DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - Florianópolis€¦ · DECRETO N. 19.900, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019....

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 2379 Florianópolis/SC, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretário: Everson Mendes Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Secretaria Municipal da Casa Civil Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diretoria de Governo Eletrônico Controle: Thamara Malta Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial

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Sumário: Orgãos Municipais Pg.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 7 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS 8 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 8 AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 9 ANEXOS 11

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA

CASA CIVIL

DECRETO N. 19.900, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. INSTITUI O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS, no exercício das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Federal n. 11.624, de 2013, que institui Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal Para a População em Situação de Rua e dá outras providências, e na Lei n 8.751 de 2011, que institui a Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua no Município de Florianópolis, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, responsável pelo acompanhamento, assessoramento e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Art. 2º O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua tem por finalidade auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua e possui as seguintes atribuições: I – acompanhar, propor e participar do monitoramento de políticas públicas destinadas à promoção, sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos das pessoas em

situação de rua; II – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação sobre as políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua; III – encaminhar e receber denúncias que envolvam violações de direitos humanos das pessoas em situação de rua, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis e acompanhar os procedimentos administrativos adotados; IV – propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção e proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de rua; V – elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente; VI – instituir grupos de trabalhos temáticos, incentivar, analisar e propor formas de inclusão; VII – organizar encontros no âmbito municipal para avaliar e formular ações que favoreçam o fortalecimento e a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua; VIII – deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos; e IX – elaborar o seu Regimento Interno. Art. 3º O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua será composto por dezoito membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Executivo Municipal indicados do Prefeito e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da Sociedade Civil e outros órgãos de defesa dos direitos humanos; Art. 4º A representação dos Poder Público indicada pelo Chefe do Poder Executivo e se dará da seguinte forma: I – um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Municipal da Assistência Social II – um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Municipal da Segurança Pública; III – um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor; IV – um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; V – um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde; VI – um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Educação; VII – um representante titular e um representante suplente do Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis - IGEOF; VIII – um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Superintendência de Habitação e Saneamento); e IX – um representante titular e um representante suplente da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 5º A representação da sociedade civil terá dois representantes do segmento de usuários dos Serviços Municipais de

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Atendimento à Pessoa em Situação de Rua e sete representantes, titulares e suplentes, formados por representantes de entidades, instituições e/ou organizações que tenham como atribuição, o trabalho com a população em situação de rua; §1º Representação de entidades, instituições e/ou organizações deverão comprovar atividades relacionadas à pauta das Pessoas em Situação de Rua por período mínimo de um ano; §2º Representação de usuários cadastrados deverão comprovar por meio de Declaração fornecida pelos Equipamentos, cadastro/registro de acompanhamento pelos serviços socioassistenciais de atendimento à Pessoas em Situação de Rua do município de Florianópolis. §3º A eleição dos representantes da sociedade civil se dará a cada dois anos, através de procedimento eleitoral a ser regulado por meio de edital próprio. §4º O processo eleitoral será conduzido por comissão, designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja composição garantirá a participação de representante da Sociedade Civil. Art. 6º As reuniões do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua serão públicas, podendo ser filmadas, gravadas divulgadas em mídias sociais, TV, rádio entre outras plataformas de divulgação. I – Terá de ter tempo de fala instituído nas plenárias deste Comitê De Acompanhamento e Monitoramento Da Política Municipal para a População de Rua; e II – Terá de ter tempo de duração às plenárias deste Comitê De Acompanhamento e Monitoramento Da Política Municipal para a População de Rua. Art. 7º A coordenação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará dentro de suas possibilidades, apoio técnico-administrativo para o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Art. 8º A participação no Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Fica instituída desde já punição de desligamento caso ocorra má conduta de qualquer membro no decorrer de plenárias ou organização que leve o nome do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Parágrafo único. A definição de atos de má conduta será definida através de Regimento Interno. Art. 10. O Comitê Intersetorial de

Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua poderá convidar gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua para participar de suas atividades. Art. 11. Revoga o Decreto n. 11.264, de 2013. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 14 de fevereiro de 2019. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL EVERSON MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 00490/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n. 19.807/2019 e pelo art. 17 da Lei Complementar n. 655 de 27 de dezembro de 2018, e com base no Decreto n. 11.374/2013, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, o servidor LUIZ HENRIQUE BARBOSA, matrícula nº 06.667-2, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, para atuar na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com ônus para o destino, pelo período de 02/01/2019 a 31/12/2019. LÚCIA DE FÁTIMA GARCIA. Secretária Adjunta de Administração.

PORTARIA Nº 000499/2019 - A DIRETORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo ato da portaria 1340 de 14 de julho de 2017 e o que consta no termo de Inspeção de Saúde expedido pela Gerência de Perícia Médica, parte integrante do Processo nº 127/2019 e conforme o artigo 46 da Lei Complementar 063/2003 RESOLVE: Art. 1º-CONCEDER A REDUÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO para até 20 (vinte) horas semanais, a servidora INES DE SA RIBAS REIS, matrícula nº 30391-7 ocupante do cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE por um período de 01 (UM) ANO, a partir de 17 de janeiro de 2019.Cleusa Rosália Pacheco de Souza– Diretora do Sistema de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 00514/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n. 19.807/2019 e pelo art. 17 da Lei Complementar n. 655 de 27 de dezembro de 2018, e com base no Decreto n. 11.374/2013, resolve COLOCAR A




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DISPOSIÇÃO, a servidora TÂNIA MAAS DOS ANJOS, matrícula nº 15.046-0, ocupante do cargo de Supervisor Escolar II, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para atuar no Gabinete do Prefeito, com ônus para o destino, pelo período de 1º/01/2019 a 31/12/2019. LÚCIA DE FÁTIMA GARCIA. Secretária Adjunta de Administração.

PORTARIA Nº 00515/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n. 19.807/2019 e pelo art. 17 da Lei Complementar n. 655 de 27 de dezembro de 2018, com base no Decreto n. 11.374/2013 e com base no Termo de Fomento nº 027/PMF/SME/2018, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO, a servidora MARCILENE APARECIDA ALBERTON GUISI, matrícula nº 12.373-0, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atuar na Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC), sem ônus para a origem, pelo período de 1º/01/2019 a 31/12/2019. LÚCIA DE FÁTIMA GARCIA. Secretária Adjunta de Administração

PORTARIA Nº 517/2019 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.359/2013, Art. 3º do Decreto nº 16550/2016, Art. 6º da Lei Complementar nº 597/2017 e Lei Complementar nº 655/2018; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores VÂNIA MARIA NASCIMENTO, matrícula nº 11385-9, LUCIANA BELA CRUZ BRUNO, matrícula nº 11599-1, ANTENOR DOS SANTOS RIBEIRO JÚNIOR, matrícula nº 14396-0, FERNANDA RODRIGUES, matrícula nº 34234-3, FERNANDO LUIZ VIEIRA, matrícula nº 11426-0, MARILDA TEREZINHA RIOS MARTINS, matrícula nº 03096-1, LUCIANE SILVEIRA CASTRO, matrícula nº 15863-1, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Art. 2º O prazo de duração desta comissão será de 01 (um) ano. Art. 3º Os membros participantes da comissão exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e será considerada prestação de serviço público relevante e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2019. Lúcia Garcia - Secretária Adjunta de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA

FAZENDA

EDITAL DE ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Fica alterada a Audiência Pública convocada em Edital devidamente publicado no Diário Oficial do Município, por motivo de força maior, para: Demonstrar e Avaliar o Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2018. Local - Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis. Rua Anita Garibaldi, nº. 35 – Centro Data – 15 de março de 2019 Horário - 15h00min Desta forma, ficam convocados todos os munícipes a participarem desta Audiência Pública. Florianópolis, (SC), 18 de fevereiro de 2019. Gean Marques Loureiro Prefeito Municipal


SAÚDE

PORTARIA N. 6/SMS/GAB/2019 - O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 596/2017, e Considerando a Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e resoluções da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. Considerando o Decreto nº 18.428, de 12 de março de 2018, que regulamenta o parágrafo 2º, do artigo 5º da Lei nº 9.649/2014 e dá outras providências; Considerando a Portaria n º 17, de 18 de maio de 2018 que define os critérios para seleção dos cenários de prática dos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional da SMS de Florianópolis, bem como de preceptores locais e de tutoria e supervisores/coordenadores vinculados aos Programas.RESOLVE: Art. 1º Alterar o item 10.1 da Portaria n. 144/SMS/GAB/2018, que estabelece a data da publicação do resultado final da lista de preceptores após análise de viabilidade dos cenários de prática, para 25 de fevereiro de 2019. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 18 de fevereiro de 2019. Sandro José Andretti Secretário Adjunto de Saúde.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA/SS/GAB/PSF/Nº 00064/2019 - O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 465/2013, comunica a seguinte alteração na PORTARIA/SS/GAB/PSF/Nº 00064/2019, publicada no Diário Oficial do




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Município, Edição nº 2377/2019, em 14 de fevereiro de 2019: Onde se Lê: Art. 1º. DESIGNAR o servidor DENOS BARBOSA GOULART NETO, matrícula nº 46002-8, ocupante do cargo de MÉDICO, no Programa da Saúde da Família, a partir de 26/12/2019. Leia-se: Art. 1º. DESIGNAR o servidor DENOS BARBOSA GOULART NETO, matrícula nº 46002-8, ocupante do cargo de MÉDICO, no Programa da Saúde da Família, a partir de 26/12/2018. Florianópolis, 15 de fevereiro de 2019. Sandro José Andretti. Secretário Adjunto de Saúde

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA/SS/GAB/PSF/Nº 00024/2019 - O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 465/2013, comunica a seguinte alteração na PORTARIA/SS/GAB/PSF/Nº 00024/2019, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 2361/2019, em 23 de janeiro de 2019: Onde se Lê: Art. 1º. PORTARIA/SS/GAB/PSF/Nº 00024/2019 - O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições e, de acordo com o que dispõe a Lei nº 5344/98, o Decreto nº 441/98 e a Portaria SMS/GAB/Nº 52/2013. RESOLVE de 14/01/2019. Florianópoli: DESIGNAR o servidor DAVID BRANDT, matrícula Nº 46045-1, ocupante do cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, no Programa de Saúde da Família, a partir s, 22 de janeiro de 2019. Sandro José Andretti. Secretário Municipal de Saúde e.e. Leia-se: Art. 1º. PORTARIA/SS/GAB/PSF/Nº 00024/2019 O Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições e, de acordo com o que dispõe a Lei nº 5344/98, o Decreto nº 441/98 e a Portaria SMS/GAB/Nº 52/2013. RESOLVE: DESIGNAR o servidor DAVID BRANDT, matrícula Nº 46045-1, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no Programa de Saúde da Família, a partir de 14/01/2019. Florianópolis, 22 de janeiro de 2019. Sandro José Andretti. Secretário Municipal de Saúde e.e.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 001/2019: A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, que o auto de multa foi julgado procedente em primeira instância de julgamento. Diante disto, ficam cientes para, querendo, apresentar recurso à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito à Av Mauro Ramos, 224 – Centro – Florianópolis-SC. Caso se opte pelo pagamento da penalidade, deve ser retirada a guia para

pagamento na sede da Diretoria de Vigilância em Saúde, sito à Avenida Henrique da Silva Fontes, n. 6100, Trindade, Florianópolis. Não sendo paga a penalidade e não havendo a interposição de recurso, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do município. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. Autuados: EURIDES DOS SANTOS COSTA CPF nº 540.954.259-20, Auto de multa nº 123367 no valor de quinhentos Reais. BENTO JOSÉ TAVARES CPF nº 014.828.230-04, Auto de multa nº 124371 e 124372 ambas no valor de um mil e quinhentos Reais. - Florianópolis, de de 2019 – Carlos Alberto Justo da - Florianópolis, 15 de fevereiro de 2019 – Carlos Alberto Justo da Silva – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.002-2019 - A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 163, parágrafo único, in fine, da Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica as pessoas Físicas e/ou Jurídicas, abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, para querendo, interpor recurso administrativo do Auto de Imposição de Penalidades à Diretoria de Vigilância em Saúde, no prazo máximo de quinze dias. O recurso deve ser interposto no Pró-Cidadão, sito Av. Mauro Ramos, 224 – Centro – Florianópolis-SC. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. Autuados: CLINICA MÉDICA BOM PASTOR SOCIEDADE SIMPLES CNPJ nº 01.618.890/0001-62 –AIP nº 121459-1 com penalidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) ALEX MAFFEI ME CNPJ nº 20.482.699/0001-80 –AIP nº 121458-1 com penalidade de R$ 3.000,00 (três mil Reais). Florianópolis, 15 de fevereiro 2019– Carlos Alberto Justo da Silva – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.003 -2019 - A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 166, da Lei Complementar Municipal n. 239/06, torna público que foram julgados e indeferidos os recursos administrativos referentes aos processos abaixo relacionados, em trâmite na Diretoria de Vigilância em Saúde: Autuados: ROSELI DOS PASSOS SILVA, CPF nº 036.018.239-93, Processo administrativo nº 780/16, Auto de multa 116811. ALBERTO VIEIRA RESTAURANTE ME, CNPJ nº 26.491.848/0001-54, Processo administrativo nº 474/18, Auto de mula 123630. Florianópolis, 15 de




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fevereiro 2019. – Carlos Alberto Justo da Silva – Secretário Municipal de Saúde.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.004/2019 - A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n. 239/06, notifica às pessoas Físicas e/ou Jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto ou não sabido, que o auto de multa foi deferida em primeira instância de julgamento dando parecer favorável a nulidade do auto de multa pois a empresa encerrou as atividades. OBS.: A notificação considerar-se-á efetivada cinco dias após a publicação deste edital, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 239/06. Autuados: JOSÉ ROBERTO GUARITÁ CPF nº 732.263.946-49, processos administrativos nº 699/2018 Auto de multa nº 4670. LUIZ CARLOS BATISTA BELLOLI BELLORA CNPJ nº 30.211.046/0001-10, processo administrativo nº 629/2018 Auto de multa nº 123606. Florianópolis, 15 de fevereiro de 2019. – Carlos Alberto Justo da Silva – Secretário Municipal de Saúde.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ABERTURA DO EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019/SMS/PMF - A Comissão de Credenciamento de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis informa que o Edital de Chamada Pública nº 002/2019, que tem como objeto o credenciamento, seleção e possível contratação de prestadores de serviços para realização de Procedimentos com Finalidade Diagnóstica em Espirometria / Prova de Função Pulmonar Completa adulto e pediátrica, teve sua sessão de abertura de envelopes de documentação de habilitação e qualificação técnica prorrogado para o dia 20/02/2019, às 15h. Florianópolis/SC, 18 de fevereiro de 2019.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ABERTURA DO EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2019/SMS/PMF - A Comissão de Credenciamento de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis informa que o Edital de Chamada Pública nº 002/2019, que tem como objeto o credenciamento, seleção e possível contratação de prestadores de serviços para Procedimentos com Finalidade de Tratamento Clínico em Medicina Nuclear, teve sua sessão de abertura de envelopes de documentação de habilitação e qualificação técnica prorrogado para o dia 20/02/2019, às 15h30min. Florianópolis/SC, 18 de fevereiro de 2019.


EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2019 - O Coordenador do “Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis”, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Consultores Técnicos, Júlio Cesar da silva, Neil dos Santos Baladi e Camila Heiderscheid, para compor o Comitê de Avaliação Técnica, referente à Expansão da Cobertura e Melhoria da Infraestrutura Educativa – Componente 1 do Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis - PRAEB. Art. 2º. Este Comitê terá como atribuição a Análise e Parecer das Propostas Técnica e Financeira, bem como o preenchimento de Quadros e Tabelas inseridas nos Autos. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria nº 013/2018. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2019. Leonardo Fermino Pacheco. Assessor Especial/ Coordenador do Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis – PRAEB.

EXTRATO 2º APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 035/PMF/SME/2018 - Instituição parceira: CEAFIS - Centro de Apoio à Formação Integral do Ser. Objeto: O presente Apostilamento prorroga a execução dos trabalhos planejados e desenvolvidos pela instituição no atendimento à Educação Complementar e execução financeira dos Planos de Trabalho de 2018 de 01/02/2019 até 02/03/2019, conforme solicitação da instituição parceira, Ateste do Setor de convênios da Diretoria Operacional sobre o repasse financeiro em 24/12/2018 e Parecer jurídico nº 688/2018/SME/ASSJUD/SUBSIJUD/PGM, partes integrantes deste instrumento. Assinatura: Maurício Fernandes Pereira, pela Prefeitura.

EXTRATO 1º APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 051/PMF/SME/2018 - Instituição parceira: SERTE – Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação “Educandário Lar de Jesus”. Objeto: O presente Apostilamento prorroga a execução dos trabalhos planejados e desenvolvidos pela instituição no atendimento à Educação Complementar e execução financeira dos Planos de Trabalho de 2018 de 02/03/2019 até 11/03/2019, conforme solicitação da Instituição Parceira, Ateste do Setor de convênios da Diretoria Operacional sobre o repasse financeiro em 24/12/2018 e Parecer jurídico nº




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696/2018/SME/ASSJUD/SUBSIJUD/PGM, partes integrantes deste instrumento. Assinatura: Maurício Fernandes Pereira, pela Prefeitura.

EXTRATO 1º APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 056/PMF/SME/2018 - Instituição parceira: Creche Vó Inácia. Objeto: O presente Apostilamento prorroga a execução dos trabalhos planejados e desenvolvidos pela instituição no atendimento à Educação Complementar e execução financeira dos Planos de Trabalho de 2018 de 01/02/2019 até 28/02/2019, conforme solicitação da Instituição, Ateste do Setor de convênios da Diretoria Operacional sobre o repasse financeiro em 24/12/2018 e Parecer jurídico nº 690/2019/SME/ASSJUD/SUBSIJUD/PGM, partes integrantes deste instrumento. Assinatura: Maurício Fernandes Pereira, pela Prefeitura.

EXTRATO 3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 057/PMF/SME/2018. Instituição parceira: Associação Cultural e Comunitária da Coloninha – “A Casa do Povo”. Objeto: O presente termo aditivo consiste na alteração da Cláusula Quarta – do valor da parceria, mediante aprovação do Plano de Trabalho de 2019 pelo Parecer Técnico da Diretora da Diretoria de Ensino Infantil, Parecer jurídico nº 662/2018/SME/ASSJUD/SUBSIJUD/PGM, e aplicação de reajuste de 4,99593% (acumulado do IPCA out/2017/2018) sobre o valor original, conforme Deliberação n. 2645/18, do Comitê Gestor, partes integrantes deste instrumento. A instituição atenderá 50 (cinquenta) crianças e adolescentes, mantendo a mesma meta de 2018 para 2019. O Município transferirá, à Instituição, o valor total de até R$ 354.543,17 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e três mil e dezessete centavos) de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação previsto no plano de trabalho aprovado para 2019. Florianópolis, 02 de Janeiro de 2019. Assinaturas: Maurício Fernandes Pereira, pela Prefeitura e Tânia Maria Ramos, pela Instituição.


SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 1/SMSP/2019 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 9º, III, da Lei n. 596/2017 c/c inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR o servidor JOSÉ PAULO VIEIRA - matrícula 41841-2, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Fiscalização da

Superintendência de Serviços Públicos para exercer as atribuições como Gestor do Contrato nº 04/SMSP/2019, ficando incumbido de proceder às aferições de que trata a cláusula décima segunda do referido instrumento contratual. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2019. ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JÚNIOR - Secretário Municipal de Segurança Pública

COMUNICADO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, por intermédio da Superintendência de Serviços Públicos , no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação vigente; comunica a todos lista de processos cancelados por duplicidade na inscrição no edital 001/PMF/SMSP/SUSP/2018, para atividade de comércio ambulante - CARNAVAL 2019. A lista poderá ser consultado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

COMUNICADO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, por intermédio da Superintendência de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação vigente; comunica a todos lista de habilitados com número para sorteio dos inscritos no edital 001/PMF/SMSP/SUSP/2018, para atividade de comércio ambulante - CARNAVAL 2019. A lista poderá ser consultado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 1140/SMPDU/2018 - Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente. Número e Modalidade da Licitação: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 332/SMA/DSLC/2018; Contratada: DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Valor: O Valor Total da presente ATA é de R$ 13.480,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta reais). Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata, não podendo ser prorrogada; Dotação: Projeto / Atividade: 2.332, no Elemento: 3.3.90.30.00 e na Fonte de Recursos: 80. Data de Assinaturas: 12/12/2018.Nome das partes que assinaram: Secretário Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano: Nelson Gomes Mattos Junior, e pela empresa: Sr. Edson Fernando Mazzuco.


https://leismunicipais.com.br/a2/sc/f/florianopolis/portaria-do-executivo/2016/1/1/lei-organica-florianopolis-sc

https://leismunicipais.com.br/a2/sc/f/florianopolis/portaria-do-executivo/2016/1/1/lei-organica-florianopolis-sc

http://www.pmf.sc.gov.br/

http://www.pmf.sc.gov.br/



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TRANSPORTE E MOBILIDADE

URBANA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1251/SMTMU/2018 - Objeto: o fornecimento de uniformes para os guardas municipais de Florianópolis; Número e Modalidade da Licitação: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 335/SMA/DSLC/2018; Contratada: FOOT COMERCIAL LTDA ME; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 42.399,70 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Vigência: O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação, não podendo ser prorrogada. Dotação: Funcional / Programática / Atividade: 4.287, no Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e na Fonte de Recursos: 3431. Data de Assinaturas: 28/12/2018; Nome das partes que assinaram: Sr. Nelson Gomes Mattos Júnior, Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, e pela empresa: Sr. Jonathan César Nazário

FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/FMS/2019; Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos médicos para a Secretaria Municipal de Saúde. Número e Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 588/SMA/DSLC/2018; Contratada: RIGEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 98.725,00 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais); Vigência: O prazo de vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ATA, não podendo ser prorrogada. Dotação: Funcional / Programática / Atividade: 4.177, no Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 e na Fonte de Recursos: 82 / 2.115. Data de Assinaturas: 13/02/2019; Nome das partes que assinaram: Ordenador do Fundo: Carlos Alberto Justo da Silva, e pela empresa: Sra. Rafaela Pereira Boeing.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/FMS/2019; Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos médicos para a Secretaria Municipal de Saúde. Número e Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para

Registro de Preços nº 588/SMA/DSLC/2018; Contratada: W & Z COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - EPP; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 185.846,88 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos); Vigência: O prazo de vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ATA, não podendo ser prorrogada. Dotação: Funcional / Programática / Atividade: 4.177, no Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 e na Fonte de Recursos: 82 / 2.115. Data de Assinaturas: 13/02/2019; Nome das partes que assinaram: Ordenador do Fundo: Carlos Alberto Justo da Silva, e pela empresa: Sra. Betania de Nazaré Alves Zahlouth Pedroso.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 893/FMS/2018 – PMF X CONSTRUÇÕES KASSEMIRO LTDA - ME. Objeto: A Cláusula Sexta do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas e tão somente o seu prazo que continua por tempo determinado, e Prazo de Execução será do período de 01 de fevereiro de 2019 e termino em 28 de julho de 2019, com fundamento, § 1º, inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer nº 006/2019/ASSJUD/SMS da SubProcuradoria Geral do Sistema Jurídico, OE nº 30/SMS/GAB/ADJ/ACCC/CON/2019 e a Deliberação do Comitê Gestor nº 2964/2019, partes integrantes deste Termo Aditivo. A Cláusula Quarta do Contrato continua subsistindo em todos seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu valor, que fica aditado nos seguintes termos: Valor inicial do Contrato: R$ 1.393.357,94 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos); Valor da Supressão: R$ 26.247,73 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), que corresponde ao percentual de (-) 1,883775%; O valor do Contrato, com a supressão, passará a ser de R$ 1.367.110,21 (um milhão trezentos e sessenta e sete mil, cento e dez reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 65, §1º e §2º, Inciso II, da Lei 8.666/93, da Cláusula Décima Quarta do Contrato original, no Parecer nº 006/2019/ASSJUD/SMS da SubProcuradoria Geral do Sistema Jurídico, OE nº 30/SMS/GAB/ADJ/ACCC/CON/2019 e a Deliberação do Comitê Gestor nº 2964/2019, partes integrantes deste Termo Aditivo. A Cláusula Quarta do Contrato original continua subsistindo em todos seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu valor nos seguintes termos: Valor inicial do Contrato: R$ 1.393.357,94 (um




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milhão, trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos); Valor do Acréscimo Quantitativo: R$ 108.932,89 (cento e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), que corresponde ao percentual de 7,8180119% do Contrato original. Valor do Acréscimo Qualitativo: R$ 419.937,92 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), que corresponde ao percentual de 30,1385529% do Contrato original. O valor do Contrato, com os acréscimos, passará a ser de R$ 1.895.981,02 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e dois centavos), o que representa um percentual de 36,07278974% de acréscimo total ao Contrato original. Os acréscimos têm fundamento no art. 65, §1º e §2º, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, no item 14.1.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato, no Parecer nº 006/2019/ASSJUD/SMS da SubProcuradoria Geral do Sistema Jurídico, OE nº 30/SMS/GAB/ADJ/ACCC/CON/2019 e a Deliberação do Comitê Gestor nº 2964/2019, partes integrantes deste Termo Aditivo. Número e Modalidade da Licitação: Tomada de Preços nº 458/SMA/DSLC/2018; Data de Assinaturas: 29/01/2019; Nome das partes que assinaram: Ordenador do Fundo Municipal da Saúde: Carlos Alberto Justo da Silva, e pela empresa: Sr. Valdir Sile Germiniani.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO

AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1256/FLORAM/2015 – PMF X ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: A Cláusula Vigésima Primeira do Contrato original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência, que continua por tempo determinado, passando a fluir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de 2019, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer nº 263/2018/FLORAM da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, o Ofício nº 2027/2018 e na Deliberação nº 2519/2018 do Comitê Gestor de Governo, partes integrantes deste Termo Aditivo. Modalidade de Licitação: Concorrência nº 786/SMA/DLC/2014; Data de Assinatura: 30/11/2018; Assinaturas: Sr. Álvaro Augusto Portella Trento Colle Casagrande, Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de

Florianópolis - Floram, e pela empresa o Sr. Ronaldo Benkendorf.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1253/FCFFC/2018 - Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de escritório e expediente; Número e Modalidade da Licitação: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 728/SMA/DSLC/2018; Contratada: PERFORMACE COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI - ME; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 8.630,95 (oito mil, seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos); Vigência: O prazo de vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ATA, não podendo ser prorrogada. Dotação: Funcional / Programática / Atividade: 2.610, no Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e na Fonte de Recursos: 50. Data de Assinatura: 28/12/2018; Nome das partes que assinaram: Sra. Roseli Maria da Silva Pereira, pela Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes e pela empresa: o Sr. Izanir Billig.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE

FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO À PORTARIA 06/FCFFC/2019 REFERENTE AO EDITAL 009/FCFFC/2018 - APOIO ÀS CULTURAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 22 de janeiro de 2019. O valor pago na segunda parcela do Projeto “O Chorinho de Ernesto e Francisco” do proponente Alexandre Diettrich deve ser de R$11.500,00 e não de R$1.150,00. O Valor total do projeto é de R$20.000,00, conforme avaliação realizada pela Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura. Douglas Fortkamp – Secretário de Cultura, Esporte e Juventude. Roseli Maria da Silva Pereira – Superintendente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes – FCFFC. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2019.

AUTARQUIA DE

MELHORAMENTOS DA CAPITAL

PORTARIA Nº 036/2019 - O Diretor Presidente da Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 618/2017 e pelo Decreto Municipal Nº 17799/2017, e por conveniência administrativa, RESOLVE: Art. 1º -




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Definir que o fiscal da Ata de Registro de Preços Nº 018/COMCAP/2019 será o empregado(a) ocupante da função gratificada de Supervisor do Almoxarifado, cuja empresa contratada é a “FGH Distribuidora de Artigos para Departamentos EIRELI - EPP.” e que tem como objeto o “Fornecimento de material de expediente.”. Art. 2º - Fixar a vigência desta portaria a partir da data de sua publicação. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2019. Márcio Luiz Alves Diretor Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE

FLORIANÓPOLIS

ATO DA MESA N. 099, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, GILLIARD OSMAR DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 4, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 100, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, HUDSON PIRES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 16, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 101, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, JESSICA SILVA MARTINS, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 19, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 102, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, MARCOS AURELIO LEAL, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 20, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 103, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, RENATA SILVA ROCHA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 11, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.




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ATO DA MESA N. 104, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, RODRIGO LUIZ FARIA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 19, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 105, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, SAMANTHA SANTOS BROSE, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 6, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA – Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 106, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, SANDRO JOSÉ DE MELO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 19, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA - Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA -

1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER- 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 107, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, THAIS REGINA SILVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 19, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com lotação no Gabinete do Vereador Edmilson Carlos Pereira Junior. Art. 2º Este Ato terá efeito a partir de 05 de fevereiro de 2019, após sua publicação e assinatura do Termo de Posse. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 15 de fevereiro de 2019. Vereador ROBERTO KATUMI ODA - Presidente; Vereador FABIO GOMES BRAGA - 1º Vice Presidente; Vereador GABRIEL MEURER - 2º Secretário.




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ANEXOS


PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 18/02/2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 2379

S.M.C.C. SECRETÁRIO: EVERSON MENDES

CONTROLE: THAMARA MALTA

TELEFONE: (48) 3251-6062

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - Florianópolis€¦ · DECRETO N. 19.900, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019....

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