DIREITO PROCESSUAL PENAL II

20051º Semestre

EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOSCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de SáProf. Sérgio Cavalieri FilhoProf. André Cleofas Uchôa CavalcantiCoordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETOComissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógicoPresidência: Prof. Laerson MauroCoordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNOProf. Bonni dos Santos

APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da UniversidadeEstácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, comvistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologiaabarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindoo exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e adiscussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a ColeçãoCadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos einterdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casosconcretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo destacoleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propi-cie um aprender fazendo.Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto depesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a dou-trina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões reali-zadas em aula.Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização deaulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade doensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO

AULA 1Questões prejudiciais, questões preliminares e outros proce-dimentos incidentesQuestões prejudiciais. Conceito. Caracteres. Classificação. Sistemas.Pressupostos. Suspensão do processo principal (imperativa e faculta-tiva) e intervenção do Ministério Público. Prescrição. Incidência noprocesso principal da coisa julgada no juízo cível. Recursos. ..........10

AULA 2ContinuaçãoQuestões preliminares. Objeções (exceções) processuais. Crítica àexpressão. Defesa contra a ação e defesa contra o processo. Objeçõesprocessuais no CPP: suspeição (suborno, incompatibilidades e impe-dimentos); incompetência, litispendência; ilegitimidade de parte; coisajulgada. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material.Coisa julgada no crime continuado, no concurso formal e no concursode agentes. Teoria da substanciação e reflexos da continuidade deliti-va e de concurso formal de crimes. Conflito de competência e confli-to de atribuições. ....................................................................11

AULA 3ContinuaçãoOutros processos incidentes: seqüestro, arresto, especialização dehipoteca legal e busca e apreensão como medidas cautelares reais(incidentais). Embargos e restituição de coisa apreendida. Incidentede falsidade. Razão de ser do incidente. Falso material e falso ideoló-gico. Legitimidade. Exigência de poderes especiais. Iniciativa do juiz.Procedimento. Efeitos no processo principal. Característica de questãoprejudicial. Suspensão do processo. Encaminhamento ao Ministé-rio Público. Incidente de insanidade mental do imputado. Causas legais

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do incidente. Oportunidade para o exame. Prazo para o exame. Pro-cedimento. Nomeação de curador. Comprovação da inimputabi-lidade.Inimputabilidade decorrente de causas anteriores ou posteriores àinfração penal e simultânea com a execução da pena. Não vinculaçãoda conclusão dos peritos. Exame de dependência toxicológica. Prazo.Suspensão do processo (Lei 6.368/1976). ..................................... 12

AULA 4Da prova no processo penalProva: conceito, finalidade, objeto, fontes, elementos, natureza etitularidade. Direito à prova na investigação penal. Prova e con-traditório. Limites ao direito à prova. Admissibilidade da prova. Provanula e prova inadmissível. Proibição de prova. Prova ilícita (origináriae derivada). Prova ilícita na Constituição Federal e na jurisprudênciado STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matériaprobatória. Conseqüência e extensão do reconhecimento da ilicitudeda prova. .................................................................................................13

AULA 5ContinuaçãoDeclarações do imputado e o direito ao silêncio. Interrogatórioextorquido. Proteção da intimidade familiar. Busca e apreensão eproteção do domicílio. Sigilo das comunicações. Interceptações tele-fônicas. Prova emprestada (questões controvertidas decorrentes daLei 9.294/1996). Gravação ambiental e clandestina. Direito à valo-ração da prova. Valoração de provas inadmissíveis e de provas incor-poradas com violação do contraditório. Verdade real e imparcialidadedo juiz. Ônus da prova no sistema acusatório. prova indiciária e con-vencimento do juiz. Sistema de persuasão racional. ..........................15

AULA 6ContinuaçãoMeios de prova. Prova pericial. Regras gerais. Corpo de delito e examede corpo de delito. Conceito de um e de outro. Diferença. Exame diretoe prova indireta. Exame complementar e esclarecimentos suplemen-tares. Nova perícia. Peritos oficiais e peritos particulares. Exames por

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precatória. Exames grafotécnicos. Modernos tipos de exame: DNA, e-mail, técnico-informáticos, vídeo, gravações em fita etc. Produçãoantecipada de prova. ...................................................................16

AULA 7ContinuaçãoMeios de Prova. Interrogatório do acusado. Direito ao silêncio.Declarações do imputado na investigação. Confissão (retratação edivisão). Natureza jurídica do interrogatório e momento correto doato procedimental. Necessidade. Conteúdo. Forma de realização.Chamada de co-réu (valor probatório). As últimas modificaçõeslegislativas no CPP pertinentes ao interrogatório. Declarações doOfendido. Conceito de ofendido. Natureza jurídica. Valor probatório.Acareação. Procedimentos. Acareação por precatória. Prova docu-mental. Conceito de documento e de instrumento. Disposições legaispertinentes. .............................................................................................18

AULA 8ContinuaçãoMeios de prova. Prova testemunhal. Conceito de testemunha.Fundamento da prova oral. Valor probatório. Classificação das teste-munhas. Oralidade. Objetividade. Dever de depor. Isenção e proibi-ção. Advertência e compromisso. Falso testemunho e providênciaspossíveis. Retirada do acusado. Número legal e momento de arrolação.Contradita. Sistema presidencialista de inquirição. Inquirição emplenário de júri. Reconhecimento de pessoa e de coisa. Reconhe-cimento judicial e extrajudicial. ............................................................19

AULA 9Prisão processualPrisão por pena e prisão civil. Breve abordagem. Prisão Cautelar.Constitucionalidade. Previsibilidade legal. Características das me-didas cautelares: jurisdicionalidade; acessoriedade; instrumenta-lidade hipotética; provisoriedade; homogeneidade. Pressupostos daprisão cautelar. Prisão por flagrante delito. Fundamento. Sujeito ativo.Modalidades de flagrante. Garantias constitucionais pertinentes.

Estado de flagrante nos crimes permanentes; habituais; unisub-sistentes; furto/roubo tentado ou consumado; de ação pública con-dicionada e de ação privada. Flagrante em infração da competênciado JECrim. Prisão por flagrante e controle judicial. ..........................21

AULA 10ContinuaçãoPrisão temporária (Lei 7.960/1989). Constitucionalidade. Requisitos.Combinação de dispositivos legais. Prisão temporária e inquéritopolicial: momento e finalidade. Prisão temporária como preparatóriada prisão preventiva. Prisão temporária e início da ação penal. Cabi-mento e decretação. Prazos nas Leis 7.960/1989 e 8.072/1990. ........23

AULA 11ContinuaçãoPrisão preventiva. Fundamento. Pressupostos. Momento. Situaçõesde risco. Proibição. Revogação. (questionamento na decretação deofficio). Nova decretação. Prisão como efeito de sentença. Medidascautelares pessoais alternativas constantes da proposta de reformado CPP em tramitação no Congresso Nacional. Prisão por pronúncia.Prisão por sentença condenatória recorrível (questionamentodoutrinário). ........................................................................ 24

AULA 12Liberdade no curso do processoHistória do garantismo penal. Liberdade provisória e liberdade absoluta(significado das expressões). Liberdade decorrente do art. 310 eparágrafo, e art. 350, CPP. A expressão “o réu (agente) se livra solto”.Liberdade condicionada. Outras medidas liberatórias independentesde caução. A liberdade provisória na Constituição Federal e em leisposteriores. Liberdade provisória e a Lei 8.072/1990. Fiança. Conceitoe natureza jurídica. Finalidade. Cabimento. Obrigações decorrentes.Limites. Extinção. Fianças nos arts. 408, § 3º, e 594, CPP. Arbitramento,cassação, revogação, reforço, quebramento e perdimento da fiança.Perda de eficácia. Extinção da punibilidade. Absolvição e condenação.

Direito de apelar em liberdade (art. 594, CPP). Questionamentodoutrinário e entendimento dos Tribunais. Liberdade provisória naLei 8.072/1990 (lei dos crimes hediondos). ..........................26

AULA 13Fatos e atos processuais. Comunicação dos atos processuaisAtos Processuais. Conceito. Atos das partes e atos do juiz. Atos deauxiliares e de terceiros. Atos simples e complexos. Termo. Limites delugar, tempo e forma. Prazos. Contagem e espécies. Garantia depublicidade dos atos processuais. Comunicação dos atos proces-suais. Citação. Conceito. Órgãos da citação. Citação e vinculação àinstância. Citação como garantia individual. Notificação prévia ecitação posterior. Citação e revelia. Efeitos da citação válida. Meioslegais de citação. Citação por edital e comparecimento espontâneo.Citação no estrangeiro ou em legações diplomáticas. Prazos.Suspensão do processo e do prazo prescricional. Intimação. Con-ceito. Finalidade. Formas. Intimação de defensor dativo e do Minis-tério Público. Expedição de precatória e intimação. Contagem e devolu-ção de prazo. ..............................................................................28

Bibliografia. ..............................................................................................31

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AULA 1

Questões prejudiciais, questões preliminares e outros procedimentosincidentes

Questões prejudiciais. Conceito. Caracteres. Classificação. Sistemas. Pres-supostos. Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) eintervenção do Ministério Público. Prescrição. Incidência no processoprincipal da coisa julgada no juízo cível. Recursos.

CASO 1

Filomeno Machado foi denunciado por crime de bigamia. Em sua defesasustenta que seu casamento anterior não se implementou por não terlevado ao cartório de registro a certidão de celebração do ato religiosocom efeitos civis.Pergunta-se: É possível ocorrer o alegado com o efeito indicado? Qual éa natureza da questão suscitada? Que medida deve adotar o magistradono processo principal, diante do alegado pela defesa de Filomeno? E oMinistério Público, como deve atuar?

CASO 2

Ezequiel Raposo foi acusado de ter praticado crime de dano, por arreben-tar a porta principal de acesso ao apartamento onde residia em compa-nhia de sua genitora e uma irmã. O fato teria ocorrido após a morte dochefe da família. Mãe e filha não admitiam vender e partilhar o referidoimóvel, único bem deixado a inventariar. Ezequiel pode alegar algumaprejudicial excludente de ilicitude em sua defesa? De que forma estariaexcluído o ilícito penal? Respostas objetivamente fundamentadas.

CASO 3

Abel, mesmo depois de ciente de estar contaminado pelo HIV, vírus cau-sador da Aids, manteve contatos sexuais com Josefina, sua ex-esposa.Indignada e abalada emocionalmente, Josefina foi à delegacia de polícia,noticiou o fato ao delegado e propôs ação de indenização por danosmorais contra Abel. Após o desfecho do inquérito policial, Abel foi de-

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nunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art. 131 doCódigo Penal. Com o intuito de trancar a referida ação penal, o acusadoimpetrou habeas corpus, sustentando, em síntese: a indenização pordanos morais pleiteada por Josefina no juízo cível tem como causa depedir a mesma acusação disparada na denúncia do processo criminal; épossível o aproveitamento, no crime, da solução a ser dada a uma ques-tão prejudicial já invocada na esfera cível; a aplicação do art. 93 do CPPé imperiosa, pois há identidade entre os fatos controvertidos em ambasas esferas. Solucione a questão.

AULA 2

Continuação

Questões preliminares. Objeções (exceções) processuais. Crítica à expres-são. Defesa contra a ação e defesa contra o processo. Objeções processu-ais no CPP: suspeição (suborno, incompatibilidades e impedimentos); in-competência, litispendência; ilegitimidade de parte; coisa julgada. Distin-ção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada nocrime continuado, no concurso formal e no concurso de agentes. Teoria dasubstanciação e reflexos da continuidade delitiva e de concurso formal decrimes. Conflito de competência e conflito de atribuições.

CASO 1

Juiz de Direito de determinada Vara criminal da capital afirma suspeiçãopor motivo de foro íntimo e remete os autos ao tabelar. Naquele juízo, omagistrado suscita conflito negativo de competência, ao fundamento deausência de previsão legal no Código de Processo Penal da causainvocada e, ainda, em razão da não incidência de qualquer das causasdos arts. 252 e 254, CPP. Solucione o conflito.

CASO 2

No momento de audição das testemunhas arroladas pela acusação, o réudiz que o juiz está pretendendo prejudicá-lo e o chama de covarde. Ato

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seguinte, temendo ser condenado, opõe exceção de suspeição, ao argu-mentar que o magistrado, a partir desse incidente, seria seu inimigo.Discuta o argüido pelo réu, em face da lei.

CASO 3

Petrônio foi denunciado e sentenciado pela prática de três furtos. O juizreconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena como decorrên-cia, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, é descoberto um quartofurto, que teria sido praticado nas mesmas circunstâncias de tempo elugar dos anteriores. Esta última infração pode ser objeto de persecuçãopenal ou está encoberta pela coisa julgada material? Fundamente a res-posta, explicitando doutrina e jurisprudência.

AULA 3

Continuação

Outros processos incidentes: seqüestro, arresto, especialização de hipo-teca legal e busca e apreensão como medidas cautelares reais (incidentais).Embargos e restituição de coisa apreendida. Incidente de falsidade. Ra-zão de ser do incidente. Falso material e falso ideológico. Legitimidade.Exigência de poderes especiais. Iniciativa do juiz. Procedimento. Efeitosno processo principal. Característica de questão prejudicial. Suspensãodo processo. Encaminhamento ao Ministério Público. Incidente de insa-nidade mental do imputado. Causas legais do incidente. Oportunidadepara o exame. Prazo para o exame. Procedimento. Nomeação de curador.Comprovação da inimputabilidade. Inimputabilidade decorrente de cau-sas anteriores ou posteriores à infração penal e simultânea com a execu-ção da pena. Não vinculação da conclusão dos peritos. Exame de depen-dência toxicológica. Prazo. Suspensão do processo (Lei 6.368/1976).

CASO 1

Jorge Pacheco, na condição de chefe da contabilidade de uma empre-sa privada, realiza uma “química contábil” nas escritas e desvia a quantiade 50 mil reais. Somada à igual quantia reunida em poupança familiar,

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adquire um único imóvel e nele abriga sua família (mulher e três filhosmenores). Uma auditoria externa de rotina descobre a fraude contábil e ofato é noticiado à DP circunscricional, que instaura inquérito policial.Considerado o enunciado, indique a medida que pode ser adotada, es-clarecendo se o imóvel adquirido por Jorge Pacheco pode ser considera-do bem de família e se está sujeito à medida considerada.

CASO 2

Mafalda, empunhando uma faca de cozinha, golpeia e mata sua genitora,que estava sobre o leito acometida de grave enfermidade por longosanos. Durante o inquérito, instaurado por auto de flagrante, a autoridadepolicial representou, a fim de que a imputada fosse submetida a exame deinsanidade mental, por apresentar sinais de anormalidade psíquica. Osperitos concluíram que a paciente era absolutamente incapaz de entendi-mento e autodeterminação, por ser portadora de esquizofrenia. Suainternação compulsória seria medida cautelar necessária, em razão daperigosidade atestada. Considerando que o magistrado acolha as con-clusões dos peritos, quais providências legais, de natureza processual,podem ser adotadas em face da imputada?

AULA 4

Da prova no processo penal

Prova: conceito, finalidade, objeto, fontes, elementos, natureza e titulari-dade.Direito à prova na investigação penal. Prova e contraditório. Limi-tes ao direito à prova. Admissibilidade da prova. Prova nula e provainadmissível. Proibição de prova. Prova ilícita (originária e derivada).Prova ilícita na Constituição Federal e na jurisprudência do STF. Princípi-os da pro-porcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. Con-seqüência e extensão do reconhecimento da ilicitude da prova.

CASO 1

Fernando foi denunciado pela conduta descrita no art. 14 (crime de forma-ção de quadrilha para fins de tráfico de entorpecentes), da Lei 6.368/1976.

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Durante a instrução criminal, o promotor de Justiça requereu a juntada aosautos de auto de apreensão de entorpecentes, relativo a dez quilos decocaína, e de laudo pericial que concluía tratar-se efetivamente de cloridratode cocaína. Tais peças são oriundas de inquérito policial instaurado paraapurar a conduta de dois outros supostos traficantes, inclusive já julgadose condenados em outro processo. Ao final do processo, Fernando foicondenado. Em apelação, a defesa apresentou vedação à utilização deprova emprestada, notadamente quando violadora do contraditório, poiso réu nem sequer foi mencionado naquele inquérito. Solucione a questão,analisando a admissibilidade da prova emprestada, neste caso.

CASO 2

Mévio responde a processo pela prática de crime doloso contra a vida,perante o tribunal do júri. Na segunda fase do procedimento, em suacontrariedade, Mévio requer ao juiz, por meio de seu advogado, que lheapliquem o soro da verdade, a fim de comprovar que os fatos narrados nolibelo não são verdadeiros. Requer, ainda, em nome do princípio da ver-dade real, seja nomeado perito criminal para fazer a aplicação do soro emplenário, perante os jurados, a fim de dirimir qualquer dúvida sobre suainocência. Ou ainda, preferindo o juiz, que utilize detector de mentira.Verificando o juiz que Mévio expressou esse desejo de forma livre eespontânea, pergunta-se: pode (ou deve) o juiz deferir tal requerimento,contido na contrariedade, a fim de que em plenário lhe seja aplicado oreferido soro e provada sua inocência? A resposta deve ser objetivamen-te justificada à luz da Constituição Federal.

CASO 3

Gilberto Alves é acusado de ter furtado o automóvel de Jonathan. Gilber-to, que trabalha como técnico em telefonia na Telelaguna, grampeia otelefone de Jonathan e consegue gravar a conversa deste com Timóteo,na qual Jonathan diz que o veículo estava guardado na garagem da casade um seu amigo de nome Geraldino, e que esperava, confiante, a condena-ção de Gilberto, inimigo figadal de ambos os interlocutores. Gilberto procu-ra seu advogado e o consulta sobre a possibilidade de utilizar a gravaçãocomo prova no processo, que já estava concluso ao juiz para a sentença,

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ou seja, após as alegações finais. Responda, fundamentadamente, definin-do o posicionamento doutrinário e jurisprudencial que esposar.

AULA 5

Continuação

Declarações do imputado e o direito ao silêncio. Interrogatório extorquido.Proteção da intimidade familiar. Busca e apreensão e proteção do domicílio.Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas. Prova emprestada(questões controvertidas decorrentes da Lei 9.294/1996). Gravaçãoambiental e clandestina. Direito à valoração da prova. Valoração de provasinadmissíveis e de provas incorporadas com violação do contraditório.Verdade real e imparcialidade do juiz. Ônus da prova no sistema acusatório.Prova indiciária e convencimento do juiz. Sistema de persuasão racional.

CASO 1

Faustino de Souza, lesado em crime de estelionato, soube que em deter-minado processo criminal o juiz autorizara a interceptação de ligaçõestelefônicas mantidas pelo estelionatário e um cúmplice em atividadesilícitas na área de negócios imobiliários. Pretendendo demonstrar, nojuízo cível, o modus operandi e a forma como foi enganado, requereu,por meio de seu procurador judicial, a admissibilidade da prova empres-tada do processo criminal para o processo civil, sob o argumento de queas relações processuais eram entre as mesmas partes. Decida a questão,fundamentando na lei, na doutrina e na jurisprudência.

CASO 2

Leandro Caravello, convidado por determinado advogado a compare-cer ao seu escritório para discussão de solução amigável em conflito deinteresse decorrente de negócio comercial malsucedido entre o convidadoe um cliente do causídico, mandou adaptar um pequeno gravador e micro-fone em uma pasta tipo 007 e foi para a entrevista. Na conversa entre ostrês, o advogado disse ter em seu poder documentos que comprovavam o

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atuar ilícito do seu cliente com repercussão no campo penal, mas não osentregaria nem os apresentaria, por estarem envolvidos pelo segredo pro-fissional. Leandro ingressou em juízo com pedido de busca e apreensãodos referidos documentos, anexando uma cópia da fita com gravação daconversa. Solucione a questão, esclarecendo, fundamentadamente:

a) É lícita a gravação feita por Leandro Caravello?b) Pode o juiz autorizar a medida de busca e apreensão no escritório doadvogado?c) A prova ilícita, sendo o único meio de que dispõe a acusação, podeser usada?

CASO 3

Argemiro Figueiredo foi denunciado, e as informações colhidas no inqué-rito policial serviram de lastro probatório mínimo para a exordial. Desenvol-vido o processo, no curso da instrução criminal nada foi acrescido; o juizentendeu que era bastante, para formar seu convencimento, o apurado nainvestigação policial, notadamente a prova pericial realizada naquela fase,e também o fato de o réu registrar longa folha de antecedentes. Concluiupor condenar Argemiro. Foi correta a condenação? Por quê?

AULA 6

Continuação

Meios de prova. Prova pericial. Regras gerais. Corpo de delito e examede corpo de delito. Conceito de um e de outro. Diferença. Exame diretoe prova indireta. Exame complementar e esclarecimentos suplementa-res. Nova perícia. Peritos oficiais e peritos particulares. Exames porprecatória. Exames grafotécnicos. Modernos tipos de exame: DNA, e-mail, técnico-informáticos, vídeo, gravações em fita etc. Produção an-tecipada de prova.

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CASO 1

Antônio foi preso em flagrante na prática de crime de roubo com empre-go de arma de fogo. Pergunta-se:

a) A arma utilizada no crime é corpo de delito?b) A arma deve ser periciada?c) Se a arma não for apreendida, mas referida seu emprego no crime, nodepoimento da vítima, pode o juiz reconhecer a causa de aumento doartigo 157, § 2º, I , CP?

CASO 2

Rafael Carneiro, interrogado em juízo, admitiu, com narrativa detalhada, termatado seu desafeto Bira Preto e jogado o cadáver, amarrado a uma grandepedra, em águas profundas do mar. Apesar de várias diligências no localindicado por Rafael, a polícia não localizou o corpo, que está desaparecido.O juiz, considerando o desaparecimento de Bira Preto por longo tempo e aconfissão de Rafael, condena este pelo homicídio. Foi correta a decisão decondenação? Qual o sistema de apreciação de provas adotado no presen-te caso? Respostas, objetivamente, fundamentadas.

CASO 3

Donato, motorista de ônibus urbano, foi agredido e ferido na perna direi-ta por um colega de profissão, que utilizou um porrete no ataque. Devidoà região atingida e à intensidade das lesões, Donato permaneceu interna-do durante três dias e, após ter alta hospitalar, afastou-se do trabalho por45 dias. Por causa da internação, a vítima não foi submetida logo a examemédico-legal, mas somente oito meses depois do fato. Pergunta-se: aperícia médica, como foi realizada, é válida para comprovar a qualificadorado crime de lesões corporais? Responda, fundamentadamente.

CASO 4

Por não existir quadro de peritos oficiais em pequena cidade do interior, ojuiz determinou que Praxedes, conhecido no local como excelente mecâni-co de automóveis, fizesse a perícia na suspensão e na barra de direção de

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um veículo acidentado, para saber se o acidente com o carro decorreu deconservação negligente ou de causa não atribuível ao condutor. Praxedesrealiza todos os exames necessários e apresenta um laudo, no qual afirmaque o desleixo do proprietário na conservação do veículo foi causa diretado acidente.Pergunta-se: É válida a nomeação de particular para realizar períciajudicial? O fato de o nomeado não ter prestado compromisso viola oordenamento jurídico? É nulo o laudo pericial firmado por um só perito?Fundamente as respostas.

AULA 7

Continuação

Meios de Prova. Interrogatório do acusado. Direito ao silêncio. Declara-ções do imputado na investigação. Confissão (retratação e divisão).Natureza jurídica do interrogatório e momento correto do ato proce-dimental. Necessidade. Conteúdo. Forma de realização. Chamada de co-réu (valor probatório). As últimas modificações legislativas no CPP per-tinentes ao interrogatório. Declarações do ofendido. Conceito de ofendi-do. Natureza jurídica. Valor probatório. Acareação. Procedimentos. Aca-reação por precatória. Prova documental. Conceito de documento e deinstrumento. Disposições legais pertinentes.

CASO 1

Durante o interrogatório, o réu se recusa a dizer seu nome, sua idade e suafiliação. Aplica-se a ele o art. 5º, LVIII, da CF? Por quê? Pode ser aplicada aoacusado alguma sanção pela recusa? Se entender que sim, qual?

CASO 2

Tício, denunciado pelo Ministério Público por crime de falsificação dedocumento público, devidamente citado, compareceu a juízo e, durante ointerrogatório, invocou o direito de calar-se. O magistrado, atendendo àcota da denúncia, determinou o comparecimento do réu ao Instituto de

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Criminalística para a realização de perícia grafotécnica. A determinaçãodo juiz encontra respaldo? O silêncio do réu pode constituir elementopara a formação do convencimento do juiz?

CASO 3

O juízo criminal, entendendo ser muito oneroso e altamente arriscado otransporte de um réu preso, de um presídio de segurança máxima para ofórum, resolve fazer o interrogatório por videoconferência. O acusado,em razão de sua hipossuficiência, foi assistido por defensor público, queesteve presente à sala de audiência do juízo. Desta forma, o ato foi reali-zado e o acusado até admitiu a prática da infração objeto da exordial. Éválido o ato procedimental realizado?

CASO 4

No curso do sumário de acusação, a segunda testemunha a depor confir-mou a versão do interrogatório, segundo a qual o réu, no momento docrime, estava em uma sessão de cinema, contradizendo o que afirmara aprimeira testemunha ouvida. Quatro outras testemunhas foram inquiridase confirmaram a versão da denúncia, assim como fez a primeira testemu-nha. Sustentando divergência em ponto relevante e envolvente da autoria,o defensor do acusado requereu imediata acareação entre a primeira e asegunda testemunha, para que o juiz pudesse discernir e julgar com segu-rança. O magistrado nega atendimento ao requerimento de acareação, sus-tentando que o depoimento da segunda testemunha restou solteiro diantedos demais testemunhos. A defesa, então, protesta, argüindo cerceamentode defesa. Assiste razão à defesa? Fundamente a resposta.

AULA 8

Continuação

Meios de prova. Prova testemunhal. Conceito de testemunha. Funda-mento da prova oral. Valor probatório. Classificação das testemunhas.Oralidade. Objetividade. Dever de depor. Isenção e proibição. Advertên-

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cia e compromisso. Falso testemunho e providências possíveis. Retiradado acusado. Número legal e momento de arrolação. Contradita. Sistemapresidencialista de inquirição. Inquirição em plenário de júri. Reconheci-mento de pessoa e de coisa. Reconhecimento judicial e extrajudicial.

CASO 1

Determinado promotor de Justiça, com atribuição junto à central de inqu-éritos, atuou na fase de inquérito policial, requisitando diversas diligên-cias. A autoridade policial representou pela prisão temporária, que aca-bou decretada. Concluído o inquérito policial, restou oferecida denúnciapor outro promotor, com atribuição junto à Vara criminal na qual se decre-tou a prisão. Na denúncia foi arrolado como testemunha aquele primeiropromotor. Na data designada para oitiva do promotor, a defesa técnica seinsurge contra tal depoimento alegando a “suspeição da testemunha”.Solucione a questão, esclarecendo, fundamentadamente: Quem partici-pa da investigação pode testemunhar sobre o fato que apurou? No caso,procede a argüição de suspeição do órgão do Ministério Público?

CASO 2

Na data marcada para oitiva da vítima e das testemunhas, comparecemestas ao fórum e procuram o juiz dizendo que não querem depor napresença do réu, pois estão com muito medo. O juiz determina então queas oitivas sejam feitas sem a presença do réu. Ciente da decisão do juiz,a defesa técnica se insurge contra tal procedimento, alegando que o art.217, CPP, somente permite a retirada do réu da sala de audiência se estemantiver atitude que possa influenciar no ânimo da testemunha e, nocaso, o réu nem sequer entrou na sala de audiência. Diante disso, soluci-one a questão.

CASO 3

O réu responde a processos por dois crimes: um de furto e outro deapropriação indébita. Seu advogado pretende ouvir o máximo de teste-munhas que a lei permite. Até quantas testemunhas numerárias poderáarrolar na defesa prévia? Responda, fundamentadamente.

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CASO 4

Lício foi denunciado pelo estupro de Laíla, de 22 anos de idade. Elaalegou ser pobre durante a fase inquisitorial, e firmou, no prazodecadencial, um termo de representação. Ouvido em juízo, Antonio, por-teiro do prédio onde aconteceu o estupro, disse que já conhecia Lício,que realizara serviço de eletricista para um dos moradores; reconheceu-o pessoalmente e afirmou que na data do crime o mesmo ingressara noprédio minutos antes. Também foi ouvido na instrução criminal o jorna-leiro Paulo que tinha a sua banca em frente à portaria do prédio de Laíla.Também conhecia Lício e afirmou que na data do fato vira o acusado sairdo prédio em horário aproximado ao acontecimento do crime, reconhe-cendo-o em audiência. A ofendida, ouvida em data diversa das testemu-nhas Antonio e Paulo, reconheceu Lício apenas por fotografias que lheforam apresentadas. Algumas dessas fotos faziam parte de álbum foto-gráfico policial, e as outras foram obtidas em jornais da cidade. Lício,foragido, não compareceu ao ato processual. Citado pessoalmente e,quando interrogado, Lício negou a autoria, sendo que, por não ter com-parecido à oitiva da ofendida foi decretada a sua revelia. O exame pericialapontou a prática de conjunção carnal com sinais de violência, detalhan-do, inclusive, diversos ferimentos pelo corpo da ofendida. Lício foi con-denado a oito anos de reclusão. O juiz apontou como causa principal aembasar o seu convencimento o reconhecimento fotográfico realizadopela vítima, sem prejuízo do reconhecimento pessoal das testemunhasAntônio e Paulo, que permitiram formar um conjunto probatório. Nestecaso, poderia ser prolatada uma sentença condenatória tendo como prin-cipal motivação o reconhecimento fotográfico pela ofendida? Respostafundamentada.

AULA 9

Prisão processual

Prisão por pena e prisão civil. Breve abordagem. Prisão Cautelar.Constitucionalidade. Previsibilidade legal. Características das medidascautelares: jurisdicionalidade; acessoriedade; instrumentalidade hipotéti-

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ca; provisoriedade; homogeneidade. Pressupostos da prisão cautelar. Pri-são por flagrante delito. Fundamento. Sujeito ativo. Modalidades de flagran-te. Garantias constitucionais pertinentes. Estado de flagrante nos crimespermanentes; habituais; unisubsistentes; furto/roubo tentado ou consu-mado; de ação pública condicionada e de ação privada. Flagrante em infra-ção da competência do JECrim. Prisão por flagrante e controle judicial.

CASO 1

Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão a uma favela da região e, nointuito de incriminar Godofredo como traficante de droga, fingem ser com-pradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredotraz a droga, os policiais efetuam a prisão em flagrante por infringir o art. 12,da Lei 6.368/1976. Pergunta: Essa prisão é legal? Resposta fundamentada.

CASO 2

Quadrilha composta de oito membros realizava crime de roubo em agênciabancária quando foram surpreendidos por policiais. Houve intensa trocade tiros. Dois quadrilheiros, João e José, fugiram pela porta dos fundos daagência, levando três malas contendo dinheiro. Saíram despercebidos naconfusão. João estava baleado e foi preso em um hospital particular, 11horas após o crime, ao ser reconhecido por um dos funcionários do banco.José foi encontrado nove horas depois, no interior de sua casa, à noite,com as malas contendo o dinheiro. Outros quatro quadrilheiros – Ricardo,Gelson, Ângelo e Everardo – fizeram de refém o gerente do banco, ingres-saram em um veículo e fugiram. Perseguidos, só foram localizados e presos16 horas após o crime. Outro bandido, Mário, fugiu, aproveitando-se daconfusão. Um transeunte informou a direção que ele tomara aos policiais,que somente o prenderam no dia seguinte, em um matagal, depois deintensas buscas. O último dos membros da quadrilha, Renato, que ficaraem um carro furtado seis horas antes e serviria para dar fuga aos demais,abandonou o local e uma hora depois, parado em um blitz, foi preso.Diante do quadro fático exposto, analise a legalidade de cada uma dasprisões ocorridas, abordando o alcance das expressões “logo após” e“logo depois” (artigo 302, III e VI, CPP), indicando ainda as espécies deflagrante e os correspondentes dispositivos legais.

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CASO 3

Em crime de estupro, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo,sendo a vítima pessoa pobre, acabou o agente preso em situação deflagrância e encaminhado à DP. A vítima, em estado de choque, semcondição sequer de falar, foi levada a um hospital e ali ficou internada.Pergunta-se: a) considerada natureza da ação penal, poderá ser lavradoauto de prisão em flagrante? b) na eventual lavratura de auto de prisãoem flagrante, será necessária alguma manifestação da vítima? c) quemtem legitimidade para exercer o direito de ação penal?

CASO 4

Bruno agrediu Breno a socos, no interior de uma casa de shows, cortan-do-lhe o supercílio, caracterizando lesão corporal leve. Presente no localdo fato, a autoridade policial imediatamente encaminhou todos à DP.Breno firmou termo de representação em sede distrital. Em tese, é cabívela prisão em flagrante delito de Bruno face ao que consta no art. 69 eparágrafo único da Lei 9.099/1995, sendo este um caso de infração demenor potencial ofensivo, quando especialmente apenada com pena pri-vativa de liberdade? Responda, fundamentadamente.

AULA 10

Continuação

Prisão temporária (Lei 7.960/1989). Constitucionalidade. Requisitos. Com-binação de dispositivos legais. Prisão temporária e inquérito policial:momento e finalidade. Prisão temporária como preparatória da prisãopreventiva? Prisão temporária e início da ação penal. Cabimento e decre-tação. Prazos nas Leis 7.960/1989 e 8.072/1990.

CASO 1

Suelaine, desempregada, estava sendo investigada pela autoridade poli-cial, por ser suspeita de envolvimento com o tráfico ilícito de substânciaentorpecente. Não havia elementos convincentes relativos à mesma com

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essa atividade criminosa. Mas, face à representação da autoridade poli-cial, o Ministério Público requereu a prisão temporária de Suelaine peloprazo de 30 dias para a continuidade das investigações policiais, combase no § 3º do art. 2º da Lei 8.072/1990, sem mais nada aduzir ou funda-mentar. Solucione a questão, fundamentadamente, com análise dos re-quisitos exigidos na Lei 7.960/1989.

CASO 2

Clarimundo recebe cinco cartas ameaçadoras em que se lê: “Você e suafamília morrerão daqui a dez dias.” Ao garantir que a letra é de seu desafetoMarco Antonio, Clarimundo encaminha as cartas à polícia, pedindo pro-vidências. O delegado, imediatamente, representa à autoridade judiciáriacompetente, no sentido da decretação da prisão temporária de MarcoAntonio, com a finalidade de garantir o sucesso das investigações. Solu-cione a questão, fundamentadamente.

CASO 3

A Polícia Federal descobre grande fraude no sistema de compras de umainstituição da administração pública e instaura inquérito policial. O fato éamplamente divulgado na imprensa, que detalha as operações fraudu-lentas, envolvendo altas somas de dinheiro público surrupiado. O Minis-tério Público Federal, antes mesmo de receber o procedimento investi-gatório, requer ao Poder Judiciário a decretação da prisão temporária detodos os envolvidos, sob o argumento de que, no momento próprio,postulará a prisão preventiva para assegurar a efetividade da lei penal etambém para recuperar o dinheiro desviado. Solucione a questão, funda-mentado na lei, na doutrina e na jurisprudência.

AULA 11

Continuação

Prisão preventiva. Fundamento. Pressupostos. Momento. Situações derisco. Proibição. Revogação. (questionamento na decretação de officio).

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Nova decretação. Prisão como efeito de sentença. Medidas cautelarespessoais alternativas constantes da proposta de reforma do CPP emtramitação no Congresso Nacional. Prisão por pronúncia. Prisão por sen-tença condenatória recorrível (questionamento doutrinário).

CASO 1

A denúncia narra crimes de homicídio qualificado, seqüestro e ocultaçãode cadáver, descrevendo o sacrifício brutal de um menor em ritual satâni-co, que causou grande repercussão e indignação em todo o País. Nadenúncia, o Ministério Público requer a prisão preventiva, chamando emauxílio a seu pleito a comoção social e o clamor público causados pelocrime. Como juiz, decida, esclarecendo o sentido e o alcance da expres-são “garantia da ordem pública”( art. 312, CPP).

CASO 2

Miguel praticou homicídio doloso e triplamente qualificado, pelo que foidenunciado. Durante o processo, compareceu a todos os seus atos. Nãoobstante, o parquet entendeu que o fato era por demais grave e requereua prisão preventiva do réu. Deve o juiz deferi-la? Resposta fundamentada.

CASO 3

Samuel dirigia auto-ônibus e, em velocidade incompatível com o localpor onde trafegava, motivou colisão e capotagem, resultando ferimentosem 30 dos 45, alguns com gravidade. Samuel fugiu do local, sem prestarsocorro às vítimas. A autoridade policial instaurou inquérito, medianteportaria. Ajuizado o procedimento investigatório, com pedido de devolu-ção para conclusão, faltava ouvir muitas das vítimas e submetê-las aexame de corpo de delito. O magistrado aproveitou para decretar a custó-dia preventiva de Samuel, sob o fundamento de serem muitas as vítimasgravemente feridas e ele não ter prestado socorro. Diga sobre o acerto oudesacerto da atitude do magistrado.

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CASO 4

Raimundo, primário e de bons antecedentes, foi pronunciado por homicí-dio duplamente qualificado para ser julgado pelo júri. Após o interroga-tório, não mais compareceu aos atos do procedimento, havendo notíciaque mudara de endereço, sem comunicação ao juízo. Isto considerado,pode ser decretada a sua custódia cautelar? Resposta fundamentada.

CASO 5

Condenado o réu a uma pena de oito anos de reclusão, em regime fecha-do, pela prática do art. 121, caput, CP, restou-lhe negado o “direito derecorrer em liberdade”. Invocou-se na sentença a presença de maus an-tecedentes, traduzidos em sentença condenatória transitada em julgado,porém não configuradora de reincidência. O réu, diante da iminência daprisão, foge para outro estado da federação, e se esconde em casa deparentes. A defesa técnica interpõe apelação. No juízo recorrido, entre-tanto, a apelação não é conhecida, em razão da ausência do pressupostorecursal inserido pelo art. 594, CPP, no capítulo relativo ao recurso deapelação. Pergunta-se:

a) Diante do enunciado, agiu corretamente o juiz ao decretar a prisão nomomento da sentença condenatória?b) Qual é a natureza jurídica de tal prisão?c) Para decretação da prisão bastaria a referência a maus antecedentesou seria necessária a reincidência?d) A interposição e o recebimento de apelação podem ficar condiciona-dos ao prévio recolhimento à prisão?

AULA 12

Liberdade no curso do processo

História do garantismo penal. Liberdade provisória e liberdade absolu-ta (significado das expressões). Liberdade decorrente do art. 310 e pa-rágrafo, e art. 350, CPP. A expressão “o réu (agente) se livra solto”.

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Liberdade condicionada. Outras medidas liberatórias independentesde caução. A liberdade provisória na Constituição Federal e em leisposteriores. Liberdade provisória e a Lei 8.072/1990. Fiança. Conceito enatureza jurídica. Finalidade. Cabimento. Obrigações decorrentes. Li-mites. Extinção. Fianças nos arts. 408, § 3º, e 594, CPP). Arbitramento,cassação, revogação, reforço, quebramento e perdimento da fiança.Perda de eficácia. Extinção da punibilidade. Absolvição e condenação.

Direito de apelar em liberdade (art. 594, CPP). Questionamentodoutrinário e entendimento dos Tribunais. Liberdade provisória na Lei8.072/1990 (lei dos crimes hediondos).

CASO 1

Pedro foi preso em flagrante delito por crime de homicídio. Nos depoimen-tos colhidos no inquérito policial restou induvidoso que o fato ocorreu emrazão de vingança. Dias antes, em jogo de futebol, houve uma briga naqual o autor do homicídio apanhou da vítima. O promotor de Justiça comatribuição oferece denúncia. Atribui a Pedro a conduta tipificada no art.121, parágrafo segundo, inc. I, homicídio qualificado pelo motivo torpe. Adefesa técnica pleiteia liberdade provisória. O juiz indefere a pretensão,invocando o art. 2º, II, da Lei 8.072/1990. A defesa impetra habeas corpus.Sustenta, em síntese, a inexistência da qualificadora da torpeza diante daprova dos autos e a inconstitucionalidade do artigo de lei invocado pelojuiz. Solucione a questão.

CASO 2

Alex Silva, homem pobre, é preso em flagrante e denunciado por crimeafiançável. Concedida a liberdade provisória, de acordo com o art. 350,CPP, Alex requer ao juiz competente a conversão desta modalidade deliberdade em liberdade sem fiança de que trata o art. 310, parágrafo único,CPP. Deve o juiz convertê-la? Responda, justificadamente.

CASO 3

Ao ver Carlos Eugênio furtar a bolsa de um passageiro de ônibus, umpolicial o prende em flagrante e o encaminha à delegacia. O delegado

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lavra o auto de prisão em flagrante, mas deixa de remetê-lo à autoridadejudiciária, no prazo legal, para que esta fizesse o controle da prisão.Diante dessa omissão, o advogado de Carlos requer sua liberdade provi-sória com base no art. 310, CPP. É admissível tal pedido? Resposta obje-tivamente justificada.

CASO 4

Luciana Maria foi presa em flagrante por infração ao art. 12 da Lei 6.368/1976 – tráfico ilícito de entorpecente. Alegando ausência dos requisitosdo art. 312, CPP, relativamente ao periculum in mora, seu advogadorequer sua liberdade provisória com base no parágrafo único do art. 310,do mesmo estatuto. É cabível a liberdade nessa hipótese, considerada anatureza da infração penal e o que regula a Lei 8.072/1990? Respostaobjetivamente justificada, na doutrina e na jurisprudência.

CASO 5

Armanda é presa em flagrante pela infração do art. 155, CP. Embora setrate de delito afiançável, sabe-se que ela já praticou vários furtos naregião em que mora e tem por hábito ameaçar as vítimas para que não adelatem à autoridade policial. Diante disso, a autoridade judiciária, aoreceber a cópia do auto de flagrante, deixa de arbitrar fiança, baseada noart. 324, IV, CPP. O advogado de Armanda impetra ordem de habeascorpus para que seja arbitrada a fiança. Solucione a questão.

AULA 13

Fatos e atos processuais. Comunicação dos atos processuais.

Atos processuais. Conceito. Atos das partes e atos do juiz. Atos deauxiliares e de terceiros. Atos simples e complexos. Termo. Limites delugar, tempo e forma. Prazos. Contagem e espécies. Garantia de publici-dade dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação.Conceito. Órgãos da citação. Citação e vinculação à instância. Citaçãocomo garantia individual. Notificação prévia e citação posterior. Citação

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e revelia. Efeitos da citação válida. Meios legais de citação. Citação poredital e comparecimento espontâneo. Citação no estrangeiro ou em lega-ções diplomáticas. Prazos. Suspensão do processo e do prazoprescricional. Intimação. Conceito. Finalidade. Formas. Intimação de de-fensor dativo e do Ministério Público. Expedição de precatória e intimação.Contagem e devolução de prazo.

CASO 1

Autor de crime de homicídio, Fabiano foi denunciado pelo Ministério Pú-blico. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Para nãoser preso preventivamente, citado por mandado, Fabiano fugiu, mas antesconstituiu advogado para patrocinar sua defesa. O juiz, diante da ausênciado réu na data aprazada para o interrogatório, declarou a sua revelia, alémde suspender o curso do processo e a contagem do prazo prescricional.Agiu corretamente o magistrado? Resposta objetivamente justificada.

CASO 2

Caio está sendo processado por prática de infração penal. A sua citaçãopessoal torna-se infrutífera. Citado por edital, Caio comparece e é interro-gado. Mais adiante, surge lei nova exigindo que a citação, para ter valida-de, deve ser feita pessoalmente. Pode Caio argüir a invalidade da citaçãopor edital? Resposta objetivamente justificada, com indicação, se forcaso, de princípio processual próprio.

CASO 3

Marcos, o Caolho, no dia 14 de abril de 1999 ameaçou matar sua esposaMaria, mais conhecida como Dragão do Lar. Imediatamente, a mulherdirigiu-se à delegacia circunscricional, e deu base à instauração doinquérito policial, que, concluído, foi remetido à livre distribuição. Nojuízo competente, foi designada a audiência preliminar, à qual compare-ceu Maria, que insistiu em ver Marcão punido. O juiz designou AIJ(Audiência de Instrução de Julgamento) e conseqüente a citação doacusado, uma vez que o Ministério Público ofereceu contra ele a peça

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exordial, em 22 de maio de 2004. O oficial de Justiça tentou citar Marcospor várias vezes, sem sucesso. Diante do exposto, responda às seguin-tes questões:

a) Qual é o juízo competente para a causa?b) Podia o MP oferecer denúncia, sem encontrar o autor do fato e semtentar a transação penal?c) Não sendo encontrado Marcos, como se procederá?

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Bibliografia

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