DIRF / EFD / DCTF / ECF / PERDCOMP (Preenchimento e...

DIRF / EFD / DCTF / ECF / PERDCOMP

(Preenchimento e Obrigações Acessórias)

Expositor: Alberto Gonçalves [email protected]

2015

DIRF/EFD/DCTF/ECF/PERDCOMP (Preenchimento e Obrigações Acessórias)

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Expositor: Alberto Gonçalves

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junho-2015

DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Finalidade

Informar a Secretaria da Receita Federal, na qualidade de agente arrecador, sobre as retenções de IRRF e das CSRF (*) efetuadas pelo contribuinte no ano-calendário anterior.

Obrigatoriedade

Devem apresentar a Dirf, as pessoas físicas ou jurídicas caso tenham efetuado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração, por si ou como representantes de terceiros:

I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e isentas;

II – pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos especiais;

III – filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

IV – empresas individuais;

V – caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

VI – titulares de serviços notariais e de registro;

VII - condomínios edilícios

VIII – pessoas físicas;

IX – instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

XI – candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

XII – comitês financeiros dos partidos políticos.

Anotações __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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_____________________________________________________________________ Rendimentos que devem constar da Dirf.

I – pagamentos a beneficiários cujo rendimento sofreram retenção de IRRF, CSLL, PIS ou Cofins;

II – do trabalho assalariado quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos), inclusive o décimo terceiro salário;

III – do trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis royalties acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano- calendário;

IV- previdência privada;

V – auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, cujo valor total anual tenha sido igual ou superior a R$ 25.661,70(vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos), bem com o respectivo IRRF;

VI – remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais bem como do respectivo IRRF, cujo valor anual tenha sido igual ou superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos), bem como o respectivo IRRF;

VI – exclusivo de pensão, igual ou superior a R$ 76.985,10 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), bem como o respectivo IRRF;

VII – exclusivo de pensão, igual ou superior a $ 76.985,10 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), bem como o respectivo IRRF; pagos quando o usuário for por portador de doença grave, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estados, Distrito Federal ou municípios;

VIII – exclusivo de aposentadoria ou reforma, igual ou superior a $ 76.985,10 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), bem como o respectivo IRRF, pagos com isenção de IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou que o beneficiário seja portador de doença grave, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estados, Distrito Federal ou municípios;

IX - lucros e dividendos distribuídos a partir de 1996 quando o valor total anual for superior a $ 76.985,10 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos),

X – a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos (sessenta e cinco anos), inclusive o décimo terceiro salário da parcela isenta;

XI – o valor da diária e ajuda de custo;

XII – os valores do abono pecuniário;


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XIII – das indenizações por Rescisão de Contratos de Trabalho, inclusive a título de PDV cujo o valor total anual for superior a R$ 76.985,10 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos);

XIV – outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis, desde que o total anual pago seja igual ou superior a quando o valor total anual for superior a $ 76.985,10 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos),

XV – os valores de bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes;

XVI – os valores de benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiaria Fifa no Brasil;

XVII – independentemente de limites mínimos, devem ser informados todos os rendimentos citados nos itens anteriores, quando pagos ou creditados pelas seguintes pessoas jurídicas,

a) pela Federation Internationale de Football Association (Fifa);

b) pela Emissora Fonte da Fifa;

c) pelos Prestadores de Serviços da Fifa;

d) subsidiária da Fifa no Brasil.

Nota: Os rendimentos com valores iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) estão isentos de serem informados na Dirf.

Anotações ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Prazo de Entrega

As declarações deverão ser enviadas pela Internet até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2015 (exercício financeiro 2014).

Prazo de entrega da Dirf de Encerramento de Atividades: último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Multas Relativas a Dirf I - falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo sujeita o declarante, inclusive sobre o montante a multa de;

2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração ainda que integralmente pago limitada a 20%.

II - apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.

de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento).

2-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação das multas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

As multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de:

I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste caso o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista por atraso na entrega da declaração.


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Situações Especiais Extinção da Pessoa Jurídica

Para declarante Pessoa Jurídica, nas situações especiais de extinção pelo encerramento da liquidação, pela fusão, pela incorporação, ou cisão total, deve ser apresentada Dirf referente ao ano–calendário 2009.

Declarações Retificadoras Para declarações retificadoras, é necessário observar o ano-calendário a que se refere:

Se, após a entrega da declaração, o declarante verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la, apresentando uma segunda declaração e assinalando o campo "Sim", na ficha Informações, à pergunta: "Esta declaração é retificadora?"

IMPORTANTE: Quando a Dirf for gravada para entrega à RFB, será necessário informar o Número do Recibo da última Dirf entregue para este declarante/ano-calendário, a partir do ano-calendário 2002, inclusive, desde que o declarante não possua assinatura digital.

Retificação de Declarações: A Dirf retificadora deverá conter todos os códigos e beneficiários informados na declaração original, independentemente se sofreram alterações ou não, e os códigos e beneficiários a serem adicionados.

Para excluir códigos ou beneficiários, basta não informá-los na Dirf retificadora. Do mesmo modo, a Dirf retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter todos os fundos ou clubes de investimentos anteriormente declarados, exceto aqueles que devem ser excluídos. Não é permitida complementação de informações em declaração à parte, bem como a apresentação de Dirf original ou retificadora com informações parciais.

Toda vez que for transmitida uma Declaração retificadora, consulte o resultado do processamento da declaração retificadora a partir do 7º dia após a entrega, acessando a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço www.receita.fazenda.gov.br, informando o código de acesso (CNPJ/CPF e o nº do recibo) da retificadora apresentada. Anotações ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Dados informados

1. Os valores devem ser informados em reais e com centavos;

2. Os pagamentos a pessoas físicas por mês de pagamento e por código de retenção;

3. Os pagamentos a pessoas jurídicas por mês de pagamento ou crédito e por

código de retenção. Observações:

Fato gerador da DIRF IRF Nota Fiscal CSRF Pagamento

Nas DCTF(s) do responsável pelo pagamento deverá conter todas as informações prestadas na DIRF.

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Pagamentos sujeitos à Retenção das Contribuições na Fonte

Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf, as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

Nesta hipótese, caso a retenção a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago, a retenção será efetuada até o valor deste. (paragr. 5º)

(I N. 459/2004 - art. 1º,§,§ 3º a 5º)

Emissão da Nota Fiscal por parte do prestador

O prestador do serviço deverá informar no documento fiscal o valor referente às retenções das contribuições incidentes sobre a operação.

(I N. 459/04, art.1º, § 10º)

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2002/lei10485.htm




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Estudo de casos Caso 1 – Empresa contrata em janeiro de X1, serviços sujeitos à retenção das Contribuições Sociais na Fonte pelo valor de R$ 4.900,00. O prestador do serviço emite Nota Fiscal de Serviços em 10.02.X1 com vencimento para 15.02.X1 sendo a mesma quitada no vencimento. Posteriormente, em 22.02.X1, o prestador do serviço emite Nota Fiscal Complementar em função da sub avaliação dos serviços, sendo a mesma no valor de R$ 200,00 com vencimento para 26.02.X1. Desta forma, a empresa contratante estará obrigada a reter o percentual de 4,65% previsto em legislação sobre o valor total de R$ 5.100,00 sendo que o pagamento da 2ª Nota Fiscal não comporta o desconto sobre o total. Pergunta-se: Como deverão ser informados na DIRF da empresa Contratante os valores retidos? Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Controle do IRF e CSRF sobre os serviços prestados a terceiros pessoas jurídicas

CNPJ: 11.111.111/0001-91 Razão Social: Empresa Exemplo Ltda.

Código de retenção: 1708 5952

Ex.2014 Base de cálculo IRF ( 1,5%) CSL (1,0%) PIS (0,65%) COFINS (3,00%) Liquido recebido

Janeiro 10.000,00 150,00 100,00 65,00 300,00 9.385,00

Fevereiro 8.000,00 120,00 80,00 52,00 240,00 7.508,00

Março 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Abril 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Maio 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Junho 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Julho 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Agosto 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Setembro 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Outubro 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Novembro 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Dezembro 5.000,00 75,00 0,00 0,00 0,00 4.925,00

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Momento da compensação

Lucro Presumido

Lucro Real Trimestral Lucro Real Anual

IRF e CSLL Trimestre Trimestre Mensal

PIS e COFINS Apuração mensal Apuração mensal Apuração mensal


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EFD CONTRIBUIÇÕES – (PIS-PASEP / COFINS / INSS S/RECEITA BRUTA) Conceito.

A Escrituração Fiscal Digital das contribuições é parte integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle.

Apresentação.

Com objetivo de simplificar os processos e reduzir as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, foi instituída a EFD-Contribuições, pela qual o contribuinte irá apresentar em forma digital, com transmissão via internet, os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade, bem como a apuração da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, e outras informações de interesse econômico-fiscais.

Quem está obrigado.

Pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda que apuram;

Instrução Normativa n° 1.052/2010

PIS/Pasep e Cofins com base no faturamento mensal;

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (Lei nº 12.546/2011) Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Periodicidade, forma e Prazo de Entrega. Mensal – mês civil ou proporcional; Atividades e Período abrangido pela obrigatoriedade:

Empresas do Lucro Real – a partir de janeiro de 2012;

Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado – a partir de janeiro de 2013;

Instituições Financeiras e Seguradoras – a partir de janeiro de 2014,

Empresas de TI e TIC; - a partir de março de 2012;

Empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; - a partir de setembro de 2012;

Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 - a partir de janeiro de 2013;

Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 – a partir de janeiro de 2013.

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Prazo de entrega:

10° (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de referencia. (Instrução normativa RFB n/ 1.305/2012)

A partir de janeiro de 2013 as empresas do Lucro Presumido estão dispensadas da entrega da DACON.

(Instrução normativa RFB n/ 1.305/2012)

A partir de janeiro de 2014 as empresas do Lucro Real estão dispensadas da entrega da DACON.

(Instrução normativa RFB n/ 1.441/2014)

Atraso na entrega:

O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se as seguintes multas:

(Lei n/ 12.873/2013, art.16 da Lei n° 9.779/1999)

Pelo atraso:

Empresas do Lucro Presumido e Simples Nacional - R$ 500,00

Demais pessoas jurídicas – 1.500,00 Pelas informações incorretas, incompletas ou omitidas;

3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) do valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias;

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Declarações Retificadoras:

Poderão ser transmitidas Declarações Retificadoras pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do 1º dia útil do exercício seguinte a aquele a que se refere a a escrituração substituída.

(Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art.11 e 1.387/2013)

Nota: As Declarações Retificadoras serão aceitas desde que não tenham sido iniciados os procedimentos de ofício os débitos encaminhados a PGFN.

Estão dispensadas de apresentação: I – Simples Nacional II – Imunes e Isentos com PIS Folha inferior a R$ 10.000,00 OBS. No caso da obrigatoriedade, deverá ocorrer a transmissão no mês seguinte III – Pessoas jurídicas inativas; IV - Órgãos públicos; V – autarquias e as fundações publicas; VI – pessoas jurídicas ainda não inscritas no CNPJ,desde o mês em que foram registrados seus constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição. VII – Demais pessoas jurídicas não mencionadas na relação das obrigadas. Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Caso prático: Empresa Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, optante pelo Lucro Real apresentou os seguintes dados relativos ao mês 01/X1.

1 – Aquisição de mercadorias para revenda - R$ 165.000,00 1 .1 – ICMS incidente - R$ 18.000,00 1 .2 – IPI incidente - R$ 15.000,00

2 – Aquisição de matérias primas - R$ 110.000,00 2 .1 – ICMS incidente - R$ 19.000,00 2 .2 – IPI incidente -R$ 10.000,00

3 – Pagamento a prestador de serviços pessoa física relativo a reparo em maquinas e equipamentos - R$ 5.000,00

4 – Despesas com energia elétrica – R$ 18.000,00

5 – Despesas de aluguéis pagos a pessoa jurídica – R$ 12.000,00

6 – Gastos com arrendamento mercantil operacional de maquinários – R$ 25.000,00

7 - Despesas com arrendamento mercantil de veículos (Administração) – R$ 2.000,00

8 – Despesas de depreciação de máquinas e equipamentos – R$ 16.000,00

9 – Receita da venda de mercadorias – R$ 600.000,00 9.1– ICMS s/vendas – R$ 114.000,00

10– Receita da venda de produtos mercado externo – R$ 50.000,00

11.– Receita da venda de produtos mercado interno – R$ 330.000,00 11.1 – ICMS s/vendas – R$ 57.000,00 11.2 – ICMS Substituição Tributária s/vendas – R$ 10.000,00 11.3 – IPI s/vendas – R$ 30.000,00

12 – Receita de Serviços Prestados – R$100.000,00 12.1 – Retenções na Fonte – (6,15%) - R$ 6.150,00

13 – Receitas de aplicações financeiras – R$ 3.000,00

14 – Receitas Financeiras de JSCP – R$ 10.000,00

15 – Ganho na venda de bens do ativo imobilizado – R$ 5.000,00

16 – Receitas de Aluguéis - R$ 10.000,00


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DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

Objetivo

Informar a Receita Federal do Brasil, os débitos e créditos tributários apurados e ou retidos pelo contribuinte em determinado espaço de tempo conforme determinação da RFB.

(Instrução Normativa nº 1262 , de 21 de março de 2012)

Forma de apresentação: Centralizada, pela matriz da pessoa jurídica (PJ). Quem está obrigado a entregar:

Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar.

(art.2º de IN RFB nº 1.130/11)

II - as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e (IN RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011).

III - os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do caput, deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar.

(parágrafo 1º)

a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

b) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial;

c) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas.

d) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração.


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§ 2º Os consórcios de que trata o inciso III do caput, deverão apresentar a DCTF Mensal em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, ainda que não tenham débitos a declarar, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

§ 4º A aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo fica sobrestada até ulterior deliberação, em relação às autarquias e fundações públicas federais.

Da Dispensa de Apresentação da DCTF

Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional;

II - as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário;

III - as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar;

IV - os condomínios edilícios;

V - os consórcios;

VI - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores;

VII - as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII - as representações permanentes de organizações internacionais;

IX - os serviços notariais e registrais (cartórios);

X - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

XI - os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos nos termos da legislação específica;

XII - as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET);

XIII - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela república Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos

IX - as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.


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20

Prazo de Entrega.

As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

(art. 5º)

Débitos e Créditos a serem informados

A DCTF deve conter informações relativas aos valores devidos (débitos) e os respectivos valores utilizados para sua quitação (créditos), dos seguintes tributos e contribuições federais:

IRPJ;

IRRF;

IPI, exceto o vinculado à importação;

IOF;

CSLL;

PIS/PASEP;

COFINS;

CPMF;

Cide-Combustíveis; e.

Cide – Remessas para o Exterior

RET – Pagamento Unificado de Tributos

CSRF ( art. 30 da Lei nº 10.833/200)

COSIRF(art. 34 da Lei nº 10.833/2003)

Contribuições Previdenciárias

Anotações _____________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________


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21

Declaração Retificadora

A DCTF pode ser retificada mediante apresentação de DCTF retificadora, que deve ser elaborada com observância das normas estabelecidas para a DCTF original (retificada), devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõe.

Procedimentos na Retificação

A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:

I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e

II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.

A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses que obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada.

Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.

A retificação da DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.

ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Penalidades

2% (dois por cento) sobre o montante dos impostos e contribuições informados

R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:

a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.


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22

Multa mínima

A multa mínima a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega da declaração será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e tratando-se de PJ inativa R$ 200,00 (duzentos reais).

Lançamento de Ofício

Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(art. 90 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001).

Acréscimos Legais

Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos:

a) de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do imposto ou contribuição não recolhido;

b) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Anotações ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________


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23

Caso prático: Preencher a DCTF relativa à competência 01/X1 de acordo com os dados a seguir: 1 – PIS não cumulativo – DARF 6912 – R$ 8,00 2 - CSRF 2ª quinzena – DARF 5952 – R$ 3.000,00 3 – IRPJ Estimativa – DARF 2362 – R$ 10.000,00 4 – Declaração de Compensação - PERDCOMP 4.1 – Débito - Cofins – R$ 5.000,00 4.2 – Crédito – Saldo Negativo de IRRF

Anotações ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Anotações ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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33

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A ECF

Instrução Normativa nº.1422 DE 19/12/2013

Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

§ 1º No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Anotações: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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PESSOAS JURÍDICAS DESOBRIGADAS A ECF

§ 2º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)

III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e

(IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição

Anotações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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35

DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ECF

O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto:

(Artigo 2º)

I - à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;

Nota: A recuperação é obrigatória

II - à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

III - à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);

IV - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

V - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

VI - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e

VII - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

Anotações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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36

DA GERAÇÃO DO ARQUIVO DA ECF

O arquivo que contém a ECF deverá ser gerado com recursos próprios e submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

(Instrução Normativa nº 1.422/13 e Manual de Orientação de ECF (Seção 2.1))

Nota: Com exceção dos Blocos “C e E”, é possível o preenchimento da ECF no próprio programa gerador.

BLOCO C

(Informações Recuperadas da ECD)

O Bloco C não é preenchido pela empresa, o mesmo será preenchido automaticamente pelo sistema no momento da recuperação da Escrituração Contábil Digital – ECD. As informações a serem recuperadas somente serão validadas se forem dos tipos.

G - Livro Diário Geral (Completo sem escrituração auxiliar);

R- Livro Diário com Escrituração Resumida (Com escrituração auxiliar);

B - Livro Balancetes, diários e Balanços;

S – Escrituração da SCP Mantida pelo Sócio Ostensivo.

Anotações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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BLOCO E

(Recuperação das Informações da ECF anterior e Cálculo dos tributos com base nos dados recuperados da ECD)

O Bloco E não é preenchido pela empresa, o mesmo será preenchido automaticamente pelo sistema no momento da recuperação dos dados da ECF do período imediatamente anterior e efetuará os cálculos fiscais relativos aos dados recuperados da Escrituração Contábil Digital – ECD.

BLOCO J

(Plano de Contas e Mapeamento)

Apresenta o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial.

Os registros deste bloco podem ser:

1 – Digitados;

1 –Importados;

2 – Replicados a partir do Bloco E; ou

3 – Recuperados da ECF do período imediatamente anterior ao período da escrituração atual.

Notas:

I - No Registro J050: Plano de Contas do Contribuinte deverá ser informado o plano de contas da empresa;

Anotações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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38

BLOCO K

(Saldo das Contas Contábeis e Referenciais

Apresenta os saldos das contas contábeis e referenciais.

Os registros deste bloco podem ser:

A– Digitados;

B– Importados;ou

C– Replicados a partir do Bloco E.

Notas:

1ª- Registro K155: Detalhes dos Saldos Contábeis – Depois do Encerramento do Resultado do Período.

2ª – Devem ser informados os saldos iniciais, os saldos finais, os totais de débitos e os totais de créditos de todas as contas patrimoniais da escrituração societária da pessoa jurídica (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido).

3ª – O preenchimento poderá ser feito das seguintes formas:

I – Edição pelo programa da ECF;

II – Calculado pelo sistema através da funcionalidade de recuperar ECD; e

III – Importação do arquivo digital.

Anotações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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39

DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

(Artigo 3º)

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser

entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o

último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora,

nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle

societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro

a maio junho do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do

referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

§ 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e

nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da

escrituração.

Art. 4º O Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contendo informações de leiaute do arquivo de importação,

regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de

retificação da ECF, será divulgado pela Cofis por meio de Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da

União (DOU).

Anotações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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40

DA DISPENSA DO PREENCHIMENTO DA DIPJ

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

(Artigo 5º)

DAS PENALIDADES PELA NÃO APRESENTAÇÃO

Art. 6º A não apresentação da ECF nos prazos fixados no art. 2º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

(Artigo 6º)

Anotações: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/mp2158-35.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/mp2158-35.htm


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PER/DCOMP - PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Instrução Normativa nº 1.300 de 20 de novembro de 2012

Modalidades

Pedido Eletrônico de Restituição

Pessoas Físicas

Crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e, nos casos em que o crédito do contribuinte se refira a pagamento indevido ou efetuado a maior que o devido há menos de cinco anos, nos seguintes casos:

a) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 1996 ou posterior sob qualquer código de receita de IRPF, exceto 0190 e 0246, inclusive lançado de ofício;

b) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sob qualquer código de receita do ITR, inclusive lançado de ofício; e.

c) multa ou juros moratórios do ITR ou IRPF exigidos de ofício isoladamente.

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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42

Pessoas Jurídicas

Tratando-se de pedido de restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e, não sendo o crédito objeto de decisão judicial transitada em julgado, nos casos em que o crédito do contribuinte se refira a:

a) saldo negativo do (IRPJ)

b) saldo negativo da (CSLL)

c) pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ de:

IRRF;

IPI;

IOF;

ITR;

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

CSLL;

PIS/Pasep;

Cofins;

CPMF;

RET – Patrimônio de Afetação;

CSRF;

COSIRF.

d) IRRF de cooperativas relativo ao exercício de 1996 ou posterior, retido há menos de cinco anos, mediante o código de receita 3280, e remanescente, ao final de um exercício financeiro, da compensação de débitos de IRRF da Cooperativa, incidente sobre o pagamento de rendimentos aos cooperados, relacionado aos códigos de receita 0588 e 3280.

Pedido Eletrônico de Ressarcimento

Constitui-se o documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de:

a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas, repartições consulares e representações permanentes de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte), que não podem ser requeridos pelo Programa;

b) crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido apurado há menos de cinco anos; e


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43

c) crédito da COFINS, passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido apurado há menos de cinco anos.

Da compensação

O contribuinte poderá solicitar compensação de tributos próprios, vencidos ou vincendos administrados pela SRF quando o mesmo detenha crédito passível de restituição.

Mediante a entrega da Declaração de Compensação à SRF, o contribuinte extingue o débito declarado até o limite do crédito informado, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento pela SRF.

Embora a data de criação da DCOMP possa ser anterior à data do envio, somente a data do envio da mesma é considerada a data da compensação e a extinção do crédito tributário e conseguinte quitação do débito tributário.

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________

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Não podem ser objeto de Compensação

1. Débito apurado no momento do registro da (Declaração de Importação);

2. Débito que já tenha sido encaminhado a PGFN para inscrição na dívida Ativa;

3. Débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;

4. Débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ainda que pendente;

5. Débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;

6. Débito e o credito que não se refiram aos tributos administrados pela SRF;

7. Saldo a restituir apurado na DIRPF;

8. Crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;

9. Crédito reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado;

10. Valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido ainda pendente;

11. Valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que pendente na esfera administrativa; e.

12. Outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.

(Instrução Normativa nº. 600/2005)

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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45

Habilitação Prévia

O contribuinte que tiver crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, deverá obter habilitação prévia do crédito junto a SRF.

O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.

Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo contribuinte titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação.

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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46

Atualização dos Créditos

Os impostos e contribuições recolhidos a maior ou indevidamente serão atualizados pela taxa Selic de acordo com o regime de competência.

Os valores relativos a atualização de créditos serão receitas tributáveis na determinação da base de calculo dos tributos federais administrados pela SRF.

O imposto pago a maior ou indevidamente será atualizado até a data em que ocorrer a compensação.

(art. 4º. Instrução Normativa nº. 93/1997)

O tributo antecipado que não for deduzido no período permitido, passa a ser caracterizado como tributo pago a maior, aplicando-se juros Selic acumulados até o mês anterior ao da compensação ou da contabilização, acrescido de 1%.

Caso o crédito a ser compensado seja superior ao debito com o qual se está efetuando a compensação, o saldo credor poderá ser abatido nos períodos de apuração seguinte, até que se esgote.

Contabilização de Atualização dos Créditos

Na contabilização da atualização, deve-se observar a não capitalização dos juros, ou seja, juros sobre juros, recomenda-se o controle em planilha a parte ou mesmo na própria contabilidade através de contas específicas.

Nota:

Por ocasião da compensação, deve-se utilizar o valor dos impostos a compensar e de juros, de forma proporcional.

Compensação de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL

A atualização do saldo negativo se dará a partir do mês seguinte ao encerramento do trimestre ou do ano-calendário, conforme o caso.

O saldo negativo de um período utilizado para compensar débitos de outros períodos, deixa de ser considerado saldo negativo e passa a fazer parte dos recolhimentos do período atual.

A pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de calculo do IRPJ ou da CSLL, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ e CSLL devidos no final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamentos indevidos ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.

(art.10º. da I.N. nº.600/2005)


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47

Dentro do período de apuração, o IRRF é antecipação do IRPJ devido e somente com este poderá ser compensado. Neste caso, a PER/DCOMP não precisará ser feita em função de que a dedução do IRF com o IRPJ devido dentro do ano calendário de apuração será demonstrado na DIPJ relativo ao período encerrado.

A partir do período de apuração seguinte, o valor do IRRF que não puder ser deduzido do IRPJ (saldo negativo de IRPJ relativo a período de apuração encerrado há menos de 5 (cinco) anos poderá ser utilizado para compensar com outros tributos devidos a partir de janeiro do ano seguinte através da PER/DCOMP.

(art.32 da Instrução Normativa nº. 600/2005)

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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48

Caso prático: Exercício Recolhimento Apuração Recolhimento Apuração Retenções na Fonte

2014 Estimativa Real Estimativa Real Cod. 1708 Cod. 5952

Meses IRPJ CSLL I.R. Fonte CSL Fonte

Janeiro 10.000,00 10.000,00 4.600,00 4.600,00 3.000,00 2.000,00

Fevereiro 12.000,00 12.000,00 4.800,00 4.800,00 1.800,00 1.200,00

Março 11.000,00 11.000,00 4.500,00 4.500,00 3.000,00 2.000,00

Abril 9.000,00 9.000,00 4.000,00 4.000,00 1.800,00 1.200,00

Maio 18.000,00 8.000,00 7.100,00 2.100,00 6.000,00 4.000,00

Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800,00 1.200,00

Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 4.000,00

Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 4.000,00

Setembro 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 4.000,00

Outubro 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 4.000,00

Novembro 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 4.000,00

Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 4.000,00

Total 60.000,00 50.000,00 25.000,00 20.000,00 53.400,00 35.600,00

Com base nos dados acima, efetuar a compensação de PIS e Cofins competência janeiro 2015 sabendo-se que a empresa apresentou IRPJ e CSLL devidos pelo Lucro Real Anual de R$ 50.0000,00 e R$ 20.000,00 respectivamente. Janeiro/2015 PIS – R$ 1.500,00 (Código do DARF. 6912) Cofins - R$ 3.500,00 (Código do DARF. 5856) Data de vencimento: 25/02/2014 Fevereiro/2015 PIS – R$ 2.000,00 (Código do DARF. 6912) Cofins - R$ 5.000,00 (Código do DARF. 5856) Data de vencimento: 25/03/2014 Taxa Selic Dezembro/2014 – Janeiro/2015 – Fevereiro/2015 – Março/2015 –


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Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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50

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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51

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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52

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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53

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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54

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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55

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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56

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


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58

Anotações _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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