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Diário OficialMUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b rANO XIII - Nº 2420 - MARATAÍZES - ES - terça-feira – 30 de janeiro de 2018

MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita

P O D E R E X E C U T I V O

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.984 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.942/2017 LDO 2018.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Anexo IV – Prioridades e Metas da LDO 2018, conforme especificados nos

incisos seguintes, que compõem o Anexo I desta Lei: I – Exclui do Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” da Secretaria

de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, que será remanejado para a Secretaria de

Governo. II – Inclui na Secretaria de Governo o Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” remanejado da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. III - Exclui o Projeto/Atividade: “Contribuição a entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais e pesqueiras” e inclui o Projeto/Atividade:

“Fomento, colaboração e cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil”. IV – Altera o Projeto/Atividade: “Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação” que passa a vigorar: “Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas com e sem pavimentação”.

LEIS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2420 MARATAÍZES - ES - 30 de janeiro de 2018 - Página 2


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua

publicação.

Marataízes/ES, 29 de janeiro de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA Prefeito Municipal

ANEXO I

ALTERA O ANEXO IV – PRIORIDADES E METAS - LDO 2018

ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LDO 2018 PUBLICADA EM 12/07/2017 PRIORIDADES E METAS

Câmara Municipal

PROJETOS:

Aquisição de equipamentos para Câmara; Capacitação de servidores; Realizar Concurso Público; Aquisição de Veículos; Implantar o Arquivo Público e Cadastro Documental; Implantar o Portal da Cidadania; Implantação da TV Câmara. Aquisição de livros; Publicação e Divulgação de Atos Oficiais; Modernização da infraestrutura de Rede; Programa de Medicina e Segurança do Trabalho; Dar continuidade na informatização da Câmara, para proporcionar um melhor atendimento à população, através da aquisição de equipamentos de informática e de interligação dos sistemas de informatização. Promover cursos, seminários e encontros, internos e externos, no sentido do aprimoramento das atividades legislativas em todos os níveis de atuação. Palestras, Seminários e Fóruns Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas da Câmara e condições legais. Realizar aperfeiçoamento de Pessoal



Equipar a Câmara com materiais, serviços, e recursos tecnológicos necessários ao cumprimento do seu objetivo institucional. Apoio Logístico. Consolidar, dando maior alcance, as edições de publicações especializadas, assim como a manutenção do programa de atualização permanente dos acervos e documentação. Adquirir veículos automotores para melhoria do apoio logístico que permita melhor atendimento de todos os setores da Casa de Leis. Implantar o Arquivo Público e do Cadastro Documental, propiciando o resgate da memória do Poder Legislativo. Implantar o Portal da Cidadania Aquisição de terreno e construção da sede da Câmara Municipalização Reajuste dos vencimentos dos servidores Provisão para pagamento do ticket alimentação dos servidores da Câmara Aquisição de livros Contratação de pessoal de acordo com a nova estrutura administrativas Necessidade de apoio logístico Aquisição de uniformes para os servidores Projeto organizacional Revisão geral dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Perca inflacionária Captação de recursos de formação específica Contratação de empresa especializada em publicidade e divulgação dos atos do Poder Legalidade Constitucional de publicação de atos Previsão de pagamento do abono aos servidores deste Poder Aquisição de softwares para os setores deste legislativo Gratificação por dedicação integral para os servidores deste Legislativo Municipal Contratação de Assistência Médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar para os servidores do Poder Legislativo e concessão de auxílio para custeio de assistência a saúde. Contratação de Plano de Saúde em benefício Recepção e homenagem a autoridades.

ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Manutenção de Pagamento de Servidores; Recepção e homenagem a autoridades. Gerenciar e desenvolver atividades operacionais e as atividades estabelecidas em Lei Elaborar e aprovar leis, decretos, resoluções, requerimentos e indicações que visem o atendimento à comunidade e ao bem comum; Manter atualizada a home page da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, objetivando informar a comunidade sobre as ações do Legislativo. Realizar atividades setoriais, através das Comissões Permanentes e de Inquérito. Realizar Sessões Públicas – Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais e Itinerantes Assessorar e executar serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais do Vereador

e outras atividades correlatas.



Secretaria de Governo

PROJETOS:

Estruturação das Instalações Físicas da Ouvidoria do Município. Estruturação das instalações físicas da Defesa Civil Municipal; Desapropriação de áreas de interesse público. Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI1;

ATIVIDADES: Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo; Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal; Manutenção da Defesa Civil; Manutenção das Atividades do Setor de Comunicação; Publicação e Divulgação de Atos do poder Executivo; Capacitação de Pessoal; Contribuição a AMUNES E CNM; Recepção e Homenagem a Autoridades;

Procuradoria Geral do Município

PROJETOS:

Aquisição de Equipamentos Diversos. ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral; Manutenção do PROCON Municipal; Capacitação de Pessoal; Aquisição de Livros e periódicos; Despesas com Precatórios; Despesas com Sentenças e Decisões Judiciais.

Secretaria de Sistema de Controle Interno ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades da Secretaria de Sistema de Controle Interno; Capacitação de Servidores.

1 Incluir na LDO 2018 considerando o remanejamento da Diretoria de Tecnologia e Informação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável para a Secretaria de Governo, conforme Lei nº 1959/2017;



Secretaria Municipal de Administração

PROJETOS: Criação e Manutenção da Escola de Capacitação de Servidores Públicos Municipais; Aquisição de Imóveis; Recuperação, Ampliação, Melhorias e Reforma de prédios públicos ; Aquisição de mobiliário ; Aquisição de máquinas e equipamentos Revisão no Plano de Cargos, carreiras e Salários. Realização de Concurso Público e Processo seletivo; Implantação da Previdência Própria. Aquisição de Veículos

ATIVIDADES: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração; Capacitação de servidor; Contratação de Estagiários; Publicação e Divulgação de Atos Oficiais; Alimentação e Transporte do Servidor; Locação de Imóveis da Responsabilidade do Município; Informatização e Modernização de Documentos; Programa de Medicina e Segurança do Trabalho; Locação de Veículos; Locação de Máquinas e Equipamentos;

Secretaria Municipal de Finanças PROJETOS:

Atualização e modernização do Cadastro Tributário; Amortização de Dívidas; Aquisição de Prêmios para incentivo a Arrecadação; Juros,amortização e encargos sobre a dívida;

ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças; Capacitação de Servidores; Indenizações / Restituições / Despesas de Exercícios Anteriores.

ENCARGOS ESPECIAIS:

Amortização de Dívidas; PASEP; Juros, Amortização e Encargos sobre dívidas.



Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável PROJETOS Implantar o Planejamento Estratégico Municipal Revisão e adequação do PDM; Aquisição de Georeferenciamento Multifinalitário Implantação do Distrito Industrial ATIVIDADES Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável; Capacitação Pessoal; Realização de Seminários, audiências públicas e cursos. Locação de Veículos Implementação do Consórcio Público Intermunicipal – CONSUL

Secretaria Municipal de Transportes

PROJETOS:

Aquisição de Imóveis e Construção da Sede da Secretaria Municipal de Transportes; Aquisição de Sistema de rastreamento veicular Aquisição de veículos e equipamentos

ATIVIDADES:

Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes; Manutenção da Oficina Mecânica; Locação de Veículos Capacitação de servidores;

Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial PROJETOS:

Implantação,manutenção e ampliação do projeto de Sinalização Viária municipal ( Municipalização do Trânsito )

Construção da sede da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial; Implantação,manutenção e ampliação do Sistema de Videomonitoramento urbano e rural; Implantação e aquisição de armamento letal para a Guarda Civil Municipal ; Construção de Postos de vigia para os Guardas Vidas Implantação e estruturação da Guarda Mirim



ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial; Manutenção e ampliação da Guarda Municipal, Guarda Patrimonial, Agentes de Trânsito e

Guarda Vidas; Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Urbana e criação de Núcleos de

Segurança nos bairros; Ampliar o quantitativo de viaturas para apoio às atividades da Guarda Civil Municipal ; Ampliar o quantitativo de equipamentos de proteção a Guarda Municipal, Guarda

Patrimonial e Guarda Vidas Locação de imóveis para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Cursos de capacitação e qualificação de servidores;

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

PROJETOS: Construção de Portal nas entradas da Cidade. Pavimentação, Drenagem, galerias e melhorias de Ruas e Avenidas. Urbanização, Padronização e requalificação da Orla Marítima. Construção, Ampliação, Restauração, Melhorias e Paisagismo de praças e áreas Públicos. Construção e instalação da Usina de Asfalto e aquisição de imóveis; Construção, Melhorias e Reformas de Imóveis Públicos; Construção e Reforma de abrigos em ponto de ônibus; Construção de abrigos nos pontos de taxistas de Marataízes; Construção e reforma de Pontes ; Drenagem, Urbanização, Desassoreamento e Melhorias do Porto da Barra; Construção de Ciclovias e Calçadas cidadãs; Aquisição de máquinas e veículos; Recuperação de Pavimentação de vias urbanas; Construção e/ou ampliação de rede de água tratada e esgoto. Aquisição de terrenos para afins de utilidade pública; Construção e Instalação da Usina de Tratamento de Lixo, inclusive terreno. Promoção de investimentos com recursos do FDM- Fundo de Desenvolvimento Municipal; Instalação de placas de inauguração de obras; Contratação de pessoal técnico qualificado para realização de projetos; Cercamento de lotes pata cumprimento das leis municipais (Código de Obras, Posturas e

PDM e Código de Preservação Ambiental; Construção de Arrimo e Contenção de Encostas; Reforma e Manutenção do Píer com melhorias e benfeitorias; Construção de Galerias no Valão;

ATIVIDADES: Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo. Manutenção de Ciclovias e calçadas cidadãs. Manutenção e melhorias de ruas sem pavimentação e estradas vicinais; Manutenção de rede de água tratada, de esgoto e de drenagem pluvial; Aquisição e instalação de brinquedos em Praças Públicas. Capacitação de Servidores da Secretaria de Obras e Urbanismo.



Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PROJETOS:

Construção/ampliação/reforma do Cemitério Público; Aquisição de Terreno e construção da Sede da Secretaria de Serviços Urbanos e

Melhorias; Construção/reforma/ampliação de capelas mortuárias, inclusive aquisição de terrenos; Aquisição de Imóveis; Indenização de imóveis para fins de utilidade pública; Aquisição de Equipamentos para manutenção da Iluminação Pública; Ampliação e Melhorias da Rede elétrica. Iluminação/urbanização de ruas e orlas marítimas. Reforma e Manutenção do Píer com melhorias e benfeitorias; Locação de máquinas, caminhões , poliguindaste,sucção conjugado e caçamba,coletor de

lixo; Locação de Carro Pipa;

ATIVIDADES: Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos Manutenção do Conselho de Iluminação Pública. Manutenção da rede de água tratada, de esgoto e de drenagem pluvial; Manutenção dos serviços de limpeza pública. Manutenção dos serviços de iluminação pública. Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas com e sem pavimentação; 2 Implantação do Plano Municipal de Saneamento (água, esgoto e lixo). Instalação de placas indicativas de ruas,avenidas e localidades do município; Transbordo e transporte de resíduos sólidos.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

PROJETOS:

Apoio, parcerias, incentivo e divulgação de atletas e entidades desportistas do município; Projeto Cidade Ativa – Instalação de equipamentos de ginásticas em praças e praias; Implantação e Manutenção do Programa Municipal de Desporto Escolar e Comunitário; Construção, Recuperação, Ampliação, Melhorias e Manutenção de Espaços Esportivos,

inclusive aquisição de imóveis.

ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer; Manutenção do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; Capacitação Pessoal; Realização e Participação em eventos esportivos;

2 Mudar a nomenclatura do Projeto/atividade original na LDO 2018 considerando a necessidade de adequação para o cumprimento das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Serviços Urbanos;



Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

PROJETOS:

Aquisição de Acervos para a Biblioteca Municipal; Sinalização com placas indicativas; Implementação da casa do agroturismo; Apoio às Associações, Entidades Culturais; Revitalização e Ambientação de espaços turísticos; Projeto de esculturas modeladas nas praias; Implementação do Turismo Sustentável;

ATIVIDADES:

Manutenção das atividades da Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico; Participação em feiras e exposições; Realização e apoio a festas e eventos; Realização da Festa de Emancipação Política do Município; Capacitação de Servidores; Incentivo ao desenvolvimento cultural Apoio a realização de eventos e mostras culturais e a artistas do município; Apoio as associações ,entidades culturais,grupos folclóricos e de teatro e carnaval de ruas.

Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca

PROJETOS:

Aquisição e distribuição sementes e mudas diversas e de insumos para o setor agropecuário; Implantar o programa de agroindústria familiar; Ampliação do Programa de Asfaltamento de Estradas Rurais; Construção de píer/cais e estaleiro para embarcações; Reforma e ampliação da SEAPE Reforma do imóvel para a estruturação e construção do mercado de peixe; Aquisição de maquinários e veículos; Implantação da estação de rádio PX; Aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI

ATIVIDADES:

Manutenção das atividades da SEAPE; Manutenção dos Conselhos; Fomento, colaboração e cooperação entre o poder Público e as organizações da

Sociedade Civil; 3

3 Incluir na LDO 2018 considerando a necessidade de adequação à Lei Federal nº 13.019/2014 e sua alteração através da Lei nº 13204/2015 em atendimento à Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca com a exclusão do projeto/atividade: Contribuição à entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais e pesqueiras.



Promoção de eventos técnicos rurais e pesqueiros; Ampliação e manutenção da feira municipal; Cursos de capacitação.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente PROJETOS:

Arborização da Orla, parques, jardins e ruas; Recuperação e preservação de recursos hídricos; Recuperação de área degradada do atual aterro (Jacarandá); Implantação de Coleta Seletiva e Instalação de PEV’s (Ponto de Entrega Voluntária); Preservação da vegetação nativa, de restinga e mangues do Município, APP’s e APA’s; Construção, ampliação, reforma e melhoria de galpões com equipamentos e estrutura de

recolhimento e recondicionamento de material reciclável; Reflorestamento e enriquecimento de áreas de interesse ambiental e criação de Parques

Municipal; Confecção de placas informativas sobre Preservação Ambiental; Desapropriação de áreas ambientais; Contribuição à entidades voltadas à divulgação e Preservação do Meio Ambiente; Contribuição à cooperativas de trabalhadores de materiais recicláveis; Aquisição de EPI’s; Aquisição de Sistema de Geoprocessamento; Elaboração de Plano de Preservação Ambiental;

ATIVIDADES:

Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente; Realização de Eventos Ambientais; Cursos de capacitação; Estruturação, manutenção do Conselho Ambiental de Marataízes;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho PROJETOS:

Construção da Sede do Conselho Tutelar e Aquisição de imóvel; Subvenções/Convênios com Instituições sociais,Filantrópicas e/ou Prestadoras de Serviços

Assistenciais; Subvenções/Convênios com Entidade Prestadora de Serviço a pessoa em situação de rua; Subvenções/Convênios com Entidade prestadora de Serviço de Abrigamento a Pessoa

Idosa. Contratação de shows musicais, artísticos e outros para eventos da Assistência Social; Casamento Comunitário e Baile Debutante Apoio a Gestão Descentralizada dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de

Assistência Social; Desapropriação de Áreas para Programas Habitacionais de Casa Popular;



Manutenção do Programa de Apoio a associações e cooperativas; Manutenção do Projeto de Ação de Cidadania nas Comunidades; Construção/Reforma e ampliação da Casa de Passagem de Marataízes; Reforma e ampliação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social-

CREAS; Reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS; Reforma e ampliação do Centro de Convivência Renascer de Marataízes; Implantação e manutenção do programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz; Construção de Unidades habitacionais de interesse social. Regularização fundiária de interesse habitacional; Atualização e implementação do plano municipal de habitação e interesse social; Reparos em moradias para pessoas carentes; Apoio aos grupos de artesanato e agroindústria do município.

ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho; Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar; Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Manutenção do Centro de Convivência; Manutenção do Programa Incluir; Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa; Manutenção do Projeto de Inclusão digital; Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS; Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA Ressocialização de Menores em Conflito com a Lei - Medidas Socioeducativas – LA/PSC; Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV Benefício eventual (Auxílio Natalidade, Funerário, Cesta Básica e Outros); Capacitação de servidores e conselheiros e participação em eventos, seminários e

congêneres ( Fundo Municipal de Assistência Social ); Capacitação de servidores e conselheiros e participação em eventos, seminários e

congêneres); Contribuição a Órgãos Colegiados – COGEMASES; Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FUNCOP; Manutenção do Programa de Segurança alimentar e nutricional para usuários do SUAS; Manutenção do Programa de atendimento às pessoas com deficiência; Manutenção do Programa de erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Manutenção do serviço de abrigamento a crianças e adolescentes – PAC I – Casa de

Passagem; Serviço de Enfrentamento à Violência e ao Abuso Sexual e Criança e Adolescente; Aquisição de passagens para pessoas carentes; Benefício de Prestação Continuada-BPC Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola; Manutenção do programa Bolsa Família e Cadúnico – IGD; Manutenção do Projovem Trabalhador;



Manutenção do SINE municipal; Manutenção do programa Nosso Crédito; Manutenção do Programa Primeira Infância no SUA – Criança Feliz; Promoção de seminários, encontros, palestras e congêneres; Qualificação social e profissional; Auxílio Moradia à Pessoa/família vítima de situações de emergência ou calamidade; Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS; Projeto Bolsa Moradia Cursos de inclusão social e produtiva;

Secretaria Municipal de EducaçãoPROJETOS

Manutenção do transporte escolar; Manutenção do transporte escolar do ensino superior ; Modernização e reestruturação física,organizacional e operacional e melhorias da sede da

secretaria de educação; Aquisição de veículos para a Secretaria de Educação; Implementação, instalação e manutenção de laboratórios; Implantação do programa de vídeo monitoramento para SEMED de prédios escolares; Construção, reforma, adequação, ampliação e melhoria de unidades escolares do ensino

infantil e Ensino Fundamental; Aquisição de imóveis para o ensino infantil e Ensino Fundamental ; Manutenção das ações não contempladas nos 25%; Manutenção e Conservação das Bandas de músicas escolares municipais; Manutenção da Merenda Escolar – Creche; Manutenção da Merenda Escolar – Pré-Escola; Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental; Manutenção da Merenda Escolar – EJA; Manutenção da Merenda Escolar – AEE; Manutenção da Merenda Escolar – Mais Educação; Manutenção do programa dinheiro direto na escola – PDDE Apoio a projetos de contra-turno ( esportivos,cultural,xadrez entre outros ); Atendimento educacional especializado em cooperação técnica e/ou financeira ao centro

de atendimento educacional especializado sem fins lucrativos – APAE; Concessão de bolsas de estudos para estudantes do município; Promoção e apoio a eventos educacionais, culturais e esportivos; Alimentação e transporte do servidor; Aquisição de uniformes para a rede municipal de ensino; Concessão de bolsas de estudos para estudantes do município; Promoção e apoio a eventos educacionais, culturais e esportivos;

ATIVIDADES

Manutenção das atividades da secretaria municipal de educação Manutenção de conselhos municipais; Manutenção da creche/pré escola/ensino fundamental/educação especial/EJA; Contribuição a órgão colegiados;



Formação continuada dos profissionais da educação e capacitação de servidores do ensino fundamental/creche/pré escola/Educação Especial;

Implementação e manutenção de bibliotecas nas escolas inclusive virtual e itinerante do Ensino Fundamenta/Educação Especial/Infantil/Pré-Escola;

Capacitação de Servidores;

Secretaria Municipal de Saúde

PROJETOS: Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de imóveis; Construção, reforma, readequação, ampliação, aquisição de imóveis, melhorias e

aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde; Subvenções/Convênios com instituições Sociais, Filantrópicas e/ou prestadoras de

Serviço de Saúde; Programa Investimentos na Saúde; Aquisição de imóvel, construção e manutenção do Centro de Especialidade

Odontológica; Construção do Centro de Reabilitação fisioterápica, com aquisição de imóvel e/ou

desapropriação; Ampliação, melhorias e aquisição de equipamentos e veículos para centros

Especializados da Saúde; Aquisição de imóveis, construção e estruturação da Unidade Sanitária Animal e Centro

de Zoonoses; Construção de US com recursos de Convênios; Aquisição de Equipamentos para Saúde com recursos de Convênios; Construção CAPS I/CTT; Aquisição de Aparelhos de Média e Alta Complexidade.

ATIVIDADES:

Manutenção das Atividades do Fundo da Saúde; Manutenção do Conselho de Saúde; Capacitação e Desenvolvimento de profissionais da rede de Saúde; Divulgação das Ações de Saúde; Alimentação e transporte do servidor; Manutenção de unidade móvel; Assistência, tratamentos a toxicômanos, pessoas com deficiências e necessidades

especiais diversas; Manutenção das atividades do PSF e PACS– 15%; Manutenção dos Postos de Atenção Básica; Manutenção dos Postos de Atenção Básica – PAB FIXO; Manutenção do programa Saúde Bucal; Manutenção do programa Saúde da Família – PSF; Manutenção do Programa MAIS MÉDICOS; Manutenção do programa Agentes Comunitários – PACS; Capacitação de Servidores – PAB FIXO; Manutenção do programa de Compensação de especificidades Regionais;



Manutenção do programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ; Manutenção da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde –

PECAPS; Transferência de recursos a instituições de Média e Alta Complexidade; Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade; Manutenção e Estruturação do centro de Reabilitação Fisioterápica; Manutenção e Estruturação do centro Odontológico; Manutenção dos Serviços de Média e Alta complexidade; Participação no Projeto SAMU; Participação no consórcio Intermunicipal de Saúde; Aquisição e distribuição de medicamentos essenciais de atenção básica, excepcionais e

correlatos; Manutenção da Assistência Farmacêutica; Manutenção da vigilância Epidemiológica; Manutenção da Vigilância Sanitária, de Produtos e Serviços – VISA; Manutenção da Vigilância Epidemiológica Ambiental. Locação de Veículos .

Reserva de Contingência Reserva de Contingência;



REVOGA O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL N° 750, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 68 da Lei Complementar nº 750, de 31 de dezembro de 2003. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário.






DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogado o inciso X, do Art. 16 da Lei 1.564 de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2.º - Fica alterado o Art. 62 da Lei 1.564 de 17 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 62 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial compreende:

I - Diretoria de Segurança Patrimonial e Comunitária;

II - Diretoria de Defesa Social;

III – Diretoria de Gestão da Mobilidade Urbana; IV – Coordenadoria de Defesa Civil.

Art. 3.º – Ficam inalteradas as competências da Coordenadoria de Defesa Civil no Art. 22 – J e

Art. 64 – A, da Lei 1.564 de 17 de janeiro de 2013.

Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei Complementar serão custeadas com recursos

das dotações orçamentárias já consignadas.

Art. 5º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.






DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ANALÍTICO DA DESPESA (QDD) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.967/2017 – LOA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Anexo Analítico da Despesa (QDD) da LOA 2018, conforme especificados nos

incisos seguintes, que compõem o Anexo I desta Lei: I – Exclui o Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” da Secretaria

de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, que será remanejado para a Secretaria de

Governo. II – Inclui na Secretaria de Governo o Projeto/Atividade: “Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI” remanejado da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. III – Exclui o Projeto/Atividade: “Contribuição a entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais e pesqueiras” da Secretaria de Agricultura,

Agropecuária, Abastecimento e Pesca e inclui o Projeto/Atividade: “Fomento, colaboração e cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil”. IV - Altera a nomenclatura do Projeto/Atividade: “Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação” que passa a vigorar com a seguinte redação: “Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas com e sem pavimentação”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua

publicação.





MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAIZES ESPIRITO SANTO 01.609.408/0001-28ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018

Código Descrição Fonte de Recurso F/S Ficha Valor

Órgão 000002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

000002000001.0412200022.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 1 1.406.000,00

31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 2 315.940,00

31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 3 500,00

31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 4 500,00

33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 5 1.000,00

33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 6 7.200,00

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 7 32.500,00

33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 8 1.600,00

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 9 2.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 10 48.100,00

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 11 1.500,00

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 12 500,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 13 1.000,00

Total Projeto/Atividade: 1.818.340,00

000002000001.0618200042.010 - MANUTENÇÃO DA DESFESA CIVIL

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 14 23.000,00



33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 17 500,00





44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 22 500,00

Total Projeto/Atividade: 73.560,00

000002000001.0618200043.154 - ESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL

ANEXO I

ALTERA O ANEXO ANALÍTICO DA DESPESA (QDD) DA LOA 2018







000002000001.1442200022.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 26 75.000,00




33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 30 500,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 31 500,00

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 32 500,00




000002000001.1442200023.002 - ESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO.





000002000001.1512200023.001 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 38 10.000,00


000002000001.2413100032.007 - PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO


Total Projeto/Atividade: 110.000,00000005000001.0412600063.155 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE E DE TI


33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 98 500,00




Total Unidade: 2.121.800,00

Total Órgão: 2.121.800,00





Órgão 000005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

000005000001.0412100022.019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPLADES







33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 81 2.000,00


33903500000 - SERVICOS DE CONSULTORIA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 83 1.000,00






000005000001.0412100023.004 - IMPLEMENTAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CONSUL

31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 88 10.000,00

33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 89 10.000,00

44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 90 20.000,00


000005000001.0412100063.005 - REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO PDM



000005000001.0412100063.006 - AQUISIÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO MULTIFINALITÁRIO




000005000001.0412100063.007 - IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL




33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 95 1.000.000,00

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 96 200,00






Órgão 000011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Unidade 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

000011000001.0412200022.133 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 415 15.000,00

31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 416 3.900.000,00




33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 420 800,00








000011000001.0412200022.134 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES, POLIGUINDASTES, SUCÇÃO CONJULGADO E CAÇAMBA, COLETOR DE LIXO



000011000001.0412200023.067 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS





000011000001.0475200172.140 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


Total Projeto/Atividade: 400,00000011000001.1545100143.068 - MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM ESTRADAS VICINAIS E RUAS COM E SEM PAVIMENTAÇÃO

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 430 2.200.000,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 431 1.100.000,00


000011000001.1545100143.069 - INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO




000011000001.1545100143.071 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO PIER COM MELHORIAS E BENFEITORIAS




000011000001.1545100143.072 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE TERRENOS


44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 437 5.000,00



000011000001.1545200143.070 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DO CEMITÉRIO PÚBLICO





000011000001.1545200162.136 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA


33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 443 4.266.720,00



000011000001.1545200162.137 - TRANSBORDO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS



000011000001.1575200173.077 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE ELÉTRICA

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 446 1.149.500,00







000011000001.1751200153.074 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA TRATADA, DE ESGOTO E DE DRENAGEM PLUVIAL




000011000001.1751200153.075 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO (ÁGUA, ESGOTO E LIXO)


Total Projeto/Atividade: 500,00

000011000001.2575200172.141 - ILUMINAÇÃO/URBANIZAÇÃO DE RUAS E ORLAS MARÍTIMAS






000011000001.2575200172.142 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1602000000 - COSIP Fiscal 457 49.920,00

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1602000000 - COSIP Fiscal 458 3.126.480,00

33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1602000000 - COSIP Fiscal 459 240.000,00

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1602000000 - COSIP Fiscal 460 5.000,00


000011000001.2575200173.078 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA




Total Órgão: 20.068.420,00





Órgão 000014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA

Unidade 000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA

000014000001.0412200022.154 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA SEAPE

31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 560 2.000,00













000014000001.0412200022.156 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS



000014000001.2033100083.121 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INIVIDUAL - EPIs




000014000001.2060500073.114 - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3502000100 - DEMAIS CONVÊNIOS DA UNIÃO Fiscal 575 200.000,00


000014000001.2060500073.115 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE AGOINDÚSTRIA FAMILIAR






000014000001.2060500073.116 - AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASFALTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS





000014000001.2060500093.123 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL





000014000001.2060800073.117 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE DE MUDAS DIVERSAS E INSUMOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO

33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 584 22.300,00


000014000001.2060800093.125 - FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL



000014000001.2072200083.120 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RÁDIO PX




000014000001.2678400083.122 - CONSTRUÇÃO DO PIER/CAIS E ESTALEIRO PARA EMBARCAÇÕES



44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 590 500,00

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Fiscal 591 500,00







LEI Nº 1.988 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.946 DE 23 DEAGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona aseguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o, inciso II, do art. 2º da Lei 1946, de 23 de agosto de 2017, os demais

dispositivos deste artigo permanecem inalterados.

Art. 2º. O Art. 5º da Lei 1946, de 23 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º – …

§ 1º…§ 2º …§ 3º …§ 4º …§ 5º …

§ 6º – No momento da assinatura do contrato de gestão a entidade qualificada comoOrganização Social deverá comprovar ter sede ou filial no município de Marataízes.

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal



DECRETOS

DECRETO-N Nº 2062, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos Lei Municipal nº 867/2005 que trata da concessão de carga horária especial, contratação temporária, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das legislações pertinentes, e

CONSIDERANDO que o inciso VII, artigo 23, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;

CONSIDERANDO que o inciso XIII, artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CONSIDERANDO que com base na Lei Federal nº 9.324, de 20 de dezembro de 1996, o inciso IV, artigo 6º, da Resolução 3 de 08 de outubro de 1997, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, estabelece que a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas atividades;

CONSIDERANDO que na Lei Municipal nº 867, de 23 de março de 2005 – Estatuto do Magistério Municipal, em seu artigo 63, estabelece que a jornada de trabalho dos profissionais do magistério é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser estendida, em caráter excepcional, em até 25 (vinte e cinco) horas no máximo;

CONSIDERANDO que a mesma Lei Municipal nº 867/2005 além prever a concessão de carga horária especial, estabelece que nas contratações temporárias a preferência é para aqueles profissionais que se encontram em lista de espera, mas somente depois que sejam esgotadas as possibilidades de concessão ao servidor efetivo, desde que observada a compatibilidade de horários e o acumulo legal de cargos, conforme observa-se nos dispositivos da legislação em referência:

CONSIDERANDO, por fim, que o Ministério da Educação através de seus técnicos tem alertado ao município sobre a necessidade de adequação às legislações federais quanto a extensão de carga horária, que somente pode ser atingido o limite máximo definido pelas legislações: leis, decretos e resoluções;

CONSIDERANDO, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação precisa urgentemente realizar os processos de extensão de carga horária e o processo seletivo simplificado, com a publicação de seus respectivos editais,

DECRETA

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação na organização da Rede Pública de Ensino, para atender ao ano letivo de 2018 e subsequentes, no que se refere ao seu quadro de pessoal, observará o seguinte:

I - Na concessão da carga horária especial para o professor efetivo deverá ser obedecido o limite da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sabendo-se que o somatório da carga horária básica de trabalho com a extensão de carga horária somente poderá atingir o limite aqui estabelecido, nos termos das legislações em vigor;

II - Na Educação infantil, Ensino Fundamental I – do 1º ao 5º ano e Educação Especial, em razão de suas peculiaridades, haja vista a impossibilidade da atuação de dois professores numa mesma sala de aula, devendo ser considerado que a Lei Municipal nº 867/2005 estabelece em seu dispositivo que para adotar a contratação temporária primeiramente deverão ser atendidos os profissionais efetivos da Rede Pública de Ensino – observando-se sempre a compatibilidade de horário e o acumulo legal de cargo -, e que a título de complementariedade, sem ferir a legislação, a Secretaria Municipal poderá conceder a professores titulares de cargos públicos contrato temporário de até 10 (dez) horas-aula;

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Marataízes/ES, 30 de janeiro de 2018


PORTARIAS

SEMED/PORTARIA Nº 002 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A Secretária Municipal de Educação, nomeada pelo Decreto P nº 7.864 de 02 de janeiro de 2018, no uso de suas atribuições legais e Considerando o que consta no processo sob protocolo nº 48.706/2017.

R E S O L V E :

Art. 1º - Determinar a Instauração de Sindicância Administrativa para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº 48.706/2017, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - A Comissão funcionará nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação, para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.



Parágrafo único: A prorrogação de que trata este artigo dependerá de solicitação a Secretária de Educação e de sua autorização.

Art. 3º - Nos casos omissos será adotado o disposto na Lei 053/97.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

MARIA DA PENhA SILVA LOUBACkSecretária Municipal de Educação de Marataízes

Decreto-P nº 7.864 de 02/01/2017

PORTARIA Nº 034, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob protocolo nº 01427/2018.

RESOLVE:

Art.1º-Determinar a Instauração de Sindicância Administrativa para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº 01427/2018 bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art.2º-A Comissão funcionará nas dependências da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES e terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instauração, para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo único: A prorrogação de que trata este artigo dependerá de solicitação ao Secretário de Administração e de sua autorização.

Art.3º-Nos casos omissos será adotado o disposto na Lei 053/97.

Art.4º-Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo sob protocolo nº 40998/2017.

RESOLVE:

Art.1º-Determinar a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº40998/2017 supostamente praticadas pelo servidor A.P.S bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art.2º-O presidente escolhido designará um funcionário que atuará como Secretário da Comissão, que não poderá recair sobre seus membros.

Art.3º-A Comissão funcionará nas dependências da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES e terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação, para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo único: A prorrogação de que trata este artigo dependerá de solicitação ao Secretário de Administração e de sua autorização.

Art.4º-Nos casos omissos será adotado o disposto na Lei 053/97.

Art.5º-Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.




PRORROGA A PORTARIA Nº 602/2017, REFERENTE A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 044/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob protocolo nº 028965/2016 e ainda que a Comissão ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual.

RESOLVE:

Art.1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº602/2017, que refere-se a Sindicância Administrativa nº044/2016 sob protocolo nº028965/2016.

Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.








RESOLVE:








RESOLVE:







O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta

do processo administrativo sob protocolo nº 043048/2015 e ainda que a Comissão ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual.

RESOLVE:








RESOLVE:








RESOLVE:

Art.1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº604/2017, que refere-se a Sindicância



Administrativa nº041/2016 sob protocolo nº035254/2016.





DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, acolhendo as Conclusões da Comissão de Sindicância, de fls. 34/36, dos autos da Sindicância n° 054/2017 instaurada pela Portaria n° 0383/2017, e de acordo com o termo de conclusão de fl. 37 dos mesmos autos,

RESOLVE:

Art.1º-Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa n°054/2017, instaurada para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descrita no processo nº028386/2017.

Art.2º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 037 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0011/2018 FMS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Secretário Municipal de Saúde, Erimar Da Silva Lesqueves, usando de suas atribuições legais, em face do Decreto P Nº 7.863 de 02/01/2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a servidora Srª MAYANE kRAUSE CAMPOSTRINI, matrícula funcional 104186 , brasileira, servidora efetiva desta municipalidade, lotada na função de Farmacêutica, do CPF sob o Nº104.599.067-12, como fiscal da Ata de Registro de Preços Nº 0011/2018, que tem como contratado (a) MAChADO & ROhR LTDA – ME ,CNPJ 31.821.010/0001-11 e como objeto, Aquisição de Medicamentos não Padronizados na REMUNE-Relação Municipal de Medicamentos, constantes na Tabela CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para atender a Secretaria de Saúde.

Art. 2º – A servidora acima mencionada será substituída em sua ausência e em seus impedimentos pela Srª MONIQUE

SOUZA LOURENÇO, matrícula funcional 104088 , brasileira, servidora efetiva desta municipalidade, lotada na função de Farmacêutica, nesta Secretaria, portadora do nº CPF 131.196.897-00.

Art. 3º – Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.

Art. 4º – Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Marataízes,30 de Janeiro de 2018.

ERIMAR DA SILVA LESQUEVESSecretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº. 0046/2018 DE 29 DE JANEIRO DE 2018

“Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo nº. 0058/2018. Solicitado pelo Secretário de Turismo Cultura e Patrimônio Histórico”.

O Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato administrativo nº. 0058/2018, referente à Contratação da Empresa MAIS ESTRUTURA LOCAÇÃO DE TENDAS E BRINQUEDOS LTDA, através da Ata de Registro de Preço nº 0088/2017 – Pregão Presencial nº 0035/2017.

R E S O L V E :

Art. 1º - Designar as servidoras Srª Leiliane Pereira Mendes (Diretora de Turismo), para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual a Prefeitura Municipal de Marataízes é a Contratante e que, será substituído, em suas ausências e impedimentos, pela servidora Srª Pollyana Arariba Costa Leal (Chefe de Cultura).

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o substituto, deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução,



determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo o efeito da mesma, na data do início da vigência do contrato.


PhILIPE VERDAN BARRETOSecretário de Turismo Cultura e Patrimônio histórico

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 001/2018, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social – COMASMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Leis Municipais de Nº. 055/97 e Nº 1371 de 18/03/11, considerando a necessidade de acompanhar e fiscalizar a Gestão dos Recursos financeiros destinados a execução da política de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Anual da Assistência Social para cofinanciamento do Governo Estadual do Sistema Único da Assistência Social (FEAS) para o Exercício de 2018.

Art. 2º – O Plano de Ação atende a legislação e a normatização da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e desenvolvimento Social – SETADES e refere-se aos blocos de financiamento e valores, a saber:

BLOCO DE FINANCIAMENTO

PROPOSTADE

COF. 2018

ACEITEMUNICÍPIO

2018

REFERÊNCIA D E PACTUAÇÃO

PREVISÃO D E ATENDIMENTO

PÚBLICO

Piso Benefícios Eventuais

1 1 200 200 Cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, v u l n e r a b i l i d a d e temporária e calamidade pública.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPiso Básico Fixo 1 1 3500 750 F a m í l i a s

ReferenciadaPiso Básico Variável I PCD

1 1 49 49 Pessoas com deficiência e suas famílias

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI

1 1 50 50 Indivíduos e famílias com direitos violados

Piso Fixo de Média Complexidade - MSE

1 1 40 40 Adolescentes em cumprimento

de medidas socioeducativas

Piso Fixo de Média Complexidade – AB. SOCIAL

0 0 0 0 Indivíduos e famílias com direitos violados

Piso Fixo de Média Complexidade para IDOSOS

0 0 0 0 Idosos com direitos violados e suas

famílias

Piso Fixo de Média Complexidade – CENTRO DIA PCD

0 0 0 0 Pessoas com deficiência com

direitos violados e suas famílias

Piso Fixo de Média Complexidade – CENTRO POP

0 0 0 0 Indivíduos e famílias em situação de rua

Piso Variável de Média Complexidade - PCD

0 0 0 0 Pessoas com deficiência com

direitos violados e suas famílias

Piso Fixo de Alta Complexidade – PAC I / Acolhimento Instit. crianças/Adolescentes

1 1 20 20 Indivíduos e famílias com vínculos

familiares rompido

Piso Fixo de Alta Complexidade – PAC I / Família Acolhedora


familiares rompido

Piso Fixo de Alta Complexidade – PAC l / Acolhimento Institucional Idosos


familiares rompido

Piso Fixo de Alta Complexidade – PAC l / Republica


familiares rompidoPiso Fixo de Alta Complexidade – PAC ll / Acolhimento Inst. Pop. Rua


familiares rompido

Piso Fixo de Alta Complexidade – PAC ll / Residências Inclusivas


familiares rompido

BLOCOS DE FINANCIAMENTO

CONTA CORRENTE

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR TOTAL MÁXIMO A RECEBER

(SEM DEDUÇÃO)

Bloco de Benefícios Eventuais

27.249.838 000010000001.0824400312.111 R$ 40.000,00

Bloco de Proteção Social Básica

27.249.853 000010000001.0824400312.107 R$ 130.960,00

Bloco de Proteção Social Especial

27.249.861 000010000001.0824400322.112 R$ 160.200,00

TOTAL R$ 331.160,00

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 26 de janeiro de 2018, tornando sem efeito a resolução 042 de 05 de dezembro de 2017.

MARCO CÉSAR NUNES MENDONÇAPresidente do Conselho Municipal de Assistência

Social

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

O Município de Marataízes - ES torna público que às 09:30 horas do dia 19 de fevereiro de 2018, fará a abertura do Pregão Presencial Nº. 000003/2018, Processo Administrativo Nº. 048478/2017, objeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - SRP, em atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL hABITAÇÃO E TRABALhO. Edital pelo Site: https://marataizes.es.gov.br/transparencia/licitacao, E-mail: [email protected] ou no Setor de Licitações na Avenida Rubens Rangel, 411 - Cidade Nova - Marataízes - ES.

GEORGE MACEDO VIEIRAPregoeiro Oficial



RETIFICAÇÕES

AVISO RETIFICAÇÃO

Torna SEM EFEITO a publicação no diário municipal do dia 23/01/18, nas páginas 4 e 5, da Autorização de Fornecimento nº 020/18 da Secretaria Municipal de Saúde ,Processo Administrativo nº 01453/2018, Objeto: Aquisição de Recarga de Oxigênio Medicinal (O2).

AVISO RETIFICAÇÃO

Torna SEM EFEITO a publicação no diário municipal do dia 15/01/18, na página 11, da Autorização de Fornecimento nº 012/18 da Secretaria Municipal de Saúde ,Processo Administrativo nº 048166/2017, Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Lanches e Coffee Breaks.

AVISO RETIFICAÇÃO

Torna SEM EFEITO a publicação no diário municipal do dia 15/01/18, na página 11, da Autorização de Fornecimento nº 013/18 da Secretaria Municipal de Saúde ,Processo Administrativo nº 048164/2017, Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Lanches e Coffee Breaks.

RETIFICAÇÃO

No Diário Municipal do dia 12/01/2018, nas páginas 14 e 15, onde se lê:

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO

ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000011/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: V. SECCON DE ALMEIDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000015/2017OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR, PÓ DE CAFÉ, ÁGUA MINERAL E GALÃOORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 550,80PROTOCOLO: Nº. 048377/2017

Leia-se:


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000014/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: V. SECCON DE ALMEIDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000015/2017OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR, PÓ DE CAFÉ, ÁGUA MINERAL E GALÃOORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000

.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 550,80PROTOCOLO: Nº. 048377/2017

RETIFICAÇÃO

No Diário Municipal do dia 12/01/2018, na página 15, onde se lê:



Leia-se:



RETIFICAÇÃO



ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000011/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: V. SECCON DE ALMEIDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000015/2017OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR, PÓ DE CAFÉ, ÁGUA MINERAL E GALÃOORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1236500202.049.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 218,70



PROTOCOLO: Nº. 048377/2017

Leia-se:



RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO



ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000012/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: C.R. BICALHO COMERCIO ATACADISTA E EMPREEN LTDACERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 8.870,62PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:



RETIFICAÇÃO






Leia-se:



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Leia-se:



RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO



ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000012/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: C.R. BICALHO COMERCIO ATACADISTA E EMPREEN LTDACERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1236600212.052.33903000000.1604000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 551,96PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000015/2018



CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: C.R. BICALHO COMERCIO ATACADISTA E EMPREEN LTDACERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1236600212.052.33903000000.1604000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 551,96PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO



ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000014/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: CJM UTILIDADES LTDA ME

CERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 2.180,90PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000011/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: CJM UTILIDADES LTDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 2.180,90PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

RETIFICAÇÃO



ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000014/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: CJM UTILIDADES LTDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1236500202.048.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 831,80PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:





RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO






CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: CJM UTILIDADES LTDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1236700192.045.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 128,15PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:



RETIFICAÇÃO



ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000015/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: H P EMBALAGENS LTDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 246,50PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000012/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: H P EMBALAGENS LTDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1212200182.038.33903000000.1101000000 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 246,50PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO




Leia-se:





RETIFICAÇÃO




Leia-se:



RETIFICAÇÃO




CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: H P EMBALAGENS LTDA MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000030/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVELORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1236600212.052.33903000000.1604000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 14,50PROTOCOLO: Nº. 047662/2017

Leia-se:



RETIFICAÇÃO




Leia-se:





EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000040/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: C PEREIRA MECERTAME: INEXIGIBILIDADE Nº 000030/2018OBJETO: BANDA MINISTÉRIO NOS BRAÇOS DA MÃE PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO FESTA DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTESORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA M. DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTORICODOTAÇÃO: 000013000001.2369500392.151.33903900000.1604000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICAVALOR: R$ 3.850,00PROTOCOLO: Nº. 001227/2018


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000041/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: ASSOC MORADORES E AGRIC. FAMIL. DE BREJO DOS PATOSCERTAME: CHAMADA PÚBLICA Nº 000001/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLARORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1230600242.061.33903000000.1107000004 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 17.603,01PROTOCOLO: Nº. 007182/2017


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000041/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: ASSOC MORADORES E AGRIC. FAMIL. DE BREJO DOS PATOSCERTAME: CHAMADA PÚBLICA Nº 000001/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLARORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1230600242.062.33903000000.1107000005 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 11.767,44PROTOCOLO: Nº. 007182/2017






ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000041/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: ASSOC MORADORES E AGRIC. FAMIL. DE BREJO DOS PATOSCERTAME: CHAMADA PÚBLICA Nº 000001/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLARORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1230600242.066.33903000000.1107000010 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 3.517,39



PROTOCOLO: Nº. 007182/2017


ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000042/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO PONTAL APESPCERTAME: CHAMADA PÚBLICA Nº 000001/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLARORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAODOTAÇÃO: 000008000001.1230600242.061.33903000000.1107000004 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR: R$ 9.343,98PROTOCOLO: Nº. 007182/2017





EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATOPregão Presencial Nº 0004/2017Ata Registro de Preços nº 006/17

CONTRATO Nº. 0057/2018

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Marataízes - ESCONTRATADA: EXATA EVENTOS LTDA - EPPCERTAME: Pregão Presencial Nº. 0004/2017OBJETO: SERVIÇOS DE ESTRUTURA DE TENDAS PARA EVENTOSPRAZO: 22 de janeiro de 2018 A 31 de dezembro de 2018VALOR: 1.092,00 (um mil noventa e dois reais)DOTAÇÃO: 0000012369500392.151 - REALIZAÇÃO E APOIO A FESTAS E EVENTOS33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

EXTRATO DE CONTRATOPregão Presencial Nº 0035/2017Ata Registro de Preços nº 088/17


CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Marataízes - ESCONTRATADA: MAIS ESTRUTURA LOCACAO DE TENDAS E BRINQUEDOS LTDACERTAME: Pregão Presencial Nº. 0035/2017OBJETO: LOCAÇÃO DE GRUPO DE GERADOR DE ENERGIAPRAZO: 22 de janeiro de 2018 A 31 de dezembro de 2018VALOR: 53.200,00 (cinquenta e três mil duzentos reais)DOTAÇÃO: 0000012369500392.151 - REALIZAÇÃO E APOIO A FESTAS E EVENTOS33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

EXTRATO DE CONTRATOPregão Presencial Nº 004/2017

Ata Registro de Preços nº 007/17


CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Marataízes - ESCONTRATADA: MAIS ESTRUTURA LOCACAO DE TENDAS E BRINQUEDOS LTDACERTAME: Pregão Presencial Nº. 004/2017OBJETO: SERVIÇOS DE ESTRUTURA DE TABLADO E EQUIPES PARA EVENTOSPRAZO: 24 de janeiro de 2018 A 31 de dezembro de 2018VALOR: 184.231,50 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos)DOTAÇÃO: 0000012369500392.151 - REALIZAÇÃO E APOIO A FESTAS E EVENTOS33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria Tributária, órgão da Secretaria Municipal de Finanças do Município

de Marataízes – ES, no uso de suas atribuições legais e considerando o

disposto no Código Tributário Municipal – CTM, fica a empresa

AGROPECUARIA DOIS IRMÃOS LTDA ME, CNPJ 08.209.061/0001-75,

localizada à Av. Principal, Brejo dos Patos, nesta cidade de Marataízes,

NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração nº 025/2017 contra vossa

empresa, por infringência do artigo 77 da Lei Municipal 713/2003 com a nova

redação dada pela Lei Municipal 750/2003, no valor de R$ 857,94 (oitocentos

e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

Na forma da legislação vigente, fica vossa senhoria, INTIMADA a comparecer

à Prefeitura Municipal de Marataízes, em até 20 (vinte) dias a partir da

publicação do presente edital para recolher aos cofres municipais o crédito

acima discriminado ou para impugnar sua exigência de acordo com o § 1º do

artigo 100 da Lei 713/2003. Não havendo impugnação ou efetivação do

recolhimento, o crédito fiscal, expresso em reais, será inscrito em Dívida Ativa.


EDITH CALABREZ GROLA

Diretor Tributário

SEFIN

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO



EDITAL Nº 01/2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS PARA CARGA HORÁRIA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2018.

A Secretária Municipal de Educação de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que

lhe são conferidas pelo DECRETO - P Nº 7.864, DE 02/01/2017, TORNA PÚBLICO, que estará aberto o

período para o requerimento de Exercício Temporário de Atividades do Magistério, na forma de CARGA HORÁRIA ESPECIAL, com a denominação Técnico Pedagógica de EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

conforme condições abaixo descritas:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O presente Edital destina-se a atuação temporária de profissionais, através de Carga Horária

Especial, sendo que o somatório da jornada básica de trabalho e a carga horária especial não poderá

exceder a 40h(quarenta horas) semanais, para o exercício do Magistério da Rede Municipal de Ensino

(Professores e Pedagogos), para ano letivo de 2018.

Art. 2º – Poderão participar do presente processo os professores e pedagogos efetivos da Rede

Municipal de Ensino e os professores efetivos municipalizados, que atenderem as exigências contidas

na Lei nº 867/2005.

Art. 3º– A extensão de carga horária será atribuída a partir do início do ano letivo.

Art. 4º- Os inscritos só poderão escolher a vaga que pertença à mesma área de atuação em que estejam

efetivamente lotados, e no horário contrário de sua efetivação.

Parágrafo Único- O Professor Substituto em Extensão de Carga Horária atenderá a todas as

modalidades de ensino e disciplinas ofertadas pela Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade

da mesma.

Art. 5º – A concessão da extensão de carga horária, somente será concedida mediante estrita observação

à compatibilidade de horário e acúmulo de cargos.

Art. 6º – O profissional que no momento da chamada, não escolher ou desistir da vaga que lhe foi

oferecida, não poderá pleitear nenhuma vaga já ofertada.

EDITAIS - SEMED



Art. 7º – O profissional que não se inscrever no Processo de Extensão de Carga Horária perderá o direito

de pleitear qualquer vaga no decorrer do ano letivo vigente.

Art. 8º - A desistência da vaga, em qualquer Modalidade de Ensino após a formalização da escolha,

deverá ser feita por escrito, protocolizada na Prefeitura Municipal de Marataízes e assinada pelo candidato

desistente, ficando impedido de concorrer ao Processo de Extensão de Carga Horária para o ano letivo de

2019.

Art. 9º– Não será concedida a Extensão de Carga Horária nos seguintes casos:

I – Ao Servidor(a) que durante o ano de 2017, apresentou atestado médico, atestado de acompanhante e

afastamento pelo INSS, totalizando um percentual igual ou superior a 25% de ausência no trabalho, no

período do 1º dia letivo até 30/11/2017, exceto os casos previstos na lei, tais como licença maternidade

ou por adoção, doenças graves especificadas em lei e acidentes ocorridos em serviço;

II– Que tenha duas ou mais atas, em que seu desempenho não favoreceu ao processo de ensino

aprendizagem da turma e/ou prejudicou o andamento da unidade de ensino;

III- Que tenha assinado Termo de Desistência da Extensão de Carga Horária no ano de 2017;

IV– Que tenha falta injustificada no ano letivo de 2017;

V – O candidato que preencher incorretamente o formulário ou fizer mais de uma inscrição;

DA INSCRIÇÃO

Art. 10– Os professores e pedagogos efetivos da Rede Municipal e os professores efetivos

municipalizados, que se interessarem a estender a carga horária, nos termos deste Edital, deverão fazer

sua inscrição , exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato acessar o site eletrônico

www.marataizes.es.gov.br link EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA a partir das 8h do dia 15/01/18, até as

21h 59min do dia 16/01/18, ininterruptamente, considerando o horário oficial de Brasília/DF. ( Cronograma

Anexo I)

§1º- O Professor Municipalizado deverá fazer sua inscrição pelo site www.marataizes.es.gov.br link

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA e no mesmo período da inscrição protocolar na Secretaria de Educação,

no Setor de Inspeção Escolar(horário de atendimento da Secretaria de Educação) seu Tempo de Serviço.

§ 2º – O Professor Municipalizado que tenha feito inscrição no Concurso de Remoção e apresentou seu

Tempo de Serviço no Setor de Inspeção Escolar, não precisa protocolar novamente.

DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 11 – O processo de classificação será realizado em uma única etapa, de caráter classificatório para

todas as vagas, mediante avaliação dos seguintes critérios:



Descrição� Valor atribuído

Pontuação por tempo de serviço�

1,0 (um) ponto por mês trabalhado , contado até dia 30 de novembro de 2017.

Apresentação de atestado

médico no ano de 2017�

− (menos) 1,0 ( um) ponto a cada dia de atestado e atestado de

acompanhante Declaração Médica de

comparecimento�

�

− (menos) 1,0 ( um) ponto a cada 02(duas) declarações e

declarações de acompanhante

Art. 12 - O tempo de serviço do Professor Municipalizado será o correspondente ao período contado a partir do início do processo de municipalização estabelecido entre o Estado e o Município, em março de 1998. Art. 13 – O resultado parcial com ordem de classificação dos interessados será publicado no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico www.marataízes.es.gov.br de acordo com o Anexo I

DO RECURSO Art. 14 - Os pedidos de recursos do resultado parcial da classificação deverão ser realizados, exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato acessar o site eletrônico www.marataizes.es.gov.br, link RECURSO EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, no prazo de 24h (vinte e quatro horas ), imediatamente após a divulgação no Diário Oficial da classificação no endereço eletrônico www.marataizes.es.gov.br. Parágrafo Único – Casa haja necessidade do pedido de recurso ser comprovado através de documentos, deverá ser feito pelo site e também protocolado na Secretaria de Educação, no Setor de Inspeção Escolar, no prazo de 24h(horário de atendimento da Secretaria de Educação) após a publicação do Resultado Parcial, com: a ficha de inscrição (impressa pelo site no ato da inscrição) e de documentos que comprovem sua solicitação do recurso. Art. 15 - O resultado final com ordem de classificação dos interessados será publicado no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico www.marataízes.es.gov.br de acordo com o Anexo I Art. 16 - Será automaticamente eliminado do processo classificatório o candidato que:

a) agir com incorreção ou com descortesia, independentemente do momento, para com qualquer

membro da equipe encarregada da realização do processo.

DO DESEMPATE Art. 17– Em caso de igualdade de pontos na classificação, será adotado o seguinte critério de desempate: I – O servidor mais idoso, permanecendo o empate aquele com menor número de atestado médico.

DA ESCOLHA

Art. 18 - O candidato poderá ser representado na Chamada, por procuração desde que tenha poderes específicos e reconhecimento de firma do outorgante, com data atual e cópia do documento de identidade do procurador, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas.



Art. 19 - O candidato que não se fizer presente ou não se manifestar no ato da escolha, será reclassificado para o final da lista de classificação, podendo escolher apenas ao final do período de escolha. Art. 20 – O candidato fica impossibilitado de escolher a vaga na Escola onde possuir registro de ata em que seu desempenho não favoreceu ao processo administrativo e de ensino aprendizagem da turma e/ou prejudicou o andamento da unidade de ensino.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21– A inscrição do candidato implicará no conhecimento pleno das condições aqui expressas, não podendo o candidato inscrito alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital. Art. 22– A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato, anulando-se todos os atos decorrentes da sua inscrição. Art. 23– Os casos omissos serão apreciados pela Comissão de Extensão de Carga Horária, nomeada pela Portaria nº 73, cujas decisões serão submetidas a Secretária Municipal de Educação. Art. 24– Os candidatos que corresponderem aos requisitos deste Edital e estiverem devidamente inscritos, deverão seguir o cronograma do Anexo I para a oficialização da Carga Horária Especial.

Marataízes – ES, 29 de janeiro de 2018.

MARIA DA PENHA SILVA LOUBACK Secretário Municipal de Educação

DECRETO - P Nº 7.864, DE 02/01/2017

ANEXO I

CRONOGRAMA EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

INSCRIÇÃO

LOCAL www.marataizes.es.gov.br link EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

DIA E HORÁRIO 7h do dia 15/01/2018, até as 21h 59min do dia 16/01/2018

CRONOGRAMA COM AS DATAS DOS RESULTADOS , DATA E LOCAL DA CHAMADA SERÁ PUBLICADO NO SITE www.marataízes.es.gov.br



EDITAL SEMED Nº 02/2018 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – DT 2018

A Prefeitura Municipal de Marataízes, TORNA PÚBLICO que realizará processo de seleção de Cadastro Reserva para contratação de profissionais em designação temporária (DT), para atendimento a excepcional interesse público, para atuarem nas escolas da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. DA ELABORAÇÃO DO EDITAL: 1.1 A Comissão do presente Edital é formada pela Portaria Nº 75, de 24 de novembro de 2017 . 1.2. Compreende-se como processo seletivo a inscrição, classificação, convocação e escolha dos professores.

2. DAS ATRIBUIÇÕES: 2.1 - São atribuições da Prefeitura Municipal de Marataízes, através da Secretaria Municipal de Educação: 2.1.1 - Fazer a divulgação do processo seletivo; 2.1.2. Realizar o Processo Seletivo Simplificado, por intermédio da comissão constituída no item 1.1 do presente edital; 2.1.3. Convocar os candidatos por ordem de classificação, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação. 2.2. São atribuições da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo: 2.2.1 Coordenar todo o processo de seleção em regime de designação temporária (DT) para seleção de Cadastro Reserva dos profissionais para atendimento a excepcional interesse público nos termos da Lei 1296/2010, art. 2º, inciso I, II, III, IV, V,VI, VII, IX, XI ou legislação que vier substituí-la, para atuarem nas escolas da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018. 2.2.2. Coordenar todo o processo de inscrição, classificação, resposta de recursos e divulgação, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital. 2.2.3. Havendo necessidade, a SEMED poderá designar outros servidores para auxiliar a Comissão, desde que não estejam participando do presente Processo Seletivo. 2.2.4. A SEMED contará com a assessoria da Procuradoria Geral da PMM, para auxiliar nos trabalhos executados pela Comissão. 3. DAS VAGAS: 3.1. . As vagas serão as decorrentes da necessidade das escolas municipais, conforme definido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Lei 1296/2010 , art. 2º, inciso I, II, III, IV, V,VI, VII, IX, XI ou legislação que vier substituí-la. 3.2 .Do total de vagas que vierem a existir durante a vigência deste processo, 10%(dez por cento) serão destinadas a candidatos portadores de deficiência, desde que comprovado que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo a ser ocupado. 3.2.1. Somente haverá vaga para o candidato com deficiência no cargo, com número de vagas igual ou superior a dez.



4. DAS INSCRIÇÕES: 4.1. As inscrições serão realizadas, exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato acessar o sítio eletrônico www.marataizes.es.gov.br, link DT- 2018, a partir das 12h do dia 31/01/18 até às 23h 59min do dia 04/02/18, ininterruptamente, considerando o horário oficial de Brasília/DF. (Cronograma Anexo I)

4.2. São requisitos para inscrição: 4.2.1 - Ter na data da inscrição a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 4.2.2 - O candidato poderá se inscrever para apenas (01) um cargo; 4.3 - O candidato terá sua inscrição INDEFERIDA:

a) Se fizer mais de uma inscrição; b) Se não enquadrar-se no item 4.2.1;

c) Se o candidato trabalhou no ano de 2017 em Marataízes e teve duas ou mais atas, em que seu desempenho não favoreceu ao processo de ensino aprendizagem da turma e/ou prejudicou o andamento da unidade de ensino; d) O candidato que no ano de 2017 e 2018, assinou desistência após a formalização do Contrato de Designação Temporária;

e) O candidato que no ano de 2017 trabalhou em Marataízes e teve falta injustificada. 4.4 – O candidato é o único responsável pelo preenchimento de sua ficha, pela escolha do cargo, assim como dos documentos de comprovação dos pré–requisitos, não cabendo recurso após a efetivação da inscrição. 4.5 – É facultado aos Portadores de Deficiência o direito de inscrição no presente processo seletivo, desde que exista compatibilidade de sua deficiência com o exercício do cargo pleiteado. Para ter seu direito assegurado deverá declarar sua condição na ficha de inscrição. 4.5.1 - A inobservância do item anterior acarretará a perda do direito reservado, sendo assim indeferido. 4.6 – O candidato tem que ter a habilitação exigida para o cargo no momento da escolha, observando os critérios do quadro no item 5.1 5 - DOS CARGOS/FUNÇÕES E JORNADA DE TRABALHO 5.1- Possuir a habilitação exigida para o cargo no momento da escolha, observando os seguintes critérios nos quadros abaixo:

CARGO CARGAHORÁRIA SALÁRIO PRÉ-REQUISITO

PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA

ENS. FUND. 6º AO 9º ANO 25h MAPA IV – R$ 1.902,55 HABILITADO: Licenciatura Plena na Área específica.

PROFESSOR HISTÓRIA ENS. FUND. 6º AO 9º ANO 25h MAPA IV – R$ 1.902,55 HABILITADO: Licenciatura Plena na área

especifica

PROFESSOR GEOGRAFIA ENS. FUND. 6º AO 9º ANO 25h MAPA IV – R$ 1.902,55 HABILITADO: Licenciatura Plena na área

especifica

PROFESSOR CIÊNCIAS ENS. FUND. 6º AO 9º ANO 25h MAPA IV – R$ 1.902,55 HABILITADO: Licenciatura Plena na área

especifica



PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA(EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO

FUNDAMENTAL DE 1º AO 9º ANO)

25h MAPA IV – R$ 1.902,55 HABILITADO: Licenciatura Plena na área especifica.

PROFESSOR ENSINO

RELIGIOSO ENS. FUND. 6º AO 9º ANO

25h

MAPA IV – R$ 1.902,55

HABILITADO: Licenciatura Plena em Ensino Religioso; ou Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou Licenciatura na área de educação, acrescida de curso de Pós-graduação Lato Sensu em Ensino Religioso que atenda às prescrições da Res. CNE/CES nº 1, de 08/06/2007 alterada pela Resolução CNE/CES nº 5 de 25/09/2008; ou Graduação em Ciências da Religião, com complementação pedagógica, nos termos da Res. CNE/CP nº 2, de 26/06/97; ou Superior em Teologia, com complementação pedagógica

PROFESSOR MÚSICA 25h MAPA IV – R$ 1.902,55

HABILITADO: Licenciatura em Música, ou Licenciatura em Educação Artística Habilitação em Música; ou Licenciatura na Área da Educação acrescido de Pós Graduação em Música , ou Licenciatura na Área de Educação acrescido de Curso Técnico em Música Ter no mínimo de 12 meses de experiência como Professor de Música declarado por uma Unidade Escolar, assinado e carimbado pela Diretora. ATRIBUIÇÕES: Responsabilizar-se pelo processo ensino e aprendizagem - Preparar e ministrar aulas, acompanhar o desempenho dos estudantes, desenvolvendo atividades especificamente musicais tais como a interpretação de obras instrumentais e vocais.

PROFESSOR MÚSICA PARA ATUAR NAS BANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA

REDE MUNICIPAL25 h MAPA IV – R$ 1.902,55

HABILITADO: Licenciatura em Música, ou Licenciatura em Educação Artística Habilitação em Música; ou Licenciatura na Área da Educação acrescido de Pós Graduação em Música , ou Licenciatura na Área de Educação acrescido de Curso Técnico em Música; b) Curso de Regente de Banda ou Harmonia ou Sopro e Percussão, com carga horária igual ou superior a 30 horas; c) Experiência mínima de 12(doze) meses como Regente de Banda ou Fanfarra comprovada

PROFESSOR SUBSTITUTO (ENSINO FUNDAMENTAL DE

1º AO 5º ANO)25h

MAPA I – R$ 1.250,97 MAPA IV – R$ 1.902,55

Formação em Nível Superior de Graduação em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em Nível Médio, na modalidade Normal

MONITOR ESCOLAR 40h R$ 1.019,93 Ensino Médio CompletoINSPETOR DE DISCIPLINA 40h R$ 1.348,95 Ensino Médio Completo

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 40h R$ 954,00 Ensino Fundamental Completo



5.1.1 A chamada para contratação em Designação Temporária de Professor ARTE, INGLÊS e PROFESSOR MAPA – ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 5º ANO, seguirá a de APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2014, esgotado a listagem será utilizada a classificação do processo que se refere o presente Edital.

CARGO CARGAHORÁRIA SALÁRIO PRÉ-REQUISITO

PROFESSOR ARTE

(EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL DE

1º AO 9º ANO)

25h MAPA IV – R$ 1.902,55

HABILITADO: Ensino Superior Completo com Licenciatura Plena na área específica ou Licenciatura Plena em Pedagogia acompanhado de Pós-graduação Lato Sensu em Educação Artística ou Artes Visuais ou Artes Plásticas ou Música ou Teatro ou Danças, oferecido por Instituição credenciada pelo MEC; ou Normal Superior acompanhado de Pós-graduação Lato Sensu em Educação Artística ou Artes Visuais ou Artes Plásticas ou Música ou Teatro ou Danças, oferecido por Instituição credenciada pelo MEC.

PROFESSOR INGLÊS (ENSINO FUNDAMENTAL DE

1º AO 9º ANO)25h MAPA IV – R$ 1.902,55

HABILITADO: Ensino Superior Completo com Licenciatura Plena na área específica ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Letras – Português/Inglês.

PROFESSOR MAPA – ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º AO 5º

ANO 25h

MAPA I – R$ 1.250,97 MAPA IV – R$ 1.902,55

HABILITADO: Ensino Médio Completo – Modalidade Normal (Curso Magistério) Formação em nível superior de graduação em Pedagogia, licenciatura plena completa, ou curso normal superior completo admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.

5.2 - De acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação para a tender as demandas da Rede Pública de Ensino, a carga horária poderá ser estendida até 40 horas ( somatório da jornada de trabalho regular mais a extensão). 5.3 - Conhecer as exigências estabelecidas neste edital, que poderá ser obtido pelo endereço eletrônico www.marataízes.es.gov.br, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 5.4 - Não se enquadrar na vedação de acúmulo de cargos e remuneração, prevista no inc. XVI e §10, ambos do art. 37 da CRFB/88 6- DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO 6.1 - O processo seletivo será realizado em 01 (uma) única etapa. 6.2 - O tempo de serviço será computado conforme estabelecido no período de 01/01/2015 a 30/11/2017. 6.3 - O Tempo de Serviço deverá ser comprovado através de Declaração do Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Unidades Regionais da Secretaria de Estado, acompanhado de Declaração da Secretaria de Educação ou da Escola, especificando período compreendido e os cargos ou funções exercidas, comprovando a atuação na área pleiteada e ou disciplina: Exemplos:

a) Professor de 6º ao 9º ano de: Língua Portuguesa, História, Geografia, Ciências, Ensino Religioso;

b) Professor de Educação Física (Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º Ao 9º Ano), Professor de Arte (Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º Ao 9º Ano), Professor de Inglês (Ensino Fundamental de 1º Ao 9º



Ano), Professor Música, Professor Música Para Atuar Nas Bandas das Unidades de Ensino da Rede Municipal, Professor Mapa – Ensino Fundamental de 1º Ao 5º Ano, Professor Substituto Mapa ( Ensino Fundamental De 1º ao 5º Ano)

c) Monitor Escolar(Auxiliar de Creche), Inspetor de Disciplina, Monitor de Transporte Escolar,

6.3.1 - As declarações deverão ser assinadas pelo Diretor e conter o carimbo da escola e do diretor. 6.3.2 - Na hipótese da declaração da Secretaria de Administração comprovar a atuação na área pleiteada e ou disciplina, fica dispensado apresentação da declaração da Secretaria de Educação ou da Escola. 6.3.3 -A pontuação de Tempo de Serviço será contabilizada no total de dias declarados nas certidões apresentadas, dividindo-se esse total por 30(trinta), sendo 02(dois) pontos por mês, totalizando o máximo de 70(setenta) pontos, de acordo com o período de 01/01/2015 a 30/11/2017 a saber: a) Para efeito de contagem, considerar-se-ão apenas os números inteiros. 6.4. – Serão computados os itens declarados no momento da inscrição e sua comprovação dar-se-á por meio de apresentação de documentação respectiva no momento da chamada; 6.5 – Na hipótese de não comprovação dos itens declarados e solicitados no ato da Chamada, o candidato será automaticamente RECLASSIFICADO para o último lugar da lista de classificação, compondo assim nova lista. 6.6 – Na hipótese do NÃO COMPARECIMENTO do candidato no ato da chamada, o mesmo só será convocado novamente, após toda a lista ter sido chamada, ter sido convocados os reclassificados e depois os que não compareceram. 6.7 - A lista de classificação dos candidatos será divulgada no Diário Oficial, endereço eletrônico www.marataízes.es.gov.br. 6.8 - DO DESEMPATE - Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade: a) O candidato mais idoso;

b) Persistindo o empate considerar-se-á o que tiver o maior número de filhos menores de idade(comprovando através da certidão de nascimento na hora da chamada) 7. DA ELIMINAÇÃO 7.1- Na hipótese de não apresentar a Ficha de Inscrição, de não comprovar os documentos declarados no ato da inscrição e os requisitos mínimos (escolaridade ou curso exigido como pré requisito), o candidato estará SUMARIAMENTE ELIMINADO do processo de seleção. 8. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

8.1 – A avaliação para fins de classificação neste processo seletivo, terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos, e consistirá nos seguintes critérios:

a) Professor

ALÍNEA QUESITO VALOR

A

01 (um) certificado de curso de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, Especialização na área da Educação que seja autorizado pelo MEC

10

B01 (um) certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização na área da Educação que seja autorizado pelo MEC

08

C

01 (um) curso de Extensão na área de Educação, realizado nos últimos 03 anos (01/01/2015 a 30/11/2017) , com a carga horária igual ou superior de 100h

06



D

01 (um) curso de Extensão na área de Educação, realizado nos últimos 03 anos (01/01/2015 a 30/11/2017) ) com a carga horária a igual ou superior de 40h

04

E

01 (um) curso de Extensão na área de Educação, realizado nos últimos 03 anos (01/01/2015 a 30/11/2017) ) com a carga horária a inferior à 40h

02

F

Tempo de serviço na Área Pleiteada, nos últimos 03 anos (01/01/2015 a 30/11/2017) ), a cada 01 mês completo conta-se 02 (dois pontos), no formato do item 6.3

70

b) Professor Música para atuar nas Bandas das Unidades de Ensino da Rede Municipal


A

01 (um) certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização na área da Educação que seja autorizado pelo MEC (que não for usado como pré-requisito)

40

B01(um) Certificado ou Declaração que comprove a participação em Concursos ou Campeonatos de bandas e fanfarras 30

C

01 (um) curso de Extensão na área de Música, realizado nos últimos 03 anos (01/01/2015 a 30/11/2017) com a carga horária igual ou superior a 40h (que não for usado como pré-requisito)

15

D01(um) Certificado ou Declaração que comprove a participação em festivais abertos ou desfiles 15

c) Inspetor de Disciplina, Monitor Escolar, Monitor de Transporte Escolar


A 01 (um) certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização, que seja autorizado pelo MEC

20

B 01 (um) curso de Graduação que seja autorizada pelo MEC 10

C

Tempo de serviço na Área Pleiteada, nos últimos 03 anos (01/01/2015 a 30/11/2017)), a cada 01 mês completo conta-se 02(dois pontos), no formato do item 6.3 - c

70

8.1.2 – A comprovação de qualificação profissional para fins de pré-requisito e de títulos se dará por meio de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada dos originais dos documentos para conferência. I - cópia simples do Diploma acompanhada de cópia simples do histórico escolar, ou Certidão de conclusão do curso na versão original ou cópia autenticada em cartório com data em que ocorreu a colação de grau, acompanhada de cópia simples do respectivo histórico escolar, compatível para o âmbito de atuação pleiteada;



II - cópia simples do Certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização, em Educação, na área de conhecimento da Licenciatura Plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função, com duração de 360(trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia ou Certidão de conclusão do curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório e cópia do respectivo histórico escolar; III – cópia simples do diploma do curso de pós- graduação Stricto Sensu, Mestrado em Educação, na área de conhecimento da Licenciatura Plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função ou certidão de conclusão de curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório, com defesa e aprovação de dissertação e cópia do respectivo histórico escolar. 8.1.3- A documentação a que se referem os incisos I, II e III deste item deverá conter obrigatoriamente atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso e credenciamento da Instituição de Educação Superior, devidamente carimbada pela Instituição e pelo responsável pela emissão do respectivo documento. 81.4 – Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) só serão considerados se cumpridas as exigências das legislações vigentes em especial as do Conselho Nacional de Educação (CNE), de acordo com a resolução em que se enquadrar:

LATO-SENSU STRICTO-SENSU RES. CFE Nº 14/77 DE 23/11/1977 RES. C.F.E. Nº 12/83 DE 06/10/1983 RES. CNE/CES Nº 1/2001 DE 3/04/2001 RES. CES/CNE Nº 2/96 DE 20/09/1996 RES. CNE/CES Nº 2/2001 DE 3/04/2001 RES. CES/CNE Nº 4/97 DE 13/08/1997 RES. CNE/CES Nº 24/2002 DE 18/12/2002 RES. CES/CNE Nº 3/99 DE 05/09/1999 RES. CNE/CES Nº 2/2005 DE 9/06/2005 RES. CNE/CES Nº 1/2001 DE 3/04/2001 RES. CNE/CES Nº 12/2006 DE 18/07/2006 RES. CNE/CES Nº 24/2002 DE 18/12/2002 RES. CNE/CES Nº 5/2007 DE 4/09/2007 RES. CNE/CES Nº 1/2007 DE 8/06/2007 RES. CNE/CES Nº 1/2008 DE 22/04/2008 RES. CNE/CES Nº 5/2008 DE 25/09/2008 RES. CNE/CES Nº 6/2009 DE 25/09/2009 RES. CNE/CES Nº 6/2009 DE 25/09/2009 RES. CNE/CES Nº 3/2011 DE 1º/02/2011 .

8.1.5 -Não serão computados pontos aos itens exigidos como pré-requisitos. 8.1.6 – Para comprovação dos Cursos de Extensão na área da educação, deste Edital, o candidato deverá apresentar certificado e/ou declaração de uma instituição pública ou privada, contendo a carga horária, a identificação da instituição com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo curso/certificado/declaração, devidamente carimbada pela Instituição e pelo responsável pela emissão do respectivo documento. a) O curso de Pós-Graduação não será aceito como curso de Extensão, para contagem de pontos. 8.1.7-Como comprovação de pré-requisito, para os cargos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, não serão aceitos Declaração de Conclusão ou Declaração de Cursando, apenas o Histórico Escolar ou Certificado de Conclusão. 8.1.8 – A Comissão não se responsabiliza pela devolução de documentos originais. 8.2 - Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. 8.3 - A comprovação de experiência profissional para todos os cargos deverá ser comprovada da seguinte forma: I – Em órgão público: a)Documento expedido pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Departamento de Pessoal/ Recursos Humanos da Secretaria de Educação ou Unidades Regionais da Secretaria de Estado, acompanhado de Declaração da Secretaria de Educação ou da Escola, especificando período compreendido e os cargos ou funções exercidas, comprovando a atuação na área pleiteada e ou disciplina (Exemplo 6.3 “a” , “b” e “c”), devidamente carimbado pela escola e pelo diretor. II - Em empresa privada: a)Cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho), ambos acompanhado de declaração especificando período compreendido e os cargos ou funções



exercidas, comprovando a atuação na área pleiteada e ou disciplina (Exemplo 6.3 “a”, “b” e “c” ), devidamente carimbado pela escola e pelo diretor. 8.4 - É vedada a contagem do tempo de serviço já computado para aposentadoria e a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitante em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e privadas. 9- DO RECURSO: 9.1 - Os pedidos de recursos do resultado da classificação deverão ser realizados, exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato acessar o site eletrônico www.marataizes.es.gov.br, link DT- 2018, de acordo com cronograma Anexo I, imediatamente após a divulgação no Diário Oficial da classificação no endereço eletrônico www.marataizes.es.gov.br. 9.2 - Os pedidos de recursos que não estiverem devidamente fundamentados serão imediatamente indeferidos e os inconsistentes serão desconsiderados. 9.3- O recurso referente ao indeferimento por qualquer subitem do item 4.3, não será aceito.

10. DA CHAMADA: 10.1 - A chamada dos classificados será efetuada pela SEMED – Secretaria Municipal de Educação, de acordo com Anexo I, publicado no Diário Oficial, endereço eletrônico www.marataizes.es.gov.br, obedecido a listagem de classificação e necessidade desta Secretaria. 10.2 – No ato da chamada o candidato deverá apresentar: a) Ficha de Inscrição gerada pelo sistema eletrônico do Processo Seletivo; b) Comprovação de Qualificação Profissional para fins de pré- requisito; c) Documentação declarada na Ficha de Pontuação; d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual(Cartório Distribuidor de Justiça Estadual); e) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal(Cartório Distribuidor de Justiça Federal); f) Comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pelo link http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cpf/comprovante-de-situacao-cadastral-no-cpf; g) Comprovante de Quitação com a Justiça Eleitoral; 10.3 Os documentos do Anexo II, deverão ser entregues em 03 cópias separadas(não sendo utilizadas as mesmas cópias do momento da chamada) para assinatura do contrato 10.4- As Certidões citadas no item 10.2 letras “d”, “e” e “f” poderão ser retiradas via internet ou pessoalmente no órgão distribuidor. 10.5- O candidato poderá ser representado na Chamada, por procuração desde que tenha poderes específicos e reconhecimento de firma do outorgante, com data atual e cópia do documento de identidade do procurador, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas. 10.6 - O não comparecimento do candidato no momento em que for convocado implicará na alteração da ordem de escolha, perdendo o candidato ausente a oportunidade de realizar sua escolha. 10.7- A convocação do Candidato após a 1ª Chamada, realizar-se-á no Diário Oficial, no endereço eletrônico www.marataízes.es.gov.br, tendo assim o mesmo após a publicação o prazo de 24h para se apresentar, e no ato da apresentação deverá estar com toda a documentação declarada na Ficha de Pontuação e solicitada no item 10.2.

10.8- O candidato fica impossibilitado de escolher a vaga na Escola onde possuir registro de ata em que seu desempenho não favoreceu ao processo administrativo e de ensino aprendizagem da turma e/ou prejudicou o andamento da unidade de ensino.



10.9 - Para comprovação de atendimento à condição de portador de deficiência o candidato inscrito nesta condição deverá apresentar: a) Laudo Médico, original ou cópia autenticada em cartório, emitido no ano de 2017, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência e sua correlação com a previsão do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações. Se transcrito manualmente que seja legível para leitura da Comissão. b) Laudo Médico que comprove sua capacidade para exercer as atribuições específicas do cargo para qual se inscreveu, emitido no ano de 2017. Se transcrito manualmente que seja legível para leitura da Comissão.

c) Poderá ser apresentado apenas um Laudo desde que esteja especificado o que é soliciatado no subitens “a” e'b” do item 10.7 Se transcrito manualmente que seja legível para leitura da Comissão. 10.10 -A inobservância do disposto no item anterior acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, sendo seu pedido indeferido. 11- DA DESISTÊNCIA

11.1 – A desistência da escolha, em qualquer Modalidade de Ensino após a formalização do Contrato de Designação Temporária deverá ser feita por escrito, protocolizada na Prefeitura Municipal de Marataízes e assinada pelo candidato desistente. O candidato fica ainda impedido de concorrer a qualquer Cargo/Função no decorrer do ano vigente e no ano subsequente nos Processos Seletivos promovidos pela Secretaria de Educação a partir da data do seu pedido de Desistência.

11.2- Fica vetado ao candidato a desistência parcial da carga horaria após a formalização do Contrato de Designação Temporária. 11.3 - A ausência do candidato no local de trabalho por 5 (cinco) dias úteis sem justificativa, ininterruptos ou não e a qualquer tempo da vigência do contrato, caracterizará sua desistência. Sendo a mesma formalizada pela unidade escolar. 12. DA DESIGNAÇÃO: 12.1 - A designação em caráter temporário de que trata esse Edital dar-se-á mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços pela Secretaria Municipal de Educação, destinadas ao ano letivo de 2018, não sendo em hipótese nenhuma admitida a alteração de vaga após a Chamada do Candidato, a pedido do mesmo e definido o seu local e horário de trabalho. 12.2 - No ato da assinatura do contrato o candidato deverá apresentar 03(três) cópias de todos os documentos conforme Anexo II, solicitado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. 12.3 - Caso não tenha número de classificados suficiente para o preenchimento das vagas, poderá ser convocado novamente os já classificados com observância estrita a ordem de classificação, mediante nova contratação. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 13.1 - A inscrição do candidato implicará na aceitação e no conhecimento pleno das condições aqui expressas, não podendo o candidato inscrito alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital, nos comunicados, e demais legislações aplicáveis a esse certame e publicações. 13.2 – Todos os candidatos contratados serão avaliados quanto ao exercício da função podendo a incompatibilidade resultar na dispensa do mesmo. 13.3- O acompanhamento e a avaliação dos candidatos a que se refere o item 13.2 é de responsabilidade do Corpo Pedagógico e Administrativo da Unidade Escolar sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação. 13.4 - Concluído o processo de seleção e escolha de Designação Temporária de que trata este Edital, sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Educação viabilizará nova chamada dos candidatos já classificados. 13.5- Os contratos originários deste Processo Seletivo, poderão ser prorrogados nos termos da legislação vigente e de acordo com a necessidade da SEMED.



13.6 – O Processo Seletivo Simplificado terá validade de até 01(um) ano, a partir da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. 13.7 – Todas as publicações relativas a este Processo Seletivo serão publicadas no Diário Oficial, por meio do endereço eletrônico www.marataízes.es.gov.br. 13.8 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Realização do Processo Seletivo.

Marataízes - ES, 29 de janeiro de 2018

ROBERTINO BATISTA DA SILVA Prefeito de Marataízes

MARIA DA PENHA SILVA LOUBACK Secretária Municipal de Educação

DECRETO-P Nº 7.864/2017

ANEXO I

CRONOGRAMA

INSCRIÇÃO

DIAS E HORÁRIOS 12h do dia 31/01/18 até às 23h 59min do dia 04/02/18

LOCAL Link no site www.marataízes.es.gov.br – DT 2018

RESULTADO PARCIAL DIA 05/02/2018 - www.marataízes.es.gov.br DIÁRIO OFICIAL

RECURSO DO DIA 05/02/2018 APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO

RESULTADO PARCIAL AO DIA 06/02/2018 – ATÉ AS 14h 59min - Link no site www.marataízes.es.gov.br – DT 2018

RESULTADO FINAL DIA 06/02/2018- www.marataízes.es.gov.br DIÁRIO OFICIAL

CHAMADA DIA 09/02/2018 - CRONOGRAMA COM LOCAL E HORÁRIO A SER PUBLICADO

JUNTO COM O RESULTADO FINAL NO SITE www.marataízes.es.gov.br -

DIÁRIO OFICIAL



ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NO ATO DA CHAMADA PARA CONTRATAÇÃO

03 CÓPIAS DE CADA DOCUMENTO

CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO CERTIDÃO DE FILHOS MENORES CPF COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF, emitido pelo link

http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cpf/comprovante-de-situacao-cadastral-no-cpf;

TITULO DE ELEITOR COM QUITAÇÃO (ÚLTIMA ELEIÇÃO/2016) CARTEIRA DE TRABALHO CARTEIRA DE IDENTIDADE PIS/PASEP CERTIFICADO DE RESERVISTA (SEXO MASCULINO) CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE: GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO 02 FOTOS 3X4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES :

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual(Cartório Distribuidor de Justiça Estadual)



RESULTADO

1ª VIRADA CULTURAL RAUL SAMPAIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espirito Santo, através da Secretaria

Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico DIVULGA, a classificação geral das 10 (dez)

bandas selecionadas, bem como a classificação das 5 (cinco) bandas finalistas, juntamente com

os votos dos jurados e mapas de apuração das notas, conforme anexos a seguir:

CLASSIFICAÇÃO GERAL – ELIMINATÓRIAS

CLAS. BANDA PONTUAÇÃO

1º BANDA TIURBANO 154

2º TATÁ CHAMAS E AS INFLAMÁVEIS 152

3º BANDA GELO-NOVE 147

4º BANDA MACHIMBO 145

5º BANDA KM2R 138

6º BANDA PRENDA IN CANTO 130

7º BANDA RUDE 125

8º MAIK & JOÃO PAULO 117

9º EDSON PITICO 116

10º BANDA BROWN 104

VIRADA CULTURAL RAUL SAMPAIO



CLASSIFICAÇÃO – FINAL

CLAS. BANDA PONTUAÇÃO

1º BANDA TIURBANO 154

2º BANDA GELO-NOVE 160

3º BANDA MACHIMBO 152

4º TATÁ CHAMAS E AS INFLAMÁVEIS 142

5º BANDA KM2R 138


PHILIPE VERDAN BARRETO Secretário de Turismo Cultura e Patrimônio Histórico



Bimestre/Ano:

Anual Do Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o BimestreReceitas CorrentesReceitas de CapitalSubtotal - - - - - (-) Deduções Receita de Oper.de Crédito Receita de Privatizações Rec.Anulação de Restos a Pagar Rendimento de Aplic.Financeiras Receita de Amortiz.Emprestimos Rec.Transf.IntragovernamentaisSubtotal - - - - - Total das Receitas Fiscais - - - - -

Anual Do Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o BimestreDespesas Correntes(-) Juros e Encargos da DividaDespesas de Capital(-) Deduções Amortização de Dívidas Concessão de Emprestimos Aquis.Títulos Capital Integralizado Transf.IntragovernamentaisTotal das Despesas Fiscais - - - - - Resultado Primário - - - - -

I - Dívida Consolidada - - (-) Disponibilidade - - (-) Aplicações Financeiras - - (-) Outros Ativos Financeiros - - II - Dívida Consolidada Líquida - - - - - III - Receita de Privatizações - - IV - Divida Fiscal Líquida (II + III) - - - - -

Art. 53, inciso III da LC n° 101/00

FORMULÁRIO 7

Poder Executivo ...Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário

EspecificaçãoSaldo Resultado Nominal

Até o Bimestre (C-A)

No Bimestre (C-B)

Bim. Atual ( C)

Bim.Anterior (B)

Exerc. Anterior (A)

Receitas Fiscais Previsão inicial Receita Realizada

Despesas Fiscais Dotação Inicial Despesa Liquidada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

RELATÓRIOS DA LRF



Bimestre/Ano:

Processados Não Processados Cancelamento PagamentoPoder Legislativo - Câmara Municipal - Soma - - - - - - Poder Executivo - Administração Direta - - Educação - - Ensino Fundamental - Educação Infantil - Saúde - Outros - Administração Indireta - - Autarquias - Fundações - Soma - - - - - - Total - - - - - -

Poder Executivo...Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativos dos Restos a Pagar

Saldo Atual

Art. 53, inciso V da LC n° 101/00

PODER/ÓRGÃO/ENTIDADES Saldo AnteriorMovimento no Período

Inscrições Baixas



4º Quadrimestre de 2017

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 160.184.092,16

Total da Despesa com Pessoal 3.474.352,69 2,17%Limite artigo 71 3.821.787,96 10,00%Limite Prudencial (95%) 9.130.493,25 95,00%Limite Legal 9.611.045,53 6,00%Excesso a Regularizar

Despesa c/ Inativos e Pensionistas - 0,00%Limite LegalExcesso a Regularizar

Divida Consolidada Líquida - Saldo Devedor - 0,00%Excesso a Regularizar

Divida MobiliáriaSaldo DevedorLimite LegalExcesso a Regularizar

Concessões de GarantiasMontanteLimite legalExcesso a Regularizar

Operações de Crédito (exceto ARO)Realizadas no PeríodoLimite Legal Excesso a Regularizar

Antec. De Receitas OrçamentáriasSaldo DevedorLimite LegalExcesso a Regularizar

Medidas a Adotar:

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES - ES Relatório de Gestão Fiscal - Comparativo com os Limites

(Art.55, Inciso I e II, da LRF LC nº 101/2000)

DISCRIMINAÇÃO VALOR APURADO PERCENTUAL



Quadrimestre/A3º / 2016

R$ R$26,77 241,39

194.203,62 193.962,23 0,40

194.203,62 Receita Corrente Liquida 154.262.567,72

194.230,79 Receita Corrente Liquida - R$ % da RCL

- 194.230,79 0,00%

Principal Juros Encargos

Disponibilidades em 31/12CaixaBancos C/MovimentoBancos

Liquidadas (Art.55,inciso III, alínea "b",1)Não Liquidadas (Art.55,inciso III, alínea "b",3)Canceladas (Art.55,inciso III, alínea "b",4)

Exercício Anterior Exercício AtualDiferença

Subtotal

(-) Deduções: Compromissos até 31/12Total

Operações de Crédito por Antecipação de Rec.Orçamentária -ARO (Art. 55,incisoIII,alínea"c" da LRF)Data da

Contratação Valor Contratado Liquidado no Exercício Saldo a PagarData da Liquidação

Art. 55, inciso III da LC n° 101/00

CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES

Relatório de Gestão FiscalDemonstrativo do 3º Quadrimestre de 2016.

Serv.Terceiros (Art.72 da LRF)

Despesas Inscritas em Restos a Pagar

Aplicações Financeiras Total



PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAv Rubens Rangel - 411 - Cidade Nova

Marataízes – ES - CEP 29.345-000E-mail: [email protected]

ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal

FABIANO ELIAS VIEIRAVice - Prefeito


LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDASecretário Municipal de Agricultura, Agro., Abastecimento e Pesca

JOÃO ANTÔNIO NETOSecretário Municipal de Assistência Social, Hab. e Trabalho

IVETE BATISTA DA SILVASecretária Municipal de Controle Interno

ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial

MARIA DA PENhA SILVA LOUBACkSecretária Municipal de Educação

ROBSON SEYRSecretário Municipal de Esportes e Lazer

ELIZEU MAChADO ESTEVÃOSecretário Municipal de Finanças

ALBERTO MELLO SILVASecretário Municipal de Governo

ANTÔNIO CARLOS SADER SANT’ANNASecretário Municipal de Meio Ambiente

RhUDSON CARLO DE SOUZASecretário Municipal de Obras e Urbanismo

kELLY FIGUEIREDO SOARES FERNANDESSecretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

ERIMAR DA SILVA LESQUEVESSecretário Municipal de Saúde

MARCOS ANTONIO MOREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Serviços Urbanos

RICARDO PEPE REISSecretário Municipal de Transportes

PhILIPE VERDAN BARRETOSecretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES Procuradoria Geral do Município

RICARDO SIMÃO FERREIRAOuvidoria Geral do Município

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

NOTÍCIAS

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PORTAL DA CONTROLADORIA

PORTAL DA OUVIDORIA

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EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

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