Secretaria Municipal de Fazenda................................................................................. João Fava Neto..................................................................3411-7107Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................ Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ....................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento........................................................................ Carlos Francisco Dobes Vieira.......................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde..................................................................................... Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................................. Joaquim Soares.................................................................3424-3358

EP 9 10 85% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*

10,00 100%

300,00m² 12 9

ES 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*

10,00 100%

300,00m² 12 9

VE 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*

10,00 100%

300,00m² 12 9

VC 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*

10,00 100%

300,00m² 12 9

(...)

ANEXO ÚNICO

(...)

Testada frontal

mínima TFM

TF *M Gabarito G

AEC 100 140 Liberado

DDL *M

Densidade

construção DC

DC *M

Altura na Divisa e Ext. AD*

e ED*

AD*M ED*M

Dimensão míni.

lotes DML

Taxa de Permeab. do Solo

TPS

TPS *MRebaix.

Guia RG *

RG *MPasseio Público

PPC

Densidade

demog. líquida DDL

Áreas Vias

Coef. aproveita

mento básico CAB

CAB *M

Taxa de ocup. básica TOB

TOB *M

LEI COMPLEMENTAR 205 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

TABELAS 02 - PARAMETROS URBANÍSTICOS

LEIS

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

DECRETO “P” Nº 0070, de 08 de março de 2018.

“Revoga designação de Secretário de CEIM”

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe con-fere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a designação de função de Secretária do CEIM Décio Rosa Bastos, Tipologia B, da servidora Gislene De Matos Silva, matrícula funcional nº 500190-2, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 08 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO “P” Nº 0071, de 08 de março de 2018.

“Designa servidora para exercer função de Secretária de CEIM”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados:

D E C R E T A

Art. 1º Fica designada para exercer a função de Secretária do CEIM Décio Rosa Bastos, Tipologia B, a servidora Kesia Pires Santana, matrícula funcional nº 114760973-1 a partir de 01 de fevereiro de 2018, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em substituição à servidora Gislene de Matos Silva.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 08 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO “P” Nº 0083, de 21 de março de 2018.

“Declara vago o cargo ocupado pela servidora Mirella Lacerda Teixeira de Sou-za em virtude de posse em outro cargo inacumulável”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe con-fere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Ser-vidor Público Municipal);

Considerando a decisão constante à fl. 10 do Processo Administrativo Nº 412/2018;

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de março de 2018, o cargo de Profis-sional do Magistério Municipal, função de Professora de Anos Iniciais, do quadro efetivo de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora MIRELLA LACERDA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº 114771459-1, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 21 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO “P” Nº 0084, de 21 de março de 2018.

“Exonera Edivaldo Martins de Oliveira - SEMSUR”

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe con-fere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 12 de março de 2018, Edivaldo Mar-tins de Oliveira, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-07”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

DECRETOS

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 12 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 21 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO “P” Nº 0085, de 21 de março de 2018.

“Exonera Yasmin Luzimar de Almeida Galeano - SEMS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe con-fere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica exonerada, a partir de 20 de março de 2018, Yasmin Luzimar de Almeida Galeano, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-7”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 20 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 21 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO “P” Nº 0086, de 21 de março de 2018.

“Exonera Carla Olmos Lopes - SEMS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe con-fere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 20 de março de 2018, Carla Olmos Lopes, do cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo “DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 20 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 21 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO “P” Nº 0087, de 21 de março de 2018.

“Designa servidora para exercer função de Secretária de CEIM”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados:

Considerando a Decisão constante no Processo Administrativo nº 1073/2017;

D E C R E T A

Art. 1º Fica designada para exercer a função de Secretária do CEIM Claudete Pereira Lima, Tipologia A, a servidora Gleice Sabrina Lima de Oliveira Shinzato, matrícula funcional nº 114765696-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 25 de abril de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroati-vos a 25 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Dourados, MS, 21 de março de 2018.

Delia Godoy RazukPrefeita Municipal de Dourados

Elaine Terezinha Boschetti TrotaSecretária Municipal de Administração

DECRETO Nº 874 DE 16 DE MARÇO DE 2018

“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Secreta-ria Municipal de Planejamento”

A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da com-petência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegado ao Sr. Carlos Francisco Dobes Vieira, Secretário Municipal de Planejamento a competência de ordenador de despesas da sua pasta e do Fundo Municipal de Urbanização, ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pag-amento e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal de Urbanização, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais transações financeiras, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário, em especial o art. 5º do Decreto nº 31 de 09 de janeiro de 2017.

Dourados (MS), 16 de março de 2018

Délia Godoy RazukPrefeita Municipal

Lourdes Peres BenaduceProcuradora Geral do Município

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

Resolução nº 01 / 2018 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro

de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 23/03/2018.

Autuado: Janaina Souza Zafani – Me – Pizzaria Napoli.CNPJ – 06.099.551/0001-30.Auto de Infração nº 2802.Data da Autuação: 27/02/2018.Data da Decisão: 19/03/2018.1ª instância.

Processo nº: 02/2018.Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso I.Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, art. 335, inciso I e Art. 338, inciso IV: apli-

ca-se penalidade de ADVERTÊNCIA.

Registre-se. Publique-se.Cumpra-se.

Sandra Regina NervisGerente da Vigilância Sanitária

RESOLUÇÕES

EDITAL/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SEMED N. 004/2018

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RESOLUÇÃO/SEMED N. 036 DE 09 DE MARÇO DE 2018 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-gais, em especial o Decreto n. 727 de 18 de dezembro de 2017, e, considerando a necessidade de contratação de Profissional do Magistério em regime de suplênciae do não efetivo para atuar na Educação Básica das Unidades de Ensino da Rede Mu-nicipal de Ensino de Dourados, bem como em virtude da necessidade de se suprir as vagas temporárias de docência,

R E S O L V E:

EDITAIS

1. Convocar, conforme os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do presente Edital, os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 2018, interessados em ministrar aulas, em caráter temporário e através de suplência temporária para o efe-tivo, a comparecerem na Secretaria Municipal de Educação de Dourados, no dia 26 de março de 2018, impreterivelmente às 8 horas, para apresentação e atribuição de aulas conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação.

1.1. O não comparecimento tornará sem efeito a convocação do candidato, ocasião em que será convocado outro profissional conforme o número de vagas.

1.2. Não haverá deslocamento para final de fila ou qualquer outro tipo de situação que visa postergar a atribuição de aulas.

1.3. Não haverá modificação de componente curricular, ao passo que será respeit-ado o interesse do candidato conforme a classificação definitiva no Processo Sele-tivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso importará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação acaso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação.

1.4.A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS.

2. O candidato convocado deverá, após a aceitação e escolha do local em que tra-balhará, apresentar-se na Unidade de Ensino escolhida e cumprir com as orientações e exigências realizadas pela direção e secretaria da Unidade, sob pena de tornar sem efeito a atribuição de aulas.

2.1. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer até o próximo dia útil na Unidade de Ensino, sendo que o não comparecimento torna sem efeito a convocação.

3. Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar os documentos que estarão descritos no Termo de Atribuição de Aulas.

4. Não haverá outra convocação para o mesmo candidato, sendo que o candidato ficará vinculado ao período de aulas e turmas mencionadas no Termo de Atribuição de Aulas, encerrando-se o vínculo conforme o termo de vigência contratual.

5. No momento da escolha da vaga, e, considerando o horário do início da atribuição de aulas, a suplência terá preferência em relação a contratação temporária de docente não efetivo sem vínculo com a Administração Municipal.

6. No momento da atribuição de aulas, será considerado inicialmente a carga horária de 20 horas ou 24 horas aulas, já incluídas as horas atividades, considerando a ordem de classificação.

Dourados/MS, 22 de março de 2018.

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EDITAIS

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

161º DÉBORA LETÍCIA LINS MARTINS162º ARLINDO DA SILVA MARCELINO163º ERIVALDO BEZERRA164º MARINEI TOLEDO DE PAULA165º ELIANE SORANE BRANCO166º MARIA ELIDA BRANDAO DE ALMEIDA

ANEXO I

DISCIPLINA: ANOS INICIAIS SITUAÇÃO: CANDIDATOS EFETIVOS

167º MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA168º FLORINICE DA SILVA CARVALHO169º GIOVANA MARIA GADANI170º ALDA TEREZA MAZARIM LIRA171º ADAILVA DE MATOS FERREIRA172º LUZIA DA SILVA NETO

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

100º DILCIANE MARIA MARAFON101º GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES102º PAULA PILLAR PANDOLFO103º EDNEIA GUEIROS DE FRANÇA SANTOS104º SELMA GARCIA CONDE

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

14º WILIAM MORENO VASCON

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

14º RONIZE NAIR LANGE MORO15º DIVA FRANCISCA DOS SANTOS ZOMERFELD

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

16º TAMARA GOMES BERNARDES DA SILVA17º ROSANA BORTOLANZA INSABRALD18º ANDREIA MARCHI MAIORAL19º JOANA PALÁCIO MENDES20º CRISLAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA21º JANAINA SACHS MILAN ALVES

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

26º PAULA SPESSOTO SILVA

Ordem de Classificação eEscolha Candidato

35º VERA LUCIA SCHERER

DISCIPLINA: ARTE SITUAÇÃO: CANDIDATO NÃO EFETIVO

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL SITUAÇÃO: CANDIDATOS EFETIVOS

DISCIPLINA: GEOGRAFIA SITUAÇÃO: CANDIDATO NÃO EFETIVO

DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS

DISCIPLINA: MATEMÁTICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS

DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº 03, 20 de março de 2018.O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por

via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM).Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado

nas respectivas Notificações de Débitos, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM).

Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM).

CLAUDIO MATOS LEITEAUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Número do Número daProcesso Inscrição no

CAE7.632/2018 7000003362 TRANSDUTRA EIRELI – EPP 10.248.861/0001-47 R$ 2.540,567.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 47.292,567.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 5.727,487.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 10.687,449.187/2018 1000019796 LMA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA – ME 09.429.439/0001-09 R$ 3.534,959.189/2018 1000064880 W.T. YAMADA – ME 97.536.011/0001-22 R$ 4.049,319.191/2018 1000005280 ADRIANA RAMOS GONÇALVES – ME 08.409.123/0001-92 R$ 3.468,999.193/2018 100047289 BABY HOUSE CONFECÇÕES LTDA – ME 04.058.650/0001-49 R$ 3.458,769.198/2018 1000074860 SERGIO LAGOA – ME 14.705.143/0001-03 R$ 3.468,999.201/2018 20129009 CONSTRUCUNHA COMÉRCIO, CONST. E SERVIÇOS LTDA - ME 00.074.349/0001-78 R$ 3.468,99

Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo

Anexo Único

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018/SEMAF/PMD

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXE NA 14ª FESTA DO PEIXE DE DOURADOS 2018.

A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF, torna pública as in-scrições dos piscicultores para participação da 14ª festa do peixe, o deferimento das mesmas, as desistências e os sorteados, bem como vaga em caso de vacância de algum produtor.

Sorteio que aconteceu dia 15/03/2018, conforme edital 4638/2018 dos contempla-dos que participarão da 14ª festa do peixe.

Vagas em caso de Vacância

Marcos Roberto SoaresSecretário Municipal da Agricultura Familiar .

EDITAIS

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

1 - Jaime Luis de Melo DEFERIDO2 - Edivaldo Cícero da Cunha DEFERIDO3 - João Batista da Silva Filho DEFERIDO4 - Antonio Custódio de Souza DEFERIDO5 - Cleitom Marcelino Teixeira de Souza DEFERIDO6 - Alexandre Brandão Nunes DEFERIDO7 - Manoel da Silva DEFERIDO8 - Eroni dos Santos DEFERIDO9 - Luis Carlos Norio Kimura DEFERIDO DESISTIU10 - Valdenice Guevara da Silva DEFERIDO DESISTIU11 - Tiago Macedo Santos DEFERIDO12 - Claudinei Machado DEFERIDO13 – Fermiano machado INDEFERIDO / SEM VISTORIA.14 – Irene Rodrigues Souza DEFERIDO DESISTIU15 – Gilson Paulino da Silva DEFERIDO

4 – João Batista da Silva Filho

3 – Tiago Macedo Santos

2 – Claudinei Machado

1 - Cleitom Marcelino Teixeira de Souza

10 - Edivaldo Cícero da Cunha

9 – Antonio Custódio de Souza

8 – Eroni dos Santos

7 – Manoel da Silva

6 – Jaime Luis de Melo

5 – Alexandre Brandão Nunes

11 – Gilson Paulino da Silva

EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2018/DL/PMD PARTES:Município de DouradosUEMURA & CIA S/S LTDA.

PROCESSO: Concorrência Publica nº 005/2017.OBJETO: concessão de serviços funerários do Município de Dourados-MS, que

serão implantados pela Concessionária, de acordo com a Proposta Técnica, obrigan-do-se a Concessionária a executar os serviços de acordo com os termos do edital e de suas especificações técnicas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo da concessão serão de 15 (quinze) anos

contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse do Concedente e da Concessionária, conforme Lei n° 3.932, de 13 de outubro de 2015.

VALOR: A empresa deverá fazer o pagamento mensal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento bruto da empresa sobre os serviços funerári-os prestados no Município de Dourados-MS, contados do início das atividades da concessão até o seu término.

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Roberto Pereira da SilvaDATA DE ASSINATURA: 20 de Março de 2018.Secretaria Municipal de Fazenda.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/2018/DL/PMD

PARTES:Município de DouradosR. D. Sanches - ME.

PROCESSO: Concorrência Publica nº 005/2017.OBJETO: concessão de serviços funerários do Município de Dourados-MS, que

serão implantados pela Concessionária, de acordo com a Proposta Técnica, obrigan-do-se a Concessionária a executar os serviços de acordo com os termos do edital e de suas especificações técnicas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo da concessão serão de 15 (quinze) anos

contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse do Concedente e da Concessionária, conforme Lei n° 3.932, de 13 de outubro de 2015.

VALOR: A empresa deverá fazer o pagamento mensal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento bruto da empresa sobre os serviços funerári-os prestados no Município de Dourados-MS, contados do início das atividades da concessão até o seu término.

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Roberto Pereira da SilvaDATA DE ASSINATURA: 20 de Março de 2018.Secretaria Municipal de Fazenda.

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII-LAR DE CRIANÇAS-SANTA RITACNPJ nº 03.623.964/0001-84

OBJETO: Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à entidade LAR DE CRIANÇAS-SANTA RITA, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato nº121/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104. Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor total: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)Fonte: 101000 - recurso próprioFicha Orçamentária: 971Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII-CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES - CEARTCNPJ nº 01.068.856/0001-61

OBJETO:Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à entidade CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES - CEART, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato nº117/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104 programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor Total : R$ 44.400,00 (Quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)Fonte: 101000 - recurso próprioFicha Orçamentária: 971Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII- INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPEN-

EXTRATOS

DENTE DE DOURADOS - IEPIDCNPJ nº 06.135.092/0001-01

OBJETO:Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à en-tidade INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPEN-DENTE DE DOURADOS - IEPID, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato nº120/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104. Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor Total : R$ 26.270,00 (vinte seis mil, duzentos e setenta reais)Fonte: 101000 - recurso próprioFicha Orçamentária: 971Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO E DO ESPORTECNPJ nº 07.680.370/0001-66

OBJETO:Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato Nº115/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104. Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor Total : R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais)Fonte: 101000 - recurso próprioFicha Orçamentária: 971Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII- ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEM-

POS DO SABER LTDACNPJ nº 04.096.842/0001-40

OBJETO:Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à entidade ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEMPOS DO SABER - LTDA, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato Nº119/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104. Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor Total: R$ 32.930,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta reais)Fonte: 101000 - recurso próprioFicha Orçamentária: 971 Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII- CRECHE LAR ANDRÉ LUIZCNPJ nº 15.469.562/0001-56

OBJETO:Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à entidade CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato Nº118/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104. Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor Total: R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais)Fonte: 101000 - recurso próprioFicha Orçamentária: 971Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

PARTES:I-MUNICIPIO DE DOURADOSCNPJ nº 03.155.926/0001-44SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOII- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHACNPJ nº 17.530.884/0001-99

OBJETO: Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à entidade ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA, referente a uma (1) parcela relativo ao Contrato Nº116/2017.

VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA13.01. Secretaria Municipal de Educação12.361.104 - Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade33.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaValor Total: R$ 27.010,00 (vinte sete mil e dez reais)Fonte: 101000 - recurso próprio Ficha Orçamentária: 971Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei

Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.Dourados, 22 de MARÇO de 2018

Upiran Jorge Gonçalves da SilvaSecretário Municipal de Educação

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 01/2018

1. PARTESCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOSCNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSecretária: UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVACPF Nº: 296.641.287-91CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOSCNPJ N°: 01.105.188/0001-03Responsável Legal: FATIMA ELISABETE LUIZ GONÇALVESCPF Nº: 250.365.301-44

2. OBJETO: Cessão de 16(DEZESSEIS) PROFESSORES COM 20(VINTE) HORAS SEMANAIS CADA.

3.VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura a 31/12/2018Dourados-MS, 23 de MARÇO de 2018

UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal de Educação

EXTRATOS

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

EXTRATOS

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO nº 001/2018.

MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF nº 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano nº 1700, Parque dos Jequitibás, cidade de Dourados/MS, neste ato representado pelo Diretor Presidente da AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, brasileiro, casado, portador do RG 4942 OAB-MS, inscrito no CPF sob nº 391.090.111-53, residente e domiciliado nesta cidade de Dourados/MS,

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo nº R006/15, que rev-ogou a promessa de doação referente ao lote nº 15, da quadra nº 02, do residencial Martin Cristaldo (Estrela Tovy), em desfavor de Taurina Aurora da Silva, datado de 27 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município, nº 4.149, de 05.03.2015;

CONSIDERANDO que restou suficientemente comprovado que a beneficiária

Taurina Aurora da Silva compareceu ao setor social da AGEHAB justificando a ocupação regular do imóvel por ela e sua família, preservando a sua posse, e lá se encontrando residindo com os filhos até a presente data;

R E S O L V E :

Fica cancelado e sem nenhum efeito o ato revogatório nº 006/2015, publicado no Diário Oficial do Município, nº 3.923, de 05 de março de 2015, mantendo-se a promessa de doação em favor da beneficiária, para todos os efeitos legais.

Dourados, 20 de Março de 2017.

Sérgio Henrique Pereira Martins de AraújoDiretor Presidente AGEHAB

DEMAIS ATOS / CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO - AGEHAB

Processo n.º 128/05Quadra 02 Lote 16

Estrela Moroti

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e etc.....

Considerando os documentos acostados no presente processo, restou demonstrado que os direitos hereditários sobre o imóvel em questão pertencem à Creuza da Sil-va Cavalcante, brasileira, viúva, portadora da CI-RG n.º 0593.306 SSP/MS e CPF 003.044.511-69.

Por essa razão, nos termos da Lei n.º 4.106/2017, especificamente em seu artigo 22-A, os direitos de posse passam a ser dos herdeiros acima identificados.

Dê-se ciência aos interessados e após, promova-se a lavratura dos respectivos doc-umentos, verificando, oportunamente, o saldo devedor se houver.

Cumpra-se.

Dourados/MS, 19 de Março de 2018 .

Zelinda Inês Silva Lima FernandesDiretora de Regularização de Posse

De acordo:

Sérgio Henrique Pereira Martins de AraújoDiretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS

DEMAIS ATOS / DECISÃO ADMINISTRATIVA - AGEHAB

AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALNOTIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Cor-onel Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Diretor Presidente da AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, brasileiro, casado, portador da CI-RG nº 4942 OAB/MS e inscri-to no CPF sob nº 391.090.111-53, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R003/18, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 06 da quadra 04 do loteamento social ESTRELA TOVY – MARTIN CRISTALDO, pelo presente NOTIFICA a senhora Ana Paula Fernandes dos Santos, portadora da CI-

RG n.º 001459413 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 008.902.461-30, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentarem sua DEFESA, por es-crito, na Agência Municipal de Habitação de Interesse Social - AGEHAB, localizado na Rua Coronel Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL.

Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do imóvel REVOGADO.

Dourados - MS, 22 de Março de 2018.

Sérgio Henrique Pereira Martins de AraújoDiretor Presidente da AGEHAB

DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO - AGEHAB

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 02/2018

1. PARTESCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOSCNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSecretária: UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVACPF Nº: 296.641.287-91CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

DE DOURADOS - APAECNPJ N°: 03.368.578/0001-93Responsável Legal: JORGE LUIS TARGAS TROTACPF Nº: 077.941.691-00

2.OBJETO: Cessão de 16(DEZESSEIS) PROFESSORES COM 20(VINTE) HORAS SEMANAIS CADA.

3.VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura a 31/12/2018Dourados-MS, 23 de MARÇO de 2018

UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 03/2018

1. PARTESCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOSCNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSecretária: UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVACPF Nº: 296.641.287-91CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA

GRANDE DOURADOS - AAGDCNPJ N°: 12.360.396/0001-67

Responsável Legal: FRANCISCO SOBRINHO DE BRITOCPF Nº: 337.649.481-91

2. OBJETO: CESSÃO DE 07(SETE) PROFISSIONAIS COM 20(VINTE) HORAS SEMANAIS CADA E 5 (CINCO) ESTAGIARIOS.

3.VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura a 31/12/2018Dourados-MS, 23de MARÇO de 2018

UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DO CONVÊNIO N° 01/2018

1. PARTESCONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOSCNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSecretária: UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVACPF Nº: 296.641.287-91CONVENENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE

DOURADOSCNPJ N°: 07.775.847/0001-97Responsável Legal: LIANE MARIA CALARGECPF Nº: 202.818.971-15

2. OBJETO: CESSÃO DE 21(VINTE E UM) PROFESSORES E CESSÃO DE 14 (QUATORZE) PROFISSIONAIS DA EQUIPE TECNICA DE APOIO.

3.VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura a 31/12/2018

Dourados-MS, 23de MARÇO de 2018

UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 064, de 20 de março de 2018.

A presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, con-siderando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º - Nomear servidor para o recebimento dos materiais permanentes constan-tes no empenho como segue:

Empenho nº 047/2018/CMD, Processo Administrativo nº 048/2017Partes: Câmara Municipal de Dourados MS – CNPJ 15.469.091/0001-86 e I. J.

Lanza Móveis Eireli - EPP – CNPJ 28.235.556/0001-86.Objeto: Aquisição de MOBILIÁRIO EM GERAL para reposição da Câmara Mu-

nicipal de Dourados/MS.Servidor: Thiago Alves de Lima.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

DANIELA WEILER WAGNER HALLPRESIDENTE

DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

PODER LEGISLATIVOPORTARIA LEGISLATIVA

OUTROS ATOSTERMO DE RATIFICAÇÃO - PREVID

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº. 002/2018/PREVID TOMADA DE PREÇOS – EDITAL Nº. 001/2018/PREVID

O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferi-das pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações posteriores, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOG-AR o processo de licitação 002/2018/PREVID na modalidade Tomada de Preços – Edital 001/2018/PREVID, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para

fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais, customi-zado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico continuado e treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID.

Dourados/MS, 22 de março de 2018.

ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente

EXTRATOS - PREVID

EXTRATO DO PROCESSO

Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD;

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 002/2018/PreviD de Tomada de Preços, Edital nº. 001/2018/PreviD, através da Modalidade Tomada de Preços do tipo “Melhor Técnica e Preço” que tem por objeto a contratação de empresa es-pecializada em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais, customizado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Prev-idência Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico con-tinuado e treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso, II, alínea “b” e Art. 45, §4º da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica33.90.39.35 – Locação, Desenvolvimento, Manutenção e Licenças de SoftwareFonte 103000Ficha 1235Valor Total da Contratação: R$ 113.160,00 (Cento e treze mil, cento e sessenta

reais).

ANTONIO MARCOS MARQUESDiretor Presidente

EXTRATO DO ATO DE APOSTILAMENTOAO CONTRATO Nº. 9912334863

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MU-NICÍPIO DE DOURADOS/MS – PREVID, realiza por Apostila, o reajuste dos preços dos serviços do segmento Marketing Direto, tais como: Correios Entrega Direta; Devolução Física de Objetos; Impresso Normal e Urgente; Mala Direta Bási-ca; Mala Direta Domiciliária; Mala Direta Especial; Mala Direta Normal e Urgente. Os reajustes terão por base a aplicação do percentual do IPCA de 2,7% referente ao período de novembro/2016 a outubro/2017, com vigência a partir de 01/02/2018, tal como explanado nas tabelas com os valores da Mala Direta Básica a faturar com chancela, e a faturar MFD, conforme previsão no Contrato nº. 9912334863, celeb-rado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Doura-dos/MS – PreviD e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, oriundo do Processo nº 021/2013/Previd, Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013/ Previd, com base nos seguintes informativos: Correspondência datada em 31 de janeiro de 2018, Carta 032/2018 - SCOA_MS-GEAV-DEVEM.

Fundamento legal: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8666/93.

Dourados/MS, 20 de março de 2018.

ANTONIO MARCOS MARQUESDiretor Presidente

RESOLUÇÃO - PREVID

RESOLUÇÃO – TCE-MS N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016ANEXO III

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MU-NICÍPIO DE DOURAOS – PREVID

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CON-TENDO, DENTRE OUTROS: A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMO-NIAL E A AVALIAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS; OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES, DE-PRECIAÇÕES, AMORTIZAÇÕES E REAVALIAÇÕES, COM INDICAÇÃO DOS EFEITOS NO PATRIMÔNIO DO RPPS

Nota 01 – Contexto Operacional:O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, au-

tarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público criada através da Lei Complementar n° 108 de 27 de dezembro de 2006, tem por objetivo principal prover aos servidores públicos e a seus dependentes os benefícios previdenciári-os garantidos pela legislação, buscando o bem-estar de seus segurados. A garantia destes benefícios é pautada pela observância do equilíbrio atuarial do sistema, no

qual os investimentos tomam relevante destaque uma vez que o Instituto utiliza o plano previdenciário que capitaliza os recursos atuais dos segurados para garantir o seu pagamento futuro.

Nota 02 – Apresentação das Demonstrações Contábeis:As demonstrações contábeis foram elaboradas em observância aos dispositivos le-

gais, em especial a Lei n° 4.320/64, a Lei Complementar n° 101/00, Portaria MPS n° 509/13 e NBCT e demais disposições normativas vigentes, referindo-se ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos termos da Portaria MPS n° 204/08.

Nota 03– Balanço OrçamentárioO superávit orçamentário, demonstrado no Balanço Orçamentário, deu-se em razão

do RPPS, ter de constituir a Reserva Orçamentária. Tal reserva se faz necessária, pois as receitas previstas no orçamento de 2017 foram maiores que as despesas fixa-das para o exercício.

Essa reserva será utilizada como fonte de recursos para custeio das despesas prev-idenciárias respectivas em exercícios futuros.

Nota 04– Balanço Financeiro

Conforme, determina Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –

MCASP, 7° edição, os valores das receitas orçamentárias constarão no Balanço Fi-nanceiro, pelos seus valores líquidos.

Para título de conhecimento, o valor deduzido no exercício de 2017 perfaz o val-or de R$ 5.956.149,12 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), referindo-se as desvalorizações dos inves-timentos.

Nota 05– Balanço PatrimonialNota 05.01 - Ativo Circulante• Créditos a Curto Prazo

Em 31/12/2017 o montante de Créditos registrados no grupo Circulante é de R$ 33.316.191,84 (trinta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).

A seguir detalhamos:

Como é de conhecimento de todos, nosso país tem enfrentado uma grande crise financeira, o que não é diferente em nosso município (Dourados – MS), isso pode ser percebido pelos valores que foram deixados de repassar aos cofres do RPPS.

Para uma melhor explanação de nossos direitos a receber, ressaltamos que os va-lores não repassados no exercício de 2016, são objeto de uma ação judicial, a qual se discute se houve realmente repasse a maior aos cofres do RPPS, alegação dada pelo Município, como justificativa do débito.

Em relação aos valores que compõem o exercício de 2017, parte foi registrada em consonância ao princípio da competência, pois os mesmos não se encontram vencidos, sendo a competência dezembro e décimo terceiro, que vencem em 20 de janeiro de 2018.

Em conformidade ao princípio da transparência, esclarecemos que as competên-cias vencidas no exercício de 2017, estão sendo objeto de um termo de Parcelamento, juntamente à Secretária de Previdência Social, a ser firmado no exercício de 2018.

O principal interesse da Autarquia como da Prefeitura Municipal de Dourados é manter o equilíbrio financeiro, para que haja um plano previdenciário que possa suportar suas despesas.

Nota 05.02 - Ativo não Circulante

• Imobilizado – Bens Móveis

A depreciação do ano de 2017 foi contabilizada no valor de R$ 69.879,64 (sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), segue o quadro abaixo:

O método utilizado por esta Autarquia Municipal é o Linear.

Nota 05.03 – Passivo Circulante

Os valores contábeis no grupo do passivo circulante que perfaz o valor de R$ 4.309.956,67(quatro milhões, trezentos e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) correspondem às obrigações de restos a pagar pro-cessados inscritos no exercício de 2017 e os benefícios não reclamados, segue o detalhamento dos valores:

• Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo: R$ 3.396.877,61 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) composto da seguinte forma:

- Folha de pagamento – Aposentados - R$ 2.247.183,81; - Folha de pagamento– Pensionistas - R$ 325.371,38;- Folha de Pagamento – Auxílio Doença: R$ 732.745,67; e- Folha de Pagamento – Remuneração de Pessoal e Encargos: R$ 91.576,75.

• Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo: R$ 27.231,62 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) composto dos seguintes credores:

- Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora: R$ 2.149,17;- Fopag – Estagiários: R$ 5.958,05;- Aliança do Brasil Seguros S/A: R$ 2.284,60;- Brasil Veículos Companhia De Seguros: R$ 3.895,36;- Mega Ponto Com Comercio E Serviços LTDA: R$ 6.305,50; e- Aquidauana Viagens e Turismo LTDA: R$ 6.638,94

• Obrigações Fiscais a Curto Prazo: R$ 107.226,94 (cento e sete mil, duzen-tos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), corresponde ao valor da Con-tribuição para o PIS/Pasep, referente a 1% da receita arrecadada no mês de dezem-bro.

• Demais Obrigações a Curto Prazo: R$ 778.620,50 (setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) composto da seguinte forma:

- Benefícios não reclamados: R$ 88.967,13; e- Retenções sobre Vencimentos e Vantagens: R$ 689.653,37.

Nota 05.04 – Passivo não Circulante

O valor de R$ 248.299.428,04 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos), corresponde aos valores das provisões matemáticas elaboradas através do cálculo atuarial.

Nota 06 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais• Outras Variações Patrimoniais AumentativasNo grupo Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas, consta um montante de R$

293.530.826,97(duzentos e noventa e três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocen-tos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), que corresponde as contas reduto-ras das provisões matemáticas, que se refere aos valores das receitas previdenciárias que o Instituto irá receber, conforme apuração elaborada pelo cálculo atuarial.

• Constituição de ProvisõesForam reconhecidos no Passivo não Circulante os valores das obrigações das pro-

visões matemáticas previdenciárias, que levaram o registro contábil das Variações Patrimoniais Diminutivas no montante de R$ 348.558.254,30 (trezentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), resultante dos registros dos seguintes lançamentos:

- 2.2.7.2.1.03.01 - Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano: R$ 93.972.780,82;

- 2.2.7.2.1.04.01 - Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano: R$ 69.773.406,62;

- 2.2.7.2.1.04.02 -Contribuições do Ente (redutora): R$ 88.574.628,74; e-2.2.7.2.1.04.03 - Contribuições do Ativo (redutora): R$ 96.237.438,12.Antonio Marcos Marques Diretor Presidente - PreviD

Rosane A. Fritzen D’ Sampaio FerrazDiretora Financeira - PreviD

Maiquelly de Oliveira Dias PivettaContadoraCRC 007785/O-0

RESOLUÇÃO - PREVID

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